Edital do Concurso Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA) 2017

Visualizaçao do Edital do Concurso

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO
DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM
ESTADO DO PARÁ
E D I T A L D E C O N C U R S O P A R A E M P R E G O P Ú B L I C O N º 0 0 3 / 2 0 1 7 - C O D E M
A B E R T U R A
O Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém CODEM e a
Secretária Municipal de Administração, do Município de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, mediante as
condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,
TORNAM PÚBLICA a realização de Concurso para Emprego Público, sob o regime celetista, para admissão ao quadro de
empregos efetivos da CODEM.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso para Emprego Público a que se refere o presente Edital será executado pela AOCP Concursos Públicos,
endereço eletrônico www.aocp.com.br e correio eletrônico candidato@aocp.com.br.
1.2 O Concurso para Emprego Público destina-se ao provimento de vagas existentes, sob regime celetista, no quadro de
empregos efetivos da CODEM, de acordo com a Tabela 2.1 deste Edital e tem prazo de validade de 1 (um) ano a
contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da CODEM.
1.3 A seleção para os empregos públicos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e
habilidades, conforme as Tabelas do item 9 deste Edital.
1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a
conveniência da CODEM, dentro do prazo de validade do concurso.
1.5 Os requisitos e as atribuições dos empregos públicos estão relacionados no Anexo I deste Edital.
1.6 Os conteúdos programáticos das provas objetiva e discursiva encontram-se no Anexo II deste Edital.
1.7 Os modelos de declarações solicitadas no item 18 encontram-se no Anexo III deste Edital.
1.8 Não serão fornecidas por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização
das provas e demais eventos. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação
estabelecidas neste Edital e demais publicações no endereço eletrônico www.aocp.com.br.
2. DOS EMPREGOS PÚBLICOS
2.1 O código do emprego, o emprego, o nível de formação, a carga horária semanal, as vagas de ampla concorrência,
vagas para PcD (Pessoa com Deficiência), a salário inicial, o valor da taxa de inscrição e o período de realização das
provas são os estabelecidos a seguir:
TABELA 2.1
GRUPO OCUPACIONAL – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM
ALOCAÇÃO: CODEM
Código
do
Emprego
Emprego
Nível de
Formação
(1)
Carga
Horária
Semanal
Vagas Ampla
Concorrência
Vagas
PcD
(2)
Salário Inicial
(3)
Taxa de
Inscrição
Período de
Realização
das Provas
201
Auxiliar de Suporte – Assistente
Administrativo
Médio 40h 2 - R$ 1.620,75 R$ 50,00 Manhã
301
Técnico de Suporte – Técnico em
Informática
Técnico de Nível
Médio
40h 1 - R$ 2.701,25 R$ 50,00 Tarde
302
Técnico Fundiário – Técnico em
Agrimensura
40h 1 - R$ 2.701,25 R$ 50,00 Tarde
303
Técnico Fundiário – Técnico em
Edificações
40h 1 - R$ 2.701,25 R$ 50,00 Tarde
401
Analista de Planejamento de
Desenvolvimento – Economista
Superior
40h 1 - R$ 3.781,75 R$ 80,00 Tarde
402 Analista Fundiário – Advogado 40h 1 - R$ 3.781,75 R$ 80,00 Tarde
403 Analista Fundiário – Arquiteto Urbanista 40h 1 - R$ 3.781,75 R$ 80,00 Tarde
404 Analista Fundiário – Assistente Social 40h 1 - R$ 3.781,75 R$ 80,00 Tarde
405
Analista Fundiário – Engenheiro
Cartográfico
40h 1 - R$ 3.781,75 R$ 80,00 Tarde
406 Analista Fundiário – Engenheiro Civil 40h 1 - R$ 3.781,75 R$ 80,00 Tarde
407 Analista Técnico – Administrador 40h 1 - R$ 3.781,75 R$ 80,00 Manhã
408 Analista Técnico – Analista de Sistemas 40h 1 - R$ 3.781,75 R$ 80,00 Manhã
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Edital de Abertura nº 003/2017 – Concurso para Emprego Público da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém
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409 Analista Técnico – Biblioteconomista 40h 1 - R$ 3.781,75 R$ 80,00 Manhã
410 Analista Técnico – Contador 40h 1 - R$ 3.781,75 R$ 80,00 Manhã
411 Analista Técnico – Engenheiro Civil 40h 1 - R$ 3.781,75 R$ 80,00 Manhã
412 Analista Técnico – Psicólogo 40h 1 - R$ 3.781,75 R$ 80,00 Manhã
(1)
Ver os requisitos e as atribuições dos empregos no Anexo I deste Edital.
(2)
Não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência, para provimento imediato, quando o quantitativo de vagas oferecido foi inferior ao
previsto em lei para reserva, sendo mantido cadastro de reserva.
(3)
Salário é a retribuição pecuniária mensal devida ao empregado público pelo efetivo exercício de emprego correspondente à referência do respectivo
emprego de carreira na conformidade da tabela salarial. A remuneração é o salário do empregado, acrescido das vantagens pecuniárias previstas no
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR e demais regulamentos.
3. REQUISITOS PARA ADMISSÃO NO EMPREGO
3.1 O candidato aprovado no presente Concurso para Emprego Público deverá comprovar, até a data da assinatura no
contrato de trabalho, os seguintes requisitos para a admissão no emprego:
a) ser brasileiro nato/naturalizado ou possuir os direitos inerentes a tal nas condições previstas no artigo 12, §1º da
Constituição Federal;
b) possuir os pré-requisitos exigidos para o exercício do emprego na data da admissão, conforme o Anexo I deste
Edital;
c) estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais, comprovadas à época da contratação;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data de admissão;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego a ser avaliada por médico do trabalho a ser
indicado pela CODEM, durante o processo de admissão no emprego;
g) nos últimos 5 (cinco) anos, na forma da legislação vigente:
g.1) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego ou função pública;
g.2) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a
Administração Pública capitulados no Título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de
junho de 1985 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
h) possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS para que seja anotada a data de admissão, a identificação
do empregador, salário e condições especiais, se houver;
i) apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessárias à época da admissão;
j) declarar concordância com todos os termos deste Edital.
3.2 A não comprovação de qualquer dos requisitos especificados no subitem 3.1 impedirá a admissão do candidato.
4. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
4.1 Haverá isenção total da taxa de inscrição para o candidato que:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, até a data da inscrição
no Concurso para Emprego Público, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; ou
b) for Pessoa com deficiência ou necessidade especial, nos termos da Lei Estadual 6.988, de 2 de Julho de
2007.
4.2 A solicitação de isenção da taxa de inscrição será realizada via internet no período das 08h do dia 17/05/2017 até as
23h59min do dia 19/05/2017, observado o horário oficial de Brasília/DF, mediante preenchimento do Formulário de
solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br. Para fins de obtenção
da isenção da taxa de inscrição, o candidato interessado deverá:
a) optar pelo link específico do Formulário de Solicitação da Isenção, conforme uma das condições previstas nos
subitens 4.3 ou 4.4, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no emprego e submetendo-se às
normas expressas neste Edital;
b) preencher de forma completa e correta o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, conforme uma
das opções de isenção em que se enquadre, descritas nos subitens 4.3 e 4.4.
4.2.1 Para entrega da documentação solicitada no subitem 4.4, será disponibilizado um Posto de Recebimento Presencial,
localizado na Copy Cyber, Rua Travessa do Chaco, 1957-B, Bairro: Marco, Belém/PA, do dia 17/05/2017 ao dia
22/05/2017, no período de 08h às 12h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), observado o horário local.
4.3 CadÚnico:
4.3.1 o candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição através do CadÚnico deverá:
a) indicar, no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição - CadÚnico, o Número de Identificação Social –
NIS, atribuído pelo CadÚnico.
4.4 Pessoa com deficiência ou necessidade especial:
4.4.1 o candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá:
a) indicar, no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição pessoa com deficiência ou necessidade
especial, que deseja concorrer como Pessoa com Deficiência, conforme normativas descritas no Item 6 deste edital;
b) declarar se necessita ou não de condição especial para a realização das provas, nas condições dispostas no
subitem 7.1.2 deste Edital;
c) imprimir e assinar o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição pessoa com deficiência ou
necessidade especial;
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Edital de Abertura nº 003/2017 – Concurso para Emprego Público da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém
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d) enviar cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura;
e) enviar laudo médico original ou cópia autenticada, redigido em letra legível, dispondo sobre a espécie e o grau ou
nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação
Internacional de Doença – CID, bem como o enquadramento previsto no Art. 4º do Decreto Federal nº 3298/99, alterado
pelo Decreto Federal 5.296/2004, e da Lei 12.764/12 regulamentada pelo Decreto 8.368/14, com citação do
nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por
sua emissão. Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à
data da realização da inscrição.
