Edital do Concurso Câmara de Porto Real - RJ 2011

Banca: GRIFON Brasil

Esfera: Municipal

Visualizaçao do Edital do Concurso

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Manual do Candidato
Câ m a r a muniCipal d e po r t o re a l
CEP: 27570-000 — Estado do Rio de Janeiro
ma n u a l d o Ca n d i d a t o
Edital Nº 01/2011
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL torna público que estarão abertas às inscrições do Concurso
Público nº 01 — Edital nº 001/2011 — Câmara Municipal de Porto Real para provimento de vagas para o candidato
aos cargos públicos relacionados neste Edital e no Anexo I, de acordo com as Instrões Especiais abaixo transcritas.
O
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
As inscrições deverão ser efetuadas do dia 01/03/2011 até
31/03/2010, exclusivamente via internet, pelo site: http://www.
grifon.com.br, acessando o link Concurso Público.
O candidato que não tiver acesso à internet poderá efetivar sua
inscrição por meio de serviços públicos na sede da Câmara Mu-
nicipal de Porto Real, situada à Av. Dom Pedro II, 1550, Centro,
Porto Real, das 12h30 às 17 horas, do dia 01/03/2011 até o dia
31/03/2011, onde que a Câmara Municipal disponibilizará servi-
dor e computador com acesso a internet.
1.1. Os cargos públicos, número de vagas, escolaridade, requi-
sitos legais, carga horária, salário, tipos de avaliação e tarifas de
inscrição, são os estabelecidos no presente Edital e seus Anexos.
1.2. O Concurso Público será realizado em todas as fases sob a
coordenação da Comissão de Concurso.
1.2.1. O prazo de validade deste concurso será de 02 (dois) anos
contados da data da homologação de seus resultados, prorrogá-
vel uma única vez por igual período.
1.3. O concurso destina-se ao provimento de cargos vagos mais
os que vagarem ou forem criados durante o prazo de validade do
certame
1.4. O Concurso Público será realizado no Município de Porto
Real.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS
2.1. São requisitos básicos dos candidatos, não sendo necessária
a comprovação dos mesmos no momento da inscrição:
2.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português
que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e
gozo dos direitos políticos (Decreto 70.436, de 18/04/72, Cons-
tituição Federal - § 1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitu-
cional n.º 19, de 04/06/98 - Art. 3º;
2.1.2. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas nes-
te Edital, bem como com as condições previstas na Constituição
Federal, Constituição Estadual e as Leis Municipais.
2.1.3. Possuir os pré-requisitos compatíveis com as exigências do
cargo (para o cargo de Motorista);
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. No ato da inscrição, o candidato deverá:
3.1.1. Preencher, conferir o formulário de inscrição e transmitir os
dados pela internet durante o período de inscrições;
3.1.2. Pagar, através de deposito bancário identificado a tarifa
de inscrição no valor estipulado no Anexo I deste Edital. A efeti-
vação da inscrição ocorrerá após a confirmação, pelo banco, da
realização do deposito referente à tarifa.
3.1.3 Para o pagamento da tarifa de inscrição, somente po-
derá ser utilizado o deposito identificado em favor da Câmara
Municipal de Porto Real através da conta corrente de No. 7254-0,
Agencia No. 4688-4 do Banco do Brasil S.A.
3.1.4 O único comprovante de inscrição aceito é o recibo do
deposito identificado, com a autenticação mecânica no valor re-
ferente ao valor de inscrição e com data-limite de pagamento a
data de 01/04/2011.
3.1.5. Em hipótese nenhuma será expedido boleto bancário.
3.1.6. A partir de 08/04/2011, o candidato deverá conferir no
endereço eletrônico http://www.grifon.com.br, no link Concur-
so Público, bem como através de listagem afixada no quadro de
avisos da sede da Câmara Municipal de Porto Real, se os dados
da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da
inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar
em contato com Grifon Brasil, de segunda a sexta-feira, úteis,
das 9 às 17 horas (horário de Brasília), dos dias 08/04/2010 até
12/04/2010 para verificar o ocorrido.
3.1.7. A devolução da importância paga somente ocorrerá
se o Concurso Público não se realizar, houver exclusão de algum
cargo ou alteração de data da realização das Provas. Mediante
requerimento dirigido a Comissão de Concurso Público.
