Edital do Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) 2012

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EDITAL N° 001/2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL- FCEE
A Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE torna público que se encontram abertas,
das 16 horas do dia 20 de janeiro até às 16 horas do dia 06 de março de 2012, as inscrições do Concurso
Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas do cargo de Analista Técnico em
Gestão e Promoção de Educação Especial do quadro permanente de pessoal da FCEE, de Regime Estatutário
do quadro civil, com exercício no Campus da FCEE, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e
na legislação vigente.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso será regido por este edital e executado pela Fundação de Estudos e Pesquisas
Socioeconômicos FEPESE, localizada no Campus Professor João David Ferreira Lima, da Universidade
Federal de Santa Catarina, Trindade Tel./Fax (48) 3953-1032 - sitio na Internet
http://concursofcee.fepese.org.br; e-mail concursofcee@fepese.org.br, Florianópolis – SC.
1.2 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das instruções e das condições
do concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos,
comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento
convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar
desconhecimento.
1.3 Os documentos e requerimentos relacionados ao presente concurso público, salvo expressa determinação
das normas editalícias, poderão ser entregues, pessoalmente pelo candidato ou por procurador devidamente
habilitado, no Posto de Atendimento ao Candidato da FEPESE nos horários estabelecidos abaixo:
Posto de Atendimento ao Candidato na FEPESE
CONCURSO FCEE
Campus Professor João David Ferreira Lima.
Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.
Trindade – Florianópolis, SC.
CAIXA POSTAL: 5067
CEP: 88040-900
ATENDIMENTO: Até o dia 24 e fevereiro de 2012, de a feira das 13horas as 19horas, nas 6ªs feiras das
08horas as 13horas.
A partir do dia 27 de fevereiro de 2012, nos dias úteis, das 08h às 17h.
1.3.1 Os documentos exigidos por esse edital poderão, salvo expressa vedação nos termos do edital, ser
enviados via postal, preferencialmente por serviço de entrega expressa (SEDEX), ao endereço da FEPESE. O
candidato, no entanto, deverá providenciar a expedição com a devida antecedência, pois só serão aceitos os
documentos entregues até a data prevista no edital , mesmo que postados anteriormente, valendo para fins de
direito a data aposta no carimbo de recebimento da correspondência.
1.4 Não são admitidas a complementação, a inclusão ou a substituição dos documentos entregues.
1.5 O presente Concurso Público destina-se ao provimento de vagas no nível inicial de cargos do Quadro de
Pessoal da Fundação Catarinense de Educação Especial FCEE, atualmente existentes e das que ocorrerem
dentro do prazo de validade do Concurso, que é de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da Portaria
de Homologação do resultado final, expedida pelo Presidente da FCEE, podendo ser prorrogada por igual
período, a critério da Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE.
1.6 A aprovação e classificação neste Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso
automático no Quadro da Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE.
1.7 Os candidatos aprovados neste Concurso Público serão nomeados pela ordem de classificação por
cargo/função, respeitado o número de vagas, a conveniência e oportunidade e o limite prudencial e total de
gastos com pessoal, ditados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
2. DAS CLASSES, FUNÇÕES, VAGAS, EXIGÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO.
2.1. As funções objeto do presente concurso público e exigências de escolaridade e registro profissional, estão
discriminados nas tabelas abaixo.
2.1.1. CARGO: ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL- CLASSE II -
FUNÇÕES COM EXIGÊNCIA DE CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL – 1º GRAU COMPLETO
FUNÇÕES EXIGÊNCIAS
ARTÍFICE I
COSTUREIRA. Certificado de conclusão do Ensino
Fundamental.
JARDINEIRO. Certificado de conclusão do Ensino Fundamental.
MANUTENÇÃO DE PISCINA. Certificado de conclusão do
Ensino Fundamental.
MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA. Certificado de
conclusão do Ensino Fundamental.
MARCENEIRO. Certificado de conclusão do Ensino
Fundamental.
SOLDADOR. Certificado de conclusão do Ensino Fundamental.
2.1.2 CARGO: ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - CLASSE III
-FUNÇÕES COM EXIGÊNCIA DE CURSO DE ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO.
FUNÇÕES EXIGÊNCIAS
MOTORISTA
Certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente ao grau,
aprovado pelo MEC; Carteira Nacional de Habilitação, categoria D;
Curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros.
TÉCNICO EM ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
Certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente ao grau,
aprovado pelo MEC.
TÉCNICO EM CUIDADOS
ESPECIAIS
Certificado de conclusão de curso Técnico de Ensino Médio em
Enfermagem aprovado pelo MEC ou conclusão em Ensino Médio e
Curso Técnico em Enfermagem concluído aprovados pelo MEC.
