Edital do Concurso Conselho Regional de Medicina Veterinária - SC (CRMV/SC) 2017

Visualizaçao do Edital do Concurso

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRMV-SC?
CONCURSO?PÚBLICO??
?
EDITAL?DE?ABERTURA?DE?INSCRIÇÕES?N.º?0002/2017
O? Conselho? Regional? de? Medicina? Veterinária? do? Estado? de? Santa? Catarina,?
pessoa? jurídica? de? direito? público,? situado? a? Rodovia? Admar? Gonzaga,? 755,?
Itacorubi,?Florianópolis,?SC,?neste?ato?representado?por?seu?Presidente,?Méd.?Vet.?
Pedro? Jeremias? Borba? torna? público? que? fará? realizar? Concurso? Público,? para?
preenchimento? de? vagas? e? cadastro?de?reserva?técnica?de?seu?Quadro? de?
Empregados,?que?se?regerá?pelas?normas?e?condições?estabelecidas?neste?Edital.?
?
1. D
OS?EMPREGOS?E?DAS?VAGAS?
1.1. O?Concurso? Público? destina?se? ao? preenchimento?das?vagas?existentes?atualmente?e?das?que?ocorrerem?dentro?do?
prazo?de?validade?do?Concurso.?
1.2. Os?empregos?objeto?deste?Concurso?Público,?as?respectivas?lotações,?as?cargas?horárias,?os?vencimentos,?as?vagas?e?
Cadastros?de?Reserva?(CR)?estão?indicados:??
a. No?item?1?do?anexo?I,?para?os?empregos?de?nível?superior.?
b. No?item?2?do?anexo?I,?para?os?empregos?de?nível?médio.?
1.3. A?escolaridade?e?demais?requisitos?exigidos?para?os?cargos?objeto?deste?Concurso?Público?estão?indicados:?
a. No?item?1?do?anexo?II,?para?os?empregos?de?nível?superior.??
b. No?item?2?do?anexo?II,?para?os?empregos?de?nível?médio.?
1.4. Após?o?preenchimento?das?vagas?indicadas,?os?candidatos?aprovados?e?classificados?poderão?ser?contratados?para?o?
preenchimento?das?vagas?que?vierem?a?surgir,?dentro?do?prazo?de?validade?do?Concurso.?
2. D
AS?DISPOSIÇÕES?PRELIMINARES?
2.1. O?Concurso?Público?será?realizado?sob?a?responsabilidade?do?Instituto?de?Estudos?Superiores?do?Extremo?Sul???IESES,?
obedecidas?às?normas?do?presente?Edital.??
3. D
AS?INSCRIÇÕES?
3.1. O?processo?de?inscrição?a?este?Concurso?Público?dar?se?á?através?da?Internet.?
3.2. O?Processo?de?inscrição?ao?Concurso?Público?previsto?neste?Edital?pela?Internet,?ocorrerá?em?2?(duas)?etapas?distintas,?
devendo?o?candidato?proceder?conforme?descrito?nos?itens?3.2.1.?e?3.2.2.?a?seguir:?
3.2.1. A?primeira?etapa?do?processo?de?inscrição?ao?Concurso?Público?–?Edital?0002/2017?pela?Internet?consiste?em?
acessar? o? site? www.crmvsc.ieses.org? apontando? para? “INSCRIÇÕES? ONLINE”? e,? a? partir? do? link? específico,?
preencher?a?Ficha?de?Inscrição?e?indicar?a?forma?de?pagamento?que?pretende?adotar,?no?período?de?10:00h?de?
segunda?feira,?20?de?fevereiro?de?2017?às?22:00h?de?sexta?feira,?7?de?abril?de?2017.?
3.2.2. A?segunda?etapa? do? processo? de? inscrição? ao? Concurso? blico? ? Edital? 002/2017? pela? Internet?consiste? em?
efetuar?o?pagamento?da?taxa?de?inscrição?na?forma?escolhida,?até?o?último?dia?de?inscrições,?sexta?feira,?7?de?
abril?de?2017.?
3.2.2.1. Em?caso?de?feriado?ou?evento?que?acarrete?o?fechamento?de?ancias?bancárias?na?localidade?em?que?
se?encontra?o?candidato,?o?boleto?deverá?ser?pago?antecipadamente.?
3.2.3. O?candidato?que?optar?em?realizar?a?inscrição?ao?presente?certame?fica?ciente?e?aceita?tacitamente?que:?
a. O?IESES?não?se?responsabiliza? por? solicitações? de? inscrição? via? Internet? não? recebidas?por?motivos?de?
ordem? técnica? dos? computadores,? falhas? de? comunicação,? congestionamento? das? linhas? de?
comunicação,?bem?como?outros?fatores?de?ordem?técnica?que?impossibilitem?a?transferência?de?dados;?
b. A?taxa?de?inscrição?dos?candidatos?inscritos?via?Internet?deverá?ser?paga?por?meio?de?Boleto?Bancário;?
c. As? inscrições? efetuadas? através? da? Internet? somente? serão? acatadas?após?a?efetivação?do?respectivo?
pagamento.?O?simples?agendamento? e?o? respectivo?demonstrativo?não?se?constituem?em?documento?
comprovante?de?pagamento?do?Valor?de?Inscrição;?
d. O? inteiro? teor? do? Edital? estará? disponível? no? endereço? eletrônico?indicado?no?item?3.2.1,?sendo?de?
responsabilidade?exclusiva?do?candidato?a?obtenção?desse?documento;?e,?
e. Os?candidatos?inscritos?via? Internet?não?deverão? enviar?cópia?de? documento?de? identidade,?sendo?de?
responsabilidade?exclusiva?dos?candidatos,?a?inserção?de?seus?dados?cadastrais,?informados?no?ato?de?
inscrição.?
3.3. Os? candidatos? que? atendam? às? condições? do? §1º? do? Decreto? Federal? 6.593,? de? 02.10.2008,? deverão? efetuar? sua?
inscrição?nos?termos?do?item?3.2.1,?imprimir?o?respectivo?boleto?bancário,?não?efetuar?seu?pagamento?e?entregar?a?
seguinte?documentação?para?a?obtenção?da?isenção?da?taxa?de?inscrição,? protocolando? estes? documentos? em?
ENVELOPE? LACRADO? na? Sede? ou? nas? Delegacias? do? CRMV?SC? indicadas? no? Anexo? III,? dentro? dos? horários? de?
atendimento?externo,?até?sexta?feira,?24?de?fevereiro?de?2017:?
a. Cópia?do?Boleto?bancário?impresso;?
b. Indicação?do?Número?de?Identificação?Social?–?NIS,?atribuído?pelo?CadÚnico;?
c. Declaração?de?que?atende?à?condição?de?família?de?baixa?renda,?estabelecida?pelo?item?II?do?Art.?4º?do?
Decreto?Federal?6.135,?de?26.06.2007?(vide?Anexo?V?ao?Edital).?
E
DITAL 002/2017 Página 2
3.3.1. Alternativamente,?por?opção?do?candidato,?este?poderá?remeter?os?documentos?solicitados?no?item?3.3.?para?
CONCURSO?CRMV?SC?–?EDITAL?0002/2017?–?PEDIDO?DE?ISENÇÃO,?A/C?INSTITUTO?IESES?–?Rod.?SC401,?8600?–?
Conj.?6/6?–?Corporate?Park?–?Santo?Antônio?de?Lisboa?–?CEP?88050?001? –?Florianópolis?(SC),?por?SEDEX?ECT,?
com?postagem?até?sexta?feira,?24?de?fevereiro?de?2017.?
3.3.2. Até?quarta?feira,?8?de?março?de?2017,?às?18?horas,?será?disponibilizado?no?site?do?concurso,?ato?deferindo?ou?
indeferindo?os?pedidos?de?isenção?nos?termos?do?item?3.3.?
3.3.3. Os?candidatos?cujos?pedidos?forem? indeferidos?deverão?efetuar?o?pagamento?do?respectivo?boleto?bancário,?
até?a?data?limite?estabelecida?no?item?3.2.2?deste?Edital.?
3.3.4. As? informações? prestadas? no? requerimento? de? isenção? serão? de? inteira? responsabilidade? do? candidato,? que?
responderá?civil?e?criminalmente?pelo?teor?das?afirmativas.?
3.4. São?condições?mínimas?de?inscrição:?
a. Ser?brasileiro?nato?ou?naturalizado;?
b. Encontrar?se?no?pleno?gozo?de?seus?direitos?civis?e?políticos;?
c. Estar?quite?com?as?obrigações?militares?e?eleitorais?(brasileiro?nato);?e,?
d. Conhecer?e?estar?de?acordo?com?as?exigências?do?presente?Edital.?
3.5. No?preenchimento?da?Ficha?de?Inscrição?são?campos?obrigatórios:?
a. Nome?do?candidato;?
b. Data?de?nascimento;?
c. Código?do?emprego???lotação;?
d. Número?de?inscrição?no?Cadastro?Nacional?de?Pessoas?Físicas?(CPF)?válido?e?em?nome?do?candidato;?
e. Endereço?completo?ou?endereço?eletrônico?(e?mail).??
3.6. O?Processo?de?Inscrição?somente?se?completa?e?se?efetiva:?
a. Com?o?atendimento?às?condições?estabelecidas?no?item?3.4;?
b. Com?o?correto?preenchimento?dos?campos?obrigatórios?estabelecidos?no?item?3.5;?
c. Com?o?pagamento?correto?do?Valor?de?Inscrição?para?o?emprego?a?que?o?candidato?concorre?ou?com?o?
deferimento?ao?pedido?de?isenção?apresentado?no?item?3.3;??
d. Com?a?concordância?do?candidato?no?requerimento?de?inscrição,?efetuada?por?marcação?específica?no?
processo?de?inscrição.??
3.7. O?valor?de?inscrição?para?este?Concurso?Público?é?o?constante?da?tabela?a?seguir?apresentada:?
Nível?de?Escolaridade?? Valor?
Superior? R$?90,00?
Médio?? R$?75,00?
3.7.1. O?pagamento?da?taxa?de?inscrição?deverá?ser?feito?em?moeda?corrente?nacional?(dinheiro).?
3.7.2. O?valor?da?inscrição,?uma?vez?pago,?não?será?restituído.?
3.7.3. Serão?canceladas?as?inscrições?com?pagamento?efetuado?por?um?valor? menor? do? que? o? estabelecido? e? as?
solicitações?de?inscrição?cujos?pagamentos?forem?efetuados?após?a?data?de?encerramento?das?inscrições.?
3.8. Cada?candidato?poderá?efetuar?1?(uma)?inscrição?para?este?Concurso?Público.??
3.8.1. Havendo?mais?de?1?(uma)?inscrição,?em?desacordo?com?o?item?3.8,? serão? canceladas? as? mais? antigas,?
permanecendo?a?mais?recente.?
3.9. Será?indeferida?a?inscrição?do?candidato?que?não?atender?aos?itens?3.4?e/ou?3.5?e/ou?3.6.?
3.10. Ao?preencher?sua?Ficha?de?Inscrição?e?efetuar?o?pagamento?do?respectivo?boleto,?o?candidato?es?declarando?tácita,?
expressa?e?formalmente?que?preenche?as?condições?de?inscrição?relacionadas?neste?Edital.??
3.11. Ao? completar? e? efetivar? sua? inscrição,? o? candidato? está? declarando? tácita,? expressa? e? formalmente? que? conhece?e?
aceita?as?condições?estabelecidas?no?inteiro?teor?deste?Edital?e?demais?instruções?específicas,?expedientes?dos?quais?
não?poderá?alegar?desconhecimento.?
