Edital do Concurso Assembléia Legislativa - PB 2013

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL Nº 001/2012 - DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – 2012
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, tornablica a abertura
de inscrições para a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, o qual
reger-se de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES
ESPECIAIS
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.
2. O concurso destina-se ao provimento de vagas e à formação de Cadastro Reserva aos cargos constantes do Capítulo II deste Edital, obedecida
a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.
3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Estatutário, Lei Complementar nº 58/2003.
4. Os candidatos aos cargos do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma da Lei
Complementar nº 58/2003, salvo disposições em leis específicas.
5. Os cargos, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital.
6. Os códigos de opção de Cargo constam do Capítulo II deste Edital.
7. A descrição das atribuições básicas dos cargos consta do Anexo I deste Edital.
8. O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital.
II. DOS CARGOS
1. Os cargos, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir.
- Ensino Superior Completo
- Remuneração: R$ 2.022,27
CÓDIGO DE
OPÇÃO
CARGO Nº de vagas*
Vagas reservadas
aos candidatos com
deficiência**
ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS
(a serem comprovados no ato da posse)
A01 Consultor Legislativo
20 + Cadastro
de Reserva
1
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico
Escolar) do Curso de Direito, Economia, Contabilidade ou
Administração, reconhecido pelo Ministério da Educação.
B02 Analista Legislativo
2 + Cadastro de
Reserva
-
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico
Escolar) de Curso Superior de Graduação em qualquer
área, reconhecido pelo Ministério da Educação.
* Total de Vagas, incluindo a reserva aos candidatos com deficiência.
**Vagas reservadas aos candidatos com deficiência, de acordo com o Decreto Federal nº 3298/99 e Lei Estadual nº 8.617/2008.
- Ensino Médio Completo
- Remuneração: R$ 1.449,30
CÓDIGO DE
OPÇÃO
CARGO Nº de vagas*
Vagas reser
vadas
aos candidatos com
deficiência**
ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS
(a serem comprovados no ato da posse)
C03
Assessor Técnico
Legislativo
16 + Cadastro
de Reserva
1
Comprovante de Conclusão de curso de ensino médio ou
equivalente, devidamente reconhecido.
* Total de Vagas, incluindo a reserva aos candidatos com deficiência.
**Vagas reservadas aos candidatos com deficiência, de acordo com o Decreto Federal nº 3298/99 e Lei Estadual nº 8.617/2008.
- Ensino Fundamental II Completo
- Remuneração: R$ 1.213,38
CÓDIGO DE
OPÇÃO
CARGO Nº de vagas*
Vagas reservadas
aos candidatos com
deficiência**
ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS
(a serem comprovados no ato da posse)
D04 Assistente Legislativo
71 + Cadastro
de Reserva
3
Comprovante de Conclusão de curso de Ensino
Fundamental II, devidamente reconhecido.
* Total de Vagas, incluindo a reserva aos candidatos com deficiência
**Vagas reservadas aos candidatos com deficiência, de acordo com o Decreto Federal nº 3298/99 e Lei Estadual nº 8.617/2008.
III. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
1. O candidato aprovado no Concurso, de que trata este Edital, será
investido no Cargo se atender às seguintes exincias, na data da
posse:
a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos
Decretos de nº 70.391/72 e de nº 70.436/72 e da Constituição
Federal, artigo 12, parágrafo 1º;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos
do sexo masculino;
e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno
exercício de seus direitos civis e políticos;
f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-
requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do
item 5 do Capítulo XIV deste Edital;
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos
enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à
investidura no cargo.
IV. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação
tácita das normas e condições do Concurso, tais como se acham
estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos,
comunicados e instruções específicas para a realização do
certame, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deve orientar-
se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar
conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o
Concurso.
2. As inscrições para o Concurso seo realizadas, exclusivamente pela
Internet, no período das 10 horas do dia 07/01/2013 às 14 horas do
2
dia 06/02/2013 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste
Catulo.
2.1 A Fundação Carlos Chagas disponibilizará nas Cidades indicadas
abaixo, no Estado da Paraíba, gratuitamente, computadores para a
inscrição de candidatos que o tiverem acesso à Internet, nos
locais e horários abaixo mencionados, durante o período de
inscrições (07/01/2013 a 06/02/2013), em dias úteis, de segunda a
sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h (horário local).
- João Pessoa: Microlins Educação & Profissão - Avenida Dom
Pedro II, Centro;
- Campina Grande: Microlins Educação & Profissão - Rua João da
Mata, 458 – Centro;
- Patos: Microlins Educação & Profissão - Rua Tiradentes, 36
Centro;
- Cajazeiras: Lins Exatas - Rua Coronel Justino, 72 – Centro.
2.1 O período de inscrições poderá ser prorrogado por até 2 (dois) dias
úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da
Assembleia Legislativa do Estado da Parba e da Fundação Carlos
Chagas.
2.2 A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem
prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação
feita no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br.
3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletnico
www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por
meio do link referente ao Concurso blico da Assembleia Legislativa
do Estado da Paraíba, efetuar sua inscrição conforme os
procedimentos estabelecidos a seguir:
3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário
de Inscrição, transmitir os dados pela Internet e imprimir o
comprovante de inscrição.
3.2 Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar no Formulário de
Inscrição o Código de Opção do Cargo, ao qual deseja concorrer,
conforme tabela constante do Capítulo II deste Edital e da barra de
opções do formulário de Inscrição.
4. Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato
observar atentamente as informações sobre a aplicação das
provas (Capítulo VII, item 1 e subitens) uma vez que poderá
concorrer a um Cargo por período de aplicação das provas.
(bem como observar o Edital 002/2012 do Concurso Público
para o cargo de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado
da Paraíba).
4.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição para o mesmo
período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última
inscrição efetivada, sendo as demais canceladas.
4.2 Considera-se inscrição efetivada aquela devidamente paga, de
acordo com o estabelecido no item 5 deste Capítulo.
4.2.1 Não sendo possível identificar a última inscrição paga, será
considerado o número do documento (gerado no ato da inscrição),
validando-se a última inscrição gerada.
5. O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à
inscrição por meio de boleto banrio ou débito em conta corrente de
banco(s) conveniado(s), no valor correspondente à opção de Cargo, de
acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da gina
de inscrições, a a data limite de pagamento de inscrições:
04/03/2013.
a) Para os cargos de Consultor Legislativo e Analista Legislativo:
R$ 83,00 (oitenta e três reais);
b) Para o cargo de Assessor Técnico Legislativo: R$ 58,00
(cinquenta e oito reais);
c) Para o cargo de Assistente Legislativo: R$ 45,00 (quarenta e
cinco reais).
5.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, deve ser impresso para o
pagamento do valor da inscrição, após conclusão do
preenchimento do Formulário de Inscrição, em qualquer banco do
sistema de compensação bancária.
5.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro,
cheque do próprio candidato ou débito em conta corrente de bancos
conveniados.
5.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será
considerado quitado após a respectiva compensação.
5.2.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo,
considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.
5.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de
agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato,
o boleto deverá ser pago antecipadamente.
6. A partir de 14/01/2013 o candidato poderá conferir no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição foram
recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o
candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11)
3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário
de Brasília), para verificar o ocorrido.
7. As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do
pagamento do respectivo valor.
8. Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor
menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos
pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das
inscrições.
