Edital do Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) 2006

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL Nº 001/2006 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, faz saber que fará
realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos e para
formação de cadastro de reserva para o seu quadro de pessoal criados pela Lei nº 13.743, de 29 de março de 2006,
mencionados no Capítulo II, adiante, que se regerá de acordo com as Instruções Especiais, parte integrante deste Edital.
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso será realizado na cidade de Fortaleza – Estado do Ceará, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas
deste Edital.
2. O Concurso Público objeto deste Edital será realizado em três etapas, compreendendo:
2.1 Primeira Etapa:
Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos I, dividida em 3 (três) módulos, abrangendo um total de 80 (oitenta)
questões, totalizando 10 (dez) pontos.
2.2 Segunda Etapa:
Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II, totalizando 10 (dez) pontos.
2.3 Terceira Etapa:
Prova de Títulos somente para os candidatos aprovados na Segunda Etapa, estando os demais candidatos eliminados do Concurso.
3. A nomeação, a posse e o exercício dos cargos elencados neste Edital serão regidos pela Lei n.º 13.743 de 29 de março de 2006.
4. Os cargos e a especialização profissional, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o vencimento base e as vagas são os estabelecidos
a seguir.
II - DOS CARGOS
CARGOS /
ESPECIALIZAÇÃO
PROFISSIONAL
CÓDIGO DE
OPÇÃO
ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS (a serem
comprovados no ato da posse)
VENCIMENTO
BASE (R$)
TOTAL DE
VAGAS **
VAGAS
RESERVADAS
PARA
PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA ***
Analista de Regulação –
ADMINISTRADOR
A01
Curso Superior Completo em Administração; registro
no Conselho Regional de Administração (CRA) como
Administrador
3.621,91
Cadastro
Reserva *
-
Analista de Regulação –
ANALISTA DE SISTEMAS
B02
Curso Superior Completo na Área de Informática; registro
no Conselho Regional de Administração (CRA) como
profissional de informática ou processamento de dados.
3.621,91
Cadastro
Reserva *
-
Analista de Regulação –
ADVOGADO
C03
Curso Superior Completo em Direito; registro na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
3.621,91 1 0
Analista de Regulação –
CONTADOR
D04
Curso Superior Completo em Ciências Contábeis;
registro no Conselho Regional de Contabilidade
(CRC) como Contador.
3.621,91 1 0
Analista de Regulação –
ECONOMISTA
E05
Curso Superior Completo em Ciências Econômicas;
registro no Conselho Regional de Economia
(CORECON) como economista.
3.621,91 1 0
Analista de Regulação –
ENGENHEIRO
ELETRICISTA
F06
Curso Superior Completo em Engenharia Elétrica;
registro no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA) como engenheiro
eletricista.
3.621,91
Cadastro
Reserva *
-
Analista de Regulação –
ENGENHEIRO DE GÁS
CANALIZADO
G07
Curso Superior Completo em Engenharia Mecânica ou
de Petróleo; registro no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) como
engenheiro mecânico ou de petróleo.
3.621,91 1 0
Analista de Regulação –
ENGENHEIRO CIVIL
H08
Curso Superior Completo em Engenharia Civil; registro
no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA) com atribuições de Engenharia Civil.
3.621,91 1 0
Procurador Autárquico da
ARCE
J09
Curso Superior Completo em Direito; registro na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
4.937,47
Cadastro
Reserva *
-
Legenda:
* Cadastro Reserva: vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.
** Total de Vagas incluindo-se a Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência.
*** Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência (ver Capítulo V deste Edital), em atendimento ao inciso VIII do artigo 37 da
Constituição Federal e ao Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações posteriores.
1. Os candidatos que, na data da posse, não reunirem os pré-
requisitos indicados no quadro anterior, perderão o direito à
investidura no referido cargo.
2. No ato da inscrição o candidato deverá fazer sua opção apenas por
UM ÚNICO CARGO e, no caso de ANALISTA DE REGULAÇÃO,
também por uma única ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL, de acordo
com o subitem 6.2, Capítulo IV deste Edital.
3. Os ocupantes dos cargos indicados no Quadro anterior estarão
submetidos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
Fundação
Carlos Chagas
2
III - DOS OBJETIVOS E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
1. ANALISTA DE REGULAÇÃO
Objetivo: Contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento
e avaliação das atividades relacionadas diretamente com as
competências, a missão e o plano de trabalho da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, visando o
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.
Descrição Sumária: Prestar apoio, fornecer suporte e/ou
desenvolver, implementar e executar programas, processos,
sistemas, produtos e serviços para a Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, de
acordo com a unidade administrativa em que estiver lotado, cujas
soluções implicam níveis elevados de complexidade, articulação e
tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e
sustentabilidade da regulação.
2. PROCURADOR AUTÁRQUICO DA ARCE
Objetivo: Representar judicialmente a Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, bem
como assessorar juridicamente o planejamento, a execução, o
acompanhamento e a avaliação das atividades relacionadas
diretamente com a competência, a missão e o plano de trabalho da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará - ARCE, visando o cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidos.
Descrição Sumária: realizar representação judicial, em todas as
instâncias jurisdicionais, defendendo os interesses da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -
ARCE, com autonomia técnico-funcional e com as prerrogativas da
advocacia pública; prestar assessoria jurídica em relação aos
programas, processos, sistemas, produtos e serviços desenvolvidos
pela ARCE, com autonomia técnico-funcional e com as prerrogativas
da advocacia pública, cujas soluções implicam em níveis elevados
de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir
para a efetividade e sustentabilidade da regulação; Coordenar as
atividades jurídicas no âmbito da ARCE, quando não realizadas
diretamente.
IV - DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita
aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em
relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá
orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente
após tomar conhecimento de todos requisitos e condições
exigidos para o Concurso.
2. As inscrições ficarão abertas, através da Internet, de acordo com o
item 4 deste Capítulo, no período de 31/07 a 17/08/2006, até às
20h30min (horário de Brasília) e nas agências credenciadas da
CAIXA – Caixa Econômica Federal, a seguir relacionadas, no
período de 31/07 a 18/08/2006, em seus respectivos horários de
expediente:
Fortaleza - CE
Ag. Aldeota – Av. Barão de Studart, 2191 - Aldeota
Ag. Benfica – R. Carapinima, 2200 Lj 115a - Benfica
Ag. Gomes de Matos – Av. Prof. Gomes de Matos, 455 – Montese
Ag. Edson Queiroz – Av. Washington Soares, 3535 - Edson Queiroz
Ag. Praça do Ferreira - R. Guilherme Rocha, 45 - Centro
3. Para inscrever-se nas agências da CAIXA credenciadas, o candidato
deverá, no período das inscrições:
3.1 Apresentar-se nas agências da CAIXA relacionadas no item 2
deste Capítulo e:
a) adquirir o Material de Inscrição contendo o Edital de
Abertura de Inscrições, Programas e Ficha de
Inscrição, referente ao Concurso Público, ao custo de
R$ 3,00 (três reais);
b) ler as informações relativas ao Concurso Público,
preencher a Ficha de Inscrição e assinar o
requerimento constante do verso da Ficha de Inscrição;
c) estar munido de documento de identidade – são
considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou
Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de
Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das
Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de
Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade
fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que,
por Lei Federal, valem como documento de identidade
como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC,
CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social,
bem como Carteira Nacional de Habilitação (com
fotografia na forma da Lei nº 9.503/97);
d) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida
e assinada, frente e verso;
e) pagar a importância de R$ 103,00 (cento e três reais),
a título de ressarcimento de despesas com material e
serviços:
3.1.1 A Ficha de Inscrição será retida pela CAIXA após sua
autenticação.
3.2 No valor da inscrição estão incluídas as despesas da CAIXA
relativas à inscrição.
3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em
dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos
efetuados em cheque somente serão considerados quitados
após a respectiva compensação.
3.3.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o
motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a
inscrição.
3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências da
CAIXA, mediante entrega do original da mesma, acompanhada
de cópia autenticada do documento de identidade do candidato
e apresentação da identidade do procurador.
3.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada
candidato, que ficará retida.
3.4.2 Na procuração particular não há necessidade de
reconhecimento de firma.
3.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações
prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as
conseqüências de eventuais erros no preenchimento daquele
documento.
4. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o
endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período
das inscrições e, através dos links referentes ao Concurso Público,
efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos
abaixo:
4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o
Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
4.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, no
valor de R$ 103,00 (cento e três reais), a título de
ressarcimento de despesas com material e serviços, da
Internet e bancárias, de acordo com as instruções constantes
no endereço eletrônico, até a data limite para encerramento
das inscrições.
4.3 O candidato que realizar sua inscrição via Internet poderá
efetuar o pagamento do valor da inscrição por boleto bancário,
pagável em qualquer banco.
4.3.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o
pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do
preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.
4.4 A partir de 30/08/2006, o candidato deverá conferir no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados
da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor
da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá
entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato
– SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3721-4888, de
segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de
Brasília), para verificar o ocorrido.
4.5 As inscrições efetuadas via Internet somente serão
confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da
inscrição.
4.6 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos
forem efetuados após a data de encerramento das inscrições,
18/08/2006, não serão aceitas.
4.7 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do
documento de identidade, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de
inscrição, sob as penas da lei.
4.8 A Fundação Carlos Chagas e a Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE não
se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet
não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores,
falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
4.9 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet
implicará a não efetivação da inscrição.
5. Ao inscrever-se o candidato deverá indicar na Ficha de Inscrição ou
no Formulário de Inscrição via Internet, o Código de Opção do Cargo
para o qual pretende concorrer, conforme tabela constante no
Capítulo II deste Edital, e da barra de opções do Formulário de
Inscrição via Internet.
5.1 O candidato que deixar de indicar na Ficha de Inscrição ou no
Formulário de Inscrição via Internet o Código da Opção de Cargo
3
ou fizer indicação de código inexistente, terá sua inscrição
cancelada.
6. Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato observar
atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo
VII, item 1).
6.1 O candidato deverá se inscrever para UM ÚNICO CARGO, e no
caso do CARGO DE ANALISTA DE REGULAÇÃO, deve
também optar por uma ÚNICA ESPECIALIZAÇÃO
PROFISSIONAL, e somente poderá concorrer para o ÚNICO
CARGO/ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL escolhido, devendo
comprovar, oportunamente, o atendimento dos pré-requisitos na
forma exigida neste Edital.
