Edital do Concurso Câmara Municipal de Barroso - MG 2012

Visualizaçao do Edital do Concurso

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Câmara Municipal de Barroso
ESTADO DE MINAS GERAIS
* Arquivo atualizado conforme: Retificação I, de 06 de dezembro de 2011
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2011
A MARA MUNICIPAL DE BARROSO, Estado de Minas Gerais, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público
de Provas e Títulos para preenchimento de vagas dos cargos abaixo especificados e formação de Cadastro de Reserva, do quadro de servidores efetivos
do Poder Legislativo Municipal, com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, da Legislação Municipal vigente, notadamente da Lei Municipal nº
2.046/2005 e da Resolução Legislativa nº 07/2008, e da Constituição Federal, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.
1 - DA DENOMINAÇÃO - VAGAS - REQUISITOS ESPECÍFICOS - INSCRIÇÃO - JORNADA - VENCIMENTO INICIAL
CARGOS VAGAS PcD* REQUISITOS ESPECÍFICOS
VALOR
INSCRIÇÃO
(R$)
JORNADA
DE
TRABALHO
VENCIMENTO
EM R$
Nível Superior
Assistente Jurídico
CR
-
Ensino Supe
rior em Direito e registro na OAB
60,00
30 h/s
1.427,00
Nível
Médio
Assistente Administrativo
01
-
Ensino Médio Completo
42,00
30 h/s
739,00
Assistente Legislativo
01
-
Ensino Médio Completo
42,00
30 h/s
1.069,00
Oficial Administrativo X
CR
-
Ensino Médio Completo
42,00
30 h/s
1.069,00
Nível
Fundamental
Auxiliar de Serviços Gerais
CR
-
Ensino Fundamental Incompleto (alfabetizado)
27,00
30 h/s
545,00
TOTAL DE VAGAS 02 -
TOTAL GERAL DE VAGAS 02
NOTAS EXPLICATIVAS: 1) Siglas: PcD = Pessoas com deficiência; h/s = horas semanais; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil. 2) Escolaridade
Mínima Exigida: realizada em instituição educacional reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. 3) Os candidatos aprovados, para serem
nomeados, deverão possuir o registro do órgão de fiscalização do exercício profissional, caso existente, desde que as atribuições do cargo pretendido
exijam o respectivo registro. 4) Será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição no Concurso Público, desde que não haja
coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo, para tanto, realizar as inscrições para cada cargo bem como pagar as
respectivas taxas de inscrição.
1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1.1 O Concurso Público a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade do IDECAN INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL,
site
www.idecan.org.br e e–mail atendimento@idecan.org.br, e
compreenderá: etapa provas escritas objetivas de múltipla escolha, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório; Etapa
avaliação de títulos, somente para o cargo de Assistente Jurídico, de caráter apenas classificatório; Etapa comprovação de requisitos, que
envolverão apresentação de documentos e exames médicos, de caráter apenas eliminatório, a ser realizada após a homologação do resultado final sob
a responsabilidade da Câmara Municipal.
1.1.2 A Presidente da Câmara nomeou Comissão Especial para Coordenação e Acompanhamento deste Concurso blico, por meio da Portaria nº
26/2011.
1.1.3 O presente Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos discriminados no item 1
deste Edital.
1.2 O Regime Jurídico, no qual serão nomeados os candidatos aprovados e nomeados, será o Estatutário.
1.3 As Etapas deste Concurso Público serão realizadas no município de Barroso/MG e, eventualmente, se a capacidade das unidades escolares deste
não for suficiente para alocar todos os inscritos do Concurso Público, serão também realizadas nos municípios circunvizinhos a este, que apresentarem
estrutura física funcional, atendendo, assim, às necessidades do processo de seleção.
1.4 Para todos os fins deste Concurso Público será considerado o horário oficial do Estado de Minas Gerais.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS
2.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos
(Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - § 1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/98 - Art. 3º).
2.2 Ter, na data da nomeação, 18 (dezoito) anos completos.
2.3 Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.
2.4 Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.
2.5 Possuir aptidão física e mental.
2.6 Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da nomeação.
2.7 Os candidatos aprovados, para serem nomeados, deverão possuir o registro do órgão de fiscalização do exercício profissional, caso existente.
2.8 Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
2
3.
DAS INSCRIÇÕES NO
CONCURSO
PÚBLICO
VIA INTERNET: De 00h00min do dia 25 de janeiro de 2012 até às 23h59min do dia 23 de fevereiro de 2012, no
site
www.idecan.org.br.
VIA PRESENCIAL: De 25 de janeiro de 2012 a 23 de fevereiro de 2012 (exceto sábados, domingos e feriados), no local de inscrições
evidenciado no subitem 3.3.1.
3.1 Os candidatos ao concurso público poderão realizar inscrição para concorrência em até dois dos cargos disponibilizados, desde
que não haja coincidência no horário de realização das provas, devendo, para tal, efetuar requerimentos de inscrição distintos e
efetuar o pagamento de ambas as taxas de inscrição, na forma estipulada neste Edital. Caso, quando do processamento das
inscrições do certame, for verificada a existência de mais de duas inscrições realizadas por candidato para um mesmo turno de
provas, somente serão consideradas válidas aquelas que tiverem sido realizadas por último, sendo estas identificadas através da data
e hora de envio via Internet do requerimento através do sistema de inscrições on-line do IDECAN. Consequentemente, as demais
inscrições dos candidatos nesta situação serão automaticamente canceladas.
3.2 DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO VIA INTERNET
3.2.1 Para inscrição, via Internet, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos: a) estar ciente de todas as informações sobre este Concurso
Público disponíveis na página do IDECAN (www.idecan.org.br) e acessar o
link
para inscrição correlato ao Concurso; b) O candidato deverá optar
pelo cargo a que deseja concorrer; c) cadastrar-se, no período entre 00h00min do dia 25 de janeiro de 2012 aas 23h59min do dia 23 de
fevereiro de 2012, observado o horário oficial do Estado de Minas Gerais, através do requerimento específico disponível na página citada; d) imprimir
o boleto bancário, que deverá ser pago, em qualquer banco, impreterivelmente, até a data de vencimento constante no documento. O pagamento após
a data de vencimento implica o CANCELAMENTO da inscrição; e) O banco confirmará o seu pagamento junto ao IDECAN. ATENÇÃO: a inscrição via
Internet só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio do boleto bancário até a data do vencimento.
3.2.2 A inscrição via Internet cujo pagamento não for creditado até o primeiro dia útil posterior ao último dia de inscrição não será deferida.
3.2.3 Todos os candidatos inscritos via Internet no período de 00h00min do dia 25 de janeiro de 2012 a as 23h59min do dia 23 de
fevereiro de 2012 que não efetivarem o pagamento do boleto neste período, poderão reimprimir seu boleto, no máximo, até o dia 24 de fevereiro
de 2012, até as 13h00min, quando este recurso será retirado do
site
www.idecan.org.br, para pagamento do boleto bancário neste mesmo dia,
impreterivelmente, em qualquer agência bancária ou através de pagamento do boleto
on-line
.
3.3 DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO VIA PRESENCIAL
3.3.1. As inscrições presenciais serão realizadas na CENTRAL DE INSCRIÇÕES PRESENCIAIS, localizada junto à Secretaria da Câmara Municipal, na
Praça Santana, 120 / andar, Centro, Barroso/MG, no período entre 25 de janeiro de 2012 e 23 de fevereiro de 2012, exceto sábados,
domingos e feriados, no horário de 08h00min às 16h00min.
3.3.2 O candidato deverá comparecer ao local indicado no subitem anterior, onde haverá terminais de acesso à Internet para a realização de sua
inscrição.
