Edital do Concurso Câmara de Rancho Alegre - PR 2012

Visualizaçao do Edital do Concurso

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CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, 264 – Centro – CEP 86290-000 - Rancho Alegre-Pr.
CNPJ 01.951.066/0001-
20
E-mail: camranchoalegre@hotmail.com
EDITAL Nº. 01/2012
O Presidente da Câmara Municipal de Rancho Alegre, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais, resolve:
TORNAR PÚBLICO
o presente Edital, destinado à abertura de vagas através do Concurso Público para Câmara
Municipal n°. 01/2012 para provimento dos cargos efetivos vagos e dos que vagarem na
vigência deste concurso para os cargos constantes no item 2 (dois) deste Edital, os quais
integram a Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Direta, previstos
no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara de Rancho Alegre.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - O Concurso Público, observada a legislação específica que trata da matéria, será
regido pelas regras estabelecidas no presente Edital e executado pela Fundação de Apoio
ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina - FAUEL.
1.2 - O Concurso Público consistirá da avaliação de conhecimentos, mediante a aplicação
de Prova Objetiva, de acordo com a especificidade do cargo, em conformidade com o
estabelecido neste Edital.
1.3 - A Prova Objetiva será realizada na cidade de Rancho Alegre, Estado do Paraná, na
data prevista de 15/04/2012, em local e horário a serem divulgados em Edital Específico.
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1.4 - As etapas ou fases do Concurso Público, terão caráter eliminatório, sendo o candidato
automaticamente eliminado da fase seguinte quando não tiver se submetido,
independentemente do motivo, ou não tiver sido habilitado na prova/fase/etapa
precedente.
1.5 - Para os cargos de nível superior, o candidato aprovado deve apresentar, no ato da
nomeação, registro no órgão de classe competente, quando exigido.
1.6 - Os candidatos aprovados e nomeados serão submetidos ao regime jurídico
Estatutário, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rancho
Alegre.
1.7 - Poderá ser atribuído atendimento especial para a realização da Prova Objetiva ao
candidato que o solicitar, desde que justificada a necessidade desse tratamento especial,
cuja solicitação deverá ser efetuada até o dia 28 de março de 2012, na forma prevista no
item 4.4. A solicitação de condições especiais para a realização da Prova Objetiva será
atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade, mediante apreciação da
Coordenação do Concurso.
1.8 - É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos
referentes a este Concurso Público, por meio da internet, no endereço eletrônico
www.fauel.org.br, bem como manter atualizado o endereço/telefones informados no ato
da inscrição para, caso necessário, contatar diretamente o candidato.
1.9 - A publicação do resultado final do concurso será feita em três listas, por ordem
decrescente de nota, contendo a primeira a lista geral com a pontuação de todos os
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candidatos, inclusive a dos Portadores de Necessidades Especiais e Afrodescendentes. A
segunda lista conterá somente a pontuação dos Portadores de Necessidades Especiais. A
terceira lista conterá somente a pontuação dos Afrodescendentes.
1.10 - Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no
prazo de (5) cinco dias úteis a contar da sua publicação, a qual deverá ser protocolizada
junto à FAUEL FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
LONDRINA, FAUEL, Avenida Higienópolis, 174 Andar, CEP: 86020-908, Londrina,
Estado do Paraná ou na Câmara Municipal de Rancho Alegre, no setor de Protocolo, na
Avenida Brasil, nº 264, aos cuidados da Comissão Especial do Concurso.
1.11 - O presente Edital estabelece regras especiais destinadas à realização do Concurso
Público, tomando por base o Regulamento Geral de Concurso, de acordo com os critérios e
condições a seguir.
2 - DOS CARGOS A SEREM PROVIDOS
2.1 – ADVOGADO
Requisitos/escolaridade para investidura
no cargo
Ensino Superior Completo em Direito, e
registro no órgão fiscalizador da classe,
quando da posse.
Salário
R$ 1.635,00
No de vagas
01
Jornada de trabalho
20 horas
Taxa de inscrição
R$
Tipos de provas
Prova Objetiva: Conhecimentos Específicos
na Área de Atuação, Conhecimentos Gerais
Matemática e Português.
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2.2 – ASSISTENTE LEGISLATIVO
Requisitos/escolaridade para investidura
no cargo
Ensino Médio Completo, quando da posse.
Salário
R$ 680,00
No de vagas
01
Jornada de trabalho
40 horas
Taxa de inscrição
R$
Tipos de provas
Prova Objetiva: Conhecimentos Específicos
na Área de Atuação, Conhecimentos Gerais
Matemática e Português.
2.3 – ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS
Requisitos/escolaridade para investidura
no cargo
Ensino Fundamental Completo, quando da
posse.
Salário
R$ 622,00
No de vagas
01
Jornada de trabalho
40 horas
Taxa de inscrição
R$
Tipos de provas
Prova Objetiva: Conhecimentos Específicos
na Área de Atuação, Conhecimentos Gerais
Matemática e Português.
2.4 – CONTADOR
Requisitos/escolaridade para investidura
no cargo
Ensino Superior Completo em Ciências
Contábeis e registro no órgão fiscalizador
da classe, quando da posse.
Salário
R$ 1.635,00
No de vagas
01
Jornada de trabalho
40 horas
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Taxa de inscrição
R$
Tipos de provas
Prova Objetiva: Conhecimentos Específicos
na Área de Atuação, Conhecimentos
Gerais, Matemática e Português.
3 – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
3.1 – As atribuições dos cargos constam do Anexo I, parte integrante deste Edital.
4 - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA INSCRIÇÃO APLICÁVEIS ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
É assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o direito de inscreverem-se
neste Concurso para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a
sua necessidade especial, devendo o candidato observar no ato da inscrição, além das
condições gerais estabelecidas neste Edital, também as condições previstas neste item,
para que possa fazer uso das prerrogativas facultadas a esse grupo.
4.1 - Fica reservado às pessoas com necessidades especiais o percentual de 5% (cinco por
cento) das vagas oferecidas neste Concurso Público, de acordo com Decreto Federal
3298/99.
4.2 - São consideradas pessoas com necessidades especiais aquelas que se enquadram nas
categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
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4.3 - O candidato com necessidades especiais, resguardadas as condições especiais
previstas no Decreto Federal 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participará do
Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne ao
conteúdo da prova, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à
nota mínima exigida para aprovação.
4.4 - A pessoa com necessidades especiais deverá fazer a opção por concorrer às vagas
reservadas no momento da inscrição, mediante o preenchimento do Formulário de
Inscrição, que deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da necessidade especial, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença
CID, bem como a provável causa da necessidade especial, emitido a partir de 28 de janeiro
de 2012.
b) requerimento de tratamento diferenciado, se for o caso, indicando as condições de que
necessita para a realização das provas;
c) requerimento de tempo adicional para a realização das provas, se for o caso, com
justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua necessidade
especial.
4.5 - O candidato com necessidades especiais deverá declarar essa condição ao efetivar sua
inscrição até o dia 28 de março de 2012, deverá enviar, obrigatoriamente, ao Departamento
de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rancho Alegre, Estado do Paraná, o laudo
médico a que se refere a alínea “a” do item 4.4 deste Edital.
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4.6 - O candidato com necessidades especiais que não realizar a inscrição de acordo com o
disposto no item 4.5, observada a alínea “a” do item 4.4, ambos deste Edital, não
concorrerá à reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais, mas às vagas
gerais, e não receberá o tratamento diferenciado e especial, ainda que os tenha requerido,
não sendo admitida a interposição de recurso nesta hipótese.
4.7 - Os requerimentos referidos nas alíneas “be “c” do item 4.4 deste Edital deverão ser
formalizados e instruídos pelo candidato, obrigatoriamente, até o dia 28 de março de 2012,
e serão analisados e decididos segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.
4.8 - Os requerimentos referidos nas alíneas “b” e “c” do item 4.4 deste Edital, deverão ser
encaminhados à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de
Londrina - FAUEL, Avenida Higienópolis, 174 – Andar, CEP: 86020-908, Londrina,
Estado do Paraná, por meio de correspondência, via SEDEX ou para a Câmara Municipal
de Rancho Alegre, no setor de Protocolo, na Avenida Brasil, 264, aos cuidados da
Comissão Especial do Concurso.
4.8.1 - Os requerimentos que não forem encaminhados (postados) até o dia 28 de março de
2012, que não estiverem devidamente instruídos com os documentos mencionados nas
alíneas “b” e “c” do item 4.4, que tiverem sido enviados por outro meio que não a
correspondência via SEDEX, ou entregue junto à Câmara Municipal de Rancho Alegre, no
setor de Protocolo na Avenida Brasil, Nº 264, aos cuidados da Comissão Especial do
Concurso, não serão conhecidos.
4.9 - O candidato com necessidades especiais que não realizar a inscrição de acordo com o
disposto no item 4.4 e 4.8 deste Edital não receberá o atendimento diferenciado previsto na