Edital do Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) 2005

Visualizaçao do Edital do Concurso

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA EM
REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, DE ANALISTA
ADMINISTRATIVO, DE TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS E DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO
EDITAL N.º 1/2005 ANTAQ, DE 7 DE ABRIL DE 2005
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), considerando a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, por meio da Portaria n.º 311, de 29 de novembro de 2004, torna pública a realização
de concurso público para provimento de vagas nos cargos de Especialista em Regulação de Serviços de
Transportes Aquaviários, de Analista Administrativo, de Técnico em Regulação de Serviços de
Transportes Aquaviários e de Técnico Administrativo do Quadro Efetivo da ANTAQ, em conformidade
com a Lei n.º 10.871, de 20 de maio de 2004, com a Resolução n.º 337/2004, que aprovou a IN-ANTAQ
n.º 1/2004, com a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e mediante as condições estabelecidas neste
edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB).
1.2 O concurso visa ao provimento efetivo do número de vagas definido neste edital, e das que surgirem
durante o prazo de validade do concurso, no padrão inicial dos cargos de Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes Aquaviários, de Analista Administrativo, de Técnico em Regulação de Serviços
de Transportes Aquaviários e de Técnico Administrativo.
1.3 O concurso público será realizado em duas etapas para o cargo de Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes Aquaviários e em etapa única para os demais cargos. A primeira etapa para o
cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários e a etapa única para os
demais cargos será constituída das seguintes fases:
a) exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio da aplicação de provas objetivas, para todos
os cargos, e de prova discursiva, somente para os cargos de nível superior, todas de caráter eliminatório e
classificatório;
b) avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório, somente para os cargos de nível superior.
1.4 A segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de Curso de Formação
Profissional, somente para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários,
a ser ministrado em Brasília/DF.
1.5 As provas objetivas, a prova discursiva e o recebimento dos títulos ocorrerão nas cidades de:
Belém/PA, Brasília/DF, Florianópolis/SC, Manaus/AM, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ e
São Paulo/SP.
1.5.1 Em face da indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas cidades de realização das
provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades.
2 DOS CARGOS
2.1 NÍVEL SUPERIOR
CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS ESPECIALIDADE: ENGENHARIA NAVAL
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Engenharia Naval, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, e registro no órgão de classe.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível superior de elevada
complexidade e responsabilidade, voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção,
fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes aquaviários e portuários, inclusive
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infra-estrutura, assim como implantação de políticas e realização de estudos e pesquisas respectivos a
essas atividades.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 3.547,86.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOSQUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível superior de elevada
complexidade e responsabilidade, voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção,
fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes aquaviários e portuários, inclusive
infra-estrutura, assim como implantação de políticas e realização de estudos e pesquisas respectivos a
essas atividades.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 3.547,86.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
ANALISTA ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível superior, de elevada
complexidade e responsabilidade, voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 2.966,53.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
CARGO 3: ANALISTA ADMINISTRATIVO ESPECIALIDADE: ARQUIVOLOGIA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Arquivologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e
registro no órgão de classe.
CARGO 4: ANALISTA ADMINISTRATIVO ESPECIALIDADE: BIBLIOTECONOMIA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Biblioteconomia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, e registro no órgão de classe.
CARGO 5: ANALISTA ADMINISTRATIVO ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, e registro no órgão de classe.
CARGO 6: ANALISTA ADMINISTRATIVO ESPECIALIDADE: JORNALISMO
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
CARGO 7: ANALISTA ADMINISTRATIVO QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
2.2 NÍVEL MÉDIO
CARGO 8: TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo
grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível intermediário voltadas ao
suporte e apoio às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação
de serviços públicos de transportes aquaviários e portuários, inclusive infra-estrutura, assim como
implantação de políticas e realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 1.738,79.
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JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
CARGO 9: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo
grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível intermediário voltadas ao
suporte e apoio às atividades especializadas administrativas e logísticas.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 1.458,97.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
3 DAS VAGAS
3.1 As vagas para este concurso público estão distribuídas por cargo/especialidade e por localidade,
conforme o quadro a seguir.
Localidade de vaga
Cargo/especialidade
Belém
Brasília
Florianópoli
s
Manaus
Porto
Velho
Recife
Rio de
Janeiro
São
Paulo
Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes
Aquaviários/Engenharia Naval
- 5*
Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes
Aquaviários/Qualquer Área de
Formação
4* 42*** 2* 4* 4* 2* 2*
Analista
Administrativo/Arquivologia
1
Analista
Administrativo/Biblioteconomia
1
Analista Administrativo/Ciências
Contábeis
6*
Analista Administrativo/Jornalismo
3*
Analista Administrativo/Qualquer
Área de formação
1 22** 1 1
Técnico em Regulação de Serviços
de Transportes Aquaviários
5* 8* 4* 5* 4* 4* 5*
Técnico Administrativo 1 20* 1 1 2*
*sendo uma vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
**sendo duas vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
***sendo três vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4.1 Do total de vagas destinadas para provimento de cada cargo/especialidade/localidade de vaga, 5%
serão providas na forma do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004,
exceto para os cargos/especialidades/localidades de vaga para os quais haja somente uma vaga.
4.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a
espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e à provável causa da deficiência, na forma do subitem
4.2.1.
4.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar no Núcleo de Atendimento ao Candidato do
CESPE, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte
Asa Norte, Brasília/DF, até o dia 9 de maio de 2005, das 8 horas às 19 horas, pessoalmente ou por
terceiro, o laudo médico a que se refere a alínea “b” do subitem 4.2.
4.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o referido laudo médico, via SEDEX, postado
impreterivelmente até o dia 9 de maio de 2005, para o Núcleo de Avaliação de Potenciais do CESPE
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Concurso ANTAQ, Caixa Postal 04521, CEP 70919-970 – Brasília/DF.
4.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer atendimento especial, no ato da inscrição, para o
dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a sua realização, conforme
previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal
n.º 5.296/2004, na forma do subitem 6.9.10 deste edital.
4.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não
será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
4.5 A inobservância do disposto no subitem 4.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e acarretará o não-atendimento às condições especiais
necessárias.
4.6 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado e classificado
no concurso público, figurará em lista específica e, caso obtenha a classificação necessária, figurará
também na listagem de classificação geral dos candidatos ao cargo/especialidade/localidade de vaga de
sua opção.
4.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência deverão submeter-se à perícia médica
promovida pela ANTAQ, que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não,
bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo/especialidade, nos termos
do artigo 43 do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004.
4.7.1 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie
e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.
4.8 A não-observância do disposto no subitem anterior, a reprovação na perícia médica ou o não-
comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais
condições.
4.9 As vagas definidas no subitem 4.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos
portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral
de classificação dentro do cargo/especialidade/localidade de vaga.
5 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
5.1 Ter sido aprovado e classificado no concurso público.
5.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos
políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição Federal de 1988.
5.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
5.4 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
5.5 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/especialidade.
5.6 Possuir, na data da posse, os requisitos exigidos para o cargo, conforme estabelecido no item 2 deste
edital.
5.7 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.
5.8 Cumprir as determinações deste edital.
5.9 Não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:
a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do
Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, do Conselho de Contas do
Município;
b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao
patrimônio público de qualquer esfera do governo;
c) condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos
títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, e na
Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992.
6 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
6.1 TAXAS: R$ 65,00 para os cargos de nível superior;
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R$ 35,00 para os cargos de nível médio.
6.2 A inscrição deverá ser realizada no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/antaq2005, solicitada no período entre 10 horas do dia 25 de abril
de 2005 e 20 horas do dia 8 de maio de 2005, observado o horário oficial de Brasília/DF.
6.3 O CESPE não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem
como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
6.4 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição das seguintes formas:
a) por meio de débito em conta-corrente, apenas para correntistas do Banco do Brasil;
b) por meio de documento de arrecadação, pagável em qualquer lotérica;
c) por meio de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária.
6.4.1 O documento de arrecadação e o boleto bancário estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/antaq2005 e deverão ser impressos para o pagamento da taxa de
inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
6.5 O pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário ou de documento de arrecadação
deverá ser efetuado até o dia 9 de maio de 2005.
6.6 As inscrições somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.
6.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/antaq2005, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade
exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
6.8 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/antaq2005.
6.9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
6.9.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a
sua alteração no que se refere à opção de cargo/especialidade/localidade de vaga.
6.9.2 No momento da inscrição, o candidato deverá optar por um cargo/especialidade/localidade de vaga
e pela localidade de provas, observada a oferta de vagas constante do item 3 deste edital.
6.9.2.1 Não serão aceitos pedidos de alteração de localidade de vagas ou de localidade de provas.
6.9.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros.
6.9.4 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
6.9.5 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
candidato.
6.9.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
dispondo o CESPE do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de
forma completa, correta e legível.
6.9.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo
em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
6.9.7.1 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura,
venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o CESPE reserva-se o direito de tomar as medidas legais
cabíveis.
6.9.8 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.
6.9.9 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de
realização das provas.
6.9.10 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e,
ainda, enviar, até o dia 9 de maio de 2005, impreterivelmente, via SEDEX, para o Núcleo de Avaliação
de Potenciais do CESPE Concurso ANTAQ, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de
Ciências (ICC), subsolo, ala norte Asa Norte, Caixa Postal 04521, CEP 70919970, Brasília/DF, laudo
médico que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida,
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salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública. A solicitação de
condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
6.9.10.1 O laudo médico referido no subitem 6.9.10 poderá, ainda, ser entregue, até o dia 9 de maio de
2005, das 8 horas às 19 horas, pessoalmente ou por terceiro, no Núcleo de Atendimento ao Candidato do
CESPE, localizado na Universidade de Brasília, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de
Ciências (ICC), mezanino, ala norte Asa Norte, Brasília/DF.
6.9.10.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de
solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada
para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar
acompanhante não realizará as provas.
6.9.10.3 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e
não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
6.9.10.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antaq2005, em data a ser informada no edital de
locais e horários de realização das provas.
6.9.11 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o
cargo/especialidade por ocasião da posse.
7 DAS PROVAS
7.1 Serão aplicadas provas objetivas, abrangendo os objetos de avaliação constantes deste edital, e prova
discursiva, bem como será realizada avaliação de títulos, conforme os quadros a seguir.
7.1.1 NÍVEL SUPERIOR
QUADRO DE PROVAS
PROVA/TIPO
ÁREA DE
CONHECIMENTO
NÚMERO DE
ITENS
CARÁTER
(P
1
) Objetiva Conhecimentos Básicos 30 ELIMINATÓRIO
(P
2
) Objetiva Conhecimentos Específicos 80 E
(P
3
) Discursiva CLASSIFICATÓRIO
(P
4
)Avaliação de
Títulos
CLASSIFICATÓRIO
7.1.2 NÍVEL MÉDIO
QUADRO DE PROVAS
PROVA/TIPO
ÁREA DE
CONHECIMENTO
NÚMERO DE
ITENS
CARÁTER
(P
1
) Objetiva Conhecimentos Básicos 30 CLASSIFICATÓRIO
(P
2
) Objetiva Conhecimentos Específicos 80 E CLASSIFICATÓRIO
7.2 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de Especialista em Regulação de Serviços de
Transportes Aquaviários e de Analista Administrativo terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão
aplicadas no dia 19 de junho de 2005, no turno da manhã.
7.2.1 As provas objetivas para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários
e de Técnico Administrativo terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 19 de
junho de 2005, no turno da tarde.
7.3 Os locais e os horários de realização das provas objetivas e da prova discursiva serão publicados no
Diário Oficial da União e divulgados na Internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br e
http://www.antaq.gov.br, na data provável de 8 ou 9 de junho de 2005. São de responsabilidade
exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento
no horário determinado.
7.3.1 O CESPE poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
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manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital a
ser publicado, consoante dispõe o subitem 7.3 deste edital.
7.4 DAS PROVAS OBJETIVAS
7.4.1 As provas objetivas valerão 110,00 pontos e serão constituídas de itens para julgamento, agrupados
por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de
acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois
campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso
julgue o item CERTO, e o designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso
julgue o item ERRADO.
7.4.2 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da
folha de respostas.
7.4.3 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será
o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas neste edital, na capa do caderno de provas e na folha de respostas. Em hipótese
alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
7.4.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital e/ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação
não-preenchido integralmente.
7.4.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha
de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura
óptica.
7.4.6 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o
candidato será acompanhado por um agente do CESPE devidamente treinado.
7.5 DA PROVA DISCURSIVA
7.5.1 A prova discursiva valerá 20,00 pontos e consistirá na elaboração de texto narrativo, dissertativo ou
descritivo.
7.5.2 A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta,
não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato
portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato, e de candidato
que solicitou atendimento especial, observado o disposto no subitem 6.9.10. Nesse caso, o candidato será
acompanhado por agente do CESPE devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando
oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
7.5.3 A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter, em
outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da
prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição
de texto definitivo acarretará a anulação da prova discursiva.
7.5.4 A folha de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A
folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.
7.5.5 A folha de texto definitivo não será substituída por erro de preenchimento do candidato.
7.5.6 A prova discursiva para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes
Aquaviários tem o objetivo de avaliar o conteúdo conhecimento do tema, a capacidade de expressão na
modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá
produzir, com base em tema formulado pela banca examinadora, texto narrativo, dissertativo ou
descritivo, primando pela coerência e pela coesão.
7.5.7 A prova discursiva para o cargo de Analista Administrativo tem o objetivo de avaliar a capacidade
de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O
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candidato deverá produzir, com base em tema formulado pela banca examinadora, texto narrativo,
dissertativo ou descritivo, primando pela coerência e pela coesão.
8 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
8.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá 30,00 pontos, ainda que a soma dos valores
dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
8.2 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os
limites de pontos do quadro a seguir.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA TÍTULO
VALOR DE CADA
TÍTULO
VALOR
MÁXIMO
DOS
TÍTULOS
A
Diploma, devidamente registrado, de
conclusão de doutorado ou
certificado/declaração de con
clusão de
doutorado, acompanhado do histórico do
curso, na área específica a que concorre.
7,00 7,00
B
Diploma devidamente registrado, de
conclusão de mestrado ou
certificado/declaração de conclusão de
mestrado, acompanhado do histórico do
curso, na área específica a que concorre.
5,00 5,00
C
Certificado de conclusão de curso de pós-
graduação, em nível de especialização na área
específica a que concorre, com carga horária
mínima de 360 horas.
3,00 3,00
D
Exercício de atividade profissional de nível
supe
ou de gestão, conforme área a que concorre.
1,50 por ano
completo
15,00
PONTUAÇÃO TOTAL MÁXIMA 30,00
8.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados
no edital de convocação para a avaliação de títulos.
8.3.1 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
8.4 No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo
CESPE, no qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esse formulário deverá ser
apresentada uma cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado. Os documentos apresentados
não serão devolvidas em hipótese alguma.
8.4.1 Não serão recebidos documentos originais.
8.5 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.
8.6 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por
procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração
simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
8.6.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato
de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa
fase, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.
8.7 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
8.7.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de mestrado ou de
doutorado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo
MEC, ou certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado ou de doutorado, expedido por
instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o
9
número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos
exames e do julgamento da dissertação ou da tese.
8.7.1.1 Para curso de doutorado ou mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde
que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
8.7.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
relacionados nas alíneas A e B do quadro do subitem 8.2.
8.7.2 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea C do quadro do subitem 8.2, o
candidato deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado por instituição reconhecida pelo
MEC e de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.
8.7.2.1 Os certificados de conclusão de curso de especialização expedidos no exterior somente serão
aceitos se revalidados por instituição de ensino superior no Brasil.
8.7.3 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea D do quadro de títulos, o
candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do empregador
que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço de nível superior realizado,
com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada, acompanhada do diploma de
conclusão de curso de graduação;
b) declaração de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do
serviço de nível superior realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área
pública, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação;
c) contrato de prestação de serviços de nível superior ou recibo de pagamento de autônomo (RPA)
acrescido de declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie
do serviço de nível superior realizado, no caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do
diploma de conclusão de curso de graduação.
8.7.3.1 As declarações mencionadas nas opções “a” e “b” do subitem anterior deverão ser emitidas por
órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a
autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
8.7.3.2 Para efeito de pontuação da alínea D do quadro de títulos, não será considerada fração de ano nem
sobreposição de tempo.
8.7.3.3 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa
de estudo.
8.7.3.4 Para efeito de pontuação da alínea D do quadro de títulos, somente será considerada a experiência
após a conclusão do curso de nível superior.
8.7.4 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a
Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
8.8 Cada título será considerado uma única vez.
8.9 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a
Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 8.1 serão
desconsiderados.
9 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
9.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.
9.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será
igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo
da prova; 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial
definitivo da prova; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou caso haja marcação dupla (C e E).
9.3 O cálculo da nota em cada prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma
algébrica das notas obtidas em todos os itens que a compõem.
9.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar
em pelo menos um dos itens a seguir:
a) obtiver nota inferior a 6,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P
1
);
10
b) obtiver nota inferior a 24,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P
2
);
c) obtiver pontuação inferior a 33,00 pontos na soma das notas obtidas nas provas objetivas P
1
e P
2
.
9.5 O candidato eliminado na forma do subitem 9.4 deste edital não terá classificação no concurso.
9.5.1 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 9.4 serão ordenados por
cargo/especialidade/localidade de vaga de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas
objetivas (NFPO), que será a soma algébrica das notas obtidas nas provas objetivas P
1
e P
2
.
9.6 Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aos cargos de nível superior aprovados nas
provas objetivas e classificados em até quatro vezes o número de vagas previsto neste edital para cada
cargo/especialidade/localidade de vaga, observada a reserva de vagas para candidatos portadores de
deficiência e respeitados os empates na última posição.
9.6.1 O candidato aos cargos de nível superior que não tiver a sua prova discursiva corrigida na forma do
subitem anterior será automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.
9.7 A prova discursiva será corrigida conforme critérios a seguir.
9.7.1 Em casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato
receberá nota zero na prova discursiva avaliada.
9.7.2 A apresentação, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao
domínio do conteúdo (NC), limitada a 20,00 pontos.
9.7.3 A avaliação do domínio da modalidade escrita (Língua Portuguesa) totalizará o número de erros
(NE) do candidato, considerando-se aspectos como acentuação, grafia, pontuação, concordância,
regência, morfossintaxe, propriedade vocabular e translineação.
9.7.4 Será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato.
9.7.5 Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do
local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de trinta linhas.
9.7.6 Será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD) como sendo igual a
NC menos quatro vezes o resultado do quociente NE / TL.
9.7.7 Será atribuída nota ZERO ao candidato que obtiver NPD < 0,00.
9.7.8 Será eliminado do concurso o candidato que obtiver NPD < 10,00 pontos.
9.8 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aos cargos de nível superior aprovados na
prova discursiva.
9.8.1 Os candidatos aos cargos de nível superior não convocados para a avaliação de títulos na forma
definida no subitem anterior serão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no
concurso.
9.9 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-
se o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
10 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO (somente para o cargo de
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários)
10.1 A nota final na primeira etapa do concurso (NFPE) será a soma algébrica da nota final obtida nas
provas objetivas (NFPO), da nota obtida na prova discursiva (NPD) e da pontuação total obtida na
avaliação dos títulos.
10.2 Serão convocados para o Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório,
os candidatos classificados na primeira etapa dentro do número de vagas previsto neste edital.
11 DA NOTA FINAL NO CONCURSO (para os cargos de Analista Administrativo, de Técnico em
Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários e de Técnico Administrativo)
11.1 Para os candidatos ao cargo de Analista Administrativo, a nota final no concurso (NFC) será a
soma algébrica da nota final obtida nas provas objetivas (NFPO), da nota obtida na prova discursiva
(NPD) e da pontuação total obtida na avaliação dos títulos.
11.2 Para os candidatos aos cargos de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários
e de Técnico Administrativo, a nota final no concurso (NFC) será a nota final obtida nas provas
objetivas (NFPO).
11
11.3 Os candidatos serão ordenados por cargo/especialidade/localidade de vaga, de acordo com os valores
decrescentes das notas finais no concurso.
11.4 Para os cargos de Analista Administrativo, de Técnico em Regulação de Serviços de
Transportes Aquaviários e de Técnico Administrativo, a relação dos candidatos aprovados será
homologada pela Diretoria e publicada no Diário Oficial da União, contemplando os classificados em até
duas vezes o número de vagas.
12 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
12.1 Em caso de empate na nota final na primeira etapa do concurso, terá preferência o candidato ao
cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários que, na seguinte ordem:
a) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P
2
);
b) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P
2
);
c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P
1
).
12.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
12.2 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato ao cargo de Analista
Administrativo, de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários e de Técnico
Administrativo que, na seguinte ordem:
a) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P
2
);
b) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P
2
);
c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P
1
).
12.2.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
13 DOS RECURSOS
13.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão afixados nos quadros de avisos do
CESPE e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antaq2005,
em data a ser determinada no caderno de provas.
13.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas
objetivas disporá de dois dias úteis, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos, no
horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, conforme datas
determinadas nos gabaritos oficiais preliminares.
13.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá
utilizar os formulários disponíveis no Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso,
http://www.cespe.unb.br/concursos/antaq2005, e seguir as instruções ali contidas.
13.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
13.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o
identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
13.6 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a
esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver
alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de provas, essa
alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
13.7 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antaq2005 quando da divulgação do gabarito
definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
13.8 Não será aceito recurso via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
13.9 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso
de gabarito oficial definitivo.
13.10 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
13.11 A forma e o prazo para a interposição de recursos contra os resultados provisórios na prova
discursiva e na avaliação de títulos serão disciplinados nos respectivos editais de resultados provisórios.
12
14 DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA
O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
14.1 DA MATRÍCULA
14.1.1 Os candidatos ao cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários
aprovados na primeira etapa do concurso público serão convocados para a entrega dos documentos
necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional, segundo a ordem de classificação por
localidade de vaga e dentro do número de vagas previsto neste edital.
14.1.2 Somente serão admitidos à matrícula no Curso de Formação Profissional os candidatos que
tiverem a idade mínima de dezoito anos completos, estiverem capacitados física e mentalmente para o
exercício das atribuições do cargo, bem como apresentarem a seguinte documentação:
a) título de eleitor e comprovante de votação na última eleição e/ou justificativa de não-votação, em
ambos os turnos, se for o caso;
b) comprovante de quitação com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
c) carteira de identidade civil;
d) diploma, devidamente registrado, de conclusão curso de graduação de nível superior, conforme exigido
no item 2 deste edital;
e) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou
entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal.
14.1.3 Se, ao término do período de matrícula, algum candidato não tiver efetivado a matrícula no Curso
de Formação Profissional, será convocado outro candidato para efetivação de matrícula, observando-se
rigorosamente a ordem de classificação por localidade de vaga e o número de matrículas não-efetivadas.
14.2 DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
14.2.1 O Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, aplicável somente ao
cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, será regido pelas
normas inerentes à categoria funcional, por este edital e pelo edital de convocação para a matrícula.
14.2.2 Serão convocados para o Curso de Formação Profissional os candidatos classificados dentro do
número de vagas definido neste edital para o cargo/especialidade/localidade de vaga.
14.2.3 A convocação para o Curso de Formação Profissional obedecerá ao interesse e à conveniência da
ANTAQ, que fixará prioridades para o seu desenvolvimento.
14.2.4 O Curso de Formação Profissional, com 320 horas de duração, dirigido à capacitação funcional dos
candidatos, será realizado em Brasília/DF, em período e local a serem divulgados oportunamente.
14.2.5 O candidato que estiver freqüentando o Curso de Formação Profissional estará sujeito a tempo
integral, com atividades que poderão se desenvolver nos horários diurno e noturno, inclusive aos sábados,
aos domingos e em feriados.
14.2.6 Será eliminado do concurso o candidato que:
a) deixar de efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional, dele se afastar por qualquer motivo,
não freqüentar no mínimo 85% das horas de atividades e/ou não satisfizer os demais requisitos legais,
regulamentares e/ou regimentais;
b) obtiver nota final no Curso de Formação Profissional inferior a 60% dos pontos possíveis.
14.2.7 Durante o Curso de Formação Profissional, o candidato fará jus a auxílio financeiro, na forma da
legislação vigente, à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o
direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, em caso de ser servidor
da Administração Pública Federal.
14.2.8 As despesas decorrentes da participação no concurso público correm por conta dos candidatos.
14.2.9 Mais informações a respeito do Curso de Formação Profissional serão divulgadas no edital de
convocação para essa etapa.
15 DA NOTA FINAL NO CONCURSO (para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de
Transportes Aquaviários)
13
15.1 A nota final no concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes
Aquaviários será igual à soma algébrica da nota final obtida na primeira etapa do concurso e da nota final
obtida no Curso de Formação Profissional.
15.2 Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato que obtiver a maior nota
no Curso de Formação Profissional.
15.3 Para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, a relação dos
candidatos aprovados será homologada pela Diretoria e publicada no Diário Oficial da União,
contemplando os classificados no número de vagas previsto neste edital.
16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
16.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, nos
endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br e http://www.antaq.gov.br.
16.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público no Núcleo de Atendimento ao
Candidato do CESPE, localizado no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências
(ICC), ala norte, mezanino, Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 448-0100 ou via Internet,
no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br, ressalvado o disposto no subitem 16.5 deste edital.
16.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá
fazê-lo ao Núcleo de Atendimento ao Candidato do CESPE, postar correspondência para a Caixa Postal
04521, CEP 70919970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 448-0111; ou enviá-la para o
endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
16.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 16.2.
16.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta,
do comprovante de inscrição e do documento de identidade original.
16.7 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para
o seu início.
16.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho;
carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997).
16.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
16.8.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
16.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
16.9.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
14
16.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 16.8 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
16.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
16.12 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a
utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta.
16.12.1 No dia de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com
armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, máquina de calcular etc.). Caso o
candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser entregues à Coordenação e
somente serão devolvidos ao final das provas. O descumprimento da presente instrução implicará a
eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.
16.12.1.1 O CESPE não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
16.13 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas
implicará a eliminação automática do candidato.
16.14 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de
provas e a folha de rascunho, que é de preenchimento facultativo, no decurso dos últimos trinta minutos
anteriores ao horário previsto para o seu término.
16.15 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que,
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos
que não forem expressamente permitidos e/ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pagers, notebook, máquina fotográfica
e/ou equipamento similar;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em
qualquer outro meio, que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou a folha de texto definitivo;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas, na folha de rascunho
e/ou na folha de texto definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em
qualquer etapa do concurso público.
16.16 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
16.17 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
16.18 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
15
16.19 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do concurso, o CESPE poderá proceder,
como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das
provas.
16.20 A aprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito à
nomeação. A ANTAQ reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse
e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e dentro do prazo de validade
do concurso.
16.21 Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação pertinente, ao candidato convocado para a
nomeação, não será permitido o adiamento da investidura no cargo, sendo eliminado do concurso o
candidato que, por qualquer motivo, não tomar posse quando convocado.
16.22 A ANTAQ não arcará com despesas de deslocamento ou de mudança dos concursados para a
investidura no cargo, no local para o qual optou no ato da inscrição.
16.23 A posse do candidato no cargo fica condicionada à inspeção médica a ser realizada pela ANTAQ, à
apresentação de declaração de que não responde a processo criminal e ao atendimento das condições
previstas neste edital.
16.24 Após a nomeação, a posse e o exercício, o servidor cumprirá estágio probatório, nos termos do
artigo 20 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei n.º 9.527, de 10 de dezembro de
1997.
16.25 Salvo legislação específica em contrário, não será efetuada a remoção de servidores antes de
completado o período de estágio probatório no local de posse.
16.26 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e em todos os procedimentos do
concurso, de que trata este edital, inclusive no Curso de Formação Profissional, posse e exercício correm
por conta dos candidatos.
16.27 O prazo de validade do concurso público será de seis meses, contado a partir da homologação de
seu resultado final, podendo, por interesse da ANTAQ, ser prorrogado por igual período.
16.28 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE, enquanto estiver
participando do concurso público, e perante a ANTAQ, se selecionado. São de exclusiva responsabilidade
do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.
16.29 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE juntamente com a ANTAQ.
16.30 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital não será objeto de
avaliação nas provas do concurso.
16.31 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por meio de outro
edital.
17 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO
17.1 HABILIDADES
17.1.1 Os itens das provas objetivas avaliarão habilidades que vão além do mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade
de raciocínio.
17.1.2 Cada item das provas objetivas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
17.2 CONHECIMENTOS: nas provas, serão avaliados, além das habilidades listadas, conhecimentos,
conforme descrito a seguir.
CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia
oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase.
7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e
verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais (relatório, ata, atestado,
circular, declaração, memorando, ofício e requerimento).
ATUALIDADES: Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade,
educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e
ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas.
16
LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de texto escrito em Língua Inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes
para a compreensão dos conteúdos semânticos.
DIREITO (Para todos os cargos): NOÇÔES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Organização
Administrativa da União. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas
públicas e sociedade de economia mista, entidades paraestatais, Agências Reguladoras: origem e
caracterização. 2 Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação,
vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação. 3 Contratos Administrativos. Conceitos,
peculiaridades e interpretação, formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. 4 Processo
Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.º 9.784/99, Lei nº 8.112/90 e suas alterações e
Lei nº 8.666/93. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 A Constituição da República
Federativa do Brasil. 2 Organização do estado. União, Estado e Municípios; Bens e competências
executivas e legislativas na prestação de serviços de transportes e de infra-estrutura aquaviária; Formas de
Outorgas: Autorização, Permissão e Concessão e Abrangência das mesmas. 3 Organização dos poderes.
Poder legislativo. Poder executivo. Poder judiciário. 4 Ordem Econômica e Financeira. Serviços
Públicos; atuação do Poder Público; Ordenação do transporte aquaviário.
DIREITO (Somente para os cargos de Especialista): NOÇÔES DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 1
Definição de tributo. 2 Finalidades básicas do tributo. 3 Natureza jurídica do tributo. 4 Espécies de
tributos; Imposto; Classificação geral dos impostos; Taxas; Diferenças entre imposto e taxa; Preços
públicos - receitas não tributárias; Diferenças entre taxas e preços públicos; Tarifas; Diferença entre preço
público e tarifa.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS ESPECIALIDADE: ENGENHARIA NAVAL. 1 Física. 1.1 Mecânica dos corpos
rígidos. 1.2 Eletricidade e Magnetismo. 1.3 Ondas e Ótica. 2 Termodinâmica. 2.1 Conceitos básicos. 2.2
Propriedades das substâncias. 2.3 Modelos de equação de estado. 2.4 Primeira e segunda leis da
termodinâmica. 2.5 Ciclo padrão das máquinas térmicas. 3 Princípios da ciência dos materiais. 3.1
Características dos materiais na engenharia. 3.2 Estrutura dos materiais. 3.3 Diagrama de fases. 3.4
Diagrama Fe-C, aços e ferros fundidos. 3.5 Tratamentos térmicos. 3.6 Fadiga de materiais e ruptura
metálica. 4 Transmissão e tecnologia do calor. 4.1 Fundamentos. 4.2 Permutadores de calor. 4.3
Caldeiras. 4.4 Ar condicionado. 5 Tecnologia da soldagem. 5.1 Materiais soldáveis usados em
embarcações. 5.2 Processos de soldagem. 5.3 Ensaios não-destrutivos em soldas. 5.4 Tensões internas e
distorções devidas à soldagem. 5.5 Cortes a oxigênio e a plasma. 6 Resistência dos materiais. 6.1 Noções
de tensão e deformação. 6.2 Lei de Hooke. 6.3 Estado duplo-círculo de Mohr. 6.4 Equações constitutivas.
6.5 Tipos de componentes estruturais. 6.6 Tração e compressão. 6.7 Diagrama de esforços solicitantes.
6.8 Flexão e momento de inércia. 6.9 Centro de gravidade. 6.10 Torção de eixos circulares e de parede
delgada. 6.11 Momento de inércia polar. 6.12 Flambagem de colunas. 7 Máquinas de fluxo. 7.1 Teoria
geral das turbo máquinas. 7.2 Bombas. 7.3 Perdas de carga em tubulações. 7.4 Compressores. 7.5
Turbinas a gás e a vapor. 8 Motores de combustão interna. 8.1 Ciclo de funcionamento de motores. 8.2
Princípio de funcionamento dos motores a gasolina e a diesel. 8.3 Partes componentes. 8.4 Desempenho.
8.5 Turbo carregamento e combustão nos motores a diesel. 8.6 Seleção de motores. 9 Corrosão. 9.1
Corrosão química e eletroquímica. 9.2 Tipos de pilhas eletroquímicas. 9.3 Proteção por pintura e proteção
catódica. 10 Arquitetura naval. 10.1 Projeto da geometria do casco. 10.2 Cálculos hidrostáticos. 10.3
Tratamento matemático da forma. 10.4 Equilíbrio de corpos flutuantes. 10.5 Borda livre. 10.6 Arqueação.
10.7 Docagem. 10.8 Encalhe e lançamento de embarcações. 10.9 Estabilidade estática de corpos
flutuantes. 10.10 Estabilidade transversal a pequenos e grandes ângulos de inclinação. 10.11 Solicitações
externas à inclinação. 10.12 Teste de inclinação. 10.13 Avaria e subdivisão. 10.14 Métodos de avaliação
de avarias. 10.15 Tipos de avarias. 10.16 Estabilidade em avaria. 10.17 Efeito de superfície livre 10.18
Normas, regulamentos e critérios de estabilidade. 11 Hidrodinâmica. 11.1 Conceitos fundamentais. 11.2
Estática dos fluidos. 11.3 Cinemática dos fluidos. 11.4 Introdução à dinâmica dos fluidos. 11.5
17
Escoamento sem viscosidade, incompressível e unidirecional. 11.6 Escoamento sem viscosidade e
incompressível: plano e tridimensional. 11.7 Análise dimensional e semelhança. 11.8 Escoamento viscoso
incompressível. 11.9 Teoria da camada limite. 11.10 Escoamento com superfície livre. 11.11 Estruturas
oceânicas grandes ou esbeltas atuadas por ondas, correnteza e força do vento. 11.12 Noções de VIV -
Vortex Induced Vibration 11.13 Teoria do perfil. 11.14 Teoria de asa. 11.15 Resistência ao avanço. 11.16
Propulsores. 12 Análise das estruturas oceânicas. 12.1 Função dos elementos estruturais. 12.2 Cálculo de
cargas em estruturas flutuantes. 12.3 Propriedades relevantes de materiais estruturais. 12.4 Resistência
longitudinal de navios. 12.5 Cálculo do módulo de seção. 12.6 Padrões de resistência. 12.7 Mecânica
estrutural de estruturas flutuantes. 12.8 Vibração de estruturas oceânicas. 13 Noções de transporte
marítimo e logística. 14 Constituição Federal: Art. 21 - item XII - alínea “d”, alterado pela Emenda
Constitucional n.° 8 DOU 16.8.95. Art. 22 - itens I, IV, VIII, IX, X e XXVIII. Art. 175/95. Art. 177 - item
IV, alterado pela Emenda Constitucional n°. 9 DOU 10.11.95. Art. 178, alterado pela Emenda
Constitucional n.° 7 DOU 16.8.95.15 Leis Federais: n.
o
7.652/88, n.
o
8.630/93, n.
o
8.884/94, n.
o
8.987/95,
n.
o
9365/96, n.
o
9.432/97, n.
o
9.611/98, n.
o
9.784/99, n.
o
9.966/00. n.
o
10.233/01, n.
o
10.893/04.16 Decreto-
Lei n.
o
666/69 (Alterado pelo DL nº 687 DOU 18/07/69). 17 Decretos: n.
o
1.563/95, n.
o
2.256/97, n.
o
3.411/00 que regulamenta a Lei n.
o
9.611, de 19/02/98, n.
o
4.136/02 e n.
o
4.391/02.
CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO. 1 Defesa da Concorrência, análise de
mercado, práticas desleais, posição dominante, infrações à ordem econômica, cartel, monopólio, truste,
praticas restritivas, oligopólio. 2 Análise e avaliação de projetos portuários, diagnóstico da situação
econômico-financeira das empresas portuárias e empresas de navegação. 3 Fundamentos da economia
(micro e macro economia). 4 Instalações portuárias, cais, pátios, dolfins, bacia de elevação, canal de
acesso, hinterland, foreland, área do porto organizado, terminais privativos. 5 Licenciamento ambiental. 6
Logística do sistema aquaviário. 7 Noções de atividades portuárias, organização geral dos portos
brasileiros, equipamentos e instalações portuárias, mão-de-obra portuária. 8 Regime jurídico da
exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. 9 Formas de parceria entre a
administração pública e a iniciativa privada. 10 Relações internacionais, bilaterais e multilaterais e
organismos internacionais. 11 Tipos de contrato de afretamento, nacionalidade e propriedade das
embarcações. 12 Tipos de mercadorias, carga geral, graneis, contêineres. 13 Tipos de Navegação, longo
curso, cabotagem, apoio portuário, marítimo e interior. 14 Tipos de navios e suas características físicas.
15 Equipamentos e instalações portuárias. 16 Noções de administração pública. 17 Noções de estatística.
18 Constituição Federal: Art. 21 - item XII - alínea “d”, alterado pela Emenda Constitucional n.° 8 DOU
16.8.95. Art. 22 - itens I, IV, VIII, IX, X e XXVIII. Art. 175/95. Art. 177 - item IV, alterado pela Emenda
Constitucional n°. 9 DOU 10.11.95. Art. 178, alterado pela Emenda Constitucional n.° 7 DOU 16.8.95.
19 Leis Federais: n.
o
7.652/88, n.
o
8.630/93, n.
o
8.884/94, n.
o
8.987/95, n.
o
9365/96, n.
o
9.432/97, n.
o
9.611/98, n.
o
9.784/99, n.
o
9.966/00. n.
o
10.233/01, n.
o
10.893/04. 20 Decreto-Lei n.
o
666/69 (Alterado
pelo DL nº 687 DOU 18/07/69). 21 Decretos: n.
o
1.563/95, n.
o
2.256/97, n.
o
3.411/00 que regulamenta a
Lei n.
o
9.611, de 19/02/98, n.
o
4.136/02 e n.
o
4.391/02.
CARGO 3: ANALISTA ADMINISTRATIVO ESPECIALIDADE: ARQUIVOLOGIA. 1
Conceitos fundamentais de arquivologia: teorias e princípios. 2 O gerenciamento da informação e a
gestão de documentos aplicada aos arquivos governamentais. 2.1 Diagnóstico. 2.2 Arquivos correntes e
intermediários. 2.3 Protocolos. 2.4 Avaliação de documentos. 3 Tipologias documentais e suportes
físicos: teoria e prática. 4 A teoria e prática de arranjo em arquivos permanentes. 4.1 Princípios. 4.2
Quadros. 4.3 Propostas de trabalho. 5 O programa descritivo instrumentos de pesquisas em arquivos
permanentes e intermediários. 5.1 Fundamentos teóricos. 5.2 Guias. 5.3 Inventários. 5.4 Repertório. 6 As
políticas públicas dos arquivos permanentes: ações culturais e educativas. 7 A legislação arquivística
brasileira: leis e fundamentos. 8 A microfilmagem aplicada aos arquivos: políticas, planejamento e
18
técnicas. 9 A automação aplicada aos arquivos: políticas, planejamento e técnicas. 10 A preservação, a
conservação e a restauração de documentos arquivísticos: política, planejamento e técnicas.
CARGO 4: ANALISTA ADMINISTRATIVO ESPECIALIDADE: BIBLIOTECONOMIA. 1
Fundamentos das Ciências da Informação. Pesquisa: conceitos. Metodologia da pesquisa científica.
Pesquisa bibliográfica. Ciência da Informação: contexto na sociedade atual. Informação: conceitos e
tipologias. Biblioteconomia, Arquivologia e Museologia: conceitos básicos. Bibliotecário: legislação,
formação e mercado de trabalho. O Moderno Profissional da Informação. Ética profissional. 2
Organização e tratamento da informação. Controle bibliográfico dos registros do conhecimento.
Representação descritiva e temática: políticas, etapas, padrões, princípios, processos e produtos. 3
Recursos e serviços de informação. Normas técnicas: tipologia, funções, aplicabilidade. Organismos
nacionais e internacionais de normalização. Documentos técnico-científicos: planejamento, elaboração e
normalização. Documentos eletrônicos: produção, armazenamento, conservação e disseminação. Ética e
privacidade dos dados. Tecnologias da informação: redes de informação eletrônicas e não eletrônicas;
serviços de provisão e acesso. Serviço de informação em bibliotecas públicas e escolares: processo de
referência. Interação usuário versus bibliotecário. A entrevista de referência. Bibliotecário de referência:
funções. Educação de usuários. Informação comunitária: geração, comunicação e uso. Fontes de
informação: tipos, características e aplicabilidade. 4 Gestão de sistemas de informação. Administração:
conceitos e funções. Administração de recursos humanos, financeiros e materiais. Gestão de recursos
informacionais: organização, preservação e manutenção dos suportes de informação. Ambiente físico da
unidade de informação: organização, preservação, manutenção, controle e segurança. Ergonomia:
princípios e funções. Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalhador (NR17/Ergonomia-
117.000-7) do Ministério do Trabalho (Brasil): aplicabilidade às unidades de informação. Gestão de
serviços informacionais: fluxos e processos de trabalho. Controle e avaliação de serviços de informação.
Informatização em unidades de informação. Estudos de comunidades e de usuários como base para o
desenvolvimento de sistemas de informação. Pesquisa e desenvolvimento de coleções: políticas,
processos de pesquisa, processo de seleção e aquisição. Marketing em sistemas de informação: bibliotecas
públicas e escolares.
CARGO 5: ANALISTA ADMINISTRATIVO ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS. 1
Lei n.
o
6.404 e legislação complementar. 2 Contabilidade Pública: Plano de contas único para os órgãos
da Administração Direta. 2.1 Registros contábeis de operações típicas em Unidades Orçamentárias ou
Administrativas (sistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação). 2.2 Balanço e
demonstrações das variações patrimoniais exigidas pela Lei n.º 4.320/64. 3 Contabilidade comercial:
elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos princípios fundamentais da
contabilidade. 4 Consolidação de demonstrações contábeis. 5 Análise econômico-financeira. 6 Orçamento
público: elaboração, acompanhamento e fiscalização. 6.1 Créditos adicionais, especiais, extraordinários,
ilimitados e suplementares. 6.2 Plano plurianual. 6.3 Projeto de Lei Orçamentária Anual: elaboração,
acompanhamento e aprovação. 6.4 Princípios orçamentários. 6.5 Diretrizes orçamentárias. 6.6 Processo
orçamentário. 6.7 Métodos, técnicas e instrumentos do Orçamento Público. 6.8 Normas legais aplicáveis.
6.9 SIDOR, SIAFI. 6.10 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 6.11 Despesa pública:
categorias, estágios. 6.12 Suprimento de fundos. 6.13 Restos a Pagar. 6.14 Despesas de exercícios
anteriores. 6.15 A conta única do Tesouro. 6.16 Tomadas e prestações de contas. 7 Efeitos inflacionários
sobre o patrimônio das empresas. 8 Avaliação e contabilização de investimentos societários no país. 9
Destinação de resultado. 10 Imposto de renda de pessoa jurídica. 11 IRRF. 12 ICMS. 13 Contribuição
social sobre o lucro. 14 PASEP. 15 COFINS. 16 Custos para avaliação de estoques. 17 Custos para
tomada de decisões. 18 Sistemas de custos e informações gerenciais. 19 Estudo da relação custo versus
volume versus lucro. 20 Matemática financeira. 20.1 Regra de três simples e composta, percentagens.
20.2 Juros simples e compostos: capitalização e desconto. 20.3 Taxas de juros: nominal, efetiva,
equivalentes, real e aparente. 20.4 Rendas uniformes e variáveis. 20.5 Planos de amortização de
19
empréstimos e financiamentos. 20.6 Cálculo financeiro: custo real efetivo de operações de financiamento,
empréstimo e investimento. 20.7 Avaliação de alternativas de investimento. 20.8 Taxas de retorno, taxa
interna de retorno. 21 Lei n.° 8.666/93 e suas alterações posteriores. 22 Lei Complementar n.º 101/00 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
CARGO 6: ANALISTA ADMINISTRATIVO ESPECIALIDADE: JORNALISMO. 1 Teoria da
comunicação. 1.1 A questão da imparcialidade e da objetividade. 1.2 Ética. 1.3 Papel social da