Edital do Concurso Câmara de Maringá - PR 2017

Visualizaçao do Edital do Concurso

CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
ESTADO DO PARANÁ
E D I T A L D E C O N C U R S O P Ú B L I C O N º 0 1 / 2 0 1 7 - C M M
A B E R T U R A
R E T I F I C A D O
O Presidente da Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições
estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA
PÚBLICA a realização de Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas do seu quadro de pessoal.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público a que se refere o presente Edital será executado pelo Instituto AOCP, com sede na Avenida Dr.
Gastão Vidigal, nº 959 - Zona 08, CEP 87050-440, Maringá/PR, endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e correio
eletrônico [email protected].
1.2 O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas existentes, sob regime estatutário, no quadro de servidores da
Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, de acordo com a Tabela 2.1 deste Edital e tem prazo de validade de
2 (dois) anos a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da
Câmara Municipal de Maringá.
1.3 A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades,
conforme as Tabelas do item 9 deste Edital.
1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a
conveniência da Câmara Municipal de Maringá, dentro do prazo de validade do concurso.
1.5 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão relacionados no Anexo I deste Edital.
1.6 Os conteúdos programáticos da prova objetiva e da prova prática processual encontram-se no Anexo II deste Edital.
1.7 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização
das provas e demais eventos. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação
estabelecidas neste Edital e demais publicações no endereço eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br.
2. DOS CARGOS
2.1 O código do cargo, o cargo, a carga horária semanal, as vagas de ampla concorrência, as vagas para pessoa com
deficiência (PcD), a remuneração inicial bruta, o valor da taxa de inscrição e o período de realização das provas são os
estabelecidos a seguir:
TABELA 2.1
NÍVEL FUNDAMENTAL
(1)
Código
do Cargo
Cargo
Carga Horária
Semanal
Vagas Ampla
Concorrência
Vagas PcD
(2)
Remuneração
Inicial Bruta
Taxa de
Inscrição
Período de
realização das
provas
101 Auxiliar de Manutenção 30h CR
(3)
- R$ 1.573,04 R$ 40,00 Tarde
102 Copeiro 30h CR
(3)
- R$ 1.573,04 R$ 40,00 Manhã
103 Motorista 30h CR
(3)
- R$ 1.573,04 R$ 40,00 Manhã
104 Telefonista 30h CR
(3)
- R$ 1.573,04 R$ 40,00 Manhã
105 Vigia 30h CR
(3)
- R$ 1.573,04 R$ 40,00 Manhã
106 Zelador 30h CR
(3)
- R$ 1.573,04 R$ 40,00 Tarde
NÍVEL MÉDIO
(1)
201 Assistente Administrativo 30h 2 - R$ 2.662,42 R$ 60,00 Manhã
202 Assistente Legislativo 30h 2 - R$ 2.662,42 R$ 60,00 Tarde
203 Fotógrafo 30h CR
(3)
- R$ 2.662,42 R$ 60,00 Manhã
204 Operador de Computador 30h CR
(3)
- R$ 2.662,42 R$ 60,00 Manhã
NÍVEL SUPERIOR
(1)
401 Advogado 20h 1 - R$ 4.837,09 R$ 100,00 Tarde
402 Assessor Administrativo 30h CR
(3)
- R$ 4.837,09 R$ 100,00 Manhã
403 Assessor Legislativo 30h CR
(3)
- R$ 4.837,09 R$ 100,00 Tarde
404 Contador 30h CR
(3)
- R$ 4.837,09 R$ 100,00 Tarde
405 Jornalista Repórter 30h CR
(3)
- R$ 4.837,09 R$ 100,00 Tarde
_________________________________________________________________________________________________________________________
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(1)
Ver as atribuições e os requisitos dos cargos no Anexo I deste Edital.
(2)
Não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência, para provimento imediato, quando o quantitativo de vagas oferecido foi inferior ao
previsto em lei para reserva, sendo mantido cadastro de reserva.
(3)
Cadastro de Reserva.
3. REQUISITOS PARA POSSE NO CARGO
3.1 São requisitos básicos para o ingresso no quadro da Câmara Municipal de Maringá:
a) ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal;
b) ter completado 18 (dezoito) anos;
c) estar em pleno exercício dos direitos políticos;
d) ser julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, em inspeção médica oficial do município,
determinada pela Câmara Municipal de Maringá;
e) possuir a escolaridade exigida e demais requisitos para o exercício do cargo;
f) declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos;
g) a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
h) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;
i) ter sido aprovado e classificado no concurso público;
j) atender às demais exigências contidas neste Edital.
4. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
4.1 Haverá isenção total da taxa de inscrição, para o Concurso da Câmara Municipal de Maringá, ao candidato que for
Doador de Sangue, nos termos da Lei Municipal nº 10.130/2016.
4.2 Da Isenção – Doador de Sangue:
4.2.1 O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição através da Doação de Sangue deverá:
a) solicitar via internet no período das 08h do dia 05/06/2017 até as 23h59min do dia 07/06/2017, observado o
horário oficial de Brasília/DF, mediante preenchimento do Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição
Doador de Sangue, disponível no endereço eletrônico www. i nstitutoaocp.org.br, declarando estar ciente das
condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;
b) preencher de forma completa e correta, imprimir e assinar o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de
Inscrição – Doador de Sangue;
c) anexar cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura;
d) enviar declaração emitida por Bancos de Sangue ou Instituições de Saúde vinculadas ao SUS, que comprove que o
candidato tenha realizado pelo menos 02 (duas) doações de sangue, no período de 01 (um) ano anterior ao dia da
publicação deste Edital;
e) enviar os documentos comprobatórios citados nas alíneas b”, “c” e d” deste subitem, via SEDEX com AR (Aviso
de Recebimento), ou Carta Simples com AR (Aviso de Recebimento), até o dia 08/06/2017 em envelope fechado
endereçado ao Instituto AOCP, para o endereço informado nas etiquetas geradas:
DESTINATÁRIO: Instituto AOCP
Caixa Postal 132
CEP 87.001 - 970
Maringá - PR
Concurso Público da Câmara Municipal de Maringá
SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – DOADOR DE SANGUE
NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX
CARGO: XXXXXXXXXXXX
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX
e.1) Para os candidatos que não têm acesso à internet e também para entrega da documentação prevista no subitem
4.2.1, será disponibilizado um Posto Presencial de Inscrição, localizado na AGÊNCIA DO TRABALHADOR DE
MARINGÁ, na Rua Joubert de Carvalho,675, Bairro: Centro, Maringá/PR, do dia 05/06/2017 ao dia 08/06/2017, no
período de 08h às 12h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), observado o horário local.
4.3 O candidato interessado em obter a isenção da Taxa de Inscrição, pessoa com deficiência ou não, que solicitar isenção
da taxa de inscrição e que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova objetiva deverá, no ato do
pedido de isenção da taxa de inscrição, indicar claramente no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de
Inscrição quais são os recursos especiais necessários. O laudo médico, conforme citado no subitem 6.4.2.1, original ou
cópia autenticada, deverá ser enviado via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), ou Carta Simples com AR (Aviso
de Recebimento), em envelope fechado endereçado ao Instituto AOCP, conforme o subitem 7.3 deste Edital. O laudo
médico também poderá ser entregue juntamente com a documentação de solicitação de isenção da taxa de inscrição,
conforme horário, data e local determinados no subitem 4.2.1, alínea “e.1”.
4.4 O Instituto AOCP analisará e julgará os pedidos de isenção da taxa de inscrição.
4.5 A exatidão dos documentos enviados ou entregues é de total responsabilidade do candidato. Após o envio ou entrega,
conforme o caso, dos documentos comprobatórios, não será permitida a complementação da documentação, nem
mesmo através de pedido de revisão e/ou recurso.
4.5.1 Os documentos comprobatórios solicitados no subitem 4.2.1, que forem entregues no Posto Presencial de Inscrição,
conforme descrito no subitem 4.2.1, alínea e.1”, deverão ser entregues dentro de envelope lacrado. Não será aceito
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envelope aberto ou que não esteja devidamente lacrado e identificado com os dados do candidato.
4.5.2 A exatidão dos documentos entregues será de total responsabilidade do candidato, motivo pelo qual não
haverá qualquer conferência dos envelopes no momento da entrega.
4.6 Os documentos descritos neste item terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos, assim
como não serão fornecidas cópias dos mesmos.
4.7 As informações prestadas no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, bem como os documentos
encaminhados, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por
crime contra a blica, o que acarretará na sua eliminação do Concurso Público, após procedimento administrativo
em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
4.8 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no item 4;
d) não apresentar todos os documentos solicitados.
4.9 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição por vias diferentes das estabelecidas neste
Edital.
4.10 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até a data provável de 12/06/2017, no endereço eletrônico
www. i nstitutoaocp.org.br
4.11 O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá impetrar recurso através do
endereço eletrônico www. i nstitutoaocp.org.br, no período das 0h00min do dia 13/06/2017 às 23h59min do dia
14/06/2017, observado horário oficial de Brasília/DF, por meio do link “Recurso contra o Indeferimento da Solicitação de
Isenção da Taxa de Inscrição”.
4.11.1 Se após a análise do recurso permanecer a decisão de indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, o
candidato poderá acessar o endereço eletrônico www. i nstitutoaocp.org.br até as 23h59min do dia 04/07/2017, realizar
uma nova inscrição, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participar do certame.
4.11.2 O interessado que não tiver seu requerimento de isenção deferido e que não realizar uma nova inscrição na forma e no
prazo estabelecidos neste Edital, estará automaticamente excluído do certame.
4.12 Os candidatos que tiverem as solicitações de isenção deferidas o considerados devidamente inscritos no
Concurso Público e poderão consultar o status da sua inscrição no endereço eletrônico do Instituto AOCP,
www. i nstitutoaocp.org.br , a partir do dia 12/06/2017.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 A inscrição neste Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das
condições estabelecidas neste Edital.
5.2 As inscrições para o Concurso Público da Câmara Municipal de Maringá serão realizadas via internet e também será
disponibilizado um Posto de Inscrição Presencial, para os candidatos que não têm acesso à internet. Não serão
aceitas inscrições efetuadas de forma diversa da estabelecida neste item.
5.3 Das inscrições via internet:
5.3.1 período: das 08h do dia 05/06/2017 às 23h59min do dia 04/07/2017, observado horário oficial de Brasília/DF, no
endereço eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br ;
5.3.2 após declarar ciência e aceitação das disposições contidas neste Edital, o candidato interessado em inscrever-se para
o presente certame deverá:
a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para
admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;
b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor estipulado na Tabela 2.1, até a
data estabelecida no subitem 5.10 deste Edital.
5.4 Das inscrições no Posto de Inscrição Presencial:
5.4.1 para os candidatos que não têm acesso à internet será disponibilizado um Posto de Inscrição na AGÊNCIA DO
TRABALHADOR DE MARINGÁ, na Rua Joubert de Carvalho, nº 675, Bairro: Centro, Maringá/PR;
5.4.2 o posto de inscrição funcionará das 08h às 12h, horário local, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, do dia
05/06/2017 ao dia 04/07/2017.
5.4.3 A Solicitação de Inscrição também poderá ser realizada no posto de inscrição por terceiros mediante procuração com
firma reconhecida, a qual ficará retida, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato e de
seu procurador. Para cada candidato interessado em inscrever-se no concurso de que trata este Edital, deverá ser
apresentada uma procuração específica.
5.4.4 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas na ficha de inscrição
por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.
5.4.5 No ato da inscrição presencial o candidato, ou seu procurador legal, deverá estar munido obrigatoriamente de:
a) documento de identificação oficial do candidato, original ou cópia autenticada;
b) CPF – Cadastro de Pessoa Física do candidato, original ou cópia autenticada;
c) documento de identificação oficial do procurador, original ou cópia autenticada, caso a inscrição seja realizada por
procuração.
5.5 Após o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento do boleto
bancário gerado até a data estabelecida no subitem 5.10 deste Edital.
5.6 O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento pelo Instituto AOCP, através do banco, da
confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição.
5.6.1 O candidato poderá efetuar inscrição para mais de um cargo do Concurso Público da Câmara Municipal de
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Maringá, desde que a prova objetiva seja realizada em períodos distintos para cada cargo, devendo observar os
períodos de aplicação das provas (manhã e tarde) estabelecidos na Tabela 2.1 deste Edital.
5.6.2 No caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato, para o mesmo período de realização da prova,
será considerada a última inscrição realizada com data e horário mais recente, independente da data em que o
pagamento tenha sido realizado. As demais inscrições serão canceladas automaticamente, não havendo
ressarcimento do valor pago, ou transferência do valor pago para outro candidato ou ainda para inscrição
realizada para outro cargo.
5.7 Em hipótese alguma, após finalizado o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, será permitido ao
candidato alterar o cargo para o qual se inscreveu.
5.8 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.
5.9 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Solicitação de Inscrição, bem como a falsificação
de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação, determinará o cancelamento da inscrição e
anulação de todos os atos dela decorrentes, implicando, em qualquer época, na eliminação do candidato, sem prejuízo
das sanções legais cabíveis. Caso a irregularidade seja constatada após a posse do candidato, o mesmo será
desligado do cargo pela Câmara Municipal de Maringá, após procedimento administrativo em que lhe sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
5.10 O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em toda a rede bancária, até a data de seu vencimento. Caso o
candidato não efetue o pagamento do seu boleto até a data do vencimento, o mesmo deverá acessar o endereço
eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br, imprimir a segunda via do boleto bancário e realizar o pagamento até o dia 05 de
julho de 2017. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão acatadas.
5.11 O Instituto AOCP, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior à estabelecida
no subitem 5.10 deste edital. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em
hipótese alguma, salvo por anulação plena do respectivo concurso.
5.11.1 O Instituto AOCP e a Câmara Municipal de Maringá não se responsabilizam: por solicitação de inscrição via internet
não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das
linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados; por
erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas, no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de
inscrição.
5.11.2 Não serão aceitas inscrições pagas em cheque que venha a ser devolvido por qualquer motivo, nem as pagas em
depósito ou transferência bancária, tampouco as de programação de pagamento que não sejam efetivadas.
5.12 Quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição, caberá interposição de recurso, protocolado em formulário próprio,
disponível no endereço eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br, no período das 0h00min do dia 11/07/2017 até as
23h59min do dia 12/07/2017, observado o horário oficial de Brasília/DF.
6. DA INSCRIÇÃO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)
6.1 Às pessoas com deficiência serão reservados 3% (três porcento) das vagas destinadas a cada cargo e das que
vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis
com a deficiência. As disposições deste Edital, referentes às Pessoas com Deficiência, são correspondentes às da Lei
7.853/89 e do Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004, e da Lei 12.764/12 regulamentada pelo
Decreto nº 8.368/14, Lei Complementar Municipal nº 239/1998.
6.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo, nos
termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990.
6.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual
ou superior a 5 (cinco).
6.1.3 A compatibilidade da pessoa com deficiência com o cargo no qual se inscreveu será declarada por junta médica
especial, realizada pela Câmara Municipal de Maringá, perdendo o candidato o direito à nomeação caso seja
considerado inapto para o exercício do cargo.
6.2 A pessoa com deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no
que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das
provas e às notas mínimas exigidas de acordo com o previsto no presente Edital.
6.3 São consideradas pessoas com deficiência, de acordo com o artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro
de 1999, alterado pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Lei, as que se enquadram nas
categorias de I a VI a seguir; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “O
portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Seleção Competitiva Pública, às vagas reservadas aos
deficientes”:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência
de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto 5.296,
de 2004);
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por
audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a
ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);
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IV - deficiência mental funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos
dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
VI - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
6.4 Para concorrer como Pessoa com Deficiência, o candidato deverá:
6.4.1 ao preencher o Formulário de solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, ou Formulário de solicitação de Inscrição,
conforme orientações dos itens 4 ou 5, respectivamente, deste Edital, declarar que pretende participar do concurso
como pessoa com deficiência e especificar no campo indicado o tipo de deficiência que possui;
6.4.2 enviar o laudo médico com as informações descritas no subitem 6.4.2.1 deste Edital, conforme disposições do subitem
7.3 deste Edital;
6.4.2.1 o laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o
grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de
Classificação Internacional de Doença–CID, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o
nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão. Somente serão considerados os laudos
médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição.
