Edital do Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 2005

Visualizaçao do Edital do Concurso

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos de Nível Superior e Nível Intermediário
Edital n
o
01/2005
A Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em cumprimento ao contrato celebrado com a
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, considerando o constante na Portaria n
o
296,
de 22 de novembro de 2004, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPO, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2004, torna pública a realização de Concurso
Público para provimento de 534 (quinhentas e trinta e quatro) vagas para cargos do Quadro Efetivo
da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sendo 125 (cento e vinte e cinco) vagas para o
cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Nível Superior, 30
(trinta) vagas para o cargo de Analista Administrativo - Nível Superior, 274 (duzentas e setenta e
quatro) vagas para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Nível
Intermediário e 105 (cento e cinco) vagas para o cargo de Técnico Administrativo - Nível
Intermediário, de acordo com a legislação pertinente e o disposto neste Edital, seus Anexos e em
suas posteriores retificações, caso existam.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e posteriores retificações, caso
existam, e sua execução caberá à Universidade Federal do Rio de Janeiro, por intermédio do Núcleo
de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - NCE/UFRJ.
1.2. O concurso público visa ao provimento do numero de vagas definido neste Edital, ressalvada a
possibilidade de acréscimo prevista no parágrafo 3
o
do art. 1
o
do Decreto n
o
4.175, de 27 de março
de 2002 e no art. 14 da Portaria n
o
450, de 6 de novembro de 2002, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MPO.
1.3. O Anexo I - Cargo x Área de Concentração: descreve o relacionamento entre cargo (nome do
cargo) x área de concentração (nome e código da área de concentração).
1.4. O Anexo II - Tabela de Regiões: descreve as regiões para as quais estão sendo oferecidas as
vagas (nome, código, área de abrangência - estados, e a cidade sede da região), podendo estas ser
uma das regiões de atuação da ANTT ou a Administração Central da ANTT.
1.5. O Anexo III - Quadro de Vagas: estabelece a correspondência entre área de concentração
(código da área de concentração) x região para a qual está sendo oferecida a vaga (código da região
da vaga) x vagas (quantidade de vagas de ampla concorrência e quantidade de vagas reservadas
para portadores de deficiência).
1.6. O Anexo IV - Cidades de Provas: relaciona as cidades onde o candidato poderá realizar as
provas (nome e código da cidade).
1.7. O Anexo V - Exame Médico Pré-Admissional: relaciona os exames clínicos e laboratoriais que
devem ser entregues pelo candidato quando da investidura do cargo.
1.8. O Anexo VI - Agências dos Correios Credenciadas: relaciona as agências dos Correios
credenciadas onde o candidato poderá realizar sua inscrição.
1.9. O Anexo VII - Quadro de Provas: relaciona as áreas de concentração, o tipo de prova a ser
realizado pelos candidatos de cada área de concentração, as disciplinas associadas a cada prova, a
quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos da
disciplina, o mínimo de pontos por disciplina para aprovação e o mínimo de pontos por conjunto de
disciplinas para aprovação.
1.10. O Anexo VIII - Conteúdos Programáticos: descreve os conteúdos programáticos de cada
disciplina.
1.11. O Anexo IX - Critérios para Avaliação de Títulos: relaciona os pontos atribuídos aos
documentos entregues para a Avaliação de Títulos.
1.12. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília.
2. DOS CARGOS
2.1. Características dos cargos
2.1.1. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
a) Formação exigida: Nível Superior completo, em qualquer área de formação, com Diploma ou
Certificado devidamente registrado nos termos do art. 48 da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de
1996.
b) Remuneração inicial mensal: R$ 3.487,99 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e
nove centavos), constituída das seguintes parcelas:
- Vencimento básico: R$ 2.906,66 (dois mil novecentos e seis reais e sessenta e seis centavos);
- Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR): R$ 581,33 (quinhentos e
oitenta e um reais e trinta e três centavos);
c) Atribuições: Formular e avaliar planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
elaborar normas para regulação do mercado; planejar e coordenar ações de fiscalização de alta
complexidade; gerenciar, coordenar e orientar equipes de pesquisa e planejamento de cenários
estratégicos; administrar informações de mercado de caráter sigiloso; fiscalizar o cumprimento das
regras pelos agentes do mercado regulado; orientar aos agentes do mercado regulado e ao público
em geral e executar outras atividades inerentes ao exercício da competência da ANTT.
c1) Na área de concentração Estudos de Mercado dos Serviços de Transportes Terrestres:
Monitorização do mercado de movimentação de pessoas e bens como um todo - ponta a ponta;
Formulação/analise de cenários prospectivos de desenvolvimento do mercado de serviços de
transportes terrestres; Estudos técnicos sobre infra-estrutura de transportes terrestres - produção
agrícola, industrial, fluxos turísticos, entre outros; Análise e dimensionamento de sistemas de
transportes; Elaboração de pareceres e notas técnicas sobre o setor de transportes terrestres como
subsídios para deliberações da Agência; Estudos técnicos sobre investimentos em infra-estrutura de
transportes terrestres e as alternativas de financiamento do setor; Levantamento e organização de
informações técnicas na área de transportes para subsidiar os trabalhos da Agência.
c2) Na área de concentração Estudos Regulatórios: Estudos técnicos especializados em
funcionamento dos mercados de serviços públicos (monopólios naturais, mercados
anticompetitivos, segurança de fornecimento); Estudos técnicos em formulação de marcos
regulatórios (modelagem de outorgas); Estudos sobre órgãos regulatórios, alternativas de
estruturação regulatória - precificação de serviços, remuneração, concessões, entre outros; Estudos e
análises técnicas para a definição de modelo de estrutura tarifária e de sistemas de apropriação de
custos; Definição de mecanismos de acompanhamento das tarifas para garantir sua publicidade;
Estudos de compartilhamento de ganhos econômicos obtidos com receitas alternativas e de ganhos
não decorrentes de eficiência empresarial; Estudos técnicos de viabilidade de outorgas de serviços
de transportes terrestres (rodoviário, ferroviário, passageiros); Estudos de mercados relevantes dos
serviços de transportes terrestres – usuários e as cadeias produtivas nos diferentes modais e suas
implicações na regulação dos serviços.
c3) Na área de concentração Serviços de Transportes Terrestres de Passageiros: Análise e cálculos
tarifários dos serviços de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros
outorgados; Análise e autorização de alterações de serviços (linhas, freqüências, horários, paradas,
tarifas promocionais, entre outros) solicitadas durante a execução dos contratos de outorga; Estudos
e pesquisas de tráfego e de demanda de serviços de transporte terrestre de passageiros; Proposição
de outorga de serviços e preparação dos contratos de permissão de transporte terrestre interestadual
e internacional de passageiros; Definição de normas e procedimentos para o fretamento e o
transporte terrestre de passageiros com fins turísticos; Definição de normas e procedimentos para
habilitação de frota de empresas permissionárias de serviços de transporte interestadual e
internacional de passageiros; Definir padrões de qualidade na prestação dos serviços de transporte
interestadual e internacional de passageiros (freqüência, regularidade, pontualidade, segurança,
higiene) e fiscalizar seu cumprimento; Estabelecimento de regras para a aplicação de penalidades
previstas nos contratos de outorga dos serviços de transporte interestadual e internacional de
passageiros; Definição de procedimentos e programas para coibir o transporte terrestre clandestino
de passageiros e fiscalizar seu cumprimento; Acompanhamento e avaliação das práticas
empresariais e proposição de medidas para assegurar a competitividade no mercado de serviços de
transporte terrestre de passageiros.
c4) Na área de concentração Movimentação de Cargas: Estudos de integração logística e modal na
movimentação de cargas ao longo dos eixos e fluxos de produção; Monitoramento dos fretes
praticados no transporte rodoviário de cargas nacional e internacional; Definição de regras e
procedimentos para o cadastro e o registro do OTM; Definição de regras e procedimentos para o
cadastro e o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas - RNTRC; Definição de
regras e procedimentos para o registro do transportador internacional de cargas; Definição de regras
e procedimentos para autorização do transporte nacional e internacional de cargas especiais e
perigosas; Definição do formato e dos procedimentos para o cadastro da infra-estrutura existente no
país para o transporte dutoviário de cargas; Definição de procedimentos e programas de fiscalização
do cumprimento dos regulamentos para transporte rodoviário nacional e internacional de cargas.
c5) Na área de concentração Serviços de Infra-estrutura Rodoviária: Controle da execução dos
contratos de concessão: acompanhamento da execução do Programa de Exploração da Rodovia -
PER, aprovação e fiscalização de obras e serviços, análise de inconsistências; Análise técnica
(aspectos jurídicos, econômicos, de engenharia e tráfego) das solicitações de alterações na infra-
estrutura concedida; Estudos e definição de tarifas; Gerenciamento da aplicação de multas aplicadas
por infrações de trânsito nas rodovias concedidas e vale pedágio em todo o país; Definição de
regras, análise e autorização de atividades que gerem receitas alternativas nas concessões; Definição
de regras e de procedimentos para autorizações de acessos às rodovias concedidas, ocupação de
faixas de domínio e áreas não edificantes; Definição de regras e de procedimentos para aplicação de
multas prevista nos contratos de concessão – trânsito, excesso de peso, velocidade; Definição das
regras e procedimentos para execução dos serviços de infra-estrutura rodoviária previstos nos
contrato de concessão e fiscalização de seu cumprimento; Definição de modelos para avaliação da
satisfação dos usuários com os serviços concedidos; Estudos técnicos dos impactos das concessões
nas comunidades lindeiras.
c6) Na área de concentração Serviços de Infra-estrutura Ferroviária: Definição das tarifas dos
serviços outorgados; Acompanhamento do transporte ferroviário de cargas e proposição de medidas
que visem assegurar a competitividade dos serviços; Estudos e proposição de medidas de estímulo
ao transporte ferroviário de longo percurso; Definição de regras e procedimentos para o controle
tráfego mútuo e direito de passagem; Elaboração de normas para o registro e comunicação do
acidente ferroviário; Definição de regras para a operação dos serviços ferroviários, como:
monocondução, usuários com elevado grau de dependência dos serviços, metas de produção,
segurança, entre outros; Definição de regras para inspeção e o transporte ferroviário de produtos
perigosos; Definição de regras para receitas alternativas da exploração de atividades associadas à
concessão; Mediação de conflitos – entre concessionários, entre estes e populações lindeiras, na
transposição de áreas urbanas; Acompanhamento da execução dos contratos de concessão:
produção, índice de acidentes, autorização de obras como remodelação de pátios, travessias,
transposição de linhas férreas, acessos, entre outros; Atualização permanente sobre o estado da arte
do transporte ferroviário de cargas e passageiros.
c7) Na área de concentração Fiscalização Econômica e Financeira das Outorgas: Acompanhar e
avaliar a concentração de mercado dos serviços de transportes terrestres concedidos e propor
medidas que assegurem competitividade; Análise das reestruturações societárias, operações
financeiras de mercado, alterações estatutárias nas outorgas para garantir as condições econômicas e
financeiras do contrato; Acompanhamento do desempenho econômico e financeiro das empresas
concessionárias e permissionárias de serviços de transportes terrestres (rodoviário, ferroviários, de
passageiros); Acompanhamento e controle do pagamento de parcelas contratuais de concessões,
arrendamentos e verbas de fiscalização; Análise/apuração de descumprimento de disposições
previstas em editais, nos contratos e na legislação aplicável às outorgas dos serviços de transporte
terrestre de passageiros e cargas.
d) Lotação: Em quaisquer das unidades da ANTT na sede e/ou nas localidades abrangidas por suas
atividades regionais.
2.1.2. Analista Administrativo
a) Formação exigida: Nível Superior completo, em qualquer área de formação, com Diploma ou
Certificado devidamente registrado nos termos do art. 48 da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de
1996.
b) Remuneração inicial mensal: R$ 2.906,66 (dois mil novecentos e seis reais e sessenta e seis
centavos), correspondente ao vencimento básico;
c) Atribuições: Implementar e executar planos, programas e projetos relativos às atividades de
regulação; fornecer subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação e executar
outras atividades inerentes ao exercício da competência da ANTT.
c1) Na área de concentração Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas: Elaboração e controle
da execução de orçamento anual e plurianual, abrangendo os programas de investimentos e custeio;
Elaboração e controle de plano estratégico e de metas da ANTT; Elaboração e análise de projeções
financeiras, demonstrações contábeis e fluxo de caixa; Execução e controle de pagamentos e
recebimentos, controle de fundos fixos, conciliação e controle bancário; Gestão de aplicações
financeiras; Administração fiscal; Execução dos registros de contabilidade pública da ANTT;
Elaboração de relatórios gerenciais; Auditoria interna nos procedimentos fiscais, financeiros e
contábeis da ANTT.
c2) Na área de concentração Administração Geral: Cargos, salários e benefícios - elaboração de
planos e gerenciamento da execução; Desenvolvimento de pessoal - programação e avaliação de
resultados e desempenho; Suprimento de materiais e serviços - editais, procedimentos licitatórios,
pregão, gestão de materiais; Gerenciamento de contratos de fornecimento de materiais e de
serviços; Gerenciamento de serviços de uso comum; Organização e métodos - normas, rotinas,
layout.
d) Lotação: Em quaisquer das unidades da ANTT na sede e/ou nas localidades abrangidas por suas
atividades regionais.
2.1.3. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
a) Formação exigida: Nível Médio completo, com Diploma ou Certificado emitido por entidade
reconhecida pelo MEC.
b) Remuneração inicial mensal: R$ 1.678,95 (um mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e
cinco centavos), constituída das seguintes parcelas:
- Vencimento Básico: R$ 1.399,10 (um mil trezentos e noventa e nove reais e dez centavos);
- Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR): R$ 279,85 (duzentos e setenta
e nove reais e oitenta e cinco centavos);
c) Atribuições: Fiscalizar o cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; orientar
aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; implementar e executar planos, programas
e projetos relativos às atividades de regulação; fornecer subsídio e apoio técnico às atividades de
normatização e regulação e executar outras atividades inerentes ao exercício da competência da
ANTT.
c1) Na área de concentração Serviços de Transportes Terrestres: Fiscalização técnica operacional
(com base em manuais e instruções de serviços) em rodovias (operação da rodovia pelo
concessionário, vale pedágio, velocidade, excesso de peso, RNTRC, transporte de passageiros,
produtos perigosos, cargas especiais), em ferrovias (manutenção, reposição e depósito de bens e
ativos vinculados às outorgas; padrões de operação da ferrovia), em terminais rodoviários
(condições da prestação dos serviços - pontualidade, regularidade, confiabilidade, conforto e
segurança), em garagens de empresas prestadoras de serviços de transportes de passageiros -
condições operacionais e de segurança e em fronteiras - habilitação dos transportadores
internacionais de passageiros e cargas; Suporte operacional nas atividades de programação de
fiscalizações e no manuseio e guarda de documentação; Suporte em atividades de regulamentação
dos serviços de transporte terrestre de passageiros e cargas.
d) Lotação: Em quaisquer das unidades da ANTT na sede e/ou nas localidades abrangidas por suas
atividades regionais.
2.1.4. Técnico Administrativo
a) Formação exigida: Nível Médio completo, com Diploma ou Certificado emitido por entidade
reconhecida pelo MEC.
b) Remuneração inicial mensal: R$ 1.399,10 (um mil trezentos e noventa e nove reais e dez
centavos), correspondente ao vencimento básico.
c) Atribuições: Implementar e executar planos, programas e projetos relativos às atividades de
regulação; fornecer subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação e executar
outras atividades inerentes ao exercício da competência da ANTT.
c1) Na área de concentração Serviços de Administração da Agência: Apoio na execução de
atividades de administração de pessoas como: pagamento, controle de freqüência, cadastro,
organização e arquivo de documentação; Apoio na execução de atividades suprimentos, como:
preparação de documentos para licitações, apoio em processos licitatórios, guarda, controle e
distribuição de materiais; Digitação de textos, preenchimentos de formulários, organização, guarda
e recuperação de documentos relacionados às atividades da ANTT; Apoio na execução de
atividades de administração financeira da agência, como preenchimento de documentos e
formulários, registro de dados, atualização de dados em sistemas de controle informatizados,
controle de eventos de obrigações financeiras da ANTT.
d) Lotação: Em quaisquer das unidades da sede da ANTT.
2.2. Regime de trabalho
2.2.1. Submete-se ao Regime Jurídico Único de que trata a Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de
1990 e a legislação complementar.
2.2.2. A jornada de trabalho para todos os cargos será de 40 horas semanais.
3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes
requisitos:
a) ter sido aprovado e classificado em todas as etapas do Concurso Público, na forma estabelecida
neste Edital, seus Anexos e em suas retificações;
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto
de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos,
nos termos do parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na
forma do disposto no artigo 13 do Decreto n
o
70.436, de 18 de abril de 1972;
c) ter idade mínima de 18 anos completos;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
f) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão
público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
g) possuir a formação exigida para o cargo ao qual concorre, conforme discriminado no item 2 deste
Edital;
h) ser considerado APTO no exame médico pré-admissional a ser realizado pelo serviço médico da
ANTT, por meio de credenciados ou contratados, devendo o candidato apresentar os exames
clínicos e laboratoriais relacionados no Anexo V deste Edital, os quais correrão à suas expensas.
3.2. Todos os requisitos especificados no subitem 3.1 deste Edital, alíneas "a" a "h”, deverão ser
comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo
eliminado do Concurso Público aquele que não os apresentar, assim como aquele que for
considerado INAPTO no exame médico pré-admissional.
3.3. O exame médico pré-admissional será realizado na cidade sede da região para a qual o
candidato concorre.
3.4. A critério da junta médica oficial poderão ser solicitados outros exames complementares.
4. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4.1. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa
do Brasil, na Lei n
o
7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto n
o
3.298, de 20 de dezembro de
1999, ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas de cada cargo, não sendo
distribuídas entre as áreas de concentração de um determinado cargo cuja oferta de vaga para a área
de concentração seja igual a 1 (um), conforme discriminado no Anexo III deste Edital.
4.1.1. Os portadores de deficiência física de que trata o art. 4
o
do Decreto n
0
3.298, de 1999,
aprovados em todas as fases do Concurso para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de
Transportes Terrestres, serão lotados em atividades de gabinete, visto que para o exercício das
atividades de fiscalização de campo torna-se necessária aptidão plena.
4.2. O candidato portador de deficiência concorre em igualdade de condições às vagas de ampla
concorrência e, ainda, às vagas reservadas aos portadores de deficiência, para o cargo/área de
concentração escolhida.
4.2.1. O candidato portador de deficiência, se classificado, além de figurar na lista de classificação
geral do cargo/área de concentração pelo qual optar por concorrer, terá seu nome publicado em
separado, na lista de classificação das vagas oferecidas aos portadores de deficiência.
4.3. Somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem
nas categorias constantes do art. 4
o
do Decreto n
o
3.298, de 20 de dezembro de 1999.
4.4. Os candidatos portadores de deficiência, aprovados e classificados no Concurso Publico, serão
avaliados por uma equipe multiprofissional, de acordo com o art. 43 do Decreto n
o
3.298, de 20 de
dezembro de 1999, na sede da ANTT em Brasília, antes de sua nomeação, e aqueles convocados
para o Curso de Formação, antes de efetuarem a matrícula.
4.4.1. A equipe multiprofissional emitirá parecer conclusivo, observando as informações prestadas
pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições para o cargo/área de concentração, a
viabilidade das condições de acessibilidade e o ambiente de trabalho, a possibilidade de utilização,
pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize e a Classificação
Internacional de Doenças apresentada.
4.4.2. As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou
recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o
cargo/área de concentração a que se candidatar.
4.4.3. A decisão final da equipe multiprofissional será soberana e irrecorrível.
4.5. As vagas reservadas a portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos,
por reprovação no Concurso Público, por contra-indicação na perícia médica ou por outro motivo,
serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação.
5. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
5.1. O Concurso Público será composto de:
a) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos a todos os cargos;
b) Redação, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos aos cargos de Técnico em
Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Técnico Administrativo;
c) Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos aos cargos de
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Analista Administrativo;
d) Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, para os candidatos aos cargos de Especialista em
Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Analista Administrativo;
e) Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos aos cargos de
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres.
5.2. A Redação e a Prova Discursiva serão realizadas concomitantemente com a Prova Objetiva.
6. DAS INSCRIÇÕES
6.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.
6.2. As inscrições poderão ser realizadas nas agências dos Correios credenciadas relacionadas no
Anexo VI deste Edital ou via Internet, de acordo com os subitens 6.10 e 6.11 deste Edital.
6.3. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar
conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os
requisitos exigidos.
6.4. O valor da taxa de inscrição será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para os cargos de
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e de Analista Administrativo, R$
40,00 (quarenta reais) para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
e R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o cargo de Técnico Administrativo.
6.4.1. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.
6.4.2. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente por intermédio do
documento de arrecadação existente no Requerimento de Inscrição, caso a inscrição seja realizada
por meio das agências dos Correios credenciadas, ou por intermédio do boleto bancário gerado no
caso da inscrição ser realizada pela Internet.
6.4.3. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa,
assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.
6.4.4. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até o último dia de
inscrição, conforme o prazo estabelecido nos subitens 6.10.1 e 6.11.1 deste Edital.
6.4.5. A inscrição, cujo pagamento não for creditado até o dia útil posterior ao último dia de
inscrição, conforme o prazo estabelecido nos subitens 6.10.1 e 6.11.1 deste Edital, não será aceita.
6.4.6. Caso o pagamento da taxa de inscrição seja realizado por meio de cheque que seja devolvido
por qualquer motivo, a inscrição do candidato não será aceita, podendo o NCE/UFRJ tomar as
medidas legais cabíveis.
6.4.7. Não serão aceitos pedidos de isenção total ou parcial do pagamento do valor da taxa de
inscrição, seja qual for o motivo alegado.
6.5. Não serão aceitas inscrições condicionais, via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo.
6.5.1. Entrega do Requerimento de Inscrição em data posterior ao período estabelecido nos subitens
6.10.1 e 6.11.1 deste Edital ou pagamento da taxa de inscrição posterior ao mesmo período serão
considerados como inscrição fora do prazo.
6.6. Ao preencher o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente indicar nos
campos apropriados, sendo vedado alterações posteriores, sob pena de não ter a sua inscrição aceita
no Concurso Público:
a) o "código" e o "nome" da área de concentração para a qual deseja concorrer, com base nos
Anexos I e III deste Edital;
b) o "código" e o "nome" da região para a qual deseja concorrer, com base no Anexo III deste
Edital.
c) o "código" e o "nome" da cidade onde deseja realizar a prova, com base no Anexo IV deste
Edital.
6.6.1. Se o candidato não preencher corretamente ou deixar de preencher o "código" da área de
concentração para a qual deseja concorrer, será considerada como área de concentração a que
estiver preenchida no campo "nome" do Requerimento de Inscrição. Caso esta não seja uma área de
concentração válida, a inscrição do candidato não será aceita.
6.6.2. Se o candidato não preencher corretamente ou deixar de preencher o "código" da região para
a qual deseja concorrer, será considerada como região a que estiver preenchida no campo "nome"
do Requerimento de Inscrição. Caso esta não seja uma região válida, a inscrição do candidato não
será aceita.
6.6.3. Se o candidato não preencher corretamente ou deixar de preencher o "código" da cidade onde
deseja realizar a prova, será considerada como cidade a que estiver preenchida no campo "nome" do
Requerimento de Inscrição. Caso esta não seja uma cidade válida, a inscrição do candidato não será
aceita.
6.6.4. Se o candidato indicar uma região que não tenha vaga para a área de concentração escolhida,
a inscrição do candidato não será aceita.
6.6.5. Se o candidato portador de deficiência, indicar uma região e uma área de concentração que
não disponham de vagas reservadas para os portadores de deficiência, não terá sua inscrição aceita.
6.7. O candidato que se inscrever mais de uma vez, e havendo coincidência do dia e do horário de
realização das provas, no dia da prova deverá comparecer ao local e sala de prova da opção que
privilegiar e realizar a prova a ela correspondente, sendo considerado faltoso nas demais opções.
6.8. As informações prestadas no Requerimento de Inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo o NCE/UFRJ do direito de eliminá-lo do Concurso Público se o preenchimento
for feito com dados emendados, rasurados ou incorretos, bem como se constatado posteriormente
serem estas informações inverídicas.
6.9. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, das quais não poderá alegar desconhecimento.
6.10. Inscrições nas agências dos Correios
6.10.1. Será aceito pedido de inscrição nas agências dos Correios credenciadas, no período de 16 de
maio a 3 de junho de 2005, no horário de funcionamento destas.
6.10.2. Para realizar a inscrição, o candidato deverá dirigir-se a uma das agências dos Correios
credenciadas , relacionadas no Anexo VI deste Edital, e retirar gratuitamente:
a) O Guia do Candidato contendo as principais informações relativas ao Concurso Público além de
instruções para preenchimento do Requerimento de Inscrição;
b) O Requerimento de Inscrição correspondente ao cargo/área de concentração para o qual deseja
concorrer à vaga.
6.10.3. O candidato, após ler atentamente o Guia do Candidato, deverá preencher, com clareza, em
letra de forma, à tinta e sem rasuras, o Requerimento de Inscrição e assiná-lo.
6.10.4. O candidato deverá entregar o Requerimento de Inscrição devidamente preenchido até o
último dia de inscrição, em uma das agências dos Correios credenciadas, efetuando neste momento
o pagamento do valor referente à taxa de inscrição e receber o Manual do Candidato e o
comprovante de pagamento da taxa de inscrição, devendo o candidato guardar este comprovante.
6.10.5. O candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, sendo
necessário anexar o respectivo Termo de Procuração que não precisará ter firma reconhecida, cópia
legível de documento oficial de identidade do procurador e do candidato que não precisarão de
autenticação. Nesta hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu
procurador.
6.11. Inscrições via Internet
6.11.1. Será aceito pedido de inscrição via Internet, através do endereço eletrônico
www.nce.ufrj.br/concursos, no período compreendido entre as 10 horas do dia 16 de maio de 2005
e as 20 horas do dia 6 de junho de 2005, considerando-se o horário de Brasília.
6.11.2. O candidato que optar pela realização da inscrição via Internet deverá efetuar o pagamento
da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, obtido no próprio endereço eletrônico, pagável em
qualquer agência bancária ou por intermédio de qualquer “internet banking”. O pagamento poderá
ser feito após a geração e impressão do boleto bancário (opção disponível após o preenchimento e
envio do Requerimento de Inscrição). O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da
taxa de inscrição deve ser aquele associado ao Requerimento de Inscrição enviado.
6.11.3. O NCE/UFRJ não se responsabiliza por pedido de inscrição via Internet, não recebido por
fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência dos
dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.
6.11.4. As orientações e procedimentos a serem seguidos para realização de inscrição via Internet
estarão disponíveis no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
6.12. Quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato portador de deficiência
que desejar concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência deverá indicar sua opção no
campo apropriado a este fim.
6.12.1. O candidato portador de deficiência, independentemente de realizar a sua inscrição por meio
de uma agência dos Correios credenciada ou pela Internet, deverá enviar, obrigatoriamente, via
SEDEX postado até o dia 6 de junho de 2005, para o Núcleo de Computação Eletrônica da
Universidade Federal do Rio de Janeiro, Divisão de Concursos (Laudo ANTT), Cidade
Universitária – Ilha do Fundão, Caixa Postal 2324, CEP 20.010-974 – RJ – Rio de Janeiro, LAUDO
MÉDICO OU ATESTADO INDICANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL DE
DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA
CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) VIGENTE, BEM COMO A
PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI. NÃO SERÃO
CONSIDERADOS RESULTADOS DE EXAMES E/OU DOCUMENTOS DIFERENTES DO
DESCRITO.
6.12.1.1. O laudo médico ou atestado não será devolvido e não serão fornecidas cópias do mesmo.
6.12.2. Se o candidato não cumprir o disposto nos subitens 6.12 e 6.12.1 deste Edital, a sua
inscrição não será aceita.
6.13. O candidato que necessitar de condição(ões) especial(ais) para realização da prova, portador
ou não de deficiência, no ato da inscrição, deverá informar, a(s) condição(ões) especial(ais) que
necessita para o dia da prova, sendo vedado alterações posteriores. Caso não o faça, sejam quais
forem os motivos alegados, fica sob sua responsabilidade a opção de realizar ou não a prova.
6.13.1. O candidato portador de deficiência visual total deverá indicar sua condição, informando no
Requerimento de Inscrição a necessidade de realizar a prova com o auxílio de um ledor. Neste caso,
o ledor transcreverá as respostas para o candidato, não podendo o NCE/UFRJ ser responsabilizado
por parte do candidato posteriormente, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição
provocados pelo ledor.
6.13.2. O candidato amblíope deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de
Inscrição se deseja que a prova seja confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida
prova com tamanho de letra correspondente a corpo 24.
6.13.3. O candidato com dificuldade de locomoção deverá indicar sua condição, informando no
Requerimento de Inscrição se utiliza cadeira de rodas ou se necessita de local de fácil acesso.
6.13.4. O candidato que necessitar de condições especiais para escrever, deverá indicar sua
condição, informando no Requerimento de Inscrição que necessita de auxílio para transcrição das
respostas. Neste caso, o candidato terá o auxílio de um fiscal, não podendo o NCE/UFRJ ser
responsabilizado por parte do candidato posteriormente, sob qualquer alegação, por eventuais erros
de transcrição provocados pelo fiscal.
6.13.5. O candidato deverá informar a(s) condição(ões) especial(ais) que necessita, caso não seja
nenhuma das mencionadas nos subitens 6.13.1 ao 6.13.4 deste Edital.
6.13.6. A candidata que tiver a necessidade de amamentar no dia da prova, deverá levar um
acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado e diferente do local de prova
da candidata. A amamentação se dará nos momentos que se fizerem necessários, não tendo a
candidata neste momento a companhia do acompanhante, além de não ser dado nenhum tipo de
compensação em relação ao tempo de prova perdido com a amamentação. A não presença de um
acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.
6.13.7. As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da prova serão analisadas e
atendidas, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado do atendimento ou
não de sua solicitação quando da Confirmação da Inscrição.
6.14. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido
todas as instruções descritas no item 6 deste Edital e todos os seus subitens.
7. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO
7.1. As informações referentes a data, horário, tempo de duração e local de realização das provas
(nome do estabelecimento, endereço e sala), código da área de concentração para a qual deseja
concorrer à vaga (nome da área de concentração), região para a qual deseja concorrer às vagas e
tipo de vaga escolhida pelo candidato (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada para
portadores de deficiência), assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis a
partir do dia 15 de junho de 2005 no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, ou pela
Central de Atendimento, entre 15 e 25 de junho de 2005, pelos telefones 0800 727-3333 ou 02121
2598-3333 , das 09:00 às 17:00 horas, horário de Brasília.
7.2. Adicionalmente, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) fornecendo as informações
descritas no subitem 7.1 deste Edital será remetido ao candidato, para o endereço indicado no
Requerimento de Inscrição, por meio dos Correios, devendo ser entregue a partir do dia 16 de junho
de 2005.
7.3 O não recebimento por parte do candidato do CCI não o desobriga do dever de obter as
informações relacionadas no subitem 7.1 deste Edital.
7.4. Não será emitida 2
a
via do CCI.
7.5. Caso o candidato constate divergências entre o CCI e o Requerimento de Inscrição, deverá
entrar em contato com a Central de Atendimento do NCE/UFRJ, pelos telefones 0800 727-3333 ou
02121 2598-3333, no horário de 9h às 17h (horário de Brasília), impreterivelmente até o dia 21 de
junho de 2005.
7.6. Havendo divergências entre o CCI e o Requerimento de Inscrição, prevalecerá o constante
deste último.
7.7. Em caso de não aceitação da inscrição, por motivo diferente do descrito nos subitens 6.6.1,
6.6.2, 6.6.3, 6.6.4 e 6.6.5, deste Edital, o candidato deverá seguir as orientações fornecidas de modo
que a regularização de sua inscrição seja feita até o dia 22 de junho de 2005.
7.8. Os contatos feitos após a data estabelecida no subitem 7.5 deste Edital não serão considerados
prevalecendo os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição.
7.9. Erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, deverão ser
comunicados apenas no dia de realização das provas, na sala de prova, junto ao fiscal.
7.10. Não é necessária a apresentação, no dia de realização das provas e avaliações, de nenhum
documento que comprove a localização do candidato no estabelecimento de realização de prova,
bastando que o mesmo se dirija ao local designado.
7.11. É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização das
provas e avaliações.
8. DA PROVA OBJETIVA, REDAÇÃO E PROVA DISCURSIVA
8.1. Da Prova Objetiva
8.1.1. A Prova Objetiva, para os candidatos a todos os cargos, será composta de questões do tipo
múltipla escolha.
8.1.2. Cada questão conterá 5 (cinco) opções e somente uma correta.
8.1.3. A quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão, o mínimo de pontos por
disciplina para aprovação e o mínimo de pontos por conjunto de disciplinas para aprovação estão
descritos no Anexo VII deste Edital.
8.2. Da Redação
8.2.1. A Redação, para os candidatos aos cargos de Técnico em Regulação de Serviços de
Transportes Terrestres e Técnico Administrativo, versará sobre um tema da atualidade relacionado
aos serviços públicos de transportes terrestres.
8.2.2. O valor da Redação e o mínimo de pontos para aprovação estão descritos no Anexo VII deste
Edital.
8.2.3. Será corrigida a Redação dos candidatos aprovados e classificados na Prova Objetiva, em
ordem decrescente do total de pontos, em até 3 (três) vezes o número de vagas, respeitados os
empates da última colocação.
8.2.4. O candidato que não tiver a Redação corrigida, conforme o estabelecido no subitem 8.2.3
deste Edital, será considerado eliminado no Concurso Público.
8.2.5. A Redação será avaliada, entre outros critérios, quanto à adequação ao tema, capacidade de
selecionar e organizar argumentos e coerência/coesão na organização do texto.
8.2.6. Receberá nota 0 (zero) a Redação que:
a) Fugir ao tema proposto;
b) Apresentar texto padronizado, quanto à estrutura, seqüência e vocabulário comuns a vários
candidatos;
c) Apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e
palavras soltas).
8.3. Da Prova Discursiva
8.3.1. A Prova Discursiva, para os candidatos aos cargos de Especialista em Regulação de Serviços
de Transportes Terrestres e Analista Administrativo, constará de questões sobre os Conhecimentos
Fundamentais e os Conhecimentos Específicos associados a cada área de concentração.
8.3.2. A quantidade de questões, o valor de cada questão e o mínimo de pontos para aprovação
estão descritos no Anexo VII deste Edital.
8.3.3. Será corrigida a Prova Discursiva dos candidatos aprovados e classificados na Prova
Objetiva, em ordem decrescente do total de pontos, em até 3 (três) vezes o número de vagas de cada
área de concentração, respeitados os empates da última colocação.
8.3.4. O candidato que não tiver a Prova Discursiva corrigida, conforme o estabelecido no subitem
8.3.3 deste Edital, será considerado eliminado no Concurso Público.
8.4. Os conteúdos programáticos estão disponíveis no Anexo VIII deste Edital.
9. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA, REDAÇÃO E PROVA
DISCURSIVA
9.1. A Prova Objetiva, Redação e Prova Discursiva, serão realizadas em todas as capitais dos
Estados e em Brasília, no Distrito Federal, podendo ocorrer em qualquer dia da semana, data, local
e hora, considerando-se o horário de Brasília. A data provável para realização das provas será
informada no cronograma constante no Manual do Candidato e no endereço eletrônico
www.nce.ufrj.br/concursos
.
9.2. A data definitiva de realização das provas será informada no endereço eletrônico
www.nce.ufrj.br/concursos, cabendo ao candidato acompanhar a sua divulgação.
9.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar as provas com antecedência de
60 (sessenta) minutos do horário previsto para o fechamento dos portões de acesso ao local de
prova, munido de caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul e de documento oficial e
original de identidade, contendo fotografia e assinatura. Será exigida a apresentação do documento
original, não sendo aceitas fotocópias, ainda que autenticadas.
9.3.1. Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos
Militares (ex-Ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros,
pelas Polícias Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos,
etc); passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por
órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; e Carteira Nacional de Habilitação
(somente o modelo novo, com foto).
9.3.2. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato e de sua assinatura.
9.3.2.1. O candidato será submetido à identificação especial caso seu documento oficial de
identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura.
9.3.3. O candidato que não apresentar documento oficial de identidade não realizará as provas.
9.3.3.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por
motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato
em órgão policial, expedido no máximo em 30 dias, sendo o candidato submetido à identificação
especial.
9.4. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para as provas. O não comparecimento,
qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato.
9.5. É vedado ao candidato prestar as provas fora do local, data e horário pré-determinados pela
organização do Concurso Público.
9.6. Não será permitido ao candidato entrar no local de realização das provas após o horário
previsto para o fechamento dos portões.
9.7. Não será permitido ao candidato entrar na sala de prova portando (carregando consigo, levando
ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo "calculadora",
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc). Caso o candidato leve
alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser entregues à Coordenação e somente
serão devolvidos ao final da prova.
9.7.1. O NCE/UFRJ não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos e/ou equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.
9.7.2. O descumprimento do descrito no subitem 9.7 deste Edital implicará na eliminação do
candidato, constituindo tentativa de fraude.
9.8. Das provas
9.8.1. Após assinar a lista de presença na sala de prova, o candidato receberá do fiscal o cartão de
respostas da Prova Objetiva e depositará, sob a guarda do fiscal, seu documento de identificação.
9.8.1.1. O candidato deverá conferir as informações contidas neste e assinar seu nome em local
apropriado.
9.8.1.2. Caso o candidato identifique erros durante a conferência das informações contidas no cartão
de respostas da Prova Objetiva, estes devem ser informados ao fiscal de sala.
9.8.1.2.1. Não é permitida a solicitação de alteração do código da área de concentração para a qual o
candidato concorre e/ou a região para a qual concorre e/ou o tipo de vaga escolhida (vaga de ampla
concorrência ou vaga reservada a portadores de deficiência), seja qual for o motivo alegado.
9.8.1.3. O candidato deverá transcrever, utilizando caneta esferográfica de tinta indelével preta ou
azul, as respostas da Prova Objetiva para o cartão de respostas da Prova Objetiva, que será o único
documento válido para a correção eletrônica. Não haverá substituição do cartão de respostas da
Prova Objetiva por erro do candidato. O preenchimento do cartão de respostas da Prova Objetiva
será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as
instruções contidas na capa de prova.
9.8.1.4. Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito
oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada.
9.8.2. Após assinar a lista de presença na sala de prova, os candidatos aos cargos de Técnico em
Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Técnico Administrativo receberão do fiscal o
caderno de resposta para elaboração da Redação.
9.8.2.1. O candidato deverá conferir as informações contidas no material recebido e, caso
identifique algum erro, este deverá ser informado ao fiscal de sala.
9.8.2.2. O candidato deverá redigir sobre o tema proposto para a Redação (contido no caderno de
questões da Prova Objetiva ou na folha da Redação), no espaço apropriado no caderno de resposta
da Redação, utilizando caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul.
9.8.2.3. Em hipótese alguma o candidato deverá assinar, rubricar ou inserir qualquer sinal que
identifique o caderno de resposta da Redação, procedendo em conformidade com as instruções
contidas na capa do caderno de questões da Prova Objetiva ou na folha da Redação, sob pena de ser
eliminado do Concurso Público.
9.8.3. Após assinar a lista de presença na sala de prova, os candidatos aos cargos de Especialista em
Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Analista Administrativo receberão do fiscal o
caderno de respostas da Prova Discursiva.
9.8.3.1. O candidato deverá conferir as informações contidas no material recebido e, caso
identifique algum erro, este deverá ser informado ao fiscal de sala.
9.8.3.2. O candidato deverá responder de forma dissertativa as questões da Prova Discursiva
(contidas no caderno de questões da Prova Objetiva ou no caderno de questões da Prova
Discursiva), no espaço apropriado no caderno de respostas da Prova Discursiva, utilizando caneta
esferográfica de tinta indelével preta ou azul.
9.8.3.3. Em hipótese alguma o candidato deverá assinar, rubricar ou inserir qualquer sinal que
identifique o caderno de respostas da Prova Discursiva, procedendo em conformidade com as
instruções contidas na capa do caderno de questões da Prova Objetiva ou no caderno de questões da
Prova Discursiva, sob pena de ser excluído do Concurso Público.
9.9. Por motivo de segurança os procedimentos a seguir serão adotados:
a) o NCE/UFRJ procederá, no ato da aplicação das provas, à coleta da impressão digital de cada
candidato;
b) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova ou do local de espera,
sem autorização e acompanhamento da fiscalização;
c) somente após decorrida uma hora do início das provas, o candidato poderá entregar seu caderno
de questões da Prova Objetiva e seu cartão de respostas da Prova Objetiva, além de seu caderno de
resposta da Redação (caso exista), sua folha da Redação (caso exista), seu caderno de respostas da
Prova Discursiva (caso exista), e seu caderno de questões da Prova Discursiva (caso exista) e
retirar-se da sala de prova. O candidato que insistir em sair da sala de prova, descumprindo o aqui
disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência declarando sua desistência do Concurso Público,
que será lavrado pelo Coordenador do local;
d) ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões da Prova Objetiva, sua folha
de Redação (caso exista) e seu caderno de questões da Prova Discursiva (caso exista) faltando uma
hora para o término das provas;
e) será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no cartão de
respostas da Prova Objetiva, no caderno de resposta da Redação (caso exista) e no caderno de
respostas da Prova Discursiva (caso exista);
f) ao terminar as provas o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu caderno de
questões da Prova Objetiva e o seu cartão de respostas da Prova Objetiva, ressalvado o disposto na
alínea "d", além de seu caderno de resposta da Redação (caso exista), sua folha de Redação (caso
exista), seu caderno de respostas da Prova Discursiva (caso exista), e seu caderno de questões da
Prova Discursiva (caso exista) solicitando a devolução do seu documento de identidade, que
encontra-se sob a guarda do fiscal de sala, desde o momento do seu ingresso na sala; e
g) os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do
recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas.
9.10. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:
a) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou realizar a prova em local diferente do
designado;
b) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa
não autorizada;
c) for surpreendido durante o período de realização de sua prova portando (carregando consigo,
levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo
"calculadora", walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc);
d) utilizar-se de livros, códigos, impressos, máquinas calculadoras e similares, pagers, telefones
celulares ou qualquer tipo de consulta durante o período de realização de sua prova, quer seja na
sala de prova ou nas dependências do seu local de prova;
e) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
f) desrespeitar membro da equipe de fiscalização, assim como o que proceder de forma a perturbar a
ordem e a tranqüilidade necessária à realização da prova;
g) descumprir qualquer das instruções contidas na capa da prova;
h) não realizar a prova, ausentar-se da sala de prova ou do local de espera sem justificativa ou sem
autorização, após ter assinado a lista de presença, portando ou não o cartão de respostas da Prova
Objetiva, o caderno de resposta da Redação (caso exista) ou o caderno de respostas da Prova
Discursiva (caso exista);
i) não devolver o cartão de respostas da Prova Objetiva, o caderno de resposta da Redação (caso
exista) ou o caderno de respostas da Prova Discursiva (caso exista);
j) deixar de assinar o cartão de respostas da Prova Objetiva e/ou a lista de presença;
k) não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos; e
l) quando, após a prova, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico - ter
o candidato se utilizado de processos ilícitos.
10. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
10.1. Os candidatos aos cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
e Analista Administrativo deverão entregar os documentos a serem considerados para a Avaliação
de Títulos no mesmo dia e local de realização da Prova Objetiva, até 1h após o encerramento da
prova.
10.1.1. O candidato que não apresentar os documentos para a Avaliação de Títulos, na data e
horário estabelecido no subitem 10.1 deste Edital , receberá nota 0 (zero) na Avaliação de Títulos.
10.2. A Avaliação de Títulos será realizada para os candidatos aprovados na Prova Discursiva.
10.3. O candidato deverá entregar, juntamente com os seus documentos, o formulário de Auto-
Avaliação Curricular, devidamente preenchido, contendo relação dos diplomas/certificados e
documentos que comprovem sua experiência profissional e uma pontuação atribuída pelo próprio
candidato (auto-avaliação, de caráter informativo, não sendo levada em consideração quando da
realização da avaliação), considerando os critérios estabelecidos neste item e no Anexo IX deste
Edital.
10.3.1. O candidato poderá obter o formulário de Auto-avaliação Curricular no Manual do
Candidato ou no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
10.4. O candidato deverá apresentar apenas uma cópia de cada documento, não sendo necessário
nenhum processo de autenticação.
10.4.1. As cópias entregues não serão devolvidas.
10.5. No ato da posse, todos os títulos deverão ser comprovados mediante a apresentação de seu
original ou cópia autenticada em cartório, sendo eliminado do Concurso Público aquele que não
apresentar a devida comprovação.
10.6. A Avaliação de Títulos será feita de acordo com os critérios estabelecidos neste item e no
Anexo IX deste Edital.
10.7. Os Pré-requisitos relacionados a cada cargo/área de concentração não são considerados para a
Avaliação de Títulos.
10.8. Serão atribuídos pontos ao fato do candidato ter concluído curso (s) de Pós-Graduação em
nível de Especialização “Lato Sensu” ou nível de Mestrado ou Doutorado “Stricto Sensu”,
conforme Anexo IX deste Edital.
10.9. Em relação aos comprovantes de conclusão dos cursos de Pós-graduação ("Lato Sensu" ou
"Stricto Sensu"), serão aferidos apenas os oriundos de Instituições de Ensino Superior reconhecidas
pelo MEC.
10.10. Os documentos relativos a cursos realizados no exterior só serão considerados quando
traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e atendida a legislação nacional
aplicável.
10.11. Somente serão aceitas certidões ou declarações das instituições referidas nos subitens
anteriores nas quais constem todos os dados necessários à sua perfeita comprovação.
10.12. Não serão aceitos comprovantes de conclusão parcial, históricos escolares ou qualquer outro
documento que não permita a comprovação de conclusão do curso.
10.13. A comprovação de tempo de serviço será feita por meio da apresentação de:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (obrigatoriamente a folha de
identificação onde constam número e série, folha de contrato de trabalho e folhas de alterações de
salário em que conste mudança de função); e
b) cópia de certidão ou declaração no caso de órgão público.
10.14. Os documentos relacionados no subitem 10.13 deverão ser acompanhados obrigatoriamente
de declaração contendo a descrição detalhada das atividades executadas, informando o período
inicial e final (quando for o caso) de realização de cada atividade.
10.15. Os documentos relacionados nos subitens 10.13 e 10.14 deverão ser emitidos pelo setor de
pessoal ou recursos humanos ou por outro setor da empresa, quando não existir nenhum dos
anteriores.
10.15.1. Os documentos deverão ser impressos em papel oficial da empresa devendo ser assinados
pelo responsável do setor emitente.
10.16. Serão desconsiderados os documentos relacionados nos subitens 10.13 e 10.14 que não
contenham todas as informações e os que não permitam uma análise precisa e clara da experiência
profissional do candidato.
10.17. Não será aceito qualquer tipo de estágio, bolsa ou monitoria.
10.18. Para efeito do cômputo de pontuação relativa a tempo de experiência não será considerada
mais de uma pontuação no mesmo período.
10.19. Somente será considerada a experiência profissional adquirida pelo candidato em atividades
compatíveis e com a mesma exigência de escolaridade daquelas estabelecidas para o cargo/área de
concentração para o qual concorre.
10.19.1. O candidato deverá encaminhar, obrigatoriamente, cópia do diploma ou certificado que
comprove a conclusão do pré-requisito de escolaridade.
10.19.2. Se o candidato não apresentar a documentação exigida no subitem 10.19.1 deste Edital, sua
experiência profissional não será considerada.
11. DO CURSO DE FORMAÇÃO
11.1. Os candidatos ao cargo de Especialista em Regulação dos Serviços de Transportes Terrestres,
após a Avaliação de Títulos, serão ordenados e classificados, segundo a ordem decrescente da nota
para seleção ao Curso de Formação, calculada considerando-se que NS = nota para seleção ao
Curso de Formação, NO = nota da Prova Objetiva, ND = nota da Prova Discursiva e NT = nota da
Avaliação de Títulos, obedecem à seguinte equação:
NS = NO + (3 x ND) + NT
11.1.1. Em caso de igualdade do total de pontos da nota de seleção ao Curso de Formação, para fins
de classificação, o desempate se fará da seguinte forma:
1
o
) maior pontuação na Prova Objetiva;
2
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;
3
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;
4
o
) maior pontuação na Prova Discursiva;
5
o
) maior idade.
11.2. Os candidatos classificados até a posição de número 125 (cento e vinte e cinco),
correspondente ao número de vagas para o Curso de Formação, serão convocados para efetuar a
matrícula, por meio de Edital específico, contendo local, data e horário para entrega de
documentação.
11.3. Para admissão ao Curso de Formação, o candidato deverá, no ato da matrícula, satisfazer os
seguintes requisitos:
a) ter sido classificado e selecionado dentro do número de vagas oferecidas;
b) apresentar documento de identidade oficial;
c) apresentar atestado de sanidade física e mental;
d) no caso de candidato portador de deficiência, ter sido considerado em condições de exercer as
atividades referentes ao cargo/área de concentração a qual concorre, conforme estabelecido na
legislação específica e nos subitens 4.5 e 4.5.1 deste Edital.
11.3.1. O candidato que não comparecer no local, data e horário para entrega da documentação ou
não atender aos requisitos exigidos para a matrícula, será eliminado do Concurso.
11.3.2. O candidato que não for convocado para a matrícula no Curso de Formação passa à
condição de aguardando vaga, podendo ser convocado para matrícula no Curso de Formação em
função de disponibilidade de vaga .
11.4. O Curso de Formação será ministrado em Brasília e terá caráter eliminatório e classificatório,
com apuração de freqüência e avaliação de rendimento acadêmico, conforme estabelecido em
regulamento próprio.
11.4.1. O Curso de Formação será desenvolvido em tempo integral (oito horas diárias), sendo
exigido que o candidato tenha disponibilidade para realizá-lo dentro do cronograma estabelecido.
11.4.2. O Curso de Formação terá carga horária de 360 (trezentas e sessenta horas), sendo que suas
atividades poderão ocorrer no período de 8h às 18h, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
11.5. Os candidatos matriculados no Curso de Formação farão jus, durante o curso, a auxílio
financeiro correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração inicial mensal do cargo,
sobre a qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de opção pela percepção do
vencimento e das vantagens do cargo efetivo de servidor público federal, nos termos do art. 14 da
Lei nº 9.624, de 02 de abril de 1998.
12. DOS RECURSOS
12.1. No caso da Prova Objetiva, admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato,
relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente
fundamentado e instruído com material bibliográfico.
12.1.1. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões,
porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, que não obtiveram os
pontos na correção inicial.
12.1.2. Não será concedida vista do cartão de respostas da Prova Objetiva.
12.2. No caso do resultado da Redação, admitir-se-á um único recurso solicitando a reavaliação da
pontuação atribuída.
12.3. No caso do resultado da Prova Discursiva, admitir-se-á um único recurso, por questão, para
cada candidato, desde que devidamente fundamentado e instruído com material bibliográfico.
12.4. No caso do resultado da Avaliação de Títulos, admitir-se-á o pedido de revisão da contagem
dos pontos.
12.5. O candidato deverá preencher 1 (um) Formulário para Recurso para cada questão recorrida.
12.6. O Formulário para Recurso poderá ser encontrado no Manual do Candidato e no endereço
eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
12.7. O recurso deverá ser apresentado no período informado no Manual do Candidato e no
endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, da seguinte forma:
a) por meio de e-mail para concursoantt@nce.ufrj.br, até as 17h do último dia do período previsto
no Cronograma, considerando-se o horário de Brasília, informando como “assunto do e-mail”
ANTT - Recurso Prova Objetiva ou ANTT - Recurso Redação ou ANTT - Recurso Prova
Discursiva ou ANTT - Recurso Avaliação de Títulos, encaminhando o Formulário para Recurso
devidamente preenchido;
b) via fax, no horário de 10h às 17h, considerando-se o horário de Brasília, para 02121 2598-
3145/2598-3152 encaminhando o Formulário para Recurso devidamente preenchido.
Em ambos os casos, o candidato, após encaminhar o recurso, deverá entrar em contato através do
telefone 02121 2598-3185/2598-3232 para solicitar confirmação do recebimento.
12.8. Será indeferido o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma
diferente da estipulada neste Edital.
12.9. O resultado dos recursos, assim como as alterações de gabaritos das Provas Objetivas, as
alterações da notas da Redação, da Prova Discursiva e da Avaliação de Títulos, que vierem a
ocorrer após julgamento dos recursos, estarão à disposição dos candidatos no endereço eletrônico
www.nce.ufrj.br/concursos.
12.10. A decisão final da Banca Examinadora será soberana e irrecorrível, não existindo desta
forma recurso contra resultado de recurso.
13. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
13.1. A nota final do candidato será calculada, considerando-se que NF é a nota final, NO é a nota
da Prova Objetiva, NR é a nota da Redação, ND é a nota da Prova Discursiva, NT é a nota da
Avaliação de Títulos e NC é a nota do Curso de Formação, da seguinte forma:
a) Para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres.
NF = NO + (3 x ND) + NT + NC
b) Para o cargo de Analista Administrativo.
NF = NO + (3 x ND) + NT
c) Para os cargos de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Técnico
Administrativo.
NF = NO + (2 x NR)
13.2. Os candidatos considerados aprovados, serão ordenados e classificados, em função do
cargo/área de concentração para o qual concorre, segundo a ordem decrescente da nota final.
13.2.1. O resultado final do Concurso Público será divulgado por intermédio de uma lista de
classificação por região, relacionando os cargos/áreas de concentração existentes em cada região,
com os respectivos candidatos aprovados e classificados em cada cargo/área de concentração.
13.2.2. Será divulgada uma lista de classificação geral, relacionando os candidatos aprovados e
classificados em cada cargo/área de concentração do Concurso.
13.3. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Especialista em
Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, na situação em que nenhum dos candidatos
empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de
inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:
1
o
) maior pontuação na Prova Objetiva;
2
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;
3
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;
4
o
) maior pontuação na Prova Discursiva;
5
o
) maior pontuação no Curso de Formação;
6
o
) maior pontuação na Avaliação de Títulos;
7
o
) maior idade.
13.4. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Especialista em
Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, na situação em que pelo menos um dos
candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último
dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:
1
o
) maior idade;
2
o
) maior pontuação na Prova Objetiva;
3
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;
4
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;
5
o
) maior pontuação na Prova Discursiva;
6
o
) maior pontuação no Curso de Formação;
7
o
) maior pontuação na Avaliação de Títulos.
13.5. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Analista
Administrativo, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da
seguinte forma:
1
o
) maior pontuação na Prova Objetiva;
2
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;
3
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;
4
o
) maior pontuação na Prova Discursiva;
5
o
) maior pontuação na Avaliação de Títulos;
6
o
) maior idade.
13.6. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Analista
Administrativo, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da
seguinte forma:
1
o
) maior idade;
2
o
) maior pontuação na Prova Objetiva;
3
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;
4
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;
5
o
) maior pontuação na Prova Discursiva;
6
o
) maior pontuação na Avaliação de Títulos.
13.7. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Técnico em
Regulação de Serviços de Transportes, na situação em que nenhum dos candidatos empatados
possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o
desempate se fará da seguinte forma:
1
o
) maior pontuação na Prova Objetiva;
2
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;
3
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;
4
o
) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa da Prova Objetiva;
5
o
) maior pontuação na Redação;
6
o
) maior idade.
13.8. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Técnico em
Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, na situação em que pelo menos um dos
candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último
dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:
1
o
) maior idade;
2
o
) maior pontuação na Prova Objetiva;
3
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;
4
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;
5
o
) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa da Prova Objetiva;
6
o
) maior pontuação na Redação.
13.9. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Técnico
Administrativo, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da
seguinte forma:
1
o
) maior pontuação na Prova Objetiva;
2
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;
3
o
) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa da Prova Objetiva;
4
o
) maior pontuação na Redação;
5
o
) maior idade.
13.10. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Técnico
Administrativo, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da
seguinte forma:
1
o
) maior idade;
2
o
) maior pontuação na Prova Objetiva;
3
o
) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;
4
o
) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa da Prova Objetiva;
5
o
) maior pontuação na Redação.
14. DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
14.1. O candidato aprovado e classificado para as vagas existentes de acordo com o Anexo III deste
Edital, obedecendo à ordem de classificação, será nomeado e convocado por correspondência
direta, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou telegrama, para exame médico e
posse.
14.1.1. O candidato nomeado que não se apresentar no local e prazo estabelecidos, será eliminado
do Concurso.
14.2. Quando da convocação para posse, todos os pré-requisitos deverão estar atendidos, conforme
estabelecido no subitem 3.1 deste Edital.
14.3. A aprovação e classificação final no Concurso Público não asseguram ao candidato o direito
de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nele admitido segundo a ordem
classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da
Administração. A ANTT reserva-se ao direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao
seu interesse e às suas necessidades.
14.4. Os candidatos classificados, excedentes às vagas ofertadas, serão mantidos em cadastro
durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser nomeados em função da
disponibilidade de vagas.
14.5. Concluída a investidura dos candidatos classificados e nomeados para uma determinada
região, restando vaga nesta região, estas serão ofertadas aos candidatos classificados excedentes em
vagas do mesmo cargo/área de concentração do Concurso.
14.5.1. O candidato chamado para vaga conforme o subitem 14.5 deste Edital que não aceitar a vaga
ofertada permanecerá na lista de classificação de candidatos excedentes.
14.6. O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício a sua expensas.
14.7. Não poderá haver remoção da unidade de exercício nos primeiros 36 meses, contados da data
de exercício.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. O candidato poderá obter informações e orientações sobre o Concurso Público tais como
Editais, Manual do Candidato, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das
provas, resultados dos recursos, convocações e resultado final no endereço eletrônico
www.nce.ufrj.br/concursos.
15.2. Os candidatos serão informados sobre o resultado final, mencionado no subitem 13.2.1 deste
Edital, do presente Concurso Público no Diário Oficial da União.
15.3. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do
candidato, valendo para esse fim a publicação em Diário Oficial da União.
15.4. O prazo de validade do Concurso Público será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período, contado a partir da data de homologação do Concurso Público.
15.5. Todas as informações relativas a nomeação e posse, após a publicação do resultado final,
deverão ser obtidas na ANTT.
15.6. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela ANTT e pela Universidade Federal do
Rio de Janeiro, por intermédio do NCE/UFRJ, no que tange à realização deste Concurso Público.
Aloísio Teixeira
Reitor