3.12. São? considerados? desistentes? os? candidatos? que? tenham? realizado? sua? inscrição? via? Internet? e? não? efetivado? o?
pagamento?do?valor?de?inscrição,?nos?termos?do?item?3.2.2.?
3.13. Uma?vez?efetuada?a?inscrição,?não?serão?aceitos?pedidos?de?alteração?quanto?à?identificação?do?candidato,?quanto?ao?
emprego?–?lotação?escolhido?ou?quanto?ao?local?de?prova?escolhido?pelo?candidato.?
3.14. O? candidato? que? necessitar? de? condições? especiais? para? a? realização? de? provas? deverá? remeter? para? CONCURSO?
CRMV?SC?–?EDITAL?0002/2017?–?CONDÃO?ESPECIAL?DE?PROVA,?A/C?INSTITUTO?IESES?–?Rod.?SC401,?8600?–?Conj.?6/6?
?Corporate?Park?–?Santo?Antônio?de?Lisboa?–?CEP?88050?001?–?Florianópolis?(SC),?por?SEDEX?ECT,?com?postagem?até?
sexta?feira,?7?de?abril?de?2017,?requerimento?dirigido?ao?IESES?indicando?as?condições?especiais?de?que?necessita?(vide?
Anexo?VI?ao?Edital),?juntando?o?à?fotocópia?de?seu?comprovante?de?pagamento?e?cópia?do?Boleto?bancário?impresso.?
3.14.1. Observando? os? estritos? termos? do?Decreto?3.298/1999,?os?candidatos? com? deficiência? que? necessitarem? de?
tratamento? diferenciado? no? dia? da? prova,? ao? requerê?lo,? deverão?indicar?as?condições?diferenciadas?de?que?
necessitem?para?a?realização?das?mesmas.??
3.14.2. Aos? deficientes? visuais,? candidatos? que? requererem? nos? termos? do? subitem? 3.14.1,? provas? em? Braile,? serão?
oferecidas?provas?no?referido? sistema,? devendo?suas?respostas? para? a?prova?objetiva? serem?respondidas?em?
Braile? pelo? próprio? candidato.? Os? referidos? candidatos? deverão? levar? para? esse? fim,? no? dia? da? aplicação? da?
prova,?reglete?e?punção,?podendo?ainda,?utilizar?se?de?soroban.?
E
DITAL 002/2017 Página 3
3.14.3. Aos? deficientes? visuais,? candidatos? que? requererem? nos? termos? do? item? 3.14.1,? provas? “ampliadas”? serão?
entregues?cartão?de?respostas?e?provas?ampliadas,?com?tamanho?de?letra?correspondente?à?fonte?20,?cabendo?
aos?candidatos?sua?leitura?e?marcação?das?respostas?no?respectivo?cartão.?
3.14.4. Não?haverá?realização?de?provas?fora?do?local?e?horário?marcados? para? todos? os? candidatos,? todavia,? o?
candidato? com? deficiência? que? necessitar? de? tempo? adicional? para? realização? das? provas? deverá? requerê?lo,?
com? justificativa? acompanhada? de?parecer?emitido?por?especialista? da? área? de? sua? deficiência,? no? prazo?
estabelecido?no?edital?do?concurso.?
3.14.5. A?decisão?dos?requerimentos?previstos?no?item?3.14?caberá?ao?IESES,?dentro?da?razoabilidade?e?disponibilidade.?
3.14.6. O?requerimento?a?que?se?refere?o?item?3.14?não?se?identifica?com?o?requerimento?previsto?no?item?7.1.?(vagas?
reservadas?a?PcD),?nem?com?ele?guarda?qualquer?relação.?
3.15. A? não? veracidade? de? declaração? apresentada? na? Ficha? de? Inscrição? ou? em? decorrência? deste? Edital,? verificada? a?
qualquer? tempo,? implicará? no? cancelamento? da? respectiva? inscrição? ou? na? eliminação? do? candidato? do? Concurso?
Público,?se?a?inscrição?já?estiver?homologada.?
3.16. É? vedada? a? inscrição? neste? Concurso? Público? de? quaisquer? membros,? cônjuges,? companheiros? ou? parentes,? até?
terceiro?grau,?da?Comissão?do?Concurso,?tanto?do?CRMV?SC,?como?do?IESES.??
3.17. Não?haverá?inscrição?condicional?e?nem?por?correspondência.??
3.18. Verificado,?a?qualquer?tempo,?o?recebimento?de?inscrição?que?não?atenda?a?todos?os?requisitos,?será?ela?cancelada.?
4. D
A?CONFIRMAÇÃO?DAS?INSCRIÇÕES,?LOCAL?E?HORÁRIO?DE?PROVAS?E?DO?INDEFERIMENTO?DE?INSCRIÇÕES?
4.1. O? deferimento? e? o? indeferimento? de? inscrição? serão? efetivados? por? ato? do? IESES,? disponibilizado? na? página? do?
concurso,?endereço?eletrônico?indicado?no?item?3.2.1,?na?quarta?feira,?26?de?abril?de?2017,?até?as?18?(dezoito)?horas.?
4.1.1. No? ato? de? indeferimento? das? inscrições,? somente? serão? informados? a? causa? do? indeferimento? e? o? CPF? do?
candidato? e,? na? falta? deste,? do? número? do? documento? de? identidade? e/ou? da? ficha? de? inscrição,? não? sendo?
informado?o?nome?do?mesmo.?
4.2. ?O?local?e?horário?de?provas?se?fará?por?documento?onde?estarão?indicados?o?horário,?a?sala?e?o?estabelecimento?em?
que?o?candidato?fará?a?prova?objetiva,?expedido?até?quarta?feira,?3?de?maio?de?2017?às?18?horas,?para?o?endereço?
eletrônico?que?o?candidato?indicou?ao?efetuar?sua?inscrição.?
4.2.1. A?comunicação?feita?por?intermédio?de?email?é?meramente?informativa.?O?candidato?deverá?acompanhar?no?
site? do? concurso? o? seu? deferimento? ou? não? deferimento? de? inscrição,? bem? como? seu? documento? de?
confirmação?de?inscrição?e?local?de?realização?de?suas?provas.?
4.3. Os?candidatos?que?não?tiverem?recebido?o?Documento?de?Confirmação?de?Inscrição?até?às?18?horas?de?quarta?feira,?3?
de?maio?de?2017,?deverão?retirá?lo?no?endereço?eletrônico?indicado?no?item?3.2.1,?com?a?indicação?de?seu?CPF?e?data?
de?nascimento.???
4.4. O?candidato?é?responsável?pela?conferência?do?Documento?de?Confirmação?de?Inscrição?que?receber.?
4.4.1. Em?caso?de?ocorrência?de?divergência?do?Documento?de?Confirmação?de?Inscrição,?o?candidato?deverá?solicitar?
a? correção? ao? IESES,? indicando? o? campo? a? ser? corrigido,? através? do? e?mail? [email protected]?e,?
obrigatoriamente,?indicando?seu?nome,?seu?número?de?inscrição?e?emprego?a?que?concorre.??
4.4.2. Será?indeferido?qualquer?pedido?relativo?ao?item?anterior?(4.4.1),?quando?o?mesmo?se?constituir?em?alteração?
das?condições?expressas?na?Ficha?de?Inscrição,?nos?termos?do?item?3.13?deste?Edital.?
5. D
AS?PROVAS?
5.1. O?Concurso?Público? será? efetuado?mediante?aplicação?de?provas?objetivas?(para?todos?os?cargos),?discursivas?(para?
todos?os?cargos?à?exceção?do?cargo?de?Recepcionista)?e?de?títulos?(para?os?cargos?de?nível?superior),?e?serão?avaliados?
os? conhecimentos? e/ou? habilidades? dos? candidatos? sobre? as? matérias? relacionadas? aos? empregos? objeto? deste?
Concurso?Público.?
5.2. Não?serão?fornecidas,?por?telefone,?informações?a?respeito?de?datas,?locais?e?horários?de?realização?das?provas.?
5.3. Todos?os?programas? objetos?das?provas?e? respectivos? quantitativos? de?questões? constam?do?Anexo? IV?ao?presente?
Edital.??
5.4. O?candidato?que?requerer?condição?especial?de?prova?nos?termos?do?item?3.14?participará?do?Concurso?em?igualdade?
de?condições?com?os?demais,?no?que?se?refere?ao?conteúdo,?à?avaliação,?ao?horário?e?à?aplicação?das?provas.??
5.5. Para?a?entrada?nos?locais?de?prova,?os?candidatos?deverão?apresentar?Cédula?de?Identidade?ou?carteira?expedida?por?
órgãos?ou?conselhos?de?classe?que?tenham?força?de?documento?de?identificação?(CRMV,?CRA,?CRC,?CREA,?OAB,?etc.),?
RNE,? carteira? de? trabalho? e? previdência? social,? carteira? nacional? de? habilitação? com? foto,? passaporte? brasileiro? ou?
certificado?de?reservista?com?foto.?
5.5.1. O? documento? apresentado? deverá? estar? em? perfeitas? condições,? de?forma?a?permitir,?com?clareza,?a?
identificação?do?candidato.?
5.5.2. Não?serão?aceitos?protocolos?ou?quaisquer?outros?documentos?(como?crachás,?carteira?estudantil,?identidade?
funcional,?título?de? eleitor,? carteira? nacional?de?habilitação?ou?certificado? de? reservista? sem?fotografia,?etc.),?
diferentes?dos?estabelecidos?no?item?5.5.??
5.5.3. Não? serão? aceitas? cópias? de? documentos? ou? papéis? em? substituição? aos? exigidos? nos? itens? 5.5,? quer? eles?
estejam?autenticados?ou?não.?
??
E
DITAL 002/2017 Página 4
5.6. Os? candidatos? deverão,? quando? de? sua? inscrição,? selecionar? seu? local? de? prova? objetiva,? dentre? os? seguintes?
apresentados:?
Local?de?Prova?Objetiva?
9010?
?Chapecó?
9024?
?Criciúma?
9038?
?Florianópolis?
9041?
?Joinville?
9055?
?Lages?
5.6.1. O? IESES? reserva?se? o? direito? de,? na? hipótese? de? força? maior,? conveniência? administrativa? ou? falta? de? locais?
adequados,?com? a? devida? aprovação? da? Comissão? do? Concurso,? realizar? a? Prova? Objetiva? em? outras? cidades?
próximas?àquelas?definidas?no?item?anterior?(5.6).?
5.7. Os?portões?dos?locais?de?prova?serão?fechados?às?08?e/ou?14?(quatorze)?horas?do?dia?da?prova.??
5.7.1. Recomenda?se?que?os?candidatos?compareçam?aos?locais?de?prova,? com?antecedência?mínima? de?30? (trinta)?
minutos?em?relação?ao?horário?de?fechamento?dos?portões.??
5.8. As?provas?objetivas,?discursivas?(quando?houver)?e?de?títulos?(quando?houver),?serão?realizadas?na?data?de?domingo,?7?
de?maio?de?2017,?no?local?que?constar?do?Documento?de?Confirmação?de?Inscrição,?e? terão?duração?de? 4?(quatro)?
horas.?
5.8.1. O?tempo? necessário?ao?preenchimento?do?cartão?respostas,?por?parte?do? candidato?está? incluso? na?duração?
prevista?da?prova,?não?sendo?concedido?tempo?adicional?algum.?
