Edital do Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas - AL (ARSAL/AL) 2006

Visualizaçao do Edital do Concurso

ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA COORDENADORA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E
PATRIMÔNIO
EDITAL Nº 005/2006/SEARHP/ARSAL
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE
PESSOAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO
ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL
O ESTADO DE ALAGOAS, através do SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1.
o
, inciso III, da Lei n.º 6.186, de
11 de agosto de 2000, e pelo artigo 1.
o
, inciso IV, do Decreto n.º 299, de 10 de
setembro de 2001, divulga e estabelece normas específicas para a abertura das
inscrições e a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos
para o provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), observadas as
disposições constitucionais referentes ao assunto, o que consta do Processo n.º
1204/08354/2006 e, em particular, as normas contidas neste Edital.
O concurso público que ora se convoca tem como finalidade prover os
cargos de nível superior, médio e elementar dispostos na Lotação Genérica do
Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Alagoas (ARSAL), autarquia instituída pela Lei nº. 6.267, de 20 de setembro de
2001, vinculada à Secretaria Coordenadora de Gestão e Finanças.
O presente concurso público é regido pela Constituição Federal de 1988, na sua
Emenda Constitucional nº. 19, de 05 de junho de 1998, artigo 37, II; Lei nº. 5.247, de 26
de julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas), e suas alterações, Lei nº. 6.705, de 04 de abril de 2006, que dispõe sobre a
criação da Carreira dos Profissionais da ARSAL, Lei nº 6.706, de 04 de abril de 2006, que
fixa os subsídios da Carreira dos Profissionais da ARSAL, Lei 6.430/2003, que
estrutura a carreira de Procurador Autárquico e Advogado de Fundações do Estado de
Alagoas e Lei 6.638, de 30 de novembro de 2005, que reajusta os subsídios da carreira
de Procurador Autárquico e Advogado de Fundações do Estado de Alagoas.
O quantitativo de vagas destinadas ao provimento, a descrição resumida das
atribuições, os requisitos de escolaridade e formação profissional para investidura de
cargos na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL)
encontram-se relacionado no ANEXO 1 deste Edital.
Os salários iniciais para os cargos de Auxiliar de Regulação (Elementar),
Agente de Regulação (Médio), Técnico de Regulação (Superior) e Procurador
Autárquico (Superior) encontram-se relacionados no ANEXO 2.
DAS INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1.1 Anexado a este edital, encontra-se, solto, um conjunto de duas vias do formulário de
inscrição, o qual deve ser preenchido após a leitura de todas as instruções deste edital. O
conjunto de duas vias do formulário de inscrição deve ser preenchido à máquina ou em letra de
forma, somente após a leitura cuidadosa de todas as informações contidas neste Edital. Ao
preencher o formulário de inscrição, exerça pressão na caneta, para que o carbono registre as
informações na 2
a
via. Não serão aceitos formulários rasurados ou preenchidos de forma
incompleta. Para evitar erros, utilize primeiro o modelo (borrão) que se encontra na última página
deste edital. No preenchimento do formulário, registre uma letra em cada quadrícula, deixando
uma quadrícula em branco, entre as palavras consecutivas. Comece o preenchimento a partir da
primeira quadrícula da esquerda.
1.2 (Campo 1) - Nome do Candidato
O campo 1 compreende 39 quadrículas. Antes de preenchê-lo, conte o número de letras de seu
nome e verifique se há necessidade de abreviar algum sobrenome. Não abrevie o primeiro nem o
último nome.
EXEMPLO:
A N D R E A
D E
A R R U D A
B A R B O S A
1.3 (Campo 2) - Documento de Identidade
Preencha o primeiro bloco de quadrículas com o número de sua carteira de identidade, o
segundo com o código do órgão expedidor (Tabela N
o
1) e o terceiro bloco com a sigla do
Estado que a expediu (Tabela N
o
2).
TABELA Nº 1
TABELA Nº 2
D.
ÓRGÃO EXPEDIDOR
CÓD
.
ESTADO CÓD
.
ESTADO CÓD
.