Registro no respectivo Conselho Profissional.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO
TRABALHO
Certificado de conclusão de curso Técnico de Ensino Médio em
Enfermagem aprovado pelo MEC ou conclusão em Ensino Médio e
Curso Técnico em Enfermagem concluído, aprovados pelo MEC;
Certificado de Estudos Complementares de Enfermagem do
Trabalho, Classificado pelo COFEN no Quadro III - Lei 7.498/86 e
Decreto 94.406 - Art. 11; Enquadrado nos serviços especializados
em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, através da
Portaria 06 do DSST, de 12/06/90, Art. 1º, subitem 4.4.1, alínea d.
Registro no respectivo Conselho Profissional. Registro no respectivo
Conselho Profissional.
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente ao grau
e Curso Técnico em Informática, ambos reconhecidos pelo Ministério
da Educação (MEC).
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
Certificado de conclusão de curso Técnico de Ensino Médio em
Segurança do Trabalho aprovado pelo MEC ou conclusão em Ensino
Médio e Curso Técnico em Segurança do Trabalho aprovados pelo
MEC. Registro no respectivo Conselho Profissional.
2.1.3. CARGO: ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - CLASSE
IV - FUNÇÕES COM EXIGÊNCIA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR
FUNÇÕES EXIGÊNCIAS
ADMINISTRADOR
Curso de graduação de nível superior, bacharelado em
Administração, reconhecido pelo Ministério da
Educação e registro no respectivo Conselho Regional.
ANALISTA DE INFORMÁTICA
Curso de graduação de nível superior, bacharelado em
Tecnologia da Informação, ou Processamento de
Dados, ou Tecnologia em Análise ou Desenvolvimento
de Sistemas e registro no respectivo Conselho
Profissional, se houver.
ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Curso de graduação de nível superior, reconhecido
pelo Ministério da Educação.
ASSISTENTE SOCIAL
Curso de graduação de nível superior, bacharelado em
Serviço Social, reconhecido pelo Ministério da
Educação e registro no respectivo Conselho
Profissional.
CIRURGIÃO DENTISTA
Curso de graduação de nível superior, bacharelado em
Odontologia, reconhecido pelo Ministério da Educação
e registro no respectivo Conselho Profissional.
EDUCADOR FÍSICO
Curso de graduação de nível superior, bacharelado em
Educação Física - Resolução 07/2004 ou
licenciatura plena em Educação Física - Resolução
03/1987, ambas do CONSEF, reconhecido pelo
Ministério da Educação e registro no respectivo
Conselho Profissional.
FISIOTERAPEUTA
Curso de graduação de nível superior, bacharelado em
Fisioterapia, reconhecido pelo Ministério da Educação e
registro no respectivo Conselho Profissional.
FONOAUDIÓLOGO
Curso de graduação de nível superior, bacharelado em
Fonoaudiologia, reconhecido pelo Ministério da
Educação e registro no respectivo Conselho
Profissional.
JORNALISTA
Curso de graduação de nível superior, bacharelado em
Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em
Jornalismo, reconhecido pelo Ministério da Educação.
MÉDICO
FISIATRA. Curso superior em Medicina. Título ou
certificado de especialista em Medicina Física e
Reabilitação. Registro no respectivo Conselho
Profissional.
NEUROLOGISTA. Curso superior em Medicina. Título
ou certificado de especialista em Neurologia. Registro
no respectivo Conselho Profissional.
PEDIATRA. Curso superior em Medicina. Título ou
certificado de especialista em Pediatria. Registro no
respectivo Conselho Profissional.
PSIQUIATRA. Curso superior em Medicina. Título ou
certificado de especialista em Psiquiatria. Registro no
respectivo Conselho Profissional.
OTORRINOLARINGOLOGISTA. Curso superior em
Medicina. Título ou certificado de especialista em
Otorrinolaringologia. Registro no respectivo Conselho
Profissional.
OFTALMOLOGISTA. Curso superior em Medicina.
Título ou certificado de especialista em Oftalmologia.
Registro no respectivo Conselho Profissional.
NUTRICIONISTA
Curso de graduação de nível superior, bacharelado em
Nutrição, reconhecido pelo Ministério da Educação e
registro no respectivo Conselho Profissional.
OPTOMETRISTA
Curso de graduação de nível superior em ÓPTICA-
OPTOMÉTRICA ou OPTOMETRIA, reconhecido pelo
Ministério da Educação e registro no respectivo
Conselho Profissional.
