Edital do Concurso Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

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Publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 09 de dezembro de 2014.
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL Nº 01/2014 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO CNMP, designada nos termos da Portaria CNMP-PRESI 118, de 13 de maio de 2014 e
alterações posteriores, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público para
Provimento de Cargos de Analista e Técnico do CNMP, previstos na Lei n° 12.412, de 31 de maio de 2011, e
formação de cadastro reserva, regido pelo presente Edital.
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas
deste Edital.
1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento de 87 (oitenta e sete) vagas atualmente existentes para os
cargos de Analista e Técnico do CNMP, indicadas no Capítulo II, bem como à formação de cadastro reserva
para o preenchimento dos cargos que vierem a vagar ou forem criados dentro do prazo de validade do
concurso.
1.2.1 Os candidatos aprovados no concurso a que se refere este Edital, que vierem a ser nomeados e
empossados, terão exercício na sede do CNMP, situado em Brasília-DF.
1.3 Os candidatos investidos no cargo estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores, salvo disposição em lei
específica.
1.3.1 A carga horária de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do art. 19 da Lei nº
8.112, de 1990 e alterações posteriores, salvo disposição em lei específica.
1.4 As atribuições comuns e básicas dos Cargos/Área de Atividade/Especialidade constam do Anexo I deste
Edital, em conformidade com a Portaria CNMP-PRESI n° 75, de 8 de abril de 2014.
1.5 O conteúdo programático das provas para os Cargos/Área de Atividade/Especialidade é o constante do
Anexo II deste Edital.
1.6 O Cronograma de Atividades do Concurso consta no Anexo III deste Edital.
1.7 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis,
das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
II. DOS CARGOS
2.1 Os cargos, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, o valor de inscrição e a
remuneração são os estabelecidos a seguir:
2.1.1 ANALISTA DO CNMP
Ensino Superior Completo
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Valor da Inscrição: R$ 70,97 (setenta reais e noventa e sete centavos)
a) Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 8.178,06 (oito mil, cento e setenta e oito reais e seis
centavos).
Cargo
Área de
Atividade
Especialidade
Código
de
opção
Descrição Sintética
Número de
vagas (ampla
concorrência)
Número de
vagas
reservadas
para
candidatos com
deficiência
Número
total de
vagas
Analista
do
CNMP
Apoio Jurídico
Direito A01 Analista Jurídico 16 + CR 2 + CR 18 + CR
Apoio Técnico
Especializado
Arquivologia B02
Analista de
Arquivologia
1 + CR (*) 1 + CR
Comunicação
Social
C03
Analista de
Comunicação Social
2 + CR (*) 2 + CR
Contabilidade D04
Analista de
Contabilidade
1 + CR (*) 1 + CR
Engenharia Civil E05
Analista de
Engenharia Civil
1 + CR (*) 1 + CR
Estatística F06
Analista de
Estatística
1 + CR (*) 1 + CR
Apoio Técnico
Administrativo
Controle Interno G07
Analista de Controle
Interno
2 + CR (*) 2 + CR
Gestão Pública H08
Analista de Gestão
Pública
4 + CR 1 + CR 5 + CR
Tecnologia da
Informação e
Comunicação
Desenvolvimento
de Sistemas
I09
Analista de
Desenvolvimento de
Sistemas
4 + CR 1 + CR 5 + CR
Suporte e
Infraestrutura
J10
Analista de Suporte
e Infraestrutura
2 + CR (*) 2 + CR
(*) Não haverá reserva de vagas para provimento imediato, em razão do quantitativo oferecido (ver Capítulo V).
CR = Cadastro Reserva
2.1.1.1 ANALISTA JURÍDICO - Área de Atividade: APOIO JURÍDICO - Especialidade: DIREITO
a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação.
b) Habilitação Legal Específica: Curso superior em Direito, devidamente reconhecido.
c) Experiência Profissional: Não é necessária.
d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: Não é necessário.