4.4.2 Os documentos comprobatórios exigidos nas alíneas c, d, e, deverão:
a) ser enviados via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), ou Carta Simples com AR (Aviso de Recebimento), até
o dia 22/05/2017 em envelope lacrado endereçado à AOCP Concursos Públicos, para o endereço informado nas
etiquetas geradas:
DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos
Caixa Postal 131
Maringá/PR
CEP 87.001-970
Concurso para Emprego Público da CODEM
ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – Pessoa com Deficiência ou Necessidade Especial
NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX
EMPREGO: XXXXXXXXXXXX
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX
a.1) ou entregues no Posto Presencial, conforme local e horário citados no subitem 4.2.1.
4.4.3 Caso a documentação enviada ou entregue, conforme o caso, não esteja correta ou a deficiência não esteja de acordo
com determinações do item 6 deste Edital, o pedido de isenção será indeferido.
4.5 O candidato interessado em obter a isenção da Taxa de Inscrição, pessoa com deficiência ou não, que necessitar de
atendimento especial durante a realização da prova deverá, no ato do pedido de isenção da taxa de inscrição, indicar
claramente no Formulário de Isenção da Taxa de Inscrição quais são os recursos especiais necessários. O laudo
médico, original ou cópia autenticada, deverá ser enviado via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), ou Carta
Simples com AR (Aviso de Recebimento), em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos, conforme o
subitem 7.3 deste Edital. O candidato também poderá entregar a documentação em envelope lacrado, no Posto
Presencial, citado no subitem 4.2.1.
4.6 A AOCP Concursos Públicos consultará o órgão gestor do CadÚnico, para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato que optar pela isenção prevista no subitem 4.3.
4.6.1 No caso previsto no subitem 4.4 deste Edital, a AOCP Concursos Públicos analisará e julgará os pedidos de isenção da
taxa de inscrição.
4.7 É de exclusiva responsabilidade do candidato o preenchimento do Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de
Inscrição no site e a entrega ou envio dos documentos.
4.8 A exatidão dos documentos enviados ou entregues é de total responsabilidade do candidato. Após o envio ou entrega,
conforme o caso, dos documentos comprobatórios não será permitida a complementação da documentação, nem
mesmo através de pedido de revisão e/ou recurso.
4.8.1 Os documentos comprobatórios solicitados no subitem 4.4, que forem entregues conforme descrito no subitem 4.2.1,
deverão estar acondicionados dentro de envelope lacrado. Não será aceito envelope aberto ou que não esteja
devidamente lacrado e identificado com os dados do candidato.
4.8.2 A exatidão dos documentos entregues será de total responsabilidade do candidato, motivo pelo qual não
haverá qualquer conferência do envelope no momento da entrega.
4.9 As informações prestadas no Formulário de solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, bem como os documentos
encaminhados, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por
crime contra a pública, o que acarretará na sua eliminação do Concurso para Emprego Público, após procedimento
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
4.10 Os documentos solicitados no item 4 terão validade somente para este Concurso para Emprego Público e não serão
devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dos mesmos.
4.11 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação;
c) informar número de NIS inválido e/ou incorreto;
d) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no item 4;
e) não apresentar todos os documentos solicitados.
4.12 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição por vias diferentes das estabelecidas neste
Edital.
4.13 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até a data provável de 31/05/2017 no endereço eletrônico
www.aocp.com.br.
4.14 O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá impetrar recurso através do
endereço eletrônico www.aocp.com.br, no período das 0h do dia 01/06/2017 às 23h59min do dia 02/06/2017,
observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link “Recurso contra o Indeferimento da Solicitação de Isenção
da Taxa de Inscrição”.
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Edital de Abertura nº 003/2017 – Concurso para Emprego Público da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém
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4.14.1 Se após a análise do recurso permanecer a decisão de indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, o
candidato poderá acessar o endereço eletrônico www.aocp.com.br até as 23h59min do dia 06/07/2017, observado o
horário oficial de Brasília/DF, realizar uma nova inscrição, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até o seu
vencimento para participar do certame.
4.14.2 O interessado que não tiver seu requerimento de isenção deferido e que não realizar uma nova inscrição na forma e no
prazo estabelecidos neste Edital, estará automaticamente excluído do certame.
4.15 Os candidatos que tiverem as solicitações de isenção deferidas já são considerados devidamente inscritos no Concurso
para Emprego Público e poderão consultar o status da sua inscrição no endereço eletrônico www.aocp.com.br, a partir
do dia 09/06/2017.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 A inscrição neste Concurso para Emprego Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo
candidato das condições estabelecidas neste Edital.
5.2 As inscrições para o Concurso para Emprego Público da CODEM serão realizadas somente via internet. Não serão
aceitas inscrições efetuadas de forma diversa da estabelecida neste item.
5.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 08h do dia 17/05/2017 às 23h59min do dia 06/07/2017,
observado o horário oficial de Brasília/DF, através do endereço eletrônico www.aocp.com.br.
5.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá:
a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição declarando estar ciente das condições exigidas para admissão
no emprego e submetendo-se às normas expressas neste Edital;
b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor estipulado na Tabela 2.1 até a
data estabelecida no subitem 5.8 deste Edital.
5.4.1 Em conformidade com a Lei Municipal 9.199/16, fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, o direito à
identificação por meio do seu nome social e direito à escolha de tratamento nominal. Entende-se por nome social
aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificadas por sua comunidade e em seu
meio social.
5.4.2 Ao preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, o(a) candidato(a) poderá informar o seu nome social.
5.4.3 A anotação do nome social de travestis e transexuais, nos termos da Lei Municipal nº 9.199/16 constará por escrito nos
editais do concurso, entre parênteses, antes do respectivo nome civil.
5.4.4 Às pessoas transexuais e travestis, candidatas a este concurso, deverão apresentar como identificação oficial no dia de
aplicação das provas, um dos documentos previstos neste edital, conforme normativa dos subitens 10.5, 10.5.1, 10.5.2
e 10.5.3.
5.5 Em hipótese alguma, após finalizado o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, será permitido ao
candidato alterar o emprego para o qual se inscreveu.
5.6 O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pela AOCP Concursos Públicos, através do
banco, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição.
5.6.1 O candidato poderá efetuar inscrição para mais de um emprego do Concurso para Emprego Público, desde que
a prova objetiva seja realizada em períodos distintos para cada emprego, devendo observar os períodos de
aplicação da prova (manhã e tarde) estabelecidos na Tabela 2.1 deste Edital.
5.6.2 No caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato para o mesmo período de realização da prova,
será considerada a última inscrição realizada com data e horário mais recente, independente da data em que o
pagamento tenha sido realizado. As demais inscrições serão canceladas automaticamente, não havendo
ressarcimento do valor pago, ou transferência do valor pago para outro candidato.
5.7 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.
5.7.1 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Solicitação de Inscrição, bem como a falsificação
de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação, determinará o cancelamento da inscrição e
anulação de todos os atos dela decorrentes, implicando, em qualquer época, na eliminação do candidato sem prejuízo
das cominações legais cabíveis. Caso a irregularidade seja constatada após a admissão do candidato, o mesmo será
desligado do emprego pela CODEM, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e
a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
5.8 O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em toda a rede bancária, até a data de seu vencimento. Caso o
candidato não efetue o pagamento do seu boleto a a data do vencimento, o mesmo deverá acessar o
endereço eletrônico www.aocp.com.br, imprimir a segunda via do boleto bancário e realizar o pagamento até o
dia 07 de julho de 2017. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão acatadas.
5.9 A AOCP Concursos Públicos, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior à
estabelecida no subitem 5.8 deste edital. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido
em hipótese alguma, a não ser por anulação plena deste concurso.
5.9.1 A CODEM e a AOCP Concursos Públicos não se responsabilizam: por solicitação de inscrição via internet não recebida
por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados: por erro ou
atraso dos bancos ou entidades conveniadas, no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição.