5.8.2. O? IESES? reserva?se? o? direito? de,? na? hipótese? de? força? maior,? conveniência? administrativa? ou? falta? de? locais?
adequados,? com? a? devida? aprovação? da? Comissão? do? Concurso,? realizar?a?Prova?Objetiva?em?outra?data,?
diferente?daquela?apresentada?no?item? anterior?(5.8),?comunicando?aos?candidatos?a?referida?alteração?com?
prazo?não?inferior?a?15?dias,?ressalvado? motivo?de?força?maior?ou?de?calamidade?pública,?no?qual?o?referido?
prazo?pode?não?ser?respeitado.?
5.9. O?início?das?provas?será?autorizado?quando?todos?os?candidatos?presentes?estiverem?alocados?nas?respectivas?salas?de?
prova.?
5.10. Não?haverá?segunda?chamada?para?nenhuma?das?provas,?qualquer?que?seja?a?causa?ou?hipótese.?
5.11. Durante?a?realização?das?provas?é?vedada?qualquer?tipo?de?consulta,?ou?seja,?a?livros,?revistas,?folhetos,?anotações,?
etc.??
5.12. No? dia? de? realização? das? provas,? não? será? permitido? ao? candidato? entrar? e/ou? permanecer? na? sala? de? provas? com?
aparelhos? eletrônicos? (telefones? celulares,? pagers,? walkman,? agenda? eletrônica,? notebook,? handheld,? receptor,?
gravador,?máquina?fotográfica,?máquina?de?calcular,?relógios?com?qualquer?uma?das?funções?anteriormente?citadas,?
etc.)?ou?armas?de?qualquer?tipo.?Caso?o?candidato?esteja?portando?algum?destes?itens,?este?deverá?ser?entregue?aos?
fiscais?de?sala?antes?do?início?das?provas?e?somente?serão?devolvidos?à?saída?do?candidato?da?sala?de?provas.??
5.13. O?descumprimento?dos?itens?5.11?ou?5.12?implicará?na?eliminação?sumária?do?candidato,?constituindo?se?em?tentativa?
de?fraude.?
5.14. Os?candidatos?somente?poderão?se?retirar?do?local?de?provas?após?2?(duas)?horas?do?início?das?mesmas.??
5.14.1. Os?3?(três)ltimos?candidatos?de?cada?sala?de?provas?somente?poderão?entregar?as?respectivas?provas?e?
retirar?se?do?local,?simultaneamente.?
5.14.2. O?candidato,?ao?encerrar?as?provas,?entregará?ao?fiscal?de?prova/sala:?
a. O?cartão?de?respostas?da?prova?objetiva,?devidamente?assinado?no?local?especificado?para?tanto;??
b. A?folha?de?respostas?da?prova?discursiva?(quando?houver),?sem?q
ualquer?marca?ou?sinal?distintivo?e?sem?
assinatura;?
c. O?caderno?de?provas.?
5.14.3. O?candidato?poderá?reter?para?si,?apenas,?a?cópia?do?cartão?de?respostas?(rascunho?do?candidato).?
5.15. O? IESES,? visando? preservar? a? veracidade? e? autenticidade? do? Concurso? Público,? poderá? proceder,? no? momento? da?
aplicação?das?provas,?à?autenticação?digital?dos?cartões?ou?de?outros?documentos?pertinentes.?
5.16. O?Conselho? Regional?de?Medicina?Veterinária?de? Santa?Catarina
?e? o?IESES?não?assumem?qualquer? responsabilidade?
quanto?ao?transporte,?alimentação?e/ou?alojamento?dos?candidatos,?quando?da?realização?das?provas?deste?Concurso?
Público.??
5.17. D
A?PROVA?OBJETIVA?
5.17.1. A?Prova?Objetiva?é?composta?de?2?(duas)?provas:?Prova?de?Conhecimentos?Gerais?e?Prova?de?Conhecimentos?
Específicos.?
5.17.2. As?provas?objetivas?terão?questões?com?4?(quatro)?alternativas?de?resposta?cada?uma,?sendo?1?(uma),?e?apenas?
1?(uma),?a?correta,?sendo?o?número?de?questões?da?prova?e?de?cada?matéria?especificado?junto?aos?programas,?
no?Anexo?IV?deste?Edital.??
5.17.3. Para?a?realização?das?provas?objetivas,?respondidas?em?cartão?de?respostas,?os?candidatos?deverão?dispor?de?
caneta?esferográfica?preta?ou?azul.??
5.17.4. O?preenchimento?do?cartão?é?de?total?responsabilidade?do?candidato,?sendo?expressamente?vedado?o?auxílio?
de?terceiro?ou?de?equipamentos?na?execução?desta?tarefa,?por?qualquer?que?seja?o?pretexto,?sob?pena?de?ser?
atribuída?nota?0?(zero)?às?provas.??
5.17.5. As? provas? objetivas? serão? avaliadas? na? escala? de? 0? (zero)? a? 10? (dez),?com?duas?decimais,?tendo?todas?as?
questões?de?cada?prova?igual?valor.?
E
DITAL 002/2017 Página 5
5.17.6. Será?considerado?aprovado?na?Prova?Objetiva,?o?candidato?que?obtiver,?isoladamente,?em?cada?uma?das?provas?
–?de?Conhecimentos?Gerais?e?de?Conhecimento?Específico,?nota?igual?ou?superior?a?5,00?(cinco?inteiros).??
5.17.7. Na?hipótese?de?anulação?de?questão(ões)?da?prova?objetiva,?quando?de?sua?avaliação,?a(s)?mesma(s)?será(ão)?
considerada(s)?como?respondida(s)?corretamente?pelo?candidato.?
5.17.8. Nas?provas?objetivas,?será?atribuída?nota?0?(zero):?
a. À(s)?questão(ões)?da?prova?que?contenha(m)?emenda(s)?e/ou?rasura(s),?ainda?que?legível(is);?
b. À(s)?questão(ões)?da?prova?que?contenha(m)?mais?de?uma?opção?de?resposta?assinalada;?
c. À(s)?questão(ões)?da?prova?que?não?estiver(em)?assinalada(s)?no?cartão?de?respostas;?e,?
d. À(s)?prova(s)?objetiva(s)?e/ou?questão(ões)?da?prova?cujo?cartão?de?respostas?for?preenchido?fora?das?
especificações?contidas?no?mesmo?ou?nas?instruções? da?prova,? ou?seja,?preenchidas?com? canetas?não?
esferográficas?ou?com?canetas?esferográficas?de?cor?diferente?de?azul?ou?preta,?ou?ainda,?com?marcação?
diferente?da?indicada?no?modelo?previsto?no?cartão;?
e. À(s)?questão(ões)?incorreta(s).?
5.18. D
A?PROVA?DISCURSIVA?
5.18.1. A?Prova?Discursiva?constará?de?uma?REDAÇÃO?com?tema?relacionado?às?atividades?a?serem?desenvolvidas?no?
exercício? do? emprego? no? Conselho,? levando?se? em? consideração,? para? cada? cargo? específico,? as? matérias?
relacionadas?no?Anexo?IV?como?“Parte?específica?para?cada?um?dos?cargos”.?
a. A? redação? deverá? ter? no? mínimo? 20? (vinte)? linhas? e? no? máximo? 30? (trinta)? linhas,? sob? pena? de? ser?
atribuída?nota?0?(zero)?àquela?que?não?atingir?o?número?mínimo?de?linhas,?e?de?ser?desconsiderado?o?
conteúdo?das?linhas?que?ultrapassarem?o?número?máximo?de?linhas?estabelecido.?
5.18.2. Para?a?realização?da?prova?discursiva,?respondida?em?folha?de?respostas?personalizada,?os?candidatos?deverão?
dispor?de?caneta?esferográfica?preta?ou?azul.??
5.18.3. O? preenchimento? da? folha? de? respostas? é? de? total? responsabilidade?do?candidato,?sendo?expressamente?
vedado?o?auxílio?de?terceiro?ou?de?equipamentos?na?execução?desta?tarefa,?por?qualquer?que?seja?o?pretexto,?
sob?pena?de?ser?atribuída?nota?0?(zero)?à?prova.?
5.18.4. O?candidato?que?rubricar,?assinar?ou?identificar,?por?qualquer?forma,?sua?Prova?Discursiva?terá?nota?0?(zero)?
nesta?prova?e?será?excluído?do?Concurso.?
5.18.5. Somente? serão? objeto? de? correção,? as? provas? discursivas? dos? candidatos? aprovados? nas? Provas? de?
Conhecimentos?Gerais?e?de?Conhecimento?Específico.?
5.18.6. A?Prova?Discursiva?será?avaliada?na?escala?de?0?(zero)?a?10?(dez),?admitindo?se?as?notas?de?intervalo?0,5?(meio).?
5.18.7. Na? correção? da? Prova? Discursiva? será,? também,? considerado? o? uso? correto? da? ngua? Portuguesa? (forma?
redacional,?coerência,?coesão,?ortografia,?concordância?e?pontuação).?
5.18.8. Será?considerado?aprovado?na?Prova?Discursiva,?o?candidato?que?obtiver?nota?igual?ou?superior?a?5,00?(cinco?
inteiros).??
5.19. D
A?PROVA?DE?TÍTULOS??
5.19.1. A?coleta?de?documentação?para?a?Prova?de?Títulos?para?os?cargos?de?nível?Superior?será?realizada?previamente?
à?prova?objetiva,?com?início?no?horário?de?fechamento?dos?portões,?domingo,?7?de?maio?de?2017,?e?constará?da?
entrega? de? cópia? autenticada? dos? certificados? de? conclusão? do? curso? de? Pós?Graduação? em? nível? de?
Especialização? ou? diploma? de? pós?graduação,? em? nível? de? Mestrado,? de? Doutorado? e? de? Pós?Doutorado,?
devidamente?registrado?em?instituições?reconhecidas?pelo?MEC.??
5.19.2. O? diploma? ou? o? certificado,? indicados? no? item? anterior? (5.19.1),? poderá? ser? substituído? por? certidão? ou?
declaração?da?Instituição?de?Ensino,?responsável?por?sua?expedição/registro,?em?que?conste:?a)?a?conclusão?do?
respectivo?curso?pelo?candidato?e?b)?que?o?respectivo?diploma?ou?certificado?encontra?se?em?fase?de?confecção?
ou?de?registro?junto?aos?órgãos?competentes.??
5.19.3. Para?a?Prova?de?Títulos?somente?será?computado?o?título?de?maior?nível,?dentre?os?previstos?no?item?5.19.1.?
5.19.4. Somente? serão? objeto? de? avaliação,? as? provas? de? títulos? dos? candidatos? aprovados? nas? Provas? de?
Conhecimentos?Gerais,?de?Conhecimento?Específico?e?na?Prova?Discursiva.?
5.19.5. Para?a?Prova?de?Títulos,?o?candidato?entregará?ao?fiscal?de?sala,?no?dia?e?horário?da?prova,?somente,?a?cópia?
autenticada?do?respectivo?diploma?do?título?de?maior?grau?(ou?certificado?no?caso?de?Especialização).??
5.19.6. O?documento?a?ser?entregue?para?a?Prova?de?Títulos?não?se?constitui?em?comprovante?da?escolaridade?exigido?
como?requisito?para?o?emprego.?
5.19.7. É? vedado? ao? candidato?se? ausentar? de? sala? para? a? obtenção?de? qualquer? documento? necessário? à? Prova? de?
Títulos.?
?
6. D
A?CLASSIFICAÇÃO?