3.3.3 O candidato informará seus dados e preencherá seu requerimento de inscrição, nos mesmos moldes do procedimento previsto no subitem 3.2.1
deste Edital.
3.3.4 O boleto bancário gerado com o valor da taxa de inscrição e impresso no local de inscrições deverá ser pago pelo candidato em qualquer agência
da rede bancária, impreterivelmente, até a data de vencimento constante do documento, caso contrário, sua inscrição não será efetivada.
3.3.5 No local de inscrições via presencial haverá técnicos devidamente treinados para o auxílio aos candidatos na realização do processo de inscrição
no Concurso Público, bem como fichas de inscrição em papel para o caso de problemas técnicos nos computadores.
3.3.6 Não haverá a necessidade de entrega de quaisquer documentos na inscrição via presencial, exceto no caso de candidatos inscritos como
portadores de deficiência que desejarem entregar a documentação comprobatória de sua condição.
3.4 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
3.4.1 O IDECAN não se responsabiliza por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.4.2 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
3.4.3 Terá a sua inscrição cancelada e se automaticamente eliminado do Concurso o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar a sua
inscrição.
3.4.4 Não será aceito pedido de alteração referente à opção de cargo após efetivação da inscrição.
3.4.4.1 A alteração na opção de cargo será aceita caso tenha sido transcrita erroneamente do Requerimento de Inscrição realizado via presencial,
caracterizando assim erro material. Neste caso, no dia de realização da prova escrita, será registrada em Ata de Ocorrência a retificação, sendo
imprescindível a apresentação, por parte do candidato, do comprovante de inscrição que ateste que o mesmo fora cadastrado de forma indevida.
3.4.4.2 As alterações de cargo apenas poderão ocorrer no caso de inscrição presencial, considerando que na inscrição via Internet não existe tal
possibilidade, pois os campos são de preenchimento obrigatório e de responsabilidade exclusiva do candidato; o não preenchimento desses campos
resultará na não efetivação da inscrição.
3.4.4.3 A inscrição do candidato implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais
não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização das provas nos prazos estipulados.
3.4.5 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a admissão do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração
e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.
3.4.6 É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.
3.4.7 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.
3.4.8 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será deferida
a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
3.4.9 O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e que aceita que, caso aprovado, quando de sua convocação, deverá entregar, após a
homologação do Concurso Público, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo.
3.4.10 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição só será devolvido em caso de cancelamento do Concurso.
3.4.11 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos
financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº. 6.593, de 2 de outubro de 2008.
3.4.11.1 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda
per capita
de
até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº. 6.135, de 26
de junho de 2007.
3.4.11.1.1 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram
originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que
atualmente estes estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para
atualização do banco de dados do CadÚnico a nível nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos
seus dados cadastrais junto ao IDECAN através do sistema de inscrições
on-line
ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas.
3.4.11.2 A isenção tratada no subitem 3.4.11.1 deste Edital poderá ser solicitada somente nos dias 25 e 26 de janeiro de 2012 no local de inscrições
evidenciado no subitem 3.3.1 deste Edital, onde o candidato preencherá formulário eletrônico específico para tal fim ou, ainda, por meio da solicitação
de inscrição no
site
do IDECAN (www.idecan.org.br), devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS,
atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar- se membro de família de baixa renda.
3.4.11.2.1 O IDECAN consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a
isenção na condição de hipossuficiente.
3
3.4.11.3 A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do
Decreto Federal nº. 83.936, de 6 de setembro de 1979.
3.4.11.4 O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição, durante a inscrição, não garante ao
interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte do IDECAN e da
Comissão Especial de Concurso Público, conforme o caso.
3.4.11.5 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas.
3.4.11.6 Não será deferida solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via correio ou via fax.
3.4.11.7 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do
período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção.
3.4.11.8 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 13 de fevereiro de 2012, pela Internet, no
endereço eletrônico do IDECAN (www.idecan.org.br).
3.4.11.9 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no dia útil subsequente ao
da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido ao IDECAN via fax (32-3722-3292) ou via correio eletrônico
(atendimento@idecan.org.br).
3.4.11.9.1 Os candidatos cujos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição tenham sido indeferidos poderão efetivar a sua inscrição
no certame no prazo de inscrições estabelecido no edital, mediante o pagamento da respectiva taxa.
3.4.12 Não serão deferidas inscrições via
fax
e/ou via
e-mail
.
3.4.13 As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o IDECAN do direito de excluir
do Concurso Público aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.
3.4.14 O IDECAN disponibilizará no
site
www.idecan.org.br, a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir do dia 08 de março
de 2012, para conhecimento do ato e motivos do indeferimento para interposição dos recursos, no prazo legal.
3.4.15 A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA do candidato e sua consequente ELIMINAÇÃO deste Concurso
Público.
3.4.16 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, que será realizada através de
pagamentos efetuados na rede bancária por meio de boleto bancário e respectiva comprovação de pagamento pelas instituições bancárias.
3.4.17 O candidato inscrito deverá se atentar para a formalização da inscrição, considerando que, caso a inscrição não seja efetuada nos moldes
estabelecidos neste Edital, será automaticamente considerada não efetivada pela organizadora, não assistindo nenhum direito ao interessado.
3.4.18 O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para realização das provas deverá solicitá-la no ato do Requerimento de
Inscrição via presencial ou Internet, indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários. Não serão deferidas quaisquer solicitações de
condições especiais para realização de prova após o ato de inscrição.
3.4.18.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar somente um acompanhante, que ficará em sala
reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.
3.4.18.2 Não será concedido tempo adicional para a execução da prova à candidata devido ao tempo despendido com a amamentação.
3.4.18.3 A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.
3.5 DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO
3.5.1 As informações referentes à data, ao horário e ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala) e cargo, assim como
orientações para realização das provas, estarão disponíveis, a partir do dia 12 de março de 2012, no
site
do IDECAN (www.idecan.org.br),
devendo o candidato efetuar a impressão deste Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). As informações também poderão ser obtidas através da
Central de Atendimento do IDECAN, através de
e-mail
(atendimento@idecan.org.br) e telefone (32) 3722-3292.
3.5.2 Caso o candidato, ao consultar o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), constate que sua inscrição não foi aceita, deverá entrar em contato
com a Central de Atendimento do IDECAN, através de
e-mail
(atendimento@idecan.org.br) ou telefone (32) 3722-3292, no horário de 9h às 17h,
considerando-se o horário oficial do Estado de Minas Gerais, impreterivelmente até o dia 16 de março de 2012.
3.5.2.1 No caso de a inscrição do candidato não tiver sido aceita em virtude de falha por parte da rede bancária na confirmação de pagamento do
boleto da inscrição, bem como em outros casos onde os candidatos não participarem para a ocorrência do erro, os mesmos serão incluídos em local de
provas especial, que será disponibilizado no
site
do IDECAN, bem como comunicado diretamente aos candidatos. Seus nomes constarão em listagem à
parte no local de provas, de modo a permitir um maior controle para a verificação de suas situações por parte da organizadora.
3.5.2.2 A inclusão, caso realizada, terá caráter condicional, e será analisada pelo IDECAN com o intuito de se verificar a pertinência da referida
inscrição. Constatada a improcedência da inscrição, esta será automaticamente cancelada, não cabendo reclamação por parte do candidato eliminado,
independentemente de qualquer formalidade, sendo considerados nulos, todos os atos dela decorrentes, ainda que o candidato obtenha aprovação nas
provas.
