Edital do Concurso Câmara de Itaboraí - RJ 2011

Esfera: Municipal

Visualizaçao do Edital do Concurso

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Itaboraí
Edital nº. 01/2011
O Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão
abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao preenchimento de vagas existentes e
formação de Cadastro de Reserva para o Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal, com a execução
técnico-administrativa da Fundação de Apoio ao Instituto Benjamin Constant, FAIBC, nos termos da
Constituição Federal, da Lei Complementar n°1392/96, das demais legislações pertinentes, que regulamentam
a realização de concursos públicos, e das normas contidas no presente Edital.
1) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público 01/2011 de acordo com a Legislação Municipal que trata da matéria, bem como por
este Edital, será organizado e desenvolvido pela FAIBC.
1.2 O Concurso Público consistirá de avaliação de conhecimentos, mediante a aplicação de Provas Objetivas,
de acordo com a especificidade do cargo, em conformidade com o estabelecido neste Edital.
1.3 As Provas Objetivas serão realizadas no Município de Itaboraí, e caso seja necessário, em municípios
próximos. As datas, horários e locais das Provas Objetivas serão estabelecidos em conformidade com o item
9.1 deste Edital.
2) DAS VAGAS PARA DEFICIENTES
2.1 Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no
artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296/04, têm assegurado o direito
de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do
cargo para o qual concorre.
2.2 As vagas reservadas aos portadores de deficiência, dentre as oferecidas, de acordo com o Decreto
3.298/99, serão de 5% sobre o total de vagas ofertadas para cada cargo, sendo que uma vez aplicado o
percentual sobre o número de vagas, os valores resultantes igual ou acima de 0,5 serão arredondados para 1
(um) .
2.3 Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os
demais candidatos no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, local e horário de realização da prova.
2.4 Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar-se portador de
deficiência e apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável
causa da deficiência ou Certificado de Homologação de Readaptação ou Habilitação Profissional emitido pelo
INSS. Caso o candidato não apresente o laudo médico, não poderá concorrer às vagas reservadas, mesmo que
tenha assinalado tal opção no Requerimento de Inscrição. Os candidatos deverão enviar, via SEDEX, o laudo
médico e o Requerimento de Portador de Deficiência (ANEXO IV), endereçado ao Departamento de Concursos
da FAIBC, Processo Seletivo Público da Câmara Municipal de Itaboraí, Rua General Zenóbio da Costa 42, Vila
Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20551-000, até o último dia de inscrição. São de responsabilidade exclusiva dos
candidatos os dados cadastrais informados.
2.5 Não ocorrendo aprovação de candidatos portadores de deficiência para preenchimento das vagas previstas
no subitem 2.2, quer por reprovação no Concurso, quer na perícia médica, estas serão preenchidas pelos
demais aprovados, observada a ordem geral de classificação dentro do cargo.
2.6 O candidato que, no ato da inscrição declarar-se portador de necessidades especiais, se aprovado no
Concurso Público, figurará em lista específica e na listagem de classificação geral dos candidatos.
2.7 Os candidatos deficientes aprovados no Concurso deverão, antes de ser nomeados, submeter-se a exame
médico pela Junta Médica da Câmara Municipal para verificação da compatibilidade entre sua deficiência e o
exercício das atribuições específicas do cargo pretendido, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o
grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao digo correspondente da Classificação Internacional
de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.
2.7.1 Caso o laudo médico emitido pela junta médica do Município conclua pela inexistência da deficiência, o
candidato permanecerá no Concurso, concorrendo em igualdade de condições com os demais; sendo o laudo
médico pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, o candidato será automaticamente
eliminado do Concurso.
2.7.2 O grau de deficiência de que for portador o candidato, ao ser nomeado no Município, não poderá ser
invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
2.7.3 A não observância do disposto no item 2.4, 2.6 ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do
direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
2.8 Os candidatos portadores de deficiência que necessitem de condições especiais para a realização das
provas, tais como acesso especial aos locais das provas, provas com letras maiores do que as convencionais,
entre outras, deverão comunicar essa necessidade formalmente à FAIBC, ao último dia de inscrição. A não
manifestação dos candidatos dentro desse prazo desobriga a FAIBC do atendimento dessas condições
especiais.
3) DOS CARGOS
3.1 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes e formação de Cadastro de Reserva de
candidatos às vagas dos seguintes cargos, no período de validade do concurso:
Cargo Total
De
Vagas
Vagas
A.C.
Vagas
P.D.
Carga
Horária
Semanal
Vencimentos
Requisitos
Taxa de
Inscrição
Agente
Legislativo
10 9 1 40 horas R$ 792,27
Ensino
Médio
Completo
R$ 47,00
Agente de
Patrimônio
2 2 0 40 horas R$ 545,00
Ensino
Médio
Completo
R$ 47,00
Agente
Administrativo
10 9 1 40 horas R$ 1.285,01
Ensino
Médio
Completo
R$ 47,00
Agente de
Protocolo
2 2 0 40 horas R$ 1.145,89
Ensino
Médio
Completo
R$ 47,00
Auxiliar de
Departamento
Pessoal
2 2 0 40 horas R$ 1.145,89
Ensino
Médio
Completo
R$ 47,00
Oficial
Legislativo
6 6 0 40 horas R$ 2.600,00
Ensino
Médio
Completo
R$ 47,00
Técnico de
Contabilidade
1 1 0 40 horas R$ 2.600,00
Ensino
Médio
Completo
R$ 47,00
Técnico de
Departamento
Pessoal
4 4 0 40 horas R$ 1.285,01
Ensino
Médio
Completo
R$ 47,00
Técnico
Legislativo
6 6 0 40 horas R$ 1.145,89
Ensino
Médio
Completo
R$ 47,00
Agente
Especial
Parlamentar
2 2 0 40 horas R$ 3.800,00
Ensino
Superior
Completo
R$ 78,00
Assistente
das
Comissões
2 2 0 40 horas R$ 2.800,00
Ensino
Superior
Completo
R$ 78,00
Procurador
Assistente
2 2 0 40 horas R$ 3.800,00
Curso
Superior
Completo
em Direito
R$ 78,00
4) DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
As atribuições e as condições para o exercício de cada cargo deste Concurso constam no ANEXO I deste
Edital.
5) DA DIVULGAÇÃO
A divulgação oficial referente a este Concurso Público se dará na forma de Editais, Extratos de Editais ou
Avisos, através dos seguintes meios e locais:
5.1 Publicação no Diário Oficial do Município, em jornal de grande tiragem e de circulação local ou regional.
5.2 Divulgação eletrônica pelo endereço www.faibc.org.br, da FAIBC.
6 DAS INSCRIÇÕES
6.1 Período, Horário e Local das Inscrições
As inscrições serão realizadas pela Internet no endereço eletrônico www.faibc.org.br, da FAIBC, no
período das nove horas do dia 21/10/2011 às vinte e três horas e cinqüenta e nove minutos do dia 21/11/2011 e
no Posto de Atendimento localizado na Câmara Municipal Praça Marechal Floriano Peixoto, Centro, Itaboraí,
de 2ª a 6ª feira, no horário das 09 às 17 horas, no mesmo período, onde serão disponibilizados computadores e
pessoal treinado para a realização de inscrições de candidatos que não tenham acesso próprio à Internet.
6.2 Informações Gerais Sobre as Inscrições
6.2.1 Não serão válidas as inscrições realizadas fora do prazo.
6.2.2 O Boleto Bancário poderá ser pago nas Agências Bancárias, Casas Lotéricas, Estabelecimentos
credenciados ao sistema financeiro (Supermercados e Farmácias), Caixas Eletrônicos e Banco on-line
(Internet).
6.2.3 Qualquer outra forma de pagamento que não a prevista neste edital invalida a inscrição.
6.2.4 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a
ser devolvido, por qualquer motivo, a FAIBC reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis.
6.2.5 O candidato, ao efetivar sua inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações constantes no
seu formulário de inscrição, sob as penas da lei, bem como assume que es ciente e de acordo com as
exigências e condições previstas neste Edital, do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento.
6.2.6 A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do Formulário de Inscrição determinará o
cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes dela, em qualquer época, assumindo o
candidato as possíveis conseqüências legais.
6.2.7 Não serão aceitas inscrições condicionais e/ou extemporâneas, por via postal ou por fax admitindo-se,
contudo, inscrições por meio de procuração (não é necessário o reconhecimento de firma). O original da
procuração e a cópia do documento oficial de identidade do candidato ficarão retidos. Os candidatos inscritos
por procuração assumem total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com
as conseqüências de eventuais erros de seu (sua) representante no preenchimento do respectivo Requerimento
de Inscrição. Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato.
6.2.8 A Câmara Municipal de Itaboraí e a FAIBC não se responsabilizam pelas inscrições realizadas através da
Internet que não forem recebidas por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação, tais como
falhas de telecomunicações, falhas nos computadores ou provedores de acesso e quaisquer outros fatores
exógenos que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para a Organizadora do
Concurso.
6.2.9 Para inscrição via Internet, o candidato deverá estar ciente de todas as informações sobre este processo
seletivo público. Estas informações estarão disponíveis no endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br).
6.2.10 Ao efetuar a inscrição, via internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento
em qualquer agência da rede bancária, casas lotéricas entre outros estabelecimentos credenciados para tal fim,
até a data do vencimento. A inscrição será efetivada, mediante a confirmação do pagamento pelo banco
junto a FAIBC.
6.2.11 O boleto deverá ser impresso até o último dia do período de inscrições.
6.2.12 Os boletos bancários emitidos no último dia do período de inscrições poderão ser pagos ao segundo
dia útil subseqüente ao término das inscrições.