2.1.1.2 ANALISTA DE ARQUIVOLOGIA - Área de Atividade: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO -
Especialidade: ARQUIVOLOGIA
a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação.
b) Habilitação Legal Específica: Curso superior em Arquivologia, devidamente reconhecido.
c) Experiência Profissional: Não é necessária.
d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: É necessário.
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2.1.1.3 ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Área de Atividade: APOIO TÉCNICO
ESPECIALIZADO – Especialidade: COMUNICAÇÃO SOCIAL
a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação.
b) Habilitação Legal Específica: Curso superior em Comunicação Social (Jornalismo, Publicidade,
Propaganda e Relações Públicas ou Comunicação Organizacional), devidamente reconhecido.
c) Experiência Profissional: Não é necessária.
d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: É necessário, quando houver órgão de classe.
2.1.1.4 ANALISTA DE CONTABILIDADE - Área de Atividade: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO
Especialidade: CONTABILIDADE
a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação.
b) Habilitação Legal Específica: Curso superior em Ciências Contábeis, devidamente reconhecido.
c) Experiência Profissional: Não é necessária.
d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: É necessário.
2.1.1.5 ANALISTA DE ENGENHARIA CIVIL - Área de Atividade: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO
– Especialidade: ENGENHARIA CIVIL
a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação.
b) Habilitação Legal Específica: Curso superior em Engenharia Civil, devidamente reconhecido.
c) Experiência Profissional: Não é necessária.
d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: É necessário.
2.1.1.6 ANALISTA DE ESTASTICA - Área de Atividade: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO -
Especialidade: ESTASTICA
a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação.
b) Habilitação Legal Específica: Curso superior em Estatística, devidamente reconhecido.
c) Experiência Profissional: Não é necessária.
d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: É necessário.
2.1.1.7 ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - Área de Atividade: APOIO TÉCNICO
ADMINISTRATIVO – Especialidade: CONTROLE INTERNO
a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação.
b) Habilitação Legal Específica: Qualquer curso superior, devidamente reconhecido.
c) Experiência Profissional: Não é necessária.
d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: Não é necessário.
2.1.1.8 ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA - Área de Atividade: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO –
Especialidade: GESTÃO PÚBLICA
a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação.
b) Habilitação Legal Específica: Qualquer curso superior, devidamente reconhecido.
c) Experiência Profissional: Não é necessária.
d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: Não é necessário.
2.1.1.9 ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - Área de Atividade: TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – Especialidade: DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação.
b) Habilitação Legal Específica: Curso superior na área de Tecnologia da Informação, devidamente
reconhecido.
c) Experiência Profissional: Não é necessária.
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d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: Não é necessário.
2.1.1.10 ANALISTA DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA- Área de Atividade: TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – Especialidade: SUPORTE E INFRAESTRUTURA
a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação.
b) Habilitação Legal Específica: Curso superior na área de Tecnologia da Informação, devidamente
reconhecido.
c) Experiência Profissional: Não é necessária.
d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: Não é necessário.
2.1.2 TÉCNICO DO CNMP
Ensino Médio Completo
Valor da Inscrição: R$ 54,97 (cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos)
a) Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01):
a.1) para Técnico Administrativo: R$ 5.007,82 (cinco mil e sete reais e oitenta e dois centavos).
a.2) para Técnico de Segurança Institucional: R$ 5.996,28 (cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e
vinte e oito centavos).
Cargo
Área de
Atividade
Especialidade
Código
de opção
Descrição Sintética
Número de
vagas (ampla
concorrência)
Número de
vagas
reservadas
para
candidatos
com
deficiência
Número
total de
vagas
Técnico
do
CNMP
Apoio
Técnico
Administrat
ivo
Administração K11
Técnico
Administrativo
40 + CR 5 + CR 45 + CR
Segurança
Institucional
L12
Técnico de Segurança
Institucional
4 + CR (*) 4 + CR
(*) Não haverá reserva de vagas para provimento imediato, em razão do quantitativo oferecido (ver Capítulo V).