ESTADO
MEX MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
AC ACRE MA MARANHÃO RJ RIO DE JANEIRO
MAE MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
AL ALAGOAS MG MINAS GERAIS RN RIO GRANDE DO NORTE
MMA MINISTÉRIO DA MARINHA
AM AMAZONAS MS MATO GROSSO DO SUL RO RONDÔNIA
PMP POLÍCIA MILITAR
AP AMAPÁ MT MATO GROSSO RR RORAIMA
PFE POLÍCIA FEDERAL
BA BAHIA PA PARÁ RS RIO GRANDE. DO SUL
SSP SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA
CE CEARÁ PB PARAÍBA SC SANTA CATARINA
SDS SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
DF DISTRITO FEDERAL PE PERNAMBUCO SE SERGIPE
MDS MINISTÉRIO DA DEFESA SOCIAL
ES ESPÍRITO SANTO PI PIAUÍ SP SÃO PAULO
ZZZ OUTRAS
GO GOIÁS PR PARANÁ TO TOCANTINS
EXEMPLO:
2.1 NÚMERO 2.2 ÓRGÃO EXPEDIDOR 2.3 ESTADO
3 4 1 9 6 0 8
S S P
A L
1.4 (Campo 3) - C.P.F
Preencha com o número do seu Cadastro de Pessoa Física.
1.5 (Campo 4) - Sexo
Assinale, com um “X”, M para masculino ou F para feminino.
1.6 (Campo 5) - Data de nascimento
Indique dia, mês e ano do seu nascimento com os dois últimos dígitos.
1.7 (Campo 6) - Candidato Portador de Deficiência
Assinale com “X” a quadrícula correspondente ao código indicativo de sua deficiência física.
1.8 (Campo 7) – Concurso / Cargo
O candidato deverá optar por apenas um cargo para concorrer às vagas existentes, conforme os
quantitativos dispostos no quadro do ANEXO 1 deste edital. Para confirmar sua preferência,
assinale, com “X”, o cargo de sua opção no formulário de inscrição.
Códig
o
Cargos Taxa de Inscrição
01 Auxiliar de Regulação (Elementar) R$ 35,00
02 Agente de Regulação (Médio) R$ 45,00
03 Técnico de Regulação (Superior) R$ 75,00
04 Procurador Autárquico (Superior) R$ 100,00
1.9 (Campo 8) - Endereço para correspondência
Informe seu endereço completo, acompanhado de um número telefônico, para eventuais
contatos.
Obs.: Se houver alteração no seu endereço, durante a validade do concurso, o candidato
aprovado deverá comparecer ou enviar carta, com Aviso de Recebimento (AR), à sede da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, sito à rua Cincinato
Pinto, 226, 2.º Andar Edf. Ipaseal - Centro - Maceió - AL., para requerer a devida atualização do
endereço.
2 REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E
PROVIMENTO DOS CARGOS
2.1 Os requisitos para inscrição no concurso público seletivo e para o
provimento dos cargos são os seguintes:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, no caso de
nacionalidade portuguesa, estar amparado pelos Decretos
70.319/72 e nº 70.436/72;
b) estar quite com as obrigações eleitorais, para candidatos de
ambos os sexos, e quite com as obrigações militares para os do
sexo masculino;
c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse;
d) comprovar no ato da posse a escolaridade / formação
acadêmica mínima correspondente ao cargo pretendido, na forma
prevista no ANEXO 1 deste edital;
e) estar apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo
para o qual concorre, não sendo portador de deficiência
incompatível com a atribuição do cargo.
2.2 Serão anulados, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela
decorrentes, se o candidato não comprovar, no ato da posse, que
satisfaz aos requisitos constantes no subitem 2.1 e no subitem 11.1.
2.3 Os documentos comprobatórios dos requisitos constantes no
subitem 2.1 e no subitem 11.1 serão exigidos apenas dos candidatos
aprovados, nomeados e convocados para a posse.
3 DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO
3.1 Inscrição presencial
3.1.1 Nas agências credenciadas dos Correios, relacionadas no
ANEXO 4, o candidato poderá adquirir o edital do concurso /
formulário de inscrição com código de barras pelo valor de R$
5,00 (cinco reais).
3.1.2 Para formalizar o pedido de inscrição, o candidato pagará
taxa no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o cargo de
Auxiliar de Regulação, R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o
cargo de Agente de Regulação, R$ 75,00 (setenta e cinco
reais) para o cargo de Técnico de Regulação e R$ 100,00 (cem
reais) para o cargo de Procurador Autárquico.
3.1.3 No período de 20/10 a 20/11/2006, o candidato deverá dirigir-
se a uma das Agências credenciadas dos Correios com a Ficha
de Inscrição devidamente preenchida. Mediante o pagamento do
valor da taxa de inscrição, o agente dos Correios reterá o
Formulário de Inscrição, primeira via, entregando ao candidato a
segunda via autenticada. Se a inscrição estiver sendo feita por
procurador, este entregará a procuração e a pia da identidade
do candidato, devendo, igualmente, fazer a própria identificação.