3.5.3 Os contatos feitos após a data estabelecida no subitem 3.5.2 deste Edital não serão considerados, prevalecendo para o candidato as informações
contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e a situação de inscrição do mesmo, posto que é dever do candidato verificar a confirmação de
sua inscrição, na forma estabelecida neste Edital.
3.5.4 Eventuais erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, deverão ser comunicados apenas no dia e na sala de
realização das provas.
3.5.5 O Cartão de Confirmação de Inscrição NÃO será enviado ao endereço informado pelo candidato no ato da inscrição. o de responsabilidade
exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.
4. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4.1 Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo do Decreto Federal n
3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do
cargo para o qual concorrem.
4.1.1 Do total de vagas para cada cargo, e as vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 5% (cinco por cento)
ficarão reservadas aos candidatos portadores de deficiência, desde que apresentem, no ato da inscrição presencial, laudo médico atestando a espécie e
o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a
provável causa da deficiência, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
4.1.2 O candidato inscrito como portador de deficiência via Internet, deverá obrigatoriamente enviar via ECT/Correios, Laudo Médico conforme
determinações do subitem 4.1.1 deste Edital, com data de postagem até o dia 24 de fevereiro de 2012, caso contrário, a inscrição será indeferida
como concorrente inscrito nesta condição. O referido laudo deverá ser enviado para o IDECAN INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000 – Sala A, Muriaé/MG – CEP: 36880-000.
4.1.3 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 4.1.1 deste Edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro
número inteiro subsequente, desde que o quantitativo a ser reservado não ultrapasse o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total de vagas para
cada cargo.
4.2 O candidato portador de deficiência poderá requerer atendimento especial, no ato da inscrição presencial, e via Internet, conforme estipulado no
subitem 3.4.18, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40,
§§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298/99.
4.2.1 O candidato portador de deficiência que necessite de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo expressamente por ocasião
da inscrição no Concurso Público, com justificativa acompanhada de parecer original ou cópia autenticada em cartório emitido por especialista da área
de sua deficiência, nos termos do § do art. 40 do Decreto Federal nº. 3.298/1999. O parecer citado deverá ser enviado até o dia 24 de fevereiro
de 2012, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para a organizadora, no endereço citado no subitem 4.1.2 deste Edital. Caso o candidato o
4
envie o parecer do especialista no prazo determinado, não realizará as provas com tempo adicional, mesmo que tenha assinalado tal opção no
Requerimento de Inscrição.
4.2.1.1 O candidato que não solicitar condição especial na forma determinada neste Edital, de acordo com a sua condição, não a terá atendida sob
qualquer alegação, sendo que a solicitação de condições especiais será atendida dentro dos critérios de razoabilidade e viabilidade.
4.2.2 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será divulgada no
site
www.idecan.org.br, a partir do dia 08 de março de 2012.
4.3 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de
todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos portadores de deficiência por cargo.
4.4 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais, deverão
submeter-se à perícia médica promovida pela Câmara Municipal, que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem
como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal n.º 3.298/99.
4.4.1 A perícia médica terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência da qual é
portador com as atribuições do cargo.
4.5 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo dico que ateste a espécie e o grau, ou o nível de deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, conforme especificado no Decreto Federal 3.298/99
e suas alterações, bem como a provável causa da deficiência.
4.6 A não observância do disposto no subitem 4.5, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretará a perda do direito aos
quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.
4.6.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e
responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.
4.7 O candidato aprovado nos Exames Médicos Pré-Admissionais, porém não enquadrado como portador de deficiência, caso seja aprovado na primeira
etapa do Concurso Público, continuará figurando apenas na lista de classificação geral do cargo.
4.8 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica, em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo de
atuação, será eliminado do Concurso Público.
4.9 Se, quando da convocação, não existirem candidatos portadores de deficiência aprovados no Exame Médico Pré-Admissional, serão convocados os
demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo.
5
DO
PROCESSO DE SELEÇÃO
O Concurso Público constará de provas escritas objetivas de múltipla escolha, para todos os cargos, de caráter eliminatório e
classificatório; e avaliação de títulos, somente para o cargo de Assistente Jurídico, de caráter apenas classificatório.
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DA PRIMEIRA ETAPA
5.1 DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA
Serão aplicadas provas escritas objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os conteúdos
programáticos constantes do Anexo I deste Edital, com a seguinte distribuição de questões entre as seguintes disciplinas:
TABELA I
Cargo de
N
ível Superior
CARGO
Assistente Jurídico.
DISCIPLINA
NÚMERO DE QUESTÕES
PONTOS POR QUESTÃO
Conhecimentos
Específicos
1,0
TOTAL DE QUESTÕES
3
0 questões
PONTUA
ÇÃO MÁXIMA
3
0 pontos
TABELA I
I
Cargo
de Nível
Médio
CARGO
S
Assistente Administrativo
,
Assistente Legislativo
,
Oficial Administrativo X
.
DISCIPLINA
NÚMERO DE QUESTÕES
PONTOS POR QUESTÃO
Língua Portuguesa
05
1,0
Informática Básica
05
1,0
Conhec
imentos
Gerais
10
1,0
Conhecimentos Específicos
10
1,0
TOTAL DE QUESTÕES
3
0 questões
PONTUAÇÃO MÁXIMA
3
0 pontos
TABELA I
II
Cargo de Nível
Fundamental
CARGO
A
uxiliar de Serviços Gerais.
DISCIPLINA
NÚMERO DE QUESTÕES
PONTOS POR QUESTÃO
Língua P
ortuguesa
10
1,0
Matemática
10
1,0
Conhecimentos
Gerais
10
1,0
TOTAL DE QUESTÕES
3
0 questões
PONTUAÇÃO MÁXIMA
3
0 pontos
5.1.1 A prova escrita objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, constará de 30 (trinta) questões de múltipla escolha, valendo
01 (um) ponto cada questão, e terá sua pontuação total variando do mínimo de 0 (zero) ponto ao máximo de 30 (trinta) pontos.
5.1.2 Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento dos pontos da prova objetiva de
múltipla escolha.
5.1.3 As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) opções (A a E) e uma única resposta correta.
5.1.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção
das provas. O preenchimento do cartão de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as
instruções específicas contidas neste Edital e no cartão de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão por erro do
candidato.
5
5.1.5 Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta),
emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas, pois qualquer marca poderá ser lida
pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.
5.1.6 O candidato deverá, obrigatoriamente, ao término da prova, devolver ao fiscal o Cartão de Respostas, devidamente assinado no local indicado.
5.1.7 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão de respostas. Serão
consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com este Edital e com o cartão de respostas, tais como: dupla marcação, marcação
rasurada ou emendada e campo de marcação não preenchido integralmente.
5.1.8 Não será permitido que as marcações no cartão de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado
atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal do IDECAN devidamente treinado.
5.1.9 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os
prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.
5.2 DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA
As provas escritas objetivas de múltipla escolha serão realizadas na cidade de Barroso/MG, com data inicialmente prevista para o dia
18 de março de 2012 (domingo), com duração de 03 (três) horas para sua realização, em dois turnos, incluído o tempo despendido
com o processo de identificação civil previsto no subitem 5.4.6 deste Edital, além de outras orientações a serem dadas pelo fiscal de
sala, conforme disposto no quadro a seguir:
DATA PROVÁVEL
HORÁRIO
CARGOS
18 de março de 2012
(Domingo)
MANHÃ: 09h00min às 12h00min
(horário oficial do Estado de
Minas Gerais)
Assistente Jurídico, Assistente Administrativo, Assistente Legislativo.
TARDE: 14h30min às 17h30min
(horário oficial do Estado de
Minas Gerais)
Auxiliar de Serviços Gerais, Oficial Administrativo X.
5.3 O local de realização da prova escrita, para o qual deverá se dirigir o candidato, será divulgado a partir de 05 de março de 2012 no
quadro de avisos da Câmara Municipal e no
site
www.idecan.org.br. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação
correta de seu local de realização das provas escritas e comparecimento no horário determinado.
5.4 Os eventuais erros de digitação no nome, número do documento de identidade ou outros dados referente a inscrição do candidato deverão ser
corrigidos SOMENTE no dia das provas objetivas, mediante conferência do documento original de identidade quando do ingresso do candidato no local
de provas pelo fiscal de sala.
5.4.1 O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado constante da ficha de inscrição ou fazer alguma reclamação ou sugestão
relevante, poderá efetuá-la no termo de ocorrência existente na sala de provas em posse dos fiscais de sala, para uso, se necessário.
5.4.2 O caderno de provas contém todas as informações pertinentes ao Concurso, devendo o candidato ler atentamente as instruções, inclusive, quanto
à continuidade do Concurso.
5.4.2.1 Ao terminar a conferência do caderno de provas, caso o mesmo esteja incompleto ou tenha defeito, o candidato deverá solicitar ao fiscal de
sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. O candidato deverá verificar, ainda, se o cargo em que se inscreveu
encontra-se devidamente identificado no caderno de provas na parte superior esquerda da folha de número 02.
5.4.2.2 No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades
presentes, informações referentes aos seus conteúdos e/ou aos critérios de avaliação, sendo que é dever do candidato estar ciente das normas
contidas neste Edital.
5.4.3 O candidato deve comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do
horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta de ponta grossa, de comprovante de inscrição e de
documento de identidade original, preferencialmente aquele apresentado no ato de sua inscrição.
5.4.4 Poderá ser admitido o ingresso de candidato que não esteja portando o comprovante de inscrição no local de realização das provas apenas
quando o seu nome constar devidamente na relação de candidatos afixada na entrada do local de provas.
5.4.5 Poderá ocorrer inclusão de candidato em um determinado local de provas apenas quando o seu nome não estiver relacionado na listagem oficial
afixada na entrada do local de provas e o candidato portar protocolo de inscrição que ateste que deveria estar devidamente relacionado naquele local
de provas.
5.4.5.1 A inclusão, caso realizada, terá caráter condicional, e será analisada pelo IDECAN com o intuito de se verificar a pertinência da referida
inscrição.
5.4.5.2 Constatada a improcedência da inscrição, esta será automaticamente cancelada, não cabendo reclamação por parte do candidato eliminado,
independentemente de qualquer formalidade, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, ainda que o candidato obtenha aprovação nas
provas.
5.4.6 Durante a realização das provas, a partir do ingresso do candidato na sala de provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos
candidatos mediante verificação do documento de identidade, da coleta da assinatura, entre outros procedimentos, de acordo com orientações do fiscal
de sala. Poderá haver, inclusive, coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos.
5.4.6.1 Caso o candidato esteja impedido fisicamente de colher a impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo
ou de outro dedo, sendo registrado o fato no Termo de Ocorrência constante na Lista de Presença da respectiva sala.
5.4.6.2 Os candidatos que por algum motivo se recusarem a permitir a coleta de sua impressão digital, deverão assinar três vezes uma declaração onde
assumem a responsabilidade por essa decisão. A recusa ao atendimento deste procedimento acarretará na ELIMINAÇÃO do candidato, sendo lavrado
Termo de Ocorrência, testemunhado pelos demais candidatos presentes na sala de provas, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da unidade.
5.4.7 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.
5.4.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos
Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens,
conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que,
por lei federal, com mesmo valor legal como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto).
5.4.8.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda,
furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.
5.4.8.2 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras
de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, que definitivamente não
identifiquem o portador do documento.
5.4.8.3 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento.
6
5.4.8.4 O documento oficial de identidade emitido com prazo de validade, quando apresentado pelo candidato, não poderá estar com data de validade
vencida, como, por exemplo, passaporte e carteira de identidade/RG emitida para menor de idade.
5.4.8.5 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 5.4.8
deste Edital, não fará as provas e será automaticamente excluído do Concurso Público.
5.4.8.6 O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.
5.4.9 Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, em data ou em horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado.
5.4.10 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou
similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta. Especificamente, não será permitido o candidato ingressar na sala de
provas sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos:
bip
, telefone celular,
walkman
, agenda eletrônica,
notebook
,
palmtop
, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio digital, etc., o que não acarreta
em qualquer responsabilidade do IDECAN sobre tais equipamentos. No caso do candidato, durante a realização das provas, ser surpreendido portando
os aparelhos eletrônicos citados, será automaticamente lavrado no Termo de Ocorrência o fato ocorrido e ELIMINADO automaticamente do processo de
seleção. Para evitar qualquer situação neste sentido, o candidato deverá evitar portar no ingresso ao local de provas quaisquer equipamentos acima
relacionados.
5.4.10.1 Não será permitido também ao candidato a utilização de telefone celular ao final das provas, enquanto o mesmo estiver dentro da unidade.
5.4.10.2 Para a segurança de todos os envolvidos no processo de seleção, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de
realização das provas. Caso, contudo, se verifique esta situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá entregar a
arma para guarda devidamente identificada, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde preencherá os dados relativos
ao armamento. Eventualmente, se o candidato se recusar a entregar a arma de fogo, assinará termo assumindo a responsabilidade pela situação,
devendo desmuniciar a arma quando do ingresso na sala de aplicação de provas, reservando as munições na embalagem não reutilizável fornecida
pelos fiscais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, juntamente com os demais equipamentos proibidos do candidato
que forem recolhidos.
5.4.11 Não será permitida, durante a realização da prova escrita, a utilização pelo candidato de óculos escuros (exceto para correção visual ou
fotofobia) ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro, etc.), e, ainda, lápis contendo gravação de qualquer informação privilegiada em
relação ao conteúdo programático do certame.
5.4.12 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de aplicação da prova, deverá
assinar termo desistindo do Concurso Público e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros
candidatos, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da unidade.
5.4.13 Não haverá segunda chamada para as provas escritas objetivas de múltipla escolha. Será excluído do Concurso Público o candidato que faltar à
prova escrita ou chegar após o horário estabelecido.
5.4.14 Não haverá, na sala de provas, marcador de tempo individual, uma vez que o tempo de início e término da prova será determinado pelo
coordenador do local de provas, conforme estabelecido no item 5.2, deste Edital, dando tratamento isonômico a todos os candidatos presentes.
5.4.15 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas escritas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 30 (trinta)
minutos anteriores ao horário previsto para o seu término. O candidato, também, poderá retirar-se do local de provas somente a partir dos 90
(noventa) minutos após o início de sua realização, contudo não poderá levar consigo o caderno de provas.
5.4.16 O fiscal de sala orientará aos candidatos quando do início das provas que os únicos documentos que deverão permanecer sobre a carteira serão
o documento de identidade original e o protocolo de inscrição, de modo a facilitar a identificação dos candidatos para a distribuição de seus respectivos
cartões de respostas. Dessa forma, o candidato que se retirar do local de provas antes do decurso dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário
previsto para o seu término e que, conforme item anterior, não poderá levar consigo o caderno de provas, apenas poderá anotar suas opções de
respostas marcadas em seu comprovante de inscrição. Não será admitido qualquer outro meio para anotações deste fim.