5.9.2 Não serão aceitas inscrições pagas em cheque que venha a ser devolvido por qualquer motivo, nem as pagas em
depósito ou transferência bancária, tampouco as de programação de pagamento que não sejam efetivadas.
5.10 Quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição, caberá interposição de recurso, protocolado em formulário próprio,
disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br, no período das 0h do dia 13/07/2017 até as 23h59min do dia
14/07/2017, observado o horário oficial de Brasília/DF.
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Edital de Abertura nº 003/2017 – Concurso para Emprego Público da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém
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6. DA INSCRIÇÃO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)
6.1 Às pessoas com deficiência serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a cada emprego e das que
vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, desde que as atribuições do emprego sejam compatíveis
com a deficiência. As disposições deste Edital, referentes às Pessoas com Deficiência, são correspondentes às da Lei
Estadual 6.988/07, Lei Federal 7.853/89 e do Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/04, da Lei Federal
12.764/12 regulamentada pelo Decreto 8.368/14, do Art. da Lei Municipal 7.502/90 e da Lei Municipal
7.695/94.
6.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por emprego,
nos termos do Art. 9º da Lei Municipal nº 7.502/90 e da Lei Municipal nº 7.695/94.
6.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos empregos com número de vagas
igual ou superior a 5 (cinco).
6.1.3 A compatibilidade da pessoa com deficiência com o emprego no qual se inscreveu será declarada através de perícia
médica preliminar, perdendo o candidato o direito à admissão caso seja considerado inapto para o exercício do
emprego.
6.2 A pessoa com deficiência participará do Concurso para Emprego Público em igualdade de condições com os demais
candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, a avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de
aplicação das provas e às notas mínimas exigidas de acordo com o previsto no presente Edital.
6.3 São consideradas pessoas com deficiência, de acordo com o artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro
de 1999, alterado pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Lei, as que se enquadram nas
categorias de I a VI a seguir; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “O
portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Seleção Competitiva Pública, às vagas reservadas aos
deficientes”:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência
de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto 5.296,
de 2004);
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por
audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a
ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);
IV - deficiência mental funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos
dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
VI - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
6.4 Para concorrer como Pessoa com Deficiência, o candidato deverá:
6.4.1 ao preencher o Formulário de solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, ou Formulário de solicitação de Inscrição,
conforme orientações dos itens 4 ou 5, respectivamente, deste Edital, declarar que pretende participar do concurso
como pessoa com deficiência e especificar no campo indicado o tipo de deficiência que possui;
6.4.2 enviar o laudo médico com as informações descritas no subitem 6.4.2.1 deste Edital, conforme disposições do subitem
7.3 deste Edital;
6.4.2.1 o laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o
grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de
Classificação Internacional de Doença–CID, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o
nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão. Somente serão considerados os laudos
médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição.
6.4.2.2 Não haverá devolução do laudo médico, tanto original quanto cópia autenticada, e não serão fornecidas cópias desse
laudo.
6.5 O candidato com deficiência que não proceder conforme as orientações deste item será considerado como não-
portador de deficiência, perdendo o direito à reserva de vaga para PcD e passando à ampla concorrência. Nestes
casos, o candidato não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
6.6 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Saúde e da Legislação supracitada
neste item, a opção de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência será desconsiderada, passando o
candidato à ampla concorrência.
6.7 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem como pessoa com deficiência estará disponível no
endereço eletrônico www.aocp.com.br a partir da data provável de 12/07/2017.
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6.7.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida como PcD poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no
endereço eletrônico www.aocp.com.br no período das 0h do dia 13/07/2017 até as 23h59min do dia 14/07/2017,
observado o horário oficial de Brasília/DF.
6.8 O candidato inscrito como pessoa com deficiência e aprovado nas etapas do Concurso para Emprego Público
será convocado pela AOCP Concursos Públicos, para perícia médica preliminar, com a finalidade de verificar se
a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, bem como avaliar, preliminarmente, a
compatibilidade entre as atribuições do emprego a ser ocupado e a deficiência constatada, nos termos do art.
44 do referido decreto.
6.8.1 O local, a data e o horário da perícia serão divulgados oportunamente no Edital de convocação para realização
da Perícia Médica para PcD.
6.9 Não haverá segunda chamada para a perícia indicada no subitem 6.8, seja qual for o motivo alegado para justificar o
atraso ou a ausência da pessoa com deficiência à avaliação.
6.9.1 O não comparecimento ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas às
pessoas com deficiência e eliminação do concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla
concorrência.
6.10 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4
o
do Decreto n
o
3.298/99, ele será classificado em
igualdade de condições com os demais candidatos da ampla concorrência.
6.11 O candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição não se confirme na perícia médica será eliminado da lista
de pessoa com deficiência, devendo constar apenas na lista de classificação geral.
6.12 O candidato inscrito como pessoa com deficiência, reprovado na perícia médica preliminar em virtude de
incompatibilidade da deficiência com as atribuições do emprego, será eliminado do concurso.
6.13 Após a admissão do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.
6.14 Será desligada do emprego a pessoa com deficiência que, no decorrer do período de 90 (noventa) dias, tiver verificada
a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do emprego.
6.15 O primeiro candidato com deficiência ou necessidades especiais, classificado dentro do limite das vagas no Concurso
para Emprego Público, será convocado para ocupar a quinta vaga que vier a surgir para o emprego efetivo ao qual
concorreu, enquanto os demais serão convocados a cada intervalo de 20 (vinte) empregos providos.
6.15.1 Não havendo candidatos aprovados para a vaga reservada às pessoas com deficiência, esta será preenchida com
estrita observância da ordem de classificação geral.
6.16 Quanto ao resultado da perícia médica, caberá pedido de recurso, conforme o disposto no item 16 deste Edital.
7. DA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA E
DA CANDIDATA LACTANTE
7.1 Da solicitação de condição especial para a realização das Provas Objetiva e Discursiva:
7.1.1 O candidato que necessitar de condição especial durante a realização das provas objetiva e discursiva, pessoa com
deficiência ou não, poderá solicitar esta condição, conforme previsto no Decreto Federal nº 3.298/99.
7.1.2 As condições específicas disponíveis para realização das provas são: prova em braile, prova ampliada (fonte 25), fiscal
ledor, intérprete de libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional de até 1 (uma) hora para realização das
provas (somente para os candidatos com deficiência). O candidato com deficiência, que necessitar de tempo adicional
para realização das provas, deverá requerê-lo com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da
área de sua deficiência, conforme prevê o § do artigo 40 do Decreto no 3.298/99, no prazo estabelecido no subitem
7.3 deste Edital.
7.1.3 Para solicitar condição especial o candidato deverá:
7.1.3.1 no ato da inscrição, indicar claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição, ou no Formulário de Solicitação de
Isenção da Taxa de Inscrição, quais os recursos especiais necessários;
7.1.3.1.1 caso o candidato necessite de uma condição especial não prevista no Formulário de Solicitação de Inscrição, poderá
requerer através do e-mail candidato@aocp.com.br e enviar o Laudo Médico que ateste a(s) condição(ões) especial(is)
necessária(s), obedecido o critério e prazo previstos no item 7.3. A solicitação da condição especial poderá ser
atendida, obedecendo aos critérios previstos no item 7.4.
7.1.3.2 enviar o laudo médico, original ou cópia autenticada, conforme disposições do subitem 7.3 deste Edital;
7.1.3.2.1 o laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível, com citação do nome por
extenso do candidato, com carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua
emissão, dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa
referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença–CID, justificando a condição especial
solicitada.
7.2 Da candidata lactante:
7.2.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das provas, deverá:
7.2.1.1 solicitar esta condição indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição a opção Amamentando (levar
acompanhante);
7.2.1.2 enviar certidão de nascimento do lactente (cópia simples) ou laudo médico (original ou cópia autenticada) que ateste
esta necessidade, conforme disposições do subitem 7.3 deste Edital.
7.2.2 A candidata que necessitar amamentar deverá ainda levar um acompanhante, sob pena de ser impedida de realizar as
provas na ausência deste. O acompanhante ficará responsável pela guarda do lactente em sala reservada para
amamentação. Contudo, durante a amamentação, é vedada a permanência de quaisquer pessoas que tenham grau de
parentesco ou de amizade com a candidata no local.
