Edital do Concurso Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Ceará - CE (DERT/CE) 2006

Visualizaçao do Edital do Concurso

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA – SEINFRA
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES – DERT
EDITAL Nº /2006
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, O SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA e o
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, tornam pública a abertura das
inscrições e estabelecem normas para a realização do Concurso Público destinado a selecionar
candidatos para o provimento de 130 vagas para o cargo de Agente de Trânsito e 70 vagas para o
cargo de fiscal de transportes, a serem lotados no Departamento de Edificações, Rodovias e
Transportes, criados pelas Lei nº 12.386, de 09 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 13.747,
de 30 de março de 2006 publicadas no Diário Oficial de 30 de março de 2006, o qual será regido
pela Legislação pertinente e pelas disposições regulamentares contidas no presente Edital e seus
anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público consistirá de duas fases, sendo a 1ª Fase composta de Prova Objetiva e a
2ª Fase de Curso de Formação, ambas de caráter eliminatório e classificatório.
1.2. O concurso público será regido por este Edital e executado pela Fundação José Pelúcio Ferreira
– FJPF, de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão à Universidade Federal do Rio de Janeiro –
UFRJ, contratada nos moldes previstos no inciso XIII, do artigo 24, da lei nº. 8666/93.
1.3. As Provas Objetivas serão aplicadas no Estado do Ceará, nas cidades de Fortaleza, Sobral,
Limoeiro do Norte, Crateús e Crato, em data a ser oportunamente divulgada.
1.3.1. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes nos
colégios localizados nestas cidades, a FJPF reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à
determinada para aplicação das Provas Objetivas, não assumindo, entretanto, qualquer
responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.
1.4. O Curso de Formação será realizado na cidade de Fortaleza/CE.
1.5. São atribuições dos empregos públicos de Agente de Trânsito e Fiscal de Transportes:
1.5.1. Das atribuições do Agente de Trânsito: Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito no âmbito de suas atribuições; operar o trânsito de veículos, de pedestres, de ciclistas e de
animais, assegurando a fluidez do tráfego e promovendo a segurança viária; executar a fiscalização
de trânsito, autuando e procedendo as medidas administrativas cabíveis relativas as infrações de
trânsito; executar a programação de educação e segurança de trânsito.
1.5.2. Das atribuições do Fiscal de Transportes: Cumprir a fazer cumprir a legislação e normas
regulamentares dos transportes públicos de passageiros do Estado do Ceará; executar a
programação de fiscalização definida pelo DERT, realizando “blitz” programadas, seguindo os
procedimentos de fiscalização, e ainda autuando e procedendo as medidas administrativas cabíveis
relativas as infrações prevista na regulamentação dos transportes públicos de passageiros; elaborar
relatórios e emitir laudos; executar a programação de campanhas educativas, visando o bom
funcionamento do sistema de transportes públicos de passageiros.
1.6. Os seguintes Anexos são partes integrantes deste Edital:
Anexo I: Quadro de distribuição das vagas
Anexo II: Relação das agências credenciadas dos Correios
Anexo III: Posto de Atendimento - Av. Godofredo Maciel, 3000 – Bloco B – Maraponga –
DERT/Assessoria de Desenvolvimento Institucional.
2. DAS VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA E REGIME JURÍDICO
2.1. São oferecidas 130 vagas para o cargo de Agente de Trânsito e 70 vagas para Fiscal de
Transportes.
2.1.1. As vagas serão distribuídas na Sede e Distritos Operacionais, conforme consta no ANEXO I –
Quadro de Vagas. Os candidatos que forem classificados e nomeados serão convocados,
obedecendo à rigorosa ordem classificatória, para a escolha da lotação.
2.1.2. Não será aceito pedido de remoção e afastamento de iniciativa do próprio servidor, aprovado
no Concurso, pelo prazo de 3 (três) anos contados da posse.
2.1.3. O candidato aprovado na 1ª fase no concurso será convocado para a 2ª fase e escolha da
lotação, podendo desistir uma única vez, mediante renúncia à sua classificação e será posicionado
em último lugar da lista dos classificados, aguardando nova convocação, que poderá ser ou não
efetivada no período de validade do concurso.
2.2. A remuneração inicial (após formação) do emprego público de Agente de Trânsito e Fiscal de
Transportes é de R$ 441,74 (quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos),
correspondente ao salário da classe ADO / referência inicial 16.
2.3. A carga horária de trabalho dos cargos de Agente de Trânsito e Fiscal de Transportes é de 40
(quarenta) horas semanais.