5.16.1 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão obrigatoriamente entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas, que será
utilizado para a correção de sua prova, momento em que deverão assinar em campo específico da lista de presença, ato este que servirá de prova da
entrega do referido documento. O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será ELIMINADO do certame.
5.4.17 Tesuas provas anuladas, também, e será automaticamente ELIMINADO do Concurso Público o candidato que, durante a
realização de qualquer uma das provas:
a) retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização; b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução
de quaisquer das provas; c) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização; d) utilizar-se de régua de cálculo, livros,
máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, gravador, receptor e/ou
pagers
e/ou que se comunicar com outro candidato; e) faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as
autoridades presentes e/ou os candidatos; f) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o permitido
neste Edital; g) descumprir as instruções contidas no caderno de provas e no cartão de respostas; h) recusar-se a entregar o Cartão de Respostas ao
término do tempo destinado à sua realização; i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas; j) não permitir a coleta de sua
assinatura ou não atender ao procedimento descrito no item 5.4.6.2, caso se recuse a coletar sua impressão digital; k) perturbar, de qualquer modo, a
ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; l) for surpreendido portando ou fazendo uso de aparelho celular e/ou quaisquer
aparelhos eletrônicos durante a realização das provas, mesmo que o aparelho esteja desligado; m) estiver portando arma.
5.4.18 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia de realização das provas escritas, os candidatos serão submetidos
ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários durante a realização da prova escrita.
5.4.19 O descumprimento de quaisquer das instruções contidas no item 5.4.17 implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.
5.4.19.1 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se
utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.
5.4.20 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas escritas em virtude de afastamento de candidato
da sala de provas.
5.4.21 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.
5.5 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de realização das provas escritas e o
comparecimento no horário determinado.
5.5.1 O candidato deverá observar atentamente o Edital de publicação especificando os horários e locais/cidades de realização das
provas, inclusive estando atento quanto à possibilidade da existência de endereços similares e/ou homônimos. É recomendável,
ainda, visitar com antecedência o local de realização da respectiva prova.
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DA SEGUNDA ETAPA
5.6 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
5.6.1 A avaliação de títulos, somente para o cargo de Assistente Jurídico, de caráter apenas classificatório, valerá até 04 (quatro) pontos, ainda que
a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
5.6.2 Os títulos deverão ser entregues na data de realização da prova escrita, na Coordenação do local de provas em que o candidato
realizar a prova, apenas
após o término do tempo estipulado para a realização da mesma, onde haverá envelopes e formulários próprios à
disposição dos candidatos interessados para o devido preenchimento e entrega. Ao entregar os títulos, o candidato receberá o Protocolo de Entrega dos
Títulos.
5.6.2.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, estar de posse dos documentos a serem entregues para a prova de títulos quando do ingresso no local
de provas. Não será admitido, no dia de realização das provas, que o candidato se retire do local de provas, mesmo que esta tenha terminado sua
prova, para buscar documentos referentes a títulos ou que receba estes documentos de pessoas estranhas ao certame, mesmo que estas estejam fora
do perímetro do local de realização das provas.
7
5.6.2.2 Somente serão avaliados os títulos dos candidatos aprovados nas provas objetivas de múltipla escolha.
5.6.3 O candidato, na entrega dos títulos, deverá anexar o Formulário para Entrega de Títulos, conforme modelo no Anexo II deste Edital, já
devidamente preenchido e assinado, declarando os títulos entregues, seu nome e cargo pretendido, com letra legível ou de forma. O Formulário deve
ser entregue dentro do envelope que contiver os títulos.
5.6.4 Os candidatos poderão entregar cópias dos documentos autenticadas em Cartório de Notas, ou até mesmo a via original, sendo que os mesmos
não serão devolvidos em hipótese alguma.
5.6.5 A entrega dos documentos referentes aos títulos não faz, necessariamente, que a pontuação postulada seja concedida. Os documentos serão
analisados pelo IDECAN de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.
5.6.6 A não apresentação dos títulos importará na atribuição de nota zero ao candidato na fase de avaliação de títulos, que não possui caráter
eliminatório, mas somente classificatório.
5.6.7 Os títulos especificados neste Edital deverão conter timbre, identificação do órgão expedidor, carimbo e assinatura do responsável e data.
5.6.8 Cada título será considerado uma única vez.
5.6.9 Os títulos considerados neste Concurso, suas pontuações, o limite máximo por categoria e a forma de comprovação, são assim discriminados:
SOMENTE PARA
CARGOS
DE NÍVEL SUPERIOR
TÍTULOS AVALIADOS PONTOS
COMPROVAÇÃO
PONTUAÇÃO
MÁXIMA
Curso de
Doutorado
exclusivo na área específica* de atuação do
cargo pretendido
02 (dois)
por curso
Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou certificados exp
edidos por
instituição oficialmente reconhecida pelo MEC ou Conselho Estadual ou
Federal de Educação.
04 (quatro)
pontos
Curso de
Mestrado
exclusivo na área específica* de atuação do
cargo pretendido
01 (um)
por curso
Fotocópias autenticadas dos Diplomas
ou certificados expedidos por
instituição oficialmente reconhecida pelo MEC ou Conselho Estadual ou
Federal de Educação.
Curso de Pós-Graduação
exclusivo na área específica* de atuação
do cargo pretendido
01 (um)
por curso
Fotocópias autenticadas dos D
iplomas ou Históricos Escolares ou
certificados de curso de pós-graduação em nível de especialização
lato
sensu
, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas,
expedido por instituição oficialmente reconhecida pelo MEC ou Conselho
Estadual ou Federal de Educação.
*
Considera-se área específica o que está descrito como escolaridade mínima ao cargo pretendido, conforme item 1 deste Edital, ou seja, os
cursos/títulos de graduação devem ser específicos para o cargo pretendido.
5.6.10 A comprovação de títulos referentes a cursos que ainda não foram expedidos diplomas e históricos escolares, que forem comprovados através
de declaração de conclusão de curso terão validade apenas se informarem EXPRESSAMENTE a respectiva portaria do MEC que autoriza o curso de pós-
graduação realizado. Ainda, somente será considerado válido se com declaração de término do curso, com conclusão e apresentação de monografia (se
houver), e ainda, se declaração com data de expedição de até 180 (cento e oitenta) dias, após conclusão do referido curso, uma vez que após este
prazo somente será aceito diploma e/ou histórico escolar, por tratar-se o prazo de 180 dias o prazo máximo para expedição do certificado e/ou histórico
escolar pela instituição de ensino.
5.6.10.1 Não serão pontuados como títulos declarações que apenas informem que o candidato está regularmente matriculado em curso de pós-
graduação, mesmo que nessa declaração conste a previsão de término do mesmo. A declaração de conclusão de curso somente será considerada válida
se informar EXPRESSAMENTE que o referido curso foi integralmente concluído.
