Edital do Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) 2017

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

1
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE
TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
EDITAL Nº 01/2016 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
Paulo - ARTESP, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída
mediante a Portaria ARTESP nº 15, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de
25/08/2015, nos termos do Decreto 60.449, de 15 de maio de 2014, torna pública a
abertura de inscrições e a realização do concurso público para preenchimento de 161
(cento e sessenta e uma) vagas, sendo 72 (setenta e duas) vagas para o emprego público de
Agente de Fiscalização e Regulação de Transporte I, 16 (dezesseis) vagas para o emprego
público de Analista de Suporte à Regulação de Transporte I, 42 (quarenta e duas) vagas
para o emprego público de Especialista em Regulação de Transporte I e 31 (trinta e uma)
vagas para o emprego público de Especialista em Regulação de Transporte III, mediante as
condições estabelecidas nas Instruções Especiais, contidas no presente edital.
Instruções Especiais
I - Disposições preliminares
1 - A realização do presente concurso foi autorizada conforme despacho do senhor Governador
do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado de o Paulo, seção I, página 126, em
14/01/2016, de acordo com o que estabelece o artigo do Decreto 60.449, de 15 de maio
de 2014.
2 - As publicações referentes ao presente concurso poderão ser acompanhadas por meio do
Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo (www.concursopublico.sp.gov.br) e
dos sites da Imprensa Oficial (www.imprensaoficial.com.br), da Secretaria de Governo
(www.governo.sp.gov.br), da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo ARTESP (www.artesp.sp.gov.br) e da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
3 - O regime de contratação dos empregados da ARTESP é a Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT e os candidatos aprovados no concurso público serão admitidos nos termos
do artigo 37, II, da Constituição Federal e da Lei Complementar 180, de 12 de maio de
1978.
3.1 - Os candidatos aprovados serão convocados, inicialmente, para admissão por período
de experiência de 90 (noventa) dias, nos termos dos artigos 443, § 2º, “c” e 445, parágrafo
único, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
3.2 - Os empregados públicos, durante o período de experiência, serão submetidos a
avaliação de desempenho e aptidão para o exercício das atribuições do emprego.
4 - As informações relativas aos empregos públicos, especialidades, legislação de regência,
jornadas de trabalho, número de vagas, valores das taxas de inscrição e vencimentos estão
estabelecidas no item 7 Dos empregos públicos, deste capítulo I, bem como no Anexo I
ao presente Edital.
2
5 - As informações relativas aos pré-requisitos para ingresso (específicos de cada emprego
público), atribuições, conteúdo programático e duração da prova constam no Anexo II.
6 - Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados
ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do
Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11)
3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10 às 16 horas (horário de
Brasília).
7 – Dos empregos públicos
Ensinodio ou equivalente completo - Valor da Inscrão: R$ 75,00 (setenta e cinco reais)
Código
de
Opção
Emprego Público
Local de
Trabalho
Total Vagas
Livre
Concorrência
Vagas
Reservadas
Requisitos Necessários
A01
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte (Técnico
em Contabilidade/
Administração)
São Paulo 2 2 -
Certificado de conclusão do Ensino Médio
ou equivalente, em Técnico em
Contabilidade e/ou Administração de
Empresas.
B02
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
(Tecnologia de
Informação)
São Paulo 2 2 -
Certificado de conclusão do Ensino Médio
ou equivalente na área de Tecnologia de
Informação.
C03
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
São Paulo 62 59 3
Certificado de conclusão do Ensino Médio
ou equivalente.
C04
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
Araraquara 2 2 -
Certificado de conclusão do Ensino Médio
ou equivalente.
C05
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
Bauru 2 2 -
Certificado de conclusão do Ensino Médio
ou equivalente.
C06
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
Campinas 2 2 -
Certificado de conclusão do Ensino Médio
ou equivalente.
Ensino Superior completo - Valor da Inscrição: R$ 100,00 (cem reais)
Código
de
Opção
Emprego Público
Local de
Trabalho
Total
Vagas
Livre
Concor-
rência
Vagas
Reser-
vadas
Requisitos Necessários
D07
Analista de
Suporte à
Regulação de
Transporte
São Paulo 16 15 1
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
, em qualquer
área de formação,
reconhecida pelo Ministério da Educação,
com experiência
mínima comprovada de 3 (três) anos
, contados a partir da
conclusão do respectivo Curso Superior,
em assuntos relacionados
à área de atuação.
3
Código
de
Opção
Emprego Público
Local de
Trabalho
Total
Vagas
Livre
Concor-
rência
Vagas
Reser-
vadas
Requisitos Necessários
E08
Especialista em
Regulação de
Transporte I –
Administração
de Empresas
São Paulo 3 3 -
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em
Administração de Empresas,
fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no
respectivo Órgão de Classe e com
experiência mínima
comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da conclusão
do
respectivo Curso Superior,
em assuntos relacionados à área de
atuação.
F09
Especialista em
Regulação de
Transporte I –
Ciências
Contábeis
São Paulo 3 3 -
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em Ciências
Contábeis, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo
Órgão de Classe e com experiên
cia mínima comprovada de 3
(três) anos, contados a partir da conclusão
do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
G10
Especialista em
Regulação de
Transporte I -
Direito
São Paulo 3 3 -
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Direito,
fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministéri
o da Educação, com experiência mínima comprovada de
3 (três) anos, contados a partir da conclusão
do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
H11
Especialista em
Regulação de
Transporte I -
Economia
São Paulo 5 4 1
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em
Economia, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo
Órgão de Classe e com
experiência mínima comprovada de 3
(três) anos, contados a partir da conclusão
do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
I12
Especialista em
Regulação de
Transporte I –
Engenharia Civil
São Paulo 20 19 1
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em
Engenharia Civil, fornecido por Instituiçã
o de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo
Órgão de Classe e com
experiência mínima comprovada de 3
(três) anos, contados a partir da conclusão
do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
I13
Especialista em
Regulação de
Transporte I –
Engenharia Civil
- Meio Ambiente
São Paulo 1 1 -
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil com ênfase em Meio Ambiente ou Engenharia
Ambiental, fornecido por Instituição de Ensi
no Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo
Órgão de Classe e com
experiência mínima comprovada de 3
(três) anos, contados a partir da conclusão
do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
J14
Especialista em
Regulação de
Transporte I –
Gestão Pública
São Paulo 1 1 -
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior na área de
Gestão Pública
fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, com experiência
mínima comprovada de 3 (três) anos
, contados a partir da
conclusão do respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados
à área de atuação.
K15
Especialista em
Regulação de
Transporte I –
Tecnologia da
Informação
São Paulo 6 5 1
Diploma de Graduação em Curso
de Nível Superior na área de
Tecnologia da Informação
, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com
experiência mínima comprovada de 3 (três) anos
, contados a partir
da conclusão do respectivo Curso Superior, e
m assuntos
relacionados à área de atuação.
L16
Especialista em
Regulação de
Transporte III -
Direito
São Paulo 4 4 -
Diploma de Graduação em Curso devel Superior
em Direito,
fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Minisrio da Educação.
s-Graduação (Lato Sensu
em nível de especialização, com carga
horia nima de 360 horas ou Strictu Sensu
em vel de mestrado
ou doutorado) na área de Direito Civil ou Direito Processual Civil ou
Direito dos Contratos (e/ou Socierio) ou Direi
to Regulatório (e/ou
Econômico) ou Direito Empresarial ou Direito Público (e/ou com
ênfase em Gestão Pública) ou Direito Administrativo.
Experiência nima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir
da concluo da Graduação em Direito, em assuntos re
lacionados à
área de atuação.
4
Código
de
Opção
Emprego Público
Local de
Trabalho
Total
Vagas
Livre
Concor-
rência
Vagas
Reser-
vadas
Requisitos Necessários
M17
Especialista em
Regulação de
Transporte III –
Engenharia Civil
São Paulo 9 8 1
Diploma de Graduação em Curso de vel Superior
em Engenharia
Civil, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Minisrio da Educação, registro no respectivo Órgão de Classe.
s-Graduação (Lato Sensu
em nível de especialização, com carga
horia nima de 360 horas ou Strictu Sensu
em vel de mestrado
ou doutorado) em qualquer área.
E
xperiência nima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir
da conclusão da Graduação em Engenharia Civil, em assuntos
relacionados à área de atuão.
M18
Especialista em
Regulação de
Transporte III –
Engenharia
Civil-Rodovias/
Transportes
São Paulo 11 10 1
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em
Engenharia Civil
, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo
Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização,
com
carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu
em nível de
mestrado ou doutorado) na
área de Engenharia de Rodovias ou
Engenharia de Transportes.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos
, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil
, em
assuntos relacionados à área de atuação.
M19
Especialista em
Regulação de
Transporte III –
Engenharia
Civil-Estruturas
São Paulo 2 2 -
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em
Engenharia Civil
, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo
Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização,
com
carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu
em nível de
mestrado ou doutorado) na área de Estruturas de Concreto.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos
, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil
, em
assuntos relacionados à área de atuação.
M20
Especialista em
Regulação de
Transporte III –
Engenharia
Civil-Geotecnia
São Paulo 1 1 -
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em
Engenharia Civil
, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo
Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização,
com
carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu
em nível de
mestrado ou doutorado) na área de Geotecnia.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos
, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil
, em
assuntos relacionados à área de atuação.
M21
Especialista em
Regulação de
Transporte III –
Engenharia Civil
- Meio Ambiente
São Paulo 1 1 -
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em
Engenharia Civil com ênfase em Meio Ambiente ou Engenharia
Ambiental
, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo
Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização,
com
carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu
em nível de
mestrado ou doutorado) na área de Meio Ambiente.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos
, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil
, em
assuntos relacionados à área de atuação.
M22
Especialista em
Regulação de
Transporte III –
Engenharia Civil
- Pavimentação
São Paulo 2 2 -
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em
Engenharia Civil
, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo
Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização,
com
carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu
em nível de
mestrado ou doutorado) na área de Pavimentação.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos
, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil
, em
assuntos relacionados à área de atuação.
5
Código
de
Opção
Emprego Público
Local de
Trabalho
Total
Vagas
Livre
Concor-
rência
Vagas
Reser-
vadas
Requisitos Necessários
N23
Especialista em
Regulação de
Transporte III –
Engenharia
Elétrica -
Eletrônica
São Paulo 1 1 -
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em
Engenharia Elétrica-
modalidade Eletrônica, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhec
ida pelo Ministério da
Educação, registro no respectivo Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização,
com
carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu
em nível de
mestrado ou doutorado) em qualquer área.
Experncia mínima c
omprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir da
concluo da Graduação em Engenharia Elétrica -
modalidade
Eletrônica, em assuntos relacionados à área de atuação.
7.1 – Comprovação da experiência profissional
7.1.1 - Para os empregos públicos de Especialista em Regulação de Transporte, Classes I e
III, as áreas de atuação de interesse da ARTESP para comprovação da experiência
profissional, são aquelas relacionadas às atribuições do emprego, ou às atribuições das
Diretorias da ARTESP, definidas no Regimento Interno da ARTESP, ou execução de
serviços em regulação e fiscalização de serviços públicos delegados, ou relacionados à
graduação ou pós-graduação do candidato, conforme opção de emprego público indicada,
pelo candidato, no Formulário de Inscrição.
7.1.2 - Para o emprego público de Analista de Suporte à Regulação de Transporte, Classe I,
as áreas de atuação de interesse da ARTESP para comprovação da experiência
profissional, são aquelas relacionadas às atribuições do emprego, ou às atribuições das
Unidades Administrativas que integram a Diretoria Geral, conforme Regimento Interno da
ARTESP, e as relacionadas nas áreas de interesse para prova de títulos, conforme opção de
emprego público indicada, pelo candidato, no Formulário de Inscrição.
II – Dos pré-requisitos
1 - O candidato, sob as penas da lei, deverá atender às exigências abaixo discriminadas, na
data da admissão, em atendimento à CLT, e suas alterações:
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento
de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c) possuir os pré-requisitos e a formação necessários para exercer o emprego público,
conforme mencionado no Anexo II;
d) estar quite com a Justiça Eleitoral;
e) não registrar antecedentes criminais e estar no pleno exercício de seus direitos civis e
políticos;
f) fornecer cópia da última declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da
Receita Federal, ou, não havendo, a declaração pública de bens;
6
g) se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar, entre de
janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que
completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, observado o disposto no artigo 210 do
Decreto Federal nº 57.654, de 20/01/1966;
h) apresentar Carteira de Trabalho; e
i) conhecer as exigências contidas neste edital e estar de acordo com elas.
2 - A apresentação de todos os documentos comprobatórios das condições exigidas no item
anterior será feita por ocasião da admissão, conforme estabelecido no Capítulo XV.
3 - A não apresentação dos documentos solicitados no item anterior ou a não comprovação
da respectiva autenticidade, implicará a perda do direito à admissão no emprego público
pretendido.
III – Das inscrições
1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e
condições estabelecidas neste edital e anexos que o acompanham, em relação às quais não
poderá alegar desconhecimento.
2 - O deferimento da inscrição, através de ato publicado no Diário Oficial do Estado de
São Paulo (www.imprensaoficial.com.br) e disponível no Portal de Concursos Públicos do
Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de
inscrição e o pagamento da respectiva taxa, dentro do período determinado neste edital.
3 - O candidato terá a sua inscrição indeferida, mediante ato publicado no Diário Oficial do
Estado de São Paulo, quando:
a) efetuar pagamento em valor menor do que o estabelecido;
b) efetuar pagamento fora do período estabelecido para inscrição;
c) preencher a ficha de inscrição de modo indevido;
d) não atender as condições estipuladas neste edital.
4 - O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste edital antes de efetuar a
inscrição e responsabilizar-se pelas informações prestadas na ficha de inscrição, podendo a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
Paulo - ARTESP excluir do concurso público aquele que a preencher com dados
incorretos, bem como prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado
posteriormente.
4.1 - Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as
informações sobre a aplicação das provas, uma vez que poderá concorrer a 01 (uma)
vaga de emprego público. O candidato que efetivar mais de uma inscrição terá confirmada
apenas a última, sendo as demais canceladas.
7
4.1.1 - O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:
a) as datas em que forem efetivados os pagamentos do boleto bancário;
b) sendo a data de pagamento a mesma, será considerado o número do último pedido
registrado no boleto bancário.
4.2 - Efetivada a inscrição, ainda que cancelada posteriormente, não haverá devolução da
importância paga, bem como, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de
emprego.
5 - As inscrições deverão ser realizadas somente pela Internet, no site
www.concursosfcc.com.br, no período ininterrupto das 10 horas de 10 de janeiro de 2017
às 14 horas de 15 de março de 2017.
6 - Para inscrever-se, o candidato deverá:
a) acessar o site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.
b) localizar, no site, o link correlato ao concurso público;
c) ler atentamente o respectivo edital e preencher a ficha de inscrição, total e corretamente;
d) imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor correspondente da taxa de
inscrição, até a data limite para o encerramento das inscrições, de acordo com as instruções
constantes deste capítulo.
7 - Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010, a pessoa
transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do "nome social" para tratamento,
mediante o preenchimento de requerimento próprio no formulário de inscrição.
8 - O descumprimento das instruções para inscrição pela Internet implicará o indeferimento
da inscrição.
9 - O valor da inscrição deverá ser pago em qualquer agência bancária, utilizando somente
o boleto bancário gerado no ato da inscrição, até a data limite do encerramento das
inscrições, sendo certo que:
a) no caso de pagamento em cheque, a inscrição somente será considerada efetivada após a
respectiva compensação;
b) não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos
correios, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito
comum em conta corrente, condicional, fora do período das inscrições ou por qualquer
outro meio que não os especificados neste edital;
c) o agendamento do pagamento do valor da taxa de inscrição será aceito se
comprovada a sua efetivação dentro do período das inscrições.
10 - Após às 14h (quatorze horas) do último dia das inscrições, a ficha de inscrição não
estará mais disponível no site da Fundação Carlos Chagas.
8
11 - Não serão aceitos pedidos de isenção ou redução de pagamento do valor da taxa de
inscrição, salvo:
11.1 Isenção para candidatos doadores de sangue, nos termos da Lei 12.147, de 12 de
dezembro de 2005;
a) Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que não
poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses, realizada em órgão
oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.
b) A comprovação da condição de doador de sangue deverá ocorrer mediante
apresentação de documento original, ou cópia autenticada, emitido pela entidade coletora.
11.2 Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição previsto neste edital,
de acordo com a Lei estadual 12.782, de 20/12/2007, para o candidato que comprovar,
CUMULATIVAMENTE, os requisitos dos subitens 11.2.1 e 11.2.2:
11.2.1 Ser estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino médio, curso
pré-vestibular, curso superior em nível de graduação ou pós-graduação.
11.2.1.1 Para comprovar a condição de estudante, o candidato deverá encaminhar um dos
seguintes documentos:
a) original ou cópia autenticada da certidão ou declaração (atualizada) expedida por
instituição de ensino público ou privado;
b) cópia autenticada da carteira de identidade estudantil ou documento similar,
expedido por instituição de ensino público ou privado, ou por entidade de representação
discente.
11.2.2 Perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou estar
desempregado. Nesse caso, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
a) cópia do comprovante de renda (atualizado), ou;
b) se desempregado, deverá enviar declaração, por escrito, da condição de desempregado,
contendo nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do
CPF, data e assinatura.
11.3 O candidato deverá identificar a documentação enviada (para isenção ou redução)
com seu nome completo, número de identidade e CPF.
11.4 O candidato deverá observar atentamente a documentação a ser enviada para
comprovar as condições para isenção ou redução do valor da inscrição.
11.5 Não serão deferidos requerimentos cujos documentos refiram-se a condição diversa
da solicitada no ato da inscrição via internet.
11.6 As inscrições isentas ou com redução do valor do pagamento de que trata o item 11
deste Capítulo serão realizados no site da Fundação Carlos Chagas
9
(www.concursosfcc.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo
(www.concursopublico.sp.gov.br) , no período das 10 horas de 10 de janeiro de 2017 às
14 horas de 14 de janeiro de 2017 (horário de Brasília), por meio do link referente a este
Concurso, devendo o candidato ler e aceitar o Requerimento de Inscrição.
11.7 O candidato deverá encaminhar original ou pia autenticada dos documentos
indicados no item 11 e seus subitens deste Capítulo, até 14/01/2017, via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos
- Ref.: Isenção ou Redução do Valor de Pagamento da Inscrição/ARTESP) - Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900.
11.8 Não serão consideradas as cópias não autenticadas, bem como os documentos
encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido
neste Edital.
11.9·Consideram-se também, cópias autenticadas, para fins de comprovação de
documentos de isenção ou de redução descrita neste Capítulo, os documentos contendo
carimbos com a descrição “confere com o original”, datados e assinados por autoridade
pública.
11.10 Os documentos encaminhados para análise do pedido de inscrição isenta ou com
redução do valor do pagamento, terão validade somente para este Concurso e não serão
devolvidos.
11.11 O candidato que não comprovar as condições constantes nos subitens 11.2.1 e
11.2.2, CUMULATIVAMENTE, não terá o pedido de redução do valor do pagamento da
inscrição deferido e a inscrição será validada mediante pagamento do valor total da
respectiva inscrição.
11.12 Os pedidos de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição serão
analisados pela Fundação Carlos Chagas.
12.13 Não será concedida isenção ou redução do pagamento do valor de inscrição ao
candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
b) omitir informações e/ou fornecer informações inverídicas;
c) fraudar e/ou falsificar documento;
d) pleitear a isenção ou a redução, sem apresentar os documentos previstos neste
Capítulo;
e) não observar o período de postagem dos documentos.
12 - Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se,
ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n.º 83.936, de 6 de setembro de
1979.
13 - A Fundação Carlos Chagas, a qualquer tempo, poderá realizar diligências relativas à
situação declarada pelo candidato, deferindo ou não o pedido apresentado em
requerimento.
14 - A partir do dia 24/01/2017, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos pedidos
10
de isenção e redução do pagamento de inscrição, deferidos e indeferidos, observados os
motivos do indeferimento.
15 - O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta deferido terá a
respectiva inscrição validada, não gerando boleto para pagamento.
16 - O candidato que tiver seu requerimento de inscrição com redução do valor deferido
deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas para gerar boleto para pagamento do
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, e efetuar o
pagamento até a data limite de 15/03/2017.
16.1 O candidato que não efetuar o pagamento do valor da inscrição reduzido terá sua
inscrição invalidada.
17 - O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta ou com valor reduzido
indeferido poderá apresentar recurso no prazo de três dias úteis após a divulgação, no site
da Fundação Carlos Chagas.
17.1 Após a análise dos recursos referentes ao indeferimento do requerimento de
inscrição isenta ou de valor reduzido, será publicado no site da Fundação Carlos Chagas a
relação dos pedidos deferidos e indeferidos.
18 - Os candidatos cujos pedidos de recursos de isenção ou redução tenham sido
indeferidos e que queiram participar do certame, deverão retornar ao site da Fundação
Carlos Chagas e gerar o boleto para pagamento do valor da inscrição, até a data limite de
15/03/2017.
19 - A Fundação Carlos Chagas, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP e a Comissão Especial de Concurso Público
eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para participação em
qualquer das etapas do concurso.
20 - Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem, rigorosamente, ao
estabelecido neste edital.
21 – O candidato que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a
realização das provas deverá formalizar pedido, por escrito, no formulário de Inscrição via
Internet, até a data de encerramento das inscrições (15/03/2017), a fim de que sejam
tomadas as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará o
indeferimento do pedido.
21.1 Para ter a condição especial atendida, o candidato deverá anexar solicitação
assinada, contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como o
atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento especial.
21.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade,
viabilidade e razoabilidade do pedido.
22 - O candidato com deficiência, caso necessite condição especial para realização da
prova, deverá proceder conforme estabelecido no Capítulo IV destas Instruções Especiais.
11
23 - O candidato que não cumprir a exigência do item anterior até o término das inscrições,
seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
24 No dia 28/03/2017 a Comissão Especial de Concurso Público publicará, no Diário
Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), no Portal de Concursos
Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), o deferimento da solicitação do candidato, bem como o
informará sobre a decisão em formato acessível.
24.1 O candidato cuja solicitação esteja indeferida poderá consultar, por meio de link
disponível no site www.concursosfcc.com.br, os motivos do indeferimento e poderá
interpor recurso no prazo de três dias úteis após a publicação indicada no item 25, vedada a
juntada de documentos.
25 - Portadores de doenças infectocontagiosas ou pessoas acidentadas que não tiverem
comunicado sua condição à Fundação Carlos Chagas, por sua inexistência na data-limite,
deverão fazê-lo, tão logo venham a ser acometidos, ao Serviço de Atendimento ao
Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de
segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
26 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá
fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, na forma do item 22, observando os
procedimentos a seguir.
26.1 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou
terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.
26.2 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda
da criança, e a sua ausência acarretará à candidata a impossibilidade de realização da
prova.
26.3 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se
temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
26.4 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança
e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que
tenham grau de parentesco ou que tenham alguma relação com a candidata.
26.5 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
IV – Da participação dos candidatos com deficiência
1 - Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são
facultadas pela Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar
932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14/10/2013, é
assegurado o direito de inscrição para os empregos públicos do concurso público cujas
atribuições sejam compatíveis com suas deficiências.
2 - O candidato com deficiência concorrerá às vagas existentes e às que eventualmente
vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade do concurso, sendo reservado o
12
percentual de 5% destas no presente concurso público, nos termos da legislação
mencionada no item 1.
2.1 O percentual de vagas definido no item 2 deste capítulo que não for preenchido por
inexistência ou reprovação de candidatos com deficiência, no concurso ou na perícia
médica, se preenchido pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem de
classificação.
3 - Para fins deste concurso público, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se
enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo do Decreto
59.591, de 14/10/2013.
4 - Não impeditivo legal à inscrição ou ao exercício do emprego público quanto à
utilização de material tecnológico ou habitual.
5 - As pessoas com deficiência participarão do concurso público em igualdade de
condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação
e aos critérios de aprovação; ao dia, horário de início e local de aplicação das provas e às
notas mínimas exigidas.
6 - Para efetuar a inscrição, o candidato com deficiência deverá efetuar os procedimentos
gerais estabelecidos no Capítulo III.
7 - O candidato com deficiência deverá declarar, na ficha de inscrição, o tipo de
deficiência, e se necessita de condições especiais ou ajudas técnicas para submeter-se às
provas, especificando-as.
7.1 O Anexo III deste edital prevê as condições específicas e ajudas técnicas que poderão
ser disponibilizadas aos candidatos. Aqueles que não as solicitarem terão seus direitos
exauridos quanto à sua utilização.
7.2 Em atendimento ao § 4º, do artigo 2º, da Lei Complementar 683, de 18/09/1992,
alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002, o tempo para a realização de
provas a que serão submetidos os candidatos com deficiência poderá ser diferente daquele
previsto para os candidatos considerados normais, levando-se em conta o grau de
dificuldade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de dificuldade provocado
por outras modalidades de deficiência.
7.3 O pedido fundamentado de tempo adicional para realização de provas deverá ser
acompanhado de justificativa de especialista da área da deficiência, cabendo à Fundação
Carlos Chagas deliberar a respeito.
7.3.1 O atendimento de condições específicas ou ajudas técnicas não previstas no edital
ficará sujeito à análise da razoabilidade do pedido.
8 - O candidato com deficiência deve, no ato da inscrição, por meio do link de inscrição do
Concurso Público (www.concursosfcc.com.br), anexar laudo médico atestando o tipo e o
grau de deficiência, com expressa referência ao Código Internacional de Doenças CID
10, para comprovar a deficiência declarada.
13
8.1 A validade do laudo médico, a contar do início da inscrição, será de 2 (dois) anos
quando a deficiência for permanente ou de longa duração e de 1 (um) ano nas demais
situações.
8.2 O laudo não será devolvido.
8.3 As solicitações de todas as condições diferenciadas devem ser realizadas por meio de
declaração anexada ao link de inscrição do Concurso Público, de que trata este item 8, e
endossadas por laudo médico em que conste:
a) assinatura e carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão;
b) fundamentação médica para a solicitação; e
c) nome completo do candidato.
9 No dia 28/03/2017, a Comissão Especial de Concurso Público publicará, no Diário
Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), no Portal de Concursos
Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br), e no site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br) a lista contendo o deferimento das condições especiais
solicitadas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas.
9.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com os itens 8.1 e 8.3.
9.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida,
poderá interpor recurso no prazo de 3 ( três) dias úteis após a publicação indicada no item
9, vedada a juntada de documentos.
10 - O candidato cujo laudo/recurso seja indeferido, não concorrerá às vagas reservadas
para pessoas com deficiência, sem prejuízo do atendimento das condições especiais para
realização da prova, descritas no Anexo III.
11 - O candidato com deficiência, se classificado na forma deste capítulo, além de figurar
na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de candidatos
com deficiência.
12 - No prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação das listas de habilitação, os
candidatos com deficiência aprovados deverão submeter-se à perícia médica para
verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do
emprego público, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992.
12.1 A perícia será realizada em órgão médico oficial do Estado, por especialistas nas áreas
de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias
contados do respectivo exame.
12.2 Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5
(cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional
indicado pelo interessado.
12.2.1 A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco)
dias contados da ciência do laudo a que se refere o subitem 12.1 deste capítulo.
12.3 A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da
realização do exame.
14
12.4 Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.
13 - Realizada a perícia médica mencionada no item 12, o laudo será disponibilizado ao
órgão responsável pelo concurso público, no prazo de 3 (três) dias úteis.
14 - Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do emprego público
postulado, o candidato será eliminado do certame.
15 - Será eliminado da lista especial o candidato cuja deficiência assinalada no formulário
de inscrição não se fizer constatada na forma do parágrafo único do artigo do Decreto
Estadual 59.591, de 14/10/2013, devendo permanecer apenas na lista geral de
classificação.
16 - A não observância pelo candidato de quaisquer das disposições deste capítulo
implicará perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com
deficiência.
17 - Será desligado o candidato com deficiência que, no decorrer do período de
experiência, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do
Emprego Público.
18 - Após a admissão do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a
concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez.
V – Da participação de estrangeiros
1 - Somente poderão ser admitidos nos empregos públicos os estrangeiros que preencham
os requisitos para naturalização, e os estrangeiros de nacionalidade portuguesa, com direito
aos benefícios do Estatuto da Igualdade.
2 - Para inscrição no concurso público será exigido dos candidatos estrangeiros o
documento oficial de identificação (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE).
2.1 Concedida a naturalização ou obtidos os benefícios do Estatuto de Igualdade, após a
admissão, deverá o empregado público apresentar, para registro, o documento de
identidade de modelo igual ao dos brasileiros natos, com as anotações pertinentes.
3 - O estrangeiro que:
3.1 se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II, “a”, da Constituição
Federal), deve comprovar, no momento da admissão, o deferimento de seu pedido de
nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente;
3.2 se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12, II, “b”, da
Constituição Federal), deve comprovar, no momento da admissão, o preenchimento das
condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira,
mediante a apresentação de cópia do requerimento de naturalização junto ao Ministério da
Justiça, com os documentos que o instruíram;
15
3.3 tem nacionalidade portuguesa, deve comprovar, no momento da admissão, o
preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade
com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto Federal 3.297, de 19 de
setembro de 2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção
junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.
VI - Das provas
1 - O concurso público constará das seguintes provas:
Emprego Público Prova
Nº. de
Questões
Peso Duração Caráter
Agente de Fiscalização à Regulação
de Transporte (Técnico em
Contabilidade/Administração)
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Matemática e Raciocínio Lógico
Noções de Informática
Conhecimentos Específicos
30
40
1
2
4h
Eliminatório e
Classificatório
Agente de Fiscalização à Regulação
de Transporte (Tecnologia da
Informação)
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Matemática e Raciocínio Lógico
Conhecimentos Específicos
30
40
1
2
4h
Eliminatório e
Classificatório
Agente de Fiscalização à Regulação
de Transporte
(cód. de opção C03/C04/C05/C06)
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Matemática e Raciocínio Lógico
Noções de Informáti
ca
Conhecimentos Específicos
30
40
1
2
4h
Eliminatório e
Classificatório
Analista de Suporte à Regulação de
Transporte
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Noções de Informática
Administração Pública
Legislação
Conhecimentos Específicos
Redação
40
40
01
1
3
1
5h
Eliminatório e
Classificatório
Títulos
Classificatório
Especialista em Regulação de
Transporte I –
Administração de Empresas
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Noções de Informática
Administração Pública
Legislação
Conhecimentos Específicos
Redação
30
50
01
1
3
1
5h
Eliminatório e
Classificatório
Títulos
Classificatório
Especialista em Regulação de
Transporte I –
Ciências Contábeis
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Noções de Informática
Administração Pública
Legislação
Conhecimentos Específicos
Redação
30
50
01
1
3
1
5h
Eliminatório e
Classificatório
Títulos
Classificatório
16
Especialista em Regulação de
Transporte I –
Direito
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Noções de Informática
Legislação
Conhecimentos Específicos
Redação
30
50
01
1
3
1
5h
Eliminatório e
Classificatório
Títulos
Classificatório
Especialista em Regulação de
Transporte I –
Economia
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Noções de Informática
Administração Pública
Legislação
Conhecimentos Específicos
Redação
30
50
01
1
3
1
5h
Eliminatório e
Classificatório
Títulos
Classificatório
Especialista em Regulação de
Transporte I –
Engenharia Civil
(cód. de opção I12/I13)
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Noções de Informática
Administração Pública
Legislação
Conhecimentos Específicos
Redação
30
50
01
1
3
1
5h
Eliminatório e
Classificatório
Títulos
Classificatório
Especialista em Regulação de
Transporte I –
Gestão Pública
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Noções de Informática
Administração Pública
Legislação
Conhecimentos Específicos
Redação
30
50
01
1
3
1
5h
E
liminatório e
Classificatório
Títulos
Classificatório
Especialista em Regulação de
Transporte I –
Tecnologia da Informação
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Administração Pública
Legislação
Conhecimentos Específicos
Redação
30
50
01
1
3
1
5h
Eliminatório e
Classificatório
Títulos
Classificatório
Especialista em Regulação de
Transporte III –
Direito
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Noções de Informática
Legislação
Conhecimentos Específicos
Redação
30
50
01
1
3
1
5h
Eliminatório e
Classificatório
Especialista em Regulação de
Transporte III –
Engenharia Civil
(cód. de opção
M17/M18/M19/M20/M21/M22)
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Noções de Informática
Administração Pública
Legislação
Conhecimentos Específicos
Redação
Redação
30
50
01
1
3
1
5h
Eliminatório e
Classificatório
17
Especialista em Regulação de
Transporte III –
Engenharia Elétrica-Eletrônica
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Noções de Informática
Administração Pública
Legislação
Conhecimentos Específicos
Redação
30
50
01
1
3
1
5h
Eliminatório e
Classificatório
1.1 Para todos os empregos públicos, as Provas Objetivas, de Conhecimentos Gerais e
Conhecimentos Específicos serão compostas por questões objetivas de múltipla
escolha, com cinco alternativas cada uma e apenas uma correta, bem como versarão
sobre os assuntos descritos nos programas constantes do Anexo II deste Edital.
1.2 Para os empregos públicos: Analista de Suporte à Regulação de Transporte;
Especialista em Regulação de Transporte I Administração de Empresas,
Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Civil
Meio Ambiente, Gestão Pública e Tecnologia da Informação; Especialista em
Regulação de Transporte III Direito, Engenharia Civil, Engenharia Civil
Rodovias/Transporte, Engenharia Civil/Estruturas, Engenharia Civil
Geotecnia, Engenharia Civil Meio Ambiente, Engenharia Civil
Pavimentação, Engenharia Elétrica-Eletrônica, a Prova de Redação ocorrerá
conforme Capítulo VI, subitem 3, deste Edital.
1.3 Para os empregos públicos: Analista de Suporte à Regulação de Transporte,
Especialista em Regulação de Transporte I Administração de Empresas,
Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Civil
Meio Ambiente, Gestão Pública e Tecnologia da Informação, a Prova de Títulos
ocorrerá conforme o Capítulo VII deste Edital.
2 - Do Julgamento da Prova Objetiva
2.1 As Provas Objetivas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho
do grupo a elas submetido.
2.2 Considera-se grupo, neste concurso, o total de candidatos presentes a cada uma das
provas do respectivo emprego público.
2.3 Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com dia igual a
50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
2.4 Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho
do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada
candidato reflita sua classificação. Na avaliação das provas do Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em
cada prova;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP);
para isso calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova
(A) e a média de acertos do grupo da prova ( ), divide-se essa diferença pelo
desvio padrão (s) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e
soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula:
18
d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo
peso;
e) são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos respectivos) de
cada prova, obtendo-se, assim, o total de pontos de cada candidato.
2.4.1 Todos os cálculos relativos aos resultados das provas serão realizados com duas casas
decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior
ou igual a cinco.
2.5 Para os empregos públicos, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Técnico em Contabilidade/Administração, Tecnologia da Informação e Agente
de Fiscalização à Regulação de Transporte as Provas Objetivas de Conhecimentos
Gerais e de Conhecimentos Específicos serão de caráter eliminatório e
classificatório, considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido, na somatória
das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos,
total de pontos igual ou superior a 150 (cento e cinquenta).
2.6 Para os empregos públicos, Analista de Suporte à Regulação de Transporte,
Especialista em Regulação de Transporte I Administração de Empresas,
Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Civil
Meio Ambiente, Gestão Pública e Tecnologia da Informação; Especialista em
Regulação de Transporte III Direito, Engenharia Civil, Engenharia Civil
Rodovias/Transporte, Engenharia Civil/Estruturas, Engenharia Civil
Geotecnia, Engenharia Civil Meio Ambiente, Engenharia Civil
Pavimentação e Engenharia Elétrica-Eletrônica, as Provas Objetivas de
Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos serão de caráter eliminatório
e classificatório, considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido, na
somatória das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos
Específicos, total de pontos igual ou superior a 200 (duzentos).
2.7 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso.
3 - Da Prova de Redação
3.1 A Prova de Redação para os empregos públicos de: Analista de Suporte à
Regulação de Transporte; Especialista em Regulação de Transporte I
Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito, Economia,
Engenharia Civil, Engenharia Civil Meio Ambiente, Gestão Pública e
Tecnologia da Informação e; Especialista em Regulação de Transporte III
Direito, Engenharia Civil, Engenharia Civil – Rodovias/Transporte, Engenharia
Civil/Estruturas, Engenharia Civil Geotecnia, Engenharia Civil Meio
Ambiente, Engenharia Civil Pavimentação e Engenharia Elétrica-Eletrônica,
será aplicada para todos os candidatos no mesmo dia e horário das Provas Objetivas
de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.
19
3.2 Dos empregos públicos indicados no item 3.1, será corrigida a Prova de Redação dos
candidatos habilitados e mais bem classificados nas Provas Objetivas
(Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos), na forma do item 2 e subitens
deste Capítulo, considerados os empates até a última posição de classificação e até o
limite estabelecido no quadro abaixo, além de todos os candidatos com deficiência,
inscritos na forma do Capítulo IV e habilitados na forma do item 2 e subitens deste
Capítulo.
Emprego Público
Nº de candidatos habilitados e
mais bem classificados até a
posição
Analista de Suporte à Regulação de
Transporte
60
Especialista em Regulação de
Transporte I –
Administração de Empresas
30
Especialista em Regulação de
Transporte I –
Ciências Contábeis
30
Especialista em Regulação de
Transporte I –
Direito
40
Especialista em Regulação de
Transporte I –
Economia
30
Especialista em Regulação de Transporte I –
Engenharia Civil (cód. de opção I12/I13)
100
I12=70
I13=30
Especialista em Regulação de
Transporte I –
Gestão Pública
20
Especialista em Regulação de
Transporte I –
Tecnologia da Informação
40
Especialista em Regulação de
Transporte III –
Direito
40
Especialista em Regulação de Transporte III -
Engenharia Civil
(Cód. de opção M17/M18/M19/M20/M21/M22)
130
M17=30
M18/M19/M20/M21/M22
=20 (cada)
Especialista em Regulação de
Transporte III –
Engenharia Elétrica-Eletrônica
20
3.2.1 Os demais candidatos serão excluídos do Concurso.
3.3 Na Prova de Redação, o candidato deverá desenvolver um texto dissertativo a partir
de uma única proposta, sobre assunto a ser estabelecido pela organizadora.
Considerando que o texto constitui uma unidade, os itens discriminados a seguir
serão avaliados em estreita correlação:
3.3.1 Conteúdo - até 40 (quarenta) pontos:
a) perspectiva adotada no tratamento do tema;
b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto;
c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu encadeamento.
20
3.3.1.1 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem
tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de
textos e de questões apresentados na prova.
3.3.2 Estrutura - até 30 (trinta) pontos:
a) respeito ao gênero solicitado;
b) progressão textual e encadeamento de ideias;
c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual).
3.3.3 Expressão - até 30 (trinta) pontos:
a) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido
para o Emprego Público;
b) adequação do vel de linguagem adotado à produção proposta e
coerência no uso;
c) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura
sintática de orações e períodos, elementos coesivos; concordância verbal e
nominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes;
flexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e
acentuação.
A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas
sim de acordo com sua estreita correlação com o conteúdo desenvolvido.
3.4 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do
desempenho na Prova de Redação a que se refere este Capítulo, os candidatos devem
usar as normas ortográficas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, implementadas
pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
3.5 Será atribuída nota ZERO à Prova de Redação que:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;
b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos,
números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento do texto escrito
fora do local apropriado;
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do
candidato;
e) estiver em branco;
f) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.
3.6 A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em
hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção
da Prova de Redação pela Banca Examinadora.
3.7 Na Prova de Redação, deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de
20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem
atribuídos à Prova de Redação.
3.8 A Prova de Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala
de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela
obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta).
3.9 O candidato não habilitado será excluído do Concurso.
3.10 Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos habilitados.
21
4 - Da Prestação das Provas
4.1 As provas serão realizadas na cidade de São Paulo - SP, com data prevista para o dia
30/04/2017, no período da manhã, e os candidatos serão convocados por meio de edital a
ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), no
Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e no site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
4.2 A aplicação da prova na data prevista dependerá da disponibilidade de local adequado
à sua realização e à acomodação de todos os candidatos inscritos.
4.2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados
existentes nos colégios localizados na cidade indicada no item 4.1 deste Capítulo, a
Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à
determinada para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto
ao transporte e alojamento desses candidatos.
4.2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em sábados,
domingos ou feriados.
4.3 A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas
serão divulgadas, oportunamente, por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser
publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e nos sites do Portal de Concursos
Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e da Fundação Carlos Chagas:
www.concursosfcc.com.br.
4.3.1 O candidato receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela Fundação
Carlos Chagas) no endereço eletrônico informado no ato da inscrição. No referido Cartão
serão indicados a data, os horários e os locais de realização das provas, sendo de exclusiva
responsabilidade do candidato a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico.
4.3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço
eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
4.3.1.2 A Fundação Carlos Chagas e a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP não se responsabilizam por
informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens
eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de
acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam,
eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável
sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que lhe
são pertinentes.
4.3.2 A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O
candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do Estado de São Paulo
(www.imprensaoficial.com.br) a publicação do Edital de Convocação para Provas.
4.3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por
qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de
22
Convocação para Provas, disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
4.4 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que
antecede a aplicação das provas ou, havendo vidas quanto ao local, data e horário de
realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de
segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
4.5 Ao candidato será permitida a realização das provas na data, local e horário
constantes no Edital de Convocação para a realização das respectivas Provas, no site da
Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo.
4.6 Os candidatos deverão chegar ao local da prova, divulgado no referido Edital de
Convocação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário estabelecido
para o seu início, não sendo admitido o ingresso de candidatos, sob pretexto algum, após o
fechamento dos portões.
4.7 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao
candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia
da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data
de nascimento, endereço e critério de desempate (idade e função de jurado), deverão ser
corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de
acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a
aplicação das Provas Objetivas e de Redação.
4.7.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a
aplicação das Provas Objetivas e de Redação.
4.7.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item
4.7 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.
4.8 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de
identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade
expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia
Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros;
Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por
força de Lei Federal, valham como documento de identidade, como por exemplo, as da
OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho
e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei
9.503/97), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais
expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade.
4.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF,
títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras
funcionais sem valor de identidade.
4.8.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com
clareza, a identificação do candidato.
23
4.8.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das
provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá
apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há,
no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
4.8.4 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de
identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do
documento e/ou à própria identificação.
4.9 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
4.9.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da
prova como justificativa de sua ausência.
4.9.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará
desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.
4.10 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de
interesse público e, em especial, dos próprios candidatos bem como sua autenticidade,
será conferida a identificação dos candidatos mediante a apresentação de documento de
identidade e a cópia manuscrita de frase que consta das instruções da capa do caderno de
questões, para posterior exame grafotécnico.
4.10.1 Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da
frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
4.10.2 A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas
visam atender ao disposto no item 7, Capítulo XV deste Edital.
4.11 Para as Provas, o único documento válido para a sua correção é a Folha de Respostas,
cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em
hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
4.11.1 Não deverá ser feita marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura,
pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do
candidato.
4.11.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas
serão de inteira responsabilidade do candidato.
4.11.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma
resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
4.12 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta
esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, além da documentação
indicada no item 4.8 deste Capítulo.
4.12.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova
Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul.
24
4.13 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões
e a Folha de Respostas personalizada.
4.14 Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a
realização das provas, a Prova de Redação deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão,
em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul,
não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas.
4.14.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal
devidamente treinado para essa finalidade.
4.14.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto
da Prova Discursiva ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das
palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.
4.15 Durante a realização das Provas não será permitida qualquer consulta ou
comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos
ou quaisquer anotações.
4.16 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de
Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de
identidade e opção de emprego público.
4.17- Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas
neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao
Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e
descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
4.17.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente
descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.
4.17.2 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou borracha.
4.18 Os 2 (dois) últimos candidatos deverão permanecer na sala até o término da prova.
4.19 Será excluído do concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste
edital:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique, conforme previsto no item 4.8, deste
Capítulo;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do seu início;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição
ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia
da aplicação das provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou
outros materiais não permitidos;
25
i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro,
anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho
eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou
outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento
indevido;
o) recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões
para posterior exame grafotécnico.
4.20 O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado
qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme
estejam nos modos de vibração e silencioso.
4.20.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar quaisquer dos
aparelhos indicados nas alíneas “l” e “m”, item 4.19. Caso seja necessário o candidato
portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento
da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas
exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da
mesa/carteira durante toda a aplicação da prova, sob pena de ser excluído.
4.20.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que
nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.
4.21 Será excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu
bolso ou bolsa/mochila os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas “l” e “m”, item 4.19
deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no item 4.20.1 deste Capítulo.
4.22 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés,
chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados
em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da
prova.
4.22.1 A Fundação Carlos Chagas e a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP não se responsabilizarão por
perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local
de realização das provas, nem por danos neles causados.
4.23 No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do candidato não constar nas
listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no edital de convocação, a
Comissão Especial de Concurso Público procederá à inclusão do candidato, desde que
apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de
formulário específico.
4.23.1 A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pela Comissão
Especial de Concurso Público, na fase de julgamento da prova objetiva, com o intuito de se
verificar a sua pertinência.
26
4.23.2 Constatada a impertinência da inclusão condicional, a inscrição será
automaticamente cancelada, sem direito a reclamação, independentemente de qualquer
formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
4.24 Por medida de segurança do certame poderão ser utilizados, a qualquer momento,
detectores de metais nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em qualquer
dependência do local de prova.
4.25 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem
falhas de impressão, a Fundação Carlos Chagas tomará as providências necessárias, antes
do início da prova, para:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá
à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões
completo;
4.25.1 Se a ocorrência for verificada após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas
estabelecerá prazo para reposição do tempo usado para regularização do caderno.
4.26 Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos
possam acompanhar o tempo de prova.
4.27 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o
lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos nos
locais de realização das provas.
4.28 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual,
grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua
prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.
4.29 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das
provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.
4.30 Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário
determinados.
4.31 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão
fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito
público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. O candidato deverá
consultar o Cronograma de Provas e Publicações (Anexo IV), para tomar conhecimento
da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos
e/ou dos resultados.
4.31.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis no site
www.concursosfcc.com.br até o último dia do prazo para interposição de recursos
referentes ao Resultado das Provas Objetivas e de Redação.
27
VII – Dos títulos e seu julgamento
1 - Os candidatos habilitados na Prova de Redação para os empregos públicos de Analista
de Suporte à Regulação de Transporte e para os Especialistas em Regulação de Transporte
I serão convocados para entrega de Títulos.
2 - A prova de títulos visa pontuar o candidato melhor preparado do ponto de vista de sua
formação acadêmica e especialização nas áreas de interesse da ARTESP.
2.1 - Os títulos computáveis devem, obrigatoriamente, estar relacionados a uma ou mais
áreas de atuação descritas no quadro abaixo.
Emprego Público Títulos - áreas de interesse da ARTESP
Analista de Suporte à
Regulação de Transporte
Administração de Empresas, Comunicação, Contabilidade, Direito,
Finanças, Gestão de Compras, Tecnologia da Informação, Orçamento
Público, Gestão de Pessoas ou de Recursos Humanos.
Especialista em Regulação de
Transporte I – Administração
de Empresas
Administração de Empresas, Finanças, Controladoria, Gestão e Negócios.
Especialista em Regulação de
Transporte I – Ciências
Contábeis
Contabilidade, Controladoria e Finanças, Normas Internacionais de
Contabilidade “IFRS”, Controles Internos “Compliance”.
Especialista em Regulação de
Transporte I - Direito
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito dos Contratos (e/ou
Societário), Direito Regulatório (e/ou Econômico), Direito Empresarial,
Direito Público (e/ou ênfase em Gestão Pública), Direito Administrativo.
Especialista em Regulação de
Transporte I - Economia
Teoria Econômica, Finanças Corporativas, Economia e Negócios,
Economia Financeira, Economia de Empresas, Regulação de Mercados,
Economia Aplicada, Controladoria e Economia.
Especialista em Regulação de
Transporte I – Engenharia
Civil
Engenharia de Rodovias, Engenharia de Transportes, Estruturas de
Concreto, Geotecnia, Meio Ambiente, Pavimentação.
Especialista em Regulação de
Transporte I – Engenharia
Civil - Meio Ambiente
Gestão Ambiental, Meio Ambiente.
Especialista em Regulação de
Transporte I – Gestão Pública
Administração, Gestão de Negócios, Gestão de Negócios para Setor de
Transporte, Gestão Pública.
Especialista em Regulação de
Transporte I – Tecnologia da
Informação
Tecnologia da Informação.
28
3 - Os títulos a serem considerados são os constantes do quadro a seguir, expedidos até a
data da entrega, limitados ao valor máximo de 10,00 (dez) pontos, sendo desconsiderados
os demais.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA
TÍTULO
VALOR DE
CADA
TÍTULO
VALOR
MÁXIMO
DOS
TÍTULOS
A
Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de
conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível
de Doutorado, nas áreas de interesse da ARTESP, acompanhado
do Histórico Escolar.
5,00 5,00
B
Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de
conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível
de Mestrado, nas áreas de interesse da ARTESP, acompanhado
do Histórico Escolar.
3,00 3,00
C
Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação “lato sensu”
em nível de especialização, nas áreas de interesse da ARTESP,
com carga horária mínima de 360 horas, acompanhado de
Histórico Escolar onde constem disciplinas cursadas e respectiva
carga horária.
2,00 2,00
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 10,00
4 - A atribuição de pontuação aos títulos servirá apenas para efeito de classificação final
dos candidatos.
5 - Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea C”, do Quadro do
item 3, o candidato deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado de
acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.
6 - Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diplomas ou de
declarações, os quais devem ser apresentados em cópia autenticada por tabelionato.
7 - Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no exterior somente serão
considerados quando vertidos para o português, por tradutor oficial, e reconhecidos
segundo a legislação própria.
8 - As informações sobre data, formato e demais especificações para encaminhamento dos
títulos dos candidatos aprovados, na forma prevista neste edital, serão divulgadas em edital
específico no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no Portal de Concursos Públicos do
Estado, e no site da Fundação Carlos Chagas, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação
do resultado da prova.
9 - A avaliação dos títulos será feita pela Fundação Carlos Chagas, e o seu resultado será
divulgado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no Portal de Concursos Públicos do
Estado e no site da Fundação Carlos Chagas, conforme cronograma estabelecido no Anexo
IV deste Edital.
10 - Não serão aceitos títulos após a data fixada para a apresentação, bem como títulos de
candidatos que tenham sido eliminados nas fases anteriores do concurso.
29
11 - Fica vedada a pontuação de qualquer título que não preencha todas as condições
previstas neste capítulo.
12 - Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos
títulos, a pontuação atribuída ao candidato será anulada e, caso comprovado dolo, o
candidato será eliminado do concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
VIII - Dos recursos
1 - Serão admitidos recursos referentes às etapas do concurso, quanto:
a) ao indeferimento da inscrição
a) ao indeferimento do pedido de isenção ou redução do valor do pagamento da taxa de
inscrição;
b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação especial;
c) à aplicação da prova;
d) às questões da prova e gabarito;
e) ao resultado das provas; e
f) ao resultado da avaliação de títulos.
2 - Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias úteis após a intimação dos
candidatos, pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo, da ocorrência do evento que lhes
der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data da publicação.
2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a
que se referem.
2.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do
questionado.
3 - Os questionamentos referentes às alíneas do item 1 deste Capítulo, deverão ser
realizados, exclusivamente, por meio de recurso, no prazo estipulado no item 2.
3.1 Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o
estipulado no item anterior.
4 - Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na
página do Concurso Público.
4.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções
contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.
4.2 A Fundação Carlos Chagas e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP não se responsabilizam por recursos não
recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros
fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5 - O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
30
6 - Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telegrama, e-mail ou outro meio que não
seja o especificado neste Edital.
7 - Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos
que realizaram prova, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas.
8 - Será concedida Vista da Prova de Redação a todos os candidatos que tiveram a Prova
de Redação corrigida, conforme subitem 3.2 do Capítulo VI deste Edital, no período
recursal referente ao resultado preliminar das Provas.
9 - A vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva e da Prova de Redação será realizada
no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), em data e horário a
serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas das
respectivas provas estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
10 - A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em
suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
10.1O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as
provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
11 - Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente
anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova,
independentemente de formulação de recurso.
12 - No que se refere à Prova de Redação, a pontuação e/ou classificação apresentada
nos resultados preliminares poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos
interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos.
13 - Na ocorrência do disposto nos itens 11, 12 e 13 e/ou em caso de provimento de
recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a
nota mínima exigida para a prova.
15 - Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os
intempestivos;
e) encaminhados por meio da imprensa e/ou de “redes sociais online”.
16 - No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER
IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob
pena de não conhecimento do recurso.
17 - Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste
Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
18 - As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao
conhecimento de todos os candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Fundação
31
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático, e ficarão
disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.
IX – Da classificação final
1. Para todos os empregos públicos de Agente de Fiscalização à Regulação de
Transporte, a nota final dos candidatos será igual à somatória da nota padronizada nas
Provas Objetivas.
2. Para os empregos públicos de Analista de Suporte à Regulação de Transporte e
Especialista em Regulação de Transporte I Administração de Empresas, Ciências
Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Civil Meio Ambiente,
Gestão Pública e Tecnologia da Informação, a nota final dos candidatos será igual à
somatória da nota padronizada nas Provas Objetivas com a nota obtida na Prova de
Redação, por emprego público, mais os pontos atribuídos aos Títulos.
3. Para os empregos públicos de Especialista em Regulação de Transporte III Direito,
Engenharia Civil, Engenharia Civil Rodovias/Transporte, Engenharia
Civil/Estruturas, Engenharia Civil Geotecnia, Engenharia Civil Meio Ambiente,
Engenharia Civil Pavimentação e Engenharia Elétrica-Eletrônica, a nota final dos
candidatos será igual à somatória da nota padronizada nas Provas Objetivas com a nota
obtida na Prova de Redação, por emprego público.
4. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final.
5. O resultado final do concurso será divulgado por meio de duas listas, a saber:
a) lista contendo a classificação de todos os candidatos habilitados por emprego público,
inclusive os inscritos como candidatos com deficiência.
b) lista contendo a classificação exclusivamente dos candidatos habilitados por emprego
público, inscritos como candidatos com deficiência.
6. Da divulgação dos resultados no Diário Oficial do Estado de São Paulo constarão apenas
os candidatos habilitados por emprego público.
X - Do desempate
1 - Para todos os empregos públicos de Agente de Fiscalização à Regulação de
Transporte, na hipótese de igualdade de nota final, após observância do disposto no
Parágrafo Único do artigo 27 da Lei 10.741, de de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais,
estabelecido no subitem 4.7, do Capítulo VI, deste Edital, terá preferência, para fins de
desempate, o candidato que, sucessivamente:
a) obtiver maior nota nas questões de Conhecimentos Específicos;
b) obtiver maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;
c) tiver maior idade;
d) tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de
Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei
11.689/2008 e a data de término das inscrições para este concurso.
32
2 - Para os empregos públicos, Analista de Suporte à Regulação de Transporte;
Especialista em Regulação de Transporte I Administração de Empresas, Ciências
Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Civil Meio Ambiente,
Gestão Pública e Tecnologia da Informação e; Especialista em Regulação de
Transporte III Direito, Engenharia Civil, Engenharia Civil Rodovias/Transporte,
Engenharia Civil/Estruturas, Engenharia Civil Geotecnia, Engenharia Civil Meio
Ambiente, Engenharia Civil – Pavimentação e Engenharia Elétrica-Eletrônica na
hipótese de igualdade de nota final, após observância do disposto no Parágrafo Único do
artigo 27 da Lei 10.741, de de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sendo
considerada, para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais, estabelecido no
subitem 4.7, do Capítulo VI, deste Edital, terá preferência, para fins de desempate, o
candidato que, sucessivamente:
a) obtiver maior nota nas questões de Conhecimentos Específicos;
b) obtiver maior nota na Prova de Redação;
c) obtiver maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;
d) tiver maior idade;
e) tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de
Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei
11.689/2008 e a data de término das inscrições para este concurso.
3. - Para se beneficiar do direito previsto na alínea "e" dos subitens "1" e "2" deste
capítulo, o candidato deverá informar no ato da inscrição o fato de ter exercido a função de
jurado.
3.1 O candidato deve estar ciente de que no ato de admissão no emprego público deverá
apresentar prova documental de que exerceu a função de jurado.
3.2 - Caso o candidato declare no ato da inscrição que exerceu a função de jurado, se
beneficie deste critério de desempate e não comprove documentalmente esta condição no
ato da admissão, poderá ser eliminado do concurso.
XI - Da homologação
1 - A homologação do concurso dar-se-á por ato do Diretor Geral da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, após a
realização e a conclusão de todas as etapas do certame, que serão devidamente publicadas.
2 - O concurso terá validade de 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação de
sua homologação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, prorrogável uma vez por igual
período, a critério da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte
do Estado de São Paulo - ARTESP, não cabendo qualquer ato posterior.
XII – Da escolha de vagas
1 A classificação será para cada opção de emprego público, e a convocação dos
candidatos aprovados obedecerá as duas listas (geral e especial) de cada opção de emprego
público. A anuência às vagas far-se-á rigorosamente por ordem de classificação, mediante
publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no Portal de Concursos Públicos do
Estado, e por correio eletrônico indicado pelo candidato no ato da inscrição deste certame.
33
2 - A ordem de convocação dos candidatos com deficiência classificados no concurso
público, dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 683, de 18/09/1992,
alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002, se dará da seguinte forma: na
(quinta) vaga, 30ª (trigésima) vaga, 50ª (quinquagésima) vaga e assim sucessivamente, a
cada intervalo de 20 (vinte) admissões, durante o prazo de validade deste concurso público.
2.1 - Os candidatos com deficiência aprovados terão respeitada sua ordem de classificação
na lista geral, se esta for mais benéfica do que a prevista pelo regramento disposto no item
"2".
2.2 - No caso de existir convocação nos termos do subitem "2.1" deste capítulo, o próximo
candidato da lista especial, caso haja, será convocado a ocupar somente a vaga do intervalo
seguinte, dentre aquelas estabelecidas no item "2", em observância ao princípio da
proporcionalidade.
3 - O candidato terá exaurido os direitos decorrentes da sua habilitação quando:
a) deixar de comparecer na data, horário e local estabelecidos na convocação, seja qual for
o motivo alegado;
b) não aceitar as condições estabelecidas para o exercício do emprego público.
XIII – Da comprovação da experiência profissional
1 - O candidato deverá, no momento da convocação para o exame admissional, apresentar
os seguintes documentos de comprovação da experiência profissional:
a) Carteira de Trabalho; ou
b) Contratos de prestação de serviços; ou
c) Publicações no Diário Oficial que demonstrem a posse e exoneração em cargos
públicos, acompanhadas pela descrição das atividades correspondentes aos cargos,
empregos públicos ou funções públicas; ou
d) Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, assinados pelo
representante da instituição, com firma reconhecida, que indique as atividades realizadas
pelo candidato e o período de sua execução.
d.1) O atestado deverá incluir, necessariamente, razão social do emitente; identificação
completa do profissional beneficiado; descrição do emprego, cargo ou função e as
principais atividades desenvolvidas; local e período de realização das atividades; assinatura
e identificação do signatário; número de telefone e endereço eletrônico do signatário para
eventual consulta.
1.1. A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios, dentro do
prazo definido pela ARTESP, inviabilizará a admissão e resultará na sua exclusão deste
concurso público.
XIV - Dos exames admissionais
1 - Os candidatos aprovados, incluindo os candidatos com deficiência, serão convocados
para a realização dos exames médicos admissionais laboratoriais e/ou complementares, de
34
caráter unicamente eliminatório, sob responsabilidade de instituição credenciada à
ARTESP.
2 A admissão será efetivada somente com a apresentação Atestado de Saúde
Ocupacional ASO, fornecida pela instituição credenciada à ARTESP, atestando que o
candidato encontra-se apto para o trabalho.
XV – Da admissão
1 - As admissões ocorrerão de acordo com as necessidades da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, inclusive
na prorrogação da validade do concurso, respeitando-se rigorosamente a ordem de
classificação final dos candidatos habilitados no concurso público.
2 - Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, serão admitidos por meio
de ato do Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP publicado no Diário Oficial do Estado de
São Paulo.
3 - O candidato, para ser admitido, deverá comprovar os requisitos exigidos para a
participação no concurso público, entregando:
a) carteira de trabalho;
b) certidão de nascimento ou casamento (com as respectivas averbações, se for o caso);
c) certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, para os candidatos do sexo
masculino, observado o disposto no artigo 210, do Decreto nº 57.654, de 20/01/1966;
d) título de Eleitor, com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de
quitação eleitoral;
e) cédula de identidade - RG;
f) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
g) Certidão de nascimento dos filhos menores de 24 anos;
h) Comprovante de escolaridade para filhos menores de 24 anos;
i) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
j) Carteira de Habilitação Profissional, expedida pelos Conselhos Regionais, para
empregados que exercem profissões regulamentadas;
k) originais (ou cópias autenticadas) dos títulos pontuados na Prova de Títulos, para
conferência;
l) comprovantes de que possui a formação e os pré-requisitos necessários para preencher o
emprego público, conforme mencionado no Anexo II;
m) documento de inscrição no PIS ou PASEP (se houver);
n) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita
Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou
complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de
declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei 8.730, de
35
10/11/1993, Lei 8.429, de 02/06/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de
10/03/1994 e do Decreto Estadual 41.865, de 16/06/1997, com as alterações do Decreto
nº 54.264, de 23/04/2009;
o) declaração de duplo emprego e/ou declaração de acumulação de cargo ou emprego
público, quando for o caso, ou sua negativa;
p) declaração firmada pelo admitido de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja
pela União, por estado ou por município;
q) 3 (três) fotos 3x4 recentes;
r) Comprovante de residência atual;
s) Atestado de Antecedentes Criminais;
t) Currículo Atualizado;
u) Comprovante do número da conta corrente no Banco do Brasil.
3.2 - Os documentos mencionados nas alíneas "a" a "l" do item "3" devem ser entregues
em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do respectivo original.
4 - Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias
não autenticadas, exceto quando o candidato admitido apresentar os originais no ato da
entrega dos documentos, para devida verificação do empregado público que recepcionar a
documentação, conforme regulamenta o Decreto nº 52.658, de 23/01/2008.
5 - O candidato que não apresentar os documentos comprobatórios solicitados na admissão
dentro do prazo previsto será eliminado do concurso público, mediante publicação no
Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme determina o item “3” do Capítulo II deste
edital.
6 - A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos até a data da admissão ou a prática
de falsidade ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição do
candidato, sua eliminação do respectivo concurso público e a anulação de todos os atos daí
decorrentes, ainda que tenha sido publicado o edital de homologação do concurso, sem
prejuízo das sanções legais cabíveis.
7 - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
Paulo - ARTESP, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará foto
3x4 do candidato no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará a sua assinatura e a
transcrição de frase, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitirá um
laudo técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as provas do
Concurso.
8 - O candidato aprovado no Concurso Público poderá desistir do respectivo certame
definitivamente, mediante declaração endereçada à Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP (A/C Comissão
Especial de Concurso Público) via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), até o dia útil
anterior à data da admissão.
9 - No caso de desistência formal da admissão, prosseguir-se-á a admissão dos demais
candidatos habilitados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.
36
XVI – Das disposições finais
1 - O ato de inscrição do candidato presume o inteiro conhecimento das regras contidas
neste edital, nas instruções especiais e nos demais atos e normas regulamentares,
importando na expressa aceitação das normas e condições do concurso público.
2 - O candidato tem por responsabilidade acompanhar, por meio do Diário Oficial do
Estado de São Paulo, as publicações dos editais referentes ao concurso público, não sendo
aceita a alegação de desconhecimento das normas do certame.
2.1 - A comunicação por outras formas (e-mail, telegrama, ligação telefônica), quando
ocorrer, se mera cortesia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e da Fundação Carlos Chagas.
2.2 A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de
São Paulo ARTESP e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais
prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico (e-mail) não informado na ficha de inscrição;
b) endereço eletrônico informado que esteja incompleto, incorreto ou não atualizado pelo
candidato;
c) problemas no provedor de acesso do candidato, como caixa de correio eletrônico cheia,
filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica;
d) endereço residencial informado que esteja incompleto, incorreto ou não atualizado pelo
candidato;
e) endereço de difícil acesso;
f) correspondência recebida por terceiros; e
g) devolução ou possíveis falhas nas entregas de correspondências, por parte da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
3 - A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as
alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão
objeto de avaliação nas provas do Concurso.
4 - Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão
realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa
decimal for maior ou igual a cinco.
5 - A inexatidão das declarações ou irregularidades de documentações, ainda que
verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do concurso público, anulando-se todos
os atos decorrentes da inscrição.
6 - Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado
de São Paulo e, com exceção daqueles referentes ao Departamento de Perícias Médicas do
Estado - DPME, também no Portal de Concursos Públicos do Estado.
7 A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de
São Paulo ARTESP e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por apostilas,
cursos ou quaisquer outras publicações ou divulgações referentes a este certame.
8 - Os itens deste edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto
não consumadas as providências ou eventos referentes a eles, circunstâncias que serão
37
mencionadas em editais ou avisos a serem publicados no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, no site da Fundação Carlos Chagas e no Portal de Concursos Públicos do Estado.
9 - Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta por meio
do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br) na data em que o Edital de Resultado for publicado.
10 - Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à
habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de
desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), conforme item 9 deste Capítulo, e a publicação do Resultado
Final e homologação.
11 - Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para
contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato
deverá efetuar a atualização:
11.1 até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no
subitem 4.7, Capítulo VI deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br;
11.2 após o prazo estabelecido no subitem 11.1 até a publicação do Resultado Final das
Provas, mediante declaração assinada e datada, remetida via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato -
SAC Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/ARTESP Av. Prof. Francisco Morato,
1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900);
11.3 após a publicação do Resultado Final das Provas, junto à unidade de gestão de
pessoas da ARTESP, mediante declaração assinada e datada, contendo a identificação
completa do candidato, ou por intermédio do e-mail concursopublico@artesp.sp.gov.br.
11.4 As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate estabelecido nos
Capítulo X deste Edital, somente serão consideradas quando solicitadas no prazo
estabelecido no subitem 11.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos
candidatos.
11.5 É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone
atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos
necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não
seja localizado.
12 - As publicações das etapas do certame no Diário Oficial do Estado de São Paulo terão
caráter oficial para fim de comprovação de habilitação em concurso.
13 - O período de validade do concurso não gera para a Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP a obrigatoriedade de
aproveitar os candidatos habilitados, além das vagas oferecidas no presente edital.
13.1 A aprovação em classificação superior ao número de vagas gera, para o candidato,
apenas a expectativa de direito à admissão, durante a vigência do presente concurso
público, dependendo dos interesses da Administração Pública.
38
14 - A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a
nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a
omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de
prejudicar direito ou criar obrigação.
14.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 14 deste Capítulo, o
candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299
do Código Penal.
15 - As ocorrências não previstas neste edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão
resolvidos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do
Estado de São Paulo – ARTESP e pela Fundação Carlos Chagas.
39
ANEXO I
Dos Empregos Públicos
Lei complementar que regulamenta os empregos públicos: Lei Complementar
estadual nº 1.267 de 14/07/2015
1. Ensino Médio ou equivalente: Valor da Taxa de Inscrição: R$ 75,00 (setenta e cinco
reais)
1.1 Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Jornada de trabalho: 40 horas semanais, que poderão ser cumpridas em escalas de trabalho,
incluindo sábados, domingos e feriados, inclusive, em períodos noturnos, conforme a
necessidade do serviço.
Código
de
Opção
Emprego Público
Local de
Trabalho
Total
Vagas
Livre
Concor-
rência
Vagas
Reser-
vadas
Vencimentos Requisitos Necessários
A01
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
(Técnico em
Contabilidade/
Administração)
São Paulo 2 2 R$ 2.777,00
Certificado de conclusão do Ensino Médio ou
equivalente, em Técnico em Contabilidade e/ou
Administração de Empresas.
B02
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
(Tecnologia de
Informação)
São Paulo 2 2 R$ 2.777,00
Certificado de conclusão do Ensino Médio ou
equivalente na área de Tecnologia de Informação.
C03
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
São Paulo 62 59 3 R$ 2.777,00
Certificado de conclusão do Ensino Médio ou
equivalente.
C04
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
Araraquara
2 2 R$ 2.777,00
Certificado de conclusão do Ensino Médio ou
equivalente.
C05
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
Bauru 2 2 R$ 2.777,00
Certificado de conclusão do Ensino Médio ou
equivalente.
C06
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
Campinas 2 2 R$ 2.777,00
Certificado de conclusão do Ensino Médio ou
equivalente.
40
2. Ensino Superior completo: Valor da Taxa de Inscrição: R$ 100,00 (cem reais)
2.1 Analista de Suporte à Regulação de Transporte; Especialista em Regulação de Transporte I
Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Gestão Pública; e Especialista
em Regulação de Transporte III – Direito
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Código
de
Opção
Emprego Público
Local de
Trabalho
Total
Vagas
Livre
Concor-
rência
Vagas
Reser-
vadas
Vencimentos Requisitos Necessários
D07
Analista de
Suporte à
Regulação de
Transporte
São Paulo 16 15 1 R$ 7.300,00
Diploma de Graduação em Curso de vel Superior
,
em qualquer área de formação, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministéri
o da Educação, com experiência mínima
comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da
conclusão do respectivo Curso Superior, em assuntos
relacionados à área de atuação.
E08
Especialista em
Regulação de
Transporte I –
Administração
de Empresas
São Paulo 3 3 R$ 8.500,00
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em Administração de Empresas,
fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, registro
no respectivo Órgão
de Classe e com experiência mínima comprovada
de 3
(três) anos, contados a partir da conclusão do
respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados à
área de atuação.
F09
Especialista em
Regulação de
Transporte I –
Ciências
Contábeis
São Paulo 3 3 R$ 8.500,00
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em Ciências Contábeis, fornecido por Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, registro
no respectivo Órgão de Classe e
com
experiência mínima comprovada de 3 (três) anos,
contados a partir da conclusão do respectiv
o Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
G10
Especialista em
Regulação de
Transporte I -
Direito
São Paulo 3 3 R$ 8.500,00
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em Direito, fornecido por Instituição de Ensino
Superior recon
hecida pelo Ministério da Educação,
com experiência mínima comprovada de 3 (três) anos,
contados a partir da conclusão do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
H11
Especialista em
Regulação de
Transporte I -
Economia
São Paulo 5 4 1 R$ 8.500,00
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em Economia, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação,
registro
no respectivo Órgão de Classe e com
experiência mínima comprovada de 3 (três)
anos,
contados a partir da conclusão do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
J14
Especialista em
Regulação de
Transporte I –
Gestão Pública
São Paulo 1 1 R$ 8.500,00
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
na
área de Gestão Pública
fornecido por Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, com experiência mínima comprovada de 3
(três) anos, contados a partir da conclusão do
respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados à
área de atuação.
L16
Especialista em
Regulação de
Transporte III -
Direito
São Paulo 4 4 R$ 10.285,00
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em Direito, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Pós-Graduação (Lato Sensu
em nível de
especialização, com carga horária mínima de 360
horas ou Strictu Sensu
em nível de mestrado ou
doutorado) na área de Direito Civil ou Direito
Processual Civil ou Direito dos Contratos (e/ou
Societário) ou Direito Regulatório (e/ou Ec
onômico)
ou Direito Empresarial ou Direito Público (e/ou com
ênfase em Gestão Pública) ou Direito Administrativo.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos,
contados a partir da conclusão da Graduação em
Direito, em assuntos relacionados à área de atuação.