3.1.4 Será admitida a inscrição através de Procuração, por
instrumento público ou particular, com firma reconhecida do
outorgante. Nesse caso, deverão ser anexados à Ficha de
Inscrição os instrumentos de procuração originais, específicos
para cada candidato, e as fotocópias do documento de
identidade do procurador e do candidato.
3.1.5 O candidato inscrito por procuração assume total
responsabilidade pelas informações prestadas por seu
procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros
no preenchimento do formulário de inscrição.
3.2 Inscrição via internet
3.2.1 Será admitida a inscrição via internet, no endereço
www.covest.com.br, solicitada entre 00h do dia 20/10/2006 e
24h do dia 20/11/2006, observado o horário oficial do Estado de
Alagoas.
3.2.2 A FADURPE/COVEST-COPSET não se responsabiliza por
solicitações de inscrição via internet não recebidas por motivos
de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros
fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos
dados.
3.2.3 A taxa de inscrição dos candidatos inscritos via internet
deverá obrigatoriamente ser paga por meio de boleto de
pagamento munido de código de barras, em qualquer agência
bancária.
3.2.4 Os candidatos inscritos via internet não deverão enviar cópia
de documento de identidade, sendo exclusivamente de sua
responsabilidade os dados cadastrais informados no ato da
inscrição.
3.2.5 Informações complementares acerca da inscrição via internet
estarão disponíveis no endereço eletrônico
www.covest.com.br.
3.2.6 O pagamento da taxa de inscrição por meio de documento de
arrecadação, via Internet, deverá ser efetuado,
impreterivelmente até o dia 21 de novembro de 2006, na rede
bancária.
3.2.7 As solicitações de inscrição via Internet cujos pagamentos
forem efetuados após a data estabelecida no subitem anterior
não serão acatadas.
3.2.8 As inscrições efetuadas via Internet somente serão acatadas
e deferidas após a comprovação de pagamento.
3.2.9 O candidato, ou seu procurador, que se inscrever pela
internet não ficará isento de se apresentar para confirmar a
inscrição e receber o cartão de inscrição, conforme descrito no
item 5.1 deste edital.
3.2.10 A tulo de informação, a confirmação dos que se inscreveram
via Internet estará disponível no endereço eletrônico
www.covest.com.br, após o deferimento, a partir de 30/11/2006,
sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a
comprovação do pagamento da taxa de inscrição e o
recebimento do cartão de inscrição no período, horário e local
previsto no item 5.1.
3.3 A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de
expressa concordância por parte do candidato com todas as condições,
normas e exigências constantes neste Edital.
3.4 Serão anuladas todas e quaisquer inscrições que tenham sido
efetivadas pelos interessados, ou por seus procuradores, em
desacordo com as normas e demais procedimentos previstos neste
Edital.
3.5 Não serão aceitas inscrições via fax, correio eletrônico, via postal ou
em caráter condicional pendentes de documentação, extemporâneas
ou em desacordo com as normas deste Edital.
3.6 Após efetuado o pagamento da taxa de inscrição, não haverá
devolução da importância paga, seja qual for o motivo alegado pelo
candidato.
3.7 O pagamento feito em cheque sem provisão de fundos implicará
anulação da inscrição.
3.8 Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da
inscrição, seja qual for o motivo alegado.
3.9 Em caso de dupla inscrição para concorrer às vagas, valerá apenas
a inscrição mais recente, conforme a data da autenticação dada pelo
agente responsável pelo recebimento da taxa de inscrição.
3.10 Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a
conteúdos, critérios de avaliação, duração, data, horário e local de
realização das provas.
3.11 Aos candidatos portadores de deficiência, estarão reservadas até
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas por cargo, conforme
previsto na Lei nº 5.247/91.
3.12 Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a
deficientes, estas serão preenchidas pelos demais aprovados com
estrita observância da ordem classificatória.
3.13 O candidato portador de deficiência física deverá indicar na ficha de
inscrição, o tipo e o grau de sua deficiência.
3.14 O candidato portador de deficiência visual (cego ou amblíope / baixa
visão), deficiência motora e/ou auditiva deverá solicitar atendimento
especial, no período da inscrição, junto à Fundação Apolônio Salles -
FADURPE, na Rua Alcino Casado, 81 - Centro - Maceió - CEP 57.020-
490, indicando o cargo para o qual se inscreveu e anexando atestado
médico que especifique o tipo de deficiência de que é portador (CID).