5.6.10.2 Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação “lato sensu”, em nível de especialização, deverão atender aos seguintes
aspectos: a) Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da
Resolução CNE/CES 1, de 3 de abril de 2001, emitida pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da
Educação, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2001, Seção I, p. 12 deverão conter - ou ser acompanhados de histórico escolar, do
qual devem constar, obrigatoriamente, a relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno em cada uma das disciplinas e o
nome e qualificação dos professores responsáveis por elas; período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo
trabalho acadêmico; título da monografia ou do trabalho final do curso e nota ou conceito obtido; declaração da instituição de que o curso cumpriu
todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES 1 e indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de Cursos
ministrados à distância. Esta exigência está amparada pelo art. 12 da Resolução CNE/CES 1; b) Os diplomas ou certificados de conclusão de curso
de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução CNE/CES 3, de 5 de outubro de 1999, emitida
pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro
de 1999, Seção I, p. 52 deverão mencionar a área específica do conhecimento a que corresponde, e conter, obrigatoriamente, a relação das disciplinas,
sua carga horária, a nota ou conceito obtido pelo aluno; o nome e a titulação do professor por elas responsável; o período em que o curso foi realizado
e a declaração de que o curso cumpriu todas as disposições da dita Resolução. Esta exigência está amparada pelo art. da Resolução CNE/CES nº 3;
c) Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução
CNE/CES nº 2, de 20 de setembro de 1996, emitida pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da
Educação, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 1996, Seção I, p. 21183, deverão conter, obrigatoriamente, a relação das
disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno em cada uma das disciplinas e o nome e qualificação dos professores responsáveis por
elas; o critério adotado para avaliação do aproveitamento; período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo
trabalho acadêmico e declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES 2. Esta exigência
está amparada pelo art. 11 da Resolução CNE/CES 2; d) Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível
de especialização, realizados sob a égide da Resolução CNE/CES nº 12, de 6 de outubro de 1983, emitida pelo Conselho Federal de Educação do
Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 1983, Seção I, p. 18.233 deverão conter - ou ser acompanhado de
histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente, cada uma das disciplinas e o nome e qualificação dos professores responsáveis por elas; o
critério adotado para avaliação do aproveitamento; período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho
acadêmico e declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES 12. Esta exigência está
amparada pelo parágrafo único do art. 5 da Resolução nº 12/83; e) outras Resoluções que amparem os diplomas expedidos.
5.6.10.3 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina tais como declarações, certidões, comprovantes de pagamento de taxa para
obtenção de documentação, cópias de requerimentos, além dos mencionados no item anterior, ou documentos que não estejam em consonância com
as Resoluções citadas não serão considerados para efeito de pontuação.
5.6.11 Não será considerado o título de graduação quando o mesmo for requisito exigido para o exercício do respectivo cargo, bem como outros títulos
de formação tais como: língua inglesa, língua espanhola, informática, entre outros, não serão considerados.
5.6.12 O candidato poderá apresentar tantos títulos quanto desejar. No entanto, os pontos que excederem o valor máximo estabelecido em cada item e
o estipulado no item 5.6.1 deste Edital serão desconsiderados, sendo somente avaliados os títulos que tenham correlação direta com o cargo
pretendido pelo candidato.
5.6.13 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório.
5.6.14 Não serão aceitos títulos encaminhados via fax e/ou via correio eletrônico.
6. DOS PROGRAMAS
6.1 Os programas/conteúdo programático das provas escritas para os diversos cargos compõem o Anexo I do presente Edital.
8
6.2 O Anexo I, integrante deste Edital, contempla apenas o Conteúdo Programático, o qual poderá ser buscado em qualquer bibliografia sobre o
assunto solicitado.
6.2.1 As novas regras ortográficas implementadas pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº. 6.583, de 29/09/2008,
poderão ser utilizadas nos enunciados e/ou alternativas de respostas das questões das provas; no entanto, o conhecimento destas novas regras não
será exigido para a resolução das mesmas.
6.3 A Câmara Municipal e o IDECAN não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso
Público no que tange ao conteúdo programático.
6.4 Os itens das provas objetivas poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação,
análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.
6.5 Cada item das provas objetivas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento.
7. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO
7.1 Será classificado o candidato que obtiver aprovação na prova escrita objetiva de múltipla escolha.
7.2 A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos nas provas escritas objetivas de múltipla escolha e na avaliação de
títulos (quando houver).
7.3 Na classificação final entre candidatos empatados com igual número de pontos na soma de todas as etapas serão fatores de desempate os
seguintes critérios: a) Maior nota na prova escrita objetiva de Conhecimentos Específicos; b) maior nota na prova escrita objetiva de Língua
Portuguesa; c) Maior nota na prova escrita objetiva de Conhecimentos Gerais; d) maior idade.
7.3.1 Os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de Inscrição, terão a idade como primeiro critério de
desempate, hipótese em que terá preferência o mais idoso. Caso persista o empate, deverá ser observado o critério estabelecido no item 7.3, conforme
estabelecido na Lei em vigor.
8. DOS RESULTADOS E RECURSOS
8.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no
site
www.idecan.org.br, a partir das 16h00min do dia
do dia subsequente ao da realização das provas escritas objetivas de múltipla escolha (segunda-feira).
8.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de 02 (dois) dias úteis, a partir
do dia subsequente ao da divulgação (terça-feira), em requerimento próprio disponibilizado no
link
correlato ao Concurso Público no
site
www.idecan.org.br.
8.3 A interposição de recursos poderá ser feita somente via Internet, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso
pelo candidato com o fornecimento de dados referente a inscrição do candidato, apenas no prazo recursal, ao IDECAN, conforme disposições contidas
no
site
www.idecan.org.br, no
link
correspondente ao Concurso Público.
8.3.1 Caberá recurso à Comissão contra erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo as etapas: publicação do Edital, inscrição dos
candidatos, divulgação do gabarito oficial e divulgação da pontuação provisória nas provas, incluído o fator de desempate estabelecido, até 02 (dois)
dias úteis após o dia subsequente da divulgação/publicação oficial das respectivas etapas.
8.4 Os recursos julgados serão divulgados no
site
www.idecan.org.br, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo
enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.
8.5 Não será aceito recurso via postal, via
fax
, via
e-mail
, e outros diversos do que determina o subitem 8.3 deste Edital.
8.6 O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado,
comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e ainda, a exposição de motivos e
argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supramencionado.
8.6.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
8.7 Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia subsequente à
publicação de cada etapa, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número
de inscrição e cargo. E ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados pelo correio, fax-símile, ou qualquer outro meio que não o previsto neste
Edital.
8.8 A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual
não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora.
8.9 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de gabarito oficial definitivo, exceto no caso
previsto no subitem anterior.
8.10 O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido.
8.11 Se do exame de recurso resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item se atribuída a todos os
candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.12 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de provas, essa alteração valerá para todos os
candidatos, independentemente de terem recorrido.
9
. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato
do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.
9.2 O candidato será convocado para a realização da 3ª Etapa – Comprovação de Requisitos e Exames Médicos e submeter-se-á à apreciação da
Câmara Municipal em duas fases:
1ª Fase - Habilitação para o cargo, apresentando os seguintes documentos:
a) Cópia autenticada em cartório da Carteira de Identidade;
b) Cópia autenticada em cartório do Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição, se à época já possuía 18 (dezoito) anos, ou Certidão
de Quitação com a Justiça Eleitoral expedida há no máximo 30 (trinta) dias;
c) Cópia autenticada em cartório do CPF;
d) Cópia autenticada em cartório do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);
e) Cópia autenticada em cartório da Certidão de nascimento ou casamento;
f) Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/MGSEP (se tiver);
g) Duas fotografias tamanho 3x4 recente, colorida;
h) Fotocópia autenticada em cartório dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para o cargo / categoria profissional / especialidade,
conforme discriminado neste Edital, e respectivo registro no conselho de classe;
i) Exibição do original de Diploma ou Certificado de Conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida, conforme especificação constante deste
Edital;
j) Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo empregatício, para demonstração de compatibilidade com o horário disponível e de
interesse da Câmara Municipal;
k) Declaração de possuir disponibilidade para desempenhar atividades em jornadas de trabalho fora do expediente normal, em dias considerados
feriados e folgas, para conclusão de trabalhos inadiáveis;
l) Declaração de antecedentes criminais;
m) Demais documentos, se necessários, solicitados no Edital de convocação do candidato;
n) Declaração de Bens;
9
Fase - Exame médico pré-admissional, apenas se o candidato convocado apresentar todos os documentos solicitados na 1ª Fase. O candidato
convocado deverá submeter-se a exame médico pré-admissional ou a exame médico específico (portadores de deficiência) a ser realizado pelo órgão
de saúde indicado pela Câmara Municipal, que terá decisão terminativa, após análise do seguinte exame a ser realizado pelo candidato convocado: a)
Resultado de Laudo Médico Pericial, emitido por médico credenciado junto à Câmara Municipal, juntamente com os seguinte exame: Para todos os
Cargos: Hemograma completo e Eletrocardiograma.
