Edital do Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) 2007

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR
EDITAL Nº- 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar,
considerando a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, conforme a Portaria n.º 303, de 5 de
outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
outubro de 2006, em cumprimento ao contrato celebrado entre a
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Fundação Carlos
Chagas, torna pública a realização de concurso público para provimento
de vagas nos cargos de Especialista em Regulação de Saúde
Suplementar e de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar do
Quadro Permanente da ANS, em conformidade com a Lei n.º 10.871,
de 20 de maio de 2004, com a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais
parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade
da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.
2. O Concurso destina-se ao provimento efetivo, no padrão
inicial dos cargos de Especialista em Regulamentação de Saúde Suplementar
e de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, do
número de vagas definido neste Edital e das que surgirem ou forem
criadas durante o prazo de validade do Concurso.
3. O Concurso Público será realizado em duas etapas para os
cargos de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar e em
etapa única para o cargo de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar,
de acordo com o estabelecido no Capítulo VI deste Edital.
4. A aplicação das provas objetivas e de redação (1ª etapa)
para todos os cargos será realizada nas cidades de Salvador/BA,
Fortaleza/CE, Belo Horizonte/MG, Belém/PA, Recife/PE, Curitiba/
PR, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS, São Paulo/SP, Ribeirão
Preto/SP, Cuiabá/MT e em Brasília/DF.
5. A segunda etapa, de caráter eliminatório, será constituída
de Curso de Formação Profissional, somente para o cargo de Especialista
em Regulação de Saúde Suplementar - Todas as Especialidades,
a ser ministrado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, sob o
gerenciamento da Fundação Carlos Chagas.
6. O provimento dos cargos observará as diretrizes e normas
deste Edital, devendo o candidato permanecer em exercício na Unidade
da Federação/Localidade para a qual optou no ato da inscrição/
Cidade de lotação pelo período mínimo de 3 (três) anos.
7. Os candidatos investidos no cargo serão regidos pela Lei
n. ° 8.112, de 11/12/1990, e ficarão sujeitos à carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
8. O número de vagas por Unidade de Federação/Cidade de
Lotação/Cargo/Especialidade constam do Anexo I deste Edital.
9. Os códigos de opção de cidades de realização das provas
constam do Anexo II deste Edital
10. O Conteúdo Programático consta do Anexo III deste
Edital.
11. O Nível de Especialização para a avaliação dos títulos
consta do Anexo IV.
12. A Descrição Sumária das Atividades, Remuneração Inicial
e os Requisitos dos cargos constam do Capítulo II deste Edital.
II. DOS CARGOS
1. NÍVEL SUPERIOR
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades
especializadas envolvidas na regulação das ações e serviços
de saúde: regulação, normatização, fiscalização em campo e controle
das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, bem
como a implementação de políticas, de estudos e de pesquisas pertinentes
a essas atividades.
REMUNERAÇÃO INICIAL: composta por parcela fixa referente
ao vencimento básico de R$ 2.906,66, Vantagem Pecuniária
Individual, no valor de R$ 59,87, e por Gratificação de Desempenho
de Atividade de Regulação (GDAR), cujo valor será de R$ 508,66,
correspondente a cinqüenta por cento sobre o valor da parcela individual,
mais a avaliação institucional do período, de acordo com o
Decreto 5.827, de 29 de junho de 2006.
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS
CONTÁBEIS E ECONOMIA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Administração, Ciências
Contábeis ou Economia, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no órgão
de classe correspondente.
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ESPECIALIDADE: ESTATÍSTICA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Estatística, fornecido
por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação ou diploma devidamente registrado de conclusão de curso
de graduação de nível superior em Ciências Exatas, Ciências Econômicas
ou Administração, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, com habilitação ou
especialização em Estatística e registro no órgão de classe correspondente.
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ESPECIALIDADE: DIREITO
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ESPECIALIDADE: ENFERMAGEM
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Enfermagem, fornecido
por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério
da Educação e registro no órgão de classe correspondente.
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ESPECIALIDADE: MEDICINA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido
por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, e registro no órgão de classe correspondente.
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ESPECIALIDADE: ODONTOLOGIA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Odontologia, fornecido
por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério
da Educação, e registro no órgão de classe correspondente.