3.15 A candidata mãe lactante poderá solicitar atendimento especial
durante a realização das provas, para amamentação em local
reservado e sob assistência de 02 (duas) fiscais. Para isso, a
interessada, ou seu procurador, poderá requerer formalmente o
atendimento necessário, nos dias 30/11 e 01/12/2006, no horário das 9
às 17 horas, junto à Fundação Apolônio Salles - FADURPE, na Rua
Alcino Casado, 81 - Centro - Maceió - CEP 57.020-490.
3.16 Os candidatos que não solicitarem o atendimento previsto no subitem
3.14 e 3.15, no prazo mencionado, ficarão impossibilitados de realizar
as provas em regime especial.
4 DA REGULARIDADE E ACEITAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
4.1 Não serão admitidas, em hipótese alguma, inscrições condicionais
ou em desacordo com as normas constantes neste edital.
5 DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO E RECEBIMENTO DO CARTÃO
DE INSCRIÇÃO
5.1 Todos os candidatos receberão seu cartão de inscrição no CEPA /
CEAGB. - Av. Fernandes Lima, s/n - Farol, não havendo entrega
domiciliar.
5.2 O candidato deverá comparecer ao local definido no item anterior,
no período de 30/11 a 02/12/2006, no horário das 9 às 17 horas, para
recebimento do Cartão de Inscrição, que será entregue mediante
apresentação de documento oficial de identidade e formulário de
inscrição, devidamente autenticado, e da assinatura de protocolo de
recebimento. Nesta ocasião, o candidato deverá fazer a entrega de
uma foto recente (3x4 ou 2x2). O cartão de inscrição deverá ser
assinado na presença do entregador. O candidato poderá constituir
procurador para receber o Cartão de Inscrição, desde que este esteja
munido de procuração pública ou particular, com firma reconhecida,
com poderes específicos para tal fim.
5.3 O candidato ou o seu procurador deverá conferir todos os dados no
ato do recebimento do cartão de inscrição. Se forem constatadas
divergências entre as informações constantes no cartão de inscrição e
a segunda via do formulário de inscrição, o recebedor deverá dirigir-se,
imediatamente, ao entregador a fim de que sejam tomadas as
providências necessárias para correção do equivoco.
5.4 No ato da confirmação da inscrição, o candidato ou seu procurador,
assinará protocolo de recebimento do cartão de inscrição e, na
oportunidade, atestará que as informações contidas no cartão de
inscrição estão corretas.
6 DA ESTRUTURA DO CONCURSO PÚBLICO
Para os candidatos aos cargos de Auxiliar de Regulação, Agente de
Regulação e Técnico de Regulação, o processo de seleção ocorrerá em
única etapa, que se baseará em avaliação intelectual, mediante Provas
Escritas / Objetivas, com caráter eliminatório e classificatório.
Para o candidato com opção pelo cargos de Procurador Autárquico, o
processo de seleção ocorrerá em duas etapas. A avaliação intelectual dos
candidatos será realizada mediante a aplicação de Provas Escritas /
Objetivas e de Provas Escritas / Discursivas. Ambas as etapas terão caráter
eliminatório e classificatório.
6.1 DA PROVA ESCRITA / OBJETIVA
6.1.1 Todos os candidatos se submeterão a uma Prova Escrita /
Objetiva e elaborada de acordo com os programas constantes
neste edital (ANEXO 3).
6.1.2 Será atribuída à Prova Escrita / Objetiva nota de 0 (zero) a
100 (cem) pontos.
6.1.3 A Prova Escrita / Objetiva constará de questões do tipo
múltipla escolha, com cinco alternativas para resposta, dentre as
quais apenas uma estará correta. A distribuição dos quantitativos
e dos valores de cada item nas Provas Escritas / Objetivas
encontram-se sistematizados, por cargo, no ANEXO 1.
6.1.4 As Provas Escritas / Objetivas, com questões do tipo múltipla
escolha, serão realizadas em data, horário e local que constarão
no Cartão de Inscrição.
6.1.5 A Prova Escrita / Objetiva terá a duração de 04 (quatro)
horas, para os cargos de Auxiliar de Regulação, Agente de
Regulação e Técnico de Regulação. Para cargo de
Procurador Autárquico, a Prova Escrita / Objetiva terá a
duração de 04h30 (quatro horas e trinta minutos). Os candidatos
não poderão ultrapassar este tempo, após o qual o caderno de
provas, a folha de respostas e os demais materiais impressos
fornecidos ao candidato serão recolhidos pelos fiscais da sala.
6.1.6 Ao término da prova, o candidato devolverá à mesa de
fiscalização a Folha de Respostas e o Caderno de Provas.
6.1.7 O candidato poderá abandonar o prédio no qual ocorra a
aplicação de provas 3 (três) horas após o horário de início dos
exames.