7.2.3 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no item 15 deste Edital
durante a realização do certame.
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7.2.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de
prova acompanhada de uma fiscal.
7.2.5 A candidata lactante terá o direito de realizar a amamentação a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos. O
tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização das provas, em igual período, não
excedendo à 1(uma) hora, conforme Art. 3º da Lei Municipal nº 8997/13.
7.3 Os documentos referentes às disposições dos subitens 6.4.2, 7.1.2, 7.1.3.1.1, 7.1.3.2 e 7.2.1.2 deste Edital deverão:
a) ser entregues, pessoalmente ou por terceiros, em envelope lacrado, no horário das 8h às 12h, horário local, de
segunda a sexta-feira (exceto feriados), do dia 17/05/2017 ao dia 07/07/2017, no posto de recebimento presencial
disponibilizado na Copy Cyber, Rua Travessa do Chaco, nº 1957-B, Bairro: Marco, Belém/PA;
b) ou enviados via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), ou Carta Simples com AR (Aviso de Recebimento), até o
dia 07/07/2017 em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos com as informações que seguem:
DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos
Caixa Postal 131
Maringá/PR
CEP 87.001-970
Concurso para Emprego Público da CODEM
LAUDO MÉDICO / CONDIÇÃO ESPECIAL / LACTANTE
NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX
EMPREGO: XXXXXXXXXXXX
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX
7.4 O envio desta solicitação não garante ao candidato a condição especial. A solicitação será deferida ou indeferida pela
AOCP Concursos Públicos, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade.
7.5 O envio da documentação incompleta, fora do prazo definido no subitem 7.3 ou por outra via diferente da estabelecida
neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial.
7.5.1 A AOCP Concursos Públicos não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.
7.6 Não haverá devolução da cópia da certidão de nascimento, laudo médico original ou cópia autenticada, bem como
quaisquer documentos enviados e não serão fornecidas cópias desses documentos.
7.7 A AOCP Concursos Públicos não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da referida
documentação ao seu destino.
7.8 O deferimento das solicitações de condição especial estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico
www.aocp.com.br a partir da data provável de 12/07/2017. O candidato que tiver a sua solicitação de condição especial
indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br, no
período das 0h do dia 13/07/2017 até as 23h59min do dia 14/07/2017, observado o horário oficial de Brasília/DF.
8. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
8.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado no endereço eletrônico www.aocp.com.br na data provável de
12/07/2017.
8.2 No edital de deferimento das inscrições constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às
vagas para pessoa com deficiência e dos candidatos solicitantes de condições especiais para a realização das provas.
8.3 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, em formulário próprio,
disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br, no período das 0h do dia 13/07/2017 até as 23h59min do dia
14/07/2017, observado o horário oficial de Brasília/DF.
8.4 A AOCP Concursos Públicos, analisará os recursos e decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado
através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.aocp.com.br.
9. DAS FASES DO CONCURSO
9.1 O Concurso para Emprego Público constará das seguintes provas e fases:
TABELA 9.1
NÍVEL DE FORMAÇÃO: MÉDIO E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO.
EMPREGO FASE
TIPO DE
PROVA
ÁREA DE CONHECIMENTO
Nº DE
QUESTÕES
VALOR POR
QUESTÃO
(PONTOS)
VALOR
TOTAL
(PONTOS)
CARÁTER
TODOS OS EMPREGOS
DE: NÍVEL MÉDIO e
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO,
EXCETO O EMPREGO DE:
TÉCNICO DE SUPORTE –
TÉCNICO EM
INFORMÁTICA
Única Objetiva
Língua Portuguesa 10 4 40
Eliminatório e
Classificatório
Matemática 5 4 20
Atualidades 5 4 20
Legislação 5 2 10
Noções de Informática 5 2 10
Conhecimentos Específicos 20 5 100
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 50 --------------- 200 ---------------
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TABELA 9.2
NÍVEL DE FORMAÇÃO: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO.
EMPREGO FASE
TIPO DE
PROVA
ÁREA DE CONHECIMENTO
Nº DE
QUESTÕES
VALOR POR
QUESTÃO
(PONTOS)
VALOR
TOTAL
(PONTOS)
CARÁTER
- TÉCNICO DE SUPORTE –
TÉCNICO EM
INFORMÁTICA.
Única Objetiva
Língua Portuguesa 10 4 40
Eliminatório e
Classificatório
Matemática 5 4 20
Atualidades 5 4 20
Legislação 5 4 20
Conhecimentos Específicos 25 4 100
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 50 --------------- 200 ---------------
TABELA 9.3
NÍVEL DE FORMAÇÃO: SUPERIOR.
EMPREGO FASE
TIPO DE
PROVA
ÁREA DE CONHECIMENTO
Nº DE
QUESTÕES
VALOR POR
QUESTÃO
(PONTOS)
VALOR
TOTAL
(PONTOS)
CARÁTER
TODOS OS EMPREGOS DE
NÍVEL SUPERIOR EXCETO
OS EMPREGOS DE:
ANALISTA FUNDIÁRIO –
ADVOGADO e ANALISTA
TÉCNICO – ANALISTA DE
SISTEMAS.
Objetiva
Língua Portuguesa 10 4 40
Eliminatório e
Classificatório
Atualidades 5 4 20
Legislação 5 4 20
Noções de Informática 5 4 20
Conhecimentos Específicos 25 4 100
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 50 --------------- 200 ---------------
Discursiva De acordo com o item 12 1 --------------- 20
Eliminatório e
Classificatório
Títulos De acordo com o item 13 --------------- --------------- 20 Classificatório
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS --------------- --------------- 240
TABELA 9.4
NÍVEL DE FORMAÇÃO: SUPERIOR.
EMPREGO FASE
TIPO DE
PROVA
ÁREA DE CONHECIMENTO
Nº DE
QUESTÕES
VALOR POR
QUESTÃO
(PONTOS)
VALOR
TOTAL
(PONTOS)
CARÁTER
- ANALISTA FUNDIÁRIO –
ADVOGADO.
Objetiva
Língua Portuguesa 15 4 60
Eliminatório e
Classificatório
Atualidades 5 4 20
Noções de Informática 5 4 20
Conhecimentos Específicos 25 4 100
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 50 --------------- 200 ---------------
Discursiva De acordo com o item 12 1 --------------- 20
Eliminatório e
Classificatório
Títulos De acordo com o item 13 --------------- --------------- 20 Classificatório
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS --------------- --------------- 240
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TABELA 9.5
NÍVEL DE FORMAÇÃO: SUPERIOR.
EMPREGO FASE
TIPO DE
PROVA
ÁREA DE CONHECIMENTO
Nº DE
QUESTÕES
VALOR POR
QUESTÃO
(PONTOS)
VALOR
TOTAL
(PONTOS)
CARÁTER
- ANALISTA TÉCNICO –
ANALISTA DE SISTEMAS.
Objetiva
Língua Portuguesa 15 4 60
Eliminatório e
Classificatório
Atualidades 5 4 20
Legislação 5 4 20
Conhecimentos Específicos 25 4 100
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 50 --------------- 200 ---------------
Discursiva De acordo com o item 12 1 --------------- 20
Eliminatório e
Classificatório
Títulos De acordo com o item 13 --------------- --------------- 20 Classificatório
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS --------------- --------------- 240
9.2 Os conteúdos programáticos referentes às provas objetiva e discursiva são os constantes do Anexo II deste Edital.
9.3 A prova objetiva será composta de 50 (cinquenta) questões distribuídas por áreas de conhecimento. Cada questão da
prova objetiva terá 5 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 1 (uma) alternativa correta, pontuadas
conforme as tabelas do item 9. Será atribuída pontuação 0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada,
questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.
9.4 O candidato para ser aprovado na prova objetiva deverá, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos
neste Edital:
9.4.1 Obter no mínimo 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima possível para os cadernos de Conhecimentos
Gerais, que engloba os cadernos de Língua Portuguesa, Matemática (quando houver), Atualidades, Legislação
(quando houver) e Noções de Informática (quando houver) e;
9.4.2 Obter no mínimo 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima possível para o caderno de Conhecimentos
Específicos.
10. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA
10.1 As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na cidade de Belém, Estado do Pará.
10.1.1 A AOCP Concursos Públicos poderá utilizar sala(s) existentes e/ou extra(s) nos locais de aplicação da prova, alocando
ou remanejando candidatos para essa(s), conforme as necessidades.
10.2 As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na data provável de 03 de setembro de 2017, em horário e local a ser
informado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.aocp.com.br e no CARTÃO DE INFORMAÇÃO
DO CANDIDATO.
10.2.1 O horário de início das provas será o mesmo, ainda que realizadas em diferentes locais.
10.2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em domingos e feriados. No caso de feriados, não se
aplicará as provas entre 18h de sexta-feira e 18h de sábado. Despesas provenientes da alteração de data serão de
responsabilidade do candidato.
10.3 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO com o local de realização das provas deverá ser emitido no endereço
eletrônico www.aocp.com.br a partir de 19 de julho de 2017.
10.3.1 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
10.4 O local de realização das provas objetiva e discursiva, constante no CARTÃO DE INFORMAÇÃO, divulgado conforme
subitens anteriores, não será alterado em hipótese alguma a pedido do candidato.
10.5 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos do horário fixado para
o fechamento do portão de acesso ao local de realização das provas, munido de caneta esferográfica transparente
de tinta azul ou preta, seu documento oficial de identificação com foto e o Cartão de Informação do Candidato,
impresso através do endereço eletrônico www.aocp.com.br.
10.5.1 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de
Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade
fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de
Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei 9.503, art.
159, de 23/9/97.
10.5.2 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro
da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização das provas objetiva e
discursiva e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital.
10.5.3 Não serão aceitos como documentos de identidade protocolos de solicitação de documentos, certidões de nascimento
e de casamento, títulos eleitorais, carteiras funcionais sem valor de identidade, Carteira de Habilitação sem foto,
carteira de estudante, Carteiras de Agremiações Desportivas, fotocópias dos documentos de identidade, ainda que
autenticadas, bem como documentos ilegíveis e/ou não identificáveis.
10.6 Não haverá segunda chamada para as provas objetiva e discursiva, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo,
eliminado do Concurso para Emprego Público.
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10.7 Após a abertura do pacote de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou
leitura.
10.8 Em hipótese alguma será permitido ao candidato:
10.8.1 prestar as provas sem que esteja portando um documento oficial de identificação original que contenha, no mínimo,
foto, filiação e assinatura;
10.8.2 realizar as provas sem que sua inscrição esteja previamente confirmada;
10.8.3 ingressar no local de realização das provas após o fechamento do portão de acesso;
10.8.4 realizar as provas fora do horário ou espaço físico pré-determinados;
10.8.5 comunicar-se com outros candidatos durante a realização das provas;
10.8.6 portar indevidamente e/ou fazer uso de quaisquer dos objetos e/ou equipamentos citados no item 15 deste Edital;
10.8.7 em toda e quaisquer dependências físicas onde será realizada a prova, o uso de quaisquer dispositivos eletrônicos
relacionados no item 15 deste edital. É expressamente proibida a realização de qualquer tipo de imagem, por qualquer
meio eletrônico, do local de prova, por parte do candidato, cabendo à AOCP Concursos Públicos a aplicação da
penalidade devida.
10.9 A AOCP Concursos Públicos recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos ou equipamentos relacionados
no item 15 deste Edital. Caso seja necessário o candidato portar algum desses objetos, estes deverão ser
obrigatoriamente acondicionados em envelopes de guarda de pertences fornecidos pela AOCP Concursos Públicos e
conforme o previsto neste Edital. Aconselha-se que os candidatos retirem as baterias dos celulares antes do
acondicionamento no envelope, garantindo assim que nenhum som será emitido, inclusive do despertador
caso esteja ativado.
10.10 A AOCP Concursos Públicos não ficará responsável pela guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos,
tampouco se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a
realização das provas, nem por danos neles causados.
10.11 Não será permitida entrada de candidatos no local de realização das provas portando armas. O candidato que estiver
armado será encaminhado à Coordenação do Concurso.
10.12 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de prova, durante
a realização das provas objetiva e discursiva, salvo o previsto no subitem 7.2.2 deste Edital.
10.13 A AOCP Concursos Públicos poderá, a seu critério, coletar impressões digitais dos candidatos, bem como utilizar
detectores de metais.
10.14 Ao terminar as provas objetiva e discursiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala sua Folha de
Respostas (prova objetiva) e Folha da Versão Definitiva (prova discursiva, quando houver para o emprego)
devidamente preenchidas e assinadas.
10.15 Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas ou da Folha da Versão Definitiva por erro do
candidato.
10.15.1 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a Folha de Respostas, que será o único
documento válido para a correção. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato,
que deverá proceder conforme as instruções contidas na mesma e na capa do caderno de questões.
10.15.2 O candidato deverá assinalar as respostas das questões da prova objetiva na Folha de Respostas, preenchendo os
alvéolos com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
10.15.3 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira
responsabilidade do candidato, tais como marcação rasurada, marcação não preenchida integralmente,
marcações feitas a lápis, ou qualquer outro tipo diferente da orientação contida na Folha de Respostas ou na
capa do caderno de questões.
10.15.4 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua Folha de
Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico
desta.
10.15.5 A prova discursiva deverá ser feita com caneta de tinta azul ou preta com grafia legível, a fim de não prejudicar o
desempenho do candidato, quando da correção pela banca examinadora.
10.16 Após identificado e acomodado na sala, o candidato somente poderá ausentar-se da mesma 60 (sessenta) minutos
após o início das provas, acompanhado de um fiscal. Exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou
fisiológica temporários e necessidade extrema, que o candidato necessite ausentar-se da sala antes dos 60 (sessenta)
minutos iniciais da prova, poderá fazê-lo desde que acompanhado de um fiscal.
10.17 O candidato poderá entregar sua Folha de Respostas da prova objetiva e Folha da Versão Definitiva da prova
discursiva (quando houver para o emprego) e deixar definitivamente o local de realização das provas somente após
decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início, porém não poderá levar consigo o Caderno de Questões.
10.18 Os três últimos candidatos poderão deixar a sala após entregarem suas Folhas de Respostas e Folhas da Versão
Definitiva e assinarem o termo de fechamento do envelope, no qual serão acondicionadas todas as Folhas de
Respostas e Folhas da Versão Definitiva da sala.
10.19 O candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões, desde que permaneça na sala até o final do período
estabelecido no subitem 10.20 deste Edital, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala sua Folha de
Respostas e Folha da Versão Definitiva devidamente preenchidas e assinadas.
10.20 A aplicação das provas objetiva e discursiva terá a duração de 4 (quatro) horas, incluído o tempo de marcação na
Folha de Respostas e Folha da Versão Definitiva. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização das
provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.
10.21 Os espelhos da Folha de Respostas e Versão Definitiva da Prova Discursiva do candidato serão divulgados no
endereço eletrônico da AOCP Concursos Públicos www.aocp.com.br, na mesma data da divulgação dos resultados das
provas, ficando disponível para consulta durante o prazo recursal.
10.22 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será distribuída e avaliada conforme as tabelas do
item 9 deste Edital.
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10.22.1A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada e avaliada conforme o item 12.
11. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR
11.1 O gabarito preliminar e o caderno de questões da prova objetiva serão divulgados ao término da aplicação da
prova objetiva, no encerramento de todas as atividades, no endereço eletrônico www.aocp.com.br.
11.2 Quanto ao gabarito preliminar e o caderno de questões divulgados caberá a interposição de recurso, devidamente
fundamentado, nos termos do item 16 deste Edital.
12. DA PROVA DISCURSIVA
12.1 A Prova Discursiva será realizada para os TODOS OS EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR.
12.1.1 Somente será corrigida a prova discursiva do candidato que obtiver a pontuação estabelecida nos subitens 9.4.1 e 9.4.2
e que estiver classificado até o limite disposto na Tabela 12.1, além de não ser eliminado por outros critérios
estabelecidos neste Edital.
12.1.2 Todos os candidatos empatados com o último colocado na prova objetiva, dentre o limite disposto na Tabela 12.1, terão
sua prova discursiva corrigida.
12.1.3 Os candidatos não classificados dentro do número máximo estabelecido na Tabela 12.1, ainda que tenham a nota
mínima prevista nos subitens 9.4.1 e 9.4.2, estarão automaticamente desclassificados e eliminados do Concurso para
Emprego Público.
12.1.4 Para não ser eliminado do Concurso para Emprego Público e ter a Prova Discursiva corrigida, o candidato inscrito como
pessoa com deficiência deverá atingir, no mínimo, a pontuação estabelecida nos subitens 9.4.1 e 9.4.2, além de não ser
eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.
TABELA 12.1
Código do
Emprego
Emprego Classificação para correção da Prova Discursiva
401
Analista de Planejamento de Desenvolvimento – Economista
30
402 Analista Fundiário – Advogado 30
403 Analista Fundiário – Arquiteto Urbanista 30
404 Analista Fundiário – Assistente Social 30
405
Analista Fundiário – Engenheiro Cartográfico
30
406 Analista Fundiário – Engenheiro Civil 30
407 Analista Técnico – Administrador 30
408
Analista Técnico – Analista de Sistemas
30
409 Analista Técnico – Biblioteconomista 30
410 Analista Técnico – Contador 30
411 Analista Técnico – Engenheiro Civil 30
412 Analista Técnico – Psicólogo 30
12.2 A prova discursiva será composta por 1 (uma) questão de Conhecimentos Específicos, conforme Anexo II - dos
Conteúdos Programáticos.
12.3 A prova discursiva será avaliada considerando-se os aspectos presentes na Tabela 12.2:
TABELA 12.2
Aspectos: Descrição:
Pontuação
máxima
1
Atendimento ao tema proposto na
questão
A resposta elaborada deve ser concernente ao tema proposto pela questão discursiva. 5
2
Conhecimento técnico-científico
sobre a matéria
O candidato deve apresentar conhecimento teórico e prático a respeito do assunto/tema
abordado pela questão, demonstrando domínio técnico e científico.
5
3
Clareza de argumentação/senso
crítico em relação ao tema
proposto na questão
A argumentação apresentada pelo candidato deve ser pertinente e clara, capaz de
convencer seu interlocutor a respeito do ponto de vista defendido, além de demonstrar
senso crítico em relação ao questionamento abordado pela questão discursiva.
5
4
Utilização adequada da Língua
Portuguesa
A resposta elaborada deve apresentar em sua estrutura textual: uso adequado da
ortografia, constituição dos parágrafos conforme o assunto abordado, estruturação dos
períodos no interior dos parágrafos (coerência entre porções textuais, relação lógica entre
as ideias propostas, emprego adequado de articuladores no interior das porções textuais).
Caso o candidato tenha obtido pontuação igual a 0 (zero) nos demais aspectos (1, 2 e
3), o de 4, de “Utilização adequada da Língua Portuguesa”, também será pontuado
com nota 0 (zero).
5
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA PROVA DISCURSIVA 20
______________________________________________________________________________________________________________________________________
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12.4 A correção da prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada por uma Banca Examinadora,
conforme os aspectos mencionados na Tabela 12.2, cuja pontuação máxima será de 20 (vinte) pontos.
12.4.1 O candidato deverá obter no nimo 60% (sessenta por cento) do total da pontuação prevista para a prova
discursiva, para não ser eliminado do Concurso para Emprego Público.
12.5 A folha da VERSÃO DEFINITIVA será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. As folhas para
rascunho, no caderno de questões, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação da
prova discursiva.
12.6 O candidato disporá de, no mínimo, 15 (quinze) linhas e no máximo 30 (trinta) linhas, para elaborar a resposta da
questão da prova discursiva, sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for
escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão de 30 (trinta) linhas permitida para a elaboração de seu
texto.
12.6.1 A Prova Discursiva deverá ser feita à mão pelo próprio candidato, em letra legível, com caneta esferográfica
transparente de tinta azul ou preta.
12.7 A omissão de dados, que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução das questões, acarretará
em descontos na pontuação atribuída ao candidato.
12.8 O candidato não poderá manusear e consultar nenhum tipo de material, devendo atentar-se apenas para as
informações contidas na prova discursiva para sua realização.
12.9 O candidato terá sua prova discursiva avaliada com nota 0 (zero) em caso de:
a) não atender ao tema proposto e ao conteúdo avaliado;
b) manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado neste Edital;
c) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;
d) redigir seu texto a lápis, ou à tinta em cor diferente de azul ou preta;
e) não apresentar as questões redigidas na FOLHA DA VERSÃO DEFINITIVA ou entregar em branco;
f) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome
qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos).
12.10 Quanto ao resultado da Prova Discursiva, caberá interposição de recurso nos termos do item 16 deste Edital.
13. DA PROVA DE TÍTULOS
13.1 A prova de títulos, de caráter classificatório, será realizada para TODOS OS EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR.
Somente poderá participar desta fase do certame o candidato que obter a pontuação estabelecida nos subitens 9.4.1 e
9.4.2 (prova objetiva) e 12.4.1 (prova discursiva), além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste
Edital.
13.2 A relação dos candidatos habilitados a participar da Prova de Títulos, a data para preencher o Formulário de
Cadastro de Títulos e o período em que os títulos deverão ser entregues ou enviados serão divulgados em
edital a ser publicado oportunamente.
13.2.1 Todos os documentos que se pretende pontuar deverão ser preenchidos numa única vez no formulário de
cadastro de títulos, conforme disposto na Tabela 13.1. No caso da existência de dois ou mais formulários de
cadastro de títulos preenchidos por um mesmo candidato, para o mesmo emprego, será considerado o último
cadastro realizado, sendo os demais cadastros cancelados automaticamente, desconsiderando-se as
informações neles registradas.
13.2.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato o cadastramento dos tulos no site, e o envio ou entrega, conforme o
caso, dos documentos e a comprovação dos títulos.
13.3 Os candidatos habilitados e interessados em participar da prova de títulos deverão:
a) preencher o formulário de cadastro de títulos disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br;
b) após completado o preenchimento, imprimir duas vias do comprovante de cadastro dos títulos, reter uma para si e
enviar a outra juntamente com os documentos comprobatórios via Sedex com AR (Aviso de Recebimento) para o
endereço informado nas etiquetas geradas:
DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos
Caixa Postal 131
Maringá/PR
CEP 87.001-970
Concurso para Emprego Público da CODEM
- PROVA DE TÍTULOS -
NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX
EMPREGO: XXXXXXXXXXXX
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX
13.3.1 ou poderão ser entregues, pessoalmente ou por terceiros, em envelope lacrado e devidamente identificado, em horário
e local a ser divulgado oportunamente, conforme subitem 13.2.
13.3.2 A exatidão dos documentos enviados ou entregues é de total responsabilidade do candidato. Após o envio ou entrega,
conforme o caso, dos documentos comprobatórios da prova de “Títulos”, não será permitida a complementação da
documentação, nem mesmo através de pedido de revisão e/ou recurso.
13.3.3 Os documentos comprobatórios da prova de títulos, que forem entregues conforme descrito no subitem 13.3.1, deverão
ser entregues dentro de envelope lacrado. Não será aceito envelope aberto ou que não esteja devidamente lacrado e
identificado com os dados do candidato.
13.3.4 A exatidão dos documentos entregues será de total responsabilidade do candidato, motivo pelo qual não
haverá qualquer conferência dos envelopes no momento da entrega.
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Edital de Abertura nº 003/2017 – Concurso para Emprego Público da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém
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13.4 A prova de títulos será avaliada numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos, de acordo com a Tabela 13.1 deste
Edital;
13.4.1 a prova de títulos terá o valor máximo de 20 (vinte) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados
seja superior a este valor, conforme disposto na Tabela 13.1 deste Edital;
13.4.2 na avaliação dos documentos, os títulos apresentados que excederem ao limite máximo de pontos estabelecido na
Tabela 13.1 não serão considerados.
13.5 Não serão avaliados os documentos:
a) postados fora do prazo ou de forma diferente do estabelecido no edital de convocação para a prova de títulos;
b) que não forem cadastrados no Formulário de Cadastro de Títulos;
c) cuja fotocópia esteja ilegível;
d) cuja cópia não esteja autenticada em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam
acompanhados do respectivo mecanismo de autenticação;
e) sem data de expedição;
f) de mestrado ou doutorado concluídos no exterior que não estejam revalidados por instituição de ensino superior no
Brasil e sem tradução juramentada;
g) desacompanhados do certificado/declaração de comprovação do requisito para o emprego, nos termos do subitem
13.17.
13.6 Os documentos pertinentes à prova de títulos deverão ser apresentados em cópias legíveis de frente e verso,
autenticadas por cartório competente.
13.7 Somente serão aceitos documentos apresentados em papel com timbre do órgão emissor e respectivos registros, e se
deles constarem todos os dados necessários à identificação das instituições, dos órgãos expedidores e à perfeita
avaliação do documento.
13.8 Não será admitida, sob hipótese nenhuma, o pedido de inclusão de novos documentos.
13.9 Os documentos apresentados não serão devolvidos em hipótese nenhuma, tampouco serão fornecidas cópias dos
mesmos.
13.10 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos documentos apresentados, o
candidato terá anulada a respectiva pontuação atribuída, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.
13.11 A relação dos candidatos com a nota obtida na prova de títulos será publicada em edital, através do endereço eletrônico
www.aocp.com.br.
13.12 Quanto ao resultado da prova de títulos, caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do
item 16 deste Edital.
TABELA 13.1
PROVA DE TÍTULOS
TODOS OS EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR
ITEM TÍTULOS PONTOS
PONTUAÇÃO
MÁXIMA
01
Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) na área do emprego a que
concorre. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado na área do
emprego a que concorre, desde que acompanhado de histórico escolar.
10
(por título)
10
02
Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) na área do emprego a que
concorre. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado na área do
emprego a que concorre, desde que acompanhado de histórico escolar.
6
(por título)
6
03
Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a na
área do emprego a que concorre. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em
nível de especialização na área do emprego a que concorre, desde que acompanhada de histórico escolar.
2
(por título)
4
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 20
13.13 Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos na Tabela 13.1.
13.14 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado, será
aceito diploma ou certificado atestando que o curso atende às normas da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE), ou está de acordo com as normas
do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em
nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar, no qual conste a carga horária do curso, as
disciplinas cursadas com as respectivas menções, a comprovação da apresentação e aprovação da monografia. A
declaração deverá também atestar que o curso atende às normas da Lei 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo
com as normas do extinto CFE. Deverá constar ainda declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as
disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES 1 e indicação do ato legal de credenciamento da instituição. Caso o
histórico escolar ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o
certificado/declaração não será aceito.
13.15 Para os cursos de mestrado e doutorado concluídos no exterior será aceito apenas o diploma, desde que revalidado
por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado.
13.16 Os certificados/declarações ou diplomas de pós-graduação, em nível de especialização lato sensu, deverão conter a
carga horária cursada.
13.17 O candidato deverá apresentar juntamente com os documentos pertinentes a prova de títulos, cópia
autenticada do certificado/declaração ou diploma de conclusão do curso de graduação.
13.18 Serão pontuados apenas os títulos que não se destinam à comprovação do requisito exigido para o emprego.
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14. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO
14.1 Será considerado aprovado no Concurso para Emprego Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação
mínimas exigidas para aprovação, nos termos deste Edital.
14.1.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de nota final, observado o emprego em que concorrem.
14.2 Para os empregos de NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO, a Nota Final dos candidatos habilitados será igual
à nota obtida na prova objetiva.
14.3 Para os empregos de NÍVEL SUPERIOR, a Nota Final será igual à soma das notas obtidas na prova objetiva, prova
discursiva e na prova de títulos.
14.4 Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até a data de publicação
do resultado e classificação deste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741,
de 1.º de outubro de 2003);
b) obtiver a maior pontuação na Prova Discursiva, quando houver;
c) obtiver a maior pontuação em Conhecimentos Específicos;
d) obtiver a maior pontuação em Língua Portuguesa;
e) obtiver a maior pontuação em Noções de Informática, quando houver;
f) obtiver a maior pontuação em Legislação, quando houver;
g) obtiver a maior pontuação em Matemática, quando houver;
h) obtiver a maior pontuação em Atualidades;
i) pertencer, ou ter pertencido, ao serviço público do Município de Belém, contado em anos, meses e dias até a data de
publicidade do edital do Concurso para Emprego Público;
j) pertencer, ou ter pertencido, ao serviço público efetivo de qualquer ente da Federação, contado em anos, meses e
dias até a data de publicidade do edital do Concurso para Emprego Público;
k) candidato com mais idade (exceto os enquadrados na alínea “a” deste subitem), considerando dia, mês, e ano do
nascimento.
14.5 O resultado final do Concurso para Emprego Público será publicado por meio de duas listagens, a saber:
a) Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como pessoa com
deficiência, em ordem de classificação;
b) Lista de Pessoas com Deficiência, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como
pessoa com deficiência, em ordem de classificação.
14.6 O candidato eliminado será excluído do Concurso para Emprego Público e não constará da lista de classificação final.
14.7 Poderá ser convocado dentro da validade do Concurso para Emprego Público, a critério da Administração Pública e
disponibilidade orçamentária, o candidato aprovado e classificado além do número de vagas ofertadas, ob edecendo a
ordem da Lista Geral.
15. DA ELIMINAÇÃO
15.1 Será eliminado do Concurso para Emprego Público o candidato que:
15.1.1 apresentar-se após o fechamento dos portões, ou não estiver presente na sala ou local de realização das provas no
horário determinado para o seu início;
15.1.2 não apresentar o documento de identidade exigido no subitem, 5.4.4, 10.5.1 ou 10.5.2, deste Edital;
15.1.3 for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não
autorizado ou praticando qualquer modalidade de fraude para obter aprovação própria ou de terceiros;
15.1.4 for surpreendido, durante a realização das provas, utilizando e/ou portando indevidamente ou diferentemente
das orientações deste Edital:
a) equipamentos eletrônicos, mesmo que desligados, como máquinas calculadoras, MP3, MP4, telefone celular,
tablets, notebook, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e/ou qualquer aparelho similar;
b) livros, anotações, réguas de cálculo, dicionários, códigos e/ou legislação, impressos que o estejam
expressamente permitidos ou qualquer outro material de consulta;
c) bolsa, relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como
chapéu, boné, gorro, etc;
15.1.5 tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que
venha a emitir qualquer som, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences
e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização das provas;
15.1.6 for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
15.1.7 faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades
presentes ou com os demais candidatos;
15.1.8 fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos;
15.1.9 afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
15.1.10 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas ou a Folha da Versão Definitiva da Prova
Discursiva;
15.1.11 descumprir as instruções contidas no caderno de questões, na Folha de Respostas e na Folha da Versão Definitiva da
Prova Discursiva;
15.1.12 perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
15.1.13 não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização das
provas;
15.1.14 for surpreendido portando qualquer tipo de arma e se negar a entregar a arma à Coordenação;
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15.1.15 recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
15.1.16 ausentar-se da sala portando o caderno de questões da prova objetiva antes do tempo determinado no subitem 10.20;
15.1.17 recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
15.1.18 não atingir a pontuação mínima estabelecida neste Edital para ser considerado habilitado em quaisquer das fases do
certame.
15.2 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquer meio, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas
provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso para Emprego Público.
16. DOS RECURSOS
16.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados à AOCP Concursos Públicos no prazo de 2 (dois) dias
úteis da publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos:
16.1.1 contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição;
16.1.2 contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial e inscrição como
pessoa com deficiência;
16.1.3 contra as questões da prova objetiva, prova discursiva e o gabarito preliminar;
16.1.4 contra o resultado da prova objetiva;
16.1.5 contra o resultado da prova discursiva;
16.1.6 contra o resultado da prova de títulos;
16.1.7 contra o resultado da perícia médica para a pessoa com deficiência;
16.1.8 contra a nota final e classificação dos candidatos.
16.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos
recursos no endereço eletrônico www.aocp.com.br, sob pena de perda do prazo recursal.
16.3 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio, através de link disponível no endereço eletrônico
www.aocp.com.br.
16.4 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. Especificamente para o caso do subitem 16.1.3,
este deverá estar acompanhado de citação da bibliografia.
16.5 Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou interpostos fora do prazo
estabelecido neste Edital não serão apreciados.
16.6 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 16.1 deste Edital.
16.7 Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não
sendo aceitos recursos coletivos.
16.8 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão
recorrigidas de acordo com o novo gabarito.
16.9 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da
mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito.
16.10 No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os
candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso.
16.11 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a
classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a
desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação.
16.12 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.
16.13 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.
16.14 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.
16.15 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
16.16 Os recursos contra as questões da prova objetiva e gabarito preliminar serão analisados e somente serão divulgadas
as respostas dos recursos DEFERIDOS no endereço eletrônico www.aocp.com.br. Não serão encaminhadas respostas
individuais aos candidatos.
16.16.1As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, ficarão disponíveis para
consulta individual do candidato no endereço eletrônico www.aocp.com.br da AOCP Concursos Públicos por 10 (dez)
dias, a contar da data de publicação do edital de resultado a que se refere.
16.17 A Banca Examinadora da AOCP Concursos Públicos, empresa responsável pela organização do certame,
constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não
caberão recursos ou revisões adicionais.
17. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
17.1 O resultado final do Concurso para Emprego Público, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado
pela CODEM em conjunto com a SEMAD e publicado em Diário Oficial do Município de Belém e no endereço eletrônico
www.aocp.com.br em duas listas, em ordem classificatória, com pontuação: uma lista contendo a classificação de todos
os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, e outra somente com a classificação dos candidatos com
deficiência.
18. DA CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO
18.1 A convocação e admissão no emprego obedecerão à ordem de classificação, não gerando o fato da aprovação dentro
do limite de vagas, direito à convocação imediata, que dependerá da necessidade de pessoal e disponibilidade
orçamentária da Administração Pública, durante a vigência do Concurso para Emprego Público.
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Edital de Abertura nº 003/2017 – Concurso para Emprego Público da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém
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18.1.1 As contratações serão efetuadas por prazo indeterminado, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT e
não envolvem, em qualquer hipótese, a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.
18.2 A convocação dar-se-á em consonância com a legislação em vigor.
18.3 O candidato será convocado através de Edital específico a ser publicado exclusivamente no Diário Oficial do Município
de Belém, disponível no endereço eletrônico http://diario.belem.pa.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do
candidato o acompanhamento dos editais de convocação e portarias de admissão.
18.4 O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado no Edital de convocação será considerado como desistente e
substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado.
18.5 Não serão realizadas convocações através de telefone, fax, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outra forma que não
as especificadas no item 18 do presente Edital.
18.6 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das informações referentes à convocação oficial,
através dos meios disponibilizados pela CODEM, não podendo o candidato alegar desconhecimento de qualquer
convocação oficial divulgada dentro dos termos especificados no subitem 18 deste Edital.
18.7 Ao atender o Edital de convocação, além da apresentação de documentos que comprovem o atendimento aos
requisitos exigidos no item 3, o candidato deverá apresentar 02 (duas) cópias autenticadas em cartório ou 02 (duas)
cópias simples e originais para a devida conferência, da seguinte documentação, sendo que a não apresentação de
quaisquer documentos no prazo estabelecido no Edital de Convocação, impedirá a admissão do candidato:
a) Carteira de Identidade;
b) Cadastro de Pessoa Física;
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
d) Título de Eleitor e Comprovação de Quitação Eleitoral;
e) Certificado de Reservista, para candidato do sexo masculino;
f) Comprovante de Residência atualizado (devendo constar a data no documento apresentado, que não poderá
ultrapassar a dois meses da data de sua apresentação);
g) Comprovante de Registro e regularidade junto ao Órgão de Classe, para empregos que o exigirem como requisito;
h) PIS/PASEP;
i) 2 (duas) Fotos 3x4 (recentes e idênticas);
j) 2 (duas) vias originais das seguintes declarações contidas no Anexo III deste Edital:
j.1) Declaração Negativa de Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas;
j.2) Declaração Negativa de Demissão/Exoneração “ex officio“;
j.3) Declaração de Bens, com assinatura do candidato reconhecida em cartório;
j.4) Declaração de Concordância com todos os termos do Edital de Abertura do Concurso para Emprego Público.
18.7.1 Além da documentação descrita no subitem 18.7, o candidato deverá apresentar os seguintes exames, emitidos no
máximo 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do edital de convocação, custeados pelo candidato, para
avaliação médica pré-admissional:
a.1) Rotina: Hemograma, Glicemia, Urina I e Hemoglobina Glicada;
a.2) Raio X Dorso Lombar;
a.3) Raio X de Tórax PA e Perfil;
a.4) Laudo Psiquiátrico;
a.5) PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 (quarenta) anos;
a.6) Eletrocardiograma com Laudo para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 (quarenta) anos;
a.7) Laudo Oftalmológico;
a.8) Audiometria Tonal com Laudo;
a.9) Eletroencefalograma;
a.10) Laudo Especializado atualizado de sua deficiência, para pessoa com deficiência.
18.7.2 É facultado à CODEM exigir dos candidatos, até a data da admissão, além da documentação prevista neste Edital,
outros documentos e exames/laudos médicos que julgar necessários.
18.8 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos e exames/laudos médicos exigidos, declarações, tampouco
fotocópias não autenticadas.
18.9 A admissão no emprego dependerá de prévia inspeção médica oficial da CODEM. O candidato convocado somente
será admitido se for julgado APTO física e mentalmente para o exercício do emprego. Caso seja considerado inapto
para exercer o emprego, não será admitido, perdendo automaticamente a vaga, sendo convocado o próximo habilitado
da lista, obedecida a ordem de classificação.
18.10 Será desligada do emprego a pessoa que, no decorrer do período de 90 (noventa) dias, tiver verificada a
incompatibilidade com as atribuições do emprego.
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a
providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial,
oportunamente divulgado pela CODEM, no endereço eletrônico www.aocp.com.br.
19.1.1 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados e
Editais referentes ao Concurso para Emprego Público de que trata este Edital, no endereço eletrônico da AOCP
Concursos Públicos www.aocp.com.br.
19.2 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, ou quando
constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, ou ainda, irregularidade na realização das provas,
com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que tenha sido divulgado o resultado deste Concurso
para Emprego Público e embora o candidato tenha obtido aprovação, levará à sua eliminação, sendo considerados
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nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
19.3 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, o havendo
justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.
19.4 Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases do concurso, seja qual for o motivo da ausência do candidato,
nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados no documento de confirmação de inscrição,
neste Edital e em outros Editais referentes às fases deste Concurso para Emprego Público.
19.4.1 O não comparecimento do candidato a qualquer das fases acarretará na sua eliminação do concurso.
19.5 A CODEM e a AOCP Concursos Públicos não se responsabilizam por despesas com viagens e estadia dos candidatos
para prestarem as provas deste Concurso para Emprego Público.
19.5.1 Havendo alteração da data prevista, as provas de qualquer fase do certame poderão ocorrer em domingos e feriados.
No caso de feriados, não se aplicará as provas entre 18h de sexta-feira e 18h de sábado. Despesas provenientes da
alteração de data serão de responsabilidade do candidato.
19.6 A AOCP Concursos Públicos não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso
para Emprego Público.
19.7 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração através de
solicitação assinada pelo próprio candidato, através do telefone (44) 3344-4222, ou através do e-mail de atendimento
ao candidato candidato@aocp.com.br, anexando documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência
ao Concurso, emprego e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação dos resultados. Após esta
data, poderá requerer a alteração junto à CODEM, situada na Av. Nazaré, 708 Bairro: Nazaré, CEP: 66040-145,
Belém/PA, ou enviar a documentação via SEDEX com AR para o mesmo endereço, aos cuidados da Comissão do
Concurso para Emprego Público nº 003/2017.
19.7.1 A CODEM e a AOCP Concursos Públicos não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado;
b) endereço residencial desatualizado;
c) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas;
d) outras informações divergentes e/ou errôneas, fornecidas pelo candidato, tais como: dados pessoais, telefones e
documentos.
19.8 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos
similares, cujo teor não seja objeto de recurso apontado neste Edital.
19.9 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso para Emprego Público 003/2017, ouvida a AOCP
Concursos Públicos.
19.10 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a
contar da sua publicação.
19.10.1A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via Sedex para o
endereço da AOCP Concursos Públicos, na Av. Dr. Gastão Vidigal, nº 959, Zona 08, CEP: 87050-440, Maringá/PR.
19.11 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Belém/PA, 02 de maio de 2017.
João Cláudio Klautau Guimarães
Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém – CODEM
Alice Cristina de Souza Coelho Teixeira
Secretária Municipal de Administração
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Edital de Abertura nº 003/2017 – Concurso para Emprego Público da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém
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