Edital do Concurso Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) 2006

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CONSELHO SUPERIOR
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2006/DPE-BAHIA
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas através dos arts. 32, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º art. 33, incisos de I a VII e art. 34 da Lei
Orgânica Estadual da Defensoria Pública ? 8.253/2002; Lei Complementar ? 80/94; art. 134, §§ 1º
e 2º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional ? 45/2004, e art.
144 da Constituição do Estado da Bahia, com as alterações advindas da Emenda Constitucional ?
11, de 29 de junho de 2005, na forma do Regulamento do V CONCURSO PÚBLICO ?
01/2005/DPE-BA, por delegação e supervisão da COMISSÃO DO CONCURSO, faz saber que
realizará através do Instituto Nacional de Educação CETRO – INEC, Concurso Público destinado
ao provimento de 50 (cinqüenta) cargos na Carreira da Defensoria Pública, conforme especificado
na Tabela de Cargo, Remuneração e Vagas, constante do Capítulo I – Das Disposições
Preliminares.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas neste Edital.
1.2. O Concurso constará de duas etapas:
1.2.1. Primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, compreenderá provas de habilidades e
conhecimentos que serão avaliadas através de provas objetivas e de provas discursivas.
1.2.2. Segunda etapa, de caráter exclusivamente classificatório, consistirá na avaliação de títulos.
1.3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
1.4. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o
valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos
para o Concurso. Não haverá restituição do valor da taxa de inscrição, em hipótese alguma.
1.5. O prazo de validade do Concurso será de dois anos, contados a partir da data da homologação
do resultado final, podendo, a critério do CONSELHO SUPERIOR de Defensoria Pública do Estado
da Bahia, ser prorrogado uma vez por igual período.
TABELA I – CARGO, REMUNERAÇÃO E VAGAS
Cargo
Total de
Vagas
Vagas
Portadores
Deficiência
Remuneração/
Carga Horária
Requisitos Mínimos Exigidos
Taxa de
inscrição
Defensor
Público
Classe
Inicial
50 3
R$ 3.149, 71*
40 horas
semanais
Diploma de conclusão de Curso de Graduação na
área de Direito devidamente registrado, expedido
por Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo MEC.
Ser titulado bacharel em Direito e ter exercido no
mínimo três anos de advocacia, contados a partir
da data de expedição da carteira provisória e/ou
definitiva quando da inscrição na OAB, sem contar
o estágio. Considera-se efetivo exercício da
atividade de advocacia a participação anual
mínima em 5 atos privativos de advogado (Artigo
1º da Lei Federal nº 8.906/94), em causas ou
questões distintas.
Comprovar o exercício de três anos, no mínimo, de
exercício de atividade jurídica, nos termos da
Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2006, do
Conselho Nacional de Justiça.
R$ 90,00
2
* Mais gratificação especial de produtividade de até 50%.
II – DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
2.1. Se aprovado no Concurso Público, o candidato deverá possuir, no ato da convocação, os
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo a seguir especificados:
2.1.1. Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas asseguradas pela Convenção sobre Igualdade de
Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, promulgada pelo Decreto Federal nº 70.391, de
12 de abril de 1972, ou pelo Estatuto da Igualdade, regulamentado pelo Decreto Federal nº 70.436,
de 18 de abril de 1992 e art. 12, § 1º da Constituição Federal;
2.1.2. Ter, na data de convocação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
2.1.3. No caso do sexo masculino estar em dia com o Serviço Militar, de acordo com o Decreto nº
93.670, de 09 de dezembro de 1986, comprovado através do certificado de reservista ou de isenção
do serviço militar ou documento equivalente;
2.1.4. Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral comprovado por meio de certidão expedida
pela Justiça Eleitoral ou comprovante de votação da última eleição;
2.1.5. Ter aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovado através de laudo médico
final, atestando a saúde física e mental, subscrito por 2 (dois) peritos médicos da Junta Médica do
Estado da Bahia, das respectivas especialidades;
2.1.6. Não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e
políticos, comprovado através de certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Comum,
Estadual e Federal, assim como da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar Estadual, expedida por
órgãos com jurisdição no(s) local(ais) de residência do candidato nos últimos 10 (dez) anos sendo
que: a certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Militar Estadual somente será exigida
dos candidatos que sejam ou tenham sido militares estaduais e a certidão negativa de antecedentes
criminais da Justiça Eleitoral deverá ser fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral dos respectivos
Estados;
2.1.7. Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;
2.1.8. Ser titulado bacharel em Direito e ter exercido, no mínimo, três anos de advocacia, contados a
partir da data de expedição da carteira provisória e/ou definitiva quando da inscrição na OAB, sem
contar o estágio.