6.4.2.2 Não haverá devolução do laudo médico, tanto original quanto cópia autenticada, e não serão fornecidas cópias desse
laudo.
6.5 O candidato com deficiência que não proceder conforme as orientações deste item será considerado como não-
portador de deficiência, perdendo o direito à reserva de vaga para PcD e passando à ampla concorrência. Nestes
casos, o candidato não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
6.6 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Saúde e da Legislação supracitada
neste item, a opção de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência será desconsiderada, passando o
candidato à ampla concorrência.
6.7 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem como pessoa com deficiência estará disponível no
endereço eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br a partir da data provável de 10/07/2017.
6.7.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida como PcD poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no
endereço eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br no período das 0h00min do dia 11/07/2017 até as 23h59min do dia
12/07/2017, observado horário oficial de Brasília/DF.
6.8 O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência, se aprovado no Concurso Público, terá seu nome divulgado na lista
geral dos aprovados e na lista dos candidatos aprovados específica para pessoas com deficiência.
6.9 Não havendo candidatos aprovados para a vaga reservada às pessoas com deficiência, esta será preenchida
com estrita observância da ordem de classificação geral.
7. DA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA E PROVA PRÁTICA
PROCESSUAL, E DA CANDIDATA LACTANTE
7.1 Da solicitação de condição especial para a realização da Prova Objetiva e Prova Prática Processual:
7.1.1 O candidato que necessitar de condição especial durante a realização da prova objetiva e prova prática processual,
pessoa com deficiência ou não, poderá solicitar esta condição, conforme previsto no Decreto Federal nº 3.298/99.
7.1.2 As condições específicas disponíveis para realização das provas são: prova em braile, prova ampliada (fonte 25), fiscal
ledor, intérprete de libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional de até 1 (uma) hora para realização das
provas (somente para os candidatos com deficiência). O candidato com deficiência, que necessitar de tempo adicional
para realização das provas, deverá requerê-lo com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da
área de sua deficiência, conforme prevê o § do artigo 40 do Decreto no 3.298/99, no prazo estabelecido no subitem
7.3 deste Edital.
7.1.3 Para solicitar condição especial o candidato deverá:
7.1.3.1 no ato da inscrição, indicar claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição, ou no Formulário de Solicitação de
Isenção da Taxa de Inscrição, quais os recursos especiais necessários;
7.1.3.1.1 caso o candidato necessite de uma condição especial não prevista no Formulário de Solicitação de Inscrição, poderá
requerer através do e-mail c[email protected] e enviar o Laudo Médico que ateste a(s) condição(ões)
especial(is) necessária(s), obedecido o critério e prazo previstos no item 7.3. A solicitação da condição especial poderá
ser atendida, obedecendo aos critérios previstos no item 7.4.
7.1.3.2 enviar o laudo médico, original ou cópia autenticada, conforme disposições do subitem 7.3 deste Edital;
7.1.3.2.1 o laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível, com citação do nome por
extenso do candidato, com carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua
emissão, dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa
referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença–CID, justificando a condição especial
solicitada.
7.2 Da candidata lactante:
7.2.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das provas, deverá:
7.2.1.1 solicitar esta condição indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição a opção Amamentando (levar
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acompanhante);
7.2.1.2 enviar certidão de nascimento do lactente (cópia simples) ou laudo médico (original ou cópia autenticada) que ateste
esta necessidade, conforme disposições do subitem 7.3 deste Edital.
7.2.2 A candidata que necessitar amamentar deverá ainda levar um acompanhante, sob pena de ser impedida de realizar as
provas na ausência deste. O acompanhante ficará responsável pela guarda do lactente em sala reservada para
amamentação. Contudo, durante a amamentação, é vedada a permanência de quaisquer pessoas que tenham grau de
parentesco ou de amizade com a candidata no local.
7.2.3 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no item 16 deste Edital
durante a realização do certame.
7.2.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de
prova acompanhada de uma fiscal. Não será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a
título de compensação, durante o período de realização das provas.
7.3 Os documentos referentes às disposições dos subitens 4.3, 6.4.2, 7.1.2, 7.1.3.1.1, 7.1.3.2 e 7.2.1.2 deste Edital
deverão:
a) ser entregues, pessoalmente ou por terceiros, em envelope lacrado, no horário das 08h00 às 12h00, horário local,
de segunda a sexta-feira, exceto feriados, do dia 05/06/2017 ao dia 05/07/2017, no posto de recebimento
disponibilizado na AGÊNCIA DO TRABALHADOR DE MARINGÁ, na Rua Joubert de Carvalho, 675, Bairro: Centro,
Maringá/PR;
b) ou enviados via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), ou Carta Simples com AR (Aviso de Recebimento), até o
dia 05/07/2017 em envelope fechado endereçado ao Instituto AOCP com as informações que seguem:
DESTINATÁRIO: Instituto AOCP
Caixa Postal 132
CEP 87.001 - 970
Maringá - PR
Concurso Público da Câmara Municipal de Maringá
LAUDO MÉDICO / CONDIÇÃO ESPECIAL / LACTANTE
NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX
CARGO: XXXXXXXXXXXX
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX
7.4 O envio desta solicitação não garante ao candidato a condição especial. A solicitação será deferida ou indeferida pelo
Instituto AOCP, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade.
7.5 O envio da documentação incompleta, fora do prazo definido no subitem 7.3 ou por outra via diferente da estabelecida
neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial.
7.5.1 O Instituto AOCP não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.
7.6 Não haverá devolução da cópia da certidão de nascimento, laudo médico original ou cópia autenticada, bem como
quaisquer documentos enviados e não serão fornecidas cópias desses documentos.
7.7 O Instituto AOCP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da referida documentação
ao seu destino.
7.8 O deferimento das solicitações de condição especial estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico
www. i n stitutoaocp.org.br a partir da data provável de 10/07/2017. O candidato que tiver a sua solicitação de condição
especial indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico
www. i n stitutoaocp.org.br, no período das 0h00min do dia 11/07/2017 até as 23h59min do dia 12/07/2017, observado
horário oficial de Brasília/DF.
8. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
8.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br na data provável
de 10/07/2017.
8.2 No edital de deferimento das inscrições constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às
vagas para pessoa com deficiência e dos candidatos solicitantes de condições especiais para a realização das provas.
8.3 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, em formulário próprio,
disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br no período das 0h00min do dia 11/07/2017 até as
23h59min do dia 12/07/2017, observado o horário oficial de Brasília/DF.
8.4 O Instituto AOCP, quando for o caso, submeterá os recursos à Presidência da Câmara Municipal de Maringá, a qual
decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de edital disponibilizado no endereço
eletrônico www.institutoaocp.org.br.
9. DAS FASES DO CONCURSO
9.1 O Concurso Público constará das seguintes provas e fases:
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TABELA 9.1
NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO FASE
TIPO DE
PROVA
ÁREA DE CONHECIMENTO
Nº DE
QUESTÕES
VALOR POR
QUESTÃO
(PONTOS)
VALOR
TOTAL
(PONTOS)
CARÁTER
- Auxiliar de Manutenção;
- Copeiro;
- Telefonista;
- Vigia;
- Zelador.
Única Objetiva
Língua Portuguesa 20 2 40
Eliminatório e
Classificatório
Conhecimentos gerais e atualidades 10 2 20
Conhecimentos Específicos 20 2 40
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 50 --------------- 100 ---------------
TABELA 9.2
NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO FASE
TIPO DE
PROVA
ÁREA DE CONHECIMENTO
Nº DE
QUESTÕES
VALOR POR
QUESTÃO
(PONTOS)
VALOR
TOTAL
(PONTOS)
CARÁTER
Motorista.
Objetiva
Língua Portuguesa 20 2 40
Eliminatório e
Classificatório
Conhecimentos gerais e atualidades 10 2 20
Conhecimentos Específicos 20 2 40
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 50 --------------- 100 ---------------
Prova
Prática
De acordo com o item 13 --------------- --------------- 20
Eliminatório e
Classificatório
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS --------------- --------------- 120
TABELA 9.3
NÍVEL MÉDIO
CARGO FASE
TIPO DE
PROVA
ÁREA DE CONHECIMENTO
Nº DE
QUESTÕES
VALOR POR
QUESTÃO
(PONTOS)
VALOR
TOTAL
(PONTOS)
CARÁTER
- Assistente Administrativo;
- Assistente Legislativo;
- Operador de Computador.
Única Objetiva
Língua Portuguesa 15 2 30
Eliminatório e
Classificatório
Raciocínio Lógico e Matemático 05 2 10
Conhecimentos Específicos 30 2 60
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 50 --------------- 100 ---------------
TABELA 9.4
NÍVEL MÉDIO
CARGO FASE
TIPO DE
PROVA
ÁREA DE CONHECIMENTO
Nº DE
QUESTÕES
VALOR POR
QUESTÃO
(PONTOS)
VALOR
TOTAL
(PONTOS)
CARÁTER
Fotógrafo.
Objetiva
Língua Portuguesa 15 2 30
Eliminatório e
Classificatório
Raciocínio Lógico e Matemático 05 2 10
Conhecimentos Específicos 30 2 60
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 50 --------------- 100 ---------------
Prova
Prática
De acordo com o item 13 --------------- --------------- 20
Eliminatório e
Classificatório
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS --------------- --------------- 120
TABELA 9.5
NÍVEL SUPERIOR
CARGO FASE
TIPO DE
PROVA
ÁREA DE CONHECIMENTO
Nº DE
QUESTÕES
VALOR POR
QUESTÃO
(PONTOS)
VALOR
TOTAL
(PONTOS)
CARÁTER
- Assessor Administrativo;
- Assessor Legislativo;
- Contador;
- Jornalista Repórter.
Objetiva
Língua Portuguesa 15 2 30
Eliminatório e
Classificatório
Raciocínio Lógico e Matemático 05 2 10
Conhecimentos Específicos 30 2 60
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 50 --------------- 100 ---------------
Títulos De acordo com o item 14 --------------- --------------- 10 Classificatório
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS --------------- --------------- 110
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TABELA 9.6
NÍVEL SUPERIOR
CARGO FASE
TIPO DE
PROVA
ÁREA DE CONHECIMENTO
Nº DE
QUESTÕES
VALOR POR
QUESTÃO
(PONTOS)
VALOR
TOTAL
(PONTOS)
CARÁTER
Advogado.
Objetiva
Língua Portuguesa 10 2 20
Eliminatório e
Classificatório
Conhecimentos Específicos 40 2 80
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 50 --------------- 100 ---------------
Prática
Processual
De acordo com o item 12 --------------- --------------- 40
Eliminatório e
Classificatório
Títulos De acordo com o item 14 --------------- --------------- 10 Classificatório
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS --------------- --------------- 150
9.2 Os conteúdos programáticos referentes à prova objetiva e prova prática processual são os constantes do Anexo II deste
Edital.
9.3 A prova objetiva será composta de 50 (cinquenta) questões distribuídas por áreas de conhecimento. Cada questão da
prova objetiva terá 5 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 1 (uma) alternativa correta, pontuadas
conforme as Tabelas do item 9. Será atribuída pontuação 0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada,
questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.
9.4 O candidato deverá obter 50 (cinquenta) pontos ou mais na prova objetiva para não ser eliminado do concurso
público, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.
10. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA (TODOS OS CARGOS) E PROVA PRÁTICA
PROCESSUAL (CARGO DE ADVOGADO)
10.1 As provas objetiva e prática processual serão aplicadas na cidade de Maringá, Estado do Paraná, podendo ser
aplicadas também em cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município.
10.1.1 O Instituto AOCP poderá utilizar sala(s) existentes e/ou extra(s) nos locais de aplicação da prova, alocando ou
remanejando candidatos para essa(s), conforme as necessidades.
10.2 As provas objetiva e prática processual serão aplicadas na data provável de 30 de julho de 2017, em horário e local a
ser informado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br e no CARTÃO DE
INFORMAÇÃO DO CANDIDATO.
10.2.1 O horário de início das provas será o mesmo, ainda que realizadas em diferentes locais.
10.2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados. Despesas
provenientes da alteração de data serão de responsabilidade do candidato.
10.3 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO com o local de realização das provas deverá ser emitido no endereço
eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br a partir de 14 de julho de 2017.
10.3.1 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
10.4 O local de realização das provas, constante no CARTÃO DE INFORMAÇÃO, divulgado conforme subitens anteriores,
não será alterado em hipótese alguma a pedido do candidato.
10.5 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o
fechamento do portão de acesso ao local de realização das provas, munido de caneta esferográfica transparente de
tinta azul ou preta, seu documento oficial de identificação com foto e o Cartão de Informação do Candidato,
impresso através do endereço eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br.
10.5.1 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secr etarias de
Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade
fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de
Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei 9.503, art.
159, de 23/9/97.
10.5.2 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro
da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização das provas objetiva e
prática processual e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital.
10.5.3 Não serão aceitos como documentos de identidade protocolos de solicitação de documentos, certidões de nascimento
e de casamento, títulos eleitorais, carteiras funcionais sem valor de identidade, Carteira de Habilitação sem foto,
carteira de estudante, Carteiras de Agremiações Desportivas, fotocópias dos documentos de identidade, ainda que
autenticadas, bem como documentos ilegíveis e/ou não identificáveis.
10.6 Não haverá segunda chamada para as provas objetiva e prática processual, ficando o candidato ausente, por qualquer
motivo, eliminado do Concurso Público.
10.7 Após a abertura do pacote de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou
leitura.
10.8 Em hipótese alguma será permitido ao candidato:
10.8.1 prestar as provas sem que esteja portando um documento oficial de identificação original que contenha, no
mínimo, foto, filiação e assinatura;
10.8.2 realizar as provas sem que sua inscrição esteja previamente confirmada;
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10.8.3 ingressar no local de realização das provas após o fechamento do portão de acesso;
10.8.4 realizar as provas fora do horário ou espaço físico pré-determinados;
10.8.5 comunicar-se com outros candidatos durante a realização das provas;
10.8.6 portar indevidamente e/ou fazer uso de quaisquer dos objetos e/ou equipamentos citados no item 16 deste Edital;
10.8.7 em toda e quaisquer dependências físicas onde será realizada a prova, o uso de quaisquer dispositivos eletrônicos
relacionados no item 16 deste edital. É expressamente proibida a realização de qualquer tipo de imagem, por qualquer
meio eletrônico, do local de prova, por parte do candidato, cabendo ao Instituto AOCP a aplicação da penalidade
devida.
10.9 O Instituto AOCP recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos ou equipamentos relacionados no item 16
deste Edital. Caso seja necessário o candidato portar algum desses objetos, estes deverão ser obrigatoriamente
acondicionados em envelopes de guarda de pertences fornecidos pelo Instituto AOCP e conforme o previsto neste
Edital. Aconselha-se que os candidatos retirem as baterias dos celulares antes do acondicionamento no
envelope, garantindo assim que nenhum som será emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.
10.10 O Instituto AOCP não ficará responsável pela guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos, tampouco se
responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das
provas, nem por danos neles causados.
10.11 Não será permitida entrada de candidatos no local de realização das provas portando armas. O candidato que estiver
armado será encaminhado à Coordenação do Concurso.
10.12 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de prova, durante
a realização das provas objetiva e prática processual, salvo o previsto no subitem 7.2.2 deste Edital.
10.13 O Instituto AOCP poderá, a seu critério, coletar impressões digitais dos candidatos, bem como utilizar detectores de
metais.
10.14 Ao terminar as provas objetiva, e prática processual (do cargo: Advogado), o candidato entregará, obrigatoriamente, ao
fiscal de sala sua Folha de Respostas (prova objetiva) e Folha da Versão Definitiva (prova prática processual, do cargo:
Advogado) devidamente preenchidas e assinadas.
