Direito Penal

Escolha um assunto para ver as questões

  • DIREITO PENAL - PARTE GERAL
    • Lei de Introdução ao Código Penal
    • Fontes do Direito Penal
    • Princípios do Direito Penal
    • Aplicação da Lei Penal
      • Anterioridade da Lei
      • Lei penal no tempo
      • Lei excepcional ou temporária
      • Tempo do crime
      • Territorialidade
      • Lugar do crime
      • Extraterritorialidade
      • Pena cumprida no estrangeiro
      • Eficácia de sentença estrangeira
      • Contagem de prazo
      • Frações não computáveis na pena
      • Legislação especial
    • Do Crime
      • Relação da causalidade
      • Superveniência de causa independente
      • Relevância da omissão
      • Crime consumado
      • Tentativa
      • Pena da Tentativa
      • Desistência voluntária e arrependimento eficaz
      • Arrependimento posterior
      • Crime impossível
      • Crime doloso
      • Crime culposo
      • Agravação pelo resultado
      • Erro sobre elementos do tipo
      • Descriminantes putativas
      • Erro determinado por terceiro
      • Erro sobre pessoa
      • Erro sobre a ilicitude do fato
      • Coação irresistível e obediência hieráquica
      • Exclusão de ilicitude ou antijuridicidade
      • Excesso punível
      • Estado de necessidade
      • Legítima defesa
    • Imputabilidade Penal
      • Inimputávis
      • Redução da Pena
      • Menores de dezoito anos
      • Emoção e paixão
      • Embriaguez
    • Do concurso de Pessoas
      • Circunstâncias incomunicáveis
      • Casos de impunibilidade
    • Das Penas
      • Espécies de pena
      • Penas privativas de liberdade
      • Reclusão e detenção
      • Regime inicial
      • Regras do regime fechado
      • Regras do regime semi-aberto
      • Regras do regime aberto
      • Regime especial
      • Direitos do preso
      • Trabalho do preso
      • Remição (arts. 126 a 129 da LEP)
      • Legislação especial
      • Superveniência de doença mental
      • Detração
      • Penas restritivas de direitos
      • Conversão das penas restritivas de direitos
      • Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
      • Interdição temporária de Direitos
      • Limitação de fim de semana
      • Pena de multa
      • Pagamento da multa
      • Conversão da multa e revogação
      • Suspensão da execução da multa
    • Cominação das Penas
      • Penas privativas de liberdade
      • Penas restritivas de direitos
      • Pena de multa
    • Aplicação da Pena
      • Fixação da pena
      • Critérios especiais da pena de multa
      • Multa substitutiva
      • Circunstâncias agravantes
      • Agravantes no caso de concurso de pessoas
      • Reincidência
      • Circunstâncias atenuantes
      • Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
      • Cálculo da pena
      • Concurso material
      • Concurso formal
      • Crime continuado
      • Multas no concurso de crimes
      • Erro de execução
      • Resultado diverso do pretendido
      • Limite das penas
      • Concurso de infrações
    • Suspensão Condicional da Pena (sursis)
      • Requisitos
      • Revogação obrigatória
      • Revogação facultativa°
      • Prorrogação do período de prova
      • Cumprimento das condições
    • Livramento Condicional
      • Requisitos
      • Somas das penas
      • Especificações das condições
      • Revogação
      • Revogação facultativa
      • Efeitos da revogação
      • Extinção
    • Efeitos da Condenação
      • Genéricos e específicos
    • Reabilitação
      • Requisitos
      • Renovação
      • Revogação
    • Medidas de Segurança
      • Espécies
      • Imposição da medida de segurança para inimputáveis
      • Prazo
      • Perícia médica
      • Desinternação ouliberação condicional
      • Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
      • Direitos do internado
    • Ação Penal
      • Pública
      • De iniciativa privada
      • No crime complexo
      • Irretratabilidade da representação
      • Decadência do direito de queixa ou de represntação
      • Renúncia expessa ou tácita do direito de queixa
      • Perdão do ofendido
    • Extinção da Punibilidade
      • Causas
      • Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
      • Prescrição das penas restritivas de direito
      • Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
      • Termo inicialda prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
      • Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
      • Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
      • Prescrição da multa
      • Redução dos prazos de prescrição
      • Causas impeditivas da prescrição
      • Causas interruptivas da prescrição
      • Perdão Judicial
  • DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL
    • Crimes Contra Pessoa
      • Crimes Contra a Vida
        • Homicídio simples e causa de diminuição de pena
        • Homicídio qualificado
        • Homicídio culposo e aumento de pena
        • Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e aumento de pena
        • Aborto provocado pela gestantes ou com seu consentimento
        • Aborto provocado por terceiro e forma qualificada
        • Aborto necessário
        • Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
        • Infanticídio
      • Lesões Corporais
        • Lesão corporal
        • Lesão corporal de natureza grave
        • Lesão corporal seguida de morte
        • Diminuição e substituição da pena
        • Lesão corporal culposa e aumento de pena
        • Violência doméstica
      • Periclitação da Vida e da Saúde
        • Perigo de contágio venéreo
        • Perigo de contágio de moléstia grave
        • Perigo para a vida ou saúde de outrem
        • Abandono de incapaz e aumento de pena
        • Exposição ou abandono de recém-nascido
        • Omissão de socorro
        • Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
        • Maus-tratos
      • Rixa
      • Crimes Contra a Honra
        • Calúnia e exceção da verdade
        • Difamação e exceção da verdade
        • Injúria
        • Disposições comuns
        • Exclusão do crime
        • Retratação
    • Crimes Contra a Liberdade Individual
    • Crimes Contra a Liberdade Pessoal
      • Constrangimento ilegal e aumento de pena
      • Ameaça
      • Seqüestro e cárcere privado
      • Redução a condição análoga à de escravo
    • Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
      • Violação de domicílio
    • Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondências
      • Violação de correspondência
      • Sonegação ou destruição de correspondência
      • Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
      • Correspondência comercial
    • Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
      • Divulgação de segredo
      • Violação do segredo profissional
    • Crimes Contra o Patrimônio
      • Furto, furto qualificado
      • Furto de coisa comum
      • Roubo
      • Extorsão
      • Extorsão mediante seqüestro
      • Extorsão indireta
      • Usurpação (alteração de limites, usurpação de águas, esbulho possessório, supressão ou alteração de marca em animais)
      • Dano
      • Dano qualificado
      • Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
      • Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
      • Alteração de local especialmente protegido
      • Ação penal
      • Apropriação indébita e aumento de pena
      • Apropriação indébita previdenciária
      • Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
      • Apropriação de tesouro
      • Apropriação de coisa achada
      • Estelionato
      • Disposição de coisa alheia como própria
      • Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
      • Defraudação de penhor
      • Fraude na entrega de coisa
      • Fraude para recebimento de indenização ou valor do seguro
      • Fraude no pagamento por meio de cheque
      • Duplicata simulada
      • Abuso de incapazes
      • Induzimento à especulação
      • Fraude no comércio
      • Outras fraudes
      • Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
      • Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
      • Fraude à execução
      • Receptação e receptação qualificada
      • Disposições gerais
    • Crimes Contra a Propriedade Imaterial
    • Crimes Contra a Propriedade Intelectual
      • Violação de direito autoral
      • Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
    • Crimes Contra a Organização do Trabalho
      • Atentado contra a liberdade de trabalho
      • Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
      • Atentado contra a liberdade de associação
      • Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
      • Paralisação de trabalho de interesse coletivo
      • Paralisação de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, sabotagem
      • Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
      • Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
      • Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
      • Aliciamento para o fim de emigração
      • Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
    • Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
    • Crimes Contra o Sentimento Religioso
      • Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
    • Crimes Contra o Respeito aos Mortos
      • Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
      • Violação de sepultura
      • Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
      • Vilipêndio a cadáver
    • Crimes Contra os Contumes
    • Crimes Contra a Liberdade Sexual
      • Estupro
      • Atentado violento ao pudor
      • Posse sexual mediante fraude
      • Atentado ao pudor mediante fraude
      • Assédio sexual
    • Sedução e Corrupção de Menores
    • Disposições Gerais
      • Formas qualificadas
      • Presunção de violência
      • Ação penal
      • Aumento de pena
    • Lenocínio e Tráfico de Pessoas
      • Mediação para servir a lascívia de outrem
      • Favorecimento da prostitução
      • Casa de prostituição
      • Rufianismo
      • Tráfico internacional de pessoas
      • Tráfico interno de pessoas
    • Ultraje Público ao Pudor
      • Ato obsceno
      • Escrito ou objeto obsceno
    • Crimes Contra a Família
    • Crimes Contra o Casamento
      • Bigamia
      • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
      • Conhecimento prévio de impedimento
      • Simulação de autoridade para celebração de casamento
      • Simulação de casamento
    • Crimes Contra o Estado de Filiação
      • Registro de nascimento inexistente
      • Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
      • Sonegação de estado de filiação
    • Crimes Contra a Assistência Familiar
      • Abandono material
      • Entrega de filho menor a pessoa inidônea
      • Abandono intelectual
    • Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela
      • Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
      • Subtração de incapazes
    • Crimes Contra a Incolumidade Pública
    • Crimes de Perigo Comum
      • Incêndio e aumento de pena
      • Incêndio culposo
      • Explosão, aumento de pena e modalidade culposa
      • Uso de gás tóxico ou asfixiante e modalidade culposa
      • Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante
      • Inundação
      • Perigo de inundação
      • Desabamento ou desmoronamento ou modalidade culposa
      • Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
      • Formas qualificadas de crime de perigo comum
      • Difusão de doença ou praga e modalidade culposa
    • Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
      • Perigo de desastre ferroviário
      • Desastre ferroviário
      • Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
      • Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
      • Prática do crime com o fim de lucro
      • Modalidade culposa
      • Atentado conra a segurança de outro meio de transporte
      • Forma qualificada
      • Arremesso de projétil
      • Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
      • Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou elefônico
    • Crimes Contra a Saúde Pública
      • Epidemia
      • Infração de medida sanitária preventiva
      • Omissão de notificação de doença
      • Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal e modalidade culposa
      • Corrupção ou poluição de água potável e modalidade culposa
      • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios e modalidade culposa
      • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
      • Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
      • Invólucro ou recipiente com falsa indicação
      • Produto ou substância nas condições dos dois crimes anteriores
      • Subst}ancia destinada à falsificação
      • Outras substâncias nocivas à saúde pública e modalidade culposa
      • Medicamento em desacordo com receita médica e modalidade culposa
      • Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes
      • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
      • Charlatanismo
      • Curandeirismo
      • Formas qulificadas
    • Crimes Contra a Paz Pública
      • Incitação ao crime
      • Apologia de crime ou criminoso
      • Quadrilha ou bando
    • Crimes Contra a Fé Pública
    • Moeda Falsa
      • Moeda falsa
      • Crimes assimilados ao de moeda falsa
      • Petrechos para falsificação de moeda
      • Emissão de título ao portador sem permissão legal
    • Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
      • Falsificação de papéis públicos
      • Petrechos de falsificação
    • Falsidade Documental
      • Falsificação do selo ou sinal público
      • Falsificação do documento público
      • Falsificação de documento particular
      • Falsidade ideológica
      • Falso reconhecimento de firma ou letra
      • Certidão ou atestado ideologicamente falso
      • Falsidade material de atestado ou certidão
      • Falsidade de atestado médico
      • Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
      • Uso de documento falso
      • Supressão de documento
    • Outras Falsidades
      • Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
      • Falsa identidade
      • Fraude de lei sobre estrangeiros
      • Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
    • Crimes Contra a Administração Pública
    • Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
      • Peculado
      • Peculato culposo
      • Peculato mediante erro de outrem
      • Inserção de dados falsos em sistema de informações
      • Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
      • Extravio, sonegação ou intilização de livro ou documento
      • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
      • Concussão
      • Excesso de exação
      • Corrupção passiva
      • Facilitação de contrabando ou descaminho
      • Prevaricação
      • Condescendência criminosa
      • Advocacia administrativa
      • Violência arbitrária
      • Abandono de função
      • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
      • Violação de sigilo funcional
      • Violação do sigilo de propostas de concorrência
      • Funcionário público
    • Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
      • Usurpação de função pública
      • Resistência
      • Desobediência
      • Desacato
      • Tráfico de influência
      • Corrupção ativa
      • Contrabando ou descaminho
      • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
      • Inutilização de editalou de sinal
      • Subtração ou inutilização de livro ou documento
      • Sonegação de contribuição previdenciária
    • Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
      • Corrupção ativa em transação comercial internacional
      • Tráfico de influência em transação comercial internacional
      • Funcionário público estrangeiro
    • Crimes Contra a Administração da Justiça
      • Reingresso de estrangeiro expulso
      • Denunciação caluniosa
      • Comunicação falsa de crime ou de contravenção
      • Auto-acusação falsa
      • Falso testemunho ou falsa perícia
      • Coação no curso do processo
      • Exercício arbitrário das próprias razões
      • Fraude processual
      • Favorecimento pessoal
      • Favorecimento real
      • Exercício arbitrário ou abuso de poder
      • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
      • Evasão mediante violência contra a pessoa
      • Arrebatamento de preso
      • Motim de presos
      • Patrocínio infiel
      • Patrocínio simultâneo ou tergiversação
      • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
      • Exploração de prestígio
      • Violência ou fraude em arrematação judicial
      • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensãode direito
    • Crimes Contra as Finanças Públicas
      • Contratação de operação de crédito
      • Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
      • Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
      • Ordenação de despesa não autorizada
      • Prestação de garantia graciosa
      • Não cancelamento de restos a pagar
      • Aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura
      • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
    • Disposições Finais
      • Legislações Especiais
  • Súmulas sobre Direito Penal