9.3 Considerado apto para o desempenho do cargo, nas duas fases previstas no item 9.2 deste Edital, o candidato será convocado por portaria
municipal e deverá imediatamente assumir o cargo.
9.4 O candidato, após a convocação por portaria, deverá assumir o cargo imediatamente, fato que ocorrerá somente se o candidato for considerado
apto para o desempenho do cargo, nas duas fases previstas no item 9.2 deste Edital.
9.5 O candidato que por qualquer motivo não apresentar a documentação e exames exigidos na e fase de convocação, conforme item 9.2,
perderá automaticamente o direito à nomeação.
9.6 Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas estabelecido neste Edital serão chamados para a posse no cargo, sendo-lhes
assegurado o direito subjetivo à nomeação, a qual, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.
9.7 O candidato aprovado, após convocação e nomeação, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua
eficiência e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
9.8 A validade deste Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
9.8.1 A homologação do Concurso poderá ser efetuada por um único cargo, por alguns cargos ou pelo conjunto de cargos constantes do presente
Edital, a critério da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
9.9 O candidato que desejar relatar ao IDECAN fatos ocorridos durante a realização do Concurso Público ou que tenha necessidade de outras
informações, deverá efetuar contato junto ao IDECAN pelo
e-mail
: atendimento@idecan.org.br e
Site
: www.idecan.org.br, na Câmara Municipal
ou pelo telefone 0**(32) 3722-3292.
9.10 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto ao IDECAN, enquanto estiver participando do Concurso blico, e junto à
Câmara Municipal, se aprovado, mediante correspondência a ser enviada para a Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal. Serão de inteira
responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço.
9.11 O candidato que desejar comprovante de comparecimento na prova escrita deverá solicitá-lo ao coordenador do local de provas em que o
candidato efetuou a referida prova.
9.12 A inscrição implicará, por parte do candidato, conhecimento e aceitação das normas contidas neste Edital.
9.13 A organização, aplicação, correção e elaboração das provas ficarão exclusivamente a cargo do IDECAN, e os pareceres referentes a recursos
serão efetuados em conjunto com a Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público.
9.14 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes
disser respeito, ou aa data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso
publicado.
9.15 A Câmara Municipal e o IDECAN se eximem das despesas com viagens e hospedagens dos candidatos em quaisquer das fases do certame
seletivo, mesmo quando alteradas datas previstas no cronograma inicial, reaplicação de qualquer fase, inclusive de provas, de acordo com
determinação da Câmara Municipal e/ou do IDECAN.
9.16 Os resultados divulgados no
site
www.idecan.org.br terão caráter oficial e reproduzirão com fidedignidade a hora e dia de publicação no quadro
de avisos da Câmara. Os prazos para interposição de recursos em qualquer fase deverão observar esta divulgação.
9.17 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele
posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.
9.18 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de Edital de retificação.
9.19 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de
Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público, constituída por ato da Sra. Presidente da Câmara, assessorados pelo IDECAN.
9.20 O prazo de impugnação deste edital será de 05 (cinco) dias corridos a partir da sua data de publicação.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se,
Barroso (MG), 24 de novembro de 2011.
VERA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
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ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA
LÍNGUA PORTUGUESA (SOMENTE PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL)
Nível Médio:
A
ssistente Administrativo, Assistente Legislativo, Oficial Administrativo X
.
Fonologia: conceito, encontros vocálicos, dígrafos, ortoépia, divisão silábica, prosódia-acentuação e ortografia; Morfologia: estrutura e formação das
palavras, classes de palavras; Sintaxe: termos da oração, período composto, conceito e classificação das orações, concordância verbal e nominal,
regência verbal e nominal, crase e pontuação; Semântica: a significação das palavras no texto; Interpretação de texto.
Nível Fundamental
:
A
uxiliar de Serviços Gerais
.
Leitura e compreensão de textos, informações de pequenos textos; Estabelecer relações entre sequência de fatos ilustrados; Conhecimento da língua:
ortografia, acentuação gráfica, pontuação, masculino e feminino, antônimo e sinônimo, diminutivo e aumentativo.
INFORMÁTICA BÁSICA (SOMENTE PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO)
Conceito de Internet e Intranet. Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito, visual e sonoro e
outros. BR Office. Principais navegadores para Internet. Correio eletrônico. Procedimento para a realização de cópia de segurança.
MATEMÁTICA (SOMENTE PARA O CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL)
Números: Sequência numérica e operações (adição/subtração/multiplicação/divisão). Grandezas e suas medidas (tempo, comprimento, massa).
Unidades de medida: comprimento (metro e seus múltiplos e submúltiplos); massa (tonelada, quilograma, grama); capacidade (litro e mililitro); tempo
(horas, minutos e segundos). Formas Geométricas: reconhecimento de regiões planas (quadradas, retangulares, triangulares e circulares) e seus
contornos (quadrado, retângulo, triângulo e circunferência); reconhecimento de figuras espaciais (esfera, cilindro, prisma, pirâmide, cone, cubo,
paralelepípedo ou bloco retangular). Frações “ordinárias” e decimais: operações (adição, multiplicação, subtração e divisão).
CONHECIMENTOS GERAIS (SOMENTE PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL)
Domínio de tópicos relevantes de diversas áreas, tais como: política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais,
desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura e suas vinculações históricas, a nível local, regional, nacional e internacional.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (SOMENTE PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO)
Nível
Superior
ASSISTENTE JURÍDICO
Lei Orgânica Municipal. Resolução Legislativa nº 07/2008 – Regimento Interno da Câmara. Constituição Federal: arts. a 232. Direito Administrativo:
Regime Jurídico Administrativo; Organização da Administração; Poderes da Administração; Ato Administrativo; Licitação; Contratos Administrativos;
Serviços Públicos; Agentes Públicos; Bens Públicos; Controle da Administração. Direito Penal: Código Penal arts. 312 a 359-H – Dos Crimes Contra a
Administração Pública. Legislação: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores; Lei Federal 8.429/92 e alterações posteriores; Lei Federal
nº 9.504/97 e suas alterações posteriores; Lei Federal nº 9.096/95 e suas alterações posteriores; Lei Complementar Federal nº 64/90 e suas alterações
posteriores; Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações posteriores. Ética profissional.
Nível
Médio
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Redação Oficial. Processo e Técnica Legislativa. Conhecimento de arquivo. Conhecimento das rotinas de expedição de correspondência. Noções gerais
de relações humanas. Conhecimentos gerais das rotinas administrativas, noções de segurança do trabalho. Resolução Legislativa 07/2008
Regimento Interno da Câmara: Arts. ao - Das Funções da Câmara; Arts. 17 a 20 Do Exercício da Vereança; Arts. 27 a 29 Da Liderança
Parlamentar; Arts. 39 a 50 Da Formação da Mesa e suas Modificações; Arts. 51, 53 e 54; Arts. 99 a 102 Dos Serviços Auxiliares. Lei Federal
8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor: Arts. 1º ao 3º – Disposições Gerais; Arts. 4º e 5º - Da Política Nacional de Relações de Consumo; Arts.
e 7º - Dos Direitos Básicos do Consumidor; Arts. 8º a 28 – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos; Arts. 29 a 44
– Das Práticas Comerciais; Arts. 46 a 54 – Da Proteção Contratual. Ética profissional.
