Direito Tributário

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  • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
    • Legislação Tributária
      • Disposições gerais
        • Disposição preliminar
        • Leis, tratados e convenções internacionais e decretos
        • Normas complementares
      • Vigência da legislação tributária
      • Aplicação da legislação tributária
      • Interpretação e integração da legislação tributária
  • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
    • Disposições Gerais
      • Princípios Tributários
      • Conceito de tributo
    • Competência tributária
      • Disposições gerais
      • Limitações à competência tributária
        • Disposições gerais
        • Disposições especiais
    • Distribuição de receitas tributárias
      • Disposições gerais
      • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios
        • Constituição dos Fundos
        • Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
        • Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Município
        • Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais
        • Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais
        • Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País
    • Obrigação tributária
      • Disposições gerais
      • Fato gerador
      • Sujeito ativo
      • Sujeito passivo
        • Disposições gerais
        • Solidariedade
        • Capacidade tributária
        • Domicílio tributário
    • Responsabilidade tributária
      • Disposição geral
      • Responsabilidade dos sucessores
      • Responsabilidade de terceiros
      • Responsabilidade por infrações
    • Espécies de tributos
      • Impostos
        • Disposições gerais
        • Impostos sobre o comércio exterior
          • Imposto sobre importação
          • Imposto sobre exportação
        • Impostos sobre o patrimônio e a renda
          • Imposto sobre a propriedade territorial rural
          • Imposto sobre a propriedade predial Urbana
          • Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
          • Imposto sobre a renda e proventos de qulaquer natureza
          • Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza
        • Imposto sobre a produção e a circulação
          • Imposto sobre produtos industrializados
          • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários
          • Imposto sobre serviços de Transportes e Comunicações
        • Impostos especiais
          • Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País
          • Impostos extraordinários
      • Taxas
      • Contribuições de melhoria
      • Contribuições especiais
      • Empréstimos compulsórios
    • Crédito tributário
      • Disposições gerais
      • Constituição do crédito tributário
        • Lançamento
        • Modalidades de lançamento
      • Suspensão do crédito tributário
        • Disposições gerais
        • Moratória
      • Extinção do crédito tributário
        • Modalidades de extinção
        • Pagamento
        • Pagamento indevido
        • Demais modalidades de extinção
      • Exclusão do crédito tributário
        • Disposições gerais
        • Isenção
        • Anistia
        • Imunidades
      • Garantias e privilégios do crédito tributário
        • Disposições gerais
        • Preferências
        • Imunidades
    • Administração tributária
      • Fiscalização
      • Dívida ativa
      • Certidões negativas
      • Processo Administrativo Tributário
      • Penalidades