CR = Cadastro Reserva
2.1.2.1 TÉCNICO ADMINISTRATIVO - Área de Atividade: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Especialidade: ADMINISTRAÇÃO
a) Escolaridade: Ensino médio concluído.
b) Habilitação Legal Específica: Não é necessária.
c) Experiência Profissional: Não é necessária.
d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: Não é necessário.
2.1.2.2 TÉCNICO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Área de Atividade: APOIO TÉCNICO
ADMINISTRATIVO – Especialidade: SEGURANÇA INSTITUCIONAL
a) Escolaridade: Ensino médio concluído.
b) Habilitação legal específica: Curso na área de segurança com habilitação para manuseio e tiro com arma
de fogo (Lei nº 12.694, de 24/7/2012); Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" ou "E".
c) Experiência profissional: Não é necessária.
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d) Registro profissional no órgão de classe competente: Não é necessário.
III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
3.1 O candidato será investido no cargo se comprovadamente atender, na data da posse, às exigências a
seguir:
a) ser aprovado e classificado no Concurso, na forma estabelecida neste Edital;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros;
b.1) no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do
art. 12, § 1º, da Constituição Federal;
c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
d) gozar dos direitos políticos;
e) estar em dia com as obrigações eleitorais;
f) estar em dia com os deveres do serviço militar (para os candidatos do sexo masculino);
g) possuir nível de escolaridade exigido para o cargo;
h) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Área de Atividade/Especialidade,
declarada em inspeção médica oficial prevista no art. 14 da Lei n° 8.112, de 1990 e Portarias CNMP-PRESI
n° 211 e 212, ambas de 18 de novembro de 2014;
i) possuir habilitação legal específica e registro profissional no órgão competente, conforme o caso, previstos
no Capítulo II deste Edital;
j) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e pré–requisitos constantes do Capítulo II, e os
documentos a que se refere o item 16.2 do Capítulo XVI deste Edital;
k) não haver sofrido, no exercício da função pública, durante os 5 (cinco) anos que antecederem a data da
posse, as penalidades previstas no art. 137, caput, da Lei nº 8.112, de 1990;
l) não haver sofrido, no exercício da função pública e a qualquer tempo, as penalidades previstas art. 137,
parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990;
3.2 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 3.1 perderá o direito à
investidura no referido Cargo/Área de Atividade/Especialidade.
IV. DAS INSCRIÇÕES
4.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação tácita das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
4.1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor de inscrição somente
após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidas para o Concurso.
4.1.2 As datas previstas para a realização das provas constam do Capítulo VII deste Edital.
4.2 As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, a partir das 10h do dia 15/12/2014 a
às 14h do dia 21/01/2015 (horário de Brasília), de acordo com o item 4.3 deste Capítulo.
4.2.1 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o CNMP disponibilizará
equipamento com impressora, em sua sede, situada no Setor de Administração Federal Sul,
Quadra 2, Lote 3, Edf. Adail Belmonte, Brasília-DF, do dia 15/12/2014 ao dia 20/01/2015, das
12h às 16 horas, e no dia 21/01/2015, das 12h às 14 horas (horário de Brasília), nos dias em
que houver expediente, cujo uso será restrito à realização de inscrições.
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4.2.1.1 No local citado no item 4.2.1, não será disponibilizado telefone, nem serão fornecidas
informações ou prestados esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o
candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato,
conforme previsto no item 1.7.
4.2.2 O período de inscrições poderá ser prorrogado, por necessidade de ordem técnica e/ou
operacional, a critério do Conselho Nacional do Ministério Público.
4.2.3 A prorrogação das inscrições de que trata o item 4.2.2 poderá ser feita sem prévio aviso,
bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site
www.concursosfcc.com.br
.
4.3 Para inscrever-se, via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao
Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
4.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os
dados pela Internet.
4.3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio da Guia de Recolhimento da
União GRU Cobrança, pagável em qualquer agência bancária, casa lotérica ou agência dos
Correios, gerada no próprio site da Fundação Carlos Chagas, de acordo com as instruções
constantes do endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, aa data limite para pagamento
das inscrições, 21/01/2015, no valor de:
- Ensino Superior Completo: R$ 70,97 (setenta reais e noventa e sete centavos) - para o cargo de
Analista do CNMP todas as Áreas de Atividades e Especialidades;
- Ensino Médio Completo: R$ 54,97 (cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos) - para o
cargo de Técnico do CNMP todas as Áreas de Atividades e Especialidades.
4.3.2.1 A GRU Cobrança, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá
ser impressa para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento
do Formulário de Inscrição, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.
4.3.2.1.1 É dever do candidato manter sob sua guarda cópia do Comprovante de
Requerimento de Inscrição e da Guia de Recolhimento da União GRU
Cobrança paga, inclusive quando da realização das provas, de maneira a dirimir
eventuais dúvidas.
4.3.2.2 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na
localidade em que se encontra o candidato, a guia de recolhimento deverá ser paga
antecipadamente.
4.3.3 A partir de 22/12/2014, o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e se o pagamento da inscrição foi
confirmado. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-
4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para
verificar o ocorrido, atentando para o prazo limite de inscrições e recolhimento do valor da
inscrição.
4.3.4 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
4.3.5 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado em valor menor do que o estabelecido e as
solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das
inscrições, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga.
4.3.6 O candidato não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
4.3.7 A Fundação Carlos Chagas e o Conselho Nacional do Ministério Público não se responsabilizam
por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores,
falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica,
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bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
4.3.8 O candidato somente terá sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos
previstos no item 4.3 e subitens deste Capítulo. O descumprimento das instruções para inscrição
implicará sua não efetivação.
4.4 Ao inscrever-se o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição:
4.4.1 O Código da Opção de Cargo/Área de Atividade/Especialidade, conforme tabela constante do
Capítulo II deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição.
4.4.2 Se já exerceu função de jurado no período entre a data da publicação da Lei nº 11.689, de 2008, e
a data de término das inscrições;
4.4.3 Se é candidato com deficiência, especificando o seu tipo, e, nesse caso, se deseja concorrer às
vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
4.5 Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre
a aplicação das provas (Capítulo VII) uma vez que poderá concorrer a um Cargo/Área de
Atividade/Especialidade por período de aplicação.
4.5.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição para o mesmo período de aplicação das provas
terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas.
4.5.2 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:
4.5.2.1 As datas em que forem efetivados os pagamentos das Guias de Recolhimento da União
GRU Cobrança;
4.5.2.2 Sendo a data de pagamento a mesma, será considerado o número do pedido registrado em
cada Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança.
4.6 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
reservando-se ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Fundação Carlos Chagas o direito de
excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta
e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
4.7 Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração de opção de Cargo/Área de
Atividade/Especialidade.
4.8 Não serão aceitas inscrições isentas do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao cidadão
amparado pelo Decreto Federal 6.593/2008, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, e renda familiar mensal igual ou inferior a três
salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal, conforme o referido
Decreto e o disposto no Decreto n° 6.135, de 2007.
4.8.1 A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita pela indicação do Número de
Identificação Social – NIS, além dos dados solicitados no Requerimento de Isenção via Internet.
4.8.2 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da
família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.
4.8.3 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento de Isenção, será
consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome.
4.9. Para solicitar a isenção de pagamento de que trata o item 4.8 deste Capítulo, o candidato deverá
efetuar a inscrição isenta de pagamento, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
4.9.1 Acessar, a partir das 10 horas do dia 15/12/2014 até às 23h59 do dia 19/12/2014. observado o
horário de Brasília, o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br
e os links referentes ao
Concurso Público, ler e aceitar o Requerimento de Isenção.
4.9.2 Indicar o Número de Identificação Social - NIS, além dos dados solicitados no Requerimento de
Isenção via Internet.
4.10. As informações prestadas no Requerimento de Isenção serão de inteira responsabilidade do
candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
4.11. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
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a) deixar de efetuar o Requerimento de Isenção pela Internet;
b) prestar informações inverídicas ou omiti-las.
4.12. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no
parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
4.12.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo
candidato, deferindo-se ou não seu pedido.
4.13. A partir do dia 06/01/2015 o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas www.concursosfcc.com.br os resultados da análise dos Requerimentos de Isenção do
pagamento do valor da inscrição, observados os motivos de indeferimento.
4.14. O candidato que tiver seu Requerimento de Isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá
sua inscrição validada, não gerando a GRU Cobrança para pagamento de inscrição.
4.14.1 O candidato, cujo pedido de isenção tenha sido deferido, interessado em concorrer a dois
cargos no Concurso, deverá observar o disposto no item 4.5 deste Capítulo, sob pena de
cancelamento da inscrição.
4.14.1.1 Para as inscrições isentas de pagamento, será considerado, para fins de validação da
última inscrição efetivada, o número do documento gerado no ato da inscrição.
4.15. O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá
apresentar recurso no prazo de dois dias úteis após a publicação, no site www.concursosfcc.com.br.
4.15.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site
www.concursosfcc.com.br
a relação dos
requerimentos deferidos e indeferidos.
4.16. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e/ou o recurso julgado improcedente
e que tiverem interesse em participar do certame deverão gerar a GRU Cobrança, para pagamento da
inscrição, no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 21/01/2015, de acordo com o item
4.3 deste Capítulo.
4.17. Não serão aceitos pagamentos por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax),
transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou
extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
4.18. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste
Edital.
4.19 O candidato sem deficiência que necessitar de atendimento especial para realização da prova deverá
solicitá-lo até o término das inscrições (21/01/2015), via Sedex ou registrada com aviso de
recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos Ref.:
Solicitação/Concurso Público CNMP Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São
Paulo – SP – CEP 05513-900).
4.19.1 O candidato deverá encaminhar, junto à sua solicitação de atendimento especial para realização
da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento
especial solicitado. Considera-se atualizado o Laudo Médico emitido com menos de 12 (doze)
meses da data do término das inscrições (21/01/2015).
4.19.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições (21/01/2015), seja qual for o motivo
alegado, poderá não ter o atendimento especial.
4.19.3 Serão consideradas tempestivas somente as solicitações de atendimento especial postadas ao
último dia do período de inscrições, 21/01/2015.
4.19.4 O atendimento especial ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do
pedido, de acordo com o tipo de prova a ser realizada.
4.20 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala
reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das
providências necessárias:
4.20.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições (21/01/2015), via
Sedex ou registrada com aviso de recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C
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Coordenação de Execução de Projetos Ref.: Solicitação/Concurso Público CNMP – Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
4.20.2 A lactante deverá apresentar-se, no dia da aplicação da prova, no respectivo horário para o
qual foi convocada, com o acompanhante e a criança.
4.20.3 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro
indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.
4.20.4 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda da
criança, e a sua ausência acarretará à candidata a impossibilidade de realização da prova.
4.20.5 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se
temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
4.20.6 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma
fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de
parentesco ou de amizade com a candidata.
4.20.7 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.1 Em cumprimento ao disposto no art. 37, VIII, da Constituição Federal, no art. 2°, III, da Lei n°
7.853, de 24 de outubro de 1989, no art. , § 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 37 do
Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e no art. 15 da Resolução CNMP 81, de 31 de janeiro de
2012, será reservado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas por
Cargo/Área de Atividade/Especialidade oferecidas neste Edital, bem como das que vierem a surgir ou forem
criadas no prazo de validade do concurso, observado em qualquer caso o disposto neste Capítulo.
5.1.1 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos Cargos/Áreas
de Atividade/Especialidades com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).
5.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 5.1 resulte número fracionário, este deverá ser
elevado até o primeiro mero inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por
cento) das vagas, conforme previsto no art. 5º, § 2°, da Lei nº 8.112, de 1990.
5.2 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no
art. 4° do Decreto n° 3.298, de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro
de 2004, no art. 1°, § 1°, da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, observadas as Súmulas n
os
377 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 45 da Advocacia-Geral da União (AGU), o Enunciado n° 1, de 26 de
dezembro de 2012, do Grupo de Trabalho Inclusão de Pessoas com Deficiência da Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), e o Parecer CFFa CS 31, de 1º de
março de 2008, do Conselho Federal de Fonoaudiologia.
5.3 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298, de
1999, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário
e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para aprovação. A aplicação de provas adaptadas
conforme a deficiência apresentada pelo candidato deverá ser requerida por escrito, durante o período das
inscrições, via Internet ou Correios, à Fundação Carlos Chagas, conforme item 5.6 deste Capítulo.
5.3.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas (Objetiva,
Dissertativa, Discursiva-Redação ou Teste de Aptidão Física) deverá solicitá-lo conforme
especificações deste Capítulo.
5.3.2 O atendimento especial solicitado fica sujeito à alise de legalidade, viabilidade e
razoabilidade do pedido, de acordo com o tipo de prova a ser realizado.
5.4 É de responsabilidade do candidato com deficiência observar, quando da escolha do Cargo/Área de
Atividade/Especialidade, se haverá teste de aptidão física e quais as exigências definidas para a execução das
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provas inerentes ao Cargo/Área de Atividade/Especialidade ao qual pretende concorrer. Não serão aceitas,
em nenhuma hipótese, solicitações de dispensa do teste de aptidão física em função de incompatibilidade
com a deficiência que o candidato declara possuir.
5.5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição:
5.5.1 Estar ciente das atribuições do Cargo/Área de Atividade/Especialidade pretendido e que, no caso
de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de
habilitação durante o estágio probatório por equipe multiprofissional.
5.5.2 Ser pessoa com deficiência, especificando sua deficiência no Formulário de Inscrição e
informando se deseja concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
5.6 O candidato deverá durante o período de inscrições (do dia 15/12/2014 ao dia 21/01/2015),
encaminhar a documentação relacionada abaixo via Internet ou Correios:
5.6.1 via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público (www.concursosfcc.com.br); ou
5.6.2 via Correios, por meio de Sedex ou registrada com aviso de recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico - Concurso
Público/CNMP - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP
05513-900).
a) Laudo dico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições,
atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença CID, bem como a provável causa da
deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por
sua emissão.
b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile ou Ampliada ou
Leitura de sua prova, além do envio da documentação indicada na alínea “a” deste item, deverá
encaminhar solicitação por escrito, até o rmino das inscrições, especificando o tipo de
deficiência.
c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do Intérprete de Libras -
Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na alínea a” deste item,
deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições.
d) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da
documentação indicada na alínea “a” deste item, deverá, até o rmino das inscrições, indicar por
escrito, as condições necessárias para realização de sua prova, como: mobiliário adaptado, sala de
fácil acesso, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas discursivas e transcrição
das respostas, banheiros adaptados etc.
e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além
do envio da documentação indicada na alínea “adeste item, deverá encaminhar solicitação com
justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, até o
término das inscrições.
5.6.1 Outros recursos para atendimento especial, indicados pelo candidato, poderão ser disponibilizados,
observada, em qualquer caso, a análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade.
5.6.2 Serão consideradas tempestivas somente as solicitações de atendimento especial postadas até o
último dia do período de inscrições, 21/01/2015.
5.7 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas
nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos
deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-
se de soroban.
5.8 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas
provas nesse sistema.
5.8.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não
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havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.
5.9 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização
de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:
5.9.1 Dos Vox (sintetizador de voz);
5.9.2 Jaws (Leitor de Tela);
5.9.3 ZoomText (Ampliação ou Leitura).
5.10 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou software mencionados no
item 5.9, será disponibilizado ao candidato fiscal ledor para leitura de sua prova.
5.11 O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o especificado no item 5.6, alínea “a”, e
que não tenha indicado no ato da inscrição se deseja concorrer às vagas reservadas, será
automaticamente considerado como “concorrendo às vagas reservadas”.
5.12 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no
item 5.6 e subitens deste Capítulo, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
5.12.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto dos arquivos via internet, ou dos
documentos pelos correios.
5.12.2 A Fundação Carlos Chagas e o Conselho Nacional do Ministério Público não se
responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivos em branco ou incompletos,
falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores
de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5.13. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos
mencionados no item 5.6 e seus subitens serão considerados como pessoas sem deficiência, seja qual
for o motivo alegado, bem como poderão não ter as condições especiais atendidas.
5.14 No dia 03/02/2015 será publicado no site
www.concursosfcc.com.br
, da Fundação Carlos Chagas, lista
contendo o deferimento das condões especiais solicitadas, bem como dos candidatos que concorreo
às vagas reservadas.
5.14.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a alínea “a” do item 5.6 deste
Capítulo;
5.14.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá interpor
recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 5.14, vedada a juntada
de documentos.
5.15. O candidato com deficiência, que deseje concorrer às vagas reservadas e que precise de atendimento
especial, se não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo, não poderá
interpor recurso administrativo em favor de sua condição.
5.16 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a
pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, e a segunda, somente
a pontuação destes últimos, se aprovados de acordo com os critérios deste Edital, por Cargo/Área de
Atividade/Especialidade.
5.17 O candidato com deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, deverá submeter-se à
avaliação a ser realizada por equipe multiprofissional indicada pela Fundação Carlos Chagas, na
cidade de Brasília-DF, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. do
Decreto n° 3.298, de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de
2004, no art. 1°, § 1°, da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, observadas as Súmulas nos 377
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 45 da Advocacia-Geral da União (AGU), o Enunciado n° 1, de
26 de dezembro de 2012, do Grupo de Trabalho Inclusão de Pessoas com Deficiência da Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), e o Parecer CFFa CS
31, de de março de 2008, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, observadas as seguintes
disposições:
5.17.1 Os candidatos com deficiência deverão comparecer à avaliação mencionada no item 5.17,
munidos de documento de identificação original previsto no item 7.15 e laudo médico (original
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ou cópia autenticada) circunstanciado que ateste a espécie e o grau de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID),
observados os demais requisitos estabelecidos neste Edital.
5.17.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a
ausência do candidato com deficiência à avaliação tratada no item 5.17.
5.17.3 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. do Decreto n° 3.298, de
1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no art. 1°,
§ , da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, observadas as Súmulas nos 377 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e 45 da Advocacia-Geral da União (AGU), o Enunciado 1, de 26 de
dezembro de 2012, do Grupo de Trabalho Inclusão de Pessoas com Deficiência da Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), e o Parecer CFFa –
CS 31, de de março de 2008, do Conselho Federal de Fonoaudiologia ele será classificado
em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que a sua nota final se enquadre nos
limites estabelecidos nos Capítulos IX, X e XI.
5.17.4 A Equipe Multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do Cargo/Área de
Atividade/ Especialidade e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.
5.17.5 Concluindo a avaliação que a deficiência se enquadra nas hipóteses legais discriminadas no item
5.17, o candidato terá seu nome inserido na lista especial de candidatos com deficiência, por
Cargo/Área de Atividade/Especialidade, bem como na lista de classificação geral Cargo/Área de
Atividade/ Especialidade, observado, em qualquer caso, o disposto no Capítulo XII.
5.18 As vagas definidas no item 5.1 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos com
deficiência ou por reprovação no Concurso ou na avaliação médica, esgotada a listagem especial,
serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória, na forma
do contido no item 14.3.2 do Capítulo XIV.
5.19 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do
direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
5.20 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
5.21 Após a investidura do candidato, a deficiência o poderá ser arguida para justificar a concessão de
readaptação ou aposentadoria por invalidez.
VI. DAS PROVAS
6.1 O Concurso constará das seguintes provas:
CARGO/ÁREA DE ATIVIDADE/
ESPECIALIDADE
PROVAS
Nº DE
QUESTÕES
PESO CARÁTER
DURAÇÃO
DAS PROVAS
Analista do CNMP – Área Apoio
Jurídico – Especialidade Direito
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa (10)
- Legislação de Interesse
Institucional (5)
- Raciocínio Lógico-Matemático
(5)
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Dissertação – Tema Jurídico
1 ---
Analista do CNMP – Área Apoio
Técnico Especializado –
Especialidade Arquivologia
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa (10)
- Legislação de Interesse
Institucional (5)
- Raciocínio Lógico-Matemático
(5)
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Prova Discursiva - Redação
1 ---
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13
CARGO/ÁREA DE ATIVIDADE/
ESPECIALIDADE
PROVAS
Nº DE
QUESTÕES
PESO CARÁTER
DURAÇÃO
DAS PROVAS
Analista do CNMP – Área Apoio
Técnico Especializado –
Especialidade Comunicação Social
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa (10)
- Legislação de Interesse
Institucional (5)
- Raciocínio Lógico-Matemático
(5)
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Prova Discursiva - Redação
1 ---
Analista do CNMP – Área Apoio
Técnico Especializado –
Especialidade Contabilidade
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa (10)
- Legislação de Interesse
Institucional (5)
- Raciocínio Lógico-Matemático
(5)
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Prova Discursiva - Redação
1 ---
Analista do CNMP – Área Apoio
Técnico Especializado –
Especialidade Engenharia Civil
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa (10)
- Legislação de Interesse
Institucional (5)
- Raciocínio Lógico-Matemático
(5)
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Prova Discursiva - Redação
1 ---
Analista do CNMP – Área Apoio
Técnico Especializado –
Especialidade Estatística
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa (10)
- Legislação de Interesse
Institucional (5)
- Raciocínio Lógico-Matemático
(5)
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Prova Discursiva - Redação
1 ---
Analista do CNMP – Área Apoio
Técnico Administrativo –
Especialidade Controle Interno
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa (10)
- Legislação de Interesse
Institucional (5)
- Raciocínio Lógico-Matemático
(5)
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Prova Discursiva - Redação
1 ---
Analista do CNMP – Área Apoio
Técnico Administrativo –
Especialidade Gestão Pública
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa (10)
- Legislação de Interesse
Institucional (5)
- Raciocínio Lógico-Matemático
(5)
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Prova Discursiva - Redação
1 ---
Analista do CNMP – Tecnologia da
Informação e Comunicação –
Especialidade Desenvolvimento de
Sistemas
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa (10)
- Legislação de Interesse
Institucional (5)
- Raciocínio Lógico-Matemático
(5)
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Prova Discursiva - Redação
1 ---
ápOs fcjf
14
CARGO/ÁREA DE ATIVIDADE/
ESPECIALIDADE
PROVAS
Nº DE
QUESTÕES
PESO CARÁTER
DURAÇÃO
DAS PROVAS
Analista do CNMP – Tecnologia da
Informação e Comunicação –
Especialidade Suporte e
Infraestrutura
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa (10)
- Legislação de Interesse
Institucional (5)
- Raciocínio Lógico-Matemático
(5)
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Prova Discursiva - Redação
1 ---
Técnico do CNMP – Área Apoio
Técnico Administrativo –
Especialidade Administração
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa (10)
- Legislação de Interesse
Institucional (5)
- Raciocínio Lógico-Matemático
(5)
Conhecimentos Específicos
20
40
1
2
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Prova Discursiva - Redação
1 ---
Técnico do CNMP – Área Apoio
Técnico Administrativo –
Especialidade Segurança
Institucional
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa (10)
- Legislação de Interesse
Institucional (5)
- Raciocínio Lógico-Matemático
(5)
Conhecimentos Específicos
20
40
1
2
Habilitatório e
Classificatório
3h30
Teste de Aptidão Física
--- --- Habilitatório
6.2 Para todos os Cargos/Área de Atividade/Especialidades, as Provas Objetivas de Conhecimentos
Básicos e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco
alternativas cada questão), de caráter habilitatório e classificatório, e versarão sobre os conteúdos </