ASSISTENTE LEGISLATIVO
Redação Oficial. Processo e Técnica Legislativa. Resolução Legislativa 07/2008 Regimento Interno da Câmara: Arts. ao - Das Funções da
Câmara; Arts. 17 a 20 Do Exercício da Vereança; Arts. 27 ao 29 Da Liderança Parlamentar; Arts. 39 a 50 Da Formação da Mesa e suas
Modificações; Arts. 51, 53 e 54; Arts. 99 a 102 Dos Serviços Auxiliares; Arts. 107 a 124 Das Modalidades de sua Tramitação; Arts. 134, 135, 137,
139, 143 e 144; Arts. 148 a 151 Das Reuniões da Câmara; Arts. 157 a 164 Das Reuniões Ordinárias; Arts. 165 a 166 Das Reuniões
Extraordinárias; Art. 167 Das Reuniões Solenes. Constituição Federal: Arts. 29 e 29-A; 30 e 37. Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores
– Lei de Licitações. Ética profissional.
OFICIAL ADMINISTRATIVO X
Redação Oficial. Processo e Técnica Legislativa. Resolução Legislativa 07/2008 Regimento Interno da Câmara: Arts. ao - Das Funções da
Câmara; Arts. 17 a 20 Do Exercício da Vereança; Arts. 27 a 29 Da Liderança Parlamentar; Arts. 39 a 50 Da Formação da Mesa e suas
Modificações; Arts. 51, 53 e 54; Arts. 99 a 102 Dos Serviços Auxiliares; Arts. 107 a 124 Das Modalidades de sua Tramitação; Arts. 134, 135, 137,
139, 143 e 144; Arts. 148 a 151 Das Reuniões da Câmara; Arts. 157 a 164 Das Reuniões Ordinárias; Arts. 165 a 166 Das Reuniões
Extraordinárias; Art. 167 Das Reuniões Solenes. Constituição Federal: Arts. 29 e 29-A; 30 e 37. Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores
– Lei de Licitações. Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Ética profissional.
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ANEXO II – FORMULÁRIO PARA ENVIO DE TÍTULOS
À Comissão Examinadora do Concurso
Solicito Contagem de pontos referente prova de títulos
Tendo em vista o Edital que determina a entrega de títulos, para o Concurso Público, venho apresentar a esta Comissão, documentos que atestam
qualificações, dando margem à contagem de pontos na prova de títulos conforme item 5.6 do Edital.
01- Número de Documentos Entregues: _________________________________________
02- Nome do candidato: _____________________________________________________
03- Nº de inscrição: _________________________________________________________
04- Cargo: ________________________________________________________________
TÍTULOS TIPO DE CURSO
Início do
curso
Término
do curso
Carga
Horária
Pontos solicitados
pelo candidato
Pontuação
concedida pela
organizadora (NÃO
PREENCHER)
Em anexo, cópia de documentos autenticados.
___________________________________, ______de ________________de 20____.
_______________________________________
Assinatura do candidato.
ANEXO III – MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA DEFICIENTES
Atesto para os devidos de direito que o Sr. (a) ______________________________ é portador da deficiência _____________ código internacional da doença
(CID - 10) __________, sendo compatível a deficiência apresentada pelo paciente com as atribuições do cargo de _____________________ disponibilizado no
Concurso Público_______________________ conforme Edital do Concurso Público.
Data: ______________
Nome, assinatura e número do CRM do médico especialista na área de deficiência/doença do candidato e carimbo, caso contrário, o atestado não terá validade.
ANEXO IV – DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Nível
Superior
ASSISTENTE JURÍDICO: Emitir pareceres sobre Projetos ou Proposições em tramitação na mara. Assessorar juridicamente aos Vereadores.
Representar a Câmara nas ações ou feitos na Comarca ou ainda junto aos Tribunais, por outorga de mandato do Presidente da Câmara Municipal.
Participar como membro das Comissões de Licitação e Controle Interno. Executar outras tarefas correlatas quando determinado pelos Vereadores.
Auxiliar os Vereadores na elaboração de projetos em geral. Participar nas reuniões no Plenário. Ter conhecimento das Leis em vigor. Consolidar as Leis.
Assessorar os Vereadores Mirins. Revisão da Legislação Interna.
Nível
Médio
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO: - Digitar documentos de naturezas variadas tais como: Indicações, Requerimentos, Resoluções, Projetos de Lei e
Decretos Legislativos. Digitar correspondências oficiais da Câmara Municipal. Zelar pela conservação e economia sobre sua responsabilidade. Promover,
quando necessário, o processo licitatório em todos os níveis, quando determinado pelo Presidente da Câmara. Arquivar e manter documentos e
legislação. Participar como membro das Comissões de Licitação e Controle Interno. Controlar o almoxarifado, máquina copiadora, uso de telefone e
patrimônio. Participar da organização de eventos e solenidades da Câmara. Executar outras tarefas correlatas quando determinado pelo Presidente da
Câmara.
ASSISTENTE LEGISLATIVO: Assessorar ao Presidente na área administrativa. Assessorar o Presidente nas atividades do Gabinete. Assessorar as
Comissões na elaboração de pareceres e relatórios. Assessorar aos Vereadores na elaboração de Indicações, Projetos de Lei e Requerimentos. Participar
como membro das Comissões de Licitação e Controle Interno. Digitar documentos de naturezas variadas tais como: Indicações, Requerimentos,
Resoluções, Projetos de Lei e Decretos Legislativos. Digitar correspondências oficiais da Câmara Municipal. Executar outras tarefas correlatas quando
determinado pelo Presidente da Câmara.
OFICIAL ADMINISTRATIVO X: Redigir e digitar documentos de natureza variada, tais como: Ofício, cartas, Projetos de Lei, Decreto Legislativo,
Resolução, Requerimentos e Indicações. Providenciar para que chegue às mãos dos vereadores, as convocações e outras correspondências de iniciativa
da Mesa Diretora. Registrar a frequência de servidores e efetuar anotações em seu prontuário. Emitir cheques. Manter fichários atualizados, coletando
elementos, datilografando ou digitando-os. Estudar e informar processos de pequena complexidade sob orientação. Colaborar com as Comissões da
Câmara, digitando depoimento e elaborando a Ata. Zelar pela conservação e economia do material sob sua responsabilidade. Organizar quadros e
tabelas para as propostas orçamentárias. Executar outras tarefas semelhantes ou correlatas.
12
Nível
Fundamental
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: Manter as dependências da Câmara limpas. Exercer, sob supervisão direta, os trabalhos simples, de manutenção,
conservação, zeladoria, limpeza e copa. Fazer e distribuir café, sucos, lanches, recolhendo os utensílios utilizados, promovendo sua limpeza e cuidando
para evitar danos e perdas materiais. Repor nas dependências sanitárias da Câmara o material necessário para sua utilização. Executar serviços de
limpeza e conservação de instalações, móveis, equipamentos e utensílios em geral, nas diversas unidades da Câmara. Remover lixos e detritos
depositando em lugares apropriados. Auxiliar na conferência de recebimentos e entrega de material. Conservar os equipamentos e materiais que utiliza.
Executar outras tarefas correlatas quando determinado pelo Presidente da Câmara.
Barroso (MG), 24 de novembro de 2011.
VERA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal