Edital do Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) 2003

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL N.º 1/2002 ANTAQ, DE 31 DE MAIO DE 2002
O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB),
tendo em vista a Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
junho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2217-3, de 4 de setembro de 2001, torna
pública a abertura de processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais de nível
superior para exercício na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O processo seletivo simplificado será regido pelo presente edital e realizado na cidade de Brasília/DF.
1.2 O processo seletivo simplificado destina-se à seleção de profissionais para contratação temporária,
pelo período de doze meses, prorrogáveis por igual período, não podendo ultrapassar o prazo de trinta e
seis meses por contrato.
1.3 A seleção de que trata este edital será realizada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos
(CESPE) da Universidade de Brasília (UnB) juntamente com a ANTAQ e consistirá das seguintes etapas:
a) Análise curricular, de caráter eliminatório, a ser realizada pelo CESPE;
b) Comprovação de títulos, de caráter eliminatório, a ser realizada pelo CESPE;
c) Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, a ser realizada pelo CESPE;
2 DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO
2.1 ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA E ENGENHARIA
PERFIL PROFISSIONAL: Conhecimentos de custo
s e formação de preços, de tarifação pública ou de
regulação econômica.
REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Economia, Administração ou Engenharia
REMUNERAÇÃO: De R$ 1.800,00 a R$ 5.300,00, de
acordo com os níveis de qualificação profissional
traçados pela ANTAQ.
2.2 COMÉRCIO EXTERIOR
PERFIL PROFISSIONAL: Conhecimentos de Comércio Exterior.
REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Administração, Economia ou em Comércio Exterior.
REMUNERAÇÃO: De R$ 1.800,00 a R$ 5.300,00, de acordo com os níveis de qualificação profissional
traçados pela ANTAQ.
2.3 CONTABILIDADE
PERFIL PROFISSIONAL: Conhecimentos de Auditoria e de análise contábil.
REQUI
SITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Contabilidade.
REMUNERAÇÃO: De R$ 1.800,00 a R$ 5.300,00, de acordo com os níveis de qualificação profissional
traçados pela ANTAQ.
2.4 DIREITO
PERFIL PROFISSIO
NAL: Conhecimentos de Direito Marítimo ou de Legislação de Portos, de
Aduaneira e de Navegação.
REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Direito.
REMUNERAÇÃO: De R$ 1.800,00 a R$ 5.300,00, de acord
o com os níveis de qualificação profissional
traçados pela ANTAQ.
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2.5 ENGENHARIA
PERFIL PROFISSIONAL: Conhecimentos de Engenharia Naval, de Transporte Aquaviário, de
Operações Portuárias ou de Sistemas de Transporte e Logística.
REQUISITO: Diploma, devida
mente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Engenharia.
REMUNERAÇÃO: De R$ 1.800,00 a R$ 5.300,00, de acordo com os níveis de qualificação profissional
traçados pela ANTAQ.
2.6 ESTATÍSTICA
PERFIL PROFISSIONAL: Conhecimentos de coleta e tratamento de dados
REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em nível superior
em Estatística.
REMUNERAÇÃO: De R$ 1.800,00 a R$ 5.300,00, de acordo com os níveis de qualificação profissional
traçados pela ANTAQ.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO
3.1 Ter sido aprovado no processo seletivo simplificado.
3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos
políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição Federal.
3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais.
3.4 Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo
masculino.
3.5 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data de contratação.
3.6 Estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais
exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional, nos casos previstos em Lei de
regulamentação da atividade.
3.7 Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão
público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal ou pelo respectivo órgão de classe.
3.8 Não estar incompatibilizado nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 8.745/93, e alterações, que veda a
contratação temporária de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas.
3.9 Não ter sido contratado nos últimos vinte e quatro meses para serviço temporário, nos termos da Lei
n.º 8.745/93, e alterações.
3.10 Não exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção
político-partidária, excetuados os casos admitidos em Lei.
3.11 Não participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, salvo a
participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha,
direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comandatário, nos termos do inciso X, do art. 117, da Lei n.º 8.112/90.
3.12 Cumprir as determinações deste edital.
4 DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
4.1 As inscrições poderão ser realizadas até o dia 20 de abril de 2003, exclusivamente via Internet, no
endereço eletrônico www.cespe.unb.br.
4.2 No ato da inscrição, o candidato deverá informar seus dados pessoais no formulário de inscrição
disponível no endereço supracitado, bem como sua formação acadêmica e sua experiência profissional, de
acordo com o modelo de currículo disponível no mesmo endereço.
4.3 É vedada a inscrição condicional.
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4.4 O CESPE não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4.5 Não serão aceitas inscrições via fax, via postal e/ou via e-mail.
4.6 As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
dispondo o CESPE do direito de excluir do processo seletivo simplificado aquele que não preencher o
formulário de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.
4.7 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem, rigorosamente, ao estabelecido neste
edital.
5 DA PRIMEIRA ETAPA ANÁLISE CURRICULAR
5.1 Os currículos serão analisados de acordo com a necessidade de preenchimento de vagas na ANTAQ e
com o perfil profissional de cada cargo, definido pela Agência.
5.2 A análise curricular será realizada pelo CESPE, de acordo com o seguinte quadro.
QUADRO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/REQUISITOS
REQUISITOS SIM
NÃO
Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação na área de conhecimento
a que concorre.
Registro no órgão de classe
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
Títulos
Valor Unitário
Pontuação
Máxima
a) Experiência profissional em atividades técnicas no setor aquaviário, na
área de conhecimento a que concorre.
2 para cada
período de um ano
completo
20
b) Experiência profissional em cargo/atividade na área de conhecimento a
que concorre, excluído o tempo considerado na alínea “ a”.
2 para cada
período de um ano
completo
10
c) Certificado de curso de extensão na área de conhecimento a que
concorre, com carga horária mínima de sessenta horas completas.
0,5 para cada título
3,0
d) Certificado, devidamente registrado, de curso de aperfeiçoamento, em
nível de pós-graduação, com carga horária mínima de 160 horas, na área
de conhecimento a que concorre.
1 para cada título
3,0
e) Certificado, devidamente registrado, de curso de especialização, em
nível de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas, na área
de conhecimento a que concorre.
1,5 para cada título
3,0
f) Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação, em nível
de mestrado (título de mestre), na área de conhecimento a que concorre.
4 para cada título 4,0
g) Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação, em nível
de doutorado (título de doutor), na área de conhecimento a que concorre.
6 para cada título 6,0
4
h) Artigos publicados em veículos de comunicação especializados (à
exceção de artigos publicados em jornais de caráter comercial e/ou
assemelhados), na área de conhecimento a que concorre.
0,5 para cada título
1,0
TOTAL
50
5.3 Ao candidato que tiver seu currículo selecionado, será enviado comunicado pessoal, para o e-mail
indicado no formulário de inscrição, informando sobre o prazo e o local para apresentação dos
documentos comprobatórios dos títulos declarados no ato de inscrição.
5.4 Para a comprovação de títulos, o candidato deverá apresentar ao CESPE:
a) relação assinada, com a quantidade e a denominação dos respectivos documentos entregues, de acordo
com o modelo a ser fornecido por ocasião do envio do comunicado pessoal.
b) cópia autenticada em cartório de cada título declarado.
5.4.1 As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.
5.5 Não serão aceitos títulos encaminhados, via fax e/ou via e-mail.
5.6 Cada título será considerado uma única vez.
5.7 Somente serão aceitos os títulos apresentados nos quais constem o início e o término do período
declarado, quando for o caso.
5.8 O tempo de experiência profissional deverá ser comprovado da seguinte forma:
a) mediante apresentação de cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
b) em caso de servidor público, deverá ser apresentada certidão oficial de tempo de serviço público
emitida por setor de pessoal. Não havendo setor de pessoal, deverá ser especificado na
declaração/certidão o órgão e/ou o setor competente.
c) em caso de experiência profissional como autônomo, a comprovação deverá ser feita mediante
apresentação de contratos e/ou de recibos de pagamento de autônomo (RPA) comprobatórios de prestação
de serviço no exercício da profissão requerida.
d) em caso de experiência profissional no exterior, a comprovação deverá ser feita mediante apresentação
de cópia de declaração do órgão ou empresa ou, no caso de servidor público, de certidão de tempo de
serviço. Esses documentos somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por
tradutor juramentado.
5.9 Todo documento apresentado para fins de comprovação de tempo de serviço deverá ser emitido pelo
setor de pessoal competente e conter o período de início e término do trabalho realizado. Não havendo
setor de pessoal, deverá ser especificado na declaração/certidão o órgão e/ou o setor competente.
5.10 Para a comprovação de artigos publicados em revistas ou em outros veículos de comunicação
especializados, é importante que conste claramente o nome do veículo de comunicação, o título do artigo,
a data de publicação e o nome do candidato.
5.11 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de bolsa de estudos ou de
monitoria.
5.12 Os diplomas e os certificados de cursos de extensão, de aperfeiçoamento, de especialização, de
mestrado e de doutorado emitidos em língua estrangeira somente serão considerados quando traduzidos
para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e revalidados por instituição brasileira credenciada, de
acordo com a legislação pertinente.
5.13 Os diplomas e os certificados de cursos de extensão, de aperfeiçoamento, de especialização, de
mestrado e de doutorado devem estar devidamente registrados, de acordo com a legislação pertinente.
5.14 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório, à exceção
de artigos publicados em revistas especializadas, para os quais poderão ser entregues em cópias não-
autenticadas.
5.15 O candidato deverá comprovar a conclusão de curso por meio de certificado e/ou de diploma, de
acordo com as exigências da legislação pertinente. Não serão aceitas declarações e/ou atestados de
conclusão de curso e/ou das respectivas disciplinas.
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5.16 Será desconsiderado o título declarado no currículo, no ato da inscrição, que não for comprovado por
meio de apresentação de documentação.
5.17 O candidato que não apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos dentro do
prazo estabelecido no comunicado pessoal, estará automaticamente eliminado do processo seletivo
simplificado.
5.18 Caso a documentação apresentada não cumpra as exigências estabelecidas neste edital, o candidato
estará automaticamente eliminado da seleção.
6 DA SEGUNDA ETAPA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
6.1 De acordo com a necessidade de preenchimento de vagas, serão convocados para realização de
avaliação psicológica os candidatos cujos currículos foram selecionados e a documentação foi
apresentada de acordo com o previsto neste edital.
6.1.1 A convocação para participar da avaliação psicológica será efetuada por meio de comunicado
pessoal, a ser enviado para o e-mail indicado no formulário de inscrição.
6.2 A avaliação psicológica terá caráter eliminatório e será realizada pelo CESPE em Brasília/DF.
6.3 A avaliação psicológica visa aferir se o candidato possui o perfil profissional traçado pela ANTAQ.
6.4 O não-comparecimento à avaliação psicológica na data, na hora e no local definidos pelo CESPE será
considerado como desistência por parte do candidato, sendo ele automaticamente eliminado do processo
seletivo simplificado.
6.5 O candidato será considerado recomendado ou não-recomendado ao cargo na avaliação psicológica.
6.6 O candidato considerado não-recomendado ao cargo na avaliação psicológica estará automaticamente
eliminado do processo seletivo simplificado.
6.7 Os candidatos considerados recomendados na avaliação psicológica comporão um cadastro de
profissionais e, a critério da ANTAQ, poderão vir a ser convocados para contratação.
8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o processo seletivo simplificado
contidas nos comunicados, neste edital e em outros editais a serem publicados.
8.2 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e a contratação do candidato, desde que verificada
qualquer falsidade nas declarações e/ou quaisquer irregularidades nos documentos apresentados.
8.3 Não serão aceitas inscrições via fax, via postal e/ou via e-mail.
8.4 A seleção do candidato gera apenas a expectativa de direito à contratação. A ANTAQ reserva-se o
direito de proceder à contratação, em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades. Os
candidatos selecionados que não forem convocados ficarão mantidos no cadastro de Profissionais do
CESPE.
8.6 A contratação fica condicionada à apresentação de atestado de saúde física e mental e ao atendimento
às condições constitucionais e legais.
8.7 Os candidatos selecionados para compor o cadastro de profissionais serão convocados pela ANTAQ,
para contratação por meio de correspondência a ser enviada ao endereço informado no ato da inscrição.
8.7.1 O não-pronunciamento do candidato em um prazo de cinco dias úteis, após o recebimento da
correspondência, permitirá a ANTAQ excluí-lo do processo seletivo simplificado.
8.8 As despesas decorrentes da participação no processo seletivo simplificado correm por conta do
candidato.
8.9 Todas as informações referentes ao processo seletivo simplificado até a etapa de avaliação psicológica
deverão ser obtidas junto à Gerência de Atendimento do CESPE, localizada no Campus Universitário
Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte, Asa Norte, Brasília/DF, ou por
meio do telefone (61) 448–0100.
8.10 Todas as informações referentes ao processo seletivo simplificado após a etapa de avaliação
psicológica deverão ser obtidas junto à ANTAQ.
8.11 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE, enquanto estiver participando
do processo seletivo simplificado, e perante a ANTAQ, se selecionado. São de exclusiva responsabilidade
do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.
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8.13 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE, juntamente com a ANTAQ.
ROMILDA GUIMARÃES MACARINI
Diretora-Geral do CESPE