2.4. Aplica-se aos cargos de Agente de Trânsito e Fiscal de Transportes, o regime jurídico de direito
administrativo, na forma estatutária, de que trata a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 – Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará.
3. DOS REQUISITOS
3.1. Para ser incluído em qualquer dos cargos oferecidos o candidato, quando da convocação,
deverá atender às seguintes exigências:
a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda
da legislação específica;
b) ter concluído o ensino médio (antigo 2º grau) ou equivalente;
c) ter, no mínimo, 18 anos completos;
d) ser aprovado e classificado nas 02 (duas) fases deste Concurso Público, dentro do número de
vagas disponíveis;
e) estar em dia com as obrigações eleitorais e, quando do sexo masculino, também com as
obrigações militares;
f) não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e
políticos, comprovado mediante apresentação de Certidão Negativa expedida pela Justiça Estadual
e pela Justiça Federal (civil – inexistência de sentença de interdição - e criminal - ausência de
antecedentes criminais) da cidade de origem, nos últimos 5 (cinco) anos;
g) ter aptidão clínica, física e psicológica para o exercício das atribuições do cargo;
h) possuir carteira nacional de habilitação - CNH, no mínimo de categoria B;
i) aceitar sua lotação na cidade onde fez a opção para trabalhar, bem como a disponibilização para
deslocamentos temporários por ocasião de operações em outras jurisdições e horário de trabalho
flexibilizado para atender as escalas de trabalho.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. A inscrição no presente Concurso Público implica no conhecimento e tácita aceitação das
condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
4.2. O valor da taxa de inscrição é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
4.3. A importância recolhida relativa à taxa de inscrição não será devolvida em hipótese alguma,
salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração.
4.3.1. Será facultativo ao candidato se inscrever em ambos os cargos, considerando que as provas
serão realizadas em turnos diferentes devendo, para isso, o candidato, preencher ficha e pagar taxa
referente a cada inscrição que desejar efetivar.
4.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, optar pelo cargo e local da prova objetiva para o qual
prestará concurso. Efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração de sua opção.
4.5. O DERT/CE e a FJPF não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de
informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecidos pelo candidato ou seu
procurador.
4.6. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento
exigido importarão em cancelamento da inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos
decorrentes, em qualquer tempo e etapa do certame, sem prejuízo das sanções civis e penais
cabíveis.
4.7. A inscrição poderá ser efetuada através da Internet ou nas agências credenciadas dos Correios
relacionadas no ANEXO II, respeitando-se o horário de funcionamento de cada agência, a partir do
10º (décimo) dia útil contado da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado
permanecendo abertas por um período de 15 dias úteis.
4.8. Inscrição pela Internet:
4.8.1. Para se inscrever pela Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
www.fjpf.org.br
, onde constam o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos
necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet estará disponível a partir das 08
horas do primeiro dia de inscrição, permanecendo acessível 24 horas, ininterruptamente, até às 23
horas do último dia de inscrição, considerando-se o horário local.
4.8.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da ficha de
inscrição via Internet e demais procedimentos.
4.8.3. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetivado, impreterivelmente, até o primeiro dia
útil após o encerramento das inscrições, caso contrário não será considerado.
4.8.4. As inscrições somente serão aceitas após o banco confirmar o efetivo pagamento do valor da
taxa de inscrição, que deverá ser feito em qualquer agência da rede bancária, obrigatoriamente, por
meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não
será aceita outra forma de pagamento diferente da descrita nem mesmo depósito bancário.
4.8.5. O boleto pago, autenticado pelo caixa do banco ou o comprovante de pagamento do boleto
deverá estar de posse do candidato durante todo o certame, para eventual certificação e consulta
pelos organizadores.
4.8.6. Para os candidatos que fizerem sua inscrição pela Internet, o Edital e seus Anexos serão
disponibilizados no site www.fjpf.org.br
, para consulta e impressão.
4.8.7. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição via Internet implicará no
cancelamento da inscrição.
4.8.8. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com
antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do endereço eletrônico
www.fjpf.org.br
nos últimos dias de inscrição.
4.8.9. A FJPF não será responsável por problemas na inscrição via Internet, motivados por falhas
de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação, até mesmo por decorrência de
acúmulo de inscrições nos últimos dias do período que venham a impossibilitar a transferência e o
recebimento de dados.
4.8.10. Os candidatos que se inscreverem pela Internet poderão confirmar sua inscrição no endereço
eletrônico www.fjpf.org.br
, 5 (cinco) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. A confirmação
da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo, juntamente com o boleto
autenticado ou o respectivo comprovante de pagamento.
4.9. Inscrição através das agências credenciadas dos Correios:
4.9.1. Para efetuar a inscrição nas agências dos Correios, o candidato deverá proceder da seguinte
forma:
a) comparecer a qualquer uma das agências credenciadas dos Correios relacionadas no ANEXO II;
b) ler o Manual do Candidato disponível nas agências dos Correios, para consulta;
c) preencher a Ficha de Inscrição disponível nas agências dos Correios;
d) pagar a taxa de inscrição, em espécie, recebendo seu comprovante de inscrição devidamente
autenticado e um exemplar do Manual do Candidato.
4.9.2. O comprovante de inscrição autenticado pelos Correios deverá estar de posse do candidato
durante todo o certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.
4.9.3. O candidato poderá inscrever-se através de terceiros, mediante procuração específica simples
para esse fim, não sendo necessário o reconhecimento de firma. No ato da inscrição, deverão ser
grampeadas à ficha de inscrição, a procuração e cópia do documento de identidade do candidato e
do procurador. Nesta hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros de seu
procurador, o qual deverá datar e assinar a Ficha de Inscrição.
4.9.4. A Ficha de Inscrição não poderá conter emendas, rasuras ou informações incompletas, sob
pena de indeferimento de sua inscrição.
4.9.5. A Ficha de Inscrição contendo os dados do candidato deverá ser obrigatoriamente retida pela
agência dos Correios, no ato do pagamento, não podendo, em hipótese alguma, permanecer com o
candidato.
4.9.6. Os candidatos que se inscreverem através das agências credenciadas dos Correios poderão
confirmar sua inscrição no endereço eletrônico www.fjpf.org.br
a partir do décimo dia útil após o
encerramento das inscrições. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e
guardada consigo, juntamente com o canhoto da inscrição autenticado.
4.10. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido
todas as instruções descritas no item 4 deste Edital.
4.11. A FJPF não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não
verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador.
5. DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
5.1. Aos candidatos portadores de necessidades especiais, é assegurado o direito de inscrição no
presente Concurso Público cujas atribuições sejam compatíveis com deficiência de que são
portadores, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas e as que vierem a surgir
durante a validade do concurso, em obediência à Lei 7.853, de 24/10/1989 e art. 37 do Decreto
3.298/99 e suas alterações.
5.2. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem (5.1) resultar em número com fração,
este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, que incidirá sobre o total de
vagas oferecidas ou que venham a surgir, vedando-se arredondamentos posteriores.
5.3. O candidato portador de deficiência, que desejar concorrer nesta condição, deverá, no ato da
inscrição, em declarar-se portador de deficiência compatível com o exercício do cargo pretendido.
5.4. A não observância do disposto no subitem anterior acarretará a perda do direito de concorrer às
vagas reservadas para candidatos portadores de deficiência.
5.4. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos portadores de
necessidades especiais participarão do concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos no que tange ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e
aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência do concurso.
5.5. Os candidatos amparados pelo disposto neste item e que declararem sua condição por ocasião
da inscrição, serão convocados, oportunamente, para se submeterem à perícia médica realizada por
junta médica do IPEC, que terá decisão terminativa sobre o grau da necessidade especial e sobre a
compatibilidade da necessidade especial para com o exercício das atribuições do cargo pretendido.
5.6. A convocação para a perícia de que trata o subitem anterior, poderá ocorrer em qualquer etapa
do Concurso.
5.7. O não comparecimento à convocação para a perícia, no prazo estabelecido, acarretará na
eliminação do candidato do Concurso.
5.8. O candidato deverá comparecer à perícia, munido de laudo médico atualizado que ateste a
espécie e o grau ou nível da necessidade especial e sua provável causa, com a expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável
causa da necessidade especial.
5.9. O candidato que não for qualificado pela perícia como portador de necessidades especiais, nos
termos do art. 4° do Decreto n° 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 02/12/2004,
perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a
concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência.
5.10. O candidato que for qualificado pela perícia como portador de necessidades especiais, mas a
deficiência da qual é portador seja considerada, pela perícia, incompatível para o exercício das
atribuições do respectivo cargo, será considerado INAPTO e, conseqüentemente, eliminado do
Concurso, para todos os efeitos.
5.11. No caso de não ser aprovado nas provas ou na perícia médica ou de não haver candidatos
aprovados em número suficiente para as vagas reservadas aos portadores de necessidades
especiais, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos candidatos aprovados não portadores
de necessidades especiais, observada a ordem de classificação.
6. DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÀO
6.1. Os interessados em obter a isenção da taxa de inscrição no concurso público, com base na lei
em vigor, devem comprovar a condição de Doadores de Sangue ou de Servidor Público Estadual,
providenciando a documentação abaixo:
Para doadores de Sangue
a) Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição, por escrito e assinada, com o
preenchimento da Ficha de Inscrição, condicional, específica para solicitação de isenção, a ser
obtida no Posto de Atendimento – ANEXO III ou impressa através do site
www.fjpf.org.br.
b) Declaração(*) original emitida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – Hemoce;
(*)Declaração referente ao mínimo de 2 (duas) doações, num período de 1 (um) ano, constando
a data da última doação. A última doação deverá ter sido realizada no prazo máximo de 12
meses antecedentes ao último dia de inscrição.
c) Cópia autenticada do documento de identidade.
Para os Servidores Públicos Estaduais
d) Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição, por escrito e assinada, com o
preenchimento da Ficha de Inscrição, condicional, específica para solicitação de isenção, a ser
obtida no Posto de Atendimento – ANEXO III ou impressa através do site
www.fjpf.org.br.
e) Contracheque atualizado ou Declaração original emitida pelo Órgão de Pessoal na qual se
encontra lotado;
f) Cópia autenticada do documento de identidade.
6.2. A documentação acima deverá ser entregue durante os três primeiros dias úteis do período de
inscrição, no Posto de Atendimento – ANEXO III, impreterivelmente, no horário de 8h as 12h e de
14h as 18h ou ser enviada pelo Correio, via SEDEX ou Carta Registrada, com Aviso de Recebimento
(AR), mencionando Concurso Público DERT/CE, para a Caixa Postal nº 99.723 – CEP: 24.020-976 –
Niterói – RJ, neste mesmo período, devendo ser notificado à FJPF seu envio, via formulário
disponível no site
www.fjpf.org.br ou via fax (21) 2613-5401, especificando a data da postagem e o
número identificador do objeto.
6.3. A não apresentação de qualquer documento estabelecido para comprovar a condição de doador
de sangue ou Servidor Público Estadual ou a apresentação dos documentos fora dos padrões e
formas solicitadas, implicará no indeferimento do pedido de isenção.
6.4. A relação das isenções deferidas será divulgada dez dias após o encerramento do período de
isenção, no site
www.fjpf.org.br ou através do telefone (21) 2613-5401.
6.5 Os candidatos com isenção concedida terão sua inscrição automaticamente efetivada e poderão
retirar um exemplar do Manual do Candidato, Posto de Atendimento – ANEXO III, até 3 (três) dias
após a divulgação da relação das isenções ou acessar o site
www.fjpf.org.br para consultar e imprimir
suas informações.
6.6. Sendo constatada, a qualquer tempo, como falsa, qualquer documentação entregue, será
cancelada a inscrição por ventura efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo
ainda seu autor, pela inverassidade, na forma da lei.
7. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
7.1. Caso haja necessidade de condições especiais para realizar a Prova Objetiva, o candidato
deverá solicitá-la no ato da inscrição, no campo específico da ficha de inscrição, indicando
claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as conseqüências de
sua omissão.
7.1.1. A realização da Prova Objetiva em condições especiais requeridas pelo candidato, conforme
disposto no subitem 8.1, ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FJPF, observados os
critérios de viabilidade e razoabilidade.
8. DO CONCURSO (1ª FASE) – PROVA OBJETIVA
8.1. Os locais e os horários de aplicação da Prova Objetiva serão disponibilizados no endereço
eletrônico www.fjpf.org.br
, com antecedência mínima de 5 dias da data de sua realização, conforme
edital de convocação das Provas Objetivas, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, em data
oportunamente divulgada.
8.2. A FJPF enviará como complemento às informações citadas no subitem anterior, Carta de
Confirmação de Inscrição somente para a Prova Objetiva, destinando-a ao endereço indicado na
Ficha de Inscrição.
8.3. O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato não o desobriga do dever de observar as
publicações previstas no subitem 9.1 deste Edital.
8.4. Os horários referir-se-ão ao horário do Estado do Ceará.
8.5. É de responsabilidade exclusiva do candidato, a identificação correta de seu local de realização
da prova e o comparecimento no horário determinado.
8.6. Caso o candidato não receba a sua carta de confirmação de inscrição pelos Correios até 3 (três)
dias antes da data da prova, deverá obter as informações de sua alocação no endereço eletrônico
www.fjpf.org.br
.
8.7. O candidato deverá comparecer ao local destinado à realização da prova objetiva com
antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário definido para o fechamento do acesso ao
local de prova, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) e documento oficial de identidade
original.
8.8. O acesso ao local de realização da prova objetiva será fechado 10 minutos antes do horário
fixado para seu início. Após o fechamento do acesso, não será permitida a entrada dos candidatos,
em hipótese alguma.
8.9. Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos
Militares (ex-Ministérios Militares), pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares; carteiras
expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); certificado
de reservista; passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras
expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; e carteira nacional de
habilitação (somente o modelo com foto).
8.10. Não serão aceitos como documento de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais,
carteiras de motorista (modelo sem foto) ou com validade vencida, carteiras de estudante, carteiras
funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
8.11. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza, a
identificação do candidato e sua assinatura.
8.12. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova objetiva,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento
que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias,
ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coletas de assinaturas em
formulário próprio, para fins de Exame Grafotécnico.
8.13. A critério da FJPF, poderá ser realizado Exame Grafotécnico, quando da inclusão no quadro do
DERT/CE, através da confrontação das assinaturas colhidas em todas as etapas do certame.
8.14. O documento de identidade deverá ser entregue ao fiscal de sala ou responsável pelo local,
com o qual poderá ficar retido e devolvido após o término da etapa.
8.15. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada, bem como aplicação de provas fora do
horário, data e locais determinados. O não comparecimento resultará na eliminação automática do
candidato.
8.16. Terá sua participação anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público, o
candidato que durante a realização de qualquer das fases:
a) for descortês com os coordenadores, executores ou seus auxiliares ou qualquer autoridade
presente;
b) for surpreendido em comunicação, por qualquer meio, com pessoas externas ao ambiente de
realização das fases;
c) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
d) fizer, em qualquer documento relativo ao concurso, declaração falsa ou inexata.
8.17. O candidato não poderá ausentar-se do local de realização da prova objetiva sem
acompanhamento de fiscal após ter assinado a lista de presença.
8.18. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova
objetiva em virtude de afastamento do candidato.
9. Da Aplicação da Prova Objetiva (1ª Fase)
9.1. Para todos os candidatos inscritos no Concurso, será aplicada Prova Objetiva de
Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, que constará de 50 (cinqüenta) questões de
múltipla escolha com 5 (cinco) opções de resposta, das quais somente uma única será correta.
9.2.. As Provas Objetivas constarão de questões das seguintes matérias:
9.2.1. Para o cargo de Agente de Trânsito: 8 questões de Língua Portuguesa; 8 questões de
Raciocínio Lógico; 8 questões de Atualidades; 18 questões de Legislação de Trânsito (Código
Brasileiro de Trânsito - CBT) e resoluções do CONTRAN até a de número 192 e 8 questões de
Regulamentação de Transportes Públicos de Passageiros.
9.2.2. Para o cargo de Fiscal de Transportes: 8 questões de Língua Portuguesa; 8 questões de
Raciocínio Lógico; 8 questões de Atualidades; 8 questões de Legislação de Trânsito (Código
Brasileiro de Trânsito - CBT) e resoluções do CONTRAN até a de número 192 e 18 questões de
Regulamentação de Transportes Públicos de Passageiros.
9.3. Cada questão da Prova Objetiva valerá 2 (dois) pontos, perfazendo um máximo de 100 pontos.
9.4. Os conteúdos programáticos e sugestões bibliográficas para realização das provas versarão
sobre os assuntos constantes no Manual do Candidato e estarão também disponíveis na Internet, no
endereço eletrônico www.fjpf.org.br
.
9.5. As Sugestões Bibliográficas para os conteúdos não específicos (Português, Raciocínio Lógico e
Atualidades) são oferecidas meramente como opções de estudo, podendo, outras bibliografias,
serem consultadas.
9.6. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para o Cartão de Respostas,
que será o único documento válido para correção eletrônica.
9.7. A Prova Objetiva terá duração de 3 horas e 30 minutos, neste tempo, incluído o preenchimento
do Cartão de Respostas.
9.8. Não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma
resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
9.9. O preenchimento do Cartão de Respostas e sua respectiva assinatura serão de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
nele contidas. Não haverá substituição de Cartão de Respostas.
9.10. O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da prova após 60
(sessenta) minutos contados do seu efetivo início.
9.11. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e, somente poderão sair
juntos da mesma após assinarem o encerramento no Termo de Aplicação.
9.12. O candidato só poderá levar o próprio exemplar do caderno de questões, se deixar a sala,
faltando uma hora para o término do horário da prova.
9.13. Exemplares dos cadernos de questões serão disponibilizados para os candidatos que deixaram
o local de prova sem o seu caderno de questões, aleatoriamente, no portão de acesso, faltando uma
hora para o término da prova.
9.14. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de
aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou
aos critérios de avaliação.
9.15. Por motivo de segurança, não será permitido aos candidatos durante a realização da prova:
a) anotar gabarito fora de seu cartão de resposta;
b) manusear bolsas, pastas, estojos ou similares;
c) utilizar boné, boina, gorro, chapéu ou qualquer acessório que impeça a visão total das orelhas do
candidato.
9.16. O candidato deverá seguir as recomendações contidas em seu cartão de respostas e no
caderno de questões.
9.17. Não será atribuído nenhum ponto à questão da Prova Objetiva que contiver mais de uma ou
nenhuma resposta assinalada no cartão de respostas, emenda, rasura ou marcação incorreta.
9.18. O gabarito oficial da Prova Objetiva será disponibilizado no endereço eletrônico www.fjpf.org.br
,
no 2º dia útil após a data de realização da prova.
9.19. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo, o candidato
que durante a realização da prova:
a) for surpreendido em comunicação verbal, por escrito, através de telefone celular (o qual deverá
ser mantido desligado) ou de qualquer outra forma;
b) utilizar-se de livros, códigos impressos, máquinas calculadoras, agenda eletrônica, “bip” e
similares ou qualquer tipo de consulta;
c) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas.
9.20. No dia da realização da Prova Objetiva, na hipótese de o nome do candidato não constar nas
listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a FJPF
procederá a inclusão do candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição
autenticado pelos Correios ou boleto bancário com comprovação de pagamento efetuado dentro do
prazo estabelecido para as inscrições.
9.21. A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pela FJPF, com o intuito de se
verificar a pertinência da referida inscrição.
9.22. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem
direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos
dela decorrentes.
9.23. As provas serão realizadas no dia, local e horário apresentado na Carta de Confirmação de
Inscrição, divulgados no endereço eletrônico www.fjpf.org.br e publicados no Diário Oficial do
Estado.
10. Dos Recursos (1ª Fase)
10.1. O candidato poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, a qualquer das questões
da Prova Objetiva, informando as razões pelas quais discorda do gabarito ou conteúdo da questão.
10.2. O recurso deverá ser:
a) apresentado em formulário específico, conforme constante do Manual do Candidato e disponível
no endereço eletrônico www.fjpf.org.br
, sendo necessário o preenchimento de um formulário para
cada questão recorrida;
b) transcrito em letra de forma ou impresso, com preenchimento obrigatório de todos os campos do
formulário, contendo a fundamentação das alegações, comprovadas por meio de citação de artigos
amparados pela legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores e anexando sempre que
possível cópia da documentação comprobatória;
c) assinado pelo candidato;
d) interposto até 2 (dois) dias úteis contados a partir da data de circulação do Diário Oficial do Estado
que publicou a divulgação dos gabaritos oficiais preliminares;
e) entregue no Posto de Atendimento apresentado no ANEXO III ou enviado pelos Correios, via
SEDEX ou Carta Registrada, com Aviso de Recebimento (AR), mencionando Concurso Público
DERT/CE, para a Caixa Postal nº 99.723 – CEP:24.020-976 – Niterói – RJ, neste mesmo período,
devendo ser notificado à FJPF seu envio, via formulário disponível no site www.fjpf.org.br ou via fax
(21) 2613-5401, especificando a data da postagem e o número identificador do objeto.
10.3. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões da Prova
Objetiva, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.
10.4. As alterações de gabarito e resultados, após exame dos recursos e pedidos de revisão, serão
dadas a conhecer, coletivamente, pela Internet no endereço eletrônico www.fjpf.org.br
na data
prevista no ANEXO IV - Cronograma Previsto.
10.5. A decisão proferida pela Banca Examinadora será irrecorrível.
11. Da Aprovação e Classificação na Prova Objetiva (1ª Fase)
11.1. Serão considerados aprovados na Prova Objetiva, os candidatos que:
a) Obtiverem, no mínimo, 50% do total de pontos da Prova Objetiva;
b) Não obtiverem zero em qualquer das matérias que compõem a Prova Objetiva.
11.2. Para efeito de classificação na Prova Objetiva, considerar-se-á o total dos pontos nesta
obtidos.
11.3. Em caso de empate na última posição, terá preferência o candidato que obtiver na seguinte
ordem:
11.3.1. Para o cargo de Agente de Trânsito:
a) maior número de pontos na matéria de Legislação de Trânsito;
b) maior número de pontos na matéria de Regulamentação de Transportes Públicos de Passageiros;
c) maior número de pontos na matéria de Língua Portuguesa;
d) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
11.3.2. Para o cargo de Fiscal de Transporte:
a) maior número de pontos na matéria de Regulamentação de Transportes Públicos de Passageiros;
b) maior número de pontos na matéria de Legislação de Trânsito;
c) maior número de pontos na matéria de Língua Portuguesa;
d) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
11.4. Os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de
Inscrição, terão a idade como primeiro critério de desempate, hipótese em que terá preferência o
mais idoso. Caso persista o empate, deverá ser observado o critério estabelecido no item (12.3),
conforme estabelecido na Lei em vigor.
12. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO (2ª FASE)
12.1. Os 160 (cento e sessenta) melhores classificados para o cargo de Agente de Trânsito e os 90
(noventa) melhores classificados para o cargo de Fiscais de Transportes serão convocados para a 2º
FASE (Curso de Formação).
12.2. A convocação será disponibilizada no endereço eletrônico www.fjpf.org.br
e publicada no Diário
Oficial do Estado, em data a ser divulgada oportunamente.
12.3. Os candidatos convocados para o Curso de Formação deverão apresentar no ato da matrícula
os seguintes documentos:
a) Certificado de Conclusão Ensino Médio ou curso equivalente – original e 1 (uma) cópia;
b) Declaração que não responde a Inquérito Policial e a Processo Administrativo Disciplinar;
c) 3 (três) fotos 3X4 recentes;
d) Título Eleitoral – original e 1 (uma) cópia e comprovante de votação na última eleição;
e) Certificado de Reservista, se do sexo masculino – original e 1 (uma) cópia;
f) Cadastro de Pessoa Física (CPF) – original e 1 (uma) cópia;
g) Cédula de Identidade – original e 1 (uma) cópia;
13. DO CURSO DE FORMAÇÃO (2ª FASE)
13.1. A segunda fase consistirá de Curso de Formação, de caráter eliminatório, com carga horária de
120 (cento e vinte) horas, abrangendo o seguinte conteúdo programático:
Desenvolvimento de Competências Humanas– 24 horas/aula
- Relações Humanas;
- Psicologia aplicada ao Trânsito e ao Transportes;
- Ética no Serviço Público e Cidadania.
- Capacitação Física
Regulamento de Transportes Regular e Regular Complementar – 10 horas/aula
Noção integrada do Sistema de Transportes – 10 horas/aula
- Técnicas de Operação e Fiscalização de Transportes (autuação e procedimento)
Legislação de Trânsito – 20 horas/aula
Técnicas de Operação e Fiscalização de Trânsito (autuação e procedimento) – 20 horas/aula
- Monitoramento do Trânsito e Técnica de Abordagem
Noções de identificação de Veículos e da Documentação – 10 horas/aula
- Inspeção Veicular
Direção Defensiva – 10 horas/aula
Aspectos Legais (Noções de Direito Constitucional, Administrativo, Penal) – 10 horas/aula
Procedimentos Administrativos – 06 horas/aula.
13.2. No caso de não aproveitamento em qualquer das matérias e/ou falta superior a 85% da
freqüência no Curso de Formação, será o candidato reprovado no Concurso Público e desligado do
Curso de Formação.
13.3. Todas as despesas referentes ao comparecimento no Curso de Formação, como transporte,
alimentação, etc., correrão as expensas do candidato.
13.4. Caso haja necessidade, em razão da abertura ou vacância de vagas ou de número insuficiente
de aprovados no curso de formação, poderá ser realizado novo curso de formação, sendo outros
candidatos aprovados na 1ª Fase do Concurso Público convocados para matrícula, obedecendo-se à
ordem de classificação.
14. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
14.1. A classificação final será obtida calculando-se a média aritmética dos pontos obtidos na Prova
Objetiva e no Curso de Formação.
14.2. Em caso de empate na última posição, terá preferência o candidato que obtiver maior número
de pontos no Curso de Formação. Persistindo o empate terá preferência o mais idoso.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Os candidatos poderão obter informações referentes ao concurso público através do site
www.fjpf.org.br
, no Posto de Atendimento, nas Agências de Correios credenciadas ou pelos
telefones: (85) 31015802 e (21) 2613-5401.
15.2. O candidato deverá acompanhar as publicações oficiais dos editais, comunicações, retificações
e convocações referentes ao Concurso Público.
15.3. A relação dos aprovados na Prova Objetiva, a convocação para o Curso de Formação e a
classificação final, após Curso de Formação, serão afixados nos Distritos Operacionais do DERT no
interior, no Posto de Atendimento e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.fjpf.org.br
,
após publicado no Diário Oficial do Estado.