3.1.8. A devolução será efetuada até 05 (cinco) dias úteis a
partir da data do protocolo do requerimento acima mencionado,
e o valor será corrigido monetariamente pela variação do IGPM,
no período da efetivação da inscrição e a devolução da taxa.
3.1.9. O candidato será responsável pelas informações cons-
tantes no formulário de inscrição.
3.1.10. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para
alteração de cargo.
3.2. A Grifon Brasil e a Câmara Municipal de Porto Real não se
responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não re-
cebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas
de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem téc-
nica que impossibilitem a transferência de dados, exceto quando
as falhas acima elencadas ocorrerem nos servidores e computa-
dores da Grifon Brasil.
3.3. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico,
via postal, fac-símile, condicional e/ou extemporânea ou por qual-
quer outra via que não especificada neste edital. Verificando-se,
a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a
todos os requisitos fixados, a mesma será cancelada.
3.4. A inscrição do candidato implicará na tácita e integral acei-
tação das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos,
das quais não poderá alegar desconhecimento.
3.5. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou
nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades de de-
clarações ou irregularidades nas provas e documentos.
Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses descritas no caput
do item será facultado ao candidato interpor recurso conforme
item 7.1 do presente edital.
3.6. Serão beneficiados com a isenção da tarifa de inscrição aque-
les candidatos que:
I - estiver cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico), disciplinado pelo Decreto nº 6.135/2007 do Governo
Federal; ou
II – for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto
n. 6135/2007; ou
III – Os comprovadamente hipossuficientes que não tenham con-
dições financeiras de pagar a taxa de inscrição sem prejuízo do
sustento próprio ou de sua família.
IV – Os comprovadamente desempregados.
§ A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada, após
os procedimentos de inscrição descritos no 3.1.1 deste edital, até
o dia 23/03/2010, junto Secretaria Administrativa localizado na
sede Câmara Municipal de Porto Real, mediante requerimento do
candidato, contendo:
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Manual do Candidato
A) indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído
pelo CadÚnico para os candidatos abrangido pelo inciso I do item
3.6;
B) declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II
do caput, para os candidatos abrangidos pelo inciso II do item
3.6.
C) para fins de comprovação da hipossuficiência basta a decla-
ração expressa do candidato, em formulário próprio (vide Ane-
xo II), respondendo civil e criminalmente pela veracidade de seu
conteúdo.
D) para fins de comprovação do estado de desempregado é ne-
cessária a apresentação da carteira de trabalho e previdência
social com as anotações correspondentes, não sendo aceito tal
documento em branco.
3.7.1. A Câmara Municipal, através da própria Secretaria Admi-
nistrativa, expedirá até três dias uteis anteriores ao termino das
inscrições, certidão comprobatória da condição de beneficiário,
bem como lista dos pedidos deferidos e indeferidos.
3.7.2. A certidão comprobatória da condição de beneficiário emi-
tida pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Porto
Real é a garantia da efetivação da inscrição em substituição ao
deposito bancário descrito no item 3.1.4.
3.8. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes le-
gais contidos nos Anexos do presente Edital. No entanto, será
automaticamente eliminado o candidato que não os apresentar
no ato da posse na Câmara Municipal de Porto Real.
4. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DE-
FICIÊNCIA
4.1. Às pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo
37, inciso VIII, da Constituição Federal e art. 5º, § 2º, da Lei
8.112/90 e no art. 37 do Decreto 3.298/99 serão reservadas
5% (cinco por cento) das vagas/cargos/especialidades oferecidas,
conforme estabelecido no “Anexo I” deste Edital.
4.2. Não haverá reserva de vagas para os portadores de deficiên-
cias postulantes ao cargo que, dada a sua natureza, exija aptidão
plena do candidato para desempenhá-las, nos termos do artigo
38, inciso II do Decreto Federal nº. 3298/99.
4.3. Será considerada como deficiência aquela conceituada na
medicina especializada de acordo com os padrões mundialmen-
te estabelecidos, observados os critérios médicos de capacitação
laboral;
4.4. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de
acuidade visual ou auditiva passíveis de correção simples pelo uso
de lentes ou aparelhos específicos;
4.5. O candidato com deficiência visual (cego) prestará a prova
mediante leitura através do sistema Braille e suas respostas de-
verão ser transcritas também em Braille, devendo levar, para esse
fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, podendo
ainda, utilizar-se de sorobam.
4.6. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas
ampliadas, com tamanho de letra correspondente a corpo 24. O
candidato que não solicitar condições especiais para a prova até
o prazo final de inscrição, não a terá devidamente preparada seja
qual for sua alegação.
4.7. É condição obstativa à inscrição no concurso, a necessidade
de auxiliares permanentes para auxiliar na execução das atribui-
ções inerentes ao emprego ou função a qual pretende ingressar,
ou na realização da prova pelo portador de deficiência.
4.8. Não obsta à inscrição ou ao exercício do emprego a utiliza-
ção de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de
preparação de ambiente físico.
4.9. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência de-
verá declarar sua intenção de concorrer às vagas reservadas aos
deficientes físicos, mencionando a deficiência da qual é portador,
apresentando laudo médico atestando a espécie, o grau ou nível
de deficiência, com expressa referência ao código correspondente
da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a pro-
vável causa de deficiência.
4.10. O laudo médico deverá ser encaminhado, pessoalmente ou
via postal, a Comissão de Concursos, na sede da Câmara Munici-
pal de Porto Real, até a data do encerramento das inscrições.
4.11. O candidato que declarar falsamente a deficiência e con-
firmada tal situação, terá sua condição especial ignorada e será
registrado na ampla concorrência.
Parágrafo Único. Na hipótese descrita no caput do item será fa-
cultado ao candidato interpor recurso conforme item 8.1 do pre-
sente edital.
4.12. Os portadores de deficiência participarão deste concurso
em igualdade de condições com os demais candidatos no que
concerne: a) ao conteúdo das provas; b) à avaliação e aos critérios
de aprovação; c) ao horário e ao local de aplicação das provas; d)
à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
4.13. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas
aos portadores de deficiência, essas serão preenchidas pelos de-
mais candidatos, observando-se a ordem de classificação.
4.14. A publicação do resultado final do concurso será feita em
duas listas, devidamente afixadas no quadro de avisos da Câmara
Municipal de Porto Real e divulgadas no site Www.grifon.com.
br, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos,
inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a
pontuação dos portadores de deficiência, observada a respectiva
ordem de classificação.
4.15. A medida em que forem sendo oferecidas as vagas, a Câma-
ra Municipal de Porto Real, convocará, para o seu provimento, os
candidatos portadores de deficiência pela ordem de classificação
neste grupamento, possibilitando o efetivo respeito ao percentu-
al de vagas reservadas.
4.16. O candidato portador de deficiência que no ato de inscrição
não declarar essa condição ou não enviar o laudo médico, não
será considerado como portador de deficiência, apto para con-
correr às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal op-
ção na ficha de inscrição. Neste caso não poderá impetrar recurso
em favor de sua situação posteriormente.
4.17. Ao ser convocado para investidura no cargo público, o can-
didato portador de deficiência deverá submeter a exame clínico
na Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real, que confirmará
de modo definitivo o enquadramento de sua situação como de-
ficiente físico.
5. DAS PROVAS
5.1. As provas serão realizadas e avaliadas com base nos instru-
mentos identificados no Anexo I do presente Edital, de acordo
com as exigências das respectivas funções.
5.2. O Concurso Público constará de provas objetivas, para todos
os cargos, de caráter eliminatório e classificatório.
5.3. As provas objetivas constarão de 50 (cinqüenta) questões
objetivas de múltipla escolha, valendo 2,00 (dois) pontos cada,
contendo 04 (quatro) alternativas, e versarão sobre conteúdos
programáticos constantes do Anexo I, do presente Edital.
5.4. As provas objetivas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a
100 (cem) pontos.
5.5. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota
igual ou superior a 50 (Cinqüenta) pontos na prova objetiva.
5.6. O candidato não habilitado na prova objetiva será excluído
do concurso.
6. DOS PROCEDIMENTOS DAS PROVAS OBJETIVAS
6.1. As provas objetivas serão realizadas na cidade de Porto Real,
na data, em local e horário a ser divulgado em Edital próprio
publicado no Diário Oficial do Município e no site www.grifon.
com.br.