6.2.13 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua
responsabilidade exclusiva os dados cadastrais informados no ato de inscrição, sob as penas da Lei.
6.2.14 Será permitido número livre de inscrições, mas a Câmara Municipal de Itaboraí e a FAIBC, não se
responsabilizarão por eventuais coincidências de datas e horários de provas e quaisquer outras atividades, que,
se caso ocorrerem, deverá o candidato optar por apenas 1 (um) cargo.
6.2.15 O valor relativo à inscrição não será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por
conveniência da Câmara Municipal de Itaboraí.
6.2.16 Depois de efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo.
6.3 Da Isenção da Taxa de Inscrição
6.3.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que,
conforme o disposto no decreto n
o
6593, de 2 de outubro de 2008, estiverem inscritos no Cadastro Único para
Programes Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto n
o
6135, de 26 de junho de 2007.
6.3.2
O candidato que desejar solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição, no período informado no
cronograma existente no Manual do Candidato ou na página do concurso no endereço eletrônico
www.faibc.org.br, deverá assinalar a opção Isenção da Taxa de Inscrição, durante o processo de inscrição.
Neste caso, não será apresentado o boleto bancário para pagamento após o envio do Requerimento de
Inscrição, e sim o Requerimento de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição, onde o candidato deverá
informar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico.
6.3.3 Não será aceita a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição de qualquer outra maneira
que não seja a mostrada no subitem 6.3.2 deste Edital.
6.3.4 O resultado do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição será informado na página do
concurso no endereço eletrônico www.faibc.org.br, no período informado no cronograma existente no Manual do
Candidato ou na página do concurso no endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br).
6.3.5 O candidato com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido poderá efetuar sua
inscrição bastando para tal solicitar a impressão do boleto bancário para pagamento na página do concurso no
endereço eletrônico www.faibc.org.br e efetuar o pagamento.
6.3.6 O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida, não necessitará
efetuar nova inscrição, pois o Requerimento de Inscrição encaminhado será considerado.
7) DA HOMOLOGAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
7.1 As inscrições efetuadas de acordo com o disposto no item 7 do presente Edital serão homologadas pela
FAIBC, significando tal ato que o candidato está habilitado a participar das demais fases do Concurso.
7.2 O candidato que identificar qualquer erro em sua inscrição no Edital de Homologação terá 2 (dois) dias,
após a publicação deste, para entrar em contato com a FAIBC, através do e-mail
concurso.itaborai@faibc.org.br.
7.3 O candidato inscrito no Posto de Atendimento deverá retirar o CARTÃO DE INFORMAÇÃO no mesmo local
de inscrição no período 02 a 06 de Janeiro de 2012, das 9 às 17 horas. Todos os candidatos inscritos poderão
também imprimir o cartão de informação, no endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br). No Cartão de
Informação constará, além dos dados pessoais do candidato, seu mero de inscrição, cargo a que concorre,
data, horário e local de realização das provas.
7.4 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO, para os candidatos inscritos via Internet, deverá ser impresso no endereço
eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br) conforme cronograma, sendo de sua total responsabilidade a impressão.
7.5 Ao retirar ou imprimir o Cartão de Informação, obriga-se o candidato a conferir todos os dados nele contidos:
7.6 O candidato deverá, quando for o caso, conferir a informação onde consta o mesmo estar concorrendo às
vagas reservadas aos portadores de deficiência especialmente quando esta demande condição especial para a
realização da prova.
7.7 Caso haja inexatidão nos dados pessoais contidos no CARTÃO DE INFORMAÇÃO, o candidato deverá
entrar em contato com a FAIBC por e-mail ou requerer ao fiscal de sala, no dia da prova, que registre a
correção.
7.7.1 Os eventuais erros de digitação do nome, data de nascimento e sexo deverão ser corrigidos, somente, no
dia da prova, no formulário de alteração de dados cadastrais, que deve ser solicitado ao fiscal de sala.
7.8 O candidato terá acesso ao edital de homologação das inscrições, com a respectiva relação de inscritos,
diretamente pelo endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br).
7.9 O candidato não poderá alegar desconhecimento do local das provas como justificativa de sua ausência. O
não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e
resultará em sua eliminação do processo seletivo público.
8) DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
8.1 No dia da Prova o candidato deverá apresentar ao fiscal de prova: documento de identidade original com
foto (obrigatório), e o cartão de informação.
8.2 Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas, nem protocolos de
entrega de documentos. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato (foto e assinatura).
8.3 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelo Corpo de Bombeiros Militar; carteiras
expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte;
certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão
público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação
(somente o modelo novo, com foto).
9) DAS PROVAS
9.1 DA PROVA OBJETIVA – ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA
Todos os cargos do Concurso terão Provas Objetivas de acordo com os critérios abaixo.
9.1.1 Do Tipo das Provas Objetivas:
A Prova Objetiva valerá 100 (cem) pontos para todos os cargos, divididas em duas partes: Prova de
Conhecimentos Básicos e Prova de Conhecimentos Específicos.
Cada questão da Prova Objetiva será constituída de 05 (cinco) alternativas, sendo somente uma a
correta. Para obter pontuação no item, o candidato deve marcar uma, e somente um, das 05 (cinco) alternativas
da folha de respostas.
9.1.2 Da Aprovação nas Provas Objetivas:
Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total de
pontos de cada disciplina em cada parte da Prova (Prova de Conhecimentos Básicos e Prova de
Conhecimentos Específicos ? ver Anexo III).
9.1.3 Dos Locais de Prova:
Os locais das Provas Objetivas serão informados no Cartão de Informação.
9.1.4 Da Data e Horário de Realização das Provas Objetivas:
As provas serão realizadas no dia 08 de Janeiro de 2012, no horário das 14:00 h às 17:00 h (horário
de Brasília).
9.1.5 Das Condições para Realização da Prova Objetiva:
9.1.5.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta,
sendo o tempo máximo de duração da prova de 03 (quatro) horas.
9.1.5.2 Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas após o horário fixado
para seu início.
9.1.5.3 Não será permitido, durante a realização das provas, o uso de celulares, pagers, calculadoras, bem
como quaisquer equipamentos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações.
Caso o candidato leve consigo esses tipos de aparelhos no dia de realização do certame, os mesmos serão
lacrados em envelope próprio e devolvidos ao candidato, que somente poderá abri-los após deixar o local de
Prova.
9.1.5.4 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos, nem a
utilização de anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, tais como livros, apostilas,
manuais, etc.
9.1.5.5 Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento implicará na automática
eliminação do candidato.
9.1.5.6 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas após a primeira hora do início
das mesmas.
9.1.5.7 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
virtude do afastamento do candidato da sala onde está sendo aplicada a Prova Objetiva.
9.1.5.8 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um
acompanhante, que seresponsável pela guarda da criança e ficará em sala reservada para essa finalidade.
A candidata que não levar acompanhante não poderá realizar as provas.
9.1.5.9 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação
das provas.
9.1.5.10 A critério da FAIBC, poderá ter sua prova anulada e ser automaticamente eliminado do concurso o
candidato que, durante a sua realização:
a. Usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização;
b. For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;
c. Utilizar-se de máquinas de calcular ou equipamentos similares, livros, dicionário, notas ou impressos
que não forem expressamente permitidos, telefone celular, gravador, receptor ou pager, ou que se
comunicar com outro candidato;
d. Faltar com a devida urbanidade para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas,
autoridades presentes ou candidatos;
e. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que não os permitidos;
f. Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
g. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou caderno de questões,
celulares ou quaisquer equipamentos eletrônicos;
h. Descumprir as instruções contidas no caderno de provas e na folha de respostas;
i. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.
9.1.5.11 Será atribuída pontuação zero à questão de Prova Objetiva que contiver mais de uma ou nenhuma
resposta assinalada, ou que contiver emenda ou rasura.
9.1.5.12 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, que será
o único documento válido para a correção. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder conforme as instruções específicas contidas na capa do
Caderno de Questões. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
9.1.5.13 Não será permitido que as marcações na Folha de Respostas sejam feitas por outra pessoa, salvo no
caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o
candidato será acompanhado por um agente da FAIBC devidamente treinado.
9.1.5.14 É obrigação do candidato assinar a lista de presença e a folha de respostas.
9.1.5.15 Ao terminar a Prova Objetiva, o candidato entregaao Fiscal de Sala, obrigatoriamente, o Caderno
de Questões e a Folha de Respostas devidamente assinada.
9.1.5.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando consigo o Caderno
de Questões, no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos, anteriores ao horário previsto para o seu término.
9.1.5.17 Os 3 (três) últimos candidatos somente poderão sair de sala juntos.
9.1.5.18 Não será permitido ao candidato fumar nos locais de provas.
10) DOS RESULTADOS E RECURSOS
10.1 Dos Resultados:
10.1.1 O Gabarito Oficial Preliminar das Provas Objetivas será divulgado pelos meios apontados no item 5
deste edital, em até 01 (um) dia útil após a realização das Provas Objetivas.
10.1.2 O Resultado Final do Concurso será divulgado em Edital próprio conforme disposto no item 5 deste
Edital.
10.1.3 Os resultados não serão informados por qualquer outro meio que não os previstos neste Edital.
10.2 Dos Recursos:
10.2.1 No caso de indeferimento da inscrição, o candidato deverá encaminhar uma cópia do comprovante de
pagamento da taxa de inscrição, juntamente com seus dados pessoais, para o e-mail
concurso.itaborai@faibc.org.br
, em período informado no cronograma na página do concurso no endereço
eletrônico
www.faibc.org.br
.