10.15 Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas ou da Folha da Versão Definitiva (prova prática
processual, do cargo: Advogado) por erro do candidato.
10.15.1 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a Folha de Respostas, que será o único
documento válido para a correção. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato,
que deverá proceder conforme as instruções contidas na mesma e na capa do caderno de questões.
10.15.2 O candidato deverá assinalar as respostas das questões da prova objetiva na Folha de Respostas, preenchendo os
alvéolos com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
10.15.3 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira
responsabilidade do candidato, tais como marcação rasurada, marcação não preenchida integralmente,
marcações feitas a lápis, ou qualquer outro tipo diferente da orientação contida na Folha de Respostas ou na
capa do caderno de questões.
10.15.4 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua Folha de
Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico
desta.
10.15.5 A prova prática processual deverá ser feita com caneta de tinta azul ou preta com grafia legível, a fim de não
prejudicar o desempenho do candidato, quando da correção pela banca examinadora.
10.16 Após identificado e acomodado na sala, o candidato somente poderá ausentar-se da mesma 60 (sessenta) minutos
após o início das provas, acompanhado de um fiscal. Exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou
fisiológica temporários e necessidade extrema, que o candidato necessite ausentar-se da sala antes dos 60 (sessenta)
minutos iniciais da prova, poderá fazê-lo desde que acompanhado de um fiscal.
10.17 O candidato poderá entregar sua Folha de Respostas da prova objetiva, e Folha da Versão Definitiva da prova prática
processual (do cargo: Advogado) e deixar definitivamente o local de realização das provas somente após decorridos, no
mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início, porém não poderá levar consigo o Caderno de Questões.
10.18 Os três últimos candidatos poderão deixar a sala após entregarem suas Folhas de Respostas, e Folhas da Versão
Definitiva (do cargo: Advogado), e assinarem o termo de fechamento do envelope, no qual serão acondicionadas todas
as Folhas de Respostas e Folhas da Versão Definitiva da sala.
10.19 O candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões, desde que permaneça na sala até o final do período
estabelecido no subitem 10.20 e 10.20.1 deste Edital, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala sua
Folha de Respostas, e Folha da Versão Definitiva (do cargo: Advogado), devidamente preenchidas e assinadas.
10.20 Para o cargo de ADVOGADO, a aplicação das provas objetiva e prática processual terá a duração de 5 (cinco) horas,
incluído o tempo de marcação na Folha de Respostas e Folha da Versão Definitiva da Prova Prática Processual. Não
haverá prorrogação do tempo previsto para a realização das provas em razão do afastamento de candidato da sala de
provas.
10.20.1Para os demais cargos, a prova objetiva terá a duração de 4 (quatro) horas, incluído o tempo de marcação na Folha
de Respostas. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização da prova em razão
do afastamento de candidato da sala de prova.
10.21 Os espelhos da Folha de Respostas e Versão Definitiva da Prova Prática Processual do candidato serão divulgados no
endereço eletrônico do Instituto AOCP www. i n stitutoaocp.org.br, na mesma data da divulgação dos resultados das
provas, ficando disponível para consulta durante o prazo recursal.
10.22 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será distribuída e avaliada conforme as Tabelas do item 9
deste Edital.
10.23 A prova prática processual, de caráter eliminatório e classificatório, será distribuída e avaliada conforme o Item 12 deste
Edital.
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11. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR
11.1 O gabarito preliminar e o caderno de questões da prova objetiva serão divulgados 1 (um) dia após a aplicação da
prova objetiva, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.
11.2 Quanto ao gabarito preliminar e o caderno de questões divulgados caberá a interposição de recurso, devidamente
fundamentado, nos termos do item 17 deste Edital.
12. DA PROVA PRÁTICA PROCESSUAL
12.1 A Prova Prática Processual será realizada para o cargo de ADVOGADO. Somente será corrigida a Prova Prática
Processual do candidato que obtiver a pontuação estabelecida no subitem 9.4 e que estiver classificado até a 50ª
(quinquagésima) posição na prova objetiva, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital;
12.1.1 todos os candidatos empatados com o último colocado na prova objetiva, dentre o limite disposto no subitem 12.1,
terão sua Prova Prática Processual corrigida;
12.1.2 os candidatos não classificados dentro do limite disposto no subitem 12.1, ainda que tenham a nota mínima prevista no
subitem 9.4, estarão automaticamente desclassificados no concurso público;
12.1.3 para não ser eliminado do Concurso Público e ter a Prova Prática Processual corrigida, o candidato inscrito como PcD
deverá atingir, no mínimo, a pontuação estabelecida no subitem 9.4, além de não ser eliminado por outros critérios
estabelecidos neste Edital.
12.2 A Prova Prática Processual, cujo objeto será a matéria constante no Anexo II, dos Conteúdos Programáticos, em
Conhecimentos Específicos do cargo de Advogado, consistirá na elaboração de 01 (uma) peça processual ou 01 (um)
parecer.
12.3 A Prova Prática Processual, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada considerando-se os aspectos
presentes na Tabela 12.1:
TABELA 12.1
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA PROVA PRÁTICA PROCESSUAL
Aspectos: Pontuação máxima
1 Conhecimento técnico-científico sobre a matéria 10
2 Sistematização lógica 10
3 Nível de persuasão 10
4 Adequada utilização do vernáculo 10
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 40
12.4 A correção da Prova Prática Processual será realizada por Banca Examinadora, conforme os aspectos mencionados na
Tabela 12.1, cuja pontuação máxima será de 40 (quarenta) pontos.
12.4.1 O candidato deverá obter 20 (vinte) pontos ou mais, na Prova Prática Processual, para ser aprovado e não ser
eliminado do concurso público.
12.5 A Prova Prática Processual deverá ser feita à mão pelo próprio candidato, em letra legível, com caneta esferográfica
transparente de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em
caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.
12.5.1 Nenhuma das folhas de textos definitivos da Prova Prática Processual poderá ser assinada, rubricada ou conter, em
outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que possibilite a identificação do candidato.
12.5.2 Quando da realização da Prova Prática Processual, caso a peça processual ou o parecer exija assinatura, o candidato
deverá utilizar apenas o termo Advogado”. Ao texto que contenha outra assinatura será atribuída nota 0 (zero), por se
tratar de identificação do candidato em local indevido.
12.5.3 A VERSÃO DEFINITIVA será o único documento válido para a avaliação da Prova Prática Processual. O rascunho, no
caderno da Prova Prática Processual, será de preenchimento facultativo e não valerá para a finalidade de avaliação da
Prova Prática Processual.
12.5.4 O candidato disporá de, no máximo, 200 (duzentas) linhas para elaborar a peça processual ou o parecer. Será
desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que
ultrapassar a extensão máxima permitida para elaboração.
12.5.5 A omissão de dados, que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução da questão, acarretará em
descontos na pontuação atribuída ao candidato nesta fase.
12.5.6 O material de uso permitido na prova prática processual será fornecido pelo Instituto AOCP, por meio de excertos de
legislação.
12.6 O candidato terá sua prova prática processual avaliada com nota 0 (zero) em caso de:
a) não atender ao tema proposto e ao conteúdo avaliado;
b) manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado neste Edital;
c) redigir seu texto a lápis, ou a tinta em cor diferente de azul ou preta;
d) não apresentar a peça processual ou o parecer redigido(a) na VERSÃO DEFINITIVA, ou entregá-la em branco;
e) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;
f) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome
qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos).
12.7 Quanto ao resultado da Prova Prática Processual, caberá interposição de recurso nos termos do Item 17 deste Edital.
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13. DA PROVA PRÁTICA
13.1 A Prova Prática será realizada para os cargos de MOTORISTA e FOTÓGRAFO.
13.1.1 Somente será convocado para participar desta fase do certame o candidato que obter a pontuação estabelecida no
subitem 9.4 e estar classificado até o limite disposto na Tabela 13.1, além de não ser eliminado por outros critérios
estabelecidos neste Edital.
13.1.2 Todos os candidatos empatados com o último colocado na prova objetiva, dentro do limite disposto na Tabela 13.1,
serão convocados para a prova prática.
13.1.3 Os candidatos não classificados dentro do número máximo estabelecido na Tabela 13.1, ainda que tenham a nota
mínima prevista no subitem 9.4, não serão convocados para a Prova Prática e estarão automaticamente
desclassificados no concurso.
13.1.4 Para não ser eliminado do Concurso Público e ser convocado para a prova prática, o candidato inscrito como Pessoa
com Deficiência - PcD deverá atingir, no mínimo, a pontuação estabelecida no subitem 9.4, além de não ser eliminado
por outros critérios estabelecidos neste Edital.
TABELA 13.1
PROVA PRÁTICA
Código do
Cargo
CARGOS CLASSIFICAÇÃO MÁXIMA PARA
CONVOCAÇÃO
103 Motorista 50ª (quinquagésima posição)
203 Fotógrafo 50ª (quinquagésima posição)
13.2 A prova prática é de caráter eliminatório e classificatório.
13.2.1 O candidato deverá obter nota igual ou superior a 10 (dez) pontos, numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos,
na prova prática, para não ser eliminado do certame.
13.3 O local, a data e o horário da prova serão divulgados oportunamente no Edital de convocação para realização
da prova prática.
13.4 Os candidatos deverão comparecer ao local de prova com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de
documento oficial de identificação com foto (original).
13.4.1 Os candidatos inscritos ao cargo de MOTORISTA deverão apresentar também a Carteira Nacional de
Habilitação – CNH (original), válida, conforme requisito mínimo para o cargo, bem como 01 (uma) cópia simples
da mesma, no dia de realização da prova prática. O candidato que não apresentar a CNH, conforme o requisito
mínimo para o cargo previsto no Anexo I deste Edital, não poderá realizar a prova prática e estará
automaticamente eliminado do certame.
13.5 A prova prática realizar-se-á, independente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para a
realização da mesma.
13.6 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários que impossibilitem a realização da prova prática não
serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado.
13.7 Não haverá segunda chamada para a prova prática, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a
ausência do candidato. O candidato que não comparecer ao local da prova no horário determinado para o início de sua
realização será automaticamente excluído do concurso.
13.8 Quando a realização da prova prática envolver a operação de veículos e equipamentos que possam oferecer ameaça à
integridade física dos candidatos, da equipe examinadora ou de quaisquer presentes, o examinador responsável
poderá eliminar o candidato da prova prática, e consequentemente do concurso, quando este declarar não ter
conhecimento a respeito da utilização do veículo e/ou equipamento a ser utilizada na prova, ou caso aja de forma
imprudente ou imperita.
13.9 Quanto ao resultado da prova prática caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item
17 deste Edital.
13.10 A prova prática será realizada e avaliada de acordo com o descrito nas Tabelas 13.2 e 13.3 deste Edital.
13.11 Para o cargo de MOTORISTA, a prova prática será realizada e avaliada conforme o descrito na Tabela 13.2.
TABELA 13.2
PROVA PRÁTICA
CARGO 103: MOTORISTA
DESCRIÇÃO AVALIAÇÃO
A prova prática consistirá em um exame de DIREÇÃO
VEICULAR que será realizado em percurso pré-
determinado, na presença de examinadores, com
duração de 20 (vinte) minutos, quando será avaliado o
comportamento do candidato com relação às regras
gerais de trânsito e o desempenho na condução do
veículo, tais como:
a) rotação do motor;
b) uso do câmbio, dos freios, entre outros;
c) localização do veículo na pista;
d) velocidade desenvolvida;
e) obediência à sinalização de trânsito (vertical e
20
pontos
_________________________________________________________________________________________________________________________
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horizontal) e semafórica;
f) obediência às situações de trajeto;
g) outras situações verificadas durante a realização do
exame.
Será eliminado do exame de direção veicular e do
certame, o candidato que cometer as faltas
eliminatórias do Inciso I do Art. 19 da Resolução 168
do CONTRAN, ou seja:
a) Transitar na contramão da direção;
b) Avançar o sinal vermelho do semáforo;
c) Provocar acidente durante a realização do exame;
d) Não realizar de forma completa o exame de direção
veicular.
As demais faltas eliminatórias contidas no inciso I do
Art. 19 da Resolução 168 do CONTRAN serão
consideradas faltas do Grupo III (falta grave), conforme
quadro abaixo:
Grupos
Falta
Pontuação
I
Leve
3
II
Média
4
III
Grave
6
No decorrer do exame de direção veicular serão
apontadas as faltas cometidas pelo candidato sendo
que, do total de pontos da prova prática, será
descontada a somatória dos pontos relativos às faltas
cometidas.
Tempo da prova: 20 (vinte) minutos.
* Tarefa não concluída no tempo determinado não será
pontuada e o candidato será automaticamente
eliminado do certame.
TOTAL DE PONTOS
20
pontos
13.12 Para o cargo de FOTÓGRAFO, a prova prática será realizada e avaliada conforme o descrito na Tabela 13.3.
TABELA 13.3
PROVA PRÁTICA
CARGO 203: FOTÓGRAFO
DESCRIÇÃO AVALIAÇÃO
a) Captura de imagens em câmera fotográfica, num
ambiente interno e/ou externo;
b) Processamento das imagens capturadas;
c) Edição e seleção de imagens;
d) Disponibilização e/ou ampliação, e/ou projeção de
imagens, e/ou arquivamento das mesmas.
Tempo da prova: 20 (vinte) minutos.
* Tarefa não concluída no tempo determinado não será
pontuada e o candidato será automaticamente
eliminado do certame.
20
pontos
TOTAL DE PONTOS
20
pontos
14. DA PROVA DE TÍTULOS
14.1 A prova de títulos, de caráter classificatório, será realizada para todos os cargos de NÍVEL SUPERIOR.
14.1.1 Somente poderá participar desta fase do certame o candidato que obtiver a pontuação estabelecida no subitem 9.4
(prova objetiva) e 12.4.1 (prova prática processual, do cargo de Advogado), e estiver classificado até a 50ª
(quinquagésima) posição, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.
14.1.2 Todos os candidatos empatados com o último colocado na prova objetiva, dentro do limite disposto no subitem 14.1.1,
serão convocados para a prova de títulos. Para fins de avaliação, somente serão avaliados os tulos do candidato ao
cargo de Advogado, que obtiver a pontuação estabelecida nos subitens 9.4 (prova objetiva) e 12.4.1 (prova prática
processual).
14.1.3 Os candidatos não classificados dentro do limite disposto no subitem 14.1.1 não serão convocados para a prova de
títulos e estarão automaticamente eliminados do concurso.
14.1.4 Para não ser eliminado do Concurso Público e ser convocado para a prova de títulos, o candidato inscrito como Pessoa
com Deficiência - PcD deverá atingir, no mínimo, a pontuação estabelecida no subitem 9.4 (prova objetiva), além de
não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.
_________________________________________________________________________________________________________________________
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14.2 A relação dos candidatos habilitados a participar da Prova de Títulos, a data para preencher o Formulário de
Cadastro de Títulos e o período em que os títulos deverão ser enviados serão divulgados em edital a ser
publicado oportunamente.
14.2.1 Todos os documentos que se pretende pontuar deverão ser preenchidos numa única vez no formulário de cadastro de
títulos, conforme disposto na Tabela 14.1. No caso da existência de dois ou mais formulários de cadastro de títulos
preenchidos por um mesmo candidato, para o mesmo cargo, será considerado o último cadastro realizado, sendo os
demais cadastros cancelados automaticamente, desconsiderando-se as informações neles registradas.
14.2.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato o cadastramento dos títulos no site, o envio dos documentos e a
comprovação dos títulos.
14.3 Os candidatos habilitados e interessados em participar da prova de títulos deverão:
a) preencher o formulário de cadastro de títulos disponível no endereço eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br ;
b) após completado o preenchimento, imprimir duas vias do comprovante de cadastro dos títulos, reter uma para si e
enviar a outra juntamente com os documentos comprobatórios via Sedex com AR (Aviso de Recebimento) para o
endereço informado nas etiquetas geradas:
DESTINATÁRIO: Instituto AOCP
Caixa Postal 132
CEP 87.001 - 970
Maringá - PR
Concurso Público da Câmara Municipal de Maringá
- PROVA DE TÍTULOS -
NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX
CARGO: XXXXXXXXXXXX
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX
14.4 A prova de títulos será avaliada numa escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, de acordo com a Tabela 14.1 deste Edital;
14.4.1 a prova de títulos terá o valor máximo de 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados
seja superior a este valor, conforme disposto na Tabela 14.1 deste Edital;
14.4.2 na avaliação dos documentos, os títulos apresentados que excederem ao limite máximo de pontos estabelecido na
Tabela 14.1 não serão considerados.
14.5 Não serão avaliados os documentos:
a) postados fora do prazo ou de forma diferente do estabelecido no edital de convocação para a prova de títulos;
b) que não forem cadastrados no Formulário de Cadastro de Títulos;
c) cuja fotocópia esteja ilegível;
d) cuja cópia não esteja autenticada em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam
acompanhados do respectivo mecanismo de autenticação;
e) sem data de expedição;
f) de mestrado ou doutorado concluídos no exterior que não estejam revalidados por instituição de ensino superior no
Brasil e sem tradução juramentada;
g) desacompanhados do certificado/declaração de comprovação do requisito para o cargo, nos termos do subitem
14.17.
14.6 Os documentos pertinentes à prova de títulos deverão ser apresentados em cópias legíveis de frente e verso,
autenticadas por cartório competente.
14.7 Somente serão aceitos documentos apresentados em papel com timbre do órgão emissor e respectivos registros, e se
deles constarem todos os dados necessários à identificação das instituições, dos órgãos expedidores e à perfeita
avaliação do documento.
14.8 Não será admitida, sob hipótese nenhuma, o pedido de inclusão de novos documentos.
14.9 Os documentos apresentados não serão devolvidos em hipótese nenhuma, tampouco serão fornecidas cópias dos
mesmos.
14.10 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos documentos apresentados, o
candidato terá anulada a respectiva pontuação atribuída, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.
14.11 A relação dos candidatos com a nota obtida na prova de títulos será publicada em edital, através do endereço eletrônico
www. i n stitutoaocp.org.br.
14.12 Quanto ao resultado da prova de títulos, caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do
item 17 deste Edital.
TABELA 14.1
PROVA DE TÍTULOS
TODOS OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
ITEM TÍTULOS PONTOS
PONTUAÇÃO
MÁXIMA
01
Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) na área do cargo a
que concorre. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado na
área do cargo a que concorre, desde que acompanhado de histórico escolar.
4
(por título)
4
02
Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) na área do cargo a
que concorre. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado na
área do cargo a que concorre, desde que acompanhado de histórico escolar.
3
(por título)
3
03 Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de
360 h/a na área do cargo a que concorre. Também será aceita a declaração de conclusão de
1
(por título)
3
_________________________________________________________________________________________________________________________
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pós-graduação em nível de especialização na área do cargo a que concorre, desde que
acompanhada de histórico escolar.
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 10
14.13 Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos na Tabela 14.1.
14.14 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado, será
aceito diploma ou certificado atestando que o curso atende às normas da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE), ou está de acordo com as normas
do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em
nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar, no qual conste a carga horária do curso, as
disciplinas cursadas com as respectivas menções, a comprovação da apresentação e aprovação da monografia. A
declaração deverá também atestar que o curso atende às normas da Lei 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo
com as normas do extinto CFE. Deverá constar ainda declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as
disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES 1 e indicação do ato legal de credenciamento da instituição. Caso o
histórico escolar ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o
certificado/declaração não será aceito.
14.15 Para os cursos de mestrado e doutorado concluídos no exterior será aceito apenas o diploma, desde que revalidado
por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado.
14.16 Os certificados/declarações ou diplomas de pós-graduação, em nível de especialização lato sensu, deverão conter a
carga horária cursada.
14.17 O candidato deverá apresentar com os documentos pertinentes à prova de títulos cópia autenticada do
certificado/declaração ou diploma de conclusão do curso de graduação.
14.18 Serão pontuados apenas os títulos que não se destinam à comprovação do requisito exigido para o cargo.
15. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO
15.1 Será considerado aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas
exigidas para aprovação, nos termos deste Edital.
15.1.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de nota final, observado o cargo em que concorrem.
15.2 Para o cargo de NÍVEL FUNDAMENTAL: Motorista, a Nota Final será igual à soma das notas obtidas na prova objetiva
e na prova prática.
15.2.1 Para os demais cargos de NÍVEL FUNDAMENTAL, a Nota Final dos candidatos habilitados será igual à nota obtida na
prova objetiva.
15.3 Para o cargo de NÍVEL MÉDIO: Fotógrafo, a Nota Final dos candidatos habilitados será igual à soma das notas obtidas
na prova objetiva e na prova prática.
15.3.1 Para os demais cargos de NÍVEL MÉDIO, a Nota Final dos candidatos habilitados será igual à nota obtida na prova
objetiva.
15.4 Para o cargo de NÍVEL SUPERIOR: Advogado, a Nota Final será igual à soma das notas obtidas na prova objetiva,
prova prática processual e na prova de títulos.
15.4.1 Para os demais cargos de NÍVEL SUPERIOR, a Nota Final será igual à soma das notas obtidas na prova objetiva e na
prova de títulos.
15.5 Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até a data de publicação
do resultado e classificação deste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741,
de 1.º de outubro de 2003).
b) obtiver maior pontuação em Conhecimentos Específicos;
c) obtiver maior pontuação na Prova Prática Processual, quando houver;
d) obtiver maior pontuação em Língua Portuguesa;
e) obtiver maior pontuação em Raciocínio Lógico e Matemático, quando houver;
f) obtiver maior pontuação em Conhecimentos Gerais e Atualidades, quando houver;
g) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade (exceto os enquadrados na alínea a” deste
subitem), considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.
15.6 O resultado final do Concurso Público será publicado por meio de duas listagens, a saber:
a) Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como pessoa com
deficiência, em ordem de classificação;
b) Lista de Pessoas com Deficiência, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como
pessoa com deficiência, em ordem de classificação.
15.7 O candidato eliminado será excluído do Concurso Público e não constará da lista de classificação final.
16. DA ELIMINAÇÃO
16.1 Será eliminado do Concurso Público o candidato que:
16.1.1 apresentar-se após o fechamento dos portões, ou não estiver presente na sala ou local de realização das provas no
horário determinado para o seu início;
16.1.2 não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 10.5.1, ou 10.5.2, deste Edital;
16.1.3 for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não
autorizado ou praticando qualquer modalidade de fraude para obter aprovação própria ou de terceiros;
16.1.4 for surpreendido, durante a realização das provas, utilizando e/ou portando indevidamente ou diferentemente
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das orientações deste Edital:
a) equipamentos eletrônicos, mesmo que desligados, como máquinas calculadoras, MP3, MP4, telefone celular,
tablets, notebook, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e/ou qualquer aparelho similar;
b) livros, anotações, réguas de cálculo, dicionários, códigos e/ou legislação, impressos que não estejam
expressamente permitidos ou qualquer outro material de consulta;
c) bolsa, relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como
chapéu, boné, gorro, etc;
16.1.5 tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que
venha a emitir qualquer som, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences
e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização das provas;
16.1.6 for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
16.1.7 faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades
presentes ou com os demais candidatos;
16.1.8 fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos;
16.1.9 afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
16.1.10ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas, ou a Folha da Versão Definitiva da Prova
Prática Processual, quando houver;
16.1.11 descumprir as instruções contidas no caderno de questões, na Folha de Respostas, ou na Folha da Versão Definitiva
da Prova Prática Processual, quando houver;
16.1.12 perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
16.1.13 não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização das
provas;
16.1.14 for surpreendido portando qualquer tipo de arma e se negar a entregar a arma à Coordenação;
16.1.15 recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
16.1.16 ausentar-se da sala portando o caderno de questões da prova objetiva antes do tempo determinado no subitem 10.20
ou 10.20.1, conforme o caso;
16.1.17 recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
16.1.18 não atingir a pontuação mínima estabelecida neste Edital para ser considerado habilitado em quaisquer das fases do
certame.
16.2 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquer meio, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas
serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.
17. DOS RECURSOS
17.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados ao Instituto AOCP no prazo de 2 (dois) dias úteis da
publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos:
17.1.1 contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição;
17.1.2 contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial e inscrição como
pessoa com deficiência;
17.1.3 contra as questões da prova objetiva, prova prática processual e o gabarito preliminar;
17.1.4 contra o resultado da prova objetiva;
17.1.5 contra o resultado da prova prática processual;
17.1.6 contra o resultado da prova prática;
17.1.7 contra o resultado da prova de títulos;
17.1.8 contra a nota final e classificação dos candidatos.
17.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos
recursos no endereço eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br, sob pena de perda do prazo recursal.
17.3 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio, através de link disponível no endereço eletrônico
www. i n stitutoaocp.org.br.
17.4 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. Especificamente para o caso dos subitens 17.1.3 e
17.1.5, estes deverão estar acompanhados de citação da bibliografia.
17.5 Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou interpostos fora do prazo
estabelecido neste Edital não serão apreciados.
17.6 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 17.1 deste Edital.
17.7 Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não
sendo aceitos recursos coletivos.
17.8 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão
recorrigidas de acordo com o novo gabarito.
17.9 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da
mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito.
17.10 No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os
candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso.
17.11 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a
classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a
desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação.
17.12 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.
17.13 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.
17.14 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.
17.15 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
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17.16 Os recursos contra as questões da prova objetiva e gabarito preliminar serão analisados e somente serão divulgadas
as respostas dos recursos DEFERIDOS no endereço eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br. Não serão encaminhadas
respostas individuais aos candidatos.
17.16.1 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, ficarão disponíveis para
consulta individual do candidato no endereço eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br do Instituto AOCP por 10 (dez) dias, a
contar da data de publicação do edital de resultado a que se refere.
17.17 A Banca Examinadora do Instituto AOCP, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância
administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões
adicionais.
18. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
18.1 O resultado final do Concurso Público, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pela Câmara
Municipal de Maringá e publicado no Órgão Oficial do Município e no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br em
duas listas, em ordem classificatória, com pontuação: uma lista contendo a classificação de todos os candidatos,
inclusive a dos candidatos com deficiência, e outra somente com a classificação dos candidatos com deficiência.
19. DA CONVOCAÇÃO PARA POSSE
19.1 A convocação para posse será publicada no Órgão Oficial do Município e no endereço eletrônico oficial da Câmara
Municipal de Maringá, www.cmm.pr.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos
editais de convocação que serão publicados.
19.2 O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado no Edital de Convocação será considerado como desistente e
substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado.
19.3 A nomeação no cargo dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município. O candidato convocado somente será
nomeado ser for julgado APTO física e mentalmente para o exercício do cargo. Caso seja considerado inapto para
exercer o cargo, não será nomeado, perdendo automaticamente a vaga, sendo convocado o próximo habilitado da lista,
obedecida a ordem de classificação.
19.3.1 Os candidatos portadores de necessidades especiais, se aprovados e classificados, serão submetidos a perícia médica
para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.
19.3.2 Caso a perícia médica conclua negativamente quanto à compatibilidade e habilitação do candidato para o exercício do
cargo, este não será considerado apto à contratação e deixará sua vaga disponível para o próximo candidato na ordem
de classificação.
19.4 Para investidura no cargo o candidato, além dos demais requisitos previstos neste Edital, deverá apresentar os
seguintes documentos:
a) cópia da Carteira de Identidade, RG, com foto;
b) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) cópia do Título de Eleitor com comprovante de votação na última eleição;
d) cópia da Carteira e/ou Certificado de reservista, se do sexo masculino;
e) uma foto 3x4 recente e tirada de frente;
f) cópia da certidão de nascimento ou casamento;
g) cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos, quando couber;
h) cópias do Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso, bem como os demais documentos comprobatórios dos
requisitos exigidos para o cargo ao qual se inscreveu;
i) declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e, se casado(a), a do (a) cônjuge; ou declaração do
Imposto de Renda – IR do exercício de 2017, ano-calendário 2016;
j) Certidão de Antecedentes Civil e Criminal, expedida pelo Cartório Distribuidor;
k) Certidão Fins Gerais 1º Grau Cível e Criminal, expedida pela Justiça Federal (www.jfpr.jus.br);
l) Certidão Eleitoral 1º Grau, expedida pela Justiça Federal (www.jfpr.jus.br);
m) Certidão Eleitoral do TRF, expedida pela Justiça Federal (www.jfpr.jus.br);
n) ficha cadastral (fornecida pela Câmara Municipal de Maringá) preenchida;
o) documentos listados no item 3;
p) demais documentos que a Câmara Municipal de Maringá julgar necessários, posteriormente informados.
19.5 O candidato, após a convocação, deverá comparecer à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Maringá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do Edital de Convocação, munido de documento
de identidade original juntamente com os documentos citados no item 3 e subitem 19.4.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a
providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial,
oportunamente divulgado pela Câmara Municipal de Maringá, no endereço eletrônico www. i n stitutoaocp.org.br.
20.1.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados e
Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, no endereço eletrônico do Instituto AOCP
www. i n stitutoaocp.org.br.
20.2 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, ou quando
constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, ou ainda, irregularidade na realização das provas,
com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que tenha sido divulgado o resultado deste Concurso
_________________________________________________________________________________________________________________________
Edital de Abertura nº 01/2017 – CMM | Página 16 de 17
Público e embora o candidato tenha obtido aprovação, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os
atos decorrentes da sua inscrição, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a
ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
20.3 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo
justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.
20.4 Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases do concurso, seja qual for o motivo da ausência do candidato,
nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados no documento de confirmação de inscrição,
neste Edital e em outros Editais referentes às fases deste Concurso Público.
20.4.1 O não comparecimento do candidato a qualquer das fases acarretará na sua eliminação do concurso.
20.5 A Câmara Municipal de Maringá e o Instituto AOCP não se responsabilizam por despesas com viagens e estadia dos
candidatos para prestarem as provas deste Concurso Público.
20.5.1 Havendo alteração da data prevista, as provas de qualquer fase do certame poderão ocorrer em sábados, domingos e
feriados. Despesas provenientes da alteração de data serão de responsabilidade do candidato.
20.6 O Instituto AOCP não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público.
20.7 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração através de
solicitação assinada pelo próprio candidato, através do telefone (44) 3344-4242, ou através do e-mail de atendimento
ao candidato [email protected], anexando documentos que comprovem tal alteração, com expressa
referência ao Concurso, Cargo e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação dos resultados. Após
esta data, poderá requerer a alteração junto à Câmara Municipal de Maringá, situada na Rua Papa João XXIII, 239,
Zona 02, CEP 87010-260, Maringá/PR, ou enviar a documentação via SEDEX com AR para o mesmo endereço, aos
cuidados da Divisão de Administração e Recursos Humanos.
20.7.1 A Câmara Municipal de Maringá e o Instituto AOCP não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato,
decorrentes de:
a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado;
b) endereço residencial desatualizado;
c) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas;
d) outras informações divergentes e/ou errôneas, fornecidas pelo candidato, tais como: dados pessoais, telefones e
documentos.
20.8 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos
similares, cujo teor não seja objeto de recurso apontado neste Edital.
20.9 Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal de Maringá, ouvido o Instituto AOCP.
20.10 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a
contar da sua publicação.
20.10.1A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via Sedex, para o
endereço do Instituto AOCP, Av. Dr. Gastão Vidigal, nº 959, Bairro: Zona 8, Cep: 87050-440, Maringá/PR.
20.11 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Maringá/PR, 02 de junho de 2017.
Mário Massao Hossokawa
Presidente da Câmara Municipal de Maringá
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Edital de Abertura nº 01/2017 – CMM | Página 17 de 17