6.2. Em caso de ter sido efetivada mais de uma inscrição, o can-
didato deverá no momento da prova optar por um dos cargos do
concurso, salvo se compatíveis as datas e horários de realização
das provas paras as quais se inscreveu, sendo considerado ausen-
te no do não comparecimento e tacitamente excluído do concur-
so naquele que diz respeito.
6.3. É de responsabilidade do candidato, acompanhar a data, ho-
rário e local das diversas fases do Concurso, conforme Edital de
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Manual do Candidato
Convocação, a ser publicado em jornal de circulação no município
e/ou na região, no site ou em http://www.grifon.com.br, ou ainda
dirigir-se à sede da Câmara Municipal de Porto Real, de segunda
a sexta-feira, das 12 às 18 horas, onde estarão afixadas as infor-
mações pertinentes.
6.4. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado
para justificar o atraso ou ausência do candidato, nem aplicação
das provas fora do local, data e horário pré-estabelecido.
6.5. O horário de início e local das provas será definido no respec-
tivo Edital de Convocação.
6.6. Não será permitida, em hipótese alguma, realização das pro-
vas fora do local designado.
6.7. Somente será admitido na sala de provas o candidato que
estiver munido de um dos documentos abaixo relacionado, os
quais deverão ser apresentados no original, não sendo aceitas
cópias, ainda que autenticadas. O documento deve estar em per-
feito estado de conservação, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato:
carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pela Secretaria
de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das
Relações Exteriores e pela Polícia Militar;
identidade para estrangeiros;
carteiras profissionais expedidas por órgãos ou conselhos de
classe que, por Lei Federal, valham como documento de identida-
de, como por exemplo: as carteiras do CREA, OAB, CRC, etc.;
a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Car-
teira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº.
9.503/97).
Parágrafo Único: em casos excepcionais, em razão de caso fortui-
to ou força maior o candidato não puder apresentar qualquer dos
documentos arrolados acima, poderá ter seu ingresso no ambien-
te de prova autorizado pela organização do concurso.
6.8. Os candidatos deverão comparecer no local da prova pelo
menos 30 (trinta) minutos antes da hora marcada, munidos de
um dos documentos citados no item anterior, caneta esferográfi-
ca azul ou preta.
6.9. O candidato deverá assinar no campo de identificação no
cartão de respostas com caneta esferográfica azul ou preta.
6.10. Não será admitido na sala de provas o candidato que se
apresentar após o horário estabelecido e/ou que não estiver de
posse dos documentos hábeis.
6.11. Durante as provas não será permitida comunicação entre
os candidatos ou permanência de pessoas estranhas ao Concurso
Público, bem como consulta de qualquer natureza a livros, revis-
tas ou folhetos, bem como a utilização de instrumentos eletrô-
nicos e/ou digitais, tais como máquinas calculadoras, pagers e
telefones celulares, sob pena de exclusão do candidato do Con-
curso Público.
6.12. A duração das Provas será de 03 (três) horas, sendo permi-
tido, por motivo de segurança, ao candidato deixar o recinto de
provas após 60 (sessenta) minutos do seu início.
6.13. O não comparecimento a uma das fases de avaliação exclui-
rá automaticamente o candidato do Concurso Público.
6.14. Depois de identificado e instalado, o candidato somente
poderá ausentar-se temporariamente da sala acompanhado de
um fiscal ou mediante consentimento prévio e sob a fiscalização
da equipe de aplicação de provas.
6.15. A correção da prova objetiva será feita através de leitura
óptica, e não serão computadas questões não assinaladas, ques-
tões que contenham mais de uma resposta, emendas ou rasuras,
ainda que legível. O candidato deverá assinalar as respostas da
prova objetiva no Cartão de Respostas que será o único docu-
mento válido para correção da prova, cujo preenchimento é de
inteira responsabilidade do candidato, o qual deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na capa do
Caderno de Questões.
6.16. Não será admitida em hipótese alguma a substituição do
Cartão de Respostas;
6.17. O candidato, ao terminar a prova objetiva, entregará ao
fiscal, juntamente com o Cartão de Respostas, seu Caderno de
Questões.
6.18. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos
autorais adquiridos, a Grifon Brasil não fornecerá exemplares dos
Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito
público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso
Público.
7. DOS RECURSOS
7.1. Os candidatos poderão interpor recurso no prazo de 02 (Dois)
dias úteis, contados a partir da data subseqüente da publicação
dos eventos, bem como quanto a documentação apresentada pe-
los candidatos.
7.2. Não se reconhecerá o pedido de revisão desprovido de fun-
damentação.
7.3. Somente serão apreciados os recursos interpostos no prazo
previsto com identificação do nome do Concurso Público, nome
do candidato, número do documento de identidade, número de
sua inscrição, cargo que está concorrendo, data e assinatura, con-
forme modelo a seguir:
Co n C u r s o Pú b l i C o :
Nome do Candidato:
Nº do Documento de Identidade:
Inscrição nº.:
Cargo:
Questionamento:
Data e Assinatura:
7.4. Todos os recursos deverão ser dirigidos à Comissão de Con-
curso — na sede da Câmara Municipal de Porto Real.
Parágrafo Primeiro. Serão aceitos recursos interpostos pessoal-
mente ou por procurador, via postal, via meios eletrônicos e por
fax símile.
Parágrafo Segundo. Nas duas ultimas formas de interposição o
recorrente devera encaminhar o original das peças recursal para a
Comissão de Concursos.
7.5. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será acei-
to, sendo considerado para tanto, a data da postagem da corres-
pondência.
7.6. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente
anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todo(s) o(s) candidato(s) pre-
sentes.
7.7. A Comissão de Concurso constitui última instância para re-
curso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não ca-
berão recursos adicionais.
8. DA HABILITAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO
8.1. A nota final do candidato será a nota apurada na prova ob-
jetiva.
8.2. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem de-
crescente da nota final, em lista de classificação para cada cargo.
8.3. Na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência su-
cessivamente, o candidato que:
8.3.1. com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei
Federal nº 10.741/03, entre si e frente aos demais, sendo que será
dada preferência ao de idade mais elevada;
8.3.2. Tiver maior número de filho menores de 18 anos;
8.3.3. For casado;
8.3.4. Persistindo ainda o empate com a aplicação do item 8.3.3,
será processado sorteio público para definição de ordem de clas-
sificação
9. DO EXAME MÉDICO
9.1. Os candidatos nomeados quando convocados sujeitar-se-ão
a avaliação médica, de caráter eliminatório, tendo por objetivo
avaliar as condições físicas e mentais do candidato para classificá-
lo como APTO, observadas as atividades que serão desenvolvidas
no exercício do cargo;
9.2. Dado seu caráter eliminatório, o não comparecimento do
candidato para realização do exame médico, no local, data e ho-
rário agendados pela Secretaria Municipal de Saúde do município
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Manual do Candidato
de Porto Real, o impedirá de tomar posse e terá seu ato de nome-
ação tornado sem efeito;
9.3. Em face do resultado obtido no exame médico de saúde o
interessado poderá interpor, no prazo de dois dias, recurso à au-
toridade administrativa.
9.4. O exame médico será realizado pela Secretaria Municipal de
Saúde Porto Real e/ou entidades credenciadas, com o objetivo de
avaliar as condições de saúde do candidato e detectar eventuais
alterações orgânicas incompatíveis com as atividades da função a
ser exercida e terá caráter eliminatório.
10. DA NOMEAÇÃO E POSSE
10.1. A nomeação obedecerá rigorosamente à classificação ob-
tida pelo candidato que será integrante de lista final de classi-
ficação (homologação) afixada no quadro de avisos da Câmara
Municipal, publicada no Diário Oficial do Estado, em jornal de
circulação regional e no site http://www.grifon.com.br.
10.2. Para tomar posse no cargo em que foi nomeado, o candi-
dato deverá apresentar obrigatoriamente os documentos a seguir
indicados:
10.2.1 Comprovação de idade mínima de 18 anos;
10.2.2 Declaração negativa de acumulação de função pública
(ressalvados os casos previstos no art. 37 inciso XVI da Constitui-
ção Federal);
10.2.3 Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF (original e có-
pia sem autenticação);
10.2.4 Cédula de Identidade (original e cópia sem autentica-
ção) ou protocolo de processo de naturalização;
10.2.5 Título de Eleitor e prova de quitação com a Justiça Elei-
toral ou justificativa (original e cópia sem autenticação);
10.2.6 Certificado de Reservista ou C.A.M. constando dispen-
sa (original e cópia sem autenticação);
10.2.7 Se solteiro, Certidão de Nascimento (original e cópia
sem autenticação);
10.2.8 Se casado, Certidão de Casamento (original e cópia
sem autenticação);
10.2.9. Registro no órgão de classe relativo ao cargo, quando
for o caso;
10.2.10 Comprovante escolar (original e cópia sem autenti-
cação);
10.2.11 Demais documentos indispensáveis ao exercício do
cargo conforme Anexo I;
10.3. Três (3) fotografias 3x4 iguais, coloridas e recentes;
10.4. Não poderá assumir o cargo, o candidato que não apre-
sentar toda a documentação exigida no ato de sua posse, salvo
comprovada impossibilidade ante a ocorrência de caso fortuito
ou força maior;
10.5. Os candidatos que recusarem a apresentarem os documen-
tos elencados nos itens 10.2.1 ao 10.2.11 ou se recusarem a sub-
meter ao exame médico descrito no item 9 serão impedidos de
tomar posse para o cargo qual foi nomeado e terão anulada a
nomeação por ato da Administração Municipal, com liberação da
vaga para o próximo candidato aprovado no certame;
10.6. O regime jurídico que regerá as relações de trabalho dos
servidores será o estatutário.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de
aprovação ou classificação ao candidato, valendo, para esse fim,
a publicação oficial.
11.2. É da exclusiva responsabilidade do candidato, após a ho-
mologação e durante o prazo de validade deste Concurso Públi-
co, manter seu endereço atualizado junto à Câmara Municipal
de Porto Real, situada à AV. DOM PEDRO II, 1550, centro, Porto
Real, assumindo a responsabilidade eventual do não recebimen-
to de qualquer correspondência a ele encaminhada pela Câmara
Municipal de Porto Real decorrente de insuficiência, equívoco ou
alteração dos dados constantes da inscrição.
11.3. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apre-
sentados, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o can-
didato do Concurso Público, anulando-se os atos decorrentes da
inscrição. O candidato eliminado poderá interpor, no prazo de
quatro dias, recurso à autoridade administrativa.
11.4. Os atos relativos ao Concurso Público serão divulgados atra-
vés do site http://www.grifon.com.br, publicados na imprensa
local, no Diário Oficial do Município e também levados ao co-
nhecimento do candidato através de edital afixado no saguão da
Câmara Municipal de Porto Real, com a indicação, sempre que
necessário, do número do registro geral (RG) e do número de
inscrição do candidato, não se aceitando justificativa para o des-
conhecimento dos prazos neles assinalados.
11.5. Câmara Municipal de Porto Real e a Grifon Brasil não se
responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros
materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste Con-
curso Público ou por quaisquer informações que estejam em de-
sacordo com o disposto neste edital.
11.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concur-
so, nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real,
ouvida a Grifon Brasil, no que couber.
11.7. A eliminação de registros escritos produzidos durante o
Concurso Público será realizada após o(s) prazo(s) de que trata a
Resolução nº 14, de 24/10/2001 do CONARQ (Conselho Nacional
de Arquivos) iniciado o prazo a partir da homologação do resul-
tado final do certame.
11.8. Prescrição de todo e qualquer direito ou ação contra o cer-
tame conforme o Decreto 20.910/32, iniciado o prazo a partir da
homologação do resultado final do certame.
11.9. Os certames para cada cargo/função, regidos por este Edi-
tal, são independentes.
11.10 A Câmara Municipal de Porto Real poderá homologar, por
atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final dos diver-
sos certames.
11.11. À Câmara Municipal de Porto Real é facultada a anulação
parcial ou total do Concurso Público, antes de sua homologação,
se constatada irregularidade substancial insanável
Porto Real, 18 fevereiro de 2011
Heitor Silvestre da Silva
PRESIDENTE MUNICIPAL DE Porto Real