6.2 Para os efeitos deste Edital, são Especializações Profissionais
para os cargos de ANALISTA DE REGULAÇÃO, de acordo
com o Capítulo II deste Edital: Administrador, Analista de
Sistemas, Advogado, Contador, Economista, Engenheiro
Eletricista, Engenheiro de Gás Canalizado e Engenheiro Civil.
6.2.1 Observado o disposto no item 6.2 deste Capítulo, ao
candidato não será possibilitada a realização de prova
para mais de UM CARGO/ESPECIALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. As provas serão realizadas no
mesmo dia e horário.
6.3 O candidato que efetivar mais de uma inscrição por
CARGO/ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL terá a(s)
primeira(s) inscrição(ões) cancelada(s). Não sendo possível
identificar a(s) primeira(s) inscrição(ões) efetivada(s) todas
serão canceladas.
7. As informações prestadas na Ficha de Inscrição/Formulário de
Inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato,
reservando-se a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE e a Fundação Carlos
Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não
preencher esse documento oficial de forma completa, correta e
legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
8. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de
Código da Opção de Cargo, bem como não haverá em hipótese
alguma devolução da importância paga.
9. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da
inscrição, seja qual for o motivo alegado, com exceção:
a) dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (comprovando a
sua situação mediante declaração da repartição de origem ou
com o último contracheque de pagamento), nos termos da Lei
Estadual nº 11.551, de 18/05/89;
b) dos doadores de sangue que contarem no mínimo duas doações,
no período de 1 (um) ano, anteriores à publicação deste Edital,
mediante apresentão de certidão fornecida pelo HEMOCE, em
atendimento à Lei Estadual nº 12.550, de 29/12/95.
10. As inscrições com isenção de pagamento de que trata o item
anterior, serão realizadas na Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.
10.1 As documentações referidas no item 9 deste Capítulo deverão
ser entregues no período das inscrições na Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – ARCE, situada na Av. Santos Dumont, 1789, 14º
andar, Aldeota – Fortaleza-CE, de segunda a sexta-feira, úteis,
das 13 às 17 horas, diretamente pelo candidato ou por
procurador, na forma dos itens 3.4 e 3.5 deste Capítulo.
11. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado
do Ceará – ARCE publicará após o término das inscrições, no Diário
Oficial do Estado, as inscrições com isenção de pagamento que
forem deferidas e indeferidas.
12. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado
do Ceará - ARCE e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das
despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as
provas do Concurso.
13. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via
postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente,
DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou
por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
14. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem
rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
15. O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição
especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das
inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos – Ref.:
Solicitação/ARCE – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala
– São Paulo – SP – CEP 05513-900).
15.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja
qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
15.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise
de viabilidade e razoabilidade do pedido.
16. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a
realização da prova, deverá levar um acompanhante que ficará em
sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.
16.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação no
tempo de duração de prova.
V - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA
1. As pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das
prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da
Constituição Federal e na Lei nº 7.853/89 é assegurado o direito de
inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2. Em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999 e alterações posteriores, ser-lhes-á reservado o
percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para cada
especialidade
, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de
validade do Concurso.
2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 2 resulte
em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro
número inteiro subseqüente.
3. Consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais
aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art.
do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
4. As pessoas portadoras de necessidades especiais, resguardadas as
condições previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente
em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade com os
demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à
avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de
aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais
candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º,
deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições,
via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas.
4.1 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à
análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de
deficiência, especificando-a na Ficha/Formulário de Inscrição via Internet
e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso
de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de
Execução de Projetos – Ref.: Laudo Médico - Concurso Público - ARCE
– Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo –
SP – CEP 05513-900), os documentos a seguir:
a) Laudo Médico, original e expedido no prazo máximo de 90
(noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a
espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da
deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da
sua prova. Anexar ao Laudo Médico o seu nome, documento
de identidade (RG), número do CPF, telefone e opção de
Cargo/Especialidade Profissional.
b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar,
por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova
especial em Braile ou Ampliada, especificando o tipo de
deficiência.
c) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo
adicional e/ou leitura de prova para realização das provas,
além do envio da documentação indicada na letra “a” deste
item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término
das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer
emitido por especialista da área de sua deficiência.
5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em
Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas
deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos
deverão levar para esse fim, no dia da aplicão da prova, reglete
e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
5.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova
especial ampliada serão oferecidas provas nesse sistema, com
tamanho de letra correspondente a corpo 24.
5.3 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições,
não atenderem os dispositivos mencionados no:
Item 5 - letra “a” – Serão considerados como não
portadores de deficiência.
Item 5 - letra “b” – Não terão a prova especial
preparada, seja qual for o motivo alegado.
Item 5 - letra “c” – Não terão tempo adicional para
realização das provas e/ou pessoa designada para a
leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.
5.4 No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá
declarar estar ciente das atribuições do cargo para o qual
pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará
4
sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, em
igualdade de condições com os candidatos não deficientes
,
para fins de habilitação no estágio probatório.
6. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição
conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá alegar a
referida condição em seu benefício e não poderá impetrar recurso
em favor de sua condição.
7. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em
duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os
candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda
somente a pontuação destes últimos.
8. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso deverá
submeter-se à perícia médica, a ser realizada por Junta Oficial
indicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará - ARCE, objetivando verificar se a deficiência se
enquadra na previsão do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas
alterações, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência
com as atribuições do cargo a ser ocupado, nos termos do art. 44 da
referida norma, observadas as seguintes disposições:
8.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será
realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Federal
3.298/99 e suas alterações.
8.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo
candidato, de documento de identidade original e terá por base
o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições,
conforme item 5 deste Capítulo, que ateste a espécie e o grau
ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença –
CID, bem como a provável causa da deficiência.
8.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo
alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato
portador de deficiência à avaliação tratada no item 8.
8.4 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do
art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas
alterações, ele será classificado em igualdade de condições
com os demais candidatos.
9. Será eliminado da lista de candidatos portadores de deficiência,
aquele cuja deficiência assinalada, na Ficha de Inscrição, não se
constate, devendo o mesmo figurar apenas na lista de classificação
geral.
10. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas
por falta de candidatos portadores de deficiência, por reprovação no
concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais
candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
11. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições
deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as
vagas reservadas a portadores de deficiência.
12. O laudo médico apresentado terá validade somente para este
Concurso Público e não será devolvido.
13. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser
argüida para justificar a concessão de aposentadoria.
VI - DAS PROVAS
1. O Concurso será realizado em três etapas sucessivas e constará das seguintes provas para todos os Cargos/Especializações Profissionais:
Etapas Provas Módulos Cargo/Especialização
Módulo I36 questões
Fundamentos para Regulação de Serviços Públicos
- Fundamentos de Economia
- Regulação
- Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Legislação
Conhecimentos
Gerais
(caráter eliminatório
e classificatório)
Módulo II – 8 questões
- Língua Inglesa
Para todos os candidatos,
independentemente do
Cargo/Especialização Profissional.
Primeira
Etapa
Prova Objetiva
(80 questões)
Conhecimentos
Específicos I
(caráter eliminatório
e classificatório)
Módulo III – 36 questões
Conhecimentos Específicos da área
Conforme Cargo/Especialização
Profissional.
Segunda
Etapa
Prova Discursiva
(3 questões)
Conhecimentos Específicos II
(caráter eliminatório e classificatório)
Conforme Cargo/Especialização profissional.
Terceira
Etapa
Prova de Títulos caráter classificatório Para todos os candidatos habilitados na Segunda Etapa.
2. A prova de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos I,
da primeira etapa, constará de questões objetivas de múltipla
escolha com cinco alternativas e versará sobre os conteúdos
programáticos do Anexo Único do presente Edital.
3. A prova de Conhecimentos Específicos II, da segunda etapa, para
todos os cargos, constará de questões discursivas sobre os
conteúdos programáticos de Conhecimentos Específicos constantes
do Anexo Único do presente Edital. Será aplicada no mesmo dia da
prova objetiva, mas avaliada somente a dos candidatos habilitados
na primeira etapa.
4. A prova de Títulos, de caráter classificatório, será realizada em época
posterior, de acordo com o disposto no Capítulo X deste Edital.
VII - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. As provas realizar-se-ão na cidade de Fortaleza-CE.
1.1 A aplicação das provas está prevista para o dia 22/10/2006
(Prova Objetiva no período da manhã e Prova Discursiva no
período da tarde).
1.2 A aplicação das provas na data prevista dependerá da
disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.
1.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de
lugares adequados existentes nos colégios localizados na
cidade indicada no item 1 deste Capítulo, a Fundação Carlos
Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas
às determinadas para aplicação das provas, não assumindo,
entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e
alojamento desses candidatos.
1.4 Havendo alteração da data prevista, as provas somente
ocorrerão em domingos e feriados.
2. A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais
serão divulgadas oportunamente através de Editais de Convocação
para Provas a serem publicados no Diário Oficial do Estado e
através de Cartões Informativos que serão encaminhados aos
candidatos por meio dos Correios. Para tanto, é fundamental que o
endereço constante na Ficha de Inscrição esteja completo e correto,
inclusive com indicação do CEP.
2.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo
endereço na Ficha de Inscrição esteja ilegível e/ou incompleto
ou sem indicação do CEP.
2.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente
informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial
do Estado a publicação do Edital de Convocação para
realização das provas.
2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato,
ainda que extraviada ou por qualquer motivo não
recebida, não desobriga o candidato do dever de
consultar o Edital de Convocação para Provas.
3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro)
dia que antecede a aplicação das provas, deverá:
a) entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato
– SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11)
3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas
ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas:
www.concursosfcc.com.br ou
b) dirigir-se a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Ceará - ARCE, Av. Santos Dumont, 1789, 14º
andar, Aldeota – Fortaleza-CE, de segunda a sexta-feira, úteis,
das 08 às 17 horas, para verificar em listas afixadas, o horário e o
local definidos para a realização de sua prova.
4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na
respectiva data, horários e local constantes nas listas afixadas, no
Cartão Informativo, e no site da Fundação Carlos Chagas.
5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo
enviado ao candidato quanto a nome, número de documento de
5
identidade, sexo, data de nascimento etc. deverão ser corrigidos
somente no dia das respectivas provas em formulário específico.
6. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de
Cargo/Especialização Profissional e/ou à condição de portador de
deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo
telefone (0XX11) 3721-4888 (de segunda a sexta-feira, úteis, das 9
às 17 horas) com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência da data de realização da prova.
6.1 A alteração de opção de Cargo/Especialização Profissional
somente será processada na hipótese de o dado expresso
pelo candidato em sua Ficha de Inscrição ter sido transcrito
erroneamente para o Cartão Informativo, nas listas afixadas e
disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas.
6.2 Não será admitida troca de opção de Cargo/Especialização
Profissional.
6.3 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo
mencionado será o exclusivo responsável pelas
conseqüências advindas de sua omissão.
7. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver
portando documento de identidade original que bem o identifique,
como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela
Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de
Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por
Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem
como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB,
CREA, CRM, CRC etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social,
bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma
da Lei nº 9.503/97).
7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de
forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no
dia de realização das provas, documento de identidade
original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser
apresentado documento que ateste o registro da ocorrência
em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias,
sendo então submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de assinaturas e de impressão
digital em formulário próprio.
8. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
8.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer
sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.
8.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo,
caracterizará desistência do candidato e resultará em sua
eliminação no Concurso Público.
9. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a
idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em
especial, dos próprios candidatos – bem como sua autenticidade,
solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a
autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas. Na
hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar
sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
10. Nas Provas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de
Respostas personalizada, único documento válido para a correção
da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder de
conformidade com as instruções específicas contidas na capa do
Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá
substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
10.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na
Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do
candidato.
11. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de
caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.
11.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de
Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de tinta
preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.
11.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que
contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda
que legível.
12. Durante as etapas de Conhecimentos Gerais e Específicos I
(Primeira Etapa), e de Conhecimentos Específicos II (Segunda
Etapa) não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o uso
de máquina calculadora ou outros meios eletrônicos.
13. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de
burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros
relativos ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao
Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o
tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na
aplicação das provas.
14. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se
qualquer tolerância;
b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento que bem o identifique;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do
fiscal;
e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do
início das provas;
f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não
o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação
das provas;
g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas,
Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem
autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
j) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou
utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou
máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou
de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor,
gravador ou outros equipamentos similares), bem como
protetores auriculares;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos,
incorrendo em comportamento indevido.
14.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico
como os indicados na alínea “m”, terá o aparelho desligado.
14.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a
saída do candidato do local de realização das provas.
14.3 A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda
ou extravio de documentos ou objetos ocorrido no local de
realização das provas, nem por danos neles causados.
15. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente
com a Folha de Respostas, o Caderno de Questões personalizado.
16. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do
candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de
prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos
Chagas procederá a inclusão do candidato, mediante a
apresentação do comprovante de inscrição autenticado pela CAIXA
ou boleto bancário com comprovação de pagamento, com o
preenchimento de formulário específico.
16.1 A inclusão de que trata o item 16 será realizada de forma
condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na
fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se
verificar a pertinência da referida inscrição.
16.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item
16, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a
reclamação, independentemente de qualquer formalidade,
considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
17. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos
ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente
eliminado do Concurso.
18. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto
para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato
da sala de prova.
19. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local,
datas e horário determinados.
20. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais
adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares
dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito
público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso
Público. As questões das Provas Objetivas e respectivas respostas
consideradas como certas serão divulgadas no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada no dia da
aplicação das provas.
VIII - DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA DA PRIMEIRA
ETAPA
1. A prova será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos e terá
caráter habilitatório e classificatório.
2. Será considerado aprovado na Primeira Etapa, o candidato que
obtiver, simultaneamente:
- 50% (cinqüenta por cento) de acerto no módulo I;
- 25% (vinte e cinco por cento) de acerto no módulo II;
- 50% (cinqüenta por cento) de acerto no módulo III; e
- nota mínima 5 (cinco), de um total de 10 (dez) pontos.
6
IX - DA PROVA DISCURSIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II DA SEGUNDA ETAPA
1. Somente serão avaliadas as Provas Discursivas dos candidatos habilitados na Primeira Etapa, conforme Capítulo VIII deste Edital, estando os
demais candidatos eliminados do Concurso.
2. A prova de Conhecimentos Específicos II, da segunda etapa, para todos os cargos, constará de 03 (três) questões discursivas sobre os conteúdos
programáticos de Conhecimentos Específicos constantes do Anexo Único do presente Edital e será aplicada no mesmo dia da prova objetiva.
3. A prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez), considerando-se aprovado o candidato que
obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco).
4. O candidato não aprovado será eliminado do Concurso
X - DA PROVA DE TÍTULOS PARA TODOS OS CARGOS
1. À Prova de Títulos, de caráter classificatório, concorrerão somente os candidatos habilitados na Segunda Etapa, para cada cargo/especialização
profissional e serão convocados, por meio de Edital, a apresentarem Títulos.
2. Serão considerados Títulos somente os constantes na Tabela abaixo, limitada a pontuação total da prova de Títulos ao valor máximo de 2 (dois)
pontos.
3. Não serão aferidos os Títulos diferentes dos especificados no item 6 deste Capítulo e aqueles entregues fora do prazo estabelecido no Edital de
Convocação.
4. O comprovante de conclusão de curso deverá ser expedido por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida.
5. Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no exterior, somente serão aceitos quando traduzidos para o vernáculo português, por
tradutor juramentado, e devidamente revalidados por Universidades oficiais credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC.
6. Somente serão admissíveis Títulos, abaixo relacionados, expedidos até a data de publicação do Edital de Convocação para sua apresentação:
ITENS TÍTULOS
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MÁXIMO
01
Diploma devidamente registrado de conclusão de Doutorado na área de especialização profissional
requerida pelo cargo
0,40 0,40
02
Diploma devidamente registrado de conclusão de Mestrado na área de especialização profissional requerida
pelo cargo
0,30 0,30
03
Certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de Especialização acompanhado do histórico
escolar, com carga horária mínima de 360 horas na área da especialização profissional requerida pelo cargo
0,15 0,15
04
Exercício do magistério superior, em disciplina na área de especialização profissional requerida pelo cargo,
em curso reconhecido pelo MEC em Instituição de Ensino Superior pública ou particular reconhecida
0,30 0,30
Livros e monografias editados 0,10 0,40
Publicação em periódico ou revista especializada 0,03 0,09
Publicação de comentário ou parecer publicado em periódico ou
revista especializada
0,02 0,06
05
Produção Cultural de autoria exclusiva
do candidato, na área da
especialização profissional requerida
pelo cargo
Outros trabalhos publicados, de sua autoria exclusiva,
demonstrativos de cultura geral, publicado em periódico ou revista
especializada
0,01 0,03
06
Aprovação em Concurso Público para cargo de nível superior, na área da especialização profissional
requerida pelo cargo, em órgão ou entidade da Administração, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes
da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
0,25 0,25
07
Prova de Exercício de cargo ou função, na área da especialização profissional requerida pelo cargo, em
órgão ou entidade da Administração, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito
Federal ou Município
0,30 0,30
08
Exercício de estágio, na área de especialização profissional requerida pelo cargo, em órgão ou entidade da
Administração direta ou indireta de qualquer dos entes federados, por período não inferior a um ano
0,20 0,20
09
Exercício de monitoria, relativa a disciplina de curso de nível superior na área da especialização profissional
requerida pelo cargo
0,10 0,10
7. Para receber a pontuação relativa ao item 03 do Quadro de Títulos,
deste Capítulo, o candidato deverá comprovar que o curso de
especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho
Nacional de Educação.
8. Para efeito de pontuação relativa aos títulos mencionados nos itens 04 e
07 do Quadro de Títulos, deste Capítulo, o candidato deverá comprovar
por uma das seguintes opções:
- Certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e
fim, se for o caso) e a espécie de serviço realizado, com a
descrição das atividades desenvolvidas;
- Cópia da CTPS e declaração do Órgão Público que informe o
período (com início e fim, se for o caso) e a espécie de serviço
realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas.
9. A comprovação de exercício de estágio e monitoria, respectivamente
nos itens 08 e 09 do Quadro de Títulos, deste Capítulo, o candidato
deverá apresentar documento que ateste a efetiva realização, com
início e fim e que foi realizado na área de especialização profissional
requerida pelo cargo.
10. Para receber a pontuação relativa ao item 05 do Quadro de Títulos,
deste Capítulo, o candidato deverá apresentar original ou cópia legível
da publicão que deverá conter o seu nome.
10.1 Publicações sem o nome do candidato deverão ser
acompanhadas de declaração do editor, emitida por seu
dirigente, que informa a sua autoria.
11. As produções culturais constantes do item 05 do Quadro de Títulos,
deste Capítulo somente serão consideradas para efeito pontuação
quando publicadas anteriormente à data de publicação deste Edital.
12 o serão consideradas para efeitos de pontuação publicações por
meios eletnicos (Internet).
13. A comprovação de aprovação em Concurso Público deverá ser feita por
meio de Certidão expedida por Setor de Pessoal ou equivalente, ou por
meio da página original ou de cópia de Diário Oficial autenticada em
cartório ou pela imprensa oficial correspondente em que conste o
resultado final do Concurso e o cargo para o qual o candidato foi
aprovado.
14. Não serão aceitos títulos encaminhados via fax, correio eletrônico ou por
qualquer outra via, que não a especificada neste Capítulo.
15. Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de
diplomas ou de declarações, os quais devem ser apresentados em
cópia autenticada por tabelionato público.
16. Cada título será considerado e avaliado uma única vez, situação em
que fica vedada a cumulatividade de créditos.
17. Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados:
a) em fotocópias autenticadas e discriminadas em relação
específica, sem rasuras ou emendas, identificada com o nome
completo do candidato e número do documento de identidade;
b) por meio de Sedex à:
Fundação Carlos Chagas
Núcleo de Execução de Projetos
Ref.: Títulos – Concurso Público - ARCE
Av. Prof. Francisco Morato, 1565 – Jardim Guedala
CEP: 05513-900 – São Paulo – SP
17.1 O prazo e os procedimentos para entrega dos títulos serão
divulgados em Edital Específico, a ser publicado no Diário Oficial
do Estado.
18. o serão aceitos títulos após a data fixada para a apresentação
dos mesmos, bem como de candidatos que tenham sido eliminados
nas fases anteriores do Concurso.