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ESPECIALIDADE: QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
2. NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão
de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou equivalente,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério
da Educação.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades
administrativas e logísticas, de nível intermediário, relativas
às competências legais da ANS de Suporte à Regulação e Fiscalização
de Saúde Suplementar, com atribuições voltadas ao suporte e
ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção,
fiscalização e controle da assistência suplementar à Saúde, bem como
à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas
respectivos a essas atividades. Orientar os agentes do mercado regulado
e o público em geral. Executar outras atividades finalísticas
inerentes ao exercício da competência da ANS.
REMUNERAÇÃO INICIAL: composta por parcela fixa referente
ao vencimento básico de R$ 1.399,10, Vantagem Pecuniária
Individual, no valor de R$ 59,87, e por Gratificação de Desempenho
de Atividade de Regulação (GDAR), cujo valor será de R$ 244,84,
correspondente a cinqüenta por cento sobre o valor da parcela individual,
mais a avaliação institucional do período, de acordo com o
Decreto 5.827, de 29 de junho de 2006.
III. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS
CARGOS
1.O candidato aprovado e classificado no Concurso de que
trata este Edital, será investido no cargo se atender às seguintes
exigências, na data da posse:
a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de
nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade
entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos
direitos políticos, nos termos do art. 13 do Decreto n.º 70.436, de
18/4/1972 e do Parágrafo 1º do Art. 12, da Constituição Federal de
1988.
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os
candidatos do sexo masculino;
f) possuir escolaridade ou habilitação legal equivalente e
demais qualificações exigidas para o exercício do cargo;
g) estar inscrito no órgão fiscalizador do execício profissional;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições
do cargo, comprovada por inspeção médica oficial realizada por profissionais
designados pela ANS;
i) não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação
vigente responsável por atos julgados irregulares por decisão
definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de
Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, do Conselho
de Contas do Município; punido, em decisão da qual não caiba
recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao
patrimônio público de qualquer esfera do governo; condenado em
processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública,
capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código
Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei
n.º 8.429, de 2 de junho de 1992.
j) atender as demais exigências previstas no presente Edital.
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos
enumerados no item 1 deste Capítulo e demais normas deste Edital
perderá o direito à investidura no referido cargo.
3. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos
especificados no item 1 deste Capítulo e daqueles que vierem a ser
estabelecidos impedirá a posse do candidato.
IV. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará a completa ciência e
aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e na
legislação pertinente, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá
recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento
de todos os requisitos e condições exigidas para o Concurso.
1.2 Ao candidato é vedado inscrever-se em mais de um
cargo que exija o mesmo nível de escolaridade.
2. As inscrições realizar-se-ão por meio da Internet, de acordo
com o item 4 deste Capítulo, no período de 15/01/2007 a
30/01/2007, até às 20h30min (horário de Brasília) ou nas agências
credenciadas da CAIXA - Caixa Econômica Federal, das cidades de
BELÉM - PA, BELO HORIZONTE - MG, BRASÍLIA - DF, CURITIBA
- PR, CUIABÁ - MT, FORTALEZA - CE, PORTO ALEGRE
- RS, RECIFE - PE, RIO DE JANEIRO - RJ, SALVADOR -
BA, SÃO PAULO - SP, RIBEIRÃO PRETO - SP, no período de