6.1. Os?candidatos?aprovados?na?Prova?Objetiva?de?Conhecimentos?Gerais,?na?Prova?Objetiva?de?Conhecimento?Específico?
e?na?Prova?Discursiva?(quando?houver)?serão?classificados?por?emprego,?em?ordem?decrescente?de?pontos,?calculados?
a?partir?da?média?aritmética?ponderada?das?notas?obtidas?nestas?provas,?expressos?estes?pontos?com?2?(duas)?casas?
decimais,?calculados?pelas?seguintes?fórmulas:?
6.1.1. Para?os?candidatos?que?o?tiverem?Provas?Discursivas?e?de?Títulos:?
Pontos?=?(Nota?da?Prova?Objetiva?de?Conhecimentos?Gerais?x?0,3?+??
?????????????????Nota?da?Prova?Objetiva?de?Conhecimento?Específico?x?0,7)?
6.1.2. Para?os?candidatos?que?o?apresentarem?título?de?pós?graduação?ou?que?não?tiverem?Prova?de?Títulos:?
E
DITAL 002/2017 Página 6
Pontos?=?(Nota?da?Prova?Objetiva?de?Conhecimentos?Gerais?x?0,25?+??
?????????????????Nota?da?Prova?Objetiva?de?Conhecimento?Específico?x?0,45?+??
?????????????????Nota?da?Prova?Discursiva?x?0,30.)?
6.1.3. Para?os?candidatos?que?apresentarem?título?de?pós?graduação?em?nível?de?especialização?na?Prova?de?Títulos:?
Pontos?=?(Nota?da?Prova?Objetiva?de?Conhecimentos?Gerais?x?0,25?+??
?????????????????Nota?da?Prova?Objetiva?de?Conhecimento?Específico?x?0,45?+??
?????????????????Nota?da?Prova?Discursiva?x?0,30.)?x?1,05?
6.1.4. Para?os?candidatos?que?apresentarem?título?de?pós?graduação?em?nível?de?mestrado?na?Prova?de?Títulos:?
Pontos?=?(Nota?da?Prova?Objetiva?de?Conhecimentos?Gerais?x?0,25?+??
?????????????????Nota?da?Prova?Objetiva?de?Conhecimento?Específico?x?0,45?+??
?????????????????Nota?da?Prova?Discursiva?x?0,30.)?x?1,10?
6.1.5. Para?os?candidatos?que?apresentarem?título?de?pós?graduação?em?nível?de?doutorado?na?Prova?de?Títulos:?
Pontos?=?(Nota?da?Prova?Objetiva?de?Conhecimentos?Gerais?x?0,25?+??
?????????????????Nota?da?Prova?Objetiva?de?Conhecimento?Específico?x?0,45?+??
?????????????????Nota?da?Prova?Discursiva?x?0,30.)?x?1,20?
6.1.6. Para?os?candidatos?que?apresentarem?título?de?pós?graduação?em?nível?de?pós?doutorado?na?Prova?de?Títulos:?
Pontos?=?(Nota?da?Prova?Objetiva?de?Conhecimentos?Gerais?x?0,25?+??
?????????????????Nota?da?Prova?Objetiva?de?Conhecimento?Específico?x?0,45?+??
?????????????????Nota?da?Prova?Discursiva?x?0,30.)?x?1,25?
6.2. Ocorrendo?empate?na?média?aritmética?ponderada,?aplicar?se?á,?para?o?desempate,?o?disposto?no?parágrafo?único?do?
artigo?27?da?Lei?Federal?10.741/03,?para?os?candidatos?que?se?enquadrarem?na?condição?de?idoso?nos?termos?do?artigo?
1º?da?mencionada?Lei?(possuírem?60?anos?completos?ou?mais?na?data?do?término?das?inscrições,?sexta?feira,?7?de?abril?
de?2017).??
6.3. Para?os?candidatos?que?não?estão?sob?o?amparo?do?item?anterior,? o? desempate? beneficiará,? sucessivamente,? o?
candidato?que?tenha:?
a. Maior?nota?na?prova?de?conhecimentos?específicos;?
b. Maior?nota?na?prova?discursiva;?
c. Maior?idade.?
6.4. Serão? considerados? aprovados? neste? Concurso? Público? os? candidatos? classificados? até? 25? (vinte? e? cinco)? vezes? o?
número?das? vagas?previstas?no? Anexo? I,?respeitado?o?número?mínimo?de?30?(trinta),?que?será?aplicado?a?todos? os?
empregos?cujo?número?de?vagas?seja?igual?a?1?(uma)?e?para?os?empregos?com?Cadastro?de?Reserva?(CR).??
6.5. O? candidato? que,? mesmo? tendo? obtido? a? nota? mínima? nas? provas? objetivas? a? que? se? submeteu,? não? obtiver? a?
classificação?até?a?posição?limite?referida?nos?itens?6.4,?será?considerado?reprovado?no?presente?Concurso? Público,?
sendo?consignada?tal?reprovação?como?“Reprovado?por?corte”.
7. D
AS?VAGAS?RESERVADAS?A?PESSOAS?COM?DEFICIÊNCIA?E?A?CANDIDATOS?NEGROS?
7.1. Serão?reservadas?vagas?a?Pessoas?com?Deficiência???PcD,?na?proporção?de?5%?(cinco?por?cento)?das?respectivas?vagas?
que?surgirem?ou?forem?criadas?no?prazo?de?validade?do?concurso.?
7.1.1. Consideram?se? Pessoas? com? Deficiência???PcD?aquelas?que?se?enquadrarem?nas? categorias? discriminadas? no?
artigo?4º?do?Decreto?Federal?n?3.298,?de?20?de?dezembro?de?1999,?que?regulamenta?a?Lei?nº?7.853,?de?24?de?
outubro?de?1989?e?suas?alterações,?na?Súmula?377?do?Superior?Tribunal?de?Justiça?–?STJ?e?no?Enunciado?AGU?nº?
45,?de?14?de?setembro?de?2009.?
7.2. O?candidato?com?deficiência?deverá?remeter?para?CONCURSO?CRMV?SC?–?EDITAL?0002/2017?–?VAGAS?RESERVADAS?
PCD,?A/C?INSTITUTO?IESES?–?Rod.?SC401,?8600?–?Conj.?6/6?–?Corporate?Park?–?Santo?Antônio?de?Lisboa?–?CEP?88050?
001?–?Florianópolis? (SC),?por?SEDEX?ECT,? com?postagem?até?sexta?feira,?7? de?abril?de? 2017,?requerimento?ao?IESES?
com?os?seguintes?documentos:?
a. Cópia?do?Boleto?bancário?impresso;?
b. Solicitação?de?enquadramento?para?concorrer?à?vaga?reservada?a?pessoas?com?deficiência,?e?seu?número?
de?inscrição?(vide?Anexo?VII?ao?Edital);?
c. Laudo?Médico,?original,?expedido?no?prazo?máximo?de?90?(noventa)? dias? antes? do? término? das?
inscrições,? atestando? a? espécie? e? o? grau? de? deficiência,? com? expressa? referência? ao? código?
correspondente?da?Classificação?Internacional?de?Doença?–? CID,?com?indicação?do?nome?do? médico,?
seu?registro?no?CRM?e?seu?CPF.??
7.2.c.1.?O?laudo?médico?apresentado?terá?validade?somente?para?este?Concurso?e?não?será?devolvido.?
7.2.1. A? relação? dos? requerimentos? para? concorrer? às? vagas? reservadas? às? pessoas? com? deficiência? deferidos? e?
indeferidos?será?publicada?na?forma?do?item?4.1.??
7.3. O?deferimento?do?requerimento?indicado?no?item?7.2?levará?em?conta:?a)?o?deferimento?do?pedido?de?inscrição?do?
candidato;?b)?o?cumprimento?do?disposto?no?mesmo?item?(7.2)?e?c)?a?qualificação?do?candidato?como?Pessoas?com?
Deficiência,?avaliada?a?partir?do?atestado?médico?apresentado?e?respectivo?número?de?CID?indicado.?
7.4. Os? candidatos? que? se? declararem? deficientes,? caso? aprovados? no? concurso,? serão? convocados,? quando? de? sua?
contratação,?para?submeter?se?à?perícia?por?equipe?multiprofissional?de?responsabilidade?da?CRMV?SC,?constituída?na?
forma?do?art.?43?do?Decreto?n.?3.298/1999,?com?vistas?à?confirmação?da?deficiência?declarada,?bem?assim?à?análise?da?
compatibilidade? ou? não? da? deficiência? com? as? atribuições? do? cargo? e,? ainda,? da? viabilidade? das? condições? de?
E
DITAL 002/2017 Página 7
acessibilidade?e?da?adequação?do?ambiente?de?trabalho?para?execução?das?tarefas.?
7.4.1. A?decisão?da?equipe?multiprofissional?indicada?no?item?anterior?(7.4)?terá?caráter?de?decisão?terminativa.?
7.4.2. O?não?comparecimento?do?candidato?classificado?acarretará?a?perda?do?direito?à?vaga?reservada.?
7.5. Em?caso?de?não?confirmação?da?deficiência?declarada,?da?não?compatibilidade?da?deficiência?com?as?atribuições?do?
cargo?ou?da?não?viabilidade?das?condições?de?acessibilidade?e?da?adequação?do?ambiente?de?trabalho?para?execução?
das?tarefas?importará?na?perda?do?direito?ao?pleito?da?vaga?reservada?a?Pessoas?com?Deficiência???PcD.?
7.5.1. A?perda?do?direito?ao?pleito?da?vaga?reservada?a?PcD?também?será?aplicada?à?inobservância?do?disposto?nos?
itens?7.1.1?e/ou?7.2?e/ou?7.3.?
7.5.2. Será?demitido?por?justa?causa?o?candidato?com?deficiência?que,?no?decorrer?de?suas?atividades,?tiver?verificada?
a?incompatibilidade?de?sua?deficiência?com?as?atribuições?do?Emprego.?
7.5.3. Após?a?contratação,?a?deficiência?não?poderá?ser?arguida?para?justificar?a?concessão? de?readaptação,?licença?
por?motivo?de?saúde?ou?aposentadoria?por?invalidez.?
7.6. O?candidato?PcD?participará?tanto?da?classificação?geral,?como?da?classificação?dos?candidatos?que?concorrem?a?vagas?
reservadas?a?Pessoas?com?Deficiência.??
7.6.1. Os?candidatos? com?Deficiência,?respeitada? a? respectiva?classificação? específica?de?PcD,?serão?chamados?para?
ocuparem?a?5ª?(quinta)?e?a?25ª?(vigésima?quinta),?e?assim?sucessivamente,?em?intervalos?de?vinte?vagas?que?
ocorrerem,?de?modo?a?se?respeitar?o?percentual?definido?no?item?7.1.??
7.7. Não?provida?a?vaga?destinada?a?pessoas?com?deficiência,?por?falta?de?candidatos,?por?reprovação?no?concurso?ou?na?
avaliação? da? equipe? multiprofissional,? será? ela? preenchida? pelos? demais? concursandos,? observada? a? ordem? de?
classificação.?
7.8. O?requerimento?a?que?se?refere?o?item?7.2?não?se?constitui?no?requerimento? previsto? para? pedidos? de? condição?
especial?de?prova,?referido?no?item?3.14,?nem?com?ele?guarda?qualquer?relação.?
7.9. Serão?reservadas? às?pessoas?negras,?na?proporção?de?20%? (vinte?por?cento)?das? respectivas?vagas?que?surgirem?ou?
forem?criadas?no?prazo?de?validade?do?concurso.?
7.9.1. Consideram?se?pessoas?negras?aquelas?que? se?enquadrarem?nas?categorias?discriminadas?no?artigo?2º?da?Lei?
Federal?n?º?12.990,?de?09?de?junho?de?2014.?