6.1.8 Após resolver as questões da Prova Escrita / Objetiva, o
candidato deverá marcar as respostas na folha de leitura óptica.
A folha de leitura óptica é o documento oficial para correção. O
caderno de prova apenas servirá como rascunho.
6.1.9 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos
advindos das marcações feitas incorretamente na Folha de
Resposta. São consideradas marcações incorretas: dupla
marcação, marcação rasurada, marcação emendada e campo
de marcação não preenchido integralmente.
6.1.10 Não será permitido ao candidato, ingressar no local das provas
escritas / objetivas, portando livros, códigos, régua de cálculos,
ábacos, calculadoras, relógios munidos com calculadoras ou
aparelhos de comunicação, telefone móvel (celular), bip ou
quaisquer outros equipamentos eletrônicos de telecomunicação.
É vedado também ao candidato o uso, durante a prova, de
chapéu, touca, boné ou equivalente. A FADURPE poderá
autorizar filmagens, aplicação de detectores de metais e/ou
recolhimento de impressões digitais, para controle e identificação
de candidatos.
6.1.11 O candidato deverá comparecer ao local designado para a
Prova Escrita / Objetiva, com antecedência de sessenta (60)
minutos do horário fixado no Cartão de Inscrição e aferido
segundo a hora oficial do Estado de Alagoas, e informado no
serviço “Hora Certa” da TELEMAR (130), munido de caneta
esferográfica preta, cartão de inscrição e documento de
identidade. OS CANDIDATOS NÃO TERÃO ACESSO AOS
LOCAIS DE PROVAS SEM OS DOCUMENTOS ACIMA
MENCIONADOS.
6.1.12 Serão considerados documentos de identidade: carteiras
expedidas pelos Ministérios Militares, pelos órgãos de
Segurança Pública dos estados, pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do
exercício profissional; Passaporte dentro do prazo de validade,
certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério
Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por
órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade;
carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (apenas o
modelo novo com foto).
6.1.13 Os documentos exigidos para ingresso na sala de provas
deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem
com clareza a perfeita identificação do candidato, além de conter
obrigatoriamente a filiação, fotografia, impressão digital e data de
nascimento.
6.1.14 Os candidatos não terão acesso às salas de prova portando
armas. Em caso de candidato policial ou agente de segurança
que se apresentar armado, este deverá entregar sua arma, sem
munição, ao Chefe de Prédio para guarda temporária em
invólucro próprio (lacrado).
6.1.15 Em nenhuma hipótese, será permitida a realização da prova
em locais diferentes daqueles definidos no Cartão de Inscrição
dos candidatos, qualquer que seja o motivo alegado.
6.1.16 Não haverá segunda chamada da Prova Escrita / Objetiva. A
ausência ou o retardamento do candidato, por qualquer motivo,
implicará automaticamente em sua eliminação do concurso.
6.1.17 Os resultados da correção das provas escritas / objetivas
serão divulgadas no site www.covest.com.br e no Diário Oficial
do Estado de Alagoas, em ordem alfabética.
6.2 DAS PROVAS ESCRITAS / DISCURSIVAS PARA OS
CANDIDATOS AO CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO
6.2.1 Prestarão provas escritas / discursivas, todos os candidatos
ao cargo de Procurador Autárquico.
6.2.2 A prova escrita / discursiva, valendo nota na escala de 0
(zero) a 100 (cem) pontos, incluirá:
a) 02 (duas) questões teóricas, valendo 20 pontos cada,
para serem respondidas, por escrito em um máximo de 20
(vinte) linhas, estritamente dentro do espaço reservado no
formulário próprio para esse fim;
b) elaboração e redação de um parecer, valendo 60
pontos, com foco em problema apresentado, o qual deverá
ser manuscrito em um máximo de 4 (quatro) laudas, e no
mínimo de 2 (duas) laudas, estritamente dentro do espaço
reservado no formulário próprio fornecido para esse fim.
6.2.2.1 Reservar-se-á espaço especifico para borrão
(rascunho), sendo certo que o contido nesta área não
será levado em consideração para efeitos de correção
ou pontuação.
6.2.2.2 Somente será permitida consulta à legislação desde de
que o anotada ou comentada, portada pelo próprio
candidato, sendo vedada utilização de súmulas,
ementários de jurisprudência, livros doutrinários,
manuais, resumos ou notas pessoais.
6.2.3 A aplicação das provas escritas / discursivas ocorrerá, no dia
03/12/2006, no horário das 14h30 às 17h30, no mesmo local da
aplicação das provas escritas / objetivas, conforme no cartão de
inscrição.
6.2.4 A prova deverá ser manuscrita, em letra legível, em
formulário próprio, com caneta esferográfica, azul ou preta. Ao
receber o formulário para resposta da prova escrita / discursiva,
o candidato deverá conferir os dados impressos na parte
superior, onde constarão nome, número de inscrição e local
apropriado para assinatura. De nenhuma forma, o candidato
poderá assinar ou deixar, em qualquer outra parte do formulário,
sinal de identificação da autoria da prova, sob pena de atribuição
de nota zero.
6.2.5 A prova escrita / discursiva terá duração de 3 (três) horas e o
candidato deverá comparecer ao local designado, com
antecedências mínima de 60 (sessenta) minutos do horário
fixado, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do
cartão de inscrição e do documento oficial de identidade.
6.2.6 Os documentos de identificação exigidos para ingresso na
sala de provas deverão estar em perfeitas condições, de forma a
permitirem a perfeita identificação do candidato, e conter
obrigatoriamente: filiação, fotografia, impressão digital e data de
nascimento.
6.2.7 Os candidatos não terão acesso às salas de prova portando
armas. Em caso de candidato policial ou agente de segurança
que se apresentar armado, este deverá entregar sua arma, sem
munição, ao Chefe de Prédio para guarda temporária em
invólucro próprio (lacrado).
6.2.8 Em nenhuma hipótese, será permitida a realização das
provas escritas / discursivas em locais diferentes daqueles
definidos no Cartão de Inscrição dos candidatos, qualquer que
seja o motivo alegado.
6.2.9 Não haverá segunda chamada da Prova Escrita /
Discursivas. A ausência ou o retardamento do candidato, por
qualquer motivo, implicará automaticamente sua eliminação do
concurso.
6.3 CORREÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS / DISCURSIVAS
6.3.1 Serão corrigidas apenas as provas escritas / discursivas dos
candidatos que obtiverem notas iguais ou superiores a 65
(sessenta e cinco) pontos na prova escrita / objetiva.
6.3.2 Os elementos que constituem as provas escritas / discursivas
serão avaliadas quanto à correção gramatical, às técnicas
demonstradas na elaboração dos textos e à adequação das
respostas aos problemas propostos. Para julgamento, também
serão levados em consideração as demonstrações da
capacidade de interpretação da situação - problema, e,
adicionalmente, a consistência, a coerência e a argumentação /
fundamentação jurídica das soluções propostas.
7 DOS RECURSOS
7.1 Serão admitidos recursos quanto aos gabaritos ou qualquer dos
itens das provas escritas / objetivas. O recurso visará exclusivamente, a
impugnação de questões por formulação ou impertinência em
relação ao programa. Os recursos deverão ser apresentados e
protocolados na FADURPE, na Rua Alcino Casado, 81 - Centro -
Maceió - CEP 57.020-490, no horário das 8h às 12h, no dia 05 de
dezembro de 2006. Não serão acatados recursos por fax, e-mail ou via
postal.
7.2 será acatado um recurso por requerimento e por questão da
Prova Escrita / Objetiva. Para cada recurso apresentado, será fornecido
um número de protocolo.
7.3 As respostas aos recursos apresentados serão oferecidas
juntamente com a divulgação do resultado das notas obtidas pelos
candidatos nas provas escritas / objetivas, conforme cronograma do
concurso.
7.4 Acatado o recurso, a questão impugnada será anulada e os pontos
a ela correspondentes serão atribuídos aos candidatos presentes na
Prova Escrita / Objetiva.
7.5 Será admitidos recursos relativos às notas nas provas escritas /
objetivas, ou nas provas escritas / discursivas, os quais deverão ser
apresentados por escrito, e protocolado junto à FADURPE, sito à Rua
Alcino Casado, 81 - Centro - Maceió, no horário das 8h às 12h, no dia
subseqüente a publicação das notas no D.O.E - AL. Não serão
acatados recursos por fax, e-mail ou via postal.
7.6 Os recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos serão
indeferidos por intempestividade, sendo considerada para a decisão a
data do protocolo de entrega do requerimento.
8 DOS CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO.
8.1 Estará eliminado do Concurso o candidato que:
a) faltar, ou comparecer após o horário especificado no Cartão de
Inscrição, à Prova Escrita / Objetiva ou à Prova Escrita /
Discursiva;
b) concorrendo a um dos cargos de Auxiliar de Regulação,
Agente de Regulação ou Técnico de Regulação, obtiver nota
inferior a 50 (cinqüenta) pontos na Prova Escrita / Objetiva;
c) concorrendo ao cargo de Procurador Autárquico, obtiver na
Prova Escrita / Objetiva nota inferior a 65 (sessenta e cinco)
pontos ou na Prova Escrita / Discursiva nota inferior a 65
(sessenta e cinco) pontos.
8.2 Será excluído do Concurso, por ato da Entidade Organizadora
Fundação Apolônio Salles - FADURPE o candidato que:
a) cometer incorreção ou descortesia para com quaisquer dos
executores, seus auxiliares ou autoridades presentes durante
qualquer etapa da realização deste processo seletivo;
b) for surpreendido, durante qualquer etapa da prova, na posse
de material não autorizado, ou comunicando-se com outro
candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer
outro processo;
c) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do
fiscal, ou antes de decorrido o tempo nimo estabelecido para
permanência na sala de prova;
d) não devolver, integralmente, o material recebido;
e) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de
equipamento eletrônico ou de telecomunicação;
f) prestar informações inverídicas.
9 DA APROVAÇÃO, DESEMPATE E CLASSIFICAÇÃO.
9.1 Serão considerados aprovados para os cargos em concurso os
candidatos não-eliminados e não-excluídos.
9.2 O Argumento Individual de Classificação dos candidatos aprovados
para os cargos de Auxiliar de Regulação, Agente de Regulação e
Técnico de Regulação será o número de pontos obtidos na Prova
Escrita / Objetiva. Para os candidatos aprovados para o cargo de
Procurador Autárquico, o argumento de classificação será calculado
pela média aritmética das notas obtidas na Prova Escrita / Objetiva e na
Prova Escrita / Discursiva. Os candidatos aprovados serão
classificados, por cargo pretendido, pela ordem decrescente dos
argumentos individuais de classificação.
9.3 Ocorrendo empate no argumento de classificação de candidatos
aprovados, a ordem de classificação será definida pela aplicação
sucessiva dos critérios abaixo:
a) prioridade para o candidato mais idoso;
b) maior número de acertos na parte de Língua Portuguesa da
Prova Escrita / Objetiva;
c) maior número de acertos na parte de Conhecimentos
específicos da Prova Escrita / Objetiva.
9.4 Os candidatos aprovados inscritos na condição de portadores de
deficiência serão classificados também em listagens separadas e
convocados para a admissão nas vagas a eles reservadas, com base
na ordem decrescente dos argumentos de classificação.
10 DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO
10.1 Concluídos os trabalhos de apuração das notas nas Provas
Escritas/Objetivas, o resultado final do concurso será divulgado pela
Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e
Patrimônio, mediante Edital publicado no Diário Oficial do Estado de
Alagoas, acompanhado da relação nominal dos aprovados, por ordem
de classificação, em cada um dos cargos. O resultado final do concurso
será homologado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante
despacho publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas.
12 DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
12.1 Após a homologação do resultado, a nomeação dos concursados
obedecerá à rigorosa ordem de classificação por cargo, através de ato
do Excelentíssimo Senhor Governador, publicado no Diário Oficial do
Estado.
12.2 Os candidatos por ordem de classificação serão convocados para
preenchimento das vagas existentes por cargo.
12.3 O candidato classificado, observado o limite de vagas
estabelecido neste Edital, se convocado para nomeação, por edital
publicado no Diário Oficial de Alagoas, obrigando-se a declarar, por
escrito, se aceita ou não o cargo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a
contar da data da publicação. O não-pronunciamento do candidato
implicará perda do concurso, e será convocado o candidato seguinte,
obedecida a ordem de classificação por cargo.
12.4 A Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e
Patrimônio não se responsabilizará por outras formas de divulgação do
ato da nomeação e da convocação para a posse, diferente daquela
publicada em edital específico para este fim no Diário Oficial do Estado
de Alagoas.
12.5 Além do edital mencionado no item 12.4, haverá convocação por
correspondência, postada com Aviso de Recebimento (AR). Para
receber a correspondência, o candidato aprovado deverá manter
atualizado, durante o prazo de validade do concurso, o seu endereço
junto à sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Alagoas - ARSAL, sito à rua Cincinato Pinto, 226, 2.º Andar Edf. Ipaseal
- Centro - Maceió - AL.
12.5.1 A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Alagoas - ARSAL ou a Secretaria Executiva de Administração,
Recursos Humanos e Patrimônio não se responsabilizarão por
eventuais prejuízos aos candidatos decorrentes do
desconhecimento da convocação por correspondência resultante
de:
a) endereço não atualizado ou de difícil acesso;
b) correspondência recebida por terceiros;
c) correspondência devolvida por qualquer motivo pela
ECT/Correios.
12.6 Após o preenchimento das vagas constantes no ANEXO 1,
detectada a necessidade e o interesse da Administração Pública
Estadual, poderão ser convocados candidatos classificados,
obedecendo rigorosamente a ordem de classificação e a concordância
do candidato a nomeação para outras unidades da administração
direta, fundações e autarquias, comprovada a existência de vagas, a
disponibilidade orçamentária e financeira e aos limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
13 DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
13.1 O candidato aprovado no concurso, nomeado e empossado para o
cargo estará sujeito a Estágio Probatório durante os 03 (três) primeiros
anos de exercício no cargo.
13.2 Durante o Estágio Probatório, o servidor não poderá ser removido,
relotado, redistribuído, transferido, requisitado ou cedido a outros
órgãos da administração pública, salvo as disposições legais.
13.3 A verificação da adequação do candidato empossado ao exercício do
cargo ocorrerá durante estágio probatório (EC 19/98 e Art. 41 da Lei
Estadual nº 5.247 de 26 de julho de 1991).
14 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 A inscrição implicará por parte do candidato conhecimento das
normas descritas neste edital e o compromisso de aceitar as condições
aqui estabelecidas.
14.2 O Concurso terá a validade de 2 (dois) anos, a contar da data da
publicação da homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período.
14.3 Verificado em qualquer época que o candidato apresentou
declaração falsa ou dados incorretos na ficha de inscrição, bem como o
não atendimento de qualquer um dos requisitos citados neste edital,
sua inscrição será cancelada, e, em conseqüência, anulados todos os
atos dela decorrentes, além de se instituir os procedimentos e as
penalidades legais previstas. Nesse caso, não será assegurado ao
candidato à devolução da taxa de inscrição paga.
14.4 A FADURPE poderá utilizar filmagens, detectores de metais e/ou
recolhimento de impressões digitais para controle e identificação dos
candidatos em qualquer das fases do processo seletivo.
14.5 Não será fornecido ao candidato qualquer documento
comprobatório de classificação no concurso, valendo para esse fim a
homologação publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas.
14.6 Em nenhuma hipótese haverá, na via administrativa, vista de
provas.
14.7 Os itens do Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou
acréscimos, até a data de início da entrega dos cartões de inscrição,
mediante a retificação em Edital a ser publicado no Diário Oficial do
Estado de Alagoas.
14.8 Os casos omissos com relação à realização deste Concurso serão
resolvidos pelo Secretário Executivo de Administração, Recursos
Humanos e Patrimônio, observadas as normas legais vigentes e
aplicáveis à espécie e à data da publicação do Edital.
14.9 A aprovação e a classificação geram para o candidato apenas a
expectativa de direito à nomeação. O Estado de Alagoas reserva-se o
direito de proceder às nomeações, de acordo com o número de vagas
fixadas no ANEXO 1, ficando a concretização desse ato condicionada à
observância das disposições legais pertinentes, às disponibilidades
financeira e orçamentária, aos limites de despesa com pessoal
determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, do exclusivo
interesse e das conveniências da administração, da rigorosa ordem de
classificação e do prazo de validade do concurso.
ANEXO 4 - RELAÇÃO DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS PARA VENDA DE EDITAIS E PAGAMENTO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO
MACEIÓ
CENTRAL MACEIÓ Rua do Sol, 57 - Centro - Maceió - AL
CIDADE UNIVERSITÁRIA Campus Universitário - BR 104 KM 14 - Tabuleiro do Martins - Maceió - AL
JARAGUÁ - MIRIM Rua Sá e Albuquerque, 408 - Jaraguá - Maceió - AL
PONTA GROSSA Rua Santo Antônio, 421 - Ponta Grossa - Maceió - AL
TABULEIRO DOS MARTINS Av. Durval de G. Monteiro, 2217 - Tabuleiro Martins - Maceió - AL
ANEXO 6 - ENDEREÇOS
ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E
NECESSIDADES ESPECIAIS
FUNDAÇÃO APOLÔNIO SALLES / FADURPE - MACEIÓ
Rua Alcino Casado, 81 - CEP 57.020-490 - Centro - Maceió - AL.
SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E
PATRIMÔNIO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Rua Barão de Penedo, nº 293 - CEP: 57020-340 - Centro - Maceió - AL.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE
ALAGOAS - ARSAL
Rua Cincinato Pinto, 226, 2.º Andar Edf. Ipaseal - Centro - Maceió - AL - CEP:
57.020-050.