7
19. Não será permitido anexar qualquer documento ao formulário de
interposição de recursos.
20. A avaliação dos títulos será feita pela Fundação Carlos Chagas, e o
seu resultado será divulgado no Diário Oficial do Estado e no site
www.concursosfcc.com.br .
21. Todos os documentos referentes aos títulos não retirados no prazo
de 120 dias da homologação final do processo do Concurso,
poderão ser inutilizados pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, salvo se houver
pendência judicial.
22. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na
obtenção dos títulos, o candidato terá anulada a respectiva pontuação
e, comprovada a culpa do mesmo, será excluído do Concurso.
XI – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. A nota final resultará da soma das notas obtidas na Primeira Etapa
(Prova Objetiva) e na Segunda Etapa (Prova Discursiva), e dos
pontos obtidos na Terceira Etapa (Prova de Títulos).
2. A classificação será feita por Cargo/Especialização Profissional, por
ordem decrescente da nota final.
3. Na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, após
observância do Parágrafo Único do art. 27 da Lei nº 10.741/06 (Lei
do Idoso), sucessivamente, o candidato que:
a) obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Específicos II
(Segunda Etapa);
b) obtiver maior número de pontos na Prova de Títulos (Terceira
Etapa);
c) tiver o maior número de dependentes econômicos, não
considerados, no caso, filhos maiores e os que exerçam
atividades remuneradas; e
d) for mais idoso.
XII - DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) à aplicação das provas;
b) às questões das provas objetivas e gabaritos preliminares;
c) ao resultado das provas;
d) à vista da prova discursiva de Conhecimentos Específicos II;
e) contagem de Títulos.
2. O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis após
a concretização do evento que lhes disser respeito (aplicação das
provas, formulação das questões das provas objetivas, divulgação
de gabaritos preliminares, divulgação do resultado das provas, vista
da prova discursiva de Conhecimentos Específicos II e contagem de
títulos), tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do
evento a ser recorrido.
3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento
referido no item 1, deste Capítulo, devidamente fundamentado,
sendo desconsiderado recurso de igual teor.
4. Os recursos deverão ser remetidos através dos Correios, por
SEDEX, à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao
Candidato - SAC - Ref.: Recurso/ARCE, Av. Professor Francisco
Morato, 1565 – Jardim Guedala, São Paulo – SP, CEP 05513-900).
4.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito,
sendo considerada, para tanto, a data da postagem.
4.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a
evento diverso do questionado.
5. Os candidatos deverão enviar o recurso em três vias (original e
duas cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados.
Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada,
identificada conforme modelo a seguir.
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE
Candidato:_________________________________________________
Nº do documento de Identidade:_______________________________
Nº de Inscrição:____________________________________________
Cargo/Especialidade Profissional: _______________________________
Tipo de Gabarito:__________(apenas para recursos sobre o item 1, "b")
Nº da Questão da prova:_______(apenas para recursos sobre o item 1
"b" )
Fundamentação e argumentação lógica:
Data:_____/_____/_____
Assinatura__________________________________________________
6. Será concedida vista da Prova Discursiva de Conhecimentos
Específicos II, a todos os candidatos que a requererem no prazo de 3
(três) dias úteis após a divulgação do resultado.
6.1 O requerimento deverá conter a identificação do candidato, a
fundamentação e a argumentação lógica que motivou o pedido
de vista, a data e a assinatura do candidato e deverá ser
remetido via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas (Serviço de
Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Vista de Prova/ARCE,
Av. Professor Francisco Morato, 1565 – Jardim Guedala, São
Paulo – SP, CEP 05513-900).
6.1.1 O pedido de vista de prova interposto fora do respectivo
prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a
data da postagem.
6.2 A vista da Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II
será realizada através do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), em data e horário a serem
oportunamente divulgados no Diário Oficial do Estado.
6.2.1 As instruções para a vista de prova serão
disponibilizadas no site da Fundação Carlos Chagas.
7. Não serão aceitos pedidos de vista da Prova Discursiva de
Conhecimentos Específicos II ou recursos interpostos por fac-símile
(fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que não seja o
especificado neste Edital.
8. A equipe responsável pela análise dos recursos constitui última
instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão
pela qual não caberão recursos adicionais.
9. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações
contidas neste Capítulo não serão avaliados.
10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s)
será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova,
independentemente de formulação de recurso.
11. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos
impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito
oficial definitivo.
12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11, poderá haver,
eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma
classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a
desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida
para a prova.
13. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e
apenas quanto aos pedidos que forem deferidos.
XIII - DA HOMOLOGAÇÃO
1. O resultado final do Concurso, após decididos todos os recursos
interpostos, será homologado pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e publicado no
Diário Oficial do Estado.
XIV – DO PROVIMENTO DOS CARGOS
1. As vagas para provimento imediato deste Concurso são aquelas
indicadas no Capítulo II deste Edital.
2. Verificada a vacância de cargos no prazo de validade do Concurso,
a ARCE reserva-se o direito de provê-los de acordo com sua
necessidade de especialização profissional, a ser apurada no
momento da vacância, respeitada a ordem de classificação dos
candidatos habilitados em cada especialização profissional
requerida.
3. A nomeação fica condicionada a:
a) terem sido os Candidatos aprovados nas 1ª e 2ª Etapas do
Concurso, e classificados ao seu final, obedecendo ao número
de vagas por cargo/especialidade profissional;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com o serviço militar, se do sexo masculino;
e) ter graduação completa em curso superior na área da
especialização profissional requerida pelo cargo, devidamente
reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC;
f) gozar de boa saúde física e mental;
g) não registrar antecedentes criminais, achando-se, no pleno
exercício dos seus direitos civis e políticos;
h) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por
prática de atos desabonadores;
i) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
4. Por ocasião da data especificada no ato da convocação para a
posse, não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem
fotocópias ou xerocópias não autenticadas.
5. Na data especificada no ato da convocação para a posse os
candidatos apresentarão:
a) Original do diploma, de acordo com o cargo/especialidade
profissional;
b) Cópia autenticada da Cédula de Identidade;
8
c) Cópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante da última
eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
d) Cópia autenticada do Documento Militar, se do sexo
masculino;
e) Atestado médico comprovando higidez física e mental do
candidato.
5.1 É facultado à Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE exigir dos candidatos
nomeados, além da documentação prevista no item 5 deste
Capítulo, outros documentos que julgar necessário.
6. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço
junto à ARCE.
7. Somente será investido em cargo público o candidato que for
julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após
submeter-se ao exame médico, de caráter eliminatório, a ser
realizado pela Junta Médica Oficial ou na sua impossibilidade
por instituição particular escolhida pela Comissão do Concurso,
por ocasião da nomeação.
8. Após a homologação do Concurso, a Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, no
momento do recebimento dos documentos para a nomeação, deverá
afixar no Cartão de Autenticidade Digital – CAD, uma foto 3x4 do
candidato e, na seqüência, colher sua assinatura e proceder à
autenticação digital no cartão.
XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes
instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais
como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e
instruções específicas para a realização do certame, acerca das
quais não poderá alegar desconhecimento.
2. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste
Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos
a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do
Concurso.
3. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativamente às provas,
serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para
cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
4. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data
da publicação da homologação do resultado final, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.
5. A aprovação e classificação no Concurso geram para o candidato
apenas expectativa de direito à nomeação.
6. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado
do Ceará - ARCE reserva-se no direito de proceder às nomeações,
em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço,
de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas
existentes.
7. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos
e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado.
8. Serão publicados no Diário Oficial do Estado, apenas os resultados
dos candidatos que lograrem classificação no Concurso.
9. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados
referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do
candidato. Não serão prestadas por telefone, informações relativas
ao resultado do Concurso Público.
10. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou
certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de
candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e
homologação em órgão de divulgação oficial e/ou o boletim de
desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação
Carlos Chagas, conforme item 9 deste Capítulo.
11. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço,
telefone para contato) constantes na Ficha/Formulário de Inscrição,
o candidato deverá dirigir-se:
11.1 à sala de coordenação do local em que estiver prestando
provas e solicitar a correção;
11.2 após a realização das provas, a Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE,
Av. Santos Dumont, 1789, 14º andar, Aldeota – Fortaleza-
CE, para atualizar os dados.
12. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone
atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de
quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não
seja localizado.
12.1 O candidato classificado deverá manter seu endereço
atualizado até que se expire o prazo de validade do
Concurso Público.
13. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará - ARCE e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam
por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de
fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
14. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem
efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou
inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato
ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos.
15. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à
apresentação para posse e exercício correrão às expensas do
próprio candidato.
16. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado
do Ceará - ARCE e a Fundação Carlos Chagas não se
responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras
publicações referentes a este Concurso.
17. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações,
atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência
ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos
candidatos para as provas correspondentes, circunstância que será
mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
18. As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas a critério
exclusivo e irrecorrível da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, juntamente com a
Fundação Carlos Chagas.
19. Os casos em que houver omissão ou forem duvidosos serão
resolvidos pela Comissão do Concurso e, quando for o caso, pela
Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.
ANEXO ÚNICO
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da
publicação do Edital de Abertura de Inscrições.
CONHECIMENTOS GERAIS
(para todos os cargos/especializações profissionais)
ANALISTA DE REGULAÇÃO: ADMINISTRADOR, ANALISTA DE
SISTEMAS, ADVOGADO, CONTADOR, ECONOMISTA, ENGENHEIRO
ELETRICISTA, ENGENHEIRO DE GÁS CANALIZADO, ENGENHEIRO
CIVIL, E PROCURADOR AUTÁRQUICO DA ARCE
Fundamentos para Regulação de Serviços Públicos
Fundamentos de Economia:
1 A economia como ciência da escassez. 2 A formação de preços. 3 Os
custos da produção. 4 A eficiência econômica e bem-estar. 5 As falhas do
mercado. 6 A escala mínima eficiente. 7 Os mercados concorrenciais. 8
Conceito de monopólio natural, técnico e legal. 9 Macroeconomia dos
anos 90. 9.1 Crise Fiscal. 9.2 Reforma do Estado. 9.3 Desestatização.
Regulação:
1 O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil. 2 Entidades
reguladoras. 2.1 Origem e contexto no Brasil. 2.2 Características. 3 Atividades
típicas das agências reguladoras: normatização, fiscalização, mediação e
análise econômico-tarifária. 4 As questões do regulador independente:
autonomia, independência funcional e financeira, teoria da captura.
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: (Lei 8.078/90):
1 Código de Defesa do Consumidor. 2 Princípios gerais da proteção do
consumidor. 3 Campo de aplicação do código de Defesa do Consumidor.
4 Direitos básicos do consumidor. 5 Da qualidade dos produtos e serviços,
da preservação e da reparação de danos: proteção à saúde e segurança,
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por
vício do produto e do serviço, decadência e prescrição. 6
Desconsideração da personalidade jurídica. 7 Inversão do ônus da prova.
8 Práticas comerciais: oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de
dívidas. 9 Proteção Contratual.
Legislação :
1 Constituição Federal. 1.1 Da Organização do Estado: capítulos 1, 2, 3, 4
e 7 (Seção I e II). 1.2 Da Ordem Econômica e Financeira: capítulo 1. 2
Constituição Estadual. 3 Lei Federal nº 8.666/93 com redação atualizada;
Lei Federal nº 8.987/95; Lei Federal nº 10.520/2002; Lei Estadual nº
12.786/97; Lei Estadual nº 12.788/97; Lei Estadual nº 12.820/98; Lei
Estadual nº 13.557/2004; e Lei Estadual nº 13.743/2006.
Língua Inglesa:
Interpretação de textos escritos em Língua Inglesa.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I e II
ANALISTA DE REGULAÇÃO: ADMINISTRADOR, ANALISTA DE
SISTEMAS, CONTADOR, ECONOMISTA, ENGENHEIRO ELETRICISTA,
ENGENHEIRO DE GÁS CANALIZADO, ENGENHEIRO CIVIL
9
ANALISTA DE REGULAÇÃO - ADMINISTRADOR
1 Teorias Administrativas. 1.1 Evolução do pensamento administrativo. 1.2
As principais escolas. 1.2.1 Características básicas e contribuições de cada
escola. 2 As Grandes Funções Administrativas. 2.1 Planejamento:
importância e significado. 2.1.1 Princípios e elementos do planejamento:
tipos de planos; limitações do planejamento; logística e estratégia; o
processo de tomada de decisão; planejamento eficaz. 2.2 Organização.
2.2.1 A natureza e a finalidade da organização. 2.2.2 Os fundamentos da
organização formal: divisão do trabalho, especialização, responsabilidade,
autoridade e alcance de controle. 2.2.3 Departamentalização básica. 2.2.3.1
Critérios; delegação; princípios e técnicas; funções de linha e assessoria;
tipos de estrutura: linha, linha-staff, funcional e matricial. 2.2.4 A organização
informal. 2.2.4.1 Característica e implicações. 2.2.5 A organização eficaz.
2.3 Direção. 2.3.1 Natureza e fundamentos da direção. 2.3.2 Motivação;
coordenação; comunicação, liderança. 2.3.3 A direção eficaz. 2.4 Controle.
2.4.1 Conceitos e objetivos do controle. 2.4.2 O processo de controle. 2.4.3
Premissas para institucionalização de controle. 2.4.4 Técnicas de controle.
2.4.4.1 Controle geral do desempenho; controle eficaz. 3 Organização e
Métodos. 3.1 Áreas de atuação. 3.2 Estrutura, funcionamento. 3.3 Tipos de
projetos de O&M. 3.4 Fases de um projeto de O&M - instrumentos
(questionários, entrevistas, organogramas, fluxogramas etc.) utilizados em
cada etapa (planejamento, coleta de dados e informações, análise e
interpretação, criação de soluções, relatórios, implantação e
acompanhamento). 3.5 Análise da distribuição do trabalho: quadro de
distribuição do trabalho, análise e conclusões. 3.6 Manuais, objetivo, tipo,
raios de ação e atualização. 3.7 Aspectos de resistência à mudança, críticas
e atuação em trabalhos de O&M. 3.8 Elaboração de relatórios. 3.8.1
Técnicas; tipos de relatórios; uniformizações. 4 Administração de Material.
4.1 As funções básicas de um Sistema de Administração de Material. 4.2 Lei
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei Federal 10.520/2002 e
instrumentos complementares aplicados a compras. 4.3 Princípios
usualmente empregados para classificar materiais. 4.4 Análise de diversos
sistemas de classificação de materiais existentes. 4.5 Codificação de
material. 4.6 Catalogação de material. 4.7 Classificação de estoques. 4.8
Política de estoques. 4.9 Sistemas de armazenamento. 4.10 Centralização
versus descentralização de materiais. 4.11 Inventário físico, levantamento,
contagem, apuração e conciliação. 4.12 Planejamento e organização do
cadastro de fornecedores. 4.13 Instrumentos e processos de licitação. 5
Recursos Humanos. 5.1 As pessoas e as organizações. 5.2 O sistema e a
administração de recursos humanos. 5.3 Suprimento de recursos humanos.
5.4 Recrutamento. 5.4.1 Fontes, processos e meios. 5.4.2 Seleção:
técnicas, testes, avaliação e controle de qualidade. 5.5 Aplicação de
recursos humanos. 5.6 Descrição e análise de cargos: estrutura, métodos e
fases. 5.7 Avaliação de desempenho. 5.7.1 Objetivos, responsabilidade,
características dos principais métodos. 5.8 Manutenção de recursos
humanos. 5.8.1 Compensação: salários, administração de salários,
avaliação e classificação de cargos e pesquisa salarial, matemática e
estatística aplicadas à administração de cargos e salários. 5.8.2 Plano de
benefícios: tipos, custos e objetivos. 5.9 Higiene e segurança do trabalho.
5.10 Desenvolvimento de recursos humanos. 5.10.1 Treinamento de
desenvolvimento de pessoal. 5.11 Desenvolvimento organizacional. 5.12
Controle de recursos humanos. 5.12.1 Banco de dados, sistemas de
informações e auditoria de recursos humanos. 6 Análise Financeira. 6.1
Elaboração de fluxo de caixa envolvendo projeção de receitas e despesas.
6.2 Elaboração de relatórios gerenciais de resultados. 7 Comunicação. 7.1
Principais modelos de comunicação, elementos da comunicação,
instrumentos de comunicação de massa, instrumentos de comunicação
dirigida. 7.2 A comunicação organizacional e seus públicos. 7.2.1 blicos
organizacionais. 7.2.2 A segmentação e a identificação dos públicos. 7.2.3
Análise dos públicos. 8 Imagem organizacional. 8.1 Administração da
imagem pública de uma organização.
ANALISTA DE REGULAÇÃO - ANALISTA DE SISTEMAS
1 Sistema de Computação. 1.1 Organização de computadores: sistemas
de numeração e representação de dados; aritmética e lógica
computacional; microprocessadores; interfaces e dispositivos periféricos;
conceitos de interrupções; estruturas de endereçamento; compiladores;
ligadores (link-editores) e interpretadores. 2 Sistemas Operacionais. 2.1
Conceitos. 2.2 Gerenciamento de processos. 2.3 Gerenciamento de
memória. 2.4 Memória virtual. 2.5 Paginação; segmentação; sistema de
arquivos. 2.6 Gerenciamento de dispositivos; concorrência; esquemas de
sincronização, deadlock. 2.7 Windows XP/98/Me/Linux. 3 Redes de
Computadores. 3.1 Conceitos, topologias e componentes. 3.2
Comunicação de dados; meios de transmissão; serviços de comunicação.
3.3 Redes locais e de longa distância; arquitetura ISO/OSI. 4 Protocolos.
4.1 Protocolo TCP/IP. 4.2 Segurança. 5 Arquitetura distribuída. 5.1
Conceitos e componentes. 5.2 Modelo Cliente/Servidor em 2, 3 e N
camadas. 5.3 Sincronismo e filas de mensagens. 5.4 Chamadas remotas.
6 Conceitos de Internet, Intranet e Extranet. 7 Análise de Projeto de
Sistemas. 7.1 Análise e projeto estruturado de sistemas. 7.2 Modelagem
funcional. 7.3 Modelagem de dados. 8 Análise e projeto orientado a
objetos com notação UML. 8.1 Conceitos, diagramas de casos de uso;
diagrama de classes/objetos; diagrama de estados; diagrama de
colaboração/comunicação; diagrama de seqüência; diagrama de
atividades; diagrama de componentes; diagrama de implementação. 9
Projeto de Interfaces. 10 Padrões de projetos. 11 Uso e conceitos de
ferramentas de suporte à análise e projetos orientados a objetos. 12
Banco de Dados. 12.1 Conceitos e princípios. 12.2 Administração de
dados. 12.3 Sistemas de gerência de banco de dados (SGBD). 12.4
Independência de dados. 12.5 Linguagem de definição de dados e
Linguagem de manipulação de dados. 12.6 Dicionário de dados. 12.7
Níveis da Arquitetura de banco de dados. 12.8 Bancos de dados
relacionais. 12.9 Modelagem de Dados. 12.10 Modelo entidade-
relacionamento. 12.11 Mapeamento do modelo entidade-relacionamento
para o modelo relacional. 12.12 Modelo relacional. 12.13 Álgebra
relacional. 12.14 Normalização. 13 Ambiente Operacional. 13.1
Segurança. 13.2 Conceito de transação. 13.3 Concorrência. 13.4
Recuperação. 13.5 Integridade. 13.6 Procedimentos armazenados (Stored
Procedures). 13.7 Visões (views). 13.8 Gatilhos (Triggers). 13.9 Índices e
otimização de acesso. 13.10 Transações distribuídas. 13.11 Sistemas de
Suporte à Inteligência de Negócio. 13.12 Conceito de Data Warehouse e
aplicações. 13.13 Processo de construção de um Data Warehouse. 13.14
Estruturas de armazenamento para Data Warehouse. 13.15 Conceito de
modelagem multidimensional. 13.16 Projeto de modelos multidimensionais
a partir de modelos transacionais normalizados. 13.17 Metadados no
ambiente de inteligência de negócios. 13.18 Ferramentas de front-end:
principais recursos e aplicações.14 SQL (ANSI). 14.1 Conceitos básicos.
14.2 Principais instruções de manipulação de dados. 14.3 Uso do Join.
14.4 Subconsultas (subqueries). 14.5 Elaboração de consultas SQL que
retornem a informação desejada a partir de um modelo de dados pré-
estabelecido. 14.6 Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados ORACLE
e MSSQLServer: arquitetura e estruturas de dados. 14.7 Recursos de
segurança. 15 Engenharia de software. 15.1 Processos de
desenvolvimento de software. 16 Engenharia de sistemas. 16.1
Gerenciamento de projetos de software: planejamento, monitoração e
controle de projetos, análise de pontos de função. 16.2 Gerência de
requisitos, gerência de configuração e mudanças. 16.3 Engenharia de
requisitos. 17 Projeto (design). 17.1 Codificação; verificação, validação e
testes. 17.2 Inspeções. 17.3 Revisões técnicas. 17.4 Garantia da
qualidade. 17.5 Manutenção. 17.6 Modelos de ciclo de vida. 17.7 Cascata,
prototipação, desenvolvimento rápido de aplicações RAD, modelo
evolutivo, modelo incremental, modelo espiral, modelo orientado a reúso.
17.8 Processo de desenvolvimento de software unificado/Unified Process.
17.9 Modelos de melhoria de qualidade de processo e produto, CMM,
CMMI, ISO 12207 e ISO 9126. 18 Gerenciamento de Projetos. 18.1
Conceitos, planejamento, acompanhamento e controle. 18.1.1 Gerência
de Escopo, Estrutura de decomposição de trabalho (WBS). 18.2 Gerência
de Tempo. 18.3 Gerência de Custos. 18.4 Gerência de Qualidade. 18.5
Gerência de Recursos Humanos. 18.6 Gerência de Comunicação. 18.7
Gerência de Risco. 18.8 Gerência de Compras e Subcontratação. 18.9
Gerência de Integração. 19 Técnicas e Linguagem de Programação. 19.1
Lógica/Lógica formal. 19.2 Enunciados condicionais e implicação material.
19.3 Formas de enunciado, de raciocínio e de argumentos. 19.4
Algoritmos e estrutura de dados/Noções de complexidade de algoritmo.
19.5 Tipos Abstratos de dados. 19.6 Listas encadeadas. 19.7 Pilhas. 19.8
Vetores e Matrizes. 19.9 Estruturas em Árvores. 19.10 Árvores
balanceadas. 19.11 Listas invertidas. 19.12 Métodos de acesso. 19.13
Métodos de ordenação, pesquisa e hashing. 19.14 Programação. 19.15
Programação estruturada. 19.16 Modularização. 19.17 Acoplamento entre
módulos e coesão de módulos. 19.18 Sub-rotinas. 19.19 Passagem de
parâmetros por referência e valor. 19.20 Escopo de Variáveis. 19.21 Tipos
de dados. 19.22 Vinculação. 19.23 Verificação de tipos. 19.24 Tipificação
forte. 19.25 Programação orientada a objetos. 19.26 Conceitos de
orientação por objetos, herança, polimorfismo, propriedades, métodos.
19.27 Programação orientada a eventos. 19.28 Desenvolvimento J2EE.
19.29 Especificação J2EE. 19.30 Conceito de servidor de aplicação. 19.31
Container web e EJB. 19.32 Padrões e anti-padrões de projeto J2EE.
19.33 Linguagem XML. 19.34 Padrão MVC de Projeto. 20 Gerência de
projetos. 20.1 Conceitos de projeto. 20.2 Principais áreas do
gerenciamento de projetos. 20.3 Fases de projeto. 21 O PMI (Project
Management Institute). 21.1 Evolução, características e referências. 22 O
padrão PMBOK (Project Management Body of Knowledge). 22.1
Planejamento, Acompanhamento e Controle. 22.2 Estimativa de custos.
22.3 Estrutura de decomposição de trabalho (WBS). 22.4 Gráficos
Pert;/Gantt. 22.5 Administração de desvios do projeto. 22.6 Escritório de
Projetos. 22.7 Equipes centralizadas, democráticas e mistas. 23
Alternativas organizacionais. 23.1 Estrutura funcional. 23.2 Tipos de
estruturas matriciais. 23.3 Estrutura orientada a projetos. 24 Conceitos e
princípios da engenharia de software. 24.1 Ciclos de vida de
desenvolvimento de sistemas. 24.2 Estratégias de teste de software;
qualidade de software. 25 Governo Eletrônico. 25.1 Conceitos, princípios,
tipos e características. 26 Análise de risco. 26.1 Ferramentas para análise
de riscos. 26.2 Análise de Swot, tabelas de risco e contingência. 26.3
Árvore de probabilidades, diagramas de causa e efeito.
10
ANALISTA DE REGULAÇÃO - CONTADOR
1 Orçamento Público. 1.1 Constituição Federal: Tributação e Orçamento –
Capítulo II. 1.2 Conceito, princípios, classificação orçamentária. 1.3
Elaboração da proposta orçamentária. 1.4 Estágios da receita e despesa. 1.5
Execução do orçamento, movimentação de crédito orçamentário, créditos
orçamentários e adicionais e seus recursos de cobertura. 2 Programação
Financeira. 3 Contabilidade Pública. 3.1 Lei nº 4.320/1964 e Lei
Complementar nº 101/2001 3.2 Conceito, sistemas contábeis, plano de
contas, estrutura da consolidação do balanço. 4 Registros orçamentários,
extra-orçamentários, patrimoniais e de controle. 5 Contabilização e controle de
empresas de prestação de serviços públicos. 6 Defesa da Concorrência. 6.1
Lei nº 8.884 de 11/06/1994. 7 Negócios Intragrupos. 7.1 Fundamentos
econômicos e legais. 7.2 Cadeia de controle direto e indireto. 7.3 Tipos de
contrato entre partes relacionadas 7.4 Análise dos riscos para atividade
regulada. 8 Aspectos societários. 8.1 Fundamentos econômicos e societários.
8.2 Aspectos de contabilidade societária e Planejamento tributário. 8.3
Tratamento contábil do ágio – Provisões e Reservas. 8.4 Estruturas de capital
e Mecanismos de redução de capital social. 8.5 Sociedades de capital aberto
e relações com CVM, Novo Mercado. 8.6 Poder de controle e Acordo de
Acionistas. 8.7 Dividendos e Juros sobre o capital próprio. 8.8 Reavaliação de
Ativos. 9 Aspectos contábeis. 9.1 Normas do Conselho Federal de
Contabilidade (CFC). 9.2 Princípios fundamentais da contabilidade. 9.3
Equação fundamental do patrimônio. 9.4 Receitas e Despesas. 9.5
Escrituração. Conceitos, métodos e Livros de Escrituração. 9.6
Demonstrações Contábeis. 10 Normas profissionais do Auditor Independente.
10.1 Normas de auditoria independente das Demonstrações Contábeis
(conceituação e disposições gerais; normas de execão dos trabalhos; e
normas do parecer dos auditores independentes). 11 Matemática Financeira.
11.1 Juros e descontos simples. 11.2 Juros e descontos compostos. 11.3
Equivalência financeira 11.4 Sistemas de amortização de empréstimos e
financiamentos. 11.5 Métodos de avaliação de fluxos de caixa. 11.6 Valor do
dinheiro no tempo, valor presente e taxa interna de retorno. 12 Direito
Tributário. 12.1 Sistema tributário nacional. 12.2 Princípios gerais e princípios
constitucionais tributários. 12.3 Tributo: conceito e espécies. 12.4 Limitões
ao poder de tributar. 12.5 Imunidade tributária. 12.6 Competências tributárias.
12.7 Noções de IR, PIS, COFINS e ICMS. 13 Custos. 13.1 Conceitos. 13.2
Sistemas de custeio. 14 Análise de Balanços. 14.1 Análise horizontal, vertical
e por quocientes. 15 Noções básicas de perícia contábil: judicial e extrajudicial.
ANALISTA DE REGULAÇÃO - ECONOMISTA
1 Microeconomia e Finanças. 1.1 Teoria do consumidor. 1.1.1 Teoria da
utilidade: conceitos e aplicações. 1.1.2 Curva de demanda 1.2 Teoria da
firma. 1.2.1 Tecnologia da produção: isoquanta, isocustos, fatores fixos e
variáveis. 1.2.2 Custos marginais de curto e longo prazo. 1.2.3 Aplicações
do conceito de custos marginais. 1.2.4 Custo total e custo médio. 1.3
Equilíbrio parcial. 1.4 Estrutura de mercados. 1.4.1 Concorrência perfeita,
monopólio, oligopólio e concorrência monopolística. 1.5 Equilíbrio Geral
1.6 Falhas de mercado, monopólio natural, externalidades, bens públicos,
assimetria de informação (seleção adversa e perigo moral). 1.6.1
Distinção entre bens públicos e privados. 1.7 Estrutura de capital e custo
de capital. 1.7.1 Modelo de Precificação de Ativos (Capital Asset Pricing
Model – CAPM). 1.7.2 Custo médio ponderado de capital (Weighted
Average Cost of Capital – WACC). 2 Aspectos gerais da Regulação de
Mercados. 2.1 Conceito do poder de monopólio. 2.2 Poder de monopólio e
efeitos na eficiência da firma e da indústria. 2.3 Integração vertical e poder
de monopólio. 2.4 Modelos regulatórios; custo de serviço, price-cap,
revenue-cap. 3 Estatística. 3.1 População e amostra. 3.2 Medidas de
posição: média aritmética, média geométrica, moda, mediana. 3.3
Medidas de Dispersão: desvio padrão, variância. 3.4 Inferência estatística:
regressão e correlação. 3.5 Números índices: cálculo, base fixa e
encadeada, mudança de base. 4 Matemática financeira. 4.1 Juros e
descontos simples. 4.2 Juros e descontos compostos. 4.3 Equivalência
Financeira. 4.4 Sistemas de amortização de empréstimos e
financiamentos. 4.5 Métodos de avaliação de fluxos de caixas. 5 Valor do
dinheiro no tempo, Valor Presente e Taxa Interna de Retorno. 6 Direito
Tributário. 6.1 Sistema tributário nacional. 6.2 Princípios gerais e
princípios constitucionais tributários. 6.3 Tributo: conceito e espécies. 7
Defesa da Concorrência. 7.1 Lei nº 8.884 de 11/06/1994. 8 Aspectos
societários. 8.1 Fundamentos econômicos e societários. 8.2 Sociedades
de capital aberto e relações com a CVM, Novo Mercado. 8.3 Poder de
controle e Acordo de Acionistas. 9 Política econômica. 9.1 Política de
rendas, política fiscal e política monetária. 10 Macroeconomia dos anos
90. 10.1 Crise fiscal. 10.2 Reforma do Estado. 10.3 Desestatização.
ANALISTA DE REGULAÇÃO - ENGENHEIRO ELETRICISTA
1 Sistemas trifásicos. 2 Ligação em estrela e em triângulo. 3 Potência e
fator de potência. 4 Componentes simétricos. 5 Seqüências positiva,
negativa e zero. 6 Cálculos de curto-circuito. 7 Representação de
sistemas de potência. 8 Sistemas por unidade. 9 Geração de energia
elétrica: hidroelétrica, termoelétrica, eólica, biomassa e fotovoltaica. 10
Tipos de turbinas. 11 Linhas de transmissão de energia elétrica:
características mecânicas e elétricas. 12 Sistemas de distribuição de
energia elétrica: topologias de redes, equipamentos e condutores. 13
Fatores de demanda, diversidade e carga. 14 Fluxo de potência. 15 Matriz
de admitância. 16 Subestações. Equipamentos e arranjos típicos. 17
Disjuntores, barramentos, seccionadores, pára-raios, transformadores de
força, transformadores para instrumentos, religadores e bancos de
capacitores. 18 Proteção de sistemas elétricos. 19 Releamento e
seletividade. 20 Coordenação de proteção e de isolamento. 21 Proteção
contra descargas atmosféricas. 22 Aterramento de sistemas elétricos. 23
Máquinas elétricas. 24 Geradores e motores de corrente contínua e
corrente alternada. 25 Máquinas síncronas e assíncronas. 26 Medição de
grandezas elétricas. 27 Tarifas de energia elétrica. 28 Conservação de
energia. 29 Qualidade da energia elétrica. 30 Segurança das instalações
elétricas. 31 Agentes do Setor Elétrico Brasileiro e suas atribuições:
ANEEL, Ministério das Minas e Energia, ONS, CCEE, etc. 32 Resoluções
Aneel nºs 456/2000, 024/2000 e 505/2001.
ANALISTA DE REGULAÇÃO - ENGENHEIRO DE GÁS CANALIZADO
1.Tubulações. 1.1 Identificação das tubulações, instrumentos e válvulas:
importância do fluxograma na identificação das tubulações e nas manobras
operacionais e a importância das siglas na identificação dos instrumentos. 1.2
Retirada de operação de tubulações para entrega à manutenção: purga e
inertilização das tubulações; cuidados a serem adotados na liberação das
tubulações. 1.3 Recepção de tubulações após reparos ou modificações. 1.4
Procedimentos de limpeza e lavagem química das tubulações. 1.5
Acompanhamento operacional das tubulações: detecção de vazamentos e
monitoração de temperatura. 1.6 Manobras operacionais: identificação das
tubulações no campo e cuidados nos bloqueios e desvios de fluxo. 1.7
Estimativa de tempo para fabricação e montagem de tubulações: estimativa
básica - fatores que influenciam a estimativa e estimativa corrigida. 1.8 Pré-
fabricação de peças de tubulações: cuidados a serem observados e
tolerâncias. 1.9 Soldagem das tubulações e acessórios: normas aplicáveis,
seleção de materiais e tratamentos térmicos.1.10 Acompanhamento e
inspão de soldas: critérios de aceitação de defeitos, normas e ensaios
aplicáveis. 1.11 Montagem das tubulações: armazenamento de componentes,
codificações dos materiais e alinhamento e montagem das tubulações. 1.12
Teste hidrostático:limitações e cuidados. 1.13 Entrega das tubulações:
regulagem de suportes rígidos e de molas, procedimentos adotados para
limpeza das tubulações e acompanhamento na entrada em operação. 1.14
Ensaios aplicáveis no acompanhamento da vida das tubulações: controle de
perda de espessura de parede por ultra-som, emissão acústica, inspeção
visual e medição nos suportes de mola. 1.15 Recepção de tubulações para
reparos: cuidados na instalação de raquetes e com a explosividade em
trabalhos com faíscas. 1.16 Ensaios aplicáveis às soldas realizadas: inspeção
visual, por partículas magnéticas, por líquidos penetrantes, por ultra-som e
radiográfica; ensaios hidrostáticos. 1.17 Entrega de tubulações após reparos
ou modificações:cuidados nas retiradas das raquetes e verificões de
vazamentos. 1.18 Construção de derivações em serviço: técnicas e cuidados
adotados. 1.19 Acompanhamento de deformações em tubulações para altas
temperaturas: medição das deformações e inspeção das juntas de expansão.
Conservação de energia nas tubulações e cuidados com o isolamento
térmico. 1.20 Cuidados contra a corrosão em tubulões: preparação de
superfície e aplicação de pintura. 1.21 Sistema de medição de gás. 1.22 Tarifa
de gás. 1.23 Segurança das instalações de gás. 1.24 Proteção Catódica de
Tubulações. 1.25 Setor de gás no Brasil: ANP, PETROBRÁS etc. 25.1
Regulação da Distribuição de Gás Canalizado no Estado do Ceará. 25.2
Resolão ARCE nº 59, de 30 de novembro de 2005. 25.3 Resolução ARCE
nº 60, de 30 de novembro de 2005. 25.4 Especificão do gás natural
comercializado no território nacional. 25.5. Portaria ANP nº 104, de 08 de julho
de 2002. 25.6 Setor de gás natural no Brasil: A Indústria de Gás Natural:
Produção, Processamento, Transporte e Distribuição, Oferta X Demanda,
ANP, PETROBRÁS.
ANALISTA DE REGULAÇÃO - ENGENHEIRO CIVIL
1 Sistema de produção de água potável. 1.1 Manancial, captação, estação
de bombeamento, adutoras e estação de tratamento de água bruta. 2
Sistema de distribuição de água potável. 2.1 Reservatórios, subadutoras,
estação de bombeamento, rede de distribuição e ramais prediais. 3 Perdas.
3.1 Níveis de pressão. 4 Sistema de coleta de águas residuais. 4.1 Ramais
prediais, redes coletoras, estações elevatórias e coletores-tronco. 5 Sistema
de afastamento, tratamento, reaproveitamento e disposição final das águas
residuárias. 5.1 Interceptores, estações elevatórias, emissários, estação de
tratamento, estação de condicionamento do lodo e instalações de
lançamento em corpos receptores. 6 Sistemas de medição aplicados ao
saneamento. 7 Operação, manutenção e controle dos serviços de
saneamento. 8 Continuidade da prestação dos serviços de saneamento. 9
Segurança em serviços de saneamento. 10 Comercialização dos serviços
de saneamento. 10.1 Atendimento e serviços comerciais. 11 Fiscalização de
serviços de saneamento. 12 Legislação e suas atualizações. 12.1
Resoluções ARCE n° 24, 25 e 26/2001 e n° 30/2002, Portaria SEMACE
11
154/2002, Resolução CONAMA n° 357/2005, Portaria Ministério da Saúde
518/2004. 13 Planejamento dos sistemas de transporte. 13.1 Operação dos
sistemas de transporte. 13.2 Tarifas de transportes. 14 Engenharia de
tráfego. 14.1 Conceitos e aplicações. 14.2 Sinalização viária (urbana e
rodoviária). 14.3 Noções de sinalização ferroviária. 15 Projeto geométrico.
16 Noções de topografia. 17 Conceitos básicos de mecânica aplicada aos
equipamentos de transporte – motores diesel, sistemas hidráulicos,
sistemas de segurança e demais sistemas mecânicos. 18 Conceitos básicos
de eletricidade aplicada aos equipamentos de transportes. 19 Legislação
sobre o uso do solo. 20 Noções de pavimentação. 21 Noções de via
permanente (ferrovia). 22 Legislação de trânsito – Código de Trânsito
Brasileiro. 23 Planejamento de trânsito urbano. 24 Sistema Nacional de
Viação. 25 Plano Nacional de Viação. 26 Transporte multimodal de cargas.
27 Regime, outorga e prorrogação de concessões e permissões de serviços
públicos (federais e do Estado do Ceará). 28 Programa Nacional de
Desestatização. 29 Transporte rodoviário de passageiros. 30 Exploração
mediante permissão e autorização de serviços de transporte rodoviário
de passageiros (internacional, interestadual, intermunicipal-Ceará,
metropolitano-RMF e urbano-Fortaleza). 31 Transporte rodoviário de
cargas. 31.1 Utilizão, movimentação e transporte, inclusive
intermodal, de mercadorias em unidades de carga. 32 Transporte de
produtos perigosos. 33 Delegação da União aos Estados e Municípios
para administração e exploração de rodovias e pontos federais. 34
Pedágios. 35 Transporte marítimo. 35.1 Exploração de portos federais
por Estados e Municípios. 35.2 Regime jurídico da exploração dos
portos organizados e das instalações portuárias. 35.3 Legislação
sobre modernização de portos. 35.4 Legislação sobre o trabalho
portuário. 35.5 Legislação sobre terminais alfandegados. 36
Transporte ferroviário de passageiros metropolitanos. 36.1 Transporte
ferroviário de cargas. 36.2 Regulamento dos transportes ferroviários.
ANALISTA DE REGULAÇÃO – ADVOGADO E PROCURADOR AUTÁRQUICO DA ARCE
DISCIPLINAS JURÍDICAS
CARGOS
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I
(Prova Objetiva)
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II
(Prova Discursiva)
ANALISTA DE REGULAÇÃO
– ADVOGADO
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito
Tributário e Financeiro
Direito Administrativo, Direito
Constitucional e Direito Civil
PROCURADOR
AUTÁRQUICO DA ARCE
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito
Processual Civil, Direito Tributário e Financeiro
Direito Administrativo, Direito
Constitucional, Direito Civil e Direito
Processual Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito
administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito
administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos
orgânico, formal e material. Estado, Governo e Administração Pública. 3
Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do
direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos
e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais;
costume. 4 Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito
público. Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do órgão da pessoa
jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6 Classificação dos
órgãos e funções da administração pública. 7 Competência administrativa:
conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de
competência. 8 Ausência de competência: agente de fato. 9 Hierarquia.
Poder hierárquico e suas manifestações. 10 Centralização e
descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração
pública direta e indireta. 11 Concentração e desconcentração de
competência. 12 Autarquias. Agências reguladoras e executivas. 13
Fundações públicas. 14 Empresa pública. 15 Sociedade de economia
mista.16 Entidades paraestatais, em geral. 17 Fatos da administração
pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação
do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 18
Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. 19 Atos
administrativos simples, complexos e compostos. 20 Atos administrativos
unilaterais, bilaterais e multilaterais. 21 Atos administrativos gerais e
individuais. 22 Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do
ato administrativo, discricionariedade. 23 Ato administrativo inexistente.
Teoria das nulidades no direito administrativo. 24 Atos administrativos
nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos
determinantes. 25 Revogação, anulação e convalidação do ato
administrativo. 26 Contrato administrativo: discussão sobre sua existência
como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. 27 Formação
do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades e
procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. 28 Execução do
contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da
imprevisão. 29 Extinção do contrato administrativo: força maior e outras
causas. 30 Espécies de contratos administrativos. Convênios
administrativos. 31 Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia
administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 32 Principais
setores de atuação da polícia administrativa. 33 Serviço público: conceito;
caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público.
34 Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime
jurídico financeiro. 35 Extinção da concessão de serviço público; reversão
dos bens. 36 Permissão e autorização. 37 Bens públicos: classificação e
caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 38 Utilização
dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso;
ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. 39 Limitações
administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Tombamento. 40
Servidões administrativas. 41 Requisão da propriedade privada.
Ocupação temporária. 42 Desapropriação por utilidade pública: conceito e
fundamento jurídico; procedimentos administrativo e judicial; indenização.
43 Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão.
“Desapropriação indireta”. 44 Desapropriação por interesse social:
conceito, fundamento jurídico e espécies. 45 Controle interno e externo da
administração pública. 46 Sistemas de controle jurisdicional da
administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição
una. 47 Controle jurisdicional da administração pública no direito
brasileiro. 48 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e
sistemas. Tribunais de Contas e suas atribuições. 49 Responsabilidade
patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução
histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da
responsabilidade patrimonial do Estado. 50 Responsabilidade patrimonial
do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 51
Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica
da relação de emprego público; preceitos constitucionais. 52 Servidor
público efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Servidor ocupante
de cargo em comissão. 53 Direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis. 54 Improbidade administrativa. 55 Formas de
provimento e vacância dos cargos públicos. 56 Exigência constitucional de
concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 57
Procedimento administrativo. Lei nº 9.784/99. Instância administrativa.
Representação e reclamação administrativas. 58 Pedido de
reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição e
decadência administrativa. 59 Advocacia pública. 60 Empresas estatais.
61 Iniciativa privada. 62 Setor energético e suas relações com a
economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambiente. 63
Lei Geral das Agências Reguladoras. 64 Lei de criação da ARCE e suas
alterações: Leis Estaduais 2.798/97, 12.820/98, 13.321/2003. 65 Parceria
Público-Privado (PPP).
DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e
classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo,
normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5
Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7
Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. 9
Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 10
Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 11
Inconstitucionalidade por omissão. 12 Ação direta de
inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 13 Ação
declaratória de constitucionalidade. 14 Argüição direta de preceito
fundamental. 15 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e
teoria política. 16 Direitos fundamentais, Direitos e garantias individuais e
coletivos. 17 Princípio da legalidade. 18 Princípio da isonomia. 19 Regime
constitucional da propriedade. 20 Habeas corpus, mandado de segurança,
mandado de injunção e habeas data. 21 Liberdades constitucionais.
Jurisdição constitucional no direito brasileiro e no direito comparado. 22
Direitos sociais e sua efetivação. 23 Princípios constitucionais do trabalho.
24 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência;
direito comparado. 25 Federação brasileira: características, discriminação
de competência na Constituição de 1988. 25.1 Proteção ambiental,
princípios do direito ambiental, política e sistema nacional de meio
ambiente 26 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais
e doutrinários. 27 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e
contrapesos. 28 União: competência. 29 Estado-membro; poder
constituinte estadual: autonomia e limitações. 30 Estado-membro:
competência e autonomia. 31 Administração pública: princípios
constitucionais. 32 Servidores públicos: princípios constitucionais. 33
12
Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 34 Chefe
do Executivo; secretário de Estado. 35 Chefe do Executivo: poder
regulamentar; medidas provisórias. 36 Crimes de responsabilidade do
Chefe do Executivo. 37 Poder Judiciário: organização; estatuto
constitucional da magistratura. 38 Supremo Tribunal Federal: organização
e competência. 39 Superior Tribunal de Justiça: organização e
competência. Justiça federal: organização e competência. 40 Justiça do
trabalho: organização e competência. 41 Ministério Público: princípios
constitucionais. 42 Advocacia Pública. 43 Limitações constitucionais do
poder de tributar. 44 Ordem econômica e ordem financeira: princípios
gerais. 45 Princípios constitucionais da ordem econômica. 46 Intervenção
do Estado no domínio econômico. 47 Meio ambiente. 48 Interesses
difusos e coletivos.
DIREITO CIVIL
1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1
Princípios gerais do direito e eqüidade. 2 Das pessoas. 2.1 Das pessoas
naturais. 2.2 Das pessoas jurídicas. 2.3 Do domicílio. 3 Dos bens. 3.1 Das
diferentes classes de bens. 4 Dos fatos jurídicos. 4.1 Do negócio jurídico.
4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos atos ilícitos. 4.4 Da prescrição e da
decadência. 4.5 Da prova. 5 Do direito das obrigações. 5.1 Das
modalidades das obrigações. 5.2 Da transmissão das obrigações. 5.3 Do
adimplemento e extinção das obrigações. 5.4 Do inadimplemento das
obrigações. 5.5 Dos contratos em geral. 5.6 Das várias espécies de
contratos. 5.7 Dos atos unilaterais. 5.8 Da responsabilidade civil. 5.9 Das
preferências e privilégios creditórios. 6 Do direito das coisas. 6.1 Da posse.
6.2 Dos direitos reais. 6.3 Da propriedade. 6.4 Da superfície. 6.5 Das
servidões. 6.6 Do usufruto. 6.7 Do uso. 6.8 Da habitação. 6.9 Do direito do
promitente comprador. 6.10 Do penhor, da hipoteca e da anticrese. 7
Responsabilidade civil do Estado e do particular. 8 Do direito de empresa.
8.1 Do empresário. 8.2 Da sociedade. 8.3 Do estabelecimento. 8.4 Dos
institutos complementares. 8.4.1 Do registro. 8.4.2 Do nome empresarial.
8.4.3 Dos prepostos. 8.4.4 Da escrituração.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos,
formas e limites da jurisdição civil. 2 Competência: conceito; critérios
determinadores de competência; competência da Justiça Estadual;
competência funcional e territorial; 2.1 Modificações da competência e
conflito; conexão e continência. 2.2 Pressupostos processuais; tipos de
procedimentos. 2.3 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem;
preclusão; prescrição. 3 Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza
jurídica, condições, classificação. 4. Do processo e procedimento:
natureza e princípios. 4.1 Formação, suspensão e extinção do processo. 5
Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. 6 O juiz:
poderes, deveres e responsabilidades. 6.1 Do Ministério Público e dos
auxiliares da justiça. 7. Sujeitos do processo: das partes e dos
procuradores. 7.1 O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em
juízo. 7.2 Legitimação ordinária e extraordinária. 7.3 A substituição
processual. 7.4 Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria;
denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. 8. Dos
atos processuais. 9 Petição inicial: conceito, requisitos. 9.1 Pedidos:
espécies, modificação, cumulação. 9.2 Causa de pedir. 9.3 Despacho
liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 9.4
Da citação. 9.5 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção.
9.6 Revelia. 9.7 Direitos indisponíveis. 9.8 Providências preliminares e
julgamento conforme o estado do processo. 10 Prova: conceito,
modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 10.1 Da
audiência. 10.2 Da sentença: requisitos; publicação. 10.3 Da coisa
julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e
coisa julgada material. 11 Recursos: conceito, fundamentos, princípios,
classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
efeitos, juízo de mérito. 11.1 Apelação. 11.2 Agravo de instrumento. 11.3
Embargos infringentes, de divergência e de declaração. 11.4 Recurso
especial. 11.5 Recurso extraordinário. 11.6 Ação rescisória. 11.7
Nulidades. 12 Processo de execução: pressupostos e princípios
informativos. 12.1 Espécies de execução. 12.2 Embargos do devedor:
natureza jurídica, cabimento e procedimento. 12.3 Embargos de terceiro:
natureza jurídica, legitimidade e procedimento. 12.4 Execução fiscal. 12.5
Da execução contra a fazenda pública. 13 Processo e ação cautelares.
13.1 Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. 14.
Ação civil pública, ação popular. 15. Mandado de segurança individual e
coletivo; Suspensão de segurança e Suspensão de liminar. 16 A tutela
antecipada e tutela específica. 17 Ação monitória. 18 A Fazenda Pública
em Juízo: prerrogativas.
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios.
Tributo: conceito e espécies: impostos, taxas, contribuições sociais,
contribuições de melhoria, empréstimo compulsórios. Taxas contratuais.
Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. 3 Norma
tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração.
Natureza. 4 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador
(hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade;
capacidade tributária; domicílio tributário. 5 Crédito tributário. Conceito.
Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão.
Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 6 Responsabilidade
tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem.
Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros.
Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilégios do crédito tributário.
8 Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de
tributar. Competências tributárias. Repartição das receitas tributárias. 9
Dívida ativa e certidões negativas. 10 Finanças públicas na Constituição
de 1988. 11 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios
orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de
17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 12
Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade.
Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e
pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 13 Receita
pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias
e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. 14 Dívida
ativa de natureza tributária e não-tributária. 15 Crédito público. Conceito.
Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias,
amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina
constitucional, classificação e extinção.
CRONOGRAMA
DATAS EVENTOS
31/07/2006 Abertura das Inscrições
17/08/2006 Encerramento das Inscrições via Internet
18/08/2006 Encerramento das Inscrições nas agências da CAIXA
22/10/2006 Data prevista para aplicação das Provas
INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO PODEM SER OBTIDAS VIA INTERNET NO ENDEREÇO: www.concursosfcc.com.br
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE
Fundação
Carlos Chagas