15.4. Acarretará a eliminação do candidato do concurso público, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em
outros Editais relativos ao concurso público, nos comunicados e/ou nas instruções constantes de
cada fase.
15.5. O resultado final do concurso público será homologado pelo DERT/CE, publicado e divulgado
na forma prevista neste Edital.
15.6. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à
inclusão. O DERT/CE reserva-se o direito de proceder às inclusões, em número que atenda ao
interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária até o número
de vagas existentes.
15.7. O candidato que não atender à convocação para a apresentação dos requisitos citados no
neste Edital, no prazo a ser oportunamente divulgado, será automaticamente excluído do concurso
público.
15.8. Caso haja necessidade, em razão da abertura ou vacância de vagas, outros candidatos
aprovados na 1ª Fase do Concurso Público, obedecendo-se a ordem de classificação, poderão ser
convocados para matrícula no Curso de Formação.
15.9. O prazo de validade do concurso público esgotar-se-á dois anos a contar da data de
publicação do Edital de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por
igual período, a critério do DERT/CE.
15.10. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.
15.11. Não será fornecido ao candidato, documento comprobatório de classificação em qualquer
etapa do presente concurso público, valendo, para esse fim, a homologação divulgada no Diário
Oficial do Estado.
15.12. As despesas com a realização dos atestados médicos, bem como com deslocamento para
realização das fases, serão custeadas pelo próprio candidato.
15.13. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na FJPF até o encerramento da 1ª
Etapa do Concurso Público e, após, no DERT/CE, se não tiver sido eliminado. São de inteira
responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço.
15.14. As Legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objetos de avaliação nas
provas do concurso público.
15.15. Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela FJPF, de
comum acordo com o DERT/CE.
15.16. A FJPF e o DERT/CE reservam-se o direito de promover as correções que se fizerem
necessárias, em qualquer fase do presente certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não
previstos ou imprevisíveis.
Secretaria da Infra-estrutura, em Fortaleza, 12 de junho de 2006.
Marcus Augusto Vasconcelos Coelho
SECRETARIO DA ADAMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO
Luiz Eduardo Barbosa de Moraes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
Paulo César Nunes de Pinho
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS
E TRANSPORTES
ANEXO I – QUADRO DE VAGAS
Nº. DE VAGAS
LOTAÇÃO
AGENTE TRÂNSITO FISCAL DE TRANSPORTE
Região Metropolitana 33 04
DO Aracoiaba 10 06
DO Itapipoca 10 04
DO Limoeiro do Norte (*) 13 04
DO Santa Quitéria 09 04
DO Quixeramobim 04 06
DO Sobral 15 06
DO Crateús 04 06
DO Iguatú 10 06
DO Crato 22 06
(*) DO = Distrito Operacional
ANEXO II – AGÊNCIAS CREDENCIADAS DOS CORREIOS
Fortaleza Ag. Central de Fortaleza – Rua Sem. Alencar, 38
Fortaleza Ag. Montese – Av. Professor Gomes de Matos, 798
Fortaleza Ag. Maraponga – Rua Francisco Glicério, 290
Fortaleza Ag. Parangaba – Av João Pessoa, 7189
Fortaleza Ag. Messejana – Rua Joaquim Felício, 266
Aracati
Acopiara
Aracoiaba
Crateús
Crato
Iguatú
Itapipoca
Jaguaribe
Juazeiro do Norte Ag. Juazeiro do Norte - Rua da Conceição, 354
Limoeiro do Norte
Maranguape
Quixadá
Quixeramobim
Santa Quitéria
Sobral Ag. Sobral - Rua Tabelião Idelfonso Cavalcante, 38
Tauá
Tianguá
ANEXO III – POSTO DE ATENDIMENTO
Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT
Av. Godofredo Maciel, 3000 – Bloco “B” – Assessoria de Desenvolvimento Institucional
ANEXO IV – CRONOGRAMA PREVISTO
ATIVIDADE
DATA
Inscrições nas agências credenciadas dos Correios 24/07 a 17/08/2006
Inscrições pela Internet 24/07 a 20/08/2006
Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição 25/07 a 27/07/2006
Divulgação das isenções deferidas 09/08/2006
Informações sobre os locais da aplicação da Prova Objetiva 11/09 a 15/09/2006
Aplicação da Prova Objetiva em 2 turnos:
Turno da manhã - Agente
Turno da tarde - Fiscal
17/09/2006
Divulgação do gabarito da Prova Objetiva 19/09/2006
Prazo para recurso 20 e 21/09/2006
Divulgação do resultado dos recursos
Divulgação do resultado da prova objetiva
Convocação para o Curso de Formação
03/10/2006