10.2.2 Os candidatos que desejarem interpor recursos contra o Gabarito Oficial Preliminar das Provas Objetivas
disporão de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia subseqüente ao da divulgação dos gabaritos. Os recursos
poderão ser entregues no Posto de Atendimento localizado na Câmara Municipal Praça Marechal Floriano
Peixoto, Centro, Itaboraí, ou enviados para o Departamento de Concursos da FAIBC, Processo Seletivo Público
da Câmara Municipal de Itaboraí, Rua General Zenóbio da Costa 42, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP
20551-000, das 09 horas do primeiro dia até às 17 horas do segundo dia do prazo para recurso.
10.2.3 Para recorrer contra o Gabarito Oficial Preliminar das Provas Objetivas, o candidato deverá utilizar
Formulário de Recursos, presente neste Edital (ANEXO IV), que será, também, disponibilizado na Internet, no
endereço eletrônico da FAIBC www.faibc.org.br.
10.2.4 Serão preliminarmente indeferidos os recursos intempestivos, inconsistentes, que não atendam às
exigências do modelo de recursos e/ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste Edital ou
em outros Editais que vierem a ser publicados.
10.2.5 No caso de recurso contra o gabarito preliminar das provas objetivas, admitir-se-á, para cada candidato,
um único recurso por questão, relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde
que devidamente fundamentado.
10.2.6 Após o julgamento dos recursos interpostos a banca examinadora poderá efetuar alterações ou anular
questões do gabarito preliminar.
10.2.7 Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões que porventura
forem anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.
10.2.8 Após o julgamento dos recursos, na hipótese de alteração do gabarito de alguma questão, as Provas
Objetivas serão corrigidas com o novo gabarito da questão.
10.2.9 Não será analisado o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto ou de forma
diferente da estipulada neste edital.
10.2.10 O resultado dos recursos, assim como as alterações de gabaritos das provas objetivas e as alterações
das notas preliminares da prova objetiva, que vierem a ocorrer após julgamento dos recursos, estará à
disposição dos candidatos na página do concurso no endereço eletrônico www.faibc.org.br, em período
informado no cronograma na página do concurso.
10.2.11
As notas obtidas por intermédio de julgamento de recurso impetrado contra o resultado preliminar da
prova objetiva poderão permanecer inalteradas, sofrer acréscimos ou até mesmo reduções, em relação à nota
divulgada preliminarmente.
10.2.12. Os cartões de respostas digitalizados serão enviados aos candidatos por correio eletrônico.
10.2.13 A decisão final da Banca Examinadora será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso
contra resultado de recurso.
11) DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
11.1 Todos os candidatos terão suas provas corrigidas por meio de processamento eletrônico.
11.2 O cálculo da nota nas Provas Objetivas, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma
algébrica das notas obtidas em todos os itens que a compõem.
11.3 O candidato eliminado não terá classificação alguma no Concurso Público.
11.4 A classificação final observará a ordem numérica decrescente da pontuação individualmente alcançada no
somatório dos pontos obtidos em todas as provas previstas para cada cargo, atribuindo-se o primeiro lugar ao
candidato que obtiver a maior soma de pontos, e assim sucessivamente.
12) DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
12.1 Em caso de igualdade na pontuação final do Concurso, o desempate se dará adotando-se os critérios
abaixo, pela ordem e na seqüência apresentada, obtendo a melhor classificação o candidato que tiver obtido a
maior pontuação na Prova:
a. De Conhecimentos Específicos;
b. De Língua Portuguesa;
c. De Raciocínio Lógico, quando for o caso;
d. Maior idade.
13) DO PROVIMENTO DOS CARGOS
13.1 O provimento dos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.
13.2 O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à Secretaria de Administração da
Câmara Municipal de Itaboraí.
13.3 Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Provimento Efetivo do Município reger-se-ão pelas
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ITABORAÍ/RJ (Lei 1.392/96), bem como as
normas legais específicas para cada cargo.
13.4 Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Provimento Efetivo do Município estarão sujeitos à
jornada de trabalho correspondente ao que este preceitua, inclusive com alterações que vierem a se efetivar,
bem como poderão ser convocados para trabalhar em regime de plantão para o bom desempenho do serviço.
13.5 Fica comunicado ao candidato classificado que sua nomeação e posse lhe serão atribuídas se atender
às exigências que seguem:
a) Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos 70.391/72 e 70.436/72 e da
Constituição Federal, § 1º do Art. 12;
b) Ter sido aprovado no presente concurso;
c) Ter 18 anos completos até a data da posse;
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos de sexo masculino;
f) Possuir escolaridade mínima exigida em cada cargo, na data da posse;
g) Não estar incompatibilizado com a investidura no cargo, inclusive em razão de demissão por atos de
improbidade, comprovados por meio de sindicância e / ou Inquérito Administrativo, na forma da Lei;
h) Possuir habilitação para o exercício da função;
i) Ser considerado apto nos exames médicos admissionais;
j) Se for portador (a) de deficiência, apresentar o atestado médico da deficiência da qual é portador;
k) Apresentar documento pessoal de identidade e Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal – CPF,
regularizado;
l) Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
m) Apresentar junto a Secretaria Municipal de Administração a documentação necessária ao seu
cadastramento no Instituto de Seguridade.
14) DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE DO CONCURSO
14.1 O Resultado Final será divulgado por cargos, ou seja, cada cargo, decorrido o prazo para interposição de
recursos, terá o resultado homologado pela Câmara Municipal de Itaboraí, e será publicado, através de Edital ou
Aviso, conforme estabelecido no item 5 deste Edital, contendo os nomes dos candidatos classificados,
obedecendo à estrita ordem de classificação.
14.2 A validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da Homologação
do Resultado Final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Municipal de Itaboraí.
15) DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS
15.1 Observada rigorosamente a ordem de classificação e de acordo com o número de vagas dos cargos, os
candidatos APROVADOS, terão sua convocação publicada pela Câmara Municipal de Itaboraí, através de Aviso
ou Edital conforme item 5 deste Edital.
16) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 A Câmara Municipal de Itaboraí e a FAIBC não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte,
alojamento ou alimentação dos candidatos, quando da realização das etapas deste Concurso.
16.2 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do Concurso Público, contidas neste Edital,
incluindo seus Anexos, e no manual do Candidato, que constituem partes integrantes das normas que regem o
presente Concurso Público.
16.3 Não haverá segunda chamada para qualquer fase, etapa, avaliação, procedimento ou pré-nomeação deste
Concurso Público e nenhum candidato poderá prestar provas, exames ou avaliações fora dos locais e horários
pré-determinados no respectivo Cartão de Informação ou nos Avisos/Convocações.
16.4 Os candidatos que fizerem declarações inexatas ou falsas ao se inscreverem, ou que não possam
comprovar todas as condições arroladas neste Edital, terão canceladas suas inscrições, e serão anulados todos
os atos delas decorrentes, mesmo que tenham sido aprovados nas provas e exames, ou mesmo tenham sido
nomeados.
16.5 A habilitação no Processo Seletivo o assegura ao candidato a nomeação imediata, mas apenas a
expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, na ordem de classificação, ficando a concretização
deste ato condicionada às disposições pertinentes, sobretudo à necessidade e às possibilidades da
Administração.
16.6 Demais informações sobre o presente Concurso, as listas contendo os resultados das provas, serão
divulgadas conforme o disposto no item 5 deste Edital, cabendo ao candidato a responsabilidade de manter-se
informado.
16.7 Os casos omissos a este Edital, pertinentes à realização do CONCURSO PÚBLICO Nº. 01/2011, serão
esclarecidos e resolvidos pela COMISSÃO DO CONCURSO, em conjunto com a FAIBC.
16.8 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.
16.9 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de outro Edital.
Fica eleito o Foro da comarca de ITABORAÍ/RJ como competente para dirimir qualquer questão relacionada ao
CONCURSO PÚBLICO de que trata este Edital.
Itaboraí, 09 de Outubro de 2011.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Lucas Borges
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Nível Médio
Agente Legislativo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos,
principalmente no processo legislativo, juntamente com a Mesa Diretora e a Presidência.
Agente de Patrimônio - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos,
principalmente no controle patrimonial da Câmara Municipal de Itaboraí.
Agente Administrativo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos,
principalmente na operacionalidade e administração da Câmara Municipal de Itaboraí.
Agente de Protocolo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos,
principalmente o auxílio nos serviços de Protocolo Geral.
Auxiliar de Departamento Pessoal - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços
administrativos, principalmente de auxiliar o controle de Pessoal da Câmara Municipal de Itaboraí.
Oficial Legislativo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços Administrativos,
principalmente de comunicação de documentos, expedindo as devidas certidões.
Técnico em Contabilidade - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços Administrativos,
principalmente de assessoramente na Contabilidade e Orçamento da Câmara Municipal de Itaboraí.
Técnico de Departamento de Pessoal - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços
administrativos, principalmente de assessoramento na área de Pessoal da Câmara Municipal.
Técnico Legislativo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos,
principalmente de assistência técnica aos vereadores da Câmara Municipal de Itaboraí.
Nível Superior
Agente Especial Parlamentar - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços especiais
administrativos, principalmente o serviço especial de auxiliar os vereadores em seus projetos.
Assistente das Comissões - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços especiais
administrativos, principalmente o serviço especial de auxiliar as comissões permanentes e
provisórias.
Procurador Assistente - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos,
principalmente de assessoramente jurídica, auxiliando o Procurado Geral do Poder Legislativo.
ANEXO II: CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
CONHECIMENTOS BÁSICOS (COMUM A TODOS OS CARGOS)
LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e o-
literário; narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna; Semântica: sentido e
emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português;
Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras;
mecanismos de flexão dos nomes e verbos; Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de
coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos;
padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual; Estilística: figuras de
linguagem; Ortografia; Pontuação.
Sugestão Bibliográfica: CEREJA, W.R.; MAGALHÃES, T.C. Gramática reflexiva: texto, semântica e interação.
São Paulo: Atual, 1999.
CUNHA, C. & CINTRA, L. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.
GARCIA, O.M. Comunicação e prosa moderna. Rio de Janeiro: FGV, 1999.
RIBEIRO, M.P. Gramática aplicada da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Metáfora Ed., 2000.
KOCH, I.G.V. A coesão textual. São Paulo, Contexto, 2001.
_____. A coerência textual. São Paulo, Contexto, 2001.
SAVIOLI, F.P. & FIORIN, J.L. Para entender o texto: leitura e redação. São Paulo: Ática, 1997.
RACIOCÍNIO L
Ó
GICO: Problemas de raciocínio lógico envolvendo os seguintes assuntos: Estruturas lógicas;
Lógica de argumentação; Diagramas lógicos; Tautologias; Proposições; Teoria dos conjuntos; Análise
Combinatória; Noções de Estatística e Probabilidade.
Sugestão Bibliográfica: ENRIQUE ROCHA, “Raciocínio Lógico: Você Consegue Aprender”, Editora
Campus/Elsevier
BENJAMIN CESAR; AUGUSTO C. MORGADO, “Raciocínio Lógico-Quantitativo”, 4ª Edição, Série Provas e
Concursos
HAZZAN, S., “Fundamentos de Matemática Elementar. Combinatória e Probabilidade”, Volume 5, 7ª Edição,
Atual Editora, 2007
IEZZI, G., MURAKAMI, C., “Fundamentos de Matemática Elementar. Conjuntos e Funções”, Volume 1, 8ª
Edição, Atual Editora, 2008.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
AGENTE LEGISLATIVO: Conhecimentos sobre a Lei Orgânica do Município de Itaboraí; Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Itaboraí e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal
de Itaboraí.
Sugestão Bibliográfica: Lei Orgânica do Município de Itaboraí, Lei Municipal seus anexos.
www.itaborai.rj.gov.br
AGENTE DE PATRIMÔNIO
: Constituição da República Federativa do Brasil (Atualizada). Noções de
Direito Administrativo: 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico
Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. 3. Administração Pública
direta e indireta; desconcentração e descentralização; autarquias, autarquias especiais (agências
reguladoras e agências executivas), fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia
mista; consórcios públicos (art. 241, Constituição Federal). 4. Atos Administrativos: conceito, requisitos,
elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação,
convalidação e cassação. 5. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar,
regulamentar e poder de polícia. 6. Agentes Públicos: classificação, servidores públicos; normas
constitucionais concernentes aos agentes públicos; responsabilidades; direitos e deveres dos
servidores públicos.
Sugestão Bibliográfica: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo; FILHO, José dos Santos
Carvalho. Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris.Noções de Direito Constitucional: 1. Constituição:
conceito, elementos e classificação. 2. Normas constitucionais: conceito, classificação e conteúdo. 3. Princípios
Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4. Direitos e Garantias
Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos. 5. Direitos Sociais. 6. Organização do Estado:
organização político-administrativa. 7. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis,
regime constitucional da aposentadoria dos servidores públicos. 8. Poder Legislativo: processo legislativo e
fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 10. Tribunais de Contas: natureza, competências e
prerrogativas. 11. Seguridade social: organização, princípios e objetivos, e financiamento. Conhecimentos sobre
a Lei Orgânica do Município de Itaboraí; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaboraí e Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Itaboraí. Lei Orgânica do Município de Itaboraí, Lei
Municipal seus anexos em www.itaborai.rj.gov.br
AGENTE ADMINISTRATIVO: Lei Orgânica Municipal e Regime Jurídico Único Da organização política -
administrativa; dos bens municipais; da administração pública; dos servidores públicos; do poder Legislativo; da
Câmara Municipal; das atribuições da Câmara Municipal; dos Vereadores; das Comissões; do Poder Executivo;
da política urbana; da ordem social; da seguridade social; da assistência social; da saúde; da educação; cultura
e desporto; do meio ambiente e da agricultura; do provimento e da vacância; do concurso público; da
nomeação; da posse e do exercício; da estabilidade; da recondução; da readaptação; da reversão; da
reintegração; das disponibilidades de aproveitamento; da promoção; das mutações funcionais; da substituição;
da remoção; do exercício de Função de Confiança; do regime de trabalho; do serviço extraordinário; do repouso
semanal; do vencimento e da remuneração; das vantagens; das indenizações; das licenças; das diárias; da
ajuda de custo; do transporte; das gratificações; dos adicionais; das concessões; do tempo de serviço; do direito
de petição; do regime disciplinar; dos deveres; das proibições; da acumulação; das responsabilidades; das
penalidades; do processo administrativo em geral; da suspensão preventiva; da sindicância; da revisão do
processo; crimes funcionais. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Dos princípios fundamentais: arts. 1º a 2º Dos direitos
e deveres individuais e coletivos: art. 5º Da administração pública: arts. 37 a 41 Licitação - Lei n° 8666/93:
Conceitos, finalidades, princípios e objeto da Licitação. Modalidades de Licitação. Lei de Responsabilidade
Fiscal arts. 01º ao 28º arts. 32º ao 33º arts. 38º arts. 41º ao 75º
Sugestão Bibliográfica: Lei Orgânica Municipal do Município ITABORAÍ www.itaborai.rj.gov.br Regime Jurídico
Único do Município de ITABORAÍ Código Penal - Crimes contra a Administração Pública Constituição Federal
LEI 8.666 de junho de 1993 e suas alterações.DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO de Hely Lopes Meirelles Lei
Federal de responsabilidade Fiscal 101/2000.
AGENTE DE PROTOCOLO: Protocolo: Conceito; Correspondência recebida; Classificação da correspondência;
Rotina da correspondência; Protocolo da correspondência. Arquivo: Conceito; Classificação dos documentos
para arquivo; Arquivo dos documentos; Funções básicas do arquivo; Tipos de arquivo. Documentos: Conceito;
Recepção da documentação; Classificação dos documentos. Comunicação interpessoal. Ética. Atendimento ao
Público nas organizações. Funções Administrativas: Planejamento, Organização, Controle e Direção. -
Administração do tempo. Qualidade em Serviços. Redação Oficial (edição 2002): Capítulo I - Aspectos Gerais
da Redação Oficial e Capítulo II: As Comunicações Oficiais.
Sugestão Bibliográfica: Lei Municipal www.itaborai.rj.gov.br - Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Itaboraí www.itaborai.rj.gov.br. MENDES, Gilmar
Ferreira e Jr. Nestor J. Forster . Manual de Redação da Presidência da República. 2°. ed. Brasília /Presidência
da República, 2002. Capítulos II, IV, V e VI. Disponível em: www.planalto.qov.br/ccivil_03/manual/ManualRedPR
2aEd.PDF - PAES, Marilena Leite. Arquivo:Teoria e Prática. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2005.
(capítulos I a 4).Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaboraí.Organização administrativa da Câmara de
Vereadores de Itaboraí.
www.itaborai.rj.gov.br - BRASIL. CONARQ. Recomendações para a construção de
arquivos. Arquivo nacional. - BRASIL. CONARQ. Classificação, temporalidade de documentos de arquivo
relativos atividades-meio da Administração Pública. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001.
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL: Conhecimentos básicos de Gestão: o processo administrativo
e suas funções; a gestão com pessoas, ambientes externo e interno; organização como sistemas aberto e
fechado, habilidades, papéis e funções organizacionais, missão, objetivo e política; níveis empresariais.
hierarquia e autoridade; delegação de autoridade; competências gerenciais; eficiência e eficácia, prioridade e
urgência; produtividade e competitividade; processo decisório; planejamento e estratégia; planejamento
administrativo e operacional; processo de tomada de decisão; administração de projetos; divisão do trabalho,
departamentalização e estrutura organizacional; controle e avaliação; motivação e desempenho; liderança;
grupos de trabalho; ética e responsabilidade social; gestão da qualidade; projeto de cargos; equipes de trabalho;
cultura e clima organizacional; comunicação; sistemas de informações; mudança organizacional.
Sugestão Bibliográfica: Brasil: Constituição Federal de 1988.MORAES, Anna Maris - Iniciação ao Estudo da
Administração. Ed Makron.BRASIL, Presidência da República, Manual de redação da presidência da
república/Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. Presidência da República. (disponível em
www.planalto.gov.br/ccivil/manual/Manual_Rich_RedPR2aEd.PDF). VIANA, J. José, Administração de Materiais
(enfoque prático). Ed. Atlas.LOPES, Luís Carlos, A informação e os Arquivos,Teorias e Práticas. Ed. UFF.
SCHELLENBERG, T. R. Arquivos Modernos - Princípios e Técnicas. Ed.FGV .BRASIL, Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT. MARANHÃO, Délio, Direito do Trabalho. Ed. FGV .NETO, G. A. V. Curso de Direito do
Trabalho. Ed. Forense.BRASIL, Constituição Federal de 1988 .CHIAVENATO, Idalberto, Recursos Humanos,
Ed. Atlas.
OFICIAL LEGISLATIVO: 1) Administração pública. 2) Poderes Administrativos. 3) Atos Administrativos. 4)
Licitações 5) Contratos Administrativos. 6) Serviços Públicos. 7) Servidores Públicos. 8) Responsabilidade Civil
da Administração. 9) Controle da Administração. 10) Correspondência Oficial. 11) Redação Oficial. 12) Formas
De Tratamento. 13) Expressões e Vocábulos Latinos de uso freqüente nas Comunicações Administrativas
Oficiais. 14) Modelos e/ou Documentos utilizados. 15) Cuidados com o ambiente de trabalho: Noções de
segurança e higiene do trabalho.
Sugestão Bibliográfica: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Com as Emendas
Constitucionais. (Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Art. a 11. Da nacionalidade - Art. 12 e 13. Da
Organização do Estado - Art. 29 a 41. Da Organização dos Poderes - Art. 44 a 75).- BRASIL. Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992 e alterações. Lei de Improbidade Administrativa.- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 e alterações. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.- BRASIL. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações. Institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e outras providências.- BRASIL. Lei nº 8.883, de 08 de junho
de 1994 retificada. Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.- BRASIL. Lei 10.520,
de 17 de julho de 2002 e alterações. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos
termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.- Lei Orgânica do Município e emendas.
www.itaborai.rj.gov.br Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.- BRASIL. Presidência da
República. Manual de redação da Presidência da República.- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
Administrativo. Atlas S.A. - MARTINS, Ives Gandra da Silva e Outro. Comentários à Lei de Responsabilidade
Fiscal. Saraiva.- KASPARY, Adalberto José, Redação Oficial Normas e Modelos. Edita.- MEIRELLES, Hely
Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores.- MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de
Direito Administrativo. Malheiros Editores. - Outros manuais, livros e apostilas com os conteúdos indicados.
TÉCNICO EM CONTABILIDADE: Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do setor público.
Classificação das Receitas e Despesas. Classificação dos recursos vinculados. Patrimônio das entidades
públicas: conceito, aspectos qualitativo e quantitativo. Patrimônio financeiro e patrimônio permanente:
composição, características e diferenciação. Avaliação dos componentes patrimoniais. Bens públicos, dívida
ativa e dívida pública: aspectos contábeis. Despesa pública: os conceitos sob os enfoques patrimonial e
orçamentário, estrutura da codificação orçamentária da despesa, reconhecimento da despesa segundo os
regimes contábeis, aspectos contábeis. Ingressos e dispêndios extra-orçamentários: conceito, classificação,
aspectos contábeis. Superveniências e insubsistências: conceito, classificação, aspectos contábeis. Período
administrativo e exercício financeiro. Regimes contábeis. O regime de adiantamento de numerário.
Procedimentos contábeis específicos: transferências intergovernamentais e intragovernamentais, FUNDEB e
RPPS. Execução orçamentária e financeira descentralizada: conceituação, classificação e aspectos contábeis.
Determinação dos resultados orçamentário, financeiro e econômico (patrimonial) do exercício. Balanços
orçamentário, financeiro e patrimonial e demonstração das variações patrimoniais: conteúdo, finalidade,
levantamento, análise, inter-relação. Ordenador de despesa: conceito, delegação de competência. Controle
interno e controle externo na administração pública: importância, finalidade, características. Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000): os instrumentos da
transparência da gestão fiscal e a fiscalização da gestão fiscal. Receita corrente líquida: conceito e apuração.
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16). Modalidades de Licitações, limites
de dispensa e regras gerais para contratação com o Poder Público Municipal. (Lei Federal 8.666/93 e suas
alterações). Redação Oficial: Ofícios, Comunicações Internas, Cartas, Requerimentos; Expedição e distribuição
de correspondência; Utilização de equipamentos: máquina de calcular, máquina copiadora. Princípios que
regem a Administração Pública. Ética no Setor Público.
Sugestão bibliográfica - Lei Orgânica Municipal - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais na sua
integra.- Regimento Interno da Câmara Municipal www.itaborai.rj.gov.br .- Constituição Federal de 1988,
atualizada, artigos 5º, 37 ao 41;- Código de Ética Profissional.- Plano de Carreira que dispõe sobre os Quadros
de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Itaboraí www.itaborai.rj.gov.br -Manual
de Redação da Presidência da República. Brasília, 2002.
www.planalto.gov.br/ccivil03/manual/ManualRedPR2aEd.PDF.-ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade
Pública na Gestão Municipal. Atlas, 2002. 1' Edição.- ANGÉLICO, João. Contabilidade Pública. Atlas, 1995. 8'
Edição.- BRASIL. Ministério de Orçamento e Gestão. Portaria 42/1999. Dispõe sobre a Classificação da
Despesa pela Funcional Programática.- BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria n° 163/2001 e
Alterações. Dispõe sobre a Classificação da Receita e Despesa.- BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional.
Portaria 180/2001 e Alterações. Dispõe sobre o Desdobramento das Contas de Receitas.- BRASIL.
Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria 440/2003. Dispõe sobre o Relatório de Gestão Fiscal.- BRASIL.
Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria n° 441/2003. Dispõe sobre o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.- BRETANHA, João. ISSQN: doutrina e prática no sistema financeiro nacional. Corag. Porto
Alegre, 2006.- CAMPOS, Dejalma de. Direito Financeiro e Orçamentário. Atlas, 2001. 2' Edição.- CRUZ, Flávio
da e José Osvaldo Glock. Controle Interno nos Pequenos Municípios. Atlas, 2003. 1' Edição.- CRUZ, Flávio da.
Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Atlas, 2000.- CRUZ, Flávio da...[et al.].m Comentários à Lei 4230. 4'
ed. São Paulo, Atlas. 2006.- Curso de Direito Administrativo. Editora Malheiros, 2005, 18' ed.- DI PIETRO, Maria
Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2008.- FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby.
Responsabilidade Fiscal. Brasília Jurídica, 2002. 2' Edição.- FLORES, Paulo César. Controle Interno Municipal.
IGAM/CEBRAP. 2003.- GIACOMONI, James. Orçamento Público. Atlas, 2000. 9' Edição.- HUSSEIN, Mohamed.
Controle de Custos. 25 Princípios para Administrar Estrategicamente. Publifolha, 2002.- IBAM. A Lei 4.320/1964
Comentada. 31' edição. J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis.
- Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Dispõe sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a
outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9712009.htm.- JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de
licitações e contratos administrativos. 13' ed. - São Paulo: Dialético, 2009.- KHAIR, Amir Antônio. Lei de
Responsabilidade Fiscal - Guia de Orientação para as Prefeituras. MPO. BNDES. 2000. - Lei Complementar
101/2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.- LINO, Pedro. Comentários da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Atlas. 2001. Edição. - MACRUZ, João Carlos, et al. Gestão Fiscal Responsável. Simples Municipal:
Dúvidas e Soluções da LRF. MPO. BNDES. 2001.- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
São Paulo: Malheiros, 2008.- Normas Brasileiras de Contabilidade.- OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Manual do
Imposto sobre Serviços. LZN Editora, 2004
- SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins. Prisma, 1997.
- SANTOS, Gerson. Manual de Administração Patrimonial. Pallotti, 2002. 1ª Edição.- SLOMSKI, Valmor. Manual
de Contabilidade Pública. Atlas, 2001. Edição.- TOLEDO JR., Flávio C. e Sérgio Siqueira Rossi. Lei de
Responsabilidade Fiscal Comentada Artigo por Artigo. NDJ, 2002. Edição.- OLIVEIRA, Marina A.M. Microsoft
Office 2003 Standard. Editora Brasport, 2004.- RAMALHO, José A.A. Microsoft Windows XP: Teoria e Prática.
Editora Berkeley, 2002..
TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL: Recursos Humanos - As organizações como sistemas sociais,
objetivos organizacionais, sentido do trabalho e comprometimento, a organização como um sistema de papéis,
desempenho de papéis, hierarquização, cargos e salários, treinamento de pessoal, necessidade, diagnóstico e
avaliação de treinamento.
Sugestão Bibliográfica: DIAS, Marco Aurélio P. Administração de materiais. 4. ed. São Paulo: Atlas. LUNKES,
Rogério João. Manual de orçamento. São Paulo: Atlas - SOBANSKI, Jaert J. Prática de orçamento empresarial.
Um exercício programado. São Paulo: Atlas. SILVA, Adelphino Teixeira da. Organização e técnica comercial.
20. ed. São Paulo: Atlas. CHIAVENATO, Idalberto. Recursos humanos. Edição Compacta. São Paulo: Atlas.
OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Sistemas, organização e métodos: uma abordagem gerencial. 16.
ed. Reestruturada e Atualizada. São Paulo: Atlas, 2006.
TÉCNICO LEGISLATIVO: 1. Comunicações Oficiais: conceito, finalidade e valor documental. 2. Técnica
Legislativa: conceitos básicos. Sistemática da Lei. Requisitos essenciais. Normas gerais para a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis e demais atos normativos. 3. Atos normativos: conceitos básicos,
definição, objeto, forma e estrutura. 4. Processo Legislativo. Proposições: espécies, regime de tramitação. 5.
Iniciativa: conceito e espécies. 6. Discussão e instrução. 7. Emenda: titularidade do direito de emenda,
propositura e espécies. 8. Processos de votação, destaques. Deliberação e quorum. Sanção: tipos. Veto:
conceito, prazos, motivação, efeitos ratificação e rejeição. 9. Promulgação: efeitos, competência, casos e
formas. 10. Publicação: prazos, vigência, vacância. 11. Procedimento legislativo. Espécies e conceitos.
Processo legislativo na Câmara Municipal de Itaboraí, conforme seu Regimento Interno. 12. Organização
Administrativa da Câmara Municipal Itaboraí: Estrutura organizacional, finalidades e competências. Cargos e
funções de direção, chefia e assessoramento e suas atribuições. Diretrizes gerais de delegação e exercício de
autoridade. 13. Servidores do Município: Conceitos sobre cargo, carreira, provimento e exercício, direitos e
vantagens, regime disciplina e outras disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
14. Arquivo e documentação: Terminologia arquivística. Tipos de arquivos. Procedimentos e rotinas de
protocolo, expedição, movimentação e arquivamento. Organização e administração de arquivos. Etapas e
características.
Sugestão Bibliográfica: Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 e suas alterações posteriores -
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona. Disponível em: www.planalto.qov.br/ccivil_03/leis/IcD/Icp95.htm - Lei Municipal www.itaborai.rj.gov.br
- Estatuto dos Servidores blicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Itaboraí
www.itaborai.rj.gov.br. MENDES, Gilmar Ferreira e Jr. Nestor J. Forster . Manual de Redação da Presidência da
República. 2°. ed. Brasília /Presidência da República, 2002. Capítulos II, IV, V e VI. Disponível em:
www.planalto.qov.br/ccivil_03/manual/ManualRedPR 2aEd.PDF - PAES, Marilena Leite. Arquivo:Teoria e
Prática. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2005. (capítulos I a 4).Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaboraí.Organização administrativa da Câmara de Vereadores de Itaboraí.
www.itaborai.rj.gov.br
CARGOS DE: AGENTE ESPECIAL PARLAMENTAR E ASSISTENTE DAS COMISSÕES: Redação de
documentos oficiais: projetos de lei, circulares, memorandos, ofícios, relatórios, requerimentos, cartas, parecer e
correspondências parlamentares em geral, atendendo as exigências do português culto e da estética dos
documentos oficiais. Pesquisas para uso parlamentar, tais como em repositórios de leis (ALMG, Câmara dos
Deputados, Senado Federal, Presidência da República), repositórios de jurisprudência (STF, STJ, TCEMG,
TSE, TST, TJMG), bancos de notícias (jornais). Apoio às atividades parlamentares. Rotinas administrativas.
Serviços Gerais de escritório. Sistema de comunicações administrativas. Normas de Atendimento ao Público.
Responsabilidade Criminal Civil e Administrativa do Servidor Público. Probidade Administrativa. Direitos e
Deveres dos Servidores. Abertura, recebimento, encaminhamento, registro e distribuições de processos e de
correspondência interna e externa. Assuntos correlatos e gerais à respectiva área. Atendimento ao público. Atos
administrativos. Classificação de documentos. Arquivo, controle sistemático e registro de documentos.
Conhecimento de gerenciador de banco de dados, planilha eletrônica e de processador de texto. Controle de
agenda. Elaboração de estatísticas e cálculos para levantar dados necessários à elaboração do orçamento
anual, computando gastos com pessoal, material de consumo e permanente, equipamentos e instalações.
Efetuação de levantamentos, compilação de dados em tarefas ou mapas demonstrativos, visando determinar as
posições financeira, contábil e outras da Administração. Exame de correspondência recebida. Análise e coleta
de dados. Noções de Tributação. Organização, manutenção e atualização de arquivos de documentos.
Programas e projetos de organização dos serviços administrativos.
Sugestões Bibliográficas:
1. Estatuto dos servidores públicos do município de Itaboraí.
2. Lei orgânica do município de Itaboraí.
3. Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa).
4. Constituição Federal; Art. 50 e artigos 37/39 e 44/756. Código Penal Brasileiro (título XI - Dos crimes contra a
Administração Pública) Art. 312/337
5. Manual de Redação Parlamentar da ALMG (www.almg.gov.br)
6. Manual de Redação da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br)
7. Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal (www.senado.gov.br)
8. Manual de Redação da Presidência da República (www.planalto.gov.br
PROCURADOR ASSISTENTE: I - Direito Constitucional - 1. Direito Constitucional: conceito, natureza, origem e
evolução. Relações com os demais ramos do Direito. 2. Constituição: conceito e tipos de Constituição. A
Constituição como norma fundamental. Poder constituinte. A estrutura da atual Constituição. Reforma da
Constituição: revisão e emenda. Hermenêutica constitucional. 3. O princípio da supremacia da Constituição.
Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de
inconstitucionalidade contra atos omissivos e comissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de
descumprimento de preceito fundamental. 4. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia
das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais
gerais e transitórias. 5. Forma de Estado e forma de governo. Histórico. A classificação de Aristóteles. As
modernas classificações das formas de governo: de Maquiavel a Montesquieu. 6. Soberania: conceito e origem
histórica. Soberania e separação dos poderes. O sistema de freios e contra-pesos. As funções
legislativa,administrativa e jurisdicional. Delegação de funções. Invasões de competência. 7. Direitos políticos.
Nacionalidade e cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade.
Regime representativo. Sufrágio. O sistema eleitoral brasileiro. Os partidos políticos. 8. Direitos e garantias
individuais. Bill of rights. Nacionais e estrangeiros em face dos direitos individuais. As garantias da magistratura.
Impedimentos impostos aos magistrados. 9. A ordem econômica e financeira na Constituição. Princípios da
ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.
10. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos difusos. 11. As garantias
constitucionais contra os abusos da Administração Pública. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de
segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. 12. Direito
Administrativo e Administração Pública no Estado Federal Brasileiro. 13. Princípios constitucionais da
organização e função administrativas. Responsabilidade. 14. Regime constitucional da função pública.
Servidores públicos civis. Militares. 15. Organização dos Poderes: estruturação, exercício e controle. Processo
legislativo. 16. A ordem social na Constituição. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto.
Meio ambiente. Competências federativas. 17. Direito Constitucional Urbanístico, Agrário e Ecológico. Políticas
urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. 18. Funções essenciais à Justiça. As Forças Armadas. A
Segurança Pública. Controle jurisdicional da Administração Pública. A Justiça Federal. Os Tribunais Regionais
Federais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. As Justiças Especializadas. II - Direito
Tributário - 1. Direito Tributário. Fontes do Direito tributário. Sistema Tributário Nacional. Constituição Federal e
Código Tributário Nacional. 2. Competência tributária. Repartição de competência tributária (discriminação de
rendas). Limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios constitucionais tributários). 3. Tributos.
Conceito, classificação e espécies de tributos. Tributo, preço público e tarifa. Funções fiscal, parafiscal e extra -
fiscal do tributo. 4. Legislação tributária. Leis, medidas provisórias, tratados, convenções internacionais e
decretos. Delegação no campo tributário. Normas complementares da legislação tributária. Noções sobre a
reforma tributária. 5. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da Legislação
tributária. 6. Obrigação tributária. Conceito, espécies e elementos. Fato gerador. Sujeitos da obrigação tributária.
Sucessão tributária. Substituição tributária. Capacidade tributária. Solidariedade e seus efeitos. Domicílio
tributário. Responsabilidade tributária dos sucessores e substitutos tributários e de terceiros na relação
tributária. 7. Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Tipos de lançamento. Suspensão da
exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. Pagamento indevido e
compensação. Exclusão do crédito tributário. Imunidade. Garantias e privilégios do crédito tributário. Correção
monetária do crédito tributário. 8. Administração tributária. Fiscalização e Dívida ativa. Certidões negativas.
Certidão positiva com efeito de negativa. 9. Impostos federais. Impostos de importação e de exportação.
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto
sobre operações de crédito, câmbio e seguro. Imposto sobre títulos e valores mobiliários. Imposto sobre a
propriedade territorial rural. Impostos extraordinários. 10. Taxas federais. Contribuições de melhoria.
Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Empréstimo compulsório. Natureza jurídica das custas e
emolumentos. Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores de créditos e direitos de
natureza financeira (Emenda Constitucional n. 21/99 e Lei n. 9.311/96 alterada pela Lei n. 9.539/1997). 11.
Distribuição das receitas tributárias. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de
qualquer natureza. Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 12. Direito processual
tributário. Execução da dívida ativa (Lei n. 6.830/80). Ação de repetição de indébito. Mandado de segurança.
Mandado de segurança coletivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e tributária. Ação
declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ações coletivas no campo
tributário. Ação civil pública. Ação popular. Código de Defesa do Consumidor e as relações tributárias. Ação de
consignação em pagamento. Ações cautelares no campo tributário. Liminares cautelares e tutela antecipada no
campo tributário. Controle difuso da constitucionalidade da lei tributária. Infrações civis e penais da lei tributária.
13. Globalização, regionalizações e tributação. III - Direito Administrativo - 1. A Administração Pública como
organização na estrutura governamental e como função estatal. Função administrativa material, subjetiva e
formalmente considerada. Diferenças para com a legislação e a jurisdição. Poder normativo e poder decisório da
Administração Pública. Serviços públicos, poder de polícia, intervenção no domínio social. 2. Fontes do Direito
Administrativo. O regulamento. Hierarquia normativa. A norma jurídico-administrativa. Vigência. Eficácia.
Interpretação. Execução. Aplicação. 3. A Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Os
colaboradores da Administração Pública. Agências Reguladoras. Utilização dos bens públicos por particulares.
4. Fato e ato administrativo. Conceito. Espécies. O suporte fático administrativo. Elementos. Existência.
Validade. Eficácia. Nulidade, anulabilidade e irregularidade. Legitimidade. Aproveitamento e convalidação.
Poder vinculado e discricionário. Revogação. 5. Licitação. Princípios. Espécies. Procedimento. Anulação e
revogação. Contratos administrativos. Conteúdo, formalização, execução. Concessão e permissão. Extinção
dos contratos. 6. Os bens do Direito Administrativo. Bens públicos. Conceito. Regime jurídico. Espécies.
Concessão de uso especial para fim de moradia. Patrimônio nacional. Patrimônio cultural. Patrimônio turístico.
Domínio público comum e social. Meio ambiente. Direito Urbanístico. Limitações, restrições e ingerências em
relação à propriedade. Desapropriação. Requisição. Ocupação. 7. Servidores públicos. Regime jurídico.
Estatuto. Cargos em comissão e funções de confiança. Contrato administrativo de trabalho. Direitos, deveres,
responsabilidades. 8. O ilícito administrativo. Direito Administrativo Punitivo. Sanção administrativa.
Responsabilidade civil do Estado. 9.A situação jurídica do administrado. Direitos subjetivos e interesses simples
e legítimos. Garantias e instrumentos de defesa. 10. Direito Administrativo Processual. Processos e
procedimentos administrativos. Espécies. Princípio de defesa. Pedido de reconsideração. Recursos. Revisão. IV
- Direito Empresarial - 1. Registro de comércio. Atribuições das Juntas Comerciais. 2. Empresários. Conceito,
elementos e atributos da empresa. 3. Contratos e Obrigações empresariais. Contratos bancários. 4. Sociedades
comerciais. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Sociedade anônima. 5. Títulos de Crédito. Aceite, endosso, aval e protesto. Títulos representativos de
mercadorias : conhecimento de transporte, conhecimento de depósito, warrant e cédula de produto rural. 6.
Embarcação e aeronave. Aquisição, perda e registro de propriedade. Registro de ônus reais. Responsabilidade
do armador, no direito marítimo, e do explorador, no direito aeronáutico. Abalroação marítima e aeronáutica.
Avarias. Protesto marítimo. Tribunal marítimo. 7. Propriedade Industrial . Invenção, modelo de utilidade e marca.
Proteção legal. Lei nº 9.279/96. A Convenção de União de paris (Decreto Legislativo 78, de 24 de outubro de
1974, e Decreto 75.572, de 08 de abril de 1975). V - Direito Financeiro - 1. Finanças públicas, Receita e
despesa públicas (Lei 4.320/64). Orçamento Público. Crédito público. Princípios orçamentários, execução,
controle e fiscalização do orçamento. Gestão financeira. 2. Fiscalização do Tribunal de Contas. Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). 3.Pagamento pela Fazenda Pública. Incentivos Fiscais.
4. Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional. Comissão de Valores Mobiliários. Bolsa de
Valores. Controle de legalidade do Sistema Financeiro Nacional. VI - Direito Civil - 1. Lei de Introdução ao
Código Civil (Decreto-lei n. 4.657/42): arts. 1º a 6º, 9º, 12 a 14. Fins sociais da lei e exigências do bem comum
(art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). Interpretação e integração das leis. Ordenamento jurídico material.
Direito e moral. Direito público e privado. Direitos absolutos e relativos. Norma jurídica. Relação jurídica material.
Fontes do direito. Classificação das leis pela sua natureza. Vigência, eficácia, hierarquia e revogação das leis.
Conflito de leis no tempo. Direito objetivo e subjetivo. Faculdade jurídica. Interesse legítimo. Direitos individuais
e coletivos. Direito adquirido e expectativa de direito. Pretensão material. 2. Pessoa física. Personalidade.
Direitos da personalidade. Capacidade. Espécies de capacidade. Estado das pessoas. Incapacidade. Ações de
estado. Proteção aos incapazes. Opção de nacionalidade. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica.
Classificação das pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas públicas. Grupos não personificados ou
despersonalizados. Despersonalização das pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Classificação. Bens públicos.
Bem de família e a Lei n. 8.009/90. Família, conceito e alcance. 3. Fatos jurídicos. Conceito e classificação.
Aquisição, conservação, transferência, modificação e perda dos direitos. Ato jurídico. Conceito e classificação.
Defeitos dos atos jurídicos. Modalidades dos atos jurídicos. Poder potestativo. Forma dos atos jurídicos e sua
prova. Nulidades dos atos jurídicos. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Elementos e forma. Ato ilícito,
conceito. Conseqüências dos atos ilícitos. Ilícito contratual (relativo) e extracontratual (absoluto). Ilícito penal,
civil e administrativo. Prescrição e decadência. Prescrição da ação e prescrição do direito material. Prescrição
aquisitiva e extintiva. Prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/32 e Decreto-lei n. 4.597/42). 4.
Direito das coisas. Posse. Conceito e classificação. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse.
Proteção possessória (ações possessórias). Propriedade. Conceito e classificação. Propriedade imóvel. Modos
de aquisição e perda. Usucapião. Limitações da propriedade. Desapropriação. Parcelamento do solo urbano.
Uso nocivo da propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: enfiteuse, servidão, penhor e hipoteca.
Propriedade industrial. Marcas e patentes. 5. Direito das obrigações. Obrigações. Conceito. Modalidades de
obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações solidárias. Efeitos das obrigações. Extinção das
obrigações. Modalidades de pagamento. Novação, compensação e transação. Inexecução das obrigações.
Prisão civil. Obrigações decorrentes de atos ilícitos. Perdas e danos. Mora. Purga da mora. Juros e
modalidades. Dívidas de valor e dívida de dinheiro. Correção monetária. Cessão de crédito. Pagamentos a
cargo da Fazenda Pública. Precatórios. Liquidação das obrigações. 6. Contratos. Disposições gerais. Contratos
unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Sinal ou arras nos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Espécies de
contratos. Compra e venda. Contrato preliminar. Cláusula penal. Mútuo. Comodato. Termo de ocupação (imóvel
funcional). Depósito. Mandato. Contrato de adesão. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de seguro. Jogo
e aposta. Fiança. Locação de imóveis. Resolução dos contratos. Distrato. Títulos ao portador. Sistema
Financeiro da Habitação. Preferências e privilégios no concurso de credores. 7. Responsabilidade das pessoas
jurídicas de direito público. Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas com personalidade de direito
privado. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior.
Fato do príncipe. Direito de regresso. Solidariedade na ação de indenização. Dano material, dano estético e
dano moral. Dano moral das pessoas jurídicas. Dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de
valor artístico, histórico e paisagístico. Efeitos da sentença penal no juízo vel. Exclusão de responsabilidade
civil. Abuso de direito. VII - Direito Processual Civil - 1. Jurisdição e competência. Princípios fundamentais da
jurisdição. Divisões da jurisdição. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Jurisdição constitucional das
liberdades. Classificação da competência. Competência internacional e competência interna. Modificações da
competência. Conexão de causas. Prevenção. Perpetuação da jurisdição. Declaração de incompetência.
Exceção de incompetência. Conflito de competência. 2. Ação. Conceito e classificação. Condições e elementos
e da ação. Questões sobre o exercício da ação. Classificação das ações. Espécies de ações. Concurso e
cumulação de ações. 3. Sujeitos processuais. Juiz: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimento e
suspeição. Ativismo judicial. Partes e procuradores. Capacidade processual. Litigância de má-fé.
Responsabilidade por dano processual e multa processual. Honorários advocatícios. Sucessão e substituição
das partes. Substituição dos procuradores. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio e
assistência. Intervenção de terceiros. 4. Ministério Público e Auxiliares da Justiça. Funções do Ministério
Público. Intervenção obrigatória e facultativa do Ministério Público. Falta de intervenção do Ministério Público:
conseqüências. Auxiliares da Justiça. Escrivão ou chefe de secretaria. Oficial de justiça. Perito. Impedimento e
suspeição. Órgãos do foro extrajudicial. 5. Norma processual e norma substancial. Interpretação e integração da
norma processual. Fatos, atos e negócios jurídicos processuais. Forma dos atos processuais. Tempo e lugar
dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Perfeição e eficácia dos atos processuais. Comunicações dos atos
processuais. Nulidades. Aproveitamento dos atos processuais. Valor da causa. Incidente de impugnação ao
valor da causa. 6. Processo e procedimento. Princípios processuais. Instrumentalidade, efetividade e utilidade.
Princípios procedimentais. Conversão de ritos. Procedimento comum e procedimentos especiais. Formação,
suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. 7. Procedimento sumário. Petição inicial.
Resposta do réu. Contestação, exceções e pedido contraposto. Revelia. Audiência de conciliação, instrução e
julgamento. 8. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceção e reconvenção.
Reconvenção e ação dúplice. Revelia. Exceções processuais e exceções substanciais (ou preliminares de
mérito). Questões preliminares e questões prejudiciais. Providências preliminares. Declaração incidente (ação
declaratória incidental). Audiência de conciliação, instrução e julgamento. 9. Antecipação dos efeitos da tutela.
Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Tutela antecipada e tutela cautelar: contatos e
divergências. Limitações e proibições na concessão de provimentos liminares. Elementos conaturais (ou
componentes essenciais) do sistema de tutela jurídica (art. 5º, XXXV, CF). Antecipação dos efeitos da tutela
pretendida no pedido inicial (tutela antecipada antes da sentença) e antecipação dos efeitos da sentença (tutela
antecipada na sentença). Tutela antecipada no Tribunal. Forma de efetivação dos provimentos liminares,
cautelares e antecipatórios. Eficácia da liminar e improcedência da demanda. 10. Julgamento conforme o
estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Saneamento do processo.
Saneamento escrito e saneamento oral nos processos da competência da Justiça Federal. 11. Instrução do
processo. Provas. Disposições gerais. Ônus probatório. Modalidades de prova. Produção da prova. Diligências
probatórias: art. 130 do CPC. Força probante dos documentos. Admissibilidade e valor da prova testemunhal.
Prova de fato negativo. 12. Sentença. Requisitos formais da sentença. Efeitos da sentença. Função da
sentença. Classificação das sentenças. Sentenças terminativas. Sentença líquida e ilíquida. Sentenças extra,
citra e ultra petita. Fato e direito supervenientes. Efeitos principais e efeitos secundários da sentença. Embargos
de declaração. 13. Coisa julgada. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Limites objetivos e subjetivos da
coisa julgada. Coisa julgada e preclusão. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação declaratória incidental.
Efeitos da sentença penal na esfera cível. Efeitos da sentença cível na esfera penal. 14. Recurso. Conceito.
Pressupostos recursais. Sucumbência. Tipologia recursal: apelação. agravos, embargos de declaração e
embargos infringentes. Embargos infringentes na execução fiscal. Remessa ex officio. Proibição da "reformatio
in pejus". Juízo de retratação na esfera recursal. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. 15.
Liquidação de sentença. Modalidades de liquidação: a) por cálculo do credor; b) por cálculo do contador; c) por
arbitramento; d) por artigos. Liquidação pelo credor e liquidação pelo devedor. Procedimento na liquidação nas
suas diversas modalidades. Correção monetária na liquidação da sentença. Atualização de cálculos:
procedimento. 16. Execução em geral. Partes na execução. Competência. Requisitos necessários para realizar
qualquer execução. Título executivo judicial e título executivo extrajudicial. Execução provisória da sentença.
Responsabilidade patrimonial. Disposições gerais na execução. Má-fé processual na execução. 17. Espécies de
execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por
quantia certa contra devedor solvente. Penhora de títulos da dívida pública. Impenhorabilidade do bem de
família. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de sentença de natureza
alimentar. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. Execução de sentença mandamental. 18.
Embargos do devedor. Embargos à execução fundada em sentença. Embargos à execução fundada em título
extrajudicial. Embargos à arrematação e à adjudicação. Embargos na execução por carta. Embargos à penhora.
Embargos do credor. Embargos na ação monitória. Embargos de terceiro. 19. Processo cautelar. Competência.
Condições da ação cautelar. Mérito no processo cautelar. Petição inicial. Medida cautelar inaudita altera parte.
Medida cautelar ex officio. Justificação prévia. Defesa no processo cautelar. Revelia. Medida cautelar
substitutiva. Medida cautelar satisfativa. Eficácia das medidas cautelares. Má-fé e perdas e danos no processo
cautelar. Procedimentos cautelares específicos ou nominados. Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão.
Exibição. Produção antecipada de prova. Justificação judicial. Medidas cautelares inominadas.
Responsabilidade pela execução da medida cautelar. 20. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.
Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ações possessórias. Ação de usucapião de terras
particulares. Ação de usucapião especial. Habilitação incidente. Ação monitória. 21. Ações coletivas.
Legitimação e interesse de agir nas ações coletivas. Litisconsórcio nas ações coletivas. Execução de sentença
coletiva. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Habeas
data. Controle difuso da constitucionalidade das leis. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade (querella
nullitatis). Ação dúplice. Código de Defesa do Consumidor. Juizados Especiais Federais. Ação de
desapropriação. Ações inibitórias. VIII - Direito do Trabalho e Previdencia Social - 1. Fundamentos e Autonomia
do Direito do Trabalho. Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. Relações do Direito do Trabalho com os outros
Ramos da Cncia Jurídica. 2. Direito Internacional do Trabalho. 3. Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito
do Trabalho. 4. Ato Jurídico Trabalhista. Prescrição e Decadência. 5. Conceito do Contrato Individual do
Trabalho. Natureza Jurídica do Contrato de Trabalho. Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de
Trabalho. 6. Sujeitos do Contrato de Trabalho. Alteração das Condições de Trabalho. Suspensão e Interrupção
do Contrato. Cessação do Contrato. 7. Conteúdo do Contrato de Trabalho. 8. Remuneração. 9. Jornada de
Trabalho. 10. Repouso Semanal Remunerado. 11. Férias Anuais Remuneradas. 12.Normas Gerais e Tutelares.
13. Medicina, Segurança e Acidentes do Trabalho. 14. Nacionalização do Trabalho. 15. Trabalho da Mulher. 16.
Trabalho do Menor. 17. Direito Coletivo do Trabalho. Organização Sindical. Soluções do Conflito Coletivo. 18.
Direito Público do Trabalho. Direito Administrativo e Processual do Trabalho. 19. Previdência Social. Evolução
da previdência social no mundo e no Brasil. Sistema geral. A Lei orgânica. Atividades abrangidas pela
previdência. Beneficiários. Custeio. Prestações concedidas pela previdência. Acidentes de trabalho.
Administração e contencioso da previdência social. Disposições penais da previdência social. Sistemas
especiais. Tendências e rumos gerais da previdência social. Seguridade social. IX - Direito Ambiental - 1. Tutela
jurídica do meio ambiente: o Direito Ambiental na Constituição de 1988. 2. Competências legislativas. 3.
Cidadania e Meio Ambiente: Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Informação Ambiental. 4. Prevenção e
reparação do dano ambiental: responsabilidade civil por danos ao meio ambiente (Lei 7347/85). 5. Poder de
polícia ambiental: Licenciamento ambiental, zoneamento ambiental, padrões ambientais. Proteção do patrimônio
natural. 6. Unidades de conservação da natureza, regime jurídico. Código Florestal (Lei 4771/65). 7. Poluição
atmosférica. Poluição das águas doces, mares e zonas costeiras. 8. Poluição do solo: resíduos industriais,
tóxicos e perigosos. 9. Poluição sonora. 10. Proteção do patrimônio cultural: regime jurídico do tombamento. 11.
Direito Ambiental Internacional.
Sugestão Bibliográfica: BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo:
Saraiva.______________________Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo:
Saraiva.______________________Temas de Direito Constitucional, I, II e III. Rio de Janeiro:
Renovar.MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva/IDP.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros.
______________________Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros.
CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. São Paulo: RT.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros.
COELHO, Sacha Calmon Navarro Coelho. Comentários à Constituição de 1988, Sistema Tributário. Rio de
Janeiro: Forense.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros.
MORAES, Bernardo Ribeiro. Compendio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Tributários, cinco volumes. Rio de Janeiro: Renovar.
BANDEIRA de Mello, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. R. J. : Lúmen Juris.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: RT.
PIETRO, Maria Silvia Zanella DI. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. Rio de Janeiro. Editora Renovar.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vols.1,2 e 3. São Paulo. Editora Saraiva.
PEDREIRA, José Luiz Bulhões e LAMY FILHO, Alfredo (Coordenadores). Direito das Companhias. Editora
Forense, Vol. I e II.
PEDREIRA, José Luiz Bulhões e LAMY FILHO, Alfredo. A Lei das S.A. Rio de Janeiro: Editora Renovar, Vols. I
e II.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, vols. 1 e 2. São Paulo, Editora Saraiva.
ROSA JR., Luiz Emygdio. Títulos de Crédito. Rio de Janeiro, Renovar.
TEIXEIRA, Egberto Lacerda e GUERREIRO, José Alexandre Tavares. Das sociedades anônimas no Direito
brasileiro. São Paulo: Editora Bushatsky,Vols. I e II.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: ATLAS.
ROSA JR., Luiz Emygdio. Manual de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro, Renovar.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense.
GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense.
AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar.
TEPEDINO, Gustavo (coord.). A parte geral do novo código civil: estudos na perspectiva civil constitucional, Rio
de Janeiro: Renovar.
TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; BODIN DE MORAES, Maria Celina - (orgs) et alli. Código
civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar.
BODIN DE MORAES, Maria Celina. Na medida da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar.
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil, 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar.
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CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, São Paulo: Atlas.
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_________________. Ação Rescisória no Processo do Trabalho, LTr, SP.
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ANEXO III: DISCIPLINAS DA PROVA OBJETIVA
Prova Nº de Questões
Valor das
questões
Total de Pontos
Mínimo de
pontos para
aprovação
Prova de Conhecimentos Básicos
Língua Portuguesa
10
2
20
10
Raciocínio Lógico
10
2
20
10
Prova de Conhecimentos Específicos
C
onhecimentos específicos do cargo
20
3
60
30
Total
40
100
50
ANEXO IV: REQUERIMENTO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PRENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA
EVENTO: Concurso Público da Câmara Municipal de Itaboraí
CIDADE:___________________________________________________ESTADO:_______________________
NOME DO CANDIDATO: _____________________________________________________________________
CARGO:__________________________________________________________________________________
TELEFONES PARA CONTATO:________________________________________________________________
Vem REQUERER vaga especial como PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, segue em anexo o LAUDO MÉDICO
com CID (colocar os dados abaixo com base no laudo):
Tipo de deficiência de que é portador:
_________________________________________________________________________________________
Código correspondente à Classificação Internacional de Doença – CID:
_________________________________________________________________________________________
Nome do Médico Responsável pelo Laudo:
_________________________________________________________________________________________
(OBS: Não serão considerados como deficiência distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do
tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres).
Dados especiais para a aplicação das PROVAS: (marcar com um “X” no local caso necessite de Prova
Especial ou não, em caso positivo, discriminar o tipo de prova necessária).
( ) NÃO NECESSITA DE PROVA ESPECIAL e/ou TRATAMENTO ESPECIAL.
( ) NECESSITA DE PROVA ESPECIAL e/ou TRATAMENTO ESPECIAL (discriminar qual o tipo de prova e/ou
tratamento necessário).
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
ATENÇÃO: É obrigatória a apresentação de laudo médico com CID, junto a esse requerimento.
_____________________________________________ ______/______/______
ASSINATURA DO CANDIDATO DATA
ANEXO V: FORMULÁRIO DE RECURSO
ARGUMENTAÇÃO CONTRA FORMULAÇÃO DE QUESTÃO/ SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE
GABARITO
EVENTO: Concurso Público da Câmara Municipal de Itaboraí
PRENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA
(É OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS CAMPOS ABAIXO)
NOME:____________________________________________________________________________________
Nº DE INSCRIÇÃO:_____________________CARGO:_____________________________________________
Nº DA QUESTÃO: _____________________________ CADERNO: ___________________________________
JUSTIFICATIVA
(SE NECESSÁRIO, UTILIZE O VERSO)
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________ ______/______/______
ASSINATURA DO CANDIDATO DATA