7.10. O? candidato? negro? deverá? remeter? para? CONCURSO? CRMV?SC? –? EDITAL? 0002/2017? ? VAGAS? RESERVADAS? AOS?
NEGROS,?A/C? INSTITUTO? IESES? –? Rod.? SC401,? 8600? –? Conj.? 6/6? –? Corporate?Park?–?Santo?Antônio?de?Lisboa?–?CEP?
88050?001?–?Florianópolis?(SC),?por?SEDEX?ECT,?com?postagem?até?sexta?feira,?7?de?abril?de?2017,?requerimento?ao?
IESES?com?os?seguintes?documentos:?
a. Cópia?do?Boleto?bancário?impresso;?
b. Solicitação? de? enquadramento? para? concorrer? à? vaga? reservada? a? pessoas? negras,? e? seu? número? de?
inscrição?(vide?Anexo?VIII?ao?Edital);?
c. Auto?declaração?do?candidato?de?ser?preto?ou?pardo,?nos?termos?do?artigo?2º?da?Lei?Federal?n?º?12.990,?
de?09?de?junho?de?2014.?
d. 01?(uma)?foto?5x7?(cinco?por?sete),?de?rosto?inteiro:?do?topo?da?cabeça?até?o?final?dos?ombros,?com?
fundo?neutro,?sem?sombras?e?datadas?há,?no?máximo,?30?(trinta)?dias?da?data?da?postagem?(a?data?deve?
ser?estampada?na?frente?da?foto);??
7.10.1. A? relação? dos? requerimentos? para? concorrer? às? vagas? reservadas? a? negros? deferidos? e? indeferidos? será?
publicada?na?forma?do?item?4.1.??
7.11. O?deferimento?do?requerimento?indicado?no?item?7.10?levará?em?conta:?a)?o?deferimento?do?pedido?de?inscrição?do?
candidato?e;?b)?o?cumprimento?do?disposto?no?mesmo?item?(7.10).?
7.12. A?auto?declaração,?prevista?no?item?7.10.c.,?é?de?inteira?responsabilidade?do?candidato.?Em?caso?de?declaração?falsa,?o?
candidato?será?eliminado?do?concurso?e,?se?houver?sido?nomeado,?ficará?sujeito?à?anulação?da?sua?admissão?ao?serviço?
ou? emprego? público,? após? procedimento? administrativo? em? que? lhe? sejam? assegurados? o? contraditório? e? a? ampla?
defesa,?sem?prejuízo?de?outras?sanções?cabíveis.?
7.12.1. A?perda?do?direito?ao?pleito?da?vaga?reservada?a?negros?também?será?aplicada?à?inobservância?do?disposto?nos?
itens?7.9.4?e/ou?7.10?e/ou?7.11.?
7.13. O? candidato? negro? participará? tanto? da? classificação? geral,? como? da? classificação? dos? candidatos? que? concorrem? a?
vagas?reservadas?a?pessoas?negras.??
7.13.1. Os? candidatos? negros,? respeitada? a? respectiva? classificação? específica,? serão? chamados? para? ocuparem? a? 3ª?
(terceira),?a?8ª?(oitava),?a?13ª?(décima?terceira),?a?18ª?(décima?oitava),?e?assim?sucessivamente,?em?intervalos?
de?cinco?vagas?que?ocorrerem,?de?modo?a?se?respeitar?o?percentual?definido?no?item?7.9.??
7.14. Os? candidatos? negros? aprovados? dentro? do? número? de? vagas? oferecido? para? ampla? concorrência? não? serão?
computados?para?efeito?do?preenchimento?das?vagas?reservadas.?
7.15. Em?caso?de?desistência?de?candidato?negro?aprovado?em?vaga?reservada,?a?vaga?será?preenchida?pelo?candidato?negro?
posteriormente?classificado.?
7.16. Os? candidatos? negros? aprovados? dentro? do? número? de? vagas? oferecido? para? as? vagas? reservadas? a? pessoa? negra,?
passarão? por? entrevista,? para? verificação? da? veracidade? da? auto? declaração,? no? período? compreendido? entre? a?
divulgação?dos?resultados?finais?do?concurso?e?sua?homologação,?nos?termos?da?Orientação?Normativa?n?3?de?1º?de?
agosto? de? 2016? da? Secretaria? de? Gestão? de? Pessoas? e? Relações? do? Trabalho? no? Serviço? Público? do? Ministério? do?
Planejamento,?Desenvolvimento?e?Gestão.?
7.17. O?procedimento?relativo?ao?processo?de?entrevista?de?avaliação?será?estabelecido?por?meio?de?edital?convocatório,?o?
qual?faz?parte?deste?certame.?
E
DITAL 002/2017 Página 8
7.17.1. Fara?parte?do?edital?convocatório?a? designação? da?Comissão?Examinadora? da?veracidade?da? auto? declaração?
que?terá?seus?membros?distribuídos?por?gênero,?cor?e?naturalidade.?
7.18. As? formas? e? critérios? de? verificação? da? veracidade? da? auto? declaração? considerarão,? tão? somente,? os? aspectos?
fenotípicos?do?candidato,?verificados,?obrigatoriamente,?com?a?sua?presença.?
7.18.1. O? candidato? que? não? comparecer? à? entrevista? de? verificação? da? veracidade? da? auto? declaração? estará,?
automaticamente,?eliminado(a)?do?Certame,?sendo?excluído(a)?deste?Concurso?Público.?
7.19. A?Comissão?Examinadora?designada?para?verificação?da?veracidade?da?auto?declaração?tem?competência?deliberativa.?
7.19.1. Caso?não?seja?confirmada?a?veracidade?da?auto?declaração,?conforme?estabelecido?na?Orientação?Normativa?
n.º?3?de?1º?de?agosto?de?2016?da?Secretaria?de?Gestão?de?Pessoas?e?Relações?do?Trabalho?no?Serviço?Público?do?
Ministério?do?Planejamento,?Desenvolvimento?e?Gestão,?pela?Comissão?Examinadora,?o(a)?candidato(a)?será?
excluído(a)?da?listagem?específica?de?pessoas?negras?e?constará?apenas?da?listagem?geral.?
7.19.2. O(A)?candidato(a)?tem?prazo?de?até?3?(três)?dias?úteis,?contados?a?partir?do?dia?posterior?à?comunicação?de?seu?
não?enquadramento?e/ou?sua?contraindicação,?para?apresentar?recurso,?com?assessoria?de?especialista,?ou?
não,?a?seu?critério,?contra?parecer?conclusivo?da?equipe?multiprofissional.?
7.19.3. O(a)?candidato(a)?não?enquadrado(a)?será?comunicado(a)?dessa?situação?por?meio?de?documento?específico,?
enviado?via?postal?com?aviso?de?recebimento,?devendo?ser?considerada?a?data?do?recebimento?da?comunicação?
como?base?para?contagem?do?prazo?para?apresentação?do?recurso?mencionado?no?subitem?7.19.2.?
7.19.4. Os?recursos?deverão?ser?apresentados?pessoalmente?pelo(a)?candidato(a)?ou?por?intermédio?de?procurador(a)?
legalmente?constituído(a),?na?sede?do?CRMV?SC,?constando?as?seguintes?informações:?nome?e?endereço?
completos,?telefone?para?contato,?CPF,?identidade,?cargo,?classificação,?motivo?da?eliminação?e?argumentação?
e/ou?documentos?que?poderão,?a?critério?da?Comissão?Examinadora,?servir?como?base?para?justificar?a?reversão?
da?eliminação.?
7.20. A?Comissão?Examinadora?deste?Concurso?Público?constitui?se?em?última?instância?para?recursos,?sendo?soberana?em?
suas?decisões,?razão?pela?qual?não?caberão?recursos?adicionais.
7.21. Não?provida?a?vaga?destinada?a?pessoas?negras,?por?falta?de?candidatos? ou? por? reprovação? no? concurso,? será? ela?
preenchida?pelos?demais?candidatos,?observada?a?ordem?de?classificação.
8. D
AS?EXIGÊNCIAS?PARA?A?CONTRATAÇÃO??
8.1. Os?candidatos?aprovados?serão?contratados,?obedecendo?se?a?ordem?de?classificação?por?emprego.??
8.2. A?aprovação?e?classificação?neste?Concurso?Público?não?asseguram?ao?candidato?o?direito?de?ingresso?automático?no?
Quadro?do?CRMV?SC.?A?contratação?é?de?competência?do?Presidente?do?CRMV?SC,?dentro?do?interesse?e?conveniência?
da?administração,?observada?a?ordem?de?classificação?dos?candidatos.????
8.3. A?escolaridade?e?requisitos?exigidos?para?o?emprego,?indicados?no?item?1.3,?deverão?ser?comprovados?até?a?data?limite?
estabelecida?no?ato?convocatório?para?a?contratação.?
8.3.1.?O?candidato?que?não?comprovar?a?escolaridade?e?os?requisitos?exigidos,?nos?termos?do?item?8.3.,?será?eliminado?
do?Concurso?Público.?
8.4. Os?candidatos?aprovados?e?classificados,?quando?convocados,?têm?um?prazo?máximo?de?30?(trinta)?dias?para?assumir?
suas?atividades.?
8.4.1. Para?efetivar?sua?contratação,?o?candidato?deverá?apresentar?a?seguinte?documentação:?
a. Provar?ser?brasileiro?ou?gozar?das?prerrogativas?do?art.?12?da?Constituição?da?República?Federativa?do?
Brasil?de?1988;?
b. Apresentar?certidão?de?nascimento?ou?casamento?devidamente?atualizada;?
c. Comprovante?de?residência;??
d. Estar?em?dia?com?as?obrigações?eleitorais,?por?meio?de?certidão?fornecida?pelo?tribunal?eleitoral/cartório?
eleitoral;?
e. Ter?certificado?de?reservista?ou?de?dispensa?de?incorporação,?em?caso?de?candidato?do?sexo?masculino;?
f. Ter,?no?mínimo,?18?anos?completos?na?data?da?contratação;?
g. Ter?aptidão?física?e?mental?para?o?exercício?das?atribuições?do?emprego???função;?
h. Comprovar?a?escolaridade?e?os?requisitos?complementares?exigidos?para?o?emprego?–?função.?
i. Apresentar? certidão? negativa? de? antecedentes? criminais? expedidas? pelos? foros? da? Justiça? Federal? e?
Estadual?dos?locais?de?residência?do?candidato?dos?últimos?5?(cinco)?anos;?
j. Comprovação?de?inscrição?no?CPF;?
k. Comprovação?de?inscrição?no?PIS/PASEP;?
l. Apresentar?cópia?da?carteira?de?identidade;?
m. Declaração?sob?as?penas?da?lei?de?não?ter?sofrido,?em?função?blica,?penalidades?administrativas?bem?
como?não?ter?antecedentes?criminais?na?Justiça?Federal?e?Estadual;?
n. Comprovar?possuir?carteira?de? habilitação? categoria?“B”?ou?superior? para?os?empregos? –?funções?que?
assim?exigirem;?
o.
Apresentar?2?(duas)?fotos?3x4;??
p. Não? ter? exercido? nos? últimos? 04? (quatro)? anos,? mandato? de? Conselheiro? nos? Conselhos? Federal? ou?
Regionais?de?Medicina?Veterinária;?
q. Não?ter?sido?condenado?em?Processo?Administrativo?de?Fiscalização?no?CRMV,?no?qual?tiver?registro,?nos?
últimos?5?(cinco)?anos;?
r. Estar? em? dia? com? suas? obrigações,? inclusive? financeiras,? junto? ao? CRMV? que? possuir? registro,? para? o?
E
DITAL 002/2017 Página 9
cargo?de?Agente?de?Orientação?e?Fiscalização?Profissional;?
s. Não?ser?sócio,?ainda?que?quotista,?nem?proprietário?de?qualquer?empresa?do?ramo?veterinário,?para?a?
função?de?agente?fiscal;?
t. Atender?as?disposições?legais?quanto?aposentadoria,?cumulação?de?funções?públicas?e?de?remuneração.??
u. Apresentar?declaração?de?que?não?acumula?cargo?público?ou?de?que?já?o?exerce,?em?atendimento?ao?art.?
37,?XVI,?CF?88.?
8.4.2. São?características?da?relação?de?emprego?com?o?CRMV?SC:?
a. Os?empregados?do?CRMV?SC?serão?contratados?pelo?regime?em?vigor?na?data?da?contratação.?
b. Quando?da?publicação?deste?edital?o?Regime?de?Contratação?vigente?o?regido?pela?Consolidação?das?
Leis?Trabalhistas?–?CLT;?
8.5. Ficam? cientes? os? candidatos? aprovados? que? poderão,? a? bem? do? interesse? do? CRMV?SC,? serem? deslocados? para?
eventuais?atividades?em?todo?o?estado?de?Santa?Catarina,?para?prestação?de?serviços?pertinentes?ao?cargo,?podendo,?
inclusive,?pernoitar?na?cidade?em?que?estiverem?realizando?suas?atividades.?
9. D
OS?PEDIDOS?DE?REVISÃO?E?DOS?RECURSOS?
9.1. É?admitido?pedido?de?revisão?quanto:?
a. Ao?indeferimento?do?pedido?de?isenção?da?taxa?de?inscrição;?
b. Ao?indeferimento?de?inscrição;?
c. Ao?não?deferimento?de?condições?especiais?de?prova;?
d. Ao? não? deferimento? do? enquadramento? para? concorrer? as? vagas? reservadas? às? pessoas? portadoras? de?
necessidades?especiais;?
e. À?formulação?das?questões?e?respectivos?quesitos;?
f. À?opção?considerada?como?certa?na?prova?objetiva;?
g. Ao?resultado?da?prova?discursiva;?
h. Ao?resultado?da?prova?de?títulos;?
i. Aos?resultados?preliminares?do?Concurso?Público.?
9.2. Os? pedidos? de? revisão? relativos? ao? item? “9.1.a”? deverão? ser? interpostos? das? 9? (nove)? horas? de? quinta?feira,? 9? de?
março?de?2017?até?as?18?(dezoito)?horas?de?sexta?feira,?10?de?março?de?2017.?
9.3. Os? pedidos? de? revisão? relativos? ao? item? “9.1.b”,? “9.1.c”? e? “9.1.d”? deverão? ser? interpostos? das? 9? (nove)? horas? de?
quinta?feira,?27?de?abril?de?2017?até?as?18?(dezoito)?horas?de?sexta?feira,?28?de?abril?de?2017.?
9.4. O?gabarito?oficial?das?provas?objetivas?será?tornado?disponível?no?endereço?eletrônico?indicado?no?item?3.2.1,?até?as?
10?(dez)?horas?de?segunda?feira,?8?de?maio?de?2017.?
9.4.1. As?provas?objetivas?serão?disponibilizadas?no?endereço?eletrônico?indicado?no?item?3.2.1,?até?as?10?(dez)?horas?
de?segunda?feira,?8?de?maio?de?2017,? ali? permanecendo? até? as? 18? (dezoito)? horas? do? segundo? dia? útil?
subsequente.??
9.4.2. O?candidato?que?desejar?interpor?pedido?de?revisão?quanto?à?formulação?das?questões?e?respectivos?quesitos?
(item?9.1.e)?ou?quanto?à?opção?considerada?como?certa?na?prova?objetiva?(item?9.1.f)?deverá?fazê?lo?a?partir?
das?10?(dez)?horas?de?segunda?feira,?8?de?maio?de?2017?até?as?18?(dezoito)?horas?de?quarta?feira,?10?de?maio?
de?2017.?
9.5. Os?resultados?preliminares?serão?disponibilizados?no?endereço?eletrônico?indicado?no?item?3.2.1,?até?as?18?(dezoito)?
horas?de?quarta?feira,?7?de?junho?de?2017.??
9.5.1. Os? candidatos? poderão? obter? seu? Boletim? Individual? de? Desempenho,? acessando? o? endereço? eletrônico?
indicado?no?item?3.2.1,?ícone?“Resultados”?e?informando?seu?CPF?e?data?de?nascimento,?no?formato?solicitado.?
9.5.2. Os? pedidos? de? revisão? relativos? ao? item? “9.1.g”? (ao? resultado? d
a? prova? discursiva),? “9.1.h”? (ao? resultado? da?
prova? de? títulos)? e? “9.1.i”? (aos? resultados? preliminares? do? Concurso?Público)?deverão?ser?interpostos?das? 9?
(nove)?horas?de?quinta?feira,?8?de?junho?de?2017?as?18?(dezoito)?horas?de?sexta?feira,?9?de?junho?de?2017.?
9.6. Os? resultados? finais? e,? para? os? aprovados,? as? listas? de? classificação,? serão? disponibilizadas? no? endereço? eletrônico?
indicado?no?item?3.2.1,?após?as?18?(dezoito)?horas?de?quarta?feira,?21?de?junho?de?2017.??
9.7. Os?pedidos?de?revisão?relativos?ao?item?“9.1”?serão?respondidos?nos?seguintes?prazos?e?formas:?
9.7.1. Se?relativos?ao?indeferimento?do?pedido?de?isenção?da?taxa?de?inscrição,?através?de?ato?tornado?disponível?o?
endereço?eletrônico?indicado?no?item?3.2.1,?até?as?18?horas?de?quarta?feira,?15?de?março?de?2017.??
9.7.2. Se?relativos? ao?indeferimento?de? inscrição,?ao?indeferimento? ao?pedido?para? condições? especiais?de?prova?e?
não? deferimento? do? enquadramento? para? concorrer? as? vagas? reservadas? às? pessoas? portadoras? de?
necessidades?especiais,?através?de?ato?tornado?disponível?o?endereço?eletrônico?indicado?no?item?3.2.1,?até?as?
18?horas?de?quarta?feira,?3?de?maio?de?2017.??
9.7.3. Se?relativos?à?formulação?das?questões?e?respectivos?quesitos?de?prova?e?à?opção?considerada?como?certa?nas?
provas?objetivas?–?de?forma?conjunta?para?todos?os?candidatos?em?relação?a?cada?uma?das?questões?da?Prova?
Objetiva?de?um?mesmo?cargo?–?lotação,?objeto?de?Pedido?de?Revisão,?por?ato?disponibilizado?no?momento?da?
divulgação?dos?resultados?preliminares.?
9.7.4. Se? relativos? aos? resultados? das? provas? discursivas,? aos? resultados? das? provas? de? títulos? ou? aos? resultados?
preliminares?do?Concurso?Público?–?por?ato?disponibilizado?no?momento?da?divulgação?dos?resultados?finais.?
9.8. Somente?serão?apreciados?os? pedidos?de?revisão?expressos?em?termos?convenientes?e?que? apontarem? as? razões? e?
circunstâncias? que? os? justifiquem,?interpostos?no?prazo?estipulado? para? a? fase? a? que? se? referem,? bem? como?
observarem?rigorosamente?o?procedimento?estabelecido?neste?Edital.?
E
DITAL 002/2017 Página 10
9.8.1. Os?pedidos?de?revisão?deverão?ser?elaborados?exclusivamente?através?de?formulário?digital?disponibilizado?no?
ícone?“Pedidos?de?Revisão”?do?endereço?eletrônico?indicado?no?item?3.2.1,?a?partir?da?indicação?do?CPF?e?data?
de?nascimento?do?candidato.?
9.8.2. Nos?formulários?digitais?não?haverá?necessidade?de?qualificação?do?candidato?ou?de?seu?procurador,?tendo?em?
vista?que?cada?formulário?estará?vinculado?diretamente?ao?registro?do?recorrente.?
9.8.3. Ao?optar?por?pedido?de?revisão,?o?candidato?deverá?proceder?conforme?orientação?no?referido?formulário.?
9.8.3.1. Não? haverá? hipótese? de? preparação? do? pedido? de? revisão? por? outro?meio?senão?aquele?
disponibilizado?para?tal?na?respectiva?página,?considerando?se?deserto?o?pedido?cujo?preparo?seja?
efetuado?de?outro?modo.?
9.8.4. As?razões?do?pedido?e?os?respectivos?requerimentos?deverão?ser?elaborados?previamente?em?processador?de?
texto?de?escolha?do?candidato;?uma?vez?concluídos?(razões?e?requerimentos),?estes?deveo?ser?trasladados?do?
arquivo?do?processador?de?textos?para?a?respectiva?área?no?formulário?digital.?
9.8.4.1. As? razões? do? pedido? e? os? respectivos? requerimentos? deverão? ser? desprovidos? de? qualquer?
identificação?do?recorrente,?timbre?de?escritório?e/ou?empresa,?etc.,?permitindo?se?assim?a?sua?
análise?sem?a?identificação?do?postulante.?
9.8.4.2. Não?é?permitida? qualquer?identificação?no?corpo?das?razões?do? pedido? ou? de? seus? respectivos?
requerimentos,?sendo?indeferidos?sumariamente?os?que?não?atenderem?a?esta?condição.?
9.8.4.3. O?reconhecimento?e?a?consequente?consideração? de? marca? distintiva? como? elemento? de?
identificação?do?pedido?de?revisão?está?contido?no?poder?discricionário?do?julgador.?
9.8.5. Uma?vez?terminado?o?procedimento?de?formulação?do?pedido?de?revisão?em?seu?formulário?eletrônico,?deverá?
o?candidato,?imprimi?lo?e?remetê?lo,?devidamente?assinado,?para?CONCURSO?CRMV?SC?–?EDITAL?0002/2017?–?
PEDIDO?DE?REVIO,?A/C?INSTITUTO?IESES?–?Rod.?SC401,?8600?–?Conj.?6/6?–?Corporate?Park?–?Santo?Antônio?de?
Lisboa?–?CEP?88050?001?–?Florianópolis?(SC),?por?SEDEX?ECT,?com?postagem?até?oltimo?dia?de?cada?um?dos?
prazos?de?pedido?de?revisão.?
9.9. Os?pedidos?de?revisão?interpostos?fora?do?respectivo?prazo?não?serão?conhecidos,?sendo?para?tanto?consideradas?as?
datas?de?expedição?do?SEDEX?ECT.??
9.10. Pedidos? de? Revisão? inconsistentes? e/ou? fora? das? especificações? estabelecidas? neste? edital? serão? preliminarmente?
indeferidos.?
9.11. A?Banca?Examinadora?constitui?última?instância?para?pedido?de?revisão,?sendo?soberana?em?suas?decisões,?razão?pela?
qual?não?caberão?pedidos?de?revisão?adicionais.?
9.12. O?gabarito?divulgado?poderá?ser?alterado,?em?função?dos?pedidos?de?revisão?interpostos,?e?as?provas?serão?corrigidas?
de?acordo?com?o?gabarito?oficial?definitivo.?
9.13. Na?ocorrência?do?disposto?nos?itens?9.11?e?9.12?e/ou?em?caso?de?provimento?de?pedido?de?revisão,?poderá?ocorrer?a?
classificação?ou?desclassificação?do?candidato?que?obtiver,?ou?não,?a?nota?mínima?exigida?para?a?prova.?
9.14. As?decisões?dos?pedidos?de?revisão?serão?levadas?ao?conhecimento?dos?candidatos?por?meio?do?site?do?concurso,?não?
tendo?caráter?didático,?e?ficarão?disponíveis?pelo?prazo?de?07?
(sete)?dias?a?contar?da?data?da?publicação?do?respectivo?
Edital?ou?Aviso.?
9.15. É?admitido?recurso?quanto:?
a. À?homologação?dos?resultados?finais.?
9.16. Os?recursos?relativos?aos?itens?9.15.a.?deverão?ser?interpostos?até?o?primeiro?dia?útil?após?a?publicação?e?ciência?do?
respectivo?aviso?ou?ato.?
9.16.1. Os?recursos?relativos?aos?itens?9.15.a.?deverão?ser?protocolados?junto?à?sede?do?Conselho?Regional?de?Medicina?
Veterinária?do?Estado?de?Santa?Catarina,?no?horário?das?08?às?12?horas?e?das?13?às?17?horas,?com?a?menção?
expressa?que?se?relacionam?a?este?Edital.?
9.17. Somente?serão?apreciados?os?recursos?expressos?em?termos?convenientes?e?que?apontarem?as?circunstâncias?que?os?
justifiquem,?bem?como?tiverem?indicados?o?número?deste?Edital,?o?nome?do?candidato,?seu?número?de?sua?inscrição?e?
endereço?para?correspondência.?
10. DO?FORO?JUDICIAL?
10.1. O?foro?para?dirimir?qualquer?questão?relacionada?com?o?Concurso?Público?de?que?trata?este?Edital?é?o?da?Subseção?
Judiciária?Federal?de?Santa?Catarina?(SC).?
11. DELEGAÇÃO?DE?COMPETÊNCIA?
11.1. Fica?delegada?competência?ao?IESES?para:?
11.1.1. Divulgar?o?Concurso;?
11.1.2. Receber?as?inscrições?e?respectivos?valores?das?inscrições;?
11.1.3. Deferir?e?indeferir?as?inscrições,?os?pedidos?de?condições?especiais?de?prova,?os?pedidos?para?concorrer?a?vaga?
reservada?a?pessoas?com?deficiência?e?os?pedidos?para?concorrer?a?vaga?reservada?a?pessoas?pretas?ou?pardas;?
11.1.4. Elaborar,?aplicar,?julgar,?corrigir?e?avaliar?as?provas?objetivas,?discursivas?e?de?títulos;?
11.1.5. Julgar?os?pedidos?de?revisão?previstos?no?item?9.1?deste?Edital;?
11.1.6. Prestar?informações?sobre?o?Concurso.?
?
? ?
E
DITAL 002/2017 Página 11
12. DISPOSIÇÕES?FINAIS?
12.1. O?Concurso?Público?terá?validade?de?02?(dois)?anos,?a?contar?da?data?do?ato?de?homologação?do?resultado?para?cada?
emprego,?podendo?ser?prorrogado?por?igual?período,?a?critério?do?Conselho?Regional?de?Medicina?Veterinária?de?Santa?
Catarina.?
12.2. A?homologação?do?resultado?deste?Concurso?Público?será?efetuada?por?emprego?ou?agrupamentos?destes,?a?critério?
do?Conselho?Regional?de?Medicina?Veterinária?de?Santa?Catarina.?
12.3. O?extrato?deste?Edital?(Aviso?de?Abertura)?será?afixado?no?hall?de?entrada?da?Sede?do?Conselho?Regional?de?Medicina?
Veterinária?de?Santa?Catarina?e?publicado?em?jornal?de?circulação?estadual?e?no?Diário?Oficial?da?União.?
12.4. O?inteiro?teor?deste?Edital?será?disponibilizado?o?endereço?eletrônico?indicado?no?item?3.2.1?e?afixado?no?quadro?de?
avisos?da?Sede?do?Conselho?Regional?de?Medicina?Veterinária?de?Santa?Catarina.?
12.5. O?resultado? final?(Ato?de? Homologação?do?Concurso)? será?publicado?Diário?Oficial? da?União?apenas?dos? candidatos?
aprovados?no?Concurso?Público.?
12.6. Após?a?homologação?do?resultado?final?do?concurso,?as?demais?etapas?serão?precedidas?de?convocões?e?nomeações?
por?parte?do?CRMV?SC,?publicadas?no?site?do?CRMV?SC.?
12.7. É?de?inteira?responsabilidade?do?candidato?acompanhar?as?convocações?e?os?atos?de?nomeação?disponibilizados?no?
site?do?CRMV?SC?após?homologação?do?Concurso?Público.?
12.8. A?convocação?dos?candidatos?poderá?ocorrer?por?correio?eletrônico?e?por?carta?com?AR,?no?endero?indicado?no?ato?
da?inscrição.?
12.9. A?nomeação?e?posse?dos?candidatos?aprovados?no?concurso?ocorrerá?por?conveniência?administrativa?do?CRMV?SC?e?
dependerá?da?disponibilidade?orçamentária,?com?especial?observância?aos?limites? estabelecidos?para?despesas?com?
pessoal,?previstos?pela?Lei?de?Responsabilidade?Fiscal.?
12.10. Será?excluído?do?Concurso?o?candidato?que?fizer,?em?qualquer?fase?ou?documento,?declaração?falsa?ou?inexata;?
12.11. O? candidato? deverá? manter? atualizado? seu? endereço.? Em? caso? de? alteração? do? endereço? constante? da? "FICHA? DE?
INSCRIÇÃO",? o? candidato? deverá? encaminhar? documento? ao? Conselho? Regional? de? Medicina? Veterinária? de? Santa?
Catarina? indicando? seu? emprego,? número? de? inscrição? e? fazendo? menção? expressa? que? se? relacione? ao? Concurso?
Público?objeto?deste?Edital.??
12.12. A? legislação? com? vigência? após? a? data? de? publicação? deste? Edital,? bem? como? as? alterações? em? dispositivos?
constitucionais,?legais?e?normativos?a?ela?posteriores?não?serão?objeto?de?avaliação?nas?provas?do?Concurso.?
12.13. Não?serão?fornecidos?atestados,?declarações,?certificados?ou?certidões?relativas?à?habilitação,?classificação?ou?nota?de?
candidatos,?valendo? para?tal?fim?o?boletim?de?desempenho?individual? disponível?no?endereço?eletrônico?do?site?do?
concurso,?conforme?item?3.2.1.?deste?Edital,?e?a?publicação?do?Resultado?Final? e? Homologação? no? Diário? Oficial? da?
União.
12.14. Será?excluído?do?Concurso,?por?Ato?do?IESES,?o?candidato?que:?
12.14.1. Tornar?se? culpado? de? incorreções? ou? descortesias? com? qualquer? membro? da? equipe? encarregada? da?
realização?das?provas;?
12.14.2. For?surpreendido,?durante?a?aplicação?das?provas,?em?comunicação?com?outro?candidato,?verbalmente,?por?
escrito?ou?por?qualquer?outra?forma;?
12.14.3. For? apanhado? em? flagrante,? utilizando?se? de? qualquer? meio,? na? tentativa? de? burlar? a? prova,? ou? for?
responsável?por?falsa?identificação?pessoal;?
12.14.4. Ausentar?se?da?sala?de?prova,?sem?o?acompanhamento?de?fiscal;?
12.14.5. Recusar?se?a?proceder?a?autenticação?digital?do?cartão?resposta?ou?de?outros?documentos.??
12.15. O? Conselho? Regional? de? Medicina? Veterinária? de? Santa? Catarina? e? o? IESES? não? se? responsabilizam? por? eventuais?
prejuízos?ao?candidato?decorrentes?de:?
a. Endereço?eletrônico?errado?ou?não?atualizado;?
b. Endereço?residencial?errado?ou?não?atualizado;?
c. Endereço?de?difícil?acesso;?
d. Correspondência? devolvida? pela? ECT? por? razões? diversas,? decorrente? de? informação? errônea? de?
endereço?por?parte?do?candidato;?
e. Correspondência?recebida?por?terceiros.?
12.16. Os? itens? deste? Edital? poderão? sofrer? eventuais? alterações,? atualizações? ou? acréscimos? enquanto? não? consumada? a?
providência? ou? evento? que? lhes? disser? respeito,? até? a? data? da? convocação? dos? candidatos? para? as? Provas?
correspondentes,?circunstância?que?será?mencionada?em?Edital?ou?aviso?a?ser?publicado.?
12.17. As? despesas? relativas? à? participação? do? candidato? no? Concurso? e?sua?apresentação?para?contratação?correrãos?
expensas?do?próprio?candidato.?
12.18. O? Conselho? Regional? de? Medicina? Veterinária? de? Santa? Catarina? e? o? IESES? não? se? responsabilizam? por? quaisquer?
cursos,?textos,?apostilas?e?outras?publicações?referentes?a?este?Concurso.?
12.19. O? não? atendimento? pelo? candidato? das? condições? estabelecidas? neste? Edital,? a? qualquer? tempo,? implicará? sua?
eliminação?do?Concurso?Público.?
12.20. Os? casos? não? previstos,? no? que? tange? à? realização? deste? Concurso? Público,? serão? resolvidos,? conjuntamente,? pelo?
Conselho?Regional?de?Medicina?Veterinária?de?Santa?Catarina?e?pelo?IESES.?
?
Florianópolis?(SC),?17?de?fevereiro?de?2017.?
?
?
?
Méd.?Vet.?Pedro?Jeremias?Borba?
Presidente?do?CRMV?SC?
E
DITAL 002/2017 Página 12
ANEXO?I?–?CÓDIGOS,?EMPREGOS,?VAGAS?E?SALÁRIOS?
?
1. NÍVEL?SUPERIOR?
CÓDIGO? EMPREGO? LOTAÇÃO? VAGAS? SALÁRIO?(1)? JORNADA?SEMANAL?
1016? ADVOGADO? FLORIANÓPOLIS? CR? R$?3.226,33? 20?h?
1020? AGENTE?DE?ORIENTAÇÃO?E?FISCALIZAÇÃO?PROFISSIONAL? CHAPECÓ? CR?
R$?7.480,60?
40?h?
1033? AGENTE?DE?ORIENTAÇÃO?E?FISCALIZAÇÃO?PROFISSIONAL? FLORIANÓPOLIS? CR?
R$?7.480,60?
40?h?
1047? AGENTE?DE?ORIENTAÇÃO?E?FISCALIZAÇÃO?PROFISSIONAL? JOINVILLE?01?
R$?7.480,60?
40?h
1050? AGENTE?DE?ORIENTAÇÃO?E?FISCALIZAÇÃO?PROFISSIONAL? LAGES? CR?
R$?7.480,60?
40?h?
?
?
2. NÍVEL?MÉDIO?
CÓDIGO? EMPREGO? LOTAÇÃO? VAGAS? SALÁRIO?(1)? JORNADA?SEMANAL?
2018? ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO? CHAPECÓ? CR? R$?2.424,61? 40?h?
2021?
ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO?
CRICIÚMA? CR?
R$?2.424,61?
40?h?
2035?
ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO?
FLORIANÓPOLIS? 05?
R$?2.424,61?
40?h?
2049?
ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO?
JOAÇABA? 01?
R$?2.424,61?
40?h?
2052?
ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO?
JOINVILLE? CR?
R$?2.424,61?
40?h?
2066?
ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO?
LAGES? CR?
R$?2.424,61?
40?h?
2070?
ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO?
RIO?DO?SUL? CR?
R$?2.424,61?
40?h?
2083? AGENTE?FISCAL? CHAPECÓ? 01? R$?2.742,25? 40?h?
2097?
AGENTE?FISCAL? CRICIÚMA? CR? R$?2.742,25? 40?h?
2107?
AGENTE?FISCAL? FLORIANÓPOLIS? CR? R$?2.742,25? 40?h?
2110?
AGENTE?FISCAL? JOAÇABA? 01? R$?2.742,25? 40?h?
2124?
AGENTE?FISCAL? JOINVILLE? CR? R$?2.742,25? 40?h?
2138?
AGENTE?FISCAL? LAGES? CR? R$?2.742,25? 40?h?
2141?
AGENTE?FISCAL? RIO?DO?SUL? CR? R$?2.742,25? 40?h?
2155?
RECEPCIONISTA? FLORIANÓPOLIS? CR? R$?1.570,48? 40?h?
??
(1)? Nos? termos? de? acordo? coletivo? negociado? anualmente,? o? CRMV?SC? oferece? os? seguintes? benefícios?a?seus?empregados:?
convênio?com?empresas?de?assistência?médica?e?odontológica?(ambos?com?participação?financeira?parcial?do?empregado),?vale?
alimentação?no?valor?de?R$?450,00?e?vale?refeição?no?valor?de?R$?28,00/dia?trabalhado.?
?
?
?
E
DITAL 002/2017 Página 13
ANEXO?II?–?CÓDIGOS,?EMPREGOS,?ESCOLARIDADE?E?DEMAIS?REQUISITOS.?
?
1.?NÍVEL?SUPERIOR? ?
CÓDIGO? EMPREGOS? LOTAÇÃO? ESCOLARIDADE? REQUISITOS?
1016? ADVOGADO? FLORIANÓPOLIS? BACHARELADO?EM?DIREITO? REGISTRO?NA?OAB?
1020?
AGENTE?DE?ORIENTAÇÃO?E??
FISCALIZAÇÃO?PROFISSIONAL?
CHAPECÓ?
BACHARELADO?EM?MEDICINA?
VETERINÁRIA?
REGISTRO?NO?CRMV?SC?
CNH?“B”?
1033?
AGENTE?DE?ORIENTAÇÃO?E??
FISCALIZAÇÃO?PROFISSIONAL?
FLORIANÓPOLIS?
BACHARELADO?EM?MEDICINA?
VETERINÁRIA?
REGISTRO?NO?CRMV?SC?
CNH?“B”?
1047?
AGENTE?DE?ORIENTAÇÃO?E??
FISCALIZAÇÃO?PROFISSIONAL?
JOINVILLE?
BACHARELADO?EM?MEDICINA?
VETERINÁRIA?
REGISTRO?NO?CRMV?SC?
CNH?“B”?
1050?
AGENTE?DE?ORIENTAÇÃO?E??
FISCALIZAÇÃO?PROFISSIONAL?
LAGES?
BACHARELADO?EM?MEDICINA?
VETERINÁRIA?
REGISTRO?NO?CRMV?SC?
CNH?“B”?
?
2.?NÍVEL?MÉDIO??
CÓDIGO? EMPREGOS? LOTAÇÃO? ESCOLARIDADE? REQUISITOS?
2018? ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO? CHAPECÓ? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO? ?
2021?
ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO?
CRICIÚMA? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO?
?
2035?
ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO?
FLORIANÓPOLIS? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO??
?
2049?
ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO?
JOAÇABA? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO?
?
2052?
ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO?
JOINVILLE? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO?
?
2066?
ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO?
LAGES? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO?
?
2070?
ASSISTENTE?ADMINISTRATIVO?
RIO?DO?SUL? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO? ?
2083? AGENTE?FISCAL? CHAPECÓ? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO? CNH?“B”?
2097?
AGENTE?FISCAL? CRICIÚMA? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO?
CNH?“B”?
2107?
AGENTE?FISCAL? FLORIANÓPOLIS? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO?
CNH?“B”?
2110?
AGENTE?FISCAL? JOAÇABA? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO?
CNH?“B”?
2124?
AGENTE?FISCAL? JOINVILLE? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO?
CNH?“B”?
2138?
AGENTE?FISCAL? LAGES? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO?
CNH?“B”?
2141? AGENTE?FISCAL? RIO?DO?SUL? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO? CNH?“B”?
2155? RECEPCIONISTA? FLORIANÓPOLIS? ENSINO?MÉDIO?COMPLETO? ?
?
?
?
??
E
DITAL 002/2017 Página 14
ANEXO?III?–?SEDE,?ENDEREÇO?E?HORÁRIOS?DE?ATENDIMENTO?
?
Município? Endereço? Horário?de?Atendimento?
Florianópolis?(Sede)? Rodovia?Admar?Gonzaga,?755,?2º?Andar,?Bairro?Itacorubi? 08h?às?12h?e?13h?às?16:30h?
Chapecó? Rua?Egito,?31,?Bairro?Maria?Goretti? 08h?às?12h?e?13h?às?17h?
Criciúma?? Rua?Santo?Antônio,?141,?sala?303,?Bairro?Centro? 08h?às?12h?e?13h?às?17h?
Joinville? Rua?Benjamin?Constant,?297,?sala?10,?Bairro?América? 08h?às?12h?e?13h?às?17h?
Lages? Avenida?Luiz?de?Camões,?915,?sala?5,?Bairro?Coral? 08h?às?12h?e?13h?às?17h?
?
??
E
DITAL 002/2017 Página 15
ANEXO?IV?–?PROVAS?E?PROGRAMAS?
Em?todas?as?provas,?quando?da?citação?de?legislação,?devem?ser?consideradas?as?alterações?da?legislação?publicadas? até?31?de?
janeiro?de?2017.?
?
?
1.?Nível?Superior??
PROVA?DE?CONHECIMENTOS?GERAIS?
A?Prova?de?Conhecimentos?Gerais?será?comum?aos?empregos?de?nível?superior?e?terá?16?(dezesseis)?como?segue:?
Língua?Portuguesa?–?08?(oito)?questões?
Ortografia.? Acentuação.? Flexão? nominal? e? verbal.? Classes? de? palavras.?Pronomes:?emprego,?formas?de?tratamento?e?colocação.?
Tempos?e?modos?verbais.?Vozes?do?verbo.?Concordância?nominal?e?verbal.?Regência?nominal?e?verbal.?Crase.?Pontuação.?Significação?
das?palavras.?Homônimos?e?parônimos.?Emprego?de?maiúsculas?e?minúsculas.?Redação.?Compreensão?e?interpretação?de?texto.?
Noções?de?Informática?–?08?(oito)?questões?
Conceitos?básicos.?Software?e?hardware.?Noções?do?ambiente?Windows.?Editor?de?texto?Word.?Planilha?de?cálculo?Excel.?Criação?e?
operação?com?arquivo?“PDF”.?Conceitos?de?Internet?e?Intranet.?Internet?Explorer.?Correio?eletrônico.?Cópias?de?segurança?(backup).?
Conceitos?e?organização?de?arquivos?(pastas/diretórios).?Tipos?de?arquivos.?Noções?básicas?de?armazenamento?de?dados.?Assinatura?
eletrônica.???
?
PROVAS?DE?CONHECIMENTO?ESPECÍFICO??
A?Prova?de?Conhecimentos?Específicos?será?específica?a?cada?um?dos?cargos?de?nível?superior?e?conterá?24?(vinte?e?quatro?questões)?
como?segue:?
?
Parte?Comum?a?todos?os?cargos:?
Legislação?do?Exercício?Profissional?de?Médico?Veterinário?e?Zootecnista?–?08?(oito)?questões?
Lei?nº?5.517/68?e?Lei?5.550/68.?
?
Parte?específica?para?cada?um?dos?cargos:?
ADVOGADO?–?16?(dezesseis)?questões?
Direito? Constitucional:? Da? Constituição:? conceito;? objeto;? classificação;? supremacia? da? Constituição;? aplicabilidade? das? normas?
constitucionais;? interpretação? das? normas? constitucionais.? Controle? de? constitucionalidade.? Dos? princípios? fundamentais.? Dos?
direitos?e?garantias?fundamentais:?dos?direitos?e?deveres?individuais?e?coletivos;?dos?direitos?sociais;?da?nacionalidade;?dos?direitos?
políticos;?dos?partidos? políticos.? Da? Administração?Pública:?disposições?gerais.?Da?organização? dos? poderes:? Poderes? Legislativo? e?
Executivo.?Do?Poder?Judiciário:?disposições?gerais;?do?Supremo?Tribunal?Federal;?Da?Justiça?Federal.?Das?funções?essenciais?à?Justiça.?
Da?Advocacia?Pública,?da?Advocacia?e?Defensoria?Pública.?Direito?Administrativo:?Administração?Pública.?Estrutura?administrativa:?
conceito,?elementos?e?poderes?do?Estado;?organização?do?Estado?e?da?Administração;?entidades?políticas?e?administrativas;?órgãos?e?
agentes? públicos.? Atividade? administrativa:? conceito;? natureza? e? fins;? princípios? básicos;? poderes? e? deveres? do? administrador?
público;?o?uso?e?o?abuso?de?poder.?Atos?Administrativos:?conceito;? requisitos;? atributos;? classificação;? espécies;? invalidação.?
Processo? Administrativo.? Licitação? (Lei? nº? 8.666/93):? princípios,? obrigatoriedade,? dispensa? e? inexigibilidade;? procedimentos;?
anulação? e? revogação;? modalidades? (inclusive? pregão? ?? Lei? nº? 10.520/02);? tipos.? Controle? da? Administração? Pública:? controle?
administrativo;? controle? legislativo;? controle? pelo? Tribunal? de? Contas;? controle? judiciário.? Lei? de? Responsabilidade? Fiscal.?
Improbidade?administrativa.?Responsabilidade?civil?do?Estado.?Lei?nº?4.320/64.?Direito?do?Trabalho:?Princípios?gerais?do?Direito?do?
Trabalho.?Relação? de?emprego?e?relação?de? trabalho.?Empregado.?Empregador.?Contrato?individual?de?trabalho.?Terceirização?no?
Direito?do?Trabalho.?Modalidades?de?contratos?de?emprego.?Alteração?das?condições?de?trabalho.?Extinção?da?relação?de?emprego.?
Formas?de?rescisão?do?contrato?de?trabalho.?Obrigações?decorren
tes?da?cessação?do?contrato?de?emprego.?Remuneração?e?salário.?
Formas?e?meios?de?pagamento?do?salário.?Proteção?ao?salário.?Equiparação?salarial.?O?princípio?da?igualdade?de?salário.?Desvio?de?
função.?Interrupção?e?suspensão?do?contrato?de?trabalho.??FGTS.?Jornada?de?trabalho.?Descanso?Semanal?Remunerado.?Feriados.?
Férias.? Estabilidade? e? garantias? provisórias? de? emprego.? Prescrição? e? decadência? no? Direito? do? Trabalho.? Súmulas? e? Orientações?
Jurisprudenciais?do?TST.?Direito?Tributário:?Sistema?tributário?nacional?e?federalismo?fiscal.?Lei?de?Execução?Fiscal?(Lei??6.830,?de?
22?de?setembro?de?1980),?Princípios?e?Espécies?de?tributos.?Direito?Civil?e?Processual?Civil:?Lei:?vigência;?aplicação?da?lei?no?tempo?e?
no?espaço;?integração?e?interpretação.?Lei?de?Introdução?ao?Código?Civil.?Pessoas?naturais?