PEDAGOGO
Curso de graduação de nível superior em Pedagogia
com habilitação em Educação Especial, reconhecido
pelo Ministério da Educação.
PROFESSOR
ARTES PLASTICAS OU VISUAIS. Curso de
graduação de nível superior, licenciatura em Artes
Plásticas ou Artes Visuais, reconhecido pelo Ministério
da Educação.
MATEMÁTICA. Curso de graduação de nível superior,
licenciatura em Matemática, reconhecido pelo
Ministério da Educação.
LÍNGUA PORTUGUESA. Curso de graduação de nível
superior, licenciatura em Letras com habilitação em
Língua Nacional (Língua Portuguesa), reconhecido pelo
Ministério da Educação.
PSICÓLOGO
Curso de graduação de nível superior, bacharelado em
Psicologia, reconhecido pelo Ministério da Educação e
registro no respectivo Conselho Profissional.
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Curso de graduação de nível superior, bacharelado em
Terapia Ocupacional, reconhecido pelo Ministério da
Educação e registro no respectivo Conselho
Profissional.
2.2. As atribuições dos cargos objetos do presente concurso público encontram-se no Anexo I.
2.3. O número de vagas e a remuneração mensal constam nas tabelas abaixo.
CARGO FUNÇÕES
VAGAS DE AMPLA
CONCORRÊNCIA
VAGAS
RESERVADAS
PNE
ARTÍFICE I - COSTUREIRA 1 1
ARTÍFICE I - JARDINEIRO 1 -
ANALISTA TÉCNICO EM
GESTÃO E PROMOÇÃO DA
EDUCAÇÃO ESPECIAL-
CLASSE II
ARTÍFICE I - MANUTENÇÃO DE
PISCINA
1
ARTÍFICE I – MANUTENÇÃO
ELÉTRICA E HIDRÁULICA
1 -
ARTÍFICE I - MARCENEIRO 2
ARTÍFICE I - SOLDADOR 1 -
TOTAL CLASSE II 7 1
ANALISTA TÉCNICO EM
GESTÃO E PROMOÇÃO DA
EDUCAÇÃO ESPECIAL-
CLASSE III
MOTORISTA 15 -
TÉCNICO EM ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
46 4
TÉCNICO EM CUIDADOS
ESPECIAIS
14 -
TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO
TRABALHO
CR*
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 4 1
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
CR*
TOTAL CLASSE III 79 5
ANALISTA TÉCNICO EM
GESTÃO E PROMOÇÃO DA
EDUCAÇÃO ESPECIAL-
CLASSE IV
ADMINISTRADOR
1 -
ANALISTA DE INFORMÁTICA 1 -
ANALISTA TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
1 -
ASSISTENTE SOCIAL 9 1
CIRURGIÃO DENTISTA
1 -
EDUCADOR FÍSICO 2 -
FISIOTERAPEUTA
10 1
FONOAUDIÓLOGO 11 1
JORNALISTA
1 -
MÉDICO - FISIATRA 1 -
MÉDICO - NEUROLOGISTA
1 -
MÉDICO - OFTAMOLOGISTA 2 1
MÉDICO - OTORRINO
1 -
MÉDICO - PEDIATRA 1 -
MÉDICO - PSIQUIATRA
1 -
NUTRICIONISTA 1 -
OPTOMETRISTA
1 -
PEDAGOGO 20 2
PROFESSOR - ARTES
PLASTICAS/VISUAIS
1 -
PROFESSOR - MATEMÁTICA
1 1
PROFESSOR - LÍNGUA
PORTUGUESA
1 1
PSICÓLOGO 10 1
TERAPEUTA OCUPACIONAL
4 1
TOTAL CLASSE IV 83 10
TOTAL GERAL 169 16
* CR: Cadastro Reserva
As remunerações mensais, referentes ao mês de dezembro de 2011, correspondentes aos cargos e funções
objeto deste Concurso Público, são as seguintes:
CARGO VENCIMENTO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO* GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE **
Analista Técnico em Gestão e
Promoção da Educação
Especial Classe II - Nível
fundamental
R$ 852,80
R$ 10,00 (dez reais) por dia
útil trabalhado para jornada
de 40 horas semanais,
sendo o valor máximo de R$
220,00 (cento e trinta e dois
reais) ou 22 dias úteis por
mês, para todos os níveis de
escolaridade.
R$ 884,79
Analista Técnico em Gestão e
Promoção da Educação
Especial Classe III - Nível
Médio
R$ 936,00 R$ 884,79
Analista Técnico em Gestão e
Promoção da Educação
Especial – Classe IV - Nível
Superior
R$ 1.248,00 R$ 1.256,80
* Auxílio Alimentação – LEI Nº 15.718, de 21 de dezembro de 2011.
** Gratificação de Produtividade – Lei nº 13.763, de 22/05/2006, alterada pela Lei nº15. 162, de 11/05/2010.
3. DA INSCRIÇÃO
3.1 A participação no Concurso Público iniciar-se-á pela inscrição, que só poderá ser efetuada pela INTERNET
das 16 horas do dia 20 de janeiro de 2012 às 16 horas de 06 de março de 2012.
3.2 O valor da taxa de inscrição é:
3.2.1 Para os cargos com exigência de Ensino Superior: R$ 90,00;
3.2.2 Para os cargos com exigência de Ensino Médio: R$ 60,00;
3.2.3 Para os cargos com exigência de Ensino Fundamental: R$ 40,00.
3.3 Para inscrever-se o candidato deverá seguir os seguintes passos:
a) Acessar, o endereço eletrônico (sitio) do concurso: http://concursofcee.fepese.org.br
b) Ler e concordar com todas as disposições do presente edital;
c) Verificar se possui a escolaridade mínima e os demais requisitos exigidos para a inscrição;
d) Preencher integralmente o Requerimento de Inscrição;
e) Conferir atentamente os dados informados, estando ciente de que não poderá modificá-los, salvo
disposto no presente edital;
f) Enviar o Requerimento de Inscrição via Internet, seguindo as instruções e imprimir uma cópia que
deve ser mantida em seu poder;
g) Imprimir o Boleto Bancário referente ao valor da inscrição e efetuar o seu pagamento, em qualquer
agência bancária, posto de autoatendimento ou via Internet (home banking), preferencialmente no
Banco do Brasil S.A, até o último dia de inscrições.
3.3.1 O pagamento da inscrição só poderá ser feito mediante a utilização do boleto de pagamento com o
respectivo código de barras, disponível no endereço eletrônico: http://concursofcee.fepese.org.br.
3.3.1.1 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que
se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
3.3.2 O agendamento do pagamento e o respectivo demonstrativo não se constituem documentos
comprobatórios do pagamento da inscrição.
3.3.3 A inscrição só será aceita quando o Banco, onde foi paga, confirmar o respectivo pagamento.
3.4 Os candidatos sem acesso à Internet poderão dispor de equipamentos e ter ajuda de pessoal treinado para
orientar a sua inscrição, no posto de atendimento na FEPESE, cujo endereço está indicado no item 1.3 desse
edital.
3.5 O atendimento de que trata o item 3.4 é limitado à disponibilidade de pessoal para auxílio e uso de
equipamentos, sendo o candidato o único responsável pelas informações prestadas e demais atos relativos à
sua inscrição. Em determinados dias, principalmente nos últimos dias de inscrição, poderá haver a formação de
filas.
3.6 O candidato portador de deficiência que tiver dificuldade para efetuar a sua inscrição deverá entrar em
contato com a FEPESE, até 72 (setenta e duas) horas antes do término das inscrições e solicitar ajuda de
profissional especializado.
3.6.1 Nos termos da Lei N° 14.936 de 04 de novembro de 2009 fica assegurado às pessoas portadoras de
deficiência visual, o direito de acesso gratuito ao conteúdo programático das provas em Braille. Para a
obtenção do referido conteúdo o candidato deverá ligar para o telefone (48) 39531018 e fazer a devida
solicitação.
3.7 A FEPESE não se responsabilizará por solicitações de inscrição ou pagamentos não efetivados por fatores
de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados ou a impressão dos documentos relacionados.
3.8 As informações prestadas e o preenchimento do Requerimento de Inscrição são de inteira responsabilidade
do candidato e não poderão ser alteradas, podendo ser indeferida ou anulada a inscrição por seu
preenchimento incompleto ou de forma indevida.
3.9 A Comissão Organizadora, a qualquer tempo, poderá anular a inscrição, as provas e a admissão do
candidato, se verificada falsidade em qualquer declaração ou documento exigido neste Edital.
3.10 Os candidatos que necessitarem de condições especiais para a realização da prova, deverão assinalar
esta condição no item existente no Requerimento de inscrição e solicitar as condições que necessitarem.
3.10.1 Os pedidos de condições especiais serão atendidos, respeitadas a viabilidade e a razoabilidade das
petições.
3.11 Os candidatos serão comunicados, por aviso publicado no endereço eletrônico do concurso:
http://concursofcee.fepese.org.br do deferimento ou não dos pedidos de condições especiais.
3.12 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de requerer no
formulário de inscrição atendimento especial, deverá ser acomp