15/01/2007 a 31/01/2007 em seus respectivos horários de expediente
bancário:
Belém - PA
Ag. São Braz - Av. Gov. José Malcher, 2803 - São Braz
Ag. Ver-O-Peso - Av. Pres. Vargas, 121 - Comercial
Ag. Círio - Av. Pres.Vargas, 744 - Campina
Ag. Batista Campos - Trav. Padre Eutiquio, 2021 - Batista
Campos
Ag. Pedro Miranda - Av. Pedro Miranda, 1646 - Pedreira
Belo Horizonte - MG
Ag. Inconfidência - R. Curitiba, 888 - Centro
Ag. Floresta - Av. Contorto, 1528 - Floresta
Ag. Olegário Maciel - Av. Olegário Maciel, 591 - Centro
Ag. Celso Furtado - R. Timbiras, 2344 - Lourdes
Ag. Santo Agostinho - Av. Álvares Cabral, 1700 - Lourdes
Brasília - DF
Ag. Planalto - SBS Quadra 1 Blc - L Térreo - Setor Bancário
Sul
Ag. José Seabra - SEPN 509 Cjt C - Asa Norte
Ag. Conjunto Nacional - Set SDN Lj 11/14 - Térreo - Setor
de Diversões N
Ag. Sobradinho - QDR Central (Comércio) Blc 02 - Sobradinho
Ag. Taguatinga - C 03 Lote 10 - Taguatinga Centro
Ag. Gama - SCC Blc 06 - Setor Central
Curitiba - PR
Ag. Marechal Deodoro - Trav. da Lapa, 670 - Centro
Ag. Barão do Serro Azul - R. Barão do Serro Azul, 20 -
Centro
Ag. Comendador - R. Com. Araújo, 187 - Centro
Ag. João Negrão - R. João Negrão, 1655 - Rebouças
Ag. Zacarias - Trav. Oliveira Bello, 55 - Centro
Cuiabá - MT
Ag. Paiaguás- R. Barão de Melgaço, 3465 - Centro Norte
Ag. Miguel Sutil - Av. Rubens Mendonça 1097 - Bosque da
Saúde
Ag. Coxipó - Av. Fernando Correa da Costa, 2206 - Boa
Esperança
Ag. 13 de Junho - R. Treze de Junho, 877 - Centro Sul
Ag. Universidade Federal Cuiabá - Av. Alziro Zarur S/N -
Boa Esperança
Fortaleza - CE
Ag. Fortal - Av. Santos Dumont, 2772 - Aldeota
Ag. Bezerra de Menezes - Av. Bezerra de Menezes, 1001 -
São Gerardo
Ag. Pessoa Anta - Av. Pessoa Anta, 287 - Centro
Ag. Praça do Ferreira - R. Guilherme Rocha, 45 - Centro
Ag. Terra da Luz - Av. Pontes Vieira, 2000 - Tatuapé
Porto Alegre - RS
Ag. Praça da Alfândega - R. Andradas, 1000 - Centro
Ag. Independência - Av. Independência, 890 - Independência
Ag. Acorianos - R. Cel. Genuíno, 423 - Centro
Ag. Otávio Rocha - Av. Otávio Rocha, 270 - Centro
Ag. Praça Rui Barbosa - Av. Julio de Castilhos, 276 - Centro
Recife - PE
Ag. Boa Viagem - Av. Cons. Aguiar, 3399 - Boa Viagem
Ag. Conde da Boa Vista - Av. Conde da Boa Vista, 918 -
Boa Vista
Ag. Casa Forte - R. Dr. João Santos Filho, 255 Lj. 25 A 38
- Casa Forte
Ag. Imbiribeira - Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 5777 -
Imbiribeira
Ag. Cais do Apolo - Cais Apolo, 421 - Recife
Rio de Janeiro - RJ
Ag. Pio X - R. Pres.Vargas, 309-A - Centro
Ag, Praça Seca - R. Barão, 07 - Praça Seca
Ag. Passeio Shopping - R. Viúva Dantas, 100 Lj. 201 A -
Campo Grande
Ag. Barão de Mesquita - R. Barão de Mesquita, 238 - Tijuca
Ag. Cocotá - Praia da Olaria, 33 - Cocotá
Ag. Américas - Av. Américas, 1500 - Barra da Tijuca
Ag. Rua da Passagem - R. da Passagem, 123 Lj. A - Botafogo
Salvador - BA
Ag. Das Mercês - Av. Sete de Setembro, 955 - Mercês
Ag. Comércio - Av. Estados Unidos, 1 - Comércio
Ag. Shopping Iguatemi - Av. Tancredo Neves, 148 - Caminho
das Árvores
Ag. Pituba - Av. Manoel Dias da Silva, 1499 - Pituba
Ag. Itapuã - Av. Dorival Caymmi, 14359 - Itapuã
São Paulo - SP
Ag. Praça da República - Praça da República, 309 - Centro
Ag. Tatuapé - Av. Celso Garcia, 3760 - Tatuapé
Ag. Santana - Av. Gal. Ataliba Leonel, 245 - Santana
Ag. Metrô Saúde - Av. Jabaquara, 1185 - Mirandópolis
Ag. Av. Paulista - Av. Paulista, 1842 Torre Sul - Cerqueira
César
Ribeirão Preto - SP
Ag. Ribeirão Preto - R. Américo Brasiliense, 426 - Centro
Ag. Campos Elíseos - Av. da Saudade, 1397 - Campos Elíseos
Ag. Avenida Dom Pedro I - Av. Dom Pedro I, 1184 - Ipiranga
Ag. Avenida Presidente Vargas - Av. Pres.Vargas, 1550 -
Alto da Boa Vista
Ag. Jardim Mosteiro - Av. Treze de Maio, 225 - Jardim
Paulistano
3. Para inscrever-se, o candidato deverá, no período das
inscrições:
3.1 Comparecer a uma das agências credenciadas da CAIXA
indicadas no Anexo V deste Edital e:
a) adquirir o Material de Inscrição contendo o Edital de
Abertura de Inscrições, Programas e Ficha de Inscrição, referente ao
Concurso Público ao custo de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos);
b) ler as informações relativas ao Concurso, preencher a
ficha de inscrição e assinar o requerimento constante do seu verso;
c) estar munido de documento original de identidade. São
considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de
Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças
Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar;
Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade
fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal,
valem como documento de identidade, a exemplo das carteiras do
CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência
Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia
na forma da Lei n.º 9.503/1997);
d) entregar a ficha de inscrição devidamente preenchida e
assinada frente e verso;
e) efetuar o pagamento da inscrição, no qual já estão incluídas
as despesas referentes aos serviços bancários, conforme abaixo:
3.1.1 Ensino Superior Completo: R$ 71,00 (setenta e um
reais).
Para todos os cargos de Especialista em Regulação de Saúde
Suplementar
3.1.2 Ensino Médio Completo: R$ 58,00 (cinqüenta e oito
reais).
Para o cargo de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar.
3.1.3 Não haverá isenção de pagamento do valor da inscrição,
seja qual for o motivo alegado.
3.2 A CAIXA reterá a ficha de inscrição devidamente preenchida
e assinada e o candidato receberá apenas o comprovante
autenticado do pagamento da inscrição - via do candidato.
3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser feito em
dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados
por meio de cheque somente serão considerados quitados após a
respectiva compensação.
3.3.1 Em caso de devolução do cheque considerar-se-á automaticamente
sem efeito a inscrição.
3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências
credenciadas, mediante entrega do original do instrumento de mandato,
que será retido no ato de inscrição, acompanhado de cópia
autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação
da identidade do procurador.
3.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato,
sem necessidade de reconhecimento de firma, que ficará retida
no ato da inscrição.
3.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações
prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com
as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do respectivo
formulário.
4. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar
o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período
das inscrições e, por meio do link correspondente ao Concurso da
Agência Nacional de Saúde Suplementar, efetuar sua inscrição, conforme
os procedimentos estabelecidos abaixo:
4.1 Ler atentamente o Edital de Abertura de Inscrições e o
Requerimento de Inscrição.
4.2 Preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e transmitir
os dados pela Internet.
4.3 Imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da
inscrição correspondente.
4.4 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição,
a título de ressarcimento de despesas bancárias, com material
e serviços da Internet, de acordo com as instruções constantes no
endereço eletrônico, até a data limite para encerramento das inscrições
(31/01/2007).
4.5 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento
de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato,
o boleto deverá ser pago antecipadamente.
4.6 A partir de 07/02/2007, o candidato deverá conferir no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas a regularidade do
registro dos dados de inscrição e do recolhimento do valor da inscrição.
Detectando qualquer irregularidade, o candidato deverá entrar
em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da
Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3721-4888, de segunda a sextafeira,
úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o
ocorrido.
4.7 As inscrições efetuadas via Internet somente serão processadas
após a confirmação do pagamento do valor da inscrição.
4.8 Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição via
Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida
no item 2 deste Capítulo, não sendo devido ao candidato qualquer
ressarcimento da importância paga extemporaneamente.
4.9 Não se exigirá do candidato inscrito via Internet a cópia
do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade
a veracidade dos dados informados no ato de inscrição, sob as penas
da lei.