9. O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de
identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação
dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
10. A Fundação Carlos Chagas e a Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíbao se responsabilizam por solicitações de inscriçãoo
recebidas por motivo de ordem cnica dos computadores, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem
como outros fatores de ordem cnica que impossibilitem a
transferência de dados.
11. O descumprimento das instruções para inscrição implicará sua o
efetivação.
12. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto
preenchimento do Formulário de Inscrição.
13. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira
responsabilidade do candidato, reservando-se à Assembleia
Legislativa do Estado da Parba e à Fundação Carlos Chagas o
direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o
respectivo documento de forma completa e correta e/ou fornecer dados
inverídicos ou falsos.
14. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração da
Opção de Cargo, bem como não haverá, em hipótese alguma,
devolução da importância paga.
15. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da
inscrição, com exceção ao cidadão amparado pela Lei Estadual
7.716/2004, que comprove a condição de Doador de Sangue da
rede hospitalar pública ou conveniada com o SUS Sistema Único
de Saúde, no Estado da Paraíba.
15.1 A isenção de que trata o item 15 somente se aplica àquele que
comprovar:
- ser portador de carteira de doador de sangue, expedida por órgão
estadual competente;
- tenha feito, sistematicamente, doação de sangue, conforme o
disposto na Portaria 1.376/1993, do Ministério da Saúde, no
mínimo, três doações nos doze meses anteriores a publicação
deste Edital.
15.2 As inscrições com isenção de pagamento de que trata o item anterior
somente seo realizados via Internet, durante o peodo de inscrição
(das 10h do dia 07/01/2013 às 14h do dia 06/02/2013, horário de
Brasília), por meio de link referente ao Concurso Público da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, devendo o candidato ler
e aceitar o requerimento de inscrição isenta.
15.3 O candidato deverá encaminhar original ou cópias autenticadas
dos documentos indicados no item 15.1, até 06/02/2013 via
SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas (A/C cleo de Tratamento da Informação Ref.: Isenção
de Pagamento/Assembleia Legislativa - Paraíba - informar o cargo)
- Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo
SP - CEP 05513-900).
15.4 Não serão consideradas as cópias não autenticadas bem como os
documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por
outro meio que não o estabelecido no item anterior.
15.4.1 Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins de
comprovação de documentos de isenção descrita neste Capítulo,
os documentos contendo carimbos com a descrição confere com
o original”, datados e assinados por qualquer autoridade pública.
16. Os documentos encaminhados para as inscrições de isenção de
pagamento terão validade somente para este Concurso Público e
não serão devolvidos.
17. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à
situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.
18. Expirado o período de postagem dos documentos, o serão aceitos
pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou
alegação.
19. Os requerimentos de inscrições isentas serão analisados e
julgadas pela Fundação Carlos Chagas.
20. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição
ao candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição isenta pela Internet;
b) omitir informações ou torná-las inverídicas;
c) fraudar e/ou falsificar documento;
d) pleitear a isenção sem comprovar as exigências constantes do
subite 15.1 deste Capítulo;
e) não observar o período de postagem dos documentos.
21. O candidato interessado em concorrer a dois cargos (observado o
disposto no item 4 deste Capítulo), na condição de isento de
pagamento, deverá preencher as inscrições aos cargos de seu
interesse.
3
22. As informações prestadas no Formulário de Inscrições Isentas
serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e
criminalmente pelo teor das afirmativas.
23. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em
lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do
Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
24. A partir do dia 21/02/2013, o candidato deverá verificar no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos
requerimentos de isenção do pagamento da inscrição, observados
os motivos de indeferimento, se for o caso.
25. O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta
deferido terá sua inscrição validada, não gerando boleto para
pagamento da inscrição.
25.1 O candidato que efetuar mais de uma inscrição por período de
aplicação (a não observância do item 4 deste Capítulo), e tendo
seus requerimentos deferidos, terá validada a última inscrição
efetuada, sendo considerado para fins de validação o mero do
documento gerado no ato da inscrição.
25.2 Após o deferimento da inscrição isenta para determinado Código
de Opção de Cargo não haverá, em hipótese alguma, troca da
opção indicada no ato da inscrição, seja qual for o motivo alegado.
26. O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta
indeferido poderá apresentar recurso no prazo de dois dias úteis,
após a divulgação no site da Fundação Carlos Chagas, da relação
de inscrições indeferidas.
26.1 Após a análise dos recursos será divulgada, no site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), a relação dos
requerimentos deferidos e indeferidos.
27. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de
inscrição e/ou seus recursos indeferidos e que queiram participar
do certame deverão gerar o boleto e efetuar o pagamento de sua
inscrição até a data limite de 04/03/2013.
27.1 O candidato que não regularizar sua inscrição, por meio do
pagamento, terá o pedido de inscrição invalidado.
28. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via
postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta
corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou
extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas
neste Edital.
28.1 Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não
atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, será ela
cancelada.
29. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem
rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
30. A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e a Fundação
Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada
dos candidatos para prestar as provas do Concurso.
31. O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial
para realização da prova deverá solicitá-la até o término das
inscrições, considerando, para este efeito, a data da postagem, via
Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas
(Departamento de Execução de Projetos - Ref.:
Solicitação/Assembleia Legislativa - Paraíba - Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).
31.1 O candidato deverá encaminhar, anexo à sua solicitação de
condição especial, para realização da prova, Laudo Médico
(original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o
atendimento especial solicitado.
31.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições,
considerando, para este efeito, a data da postagem, seja qual for o
motivo alegado, poderá não ter a condição especial atendida.
31.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de
viabilidade e razoabilidade do pedido.
32. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das
provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira,
observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção
das providências necessárias.
32.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das
inscrições, considerando, para este efeito, a data da postagem, via
Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas
(Departamento de Execução de Projetos - Ref.:
Solicitação/Assembleia Legislativa - Paraíba Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala, São Paulo - SP - CEP 05513-900).
32.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da
candidata.
32.3 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua
guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), em sala
reservada para este fim.
32.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante
poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova,
acompanhada de uma fiscal.
32.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata
lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de
babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de
parentesco ou de amizade com a candidata.
33. O laudo médico e/ou as solicitações, previstas nos itens 31 e 32
deste Capítulo, deverão ser encaminhados até o término das
inscrições (06/02/2013).
V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das
prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da
Constituição Federal, na Lei 7.853/89, bem como na Lei
Estadual nº 8.617/2008 é assegurado o direito de inscrição para os
cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis
com a deficiência que possuem.
2. Em obediência ao disposto no Decreto nº 3.298/99, ser-lhes-á
reservado o percentual de 5% (cinco) dos cargos que vierem a
vagar ou forem criados dentro do prazo de validade do Concurso.
2.1 O primeiro candidato com deficiência classificado no Concurso
será convocado para ocupar a (quinta) vaga aberta, relativa ao
Cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com
deficiência classificados serão convocados para ocupar a 25ª, 45ª
vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de
classificação, enquanto houver ou surgir vagas, durante o prazo
de validade do Concurso.
2.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 2 resulte
número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro mero
inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas.
2.3 As vagas definidas no item 2 que não forem providas por falta de
candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na
perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com
estrita observância à ordem classificatória.
3. Não obsta à inscrição ou ao exercício das atribuições pertinentes
ao cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual.
4. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram
nas categorias relacionadas no artigo 4º do Decreto Federal
3.298/99 e suas alterações e na mula 377 do Superior Tribunal de
Justiça STJ.
5. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais
previstas no Decreto Federal 3.298/99, particularmente em seu
art. 40, bem como na Súmula 377 do STJ, participarão do
Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos,
no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos
critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das
provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Os benefícios previstos no art. 40, §§ e 2º, deverão ser
requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via Sedex
ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.
5.1 É de responsabilidade do candidato com deficiência observar, quando
da escolha do Cargo, se haverá prova prática e quais as exigências
definidas para a execução da prova inerente ao Cargo ao qual
pretende concorrer. Não serão aceitas, em nenhuma hipótese,
solicitações de dispensa da prova prática em função de
incompatibilidade com a deficiência que o candidato declarar possuir.
5.1.1 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização
das provas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do
pedido, de acordo com o Cargo pretendido.
6. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar ser pessoa com
deficiência, especificá-la, e indicar se deseja concorrer às vagas
reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de
inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos Ref.:
Laudo Médico – Concurso Público da Assembleia Legislativa -
Paraíba – Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala
São Paulo – SP – CEP 05513-900), considerando, para este efeito,
a data da postagem, os documentos a seguir:
a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo
máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições,
atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional
de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência,
inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova,
informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG),
número do CPF e opção de Cargo;
b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova
especial em Braile, ou Ampliada, ou leitura de sua prova, além do
envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
encaminhar solicitação por escrito, a o término das inscrições,
especificando o tipo de deficiência;
c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento
de Inrprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras, além do envio da
documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar
solicitação por escrito, até o rmino das inscrições;
4
d) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional
para realização das provas, além do envio da documentação
indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por
escrito, até o término das inscrições, com justificativa
acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua
deficiência.
6.1 A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e a Fundação
Carlos Chagas não se responsabilizam pelo extravio dos
documentos enviados via Sedex.
6.2 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em
Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas
deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos
deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete
e punção, podendo utilizar-se de soroban.
6.3 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem
prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
6.3.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova
Ampliada entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho
de fonte, a prova será confeccionada em fonte 18.
6.4 Os candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que
solicitarem prova especial por meio da utilização de software,
deverão indicar um dos relacionados a seguir:
6.4.1 Dos Vox (sintetizador de voz);
6.4.2 Jaws (Leitor de Tela);
6.4.3 Zoomtext (ampliação e voz).
7. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, o
atenderem aos dispositivos mencionados no item 6, deste Capítulo
serão considerados como pessoas sem deficiência, seja qual for o
motivo alegado, bem como poderão não ter as condições especiais
atendidas.
8. No ato de inscrição o candidato com deficiência deverá declarar
estar ciente das atribuições do Cargo para o qual pretende se
inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à
avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de
habilitação no estágio probatório.
9. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme
instruções constantes neste Capítulo não poderá interpor recurso
em favor de sua situação.
10. O candidato com deficiência, se classificado na forma do Capítulo
XI, além de figurar nas listas de classificação por Opção de Cargo,
terá seu nome constante das listas específicas de candidatos com
deficiência, por Opção de Cargo.
11. O candidato com deficiência aprovado no Concurso, quando
convocado, deverá, munido de documento de identidade original,
submeter-se a avaliação (de acordo com o Decreto Federal nº
3.298/99) por equipe multiprofissional da Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba ou por ela indicada, composta de três
profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em
questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes
da área almejada pelo candidato.
11.1 A equipe multiprofissional verificará as informações prestadas pelo
candidato no ato da inscrição; a natureza das atribuições e tarefas
essenciais ao Cargo; a viabilidade das condições e acessibilidade
e as adequações do ambiente de trabalho na execução das
tarefas; a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos
ou outros meios que habitualmente utilize e a Classificação
Internacional de Doenças (CID) apresentadas, emitindo, parecer
fundamentado acerca da compatibilidade da deficiência com as
atividades a serem desempenhadas, sob as penas da lei.
11.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para
justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à
avaliação de que trata o item 11.
11.3 A avaliação de que trata este item terá caráter terminativo.
12. Será eliminado da lista específica o candidato cuja deficiência
informada no Formulário de inscrição não seja constatada na forma
do artigo e seus incisos do Decreto Federal n. 3298/99,
permanecendo apenas na lista de classificação geral, desde que
se enquadre nos limites estabelecidos nos Capítulos VIII, IX e X,
deste Edital.
12.1 Na hipótese do candidato não ter sido classificado de acordo com
os limites constantes dos Capítulos VIII, IX e X, será eliminado do
certame.
13. O candidato com deficiência, depois de nomeado, será
acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a
compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua deficiência
durante o estágio probatório.
14. Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do
estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua
deficiência com as atribuições do Cargo.
15. As vagas que surgirem e que não forem providas por falta de
candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na
perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com
estrita observância à ordem classificatória.
16. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições
deste Capítulo implicará a perda do direito a ser admitido para as
vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
17. O laudo médico apresentado terá validade somente para este
Concurso Público e não será devolvido.
18. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser
arguida para justificar a concessão de readaptação ou
aposentadoria por invalidez.
VI. DAS PROVAS
1. O Concurso Público constará das seguintes provas:
Cargo Escolaridade Prova
de
Questões
Peso Duração Caráter
Consultor
Legislativo
Superior
Prova Objetiva:
Conhecimentos Gerais:
Língua Portuguesa
Raciocínio Lógico
História da Paraíba
Conhecimentos Específicos:
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Legislação Institucional (Regimento Interno)
Constituição do Estado da Paraíba
20
40
1
2
4h
Eliminatório e
Classificatório
Redação
Eliminatório
Analista
Legislativo
Superior
Prova Objetiva:
Conhecimentos Gerais:
Língua Portuguesa
Raciocínio Lógico
História da Paraíba
Conhecimentos Específicos:
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Legislação Institucional (Regimento Interno)
Constituição do Estado da Paraíba
20
40
1
2
4h
Eliminatório e
Classificatório
Redação Eliminatório
5
Cargo Escolaridade Prova
de
Questões
Peso Duração Caráter
Assessor Técnico
Legislativo
Médio
Prova Objetiva:
Conhecimentos Gerais:
Língua Portuguesa
Raciocínio Lógico
História da Paraíba
Conhecimentos Específicos:
Noções de Direito Civil
Noções de Direito Processual Civil
Noções de Direito Administrativo
Noções de Direito Constitucional
Legislação Institucional (Regimento Interno)
Constituição do Estado da Paraíba
20
40
1
2
4h
Eliminatório e
Classificatório
Redação
Eliminatório
Assistente
Legislativo
Fundamental
Prova Objetiva:
Língua Portuguesa
Matemática
História da Paraíba
Legislação Institucional (Regimento Interno)
Constituição do Estado da Paraíba
60
1
3h
Eliminatório e
Classificatório
Prova Prática de Digitação
Eliminatório
2. Para todos os cargos, a Prova Objetiva, constará de questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma e versarão sobre
assuntos dos programas constantes do Anexo II deste Edital.
3. Para os cargos de Consultor, Analista e Assessor Técnico Legislativo, a Prova de Redação ocorrerá conforme o Capítulo IX deste Edital.
4. Para o cargo de Assistente Legislativo, a Prova de Digitação ocorrerá conforme o Capítulo X deste Edital.
VII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. As provas serão aplicadas na cidade de João Pessoa – PB.
1.1 A aplicação das Provas Objetivas (para todos os cargos) e de Redação
para os cargos de Consultor Legislativo, Analista Legislativo e
Assessor cnico Legislativo está prevista para o dia 07/04/2013 e a
Prova Prática (de Digitação para o cargo de Assistente Legislativo)
está prevista para os dias 07/07/2013.
1.2 As provas para o cargo de Assessor Técnico Legislativo serão
aplicadas em período distinto a dos cargos de Analista
Legislativo, Consultor Legislativo e Assistente Legislativo.
1.2.1 As provas objetivas para o cargo de Procurador (de acordo com o
edital 002/2012) serão aplicadas na mesma data e no mesmo
período das provas para o cargo de Assessor Técnico Legislativo.
1.3 Caso o mero de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares
adequados existentes nos colégios localizados em João Pessoa – PB,
a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em
cidades próximas à determinada para aplicação das provas, o
assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e
alojamento desses candidatos.
1.4 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da
disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.
1.5 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão
ocorrer em bados, domingos ou feriados.
2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais
serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação
para as Provas a ser publicado no Drio Oficial do Estado, no site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e por meio
de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos,
atras dos Correios ou por e-mail, de acordo com a opção do
candidato no ato da inscrão.
2.1 O candidato receberá o Cartão Informativo no endereço (ou
endereço eletrônico) indicado no ato da inscrição, sendo de sua
exclusiva responsabilidade a manutenção e atualização de seus
dados.
2.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo
endereço informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto
ou incorreto.
2.1.2 A Fundação Carlos Chagas e a Assembleia Legislativa do Estado
da Paraíba não se responsabilizam por informações incorretas ou
incompletas fornecidas pelo candidato, endereço de difícil acesso,
extravio ou recebimento por terceiros, ou correspondência por
qualquer motivo não recebida, falha na entrega de mensagens
eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por
problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de
correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos
ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável
sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar
as informações que lhe são pertinentes.
2.2 A comunicação por intermédio dos Correios, ou e-mail, é
meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário
Oficial do Estado a publicação do Edital de Convocação para as
Provas.
2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que
extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o
candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para
Provas.
3. O candidato que não receber o Cartão Informativo a o
(terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo
dúvidas quanto ao local, data e horários de realização das provas,
deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone
(0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16
horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br).
4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na
respectiva data, local e horários constantes no Cartão Informativo e
no site da Fundação Carlos Chagas.
5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo
enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos
impressos, entregues ao candidato no dia da realização das
provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo,
data de nascimento, endereço e critério de desempate, deverão ser
corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções
constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a
aplicação das Provas.
5.1 Dados referentes aos critérios de desempate poderão ser
corrigidos até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas
Objetivas– Redação.
5.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos
termos do item 5 deverá arcar, exclusivamente, com as
consequências advindas de sua omissão.
6. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de Cargo e/ou
à condição de pessoa com deficiência, o candidato deveentrar
em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da
Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência da data de realização das provas, pelo
telefone (0XX11) 3723-4388 (de segunda a sexta-feira, úteis, das
10 às 16 horas, horário de Brasília).
6.1 Não será admitida troca de opção de Cargo.
6.2 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo
mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências
advindas de sua omissão.
7. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver
portando documento de identidade original que bem o identifique,
como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela
Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de
Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por
Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei
Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo,
as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista;
Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como
Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº
9.503/97).
6
7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a
permitir, com clareza, a identificação do candidato.
7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de
realização das provas, documento de identidade original, por
motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial,
expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo, então, submetido a
identificação especial, compreendendo coleta de dados, de
assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
7.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo
documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à
assinatura ou à condição de conservação do documento.
8. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
8.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre
a realização da prova como justificativa de sua ausência.
8.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo,
caracterizará desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do Concurso Público.
9. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público
o que é de interesse público e, em especial, dos próprios
candidatos – bem como sua autenticidade, será solicitado aos
candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital
das Folhas de Respostas personalizadas.
9.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o
candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por
três vezes.
9.2 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de
Respostas visa a atender o disposto no item 7 do Capítulo XIV,
deste Edital.
10. Nas Provas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de
Respostas personalizada, que será o único documento válido para
a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será
de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na capa do
Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá
substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
10.1 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na
Folha de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição,
número do documento de identidade e sua opção de Cargo.
10.2 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às
respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida
pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
10.3 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na
Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do
candidato.
10.4 Não serão computadas questões não assinaladas ou que
contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que
legível.
11. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas
munido de caneta esferográfica de material transparente de
tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.
12. O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas
da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material
transparente de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta,
se necessário.
13. Durante a realização das Provas não será permitida nenhuma
espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a
utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer
anotações.
14. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de
burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras
relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao
Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o
tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na
aplicação das provas.
15. Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas
totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante
a realização das provas.
16. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo
qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do
início das provas;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o
autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das
provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas,
Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;
i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou
utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou
máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de
comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou
outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo
em comportamento indevido.
17. Os aparelhos eletrônicos dos candidatos, como os indicados nas
alíneas “l” e “m”, deverão ser por eles desligados e acondicionados
em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos
Chagas exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova,
devendo a embalagem permanecer fechada até a saída do
candidato do local de realização da prova.
17.1 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas,
sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e
protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado
pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da
prova.
17.2 Os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de
metal nos dias das realizações das provas.
17.3 A Fundação Carlos Chagas e a Assembleia Legislativa do Estado
da Paraíba não se responsabilizarão por perda ou extravio de
documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no
local de realização das provas, nem por danos neles causados.
18. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do
candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de
prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos
Chagas procederá a inclusão do candidato, desde que apresente o
boleto bancário com comprovação de pagamento ou o
comprovante de débito em conta, mediante preenchimento de
formulário específico.
18.1 A inclusão de que trata o item 18 será realizada de forma
condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na
fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de verificar
a pertinência da referida inscrição.
18.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será
automaticamente cancelada sem direito a reclamação,
independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos
todos os atos dela decorrentes.
19. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na
hipótese de serem verificadas falhas de impressão, o Coordenador
do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a
devida substituição, a leitura dos itens onde ocorreram falhas,
usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
c) estabelecer, após o Coordenador do Colégio consultar o Plantão
da Fundação Carlos Chagas, prazo para compensação do tempo
usado para regularização do Caderno, se a ocorrência verificar-se
após o início da prova.
20. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o
candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o
candidato será automaticamente eliminado do Concurso.
21. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto
para a aplicação das provas em razão de afastamento do
candidato da sala de prova.
22. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local,
data e horário determinados.
23. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente
com a Folha de Respostas, o Caderno de Questões personalizado.
24. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais
adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de
Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou
privado, mesmo após o encerramento do Concurso.
25. O candidato, no primeiro dia útil subsequente a aplicação das
provas, deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br para
tomar conhecimento da(s) data(s) previstas para divulgação dos
gabaritos e das questões das Provas.
25.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis pelo prazo
de 7 (sete) dias a contar da data de divulgação no site
www.concursosfcc.com.br.
VIII – DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA
1. A Prova Objetiva será estatisticamente avaliada, de acordo com o
desempenho do grupo a ela submetido.
2. Considera-se grupo, neste concurso, o total de candidatos
presentes à prova do respectivo Cargo.
7
3. Na avaliação da prova será utilizado o escore padronizado, com
média igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
4. Esta padronização da nota da prova tem por finalidade avaliar o
desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que
a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação na
prova. Na avaliação da prova do Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato na prova;
b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os
candidatos na prova;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota
padronizada (NP); para isso calcula-se a diferença entre o total de
acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo
da prova (?), divide-se essa diferença pelo desvio padrão (s) do
grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se
50 (cinquenta), de acordo com a fórmula:
Fórmula utilizada:
s
xA
NP
?
=
x 10 + 50
NP = Nota Padronizada
A =mero de acertos do candidato
?
= Média de acertos do grupo
s = Desvio padrão
d) é multiplicada a nota padronizada do candidato na prova pelo
respectivo peso;
e) são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos
respectivos) da prova, obtendo-se, assim, o total de pontos de
cada candidato.
5. Para os cargos de Consultor, Analista, Assessor Técnico
Legislativo, a Prova Objetiva, de Conhecimentos Gerais e de
Conhecimentos Específicos, se de caráter eliminatório e
classificatório, considerando-se habilitado o candidato que tiver
obtido, total de pontos igual ou superior a 150 (cento e cinquenta).
6. Para o cargo de Assistente Legislativo, a Prova Objetiva será de
caráter eliminatório e classificatório, considerando-se habilitado o
candidato que tiver obtido, total de pontos igual ou superior a 50
(cinquenta).
7. Os candidatos não habilitados na Prova Objetiva serão excluídos
do Concurso.
IX DA PROVA DE REDAÇÃO PARA OS CARGOS DE CONSULTOR,
ANALISTA E ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
1. Para os cargos de Consultor, Analista e Assessor Técnico
Legislativo, a Prova de Redação será aplicada juntamente com a
Prova Objetiva para todos os candidatos inscritos e serão
avaliadas as dos candidatos habilitados e mais bem classificados,
na forma do Capítulo VIII deste Edital, na Prova Objetiva, em até
10 (dez) vezes o número de vagas, mais empates na última
posição.
2. Dentre os que concorrerem às vagas reservadas aos candidatos
com deficiência, em conformidade com o Capítulo V deste Edital,
serão corrigidas as Provas de Redação de todos os habilitados na
Prova Objetiva, na forma do Capítulo VIII deste Edital.
3. Na Prova de Redação o candidato deverá desenvolver um texto
dissertativo a partir de uma única proposta, sobre assunto de
interesse geral.
4. Na Prova de Redação, considerando-se que o texto constitui uma
unidade, os itens discriminados a seguir serão avaliados em
estreita correlação:
4.1 Conteúdo – até 40 (quarenta) pontos:
a) perspectiva adotada no tratamento do tema;
b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema
proposto;
c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu
encadeamento.
4.1.1 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra
abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações
e/ou colagem de textos e de questões apresentados na prova.
4.2 Estrutura – até 30 (trinta) pontos:
a) respeito ao gênero solicitado;
b) progressão textual e encadeamento de ideias;
c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual).
4.3 Expressão – até 30 (trinta) pontos:
a) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento
exigido para o Cargo;
b) adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e
coerência no uso;
c) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens:
estrutura sintática de orações e períodos, elementos coesivos;
concordância verbal e nominal; pontuação; regência verbal e
nominal; emprego de pronomes; flexão verbal e nominal; uso de
tempos e modos verbais; grafia e acentuação.
5. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da
avaliação do desempenho na Prova Discursiva - Redação a que se
refere este Capítulo, poderão os candidatos valer-se das normas
ortográficas em vigor antes ou depois daquelas implementadas
pelo Decreto Presidencial 6.583, de 29 de setembro de 2008,
em decorrência do período de transição previsto no art. 2º,
parágrafo único da citada norma que estabeleceu o Acordo
Ortográfico da Língua Portuguesa.
6. Será atribuída nota ZERO à Prova de Redação que:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;
b) apresentar texto sob forma não articulada verbalmente (apenas
com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou
qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado;
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a
identificação do candidato;
e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;
f) estiver em branco;
g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.
7. Na Prova de Redação, a folha para rascunho no Caderno de
Provas será de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o
rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção
pela banca examinadora.
8. Na Prova de Redação deverão ser rigorosamente observados os
limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas,
sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação.
9. A Prova de Redação terá caráter exclusivamente eliminatório,
exceto quanto ao critério de desempate, não influindo na
classificação do candidato, e será avaliada na escala de 0 (zero) a
100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela
obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.
10. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.
11. Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos
habilitados.
X. DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO PARA O CARGO DE
ASSISTENTE LEGISLATIVO
1. A Prova Prática de Digitação para o cargo de Assistente Legislativo
será realizada em data, horário e local a serem posteriormente
divulgados por meio de Edital de Convocação Específico.
2. Somente serão convocados os 300 (trezentos) candidatos
habilitados e mais bem classificados na Prova Objetiva, na forma
do Capítulo VIII deste Edital, mais os empates na última posição de
classificação e todos os candidatos com deficiência e habilitados
na forma do Capítulo V deste Edital.
3. Os candidatos não incluídos no limite estabelecido no item 2 deste
Capítulo serão eliminados do Concurso.
4. A Prova Prática de Digitação constará de cópia de texto impresso,
em microcomputador, em editor de texto Word for Windows, versão
2003 ou superior. Será utilizado teclado padrão ABNT2.
4.1 A Prova Prática de Digitação será avaliada quanto à produção e
erros (número e tipo de erros cometidos na transcrição).
4.2 Em princípio, a nota 100 (cem) será atribuída à transcrição sem
erros, em que o candidato tenha produzido, no mínimo, 780
(setecentos e oitenta) toques líquidos em 6 (seis) minutos, ou seja,
130 (cento e trinta) toques líquidos por minuto, conforme tabela a
seguir:
TL (toques líquidos) Mínimo de Nota Máxima
130 100
124 90
118 80
112 70
106 60
100 50
Menor que 100 zero
4.3 Os toques líquidos serão calculados levando-se em conta, no
tempo estipulado, o mero de toques brutos, diminuindo-se os
erros cometidos, segundo a fórmula:
MINUTOS
ERROSTB
TL
?
=
onde:
TL = toques líquidos por minuto
TB = toques brutos
ERROS = descontos por erros cometidos
8
4.4 Os toques brutos correspondem à totalização do mero de toques
dado pelo candidato, incluindo vírgulas, espaços, pontos,
acentuações e mudanças de parágrafo.
4.5 Os erros serão observados toque a toque, comparando-se a
transcrição feita pelo candidato com o texto original, considerando-
se 1 (um) erro cada uma das seguintes ocorrências:
4.5.1 inversão de letras; omissão e/ou excesso de letras, sinais e/ou
acentos; letras, sinais e/ou acentos errados; duplicação de letras;
4.5.2 falta de espaço entre palavras; espaço a mais entre palavras e
letras;
4.5.3 falta ou uso indevido de maiúsculas;
4.5.4 tabulação desigual; falta de tabulação e colocação de tabulação
onde não existe.
5. A Prova Prática de Digitação terá caráter exclusivamente
eliminatório, não influindo na classificação do candidato e será
avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-
se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a
50 (cinquenta).
6. Obedecidos os critérios de avaliação, aos candidatos habilitados
será atribuída nota 100 (cem) e aos não habilitados será atribuída
nota 0 (zero).
7. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.
8. Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos
habilitados.
XI – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS
1. Para todos os cargos a nota final dos candidatos será igual à nota
padronizada ponderada na Prova Objetiva.
2. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem
decrescente da nota final.
3. Para o cargo de Assistente Legislativo, na hipótese de igualdade
de nota final, após observância do disposto no Parágrafo Único do
artigo 27 da Lei nº 10.741, de de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data limite para
correção de dados cadastrais, estabelecido no item 5 do Capítulo
VII deste Edital, terá preferência, para fins de desempate, o
candidato que, sucessivamente:
a) obtiver maior número de acertos nas questões de Língua
Portuguesa;
b) obtiver maior número de acertos nas questões de Matemática;
c) obtiver maior número de acertos nas questões de Legislação
Institucional (Regimento Interno);
d) tiver maior idade;
e) exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data
de publicação da Lei 11.689/08 e a data de término das
inscrições.
4. Para os cargos de Consultor, Analista e Assessor Técnico
Legislativo, na hipótese de igualdade de nota final, após
observância do disposto no Parágrafo Único do artigo 27 da Lei
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sendo
considerada, para esse fim, a data limite para correção de dados
cadastrais, estabelecido no item 5 do Capítulo VII, deste Edital,
terá preferência, para fins de desempate, o candidato que,
sucessivamente:
a) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos;
b) obtiver maior número de acertos nas questões de Língua
Portuguesa;
c) obtiver maior número de acertos nas questões de Raciocínio
Lógico;
d) obtiver maior nota na Prova de Redação;
e) tiver maior idade;
f) exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data
de publicação da Lei 11.689/08 e a data de término das
inscrições.
5. O resultado final do concurso será divulgado por meio de duas
listas, a saber:
a) lista contendo a classificação de todos os candidatos habilitados
por cargo, inclusive os inscritos como candidatos com deficiência;
b) lista contendo a classificação exclusivamente dos candidatos
habilitados por cargo inscritos como candidatos com deficiência.
6. Da divulgação dos resultados constarão apenas os candidatos
habilitados por cargo.
XII. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
b) à aplicação das provas;
c) às questões das provas e gabaritos preliminares;
d) à vista das Provas de Redação;
e) ao resultado das provas.
2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias
úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como
termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser
recorrido.
2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo
estipulado para a fase a que se referem.
2.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a
evento diverso do questionado.
3. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet,
no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br),
de acordo com as instruções constantes na página do Concurso
Público.
3.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos
conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação
Carlos Chagas.
3.2 A Fundação Carlos Chagas e a Assembleia Legislativa do Estado
da Paraíba não se responsabilizam por recursos não recebidos por
motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia
elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
4. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax),
telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste
Edital.
6. Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a
todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal
referente ao resultado preliminar das Provas.
7. Será concedida Vista da Prova de Redação a todos os candidatos
que tiveram a Redação corrigida, conforme Capítulo IX deste
Edital, em período a ser informado em Edital específico.
7.1 A vista da Prova de Redação será realizada no site da Fundação
Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, em data e horário a
serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista de
prova estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
8. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso,
sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão
recursos adicionais.
9. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos
interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito
oficial definitivo.
10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente
anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à
prova, independentemente de formulação de recurso.
11. Na ocorrência do disposto nos itens 9 e 10 e/ou em caso de
provimento de recurso, poderá ocorrer a
classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a
nota mínima exigida para a prova, bem como a reclassificação,
mesmo que o candidato não tenha interposto recursos.
12. Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste
Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recursada;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente,
incoerente ou os intempestivos;
e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de “redes sociais
online”.
13. No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA
QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer
outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do
recurso.
14. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento
referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado,
sendo desconsiderado recurso de igual teor.
15. As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos
candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), não tendo caráter didático, e ficarão
disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de
publicação do respectivo Edital ou Aviso.
XIII. DA HOMOLOGAÇÃO
1. O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos
interpostos, se homologado pela Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba, no Diário Oficial do Estado, em duas listas,
por Opção de Cargo, em ordem de classificação, com pontuação:
a primeira contendo a classificação de todos os candidatos,
inclusive a dos candidatos com deficiência, a segunda somente a
classificação dos candidatos com deficiência.
2. Em caráter informativo, de acordo com a Lei nº 8.423/2007, a
Fundação Carlos Chagas encaminhará ao candidato habilitado,
através de e-mail, cartão de desempenho contendo nome, cargo,
9
classificação e total de pontos. Para tanto é fundamental que o
endereço indicado no ato da inscrição esteja completo, correto e
atualizado.
3. Antes da posse, os candidatos habilitados serão submetidos à
Investigação Social sob responsabilidade da Assembleia
Legislativa do Estado da Paraíba.
XIV. DO PROVIMENTO DOS CARGOS
1. O provimento dos cargos ficará a critério da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa e obedecerá, rigorosamente, à ordem de
classificação por Cargo.
1.2 Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas,
terão sua nomeação publicada no Diário Oficial do Estado.
2. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse
terá o ato de nomeação tornado sem efeito.
3. O candidato nomeado poderá, dentro do prazo legal para posse,
apresentar requerimento, por escrito, solicitando posicionamento
no final da lista dos classificados, uma única vez.
4. A critério da Administração poderá, obedecida a ordem
classificatória por Cargo, haver uma comunicação prévia ao
candidato, no sentido de que este manifeste interesse em ser
nomeado, ou firme termo de desistência da nomeação, podendo,
nesta hipótese, requerer posicionamento no final da lista de
classificação, nos termos previstos no item 3 deste Capítulo.
5. O candidato convocado para nomeação deverá apresentar os
seguintes documentos para fins de posse:
a) Comprovação dos pré-requisitos/escolaridade constantes do
Capítulo II deste Edital;
b) Comprovação dos requisitos enumerados no item 1 do Capítulo
III;
c) Comprovante de ter exercido efetivamente a função de jurado,
conforme itens “3.e” e “4.f” do Capítulo XI, quando for o caso;
d) carteira de identidade;
e) certificado de reservista ou certificado de dispensa de
incorporação;
f) título de eleitor, acompanhado do comprovante de votação ou de
justificação, conforme o caso;
g) CPF;
h) certidão de nascimento ou de casamento, com as respectivas
averbações, se for o caso;
i) declaração quanto à ocupação ou não de outro cargo, emprego ou
função pública;
j) certidão negativa de antecedentes criminais relativa aos últimos
cinco anos;
k) declaração de bens atualizada;
l) número do PIS ou PASEP;
m) atestado de aptidão física e mental fornecido pelo órgão;
n) três fotos 3x4 recentes;
o) comprovante de titularidade de conta bancária;
5.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem
fotocópias ou cópias não autenticadas.
6. Além da apresentação dos documentos relacionados no item 5
deste Capítulo, a posse do candidato ficará condicionada à
realização de inspeção médica, mediante a apresentação do
laudo médico de sanidade física e mental expedido pela equipe
de saúde da Assembleia Legislativa, ou por eles credenciadas.
6.1 Os candidatos habilitados para vagas reservadas às pessoas
com deficiência também deverão cumprir o disposto no item 6,
sem prejuízo das exigências estabelecidas no Capítulo V deste
Edital.
6.2 Dado o seu caráter eliminatório, o o comparecimento à
inspeção médica na data e horário agendados pela
Administração implicará a sua eliminação do Concurso.
6.3 A Administração convocará os candidatos para a inspeção
médica constante do item 6 e os informa dos exames
laboratoriais e complementares a serem por eles apresentados
naquela ocasião.
6.3.1 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às
expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários
à inspeção médica constante do item 6 deste Capítulo.
7. A Assembleia Legislativa, no momento do recebimento dos
documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato
no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na sequência,
coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação
digital no Cartão.
8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para
investidura a a data da posse ou a prática de falsidade
ideológica em prova documental acarretará cancelamento da
inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo concurso
público e anulação de todos os atos com respeito a ele
praticados pela Assembleia Legislativa, ainda que tenha sido
publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem
prejuízo das sanções legais cabíveis.
XV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes
instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais
como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções
específicas para a realização do certame, acerca das quais não
poderá alegar desconhecimento.
2. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste
Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos
normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas
provas do Concurso.
3. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados
das provas, serão realizados com duas casas decimais,
arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for
maior ou igual a cinco.
4. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da
data da publicação da homologação do resultado final, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério da Assembleia
Legislativa.
4.1 A Assembleia Legislativa poderá homologar por atos diferentes e
em épocas distintas o resultado final dos diversos cargos deste
Concurso.
5. A Assembleia Legislativa reserva-se o direito de proceder às
nomeações em número que atenda ao interesse e às
necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e o número de vagas existentes.
6. Os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações,
avisos e comunicados serão publicados no Diário Oficial do Estado
e ficarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
7. Será disponibilizado o boletim de desempenho nas provas para
consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato,
no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br em data a ser
determinada no Edital de Resultado, a ser publicado no Diário
Oficial do Estado.
8. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e
comunicados referentes ao Concurso Público é de
responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por
telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.
9. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou
certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de
candidatos, valendo para tal fim, o e-mail citado no Capítulo XIV, o
boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da
Fundação Carlos Chagas, bem como publicação do resultado no
Diário Oficial do Estado.
10. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço,
telefone para contato, sexo etc.) constantes no Formulário de
Inscrição, o candidato deverá:
10.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais a o terceiro dia útil
após a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 5 do
Capítulo VII deste Edital, por meio do site
www.concursosfcc.com.br.
10.2 Dados referentes aos critérios de desempate (data de nascimento,
condição de jurado etc) somente poderão ser corrigidos até o
terceiro dia útil, após aplicação da Prova Objetiva –Redação.
10.3 Após o prazo estabelecido no item 10.1 até a homologação dos
Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR),
à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato
SAC Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/Assembleia
Legislativa Paraíba - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
10.4 Após a homologação do resultado final do Concurso:
10.4.1 Encaminhar requerimento via Sedex ou Aviso de Recebimento
(AR), à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, Secretaria
Adjunta de Pessoal, Praça João Pessoa, s/n, João Pessoa – PB.
11. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e
telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob
pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse,
caso não seja localizado.
11.1 O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado até
que se expire o prazo de validade do Concurso.
12. A Assembleia Legislativa e a Fundação Carlos Chagas não se
responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico errado ou não atualizado;
b) endereço não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de
fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
13. A qualquer tempo poder-se anular a inscrição, prova e/ou
tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos
relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão,
10
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a
finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
13.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 13
deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por
Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código
Penal.
14. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações,
atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a
providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que
será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
15. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e
à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do
próprio candidato.
16. Prescreverá em um ano, a contar da data em que for publicada a
homologação do resultado final, o direito de ação contra
quaisquer atos relativos a este Concurso Público.
17. A Assembleia Legislativa e a Fundação Carlos Chagas o se
responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras
publicações referentes a este Concurso.
18. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas
neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do
Concurso Público.
19. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os
casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e pela Fundação
Carlos Chagas, no que a cada um couber.
ANEXO I
Atribuições básicas dos Cargos
CONSULTOR LEGISLATIVO: Prestar consultoria técnica à Mesa
Diretora, às Comissões Técnicas e aos Deputados, no âmbito da
Assembleia Legislativa, nas suas funções legislativa, parlamentar e
fiscalizadora, consistindo na elaboração de estudos técnicos
opinativos sobre matérias de interesse institucional da Casa, na
preparação por solicitação, de minutas de proposições, de
pronunciamentos e de relatórios e na prestação de
esclarecimentos técnicos atinentes às funções constitucionais;
elaborar programas que auxiliem os órgãos de administração da
Casa; prestar assessoramento e acompanhamento de projetos
junto à administração geral da Assembleia Legislativa; emitir
relatórios e auxiliar as atividades atinentes ao Poder Legislativo,
além de outras atribuições quando designado pela Mesa Diretora
ou pelo Presidente da Assembleia;
ANALISTA LEGISLATIVO: Prestar assessoramento técnico à
Mesa Diretora, às Comissões Técnicas e aos Deputados, no
âmbito da Assembleia Legislativa, nas suas funções legislativa,
parlamentar e fiscalizadora, consistindo na elaboração de estudos
técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da
Casa, na preparação por solicitação, de minutas de proposições,
de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de
esclarecimentos técnicos atinentes às funções constitucionais;
elaborar programas que auxiliem os órgãos de administração da
Casa; prestar assessoramento e acompanhamento de projetos
junto à administração geral da Assembleia Legislativa; emitir
relatórios e auxiliar as atividades atinentes ao Poder Legislativo,
além de outras atribuições quando designado pela Mesa Diretora
ou pelo Presidente da Assembleia; prestar atendimento e
procedimentos clínicos de interesse da Assembleia Legislativa;
elaborar laudos, perícias, atestados e relatórios afetos a sua área;
orientar, coordenar e executar atividades na área de saúde;
identificar e tratar problemas psíquicos e outros dentro de sua
especialidade;
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO: Assessorar, supervisionar
e realizar inventários de cunho legislativo; proceder a execução e
controle de atividades de serviços de diagramação, impressão e de
informática; orientar atividades em geral, dentro de sua
especialidade; acompanhar a tramitação de processos legislativos;
executar atividades e tarefas diversas atinentes à administração da
Casa; executar trabalhos administrativos rotineiros, escrituras,
fichas, redação de informações sumárias e correspondências, bem
como quaisquer outros trabalhos relacionados com a Assembleia,
seja em auxílio aos Deputados, seja por determinação do
Presidente;
ASSISTENTE LEGISLATIVO: Auxiliar os diversos setores da
Casa, em atividades de apoio, administrativas e complementares,
colaborando com todos os órgãos da Assembleia Legislativa, onde
couber sua especialidade de conhecimento e capacidade;
desenvolver ações e cumprir determinações emanadas da
administração superior.
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: considerar-se-á legislação vigente a a data da
publicação do Edital de Abertura de Inscrições.
Para os cargos: CONSULTOR LEGISLATIVO e ANALISTA LEGISLATIVO
CONHECIMENTOS GERAIS:
Língua Portuguesa
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal.
Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal.
Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego
de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal
indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período.
Redação. Compreensão e interpretação de textos.
Raciocínio Lógico
Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração,
multiplicação, divisão, potenciação); expressões nuricas;ltiplos e
divisores de meros naturais; problemas. Relação entre grandezas:
tabelas, gráficos e fórmulas. Razões e proporções; divisão em partes
proporcionais; regra de três simples e composta; porcentagem e
problemas. Juros simples e compostos. Equações do e do 2º grau;
sistemas de equações. Noções de probabilidade e estastica.
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos
ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações
fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura
daquelas relações. Compreeno e elaboração da lógica das situações
por meio de: raciocínio verbal, racionio matetico, raciocínio
sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos,
discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a
partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma lida, a
conclusões determinadas.
História da Paraíba
1. Antecedentes da Conquista da Paraíba.
2. A Conquista e a Fundação da Paraíba.
3. Primeiros Capitães-mores.
4. As Ordens Religiosas da Capitania da Paraíba e seus Mosteiros.
5. A População Indígena.
6. Invasão Holandesa.
7. Conquista do Interior da Paraíba.
8. Análise Política, Econômica e Social da Paraíba nos Séculos
XVII ao XX.
9. Revoluções que a Paraíba Participou.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Direito Civil: Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço.
Integração e interpretação da lei. Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro. Das Pessoas: das pessoas naturais:
personalidade, capacidade, direitos de personalidade; das pessoas
jurídicas. Do Domicílio. Fatos e atos jurídicos: forma e prova dos
atos jurídicos; nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos; atos
jurídicos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência.
Direito Processual Civil: Jurisdição e ão: conceito, natureza e
características; condições da ação. Partes e procuradores:
capacidade processual e postulatória; deveres e substituição das
partes e procuradores. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de
terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e
chamamento ao processo. Ministério Público. Competência: em
razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial;
modificações de competência e declaração de incompetência. Juiz.
Atos processuais: forma dos atos; prazos; comunicação dos atos;
nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo
e procedimento; procedimentos ordinário e sumário. Procedimento
ordinário: petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento.
Resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Revelia.
Julgamento conforme o estado do processo. Provas: ônus da
prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e
testemunhal. Audiência: de conciliação e de instrução e
julgamento. Sentença e coisa julgada. Liquidação e cumprimento
da sentença. Ação Civil Pública. Ação rescisória. Recursos:
disposições gerais; apelação, agravo, embargos de declaração e
recurso extraordinário. Processo de execução: execução em geral;
espécies de execução execução para entrega de coisa,
execução das obrigações de fazer e de não fazer. Embargos do
devedor. Execução por quantia certa contra devedor solvente.
Remição. Suspensão e extinção do processo de execução.
Processo cautelar; medidas cautelares: disposições gerais;
11
procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e
apreensão, exibição e produção antecipada de provas.
Procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento;
embargos de terceiro. Da impenhorabilidade do bem de família (Lei
8.009/1990). Informatização do processo judicial: Lei 11.419,
de 19 de dezembro de 2006.
Direito Administrativo: Poderes administrativos: poder
hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia,
uso e abuso do poder. Serviços públicos: conceito e princípios;
delegação: concessão, permissão e autorização. Ato
administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação,
revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Organização administrativa: administração direta e indireta;
centralizada e descentralizada; autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios
públicos (Lei 11.107/2005). Órgãos públicos: conceito, natureza
e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função
públicos. Lei nº 8.112/1990 e alterações (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais): disposições preliminares,
provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
direitos e vantagens: vencimento e remuneração; vantagens;
férias; licenças; afastamentos; direito de petição; regime disciplinar:
deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades.
Processo administrativo (Lei 9.784/1999 e alterações):
disposições gerais, direitos e deveres dos administrados. Controle
e responsabilização da administração: controle administrativo;
controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do
Estado. Lei 8.429/1992 e alterações: disposições gerais; atos de
improbidade administrativa.
Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto e
classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das
normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais;
vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios
fundamentais. Ações Constitucionais: habeas corpus, habeas
data, mandado de segurança e mandado de injunção. Controle de
constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de
inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e
arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direitos e
garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos;
direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos.
Organização político-administrativa: competências da União,
Estados e Municípios. Organização dos Poderes. Poder Executivo:
atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder
Legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo
Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal
de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
Tribunais e Juízes do Trabalho; Conselho Superior da Justiça do
Trabalho. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público;
Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Públicas.
Legislação Institucional (Regimento Interno) – disponível em
www.al.pb.gov.br .
Constituição do Estado da Paraíba disponível em
www.al.pb.gov.br .
Para o cargo: ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
CONHECIMENTOS GERAIS:
Língua Portuguesa
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal.
Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal.
Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego
de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal
indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período.
Redação. Compreensão e interpretação de textos.
Raciocínio Lógico
Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração,
multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas;
múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Relação
entre grandezas: tabelas, gráficos e fórmulas. Razões e
proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três simples
e composta; porcentagem e problemas. Juros simples e
compostos. Equações do e do grau; sistemas de equações.
Noções de probabilidade e estatística. Estrutura lógica de relações
arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios;
deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as
condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.
Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de:
raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial,
orientação espacial e temporal, formação de conceitos,
discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico
que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida,
a conclusões determinadas.
História da Paraíba
1. Antecedentes da Conquista da Paraíba.
2. A Conquista e a Fundação da Paraíba.
3. Primeiros Capitães-mores.
4. As Ordens Religiosas da Capitania da Paraíba e seus Mosteiros.
5. A População Indígena.
6. Invasão Holandesa.
7. Conquista do Interior da Paraíba.
8. Análise Política, Econômica e Social da Paraíba nos Séculos
XVII ao XX.
9. Revoluções que a Paraíba Participou.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Noções de Direito Civil: Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da
capacidade; Dos direitos da personalidade. Das Pessoas Jurídicas:
Disposições gerais. Do Domicílio. Das Diferentes Classes de Bens:
Dos bens considerados em si mesmos (Dos bens imóveis; Dos
bens móveis); Dos bens públicos. Dos Contratos em Geral. Das
Várias Espécies de Contrato: Da compra e venda; Da locação de
coisas; Da prestação de serviço. Da Responsabilidade Civil.
Noções de Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Dos
direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais
e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos
políticos. Da Administração Pública: disposições gerais, dos
servidores públicos. Da Organização dos Poderes: Do Poder
Judiciário. Funções Essenciais à Justiça.
Noções de Direito Administrativo: Princípios sicos da
Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos
públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos,
classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do
ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores
públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário,
hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres
dos administradores públicos. Lei 8.112/1990 e alterações
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais): Provimento.
Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da
acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do
processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitação e
contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações): Dos
princípios. Das modalidades, limites e dispensa. Dos contratos.
Das sanções administrativas e da tutela judicial.
Lei 10.520/2002: Do pregão. Do processo administrativo (Lei
9.784/1999 e alterações). Improbidade Administrativa (Lei
8.429/1992 e alterações).
Legislação Institucional (Regimento Interno) – disponível em
www.al.pb.gov.br .
Constituição do Estado da Paraíba disponível em
www.al.pb.gov.br .
Para o cargo: ASSISTENTE LEGISLATIVO
CONHECIMENTOS GERAIS:
Língua Portuguesa
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal.
Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal.
Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego
de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal
indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período.
Redação. Compreensão e interpretação de textos.
Matemática
Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração,
multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas;
múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Relação
entre grandezas: tabelas, gráficos e fórmulas. Razões e
proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três simples
e composta; porcentagem e problemas. Juros simples e
compostos. Equações do e do grau; sistemas de equações.
Noções de probabilidade e estatística.
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História da Paraíba
1. Antecedentes da Conquista da Paraíba.
2. A Conquista e a Fundação da Paraíba.
3. Primeiros Capitães-mores.
4. As Ordens Religiosas da Capitania da Paraíba e seus Mosteiros.
5. A População Indígena.
6. Invasão Holandesa.
7. Conquista do Interior da Paraíba.
8. Análise Política, Econômica e Social da Paraíba nos Séculos
XVII ao XX.
9. Revoluções que a Paraíba Participou.
Legislação Institucional (Regimento Interno) disponível em
www.al.pb.gov.br .
Constituição do Estado da Paraíba – disponível em www.al.pb.gov.br .
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA