Edital do Concurso Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO) 2013

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COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
ATUALIZADO CONFORME RETIFICAÇÕES 01, 02, 03 E 04
A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA torna público que realizará, através da Fundação
Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, Concurso Público para provimento de cargos e para
formação de cadastro de reserva para o seu quadro de servidores, mediante as condições especiais
estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, anexos e eventuais retificações, sendo executado
pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.
1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste
Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação
da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no
Item 4.
1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará
disponível no site www.funcab.org.
1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado, e
no site www.funcab.org.
1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos órgãos de
imprensa e site citado no subitem 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital,
elas serão nele divulgado.
1.8. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estarão disponíveis no ANEXO IV.
1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da Companhia de Águas e
Esgotos de Rondônia - CAERD pertencerão ao regime jurídico celetista.
1.10. Os cargos, carga horária, quantitativo de vagas, requisitos e salário base inicial são os
estabelecidos no ANEXO I.
1.11. O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de
validade do Certame, observadas a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira da Empresa.
1.12. As atribuições dos cargos constam no ANEXO VI.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
2.1. Os requisitos básicos para investidura nos cargos são, cumulativamente, os seguintes:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de
direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos;
b) Ter, na data da posse, 18 anos completos;
c) Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e se do sexo masculino, do serviço
militar;
d) Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
e)
Possuir aptidão física e mental, de acordo com o cargo pretendido;
f) Possuir e comprovar o pré-requisito exigido para o cargo pretendido, à época da nomeação;
g) Os candidatos aprovados, para serem nomeados, deverão possuir o registro do conselho profissional
respectivo para os cargos que assim exigirem;
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h) Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B, quando for o caso.
2.2. O candidato, se aprovado, por ocasião da contratação, deverá provar que possui todas as condições
para a contratação no cargo para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo
presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se então declaração e documentos,
sob pena de perda do direito à vaga.
3. DAS ETAPAS
3.1. O presente Concurso Público será composto das seguintes etapas:
a) Para os cargos do Ensino Médio:
Etapa Única: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório.
b) Para os cargos do Ensino Superior:
1ª Etapa: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório e
2ª Etapa: Prova Discursiva, de caráter classificatório e eliminatório.
3.2. Ao final de cada etapa, o resultado será divulgado no site www.funcab.org.
3.3. As Provas Objetiva e Discursiva serão aplicadas nas cidades de Porto Velho/RO, Ji-Paraná/RO e
Rolim de Moura/RO. A critério da FUNCAB e da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD,
havendo necessidade, candidatos poderão ser alocados para outras localidades adjacentes aos
Municípios de escolha.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições
estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente
Concurso Público, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.
4.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital.
4.3. As inscrições deverão ser realizadas pela Internet: no site www.funcab.org ou no Posto de
Atendimento definido no ANEXO III, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO II.
4.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line
sua opção de cargo/formação e localidade da vaga e de local de realização da Prova Objetiva. Depois de
efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração desta opção, quando for o caso.
4.5. O valor da inscrição será:
R$ 50,00 (cinquenta reais) para os cargos de Ensino Médio;
R$ 80,00 (oitenta reais) para os cargos de Ensino Superior.
4.5.1. A importância recolhida relativa à inscrição não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso
de cancelamento do Concurso Público, exclusão do cargo oferecido ou em razão de fato atribuível
somente à Administração Pública.
4.6. Não será concedida isenção total ou parcial do valor da inscrição, ressalvado o caso de Doadores de
Sangue, previsto na Lei Estadual nº. 1.134, de 10 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº.
10.709, de 12 de novembro de 2003, publicado no Diário da Oficial do Estado de Rondônia nº. 5.353, de
12 de novembro de 2003 ou o candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, ambos nos termos do Decreto Federal
6.135, de 26 de junho de 2007.
4.6.1. Roteiro para solicitação da isenção de pagamento do valor da inscrição.
4.6.2. O candidato somente poderá fazer uma solicitação de isenção e uma vez tendo feito a solicitação
não será aceito pedido de alteração do cargo.
4.6.2.1. Caso o candidato efetue mais de uma solicitação de isenção, será considerada a última
solicitação efetuada.
4.6.3. Os interessados em obter a isenção do pagamento do valor da inscrição, deverão cumprir um dos
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critérios constantes nos roteiros abaixo:
4.6.3.1. Doadores de Sangue:
a) acessar o endereço eletrônico www.funcab.org, impreterivelmente, entre os dias previstos para
solicitação de isenção, conforme Cronograma Previsto – ANEXO II;
b) preencher a ficha de solicitação de isenção do valor da inscrição on-line;
c) imprimir e assinar a ficha devidamente preenchida;
d) anexar Declaração original emitida pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de
Rondônia – FHEMERON;
e) anexar cópia da Carteira de Identidade, devidamente autenticada em cartório e
f) ser entregue pessoalmente ou por seu representante legal, portando procuração, no Posto de
Atendimento ANEXO III, observando o horário de atendimento e nos dias previstos no Cronograma
Previsto ANEXO II ou enviar via SEDEX para o Concurso Público CAERD - FUNCAB - Caixa Postal nº.
99708 CEP: 24.020-976 Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de
mensagem encaminhada para o correio eletrônico notificacao@funcab.org ou via fax (21) 2621-0966,
especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o
número identificador do objeto.
4.6.3.2. Hipossuficiência financeira:
4.6.3.2.1. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua
o NIS já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.
4.6.3.2.2. Para a realização da inscrição com isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato
deverá preencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no site www.funcab.org, no qual indicará o
Número de Identificação Social NIS atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal e firmará declaração
de que atende à condição estabelecida no Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
4.6.3.2.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles
que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados
do Órgão Gestor do CadÚnico.
4.6.3.2.4. A FUNCAB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.
4.6.4. A relação das isenções deferidas e indeferidas será afixada no mural do Posto de Atendimento,
bem como disponibilizada no site www.funcab.org, na data prevista no cronograma.
4.6.5. O candidato disporá, unicamente, de 02(dois) dias para contestar o indeferimento,
exclusivamente mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site
www.funcab.org, a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59min do último dia do prazo previsto no
Cronograma, considerando-se o horário local. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
4.6.6. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos
para inscrição descritos nos subitens 4.7 ou 4.8.
4.6.7. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.
4.6.8. As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de
inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade.
4.6.9. Não será concedida isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção sem apresentar cópia dos documentos previstos neste item;
d) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.
4.6.10. Após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, não será
permitida a complementação da documentação, nem mesmo através de pedido de revisão e/ou
recurso.
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4.6.11. Os documentos descritos neste item terão validade somente para este Concurso Público e não
serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dos mesmos.
4.6.12. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição via postal, não
mencionado neste edital, fax, correio eletrônico ou similar.
4.6.13. Fica reservado à Comissão Coordenadora do Concurso Público da Companhia de Águas e Esgotos
de Rondônia - CAERD ou a FUNCAB, o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos
originais para conferência.
4.6.14. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer documentação entregue, será
cancelada a inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo este, pela
falsidade praticada, na forma da lei.
4.6.15. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do
valor da inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem 4.6.6 estará automaticamente excluído
do Concurso Público.
4.6.16. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga para o
mesmo cargo, terá a isenção cancelada.
4.7. Da inscrição pela Internet
4.7.1. Para se inscrever pela internet, o candidato deverá acessar o site www.funcab.org, onde consta o
Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A
inscrição pela Internet estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde as 10
horas do dia de inscrição até às 23h59min do último dia de inscrição, conforme estabelecido no
Cronograma Previsto – ANEXO II, considerando-se o horário local.
4.7.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de
Inscrição via Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados
preenchidos antes de enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado
indevidamente e altere os respectivos dados.
4.7.3. Ao efetuar a inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o
pagamento do valor da inscrição até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado,
deverá acessar o site www.funcab.org e emitir a via do boleto bancário, que terá nova data de
vencimento. A 2ª via do boleto bancário estará disponível no site para impressão até às 15 horas do
último dia de pagamento. A data limite de vencimento do boleto bancário será o primeiro dia útil após o
encerramento das inscrições. Após essa data, qualquer pagamento efetuado será desconsiderado.
4.7.4. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da
inscrição, que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência bancária,
obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento
da inscrição. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC´s ou similares.
4.7.5. O boleto bancário pago, autenticado pelo caixa do banco, deverá estar de posse do candidato
durante todo o Certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.
4.7.6. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.funcab.org para consulta e impressão.
4.7.7. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no site www.funcab.org a partir do
quinto dia útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário.
4.7.8. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo juntamente
com o canhoto da inscrição autenticado.
4.7.9. O descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição via Internet implicará no
cancelamento da mesma.
4.7.10. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com
antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site www.funcab.org nos
últimos dias de inscrição.
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4.7.11. A FUNCAB não será responsável por problemas na inscrição ou emissão de boletos via Internet,
motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias
do período de inscrição, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.
4.8. Da inscrição no Posto de Atendimento
4.8.1. Para os candidatos que não têm acesso à internet, será disponibilizado, no Posto de Atendimento
ANEXO III, microcomputador para viabilizar a efetivação da inscrição.
4.8.2. Será de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrição, podendo contar apenas
com orientações do atendente do posto. Não será responsabilidade do atendente efetuar a inscrição
para o candidato.
4.8.3. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem 4.7.
4.9. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as
instruções descritas no item 4 deste Edital.
4.10. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo a FUNCAB do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o
formulário de forma completa e correta, ou que preencher com dados de terceiros.
5. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
5.1. Às pessoas com deficiência, amparadas pelo Art. 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999, que regulamenta a Lei 7.853 de 1989, e de suas alterações, e nos termos do
presente Edital, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso
Público, acrescidas de 08(oito) vagas, em cumprimento ao determinado pelo Ministério do Trabalho.
5.2. É considerada deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão
considerado normal para o ser humano, conforme previsto em legislação pertinente.
5.3. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência
participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange
ao local de aplicação de prova, ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação
e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência do Concurso Público.
5.4. Os candidatos com deficiência, aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados em
lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.
5.5. Os candidatos amparados pelo disposto no subitem 5.1 e que declararem sua condição por ocasião
da inscrição, caso convocados para posse, deverão se submeter à perícia médica realizada por Junta
Médica indicada pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, que terá decisão terminativa
sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência que possui com
as atribuições do cargo.
5.6. Não sendo comprovada a deficiência do candidato, será desconsiderada a sua classificação na
listagem de pessoas com deficiência, sendo considerada somente sua classificação na listagem de ampla
concorrência.
5.7. No caso de não haver candidatos deficientes aprovados nas provas ou na perícia médica, ou de não
haver candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas às pessoas com deficiência,
as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de
classificação.
5.8. Após a investidura no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar o direito a
concessão de readaptação ou de aposentadoria por invalidez.
6. DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
6.1. A inscrição das pessoas com deficiência far-se-á nas formas estabelecidas neste edital, observando-
se o que se segue.
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6.2. A pessoa com deficiência que pretende concorrer às vagas reservadas deverá, sob as penas da lei,
declarar esta condição no campo específico da Ficha de Inscrição On-line.
6.3. O candidato com deficiência que efetuar sua inscrição via Internet deverá, até o último dia de
inscrição, entregar o laudo médico ORIGINAL ou cópia autenticada em cartório, atestando claramente a
espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças CID, bem como a provável causa da deficiência, no Posto de
Atendimento, observando o horário de atendimento ou enviar via SEDEX para o Concurso Público
CAERD - FUNCAB - Caixa Postal nº. 99708 CEP: 24.020-976 Niterói/RJ, devendo ser notificado à
FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico
notificacao@funcab.org ou via fax (21) 2621-0966, especificando nome completo do candidato, número
da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto.
6.4. O candidato com deficiência poderá solicitar condições especiais para a realização das provas,
devendo solicitá-las, no campo específico da Ficha de Inscrição On-line, no ato de sua inscrição.
6.4.1. A realização das provas em condições especiais requeridas pelo candidato, conforme disposto no
subitem 6.4, ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUNCAB, observados os critérios de
viabilidade e razoabilidade.
6.5. O candidato que não declarar a deficiência conforme estabelecido no subitem 6.2, ou deixar de
enviar o laudo médico ORIGINAL ou enviá-lo fora do prazo determinado, perderá a prerrogativa em
concorrer às vagas reservadas.
7. DAS PROVAS ESPECIAIS
7.1. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter à Prova Objetiva e Discursiva, o
candidato deverá solicitá-la no ato da inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição, indicando
claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as consequências de sua
omissão.
7.1.1. As provas ampliadas serão exclusivamente elaboradas em fonte tamanho 16.
7.2. A realização da prova em condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da
FUNCAB, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.
7.3. As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realização das provas,
além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverão levar um acompanhante que ficará em sala
reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança, não fazendo jus a
prorrogação do tempo, conforme subitem 8.15.
7.3.1. A candidata lactante que comparecer ao local de provas com o lactente e sem acompanhante não
realizará as provas.
8. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS
8.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação das Provas Objetiva e Discursiva serão
disponibilizadas no Posto de Atendimento ANEXO III, e no site www.funcab.org com antecedência
mínima de 5(cinco) dias da data de sua realização, conforme consta no Cronograma Previsto – ANEXO II.
8.2. Os candidatos deverão acessar e imprimir o Comunicado Oficial de Convocação para Prova
(COCP), constando, data, horário e local de realização das Provas Objetiva e Discursiva, disponível no
site www.funcab.org
8.2.1. É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realização das provas objetiva e
discursiva, o seu Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), para facilitar a localização de
sua sala, sendo imprescindível que esteja de posse do documento oficial de identidade conforme
especificado nos subitens 8.7 e 8.7.1.
8.2.2. Não será enviada à residência do candidato, comunicação individualizada. O candidato inscrito
deverá obter as informações necessárias sobre sua alocação através das formas descritas nos subitens
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8.1 e 8.2.
8.3. O candidato é o único responsável pela identificação correta de seu local de realização de provas e
pelo comparecimento no horário determinado.
8.4. Os horários das provas referir-se-ão ao horário local.
8.5. Quando da realização da prova objetiva e discursiva, o candidato deverá, ainda, obrigatoriamente,
levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, não podendo
utilizar outro tipo de caneta ou material.
8.5.1. O candidato deverá comparecer para a realização das etapas, portando documento oficial e
original de identificação, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário estabelecido para seu
início e/ou fechamento dos portões.
8.6. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das provas, após o horário fixado
para o fechamento dos portões, sendo que as provas objetiva e discursiva serão iniciadas 10 (dez)
minutos após esse horário. Após o fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos,
em hipótese alguma, mesmo que as provas ainda não tenham sido iniciadas.
8.7. Serão considerados documentos oficiais de identidade:
- Carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares;
- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens e Conselhos de Classe)
que, por Lei Federal, valem como identidade;
- Certificado de Reservista;
- Passaporte;
- Carteiras Funcionais do Ministério Público e Magistratura;
- Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade;
- Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto).
8.7.1. Não serão aceitos como documento de identidade:
- Certidão de nascimento ou Casamento;
- CPF;
- Títulos eleitorais;
- Carteiras de Motorista (modelo sem foto);
- Carteiras de Estudante;
- Carteiras Funcionais sem valor de identidade;
- Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
8.7.1.1. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato (foto e assinatura).
8.7.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das Etapas,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento
que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. Na
ocasião será submetido à identificação especial, compreendendo coletas de assinaturas em formulário
próprio para fins de Exame Grafotécnico e coleta de digital.
8.8. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
8.9. O documento de identidade deverá ser apresentado ao Fiscal de Sala, antes do acesso à sala de
prova.
8.9.1. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso nas salas de realização das provas de
candidatos sem documento oficial e original de identidade nem mesmo sob a alegação de estar
aguardando que alguém o traga.
8.10. Não sepermitida a permanência de candidatos que tenham terminado as etapas no local de
realização das mesmas. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, o
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sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros.
8.10.1. É vedada a permanência de acompanhantes no local das provas, ressalvado o contido no
subitem 7.3.
8.11. As etapas acontecerão em dias, horários e locais indicados nas publicações oficiais e no COCP. Não
haverá, sob pretexto algum, segunda chamada, nem justificação de falta, sendo considerado eliminado
do Concurso Público o candidato que faltar às provas: objetiva e discursiva. Não haverá aplicação de
prova fora do horário, data e locais pré-determinados.
8.12. Será realizada coleta de digital de todos os candidatos, em qualquer etapa, a critério da FUNCAB e
da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, objetivando a realização de exame
datiloscópico, com a confrontação dos candidatos que venham a ser convocados para nomeação.
8.13. Poderá ser utilizado detector de metais nos locais de realização das Etapas.
8.14. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização da Prova Objetiva ou Discursiva após
assinatura da Lista de Presença e recebimento de seu Cartão de Respostas ou Folha de Respostas até o
início efetivo da prova e, após este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante
que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala.
8.15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em
virtude de afastamento do candidato.
8.16. Será automaticamente eliminado do Concurso Público, o candidato que durante a realização das
etapas:
a) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada pela realização das etapas;
b) for responsável por falsa identificação pessoal;
c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação;
d) ausentar-se do recinto da prova ou do teste sem permissão;
e) deixar de assinar lista de presença;
f) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
h) não permitir a coleta da impressão digital ou o uso do detector de metais;
i) não atender às determinações deste Edital.
8.16.1. Será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização das
provas objetiva e discursiva, além de descumprir as determinações acima, também:
a) for surpreendido em comunicação com outro candidato;
b) não devolver o Cartão de Respostas ou Folha de Respostas ao término das provas objetiva e
discursiva, antes de sair da sala;
c) ausentar-se do local da prova antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do início da mesma;
d) for surpreendido portando celular durante a realização da prova. Celulares deverão ser desligados,
retiradas as baterias, e guardados dentro do envelope fornecido pela FUNCAB ao entrar em sala e
mantido lacrado e dentro da sala até a saída definitiva do local da realização da prova;
e) não atender ao critério da alínea acima e for surpreendido com celular fora do envelope fornecido ou
portando o celular no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos,
mesmo dentro do envelope fornecido pela FUNCAB;
f) for surpreendido em comunicação verbal ou escrita ou de qualquer outra forma;
g) utilizar-se de livros, códigos impressos, máquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo de
consulta;
h) não devolver o Caderno de Questões, se sair antes do horário determinado no subitem 9.11.
8.17. Não é permitido qualquer tipo de anotação e/ou utilização de papel ou similar, além do Caderno
de Questões, do Cartão de Respostas e Folha de Respostas, não sendo permitida, nem mesmo, a
anotação de gabarito.