4.10 A Fundação Carlos Chagas e a Agência Nacional de
Saúde Suplementar não se responsabilizam por solicitações de inscrições
via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas
de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
4.11 O descumprimento das instruções para inscrição implicará
a sua não efetivação.
5. Ao inscrever-se o candidato deverá necessariamente indicar
na Ficha de Inscrição ou no Formulário Eletrônico de Inscrição
o código da Opção da Cidade de Lotação/Cargo/Especialidade e a
Cidade de realização das provas objetivas e de redação, conforme
tabelas constante do Anexo I e II, respectivamente e da barra de
opções do Formulário Eletrônico de Inscrição.
5.1 O candidato que deixar de indicar o Código de Opção da
Cidade de Lotação/Cargo/Especialidade e/ou a Cidade de realização
das provas ou fizer indicação de código inexistente, terá sua inscrição
cancelada.
5.2 O candidato ao optar pelo cargo/especialidade estará indicando,
automaticamente, pela cidade de lotação.
5.3 O candidato que se inscrever para mais de um cargo/
especialidade (nível superior) e/ou mais de uma cidade de realização
das provas, terá a(s) primeira(s) inscrição(ões) cancelada(s).
Não sendo possível identificar a(s) primeira(s) inscrição(ões) todas
serão canceladas.
5.4 O candidato que deixar de indicar a cidade de realização
das provas e/ou marcar código inválido realizará as provas na cidade
do Rio de Janeiro - RJ.
6. As informações prestadas na Ficha de Inscrição ou no
Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade
do candidato, reservando-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar
e a Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso
Público aquele que não preencher o respectivo documento de forma
completa, correta e legível, bem como fornecer dados inverídicos ou
falsos.
7. Efetivada a inscrição, em nenhuma hipótese serão aceitos
pedidos de alteração do Código da Opção da Cidade de Lotação/Cargo/
Especialidade e/ou Cidade de realização das provas objetivas/redação,
bem como de devolução dos valores pagos a título de inscrição
no certame.
8. A Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Fundação
Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos
candidatos para prestar as etapas do Concurso.
9. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico,
via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em
conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas
ou por qualquer outra via que não as especificadas neste
Edital.
10. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não
atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
11. O candidato não portador de deficiência que necessitar de
condição especial para realização da prova, deverá solicitá-la, por
meio de requerimento enviado através de Sedex ou Aviso de Recebimento
(AR) à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de
Projetos - Ref.: Solicitação/ANS - Av. Prof. Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), no qual declarará
a causa da solicitação e informará os recursos especiais necessários
à prestação das provas.
11.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições,
seja qual for o motivo alegado, terá como não atendida a
condição requerida.
11.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à
análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
12. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a
realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que
assim o requeira.
12.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação
em favor da candidata.
12.2 A criança deverá permanecer no ambiente reservado
para amamentação, acompanhada de adulto responsável por sua guarda
(familiar ou terceiro indicado pela candidata).
V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer
uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII do
artigo 37 da Constituição Federal, de 5/10/1988, e do artigo 37 do
Decreto n.º 3.298/1999 e alterações posteriores, que regulamenta a
Lei n.º 7.853/1999, é assegurado o direito de inscrição para os cargos
oferecidos neste Edital, desde que a deficiência de que são portadoras
seja compatível com as atribuições do cargo em provimento.
2. Em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 5º da Lei n.º
8.112/1990 e no §1º do art. 37 do Decreto n.º 3.298/1999, ser-lhes-á
reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes,
por cargo, que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do
Concurso, salvo se já restar observado o percentual estabelecido e de
acordo com o indicado abaixo:
2.1 Técnico em Regulação de Saúde Suplementar - 03 (três)
vagas;
2.2 Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Especialidade
Qualquer Formação de Nível Superior - 01 (uma) vaga;
2.3 Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Especialidade
Medicina - 01 (uma) vaga;
2.4 Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Especialidade
Enfermagem - 01 (uma) vaga;
2.5 Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Especialidade
Direito - 2 (duas) vagas;
2.6 Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Especialidade
Administração, Ciências Contábeis e Economia - 1 (uma)
vaga;
2.7 Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Especialidade
Estatística - 1 (uma) vaga.
2.8 Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Especialidade
Odontologia - não haverá reserva de vagas para este
cargo.
3. A reserva de vagas a portadores de deficiência, indicada
nos subitens anteriores, serão apenas para a Cidade de Lotação Sede
- Rio de Janeiro.
3.1 A vaga definida para a Especialidade Enfermagem, na
localidade do Rio de Janeiro, será preenchida por Portador de Deficiência.
Caso não haja candidatos portadores de deficiência inscritos/
aprovados a referida vaga passará a ser de ampla concorrência.
4. Não obsta à inscrição ou ao exercício das atribuições
pertinentes ao cargo o uso habitual de material tecnológico.
5. Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que
se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto n.º
3.298/1999 e suas alterações, assim definidas:
5.1 Deficiência física: alteração completa ou parcial de um
ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento
da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e
as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.
5.2 Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de
quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas
freqüências de 500 Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
5.3 Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é
igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou
menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições
anteriores.
5.4 Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos
e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas,
tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais;
utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades
acadêmicas; lazer; e trabalho.
5.5 Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
6. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições
previstas no Decreto n.º 3.298/1999, particularmente em seu
art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os
demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação
e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação
das provas e à nota mínima exigida.
6.1 As condições especiais previstas nos §§ 1º e 2º do art. 40
do Decreto n. ° 3.298/1999 deverão ser solicitadas por escrito durante
o período das inscrições, via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas,
ficando o deferimento do pedido condicionado à indicação constante
do Laudo referido no item 8 deste Capítulo..
6.2 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará
sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
7. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser
portador de deficiência, especificando-a na Ficha de Inscrição fornecida
pela CAIXA ou no Formulário Eletrônico de Inscrição, declarando,
ainda, estar ciente das atribuições do cargo e de que, no
caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho
dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.
8. No período das inscrições, o candidato deverá encaminhar
via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico
- Concurso Público/ANS - Av. Professor Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), os documentos
a seguir:
a) Laudo Médico, original e expedido no prazo máximo de
90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie
e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem
como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão
de adaptação da sua prova. Ao laudo médico deverão ser anexadas
as seguintes informações: nome completo, número do documento
de identidade (RG), número do CPF, número do telefone,
Opção de Cidade de Lotação/Cargos/Especialidade e Cidade de realização
das provas objetivas/redação.
b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio
da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar,
por escrito, até o término das inscrições, o formato adaptado de sua
prova, observados os itens 8.1 e 8.2 deste Capítulo.
c) O candidato portador de deficiência que necessitar de
tempo adicional e/ou leitura de prova, além do envio da documentação
indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação,
por escrito, com justificativa acompanhada de parecer emitido por
especialista da área de sua deficiência, até o término das inscrições.
8.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova
especial em Braile, serão oferecidas provas nesse sistema e suas
respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos
candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova,
reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
8.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova
especial Ampliada, serão oferecidas provas com tamanho de letra
correspondente a corpo 24.
8.3 Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não
atenderem aos dispositivos mencionados no:
8.3.1 Item 8, letra “a”, serão considerados como não portadores
de deficiência.
8.3.2 Item 8, letra “b”, não terão a prova especial preparada,
seja qual for o motivo alegado.
8.3.3 Item 8, letra “c”, não terão tempo adicional para realização
das provas e/ou pessoa designada para a leitura da prova, seja
qual for o motivo alegado.
9. O candidato portador de deficiência que não realizar a
inscrição conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá
impetrar recurso em favor de sua condição.
10. O candidato portador de deficiência, se classificado na
forma do Capítulo XI, além de figurar na lista de classificação cidade
de lotação e por cargo, terá seu nome constante na lista específica de
portadores de deficiência, cidade de lotação e cargo/especialidade.
11. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso
deverá submeter-se à perícia médica, a ser realizada por Junta
Oficial indicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, objetivando
verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º
e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, assim
como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições
do cargo a ser ocupado, nos termos do art. 44 da referida norma,
observadas as seguintes disposições:
11.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo,
será realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto
Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
11.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo
candidato, de documento de identidade original e terá por base o
Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme
item 7 deste Capítulo, que ateste a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável
causa da deficiência.
11.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo
alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador