Edital do Concurso Conselho Regional de Farmácia - DF (CRF/DF) 2017

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CONCURSO PÚBLIC0
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO DISTRITO FEDERAL (CRF-DF)
EDITAL Nº 01/2017, 17 DE JANEIRO DE 2017
A Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), no uso de suas atribuições e de acordo
com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, divulga e estabelece normas para a abertura das inscrições e
realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva do Quadro Permanente de
Pessoal CRF-DF, observadas as disposições constitucionais, e, em particular as normas contidas neste Edital, conforme a
seguir.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público será regulado pelas normas contidas no presente Edital e seus anexos e será executado pelo
Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES.
1.1.1. O Concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de vagas e a formação de cadastro
reserva do Quadro Permanente de Pessoal CRF-DF que institui o Plano de Carreira dos Cargos e Salários no âmbito do
Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), relacionados no quadro de vagas constante do Anexo I
deste edital. O cadastro de reserva somente será aproveitado mediante a abertura de novas vagas, atendendo aos
interesses de conveniência e de oportunidade do CRF-DF.
1.1.2. Por cadastro de reserva, entenda-se o conjunto dos candidatos aprovados em conformidade com as regras do
presente edital, relacionados na listagem que contém o resultado final do certame, com classificação além das vagas
indicadas no Anexo I para o cargo.
1.2. O Concurso público consistirá de:
a) prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos;
b) prova discursiva de caráter eliminatório e classificatório para os cargos de nível superior.
c) avaliação de títulos e experiência profissional de caráter unicamente classificatório para os cargos de nível superior
1.3. Os candidatos aprovados e convocados para a assinatura do contrato de trabalho realizarão procedimentos
pré-admissionais e exames médicos complementares, de caráter unicamente eliminatório, em conformidade com a
legislação vigente e de responsabilidade do CRF-DF.
1.4. Os candidatos que ingressarem no quadro de pessoal do CRF-DF serão regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
1.5. As provas referentes ao concurso público serão realizadas no Distrito Federal.
1.6. Os horários mencionados no presente Edital e nos demais editais a serem publicados para o certame obedecerão
ao horário oficial de Brasília/DF.
2 DOS CARGOS
2.1. As informações referentes a quantidade de vagas disponíveis, remuneração mensal e jornada de trabalho semanal
estão listadas no Anexo I.
2.2. O Anexo II contém as informações sobre os requisitos acadêmicos e (ou) profissionais.
2.3. O Anexo III contém as atribuições para o cargo.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO
3.1. O candidato aprovado no concurso público de que trata este Edital será contratado para o cargo, se atendidas todas
as exigências a seguir discriminadas:
a) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto
de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do art. 12, §
1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, promulgado no
Brasil através do Decreto nº 3.927/2001;
b) Ter na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c) Estar em dia com o Serviço Militar, no caso do sexo masculino;
d) Estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos;
e) Possuir os requisitos indicados no Anexo II para o cargo;
f) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação em cargo ou emprego
público;
g) Não estar ocupando cargo em administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo os casos de acumulação expressas
em lei;
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h) Cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente concurso público e ser considerado apto após
submeter-se aos exames médicos exigidos para a contratação.
4 DAS INSCRIÇÕES
4.1. A taxa de inscrição é de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), para nível fundamental, de R$ 68,00 (sessenta e oito reais),
para nível médio e de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), para nível superior.
4.2. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente via internet no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, no
período entre 8 (oito) horas do dia 25 de janeiro e 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia 9 de
março de 2017.
4.2.1. O IADES não se responsabilizará por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivo de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros
fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4.2.2. Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá efetuar o pagamento
da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária e disponível para visualização e
impressão no endereço eletrônico http://www.iades.com.br.
4.3. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 9 de março de 2017.
4.3.1. A inscrição do candidato somente será concretizada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição, ou do
deferimento da isenção da taxa de inscrição validado pelo IADES.
4.3.2. O candidato é responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados no ato de inscrição, sob as penas da
lei.
4.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
4.4.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este Edital e certificar-se de que preencher todos os
requisitos exigidos.
4.4.2. É vedada a inscrição condicional, fora do prazo previsto de inscrições, estipuladas no presente edital.
4.4.3. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física ; CPF do candidato.
4.4.4. As informões prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo o CRF-DF e o
IADES excluir do concurso público o candidato que preencher dados incorretos, bem como aquele que prestar
informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
4.4.4.1. O candidato deverá obrigatoriamente preencher de forma completa o campo referente a nome, data de
nascimento, endereço, telefone e e-mail, bem como deverá informar o CEP correspondente a sua residência.
4.4.4.2. Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição determinará o cancelamento da
inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
4.4.5. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo nas
condições legalmente previstas.
4.4.5.1. É vedada ao candidato a transferência para terceiros do valor pago da taxa de inscrição.
4.4.6. O candidato deverá declarar, no formulário de inscrição, que tem ciência e que aceita que, caso aprovado,
deverá entregar por ocasião da convocação para a contratação, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos
para o respectivo cargo, conforme o disposto no item 3 deste edital, sob pena de eliminação do certame.
4.4.7. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo
Decreto Federal 6.593, de 02 de outubro de 2008.
4.4.8. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional e extemporânea.
4.4.9. O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu
representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do requerimento de inscrição
disponível pela via eletrônica.
4.5 DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO E LOCAL DE PROVA
4.5.1. O IADES disponibilizará o comprovante definitivo de inscrição na data provável de 16 de março de 2017. O
comprovante poderá ser retirado no endereço eletrônico http://www.iades.com.br.
4.5.2. O comprovante definitivo de inscrição terá a informação do local, data e horário de realização das provas, o que
não desobriga o candidato do dever de observar o comunicado de divulgação de local e de horário de aplicação das
provas, que será oportunamente publicado.
4.5.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção do comprovante definitivo de inscrição.
4.6 DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
4.6.1. Em conformidade com o Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, haverá isenção do valor da taxa de
inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
CadÚnico, de que trata o Decreto Federal 6.135, de 26 de junho de 2007, e que se declarar membro de família de
baixa renda, nos termos da legislação vigente.
4.6.2. Os candidatos que desejarem requerer a isenção da taxa de inscrição deverão fazê-lo da seguinte forma:
a) fazer inscrição no endereço eletrônico http://www.iades.com.br;
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b) imprimir, preencher e assinar o formulário para requerimento de isenção da taxa de inscrição, disponível no endereço
eletrônico http://www.iades.com.br, com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;
c) emitir declaração de próprio punho de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal
6.135, de 26 de junho de 2007;
d) tirar cópia legível de documento de identidade válido.
4.6.2.1. A documentação indicada no item 4.6.2 poderá ser enviada por meio digital somente para o e-mail
isencaocrfd[email protected], respeitando os prazos indicados para envio até dia 9 de fevereiro de 2017.
4.6.3. Não será aceita a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição via postal, via fax ou por procurador.
4.6.4. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo
este responder, a qualquer momento, por crime contra a pública, o que acarretará sua eliminação do concurso
público.
4.6.5. Na data provável de 15 de fevereiro de 2017, será divulgado, no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, o
resultado preliminar da apreciação dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.
4.6.5.1. Os candidatos que tiverem indeferidos seus pedidos de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição
terão 2 (dois) dias úteis subsequentes ao da divulgação do resultado da apreciação, para entrar com recurso contra o
indeferimento da solicitação de isenção por meio digital, somente para o e-mail isen[email protected].
4.6.5.2. O IADES consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo
candidato.
4.6.5.3. O candidato que tiver sua solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida e que mantiver interesse em
participar do certame deverá efetuar seu pagamento, observando o procedimento previsto no subitem 4.3 deste Edital.
4.7 DAS INSCRIÇÕES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
4.7.1. Aos candidatos com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente concurso público, para os cargos
cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.
4.7.2. Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso público,
5% serão providas conforme estabelece o Artigo 37, Inciso VIII, da Constituição Federal; Lei 7.853, de 24 de outubro
de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal
5.296, de 02 de dezembro 2004, e nos termos da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça.
4.7.2.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, esse deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas.
4.7.3. O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, no
que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local
de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
4.7.4. No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar que está apto a exercer o cargo para o qual se
inscreveu.
4.7.5. Para concorrer à vaga (conforme estabelecido no subitem 4.7.2), o candidato, deverá encaminhar, ao dia 8 de
março de 2017, via SEDEX, para o IADES concurso público CRF-DF, Caixa Postal 8642, CEP 70.312-970, Brasília (DF), os
documentos a seguir:
a) laudo médico, original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses até o último dia das
inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência; nome completo, CRM e
assinatura do médico
b) requerimento constante no Anexo V devidamente preenchido e assinado.
4.7.6. O CRF-DF e o IADES não se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via SEDEX,
sendo considerado, para todos os efeitos, a data de postagem.
4.7.7. Os documentos indicados no subitem 4.7.5 terão validade somente para este concurso público e não serão
devolvidos em hipótese alguma.
4.7.8. O candidato que declarar ser pessoa com deficiência, caso aprovado e classificado no concurso público, será
convocado para submeter-se à perícia médica promovida por uma equipe multiprofissional e sob responsabilidade do
CRF-DF, que verificará sua qualificação como pessoa com deficiência, o grau da deficiência e a capacidade para o
exercício do respectivo cargo, nos termos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto
5.296, de 02 de dezembro de 2004.
4.7.9. O candidato mencionado no subitem 4.7.8 deste edital deverá comparecer ao local determinado quando da
convocação para a realização da perícia médica munido de laudo médico original, ou de cópia autenticada, que ateste a
espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente do CID, bem como a
provável causa da deficiência.
4.7.10. A inobservância do disposto nos subitens 4.7.5 (a, b) e 4.7.9 deste edital ou o não comparecimento ou a
reprovação na perícia médica acarreta a perda do direito às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
4.7.11. Será excluído da lista específica para pessoas com deficiência o candidato que não tiver configurada a deficiência