2.1.8.1. Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em 5
(cinco) atos privativos de advogado (Artigo 1º da Lei Federal nº 8.906/94), em causas ou questões
distintas.
2.1.8.2. Comprovar o exercício de três anos, no mínimo, de exercício de cargo ou função privativo do
Bacharel em Direito.
2.1.9. Comprovante do título de bacharel em Direito realizado através da apresentação de fotocópia
ou reprodução semelhante, autenticada, do diploma de conclusão do curso, devidamente registrado.
Poderá também ser apresentado certificado ou atestado de conclusão de curso, sendo obrigatória,
no entanto, em caso de aprovação, a apresentação, até a data da nomeação, do diploma aludido
anteriormente ou de certidão de colação de grau, neste caso, acompanhada de comprovação do
encaminhamento do diploma respectivo para registro;
2.1.10. Caso haja necessidade, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, através da
COMISSÃO DO CONCURSO, ouvindo-se o CONSELHO SUPERIOR, poderá solicitar outros
documentos complementares.
III – DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão realizadas:
3.1.1. Pela Internet, no período de 06 de fevereiro a 06 de março de 2.006, através do endereço
eletrônico www.cetroconcursos.com.br, conforme especificado no Capítulo IV, deste Edital.
3.1.2. Pelo posto de inscrição, pessoalmente ou por procuração, no período de 13 de fevereiro a
06 de março de 2006.
3.1.2.1. O candidato interessado em se inscrever via posto, deverá retirar o material de inscrição que
compreende o boletim informativo e a ficha de inscrição, no Serviço de Atendimento ao Cidadão –
SAC – Posto Shopping Barra, à Av. Centenário, 2.992, loja 1, 1º piso, Shopping Barra, Chame-
Chame, Salvador-Bahia, de segunda a sexta-feira, das 08 às 18h, e aos sábados, das 9 às 14h, que
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serão distribuídos gratuitamente.
3.1.2.2. Após o preenchimento da ficha de inscrição, pessoalmente ou por procuração, o candidato
deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), através de
depósito bancário em conta corrente, a favor do “Instituto Nacional de Educação CETRO - INEC”,
em qualquer agência bancária, dos bancos mencionados a seguir:
Banco – Opção 1 Banco – Opção 2 Banco – Opção 3
BANCO DO BRASIL
Agência nº 0712-9
C/C nº 17.987-6
BRADESCO
Agência nº 3114-3
C/C nº 199.147-7
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agência nº 0238
C/C nº 03047782-5
3.1.2.3. O candidato que realizar sua inscrição pessoalmente ou por procuração, de posse do
comprovante de pagamento da taxa de inscrição e da ficha de inscrição preenchida, deverá retornar
ao local de inscrição e entregá-los ao encarregado da inscrição para que a mesma seja efetivada. O
candidato que não devolver a ficha de inscrição preenchida juntamente com o comprovante
de pagamento da taxa de inscrição estará automaticamente eliminado do Concurso Público.
3.1.2.4. No caso de inscrição por procuração pública ou particular, serão exigidas a entrega do
respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e
a apresentação da identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada
candidato e esta ficará retida.
3.1.2.5. O candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros cometidos por seu procurador
ao efetuar a inscrição.
3.1.2.6. No caso da procuração ser por instrumento particular, deverá ter a firma do outorgante
reconhecida.
3.1.2.7. O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações prestadas na Ficha de
Inscrição, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento.
3.2. Nenhum documento será retido no momento da inscrição, exceto no caso de inscrição por
procuração.
3.3. Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile,
transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou
extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
3.4. Para inscrever-se através do posto de inscrição, o candidato deverá no período das
inscrições:
3.4.1. Apresentar o original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de
Identidade; Carteira e/ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas
Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e
Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por
Órgãos ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade (OAB,
CRC, CRA, CRQ e etc.) e/ou Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº
9.503/97).
3.4.2. Preencher a Ficha de Inscrição que deverá ser obtida conforme as instruções constantes
no Item 3.1.2. e seus subitens, onde deverá assinar a declaração, segundo a qual, sob as penas
da lei, assumirá conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital.
3.4.3. Entregar a Ficha de Inscrição totalmente preenchida e devidamente assinada.
3.4.4. Pagar a taxa de inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, a
favor do Instituto CETRO, no valor de R$ 90,00 (noventa reais). No valor da taxa de inscrição estão
incluídas as despesas com material e serviços relativas à inscrição.
3.4.4.1. O pagamento da importância poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio
candidato.
3.4.4.2. As inscrições pagas com cheque somente serão consideradas efetivadas após a sua
compensação.
3.4.4.3. Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, acarretará a automática
eliminação do candidato do Concurso.
3.5. A Ficha de Inscrição será retida pelo Posto de Inscrição.
3.6. Não será concedida ISENÇÃO de taxa de inscrição.
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3.7. O candidato deverá efetuar uma única inscrição no concurso público. Em caso de mais de uma
inscrição, será considerada a mais recente.
3.8. O deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da Ficha de Inscrição pelo
candidato ou seu procurador.
3.9. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no referido
Concurso, será feita por ocasião da convocação, sendo que a não apresentação implicará a
anulação de todos os atos praticados pelo candidato.
3.10. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato,
cabendo a DPE e ao Instituto CETRO o direito de excluir do Concurso Público aquele que
preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como aquele que prestar informações
inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
3.11. A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.
3.12. O candidato não portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição
especial para a realização das provas, deverá solicitá-la por escrito, até o encerramento das
inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao Instituto Nacional de Educação CETRO –
INEC, aos cuidados do Departamento de Concursos, localizado à Av. Paulista, 2001, 13º andar –
CEP 01311- 300 – Cerqueira César – São Paulo – Capital, informando quais os recursos especiais
necessários (materiais, equipamentos, etc).
3.12.1. Após este período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e os que
forem de interesse da DPE.
3.13. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá
levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável
pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as
provas. Haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de prova da candidata, devendo
ser acompanhada por fiscal, durante este período.
3.14. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de
razoabilidade.
3.15. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao
estabelecido neste Edital.
IV – DAS INSCRIÇÕES VIA INTERNET
4.1. Será admitida a inscrição via Internet, no endereço eletrônico http://www.cetroconcursos.com.br,
no período de 06 de fevereiro a 06 março de 2.006, iniciando-se no dia 06 de fevereiro de 2.006,
às 12h e encerrando-se, impreterivelmente, às 14h do dia 06 de março de 2006, observado o
horário oficial de Brasília/DF e os itens estabelecidos no Capítulo III – Das Inscrições, deste Edital.
4.2. O candidato que desejar realizar sua inscrição, via Internet, deverá ler e aceitar o requerimento
de inscrição, preencher o formulário de inscrição e transmitir os dados pela Internet.
4.3.Efetuar o pagamento da taxa de inscrição através de boleto bancário, a título de ressarcimento
de despesas com material e serviços, pagável em toda a rede bancária, com vencimento para o dia
06/03/06.
4.3.1. O documento de boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico
www.cetroconcursos.com.br e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição, após a
conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.
4.4. As inscrições efetuadas via Internet somente serão acatadas após a comprovação do
pagamento da taxa de inscrição, através da rede bancária.
4.5. As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data limite
estabelecida não serão aceitas.
4.6. Os candidatos inscritos via Internet NÃO deverão enviar cópia de documento de identidade,
sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos, os dados cadastrais informados no ato de
inscrição, sob as penas da lei.
4.6.1. No dia de realização da prova, o candidato deverá levar o comprovante de inscrição (boleto
bancário) e original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade;
Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas,
pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência
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Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou
Conselhos de Classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA,
CRQ, etc) e/ou Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).
4.7. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da
inscrição.
4.8. Informações complementares referentes à inscrição, via Internet, estarão disponíveis no
endereço eletrônico www.cetroconcursos.com.br.
4.9. O Instituto CETRO e a DPE não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet
não-recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
4.10. A partir do dia 16/03/06 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico
www.cetroconcursos.com.br, se os dados da inscrição efetuada via Internet foram recebidos, e se o
valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato exclusivamente
com o Instituto de Educação CETRO – INEC, através do Serviço de Atendimento ao Candidato -
SAC, pelo telefone (0xx11) 3285-2777, para verificar o ocorrido, no horário das 08h30min às
17h30min.
V – DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
5.1. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso
Público, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que
são portadores, conforme estabelece o Artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, Lei nº 7.853
de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999 e capítulo XXII, artigo 285,
inciso V, da Constituição Estadual da Bahia de 1989, bem como o disposto nas Leis Estaduais nº
6.677/1994 e nº 8.253/2002.
5.1.1. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas categorias
especificadas no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999 e suas alterações.
5.1.2. Não serão considerados como deficiência física os distúrbios de acuidade visual passíveis de
correção.
5.2. Em obediência ao disposto no Decreto nº 3.298 de 20/12/1999 e capítulo XXII, artigo 285, inciso
V, da Constituição Estadual da Bahia de 1989, bem como o disposto nas Leis Estaduais
6.677/1994 e nº 8.253/2002, aos candidatos portadores de deficiência habilitados será reservado o
percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou que vierem a surgir no prazo de
validade do Concurso.
5.2.1. Atendendo à determinação do Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999 e capítulo XXII, artigo
285, inciso V, da Constituição Estadual da Bahia de 1989, bem como o disposto nas Leis Estaduais
nº 6.677/1994 e nº 8.253/2002, ficam reservadas 3 (três) vagas, do total de vagas existentes, para
candidatos portadores de deficiência.
5.3. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Concurso,
deverão submeter-se à perícia médica por junta médica oficial credenciada pela COMISSÃO DO
CONCURSO que terá decisão sobre a qualificação como portador da deficiência ou não, bem como
sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo de atuação, nos termos do artigo
43, do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações;
5.3.1. Do resultado do exame médico específico caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis,
contados do dia seguinte ao da sua publicação, dirigida à COMISSÃO DO CONCURSO, que
designará junta médica para a realização de novo exame.
5.3.2. A junta médica deverá ser integrada por médico da confiança do interessado, desde que este
assim requeira e indique na petição de interposição do recurso.
5.3.3. O exame médico ficará condicionado à apresentação, pelo candidato, de documento de
identidade original e laudo médico, igual ao encaminhado no período das inscrições, que ateste a
espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.
5.3.4. Concluída pela inaptidão do candidato, sua inscrição será confirmada para as demais vagas.
5.3.5. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a
ausência do candidato portador de deficiência à realização do exame médico.
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5.3.6. O candidato que não comparecer no prazo fixado para a realização do exame médico será
automaticamente excluído da lista de classificação dos deficientes.
5.4. As vagas reservadas para candidatos portadores de deficiências que não forem providas por
falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento como deficiente na
perícia médica, serão preenchidas pelos demais concursandos, com estrita observância da ordem
classificatória.
5.5. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no
Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999 e capítulo XXII, artigo 285, inciso V, da Constituição
Estadual da Bahia de 1989, bem como o disposto nas Leis Estaduais nº 6.677/1994 e nº 8.253/2002,
participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere
ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação
das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
5.5.1. Os benefícios previstos no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999 e capítulo XXII, artigo 285,
inciso V, da Constituição Estadual da Bahia de 1989, bem como o disposto nas Leis Estaduais
6.677/1994 e nº 8.253/2002 (no ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite
de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em Edital,
indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas, como por
exemplo prova em braile ou ampliada e o candidato portador de deficiência que necessitar de tempo
adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer
emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no Edital do Concurso),
deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições e enviados, via SEDEX, ao
Instituto CETRO.
5.6. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá comunicá-la, especificando-a na Ficha
de Inscrição e, durante o período das inscrições, deverá encaminhar, solicitação de condição
especial quando for o caso e laudo médico original ou cópia autenticada em cartório, emitido nos
últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, e com a
provável causa da doença (envio obrigatório), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao
Instituto Nacional de Educação CETRO – INEC, aos cuidados do Departamento de Planejamento
de Concursos, localizado à Av. Paulista, 2001, 13º andar – CEP 01311- 300 – Cerqueira César –
São Paulo – Capital.
5.6.1. Os candidatos que não atenderem dentro do prazo do período das inscrições, aos
dispositivos mencionados no item 5.6. serão considerados como não portadores de
deficiência e não terão a condição especial necessária providenciada, seja qual for o motivo
alegado.
5.7. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a
primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda,
somente a pontuação destes últimos.
5.8. O candidato portador de deficiência, que não realizar a inscrição conforme as instruções
constantes deste Capítulo, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.
5.9. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de
inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral de
aprovados.
5.10. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a
concessão de aposentadoria.
VI – DAS PROVAS ESCRITAS
6.1. O Concurso Público constará das seguintes provas e respectivo número de questões:
Tipo de
Prova
Conteúdo
Número
de Itens
Caráter
7
Tipo de
Prova
Conteúdo
Número
de Itens
Caráter
Prova 1
(P1)
Objetiva
Direito Administrativo
Direito Ambiental.
Direito Civil
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito da Criança e do Adolescente
Direito do Consumidor
Direito do Idoso
Direitos Humanos
Direito Penal
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Tributário
Princípios Institucionais da Defensoria Pública
100
Eliminatório e
Classificatório
1ª Parte
Peça processual sobre matéria cível abrangendo as áreas de Direito
Civil, Direito Processual Cívil e Direito Administrativo.
Prova 2
(P2)
Discursiva
2ª Parte Duas questões sobre matéria cível e/ou constitucional.
-
Eliminatório e
Classificatório
1ª Parte
Peça Processual sobre matéria penal abrangendo as seguintes áreas:
Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional.
Prova 3
(P3)
Discursiva
2ª Parte Duas questões sobre matéria penal e/ou administrativo.
-
Eliminatório e
Classificatório
Prova 4
(P4)
Avaliação
de Títulos
- - Classificatório
6.2. As Provas Objetivas constarão de questões de múltipla escolha, terão uma única resposta
correta e versarão sobre os programas contidos no ANEXO I deste Edital.
6.3. As Provas Discursivas constarão do desenvolvimento de um texto narrativo, dissertativo e/ou
descritivo referentes as matérias citadas e serão elaboradas de acordo com os programas de
Conhecimentos Específicos contidos no ANEXO I deste Edital.
6.4. As referidas Provas (Objetiva e Discursiva) serão avaliadas conforme os critérios estabelecidos
no Capítulo VIII e IX, deste Edital.
VII – DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS (OBJETIVA E DISCURSIVAS)
7.1. As Provas Escritas serão realizadas na cidade de Salvador/BA, na data prevista de:
a) 08 de abril de 2.006, no período vespertino, onde será aplicada a prova 1 (P1) objetiva.
b) 09 de abril de 2.006, no período matutino, onde será aplicada a prova 2 (P2) discursiva.
c) 09 de abril de 2.006, no período vespertino, onde será aplicada a prova 3 (P3) discursiva.
7.1.1. A prova objetiva terá a duração de 4h00.
7.1.2. As provas discursivas, realizadas por turno, terão a duração de 3h00 cada uma.
7.1.3. Os locais e horários para a realização das provas escritas serão comunicados oportunamente
através de Edital de Convocação para as Provas Escritas a ser publicado no D.O.E., através da
Internet no endereço www.cetroconcursos.com.br e através de Cartões Informativos que serão
encaminhados pelo Correio.
7.1.4. É de fundamental importância que o endereço constante na ficha de inscrição esteja completo
e correto, inclusive com a indicação do CEP.
7.1.5. Não serão postados os cartões informativos de candidatos cujo endereço na ficha de inscrição
esteja ilegível e/ou incompleto ou sem indicação de CEP.
7.1.6. A comunicação feita por intermédio do Correio não tem caráter oficial sendo meramente
informativa.
7.1.6.1. O candidato deverá acompanhar pela Imprensa Oficial a publicação do Edital de
Convocação para a realização das provas.
7.1.7. O envio de comunicação ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não
recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para as provas.
7.1.8. O candidato que não receber o Cartão Informativo em até 3 (três) dias antes da data fixada
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para realização das provas, deverá verificar, no horário das 08h30min às 17h30min, as listas que
estarão afixadas na parte externa do edifício da Defensoria Pública do Estado, situada à Rua
Pedro Lessa, S/N, Canela, Salvador/BA e na Internet no endereço www.cetroconcursos.com.br.
7.1.9. Ao candidato só será permitida a participação nas provas, na respectiva data, horário e local
que serão informados de acordo com o item 7.1.
7.1.10. Não será permitida, em hipótese alguma, realização das provas em outro dia, horário ou fora
do local designado.
7.2. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de
nascimento, etc, deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas em formulário
específico.
7.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de
40 minutos, munido de:
a) Comprovante de inscrição;
b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade; Carteira
e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela
Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos
de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CRQ etc.) e
Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).
c) Lápis preto nº 2 e borracha macia. Será fornecido pelo Instituto CETRO, para todos os candidatos
presentes na realização das provas escritas, caneta esferográfica de tinta azul personalizada
contendo os logotipos das duas organizações responsáveis. Não será permitida a utilização de
outra caneta. O candidato deverá após a realização de cada prova devolver a caneta personalizada
cedida pelo Instituto CETRO.
7.3.1. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a
identificação do candidato com clareza.
7.3.2. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.
7.3.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, quinze
dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas
e de impressão digital em formulário próprio.
7.3.3.1. A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.
7.3.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais,
carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
7.3.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.
7.4. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a
ausência do candidato.
7.5. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais
relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto CETRO procederá
à inclusão do referido candidato, através de preenchimento de formulário específico mediante a
apresentação do comprovante de inscrição.
7.5.1. A inclusão de que trata o item 7.5 será realizada de forma condicional e será confirmada pela I
Instituto CETRO, na fase de Julgamento das Provas Escritas, com o intuito de se verificar a
pertinência da referida inclusão.
7.5.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 7.5, a mesma será
automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade,
considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
7.5.3. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer no
local de exame com armas ou aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook,
pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman, etc). O descumprimento desta instrução
implicará na eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.
7.5.3.1 O Instituto CETRO não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de
9
equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas.
7.5.4. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou
comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou
quaisquer anotações.
7.6. Quanto às Provas Escritas:
7.6.1. Para a realização da prova objetiva, o candidato lerá as questões no caderno de questões e
marcará suas respostas na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta azul fornecida
pelo INEC/DPE. A Folha de Respostas é o único documento válido para correção;
7.6.1.1. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de
uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legível.
7.6.1.2. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura,
pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
7.6.1.3. Para a realização das provas discursivas, o candidato receberá caderno específico, no qual
redigirá com caneta de tinta azul fornecida pelo INEC/DPE. As provas discursivas deverão ser
escritas à mão, em letra legível, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras
pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse
caso, o candidato será acompanhado por um fiscal indicado pelo Instituto CETRO, devidamente
treinado, que deverá ditar, especificando integralmente o texto, especificando oralmente a grafia das
palavras e os sinais gráficos de acentuação e pontuação.
7.6.1.4. As provas discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas, ou conter, em outro local que
não seja o cabeçalho das folhas de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que a identifique,
sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado
à transcrição do texto definitivo, acarretará a anulação da parte da prova discursiva implicando na
eliminação do concurso.
7.6.1.5. O texto definitivo será o único documento válido para a avaliação das provas discursivas. A
folha para rascunho é de preenchimento facultativo e não vale para finalidade de avaliação.
7.6.2. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal as folhas de respostas, o caderno de
questões e a caneta personalizada, cedidos para a execução da prova;
7.6.3. Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridas 2 horas
para ambos os turnos de aplicação;
7.6.4. As Folhas de Respostas dos candidatos serão personalizadas, impossibilitando a substituição.
7.7. Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que:
7.7.1. Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;
7.7.2. Não apresentar o documento de identidade exigido no item 7.3, alínea “b”, deste Capítulo;
7.7.3. Não comparecer à realização da prova, seja qual for o motivo alegado;
7.7.4. Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo
de permanência estabelecido no Item 7.6.3;
7.7.5. For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito
ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou
utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos ou calculadoras;
7.7.6. For surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pager, bip, gravador, notebook
e/ou equipamento similar;
7.7.7. Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;
7.7.8. Não devolver as Folhas de Respostas e o Caderno de Questões cedidos para realização das
provas;
7.7.9. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a
qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;
7.7.10. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;
7.7.11. Ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando as folhas de respostas e/ou
cadernos de questões;
7.7.12. Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e nas folhas de
respostas;
7.7.13. Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de
terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público.
10
7.8. O Instituto Nacional de Educação CETRO - INEC, objetivando garantir a lisura e a idoneidade
do Concurso Público objeto de interesse público e, em especial dos próprios candidatos inscritos,
solicitará aos referidos candidatos, quando da aplicação das provas, que registrem na folha de
respostas personalizada, a sua assinatura em campo específico por três vezes.
7.9. Por razões de segurança e de direitos autorais adquiridos, o Instituto CETRO não fornecerá
exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado,
mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões da prova escrita e os seus
respectivos gabaritos considerados como corretos, serão divulgados no endereço eletrônico
www.cetroconcursos.com.br na data prevista de 11 de abril de 2006.
7.10. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele
será automaticamente eliminado do concurso público.
7.11. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas
em razão de afastamento do candidato da sala de provas.
7.12. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de
aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das
provas e/ou critérios de avaliação/classificação.
VIII – DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS
8.1. A Prova 1 (P1) Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
8.2. Na avaliação da prova será utilizado o Escore Bruto.
8.3. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.
8.3.1. Para se chegar ao total de pontos o candidato deverá dividir 10 (dez) pelo número de
questões da prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas. O cálculo final será igual ao
total de pontos do candidato.
8.4. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver no mínimo 50%
(cinqüenta por cento) de acertos do total de 100 (cem) questões que compõem a respectiva prova.
8.5. Em hipótese alguma haverá revisão das provas.
8.6. O candidato não habilitado será eliminado do Concurso Público.
IX – DAS PROVAS DISCURSIVAS – AVALIAÇÃO E JULGAMENTO
9.1. Somente serão corrigidas as provas Discursivas dos primeiros candidatos aprovados e
melhor classificados na prova objetiva até a 300ª posição respeitando os empates na última
posição. Os candidatos que não tiverem sua prova dissertativa avaliada, por não terem alcançado a
pontuação mínima na prova objetiva, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação
alguma no Concurso.
9.2. Nas provas Discursivas, o candidato deverá produzir um texto narrativo, dissertativo e/ou
descritivo, primando pela coerência e pela coesão tendo como base um tema formulado pela banca
examinadora, relacionado às disciplinas do programa da prova de Conhecimentos Específicos.
9.3. Cada prova discursiva (P2 e P3) será avaliada na escala de 0 (zero) a 10,00 (dez) pontos assim
distribuídas:
9.3.1. Prova 2 (P2) Discursiva:
a) 1ª Parte: Elaboração de peça processual sobre matéria cível valendo 6,00 (seis) pontos
b) 2ª Parte: Duas questões sobre matéria cível e/ou constitucional valendo 2,00 (dois) pontos cada
questão.
9.3.2. Prova 3 (P3) Discursiva:
a) 1ª Parte: Elaboração de peça processual sobre matéria penal valendo 6,00 (seis) pontos
b) 2ª Parte: Duas questões sobre matéria penal e/ou administrativo valendo 2,00 (dois) pontos cada
questão.
9.4. Serão analisadas na correção das provas Discursivas: conhecimento e domínio técnico do
tema, coerência das idéias, clareza da exposição, uso da gramática (adequação vocabular,
ortografia, acentuação, pontuação, morfologia, sintaxe de regência, sintaxe de concordância e
sintaxe de colocação e paragrafação).
9.5. Será atribuída nota ZERO às provas Discursivas nos seguintes casos:
9.5.1. Fugir à proposta apresentada.
11
9.5.2. Apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e
palavras soltas ou forma em verso).
9.5.3. For assinada fora do local apropriado.
9.5.4. Apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato.
9.5.5. For escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade.
9.5.6. Estiver em branco.
9.5.7. Apresentar letra ilegível.
9.6. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese
alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da prova Discursiva pela
banca examinadora.
9.7. Serão considerados habilitados nas provas Discursivas os candidatos que obtiverem nota igual
ou superior a 5 (cinco) pontos.
9.8. O candidato não habilitado nas provas Discursivas, será eliminado do concurso.
X – DOS TÍTULOS – AVALIAÇÃO E JULGAMENTO
10.1. Somente os candidatos aprovados nas provas discursivas é que serão convocados para
entrega dos títulos.
10.2. O período e o local de entrega dos títulos serão divulgados mediante edital, a ser publicado no
DOE, após a publicação do resultado das Provas Discursivas.
10.3. A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá até 1,00 ponto, ainda que a soma dos
valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
10.4. Somente serão aceitos os títulos a seguir relacionados, observados os limites da pontuação do
quadro abaixo:
ALÍNEA TÍTULOS
VALOR DE
CADA TÍTULO
VALOR
MÁXIMO DOS
TÍTULOS
A
Exercício na magistratura e/ou no Ministério Público e/ou
Defensoria Pública, com pontuação por ano completo sem
sobreposição de tempo.
0,05 0,15
B
Exercício de magistério em curso de ensino superior na área de
Direito, com pontuação por ano completo sem sobreposição de
tempo.
0,05 0,10
C
Serviço prestado como titular de carreira jurídica, excetuados os
títulos já incluídos nas alíneas anteriores, com pontuação por ano
completo sem sobreposição de tempo.
0,05 0,15
D
Aprovação em Concurso público para cargo privativo de bacharel
em Direito.
0,025 0,05
E
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de mestrado em
qualquer área do Direito ou certificado/declaração acompanhado
do histórico do curso.
0,15 0,15
F
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
doutorado em qualquer área do Direito ou certificado/declaração
acompanhado do histórico do curso.
0,20 0,20
G
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
especialização em qualquer área do Direito ou
certificado/declaração acompanhado do histórico do curso.
0,05 0,05
H Livro jurídico editado, de autoria exclusiva do candidato. 0,02 0,06
I
Certificado de curso preparatório ministrado pelas Escolas de
Magistrados; Ministério Público ou da Defensoria Pública de
qualquer Unidade da Federação, com carga horária superior a 380
horas.
0,04 0,04
J Estágio na Defensoria Pública, com duração mínima de um ano. 0,05 0,05
Total 1,00 ponto
10.5. Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local
estipulados no Edital de convocação para a avaliação de títulos.
10.6. Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax ou via correio eletrônico.
12
10.7. No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar relação, na qual indicará
a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esta relação deverá ser apresentada uma
cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias apresentadas não serão
devolvidas em hipótese alguma.
10.7.1. Não serão recebidos documentos originais.
10.8. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.
10.9. Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por
terceiros, mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de
procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do
candidato.
10.10. Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador
no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no Edital de
convocação para essa fase, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu
representante.
10.11. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO TÍTULO:
10.11.1. Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas A, B, C e J do
quadro constante do subitem 10.4. deste Edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes
opções:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do
empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço de nível
superior realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada,
acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação;
b) certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie
do serviço de nível superior realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado
na área pública, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação;
c) certidão de cartório ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) acrescido de declaração que
informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de
serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação.
10.11.1.1. A declaração e a certidão mencionadas nas opções “a” e “b” do subitem anterior deverão
ser emitidas por órgão de pessoal, de recursos humanos ou equivalentes. Não havendo órgão de
pessoal, de recursos humanos ou equivalentes, a autoridade responsável pela emissão do
documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
10.11.1.2. A certidão mencionada na opção “c” do subitem 10.11.1 deverá ser emitida pelo cartório.
10.11.1.3. Não será computado, como experiência profissional, o tempo de monitoria ou de bolsa de
estudo.
10.11.2. Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea C do quadro do subitem
10.4 deste Edital o candidato deverá apresentar certidões de atuação em processos judiciais
emitidas pelas respectivas varas de atuação.
10.11.3. Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de mestrado ou de
doutorado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo
MEC, ou certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado ou de doutorado, expedido por
instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o
número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o
resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese.
10.11.3.1. Para curso de doutorado ou mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o
diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
10.11.3.2. Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os
títulos relacionados nas alíneas E e F do quadro de títulos.
10.11.4. Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea G do quadro do subitem
10.4, o candidato deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado, concluído com a
monografia e a aprovação de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.
10.11.5. A comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de
apresentação de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certidão do órgão executor do
certame, em que constem as seguintes informações:
a) cargo/vagas;
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b) requisito do cargo, especialmente a escolaridade;
c) aprovação e classificação.
10.11.5.1. Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos
e/ou de análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou de testes psicotécnicos e/ou de
entrevistas.
10.11.6. Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea H do quadro do subitem
10.4 deste Edital, o candidato poderá entregar original ou cópia legível da publicação e do livro, com
autenticação nas páginas em que conste a autoria.
10.11.7. Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado quando
traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
10.12. Cada título será considerado uma única vez.
10.13. Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos
para a Avaliação de Títulos serão desconsiderados.
XI – DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
11.1. A Nota Final de cada candidato será igual a somatória dos pontos obtidos na prova objetiva
acrescidos dos pontos atribuídos nas provas discursivas dividida por 3, acrescentada aos pontos
obtidos na avaliação de títulos, conforme a fórmula abaixo:
NF = (P1 + P2 + P3) / 3 + P4
11.2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da Nota Final, em lista de
classificação por cargo.
11.3. Serão elaboradas duas listas de classificação, uma geral com a relação de todos os
candidatos, incluindo os portadores de deficiência e uma especial, com a relação apenas dos
candidatos portadores de deficiência.
11.4. O resultado do concurso será afixada para consulta na parte externa do edifício da
Defensoria Pública do Estado, situada a Rua Pedro Lessa, S/N, Canela, Salvador/BA e
divulgado no site www.cetroconcursos.com.br em data a ser informada posteriormente, e caberá
recurso nos termos do Capítulo XII – Dos Recursos, deste Edital.
11.5. Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, será publicada lista de
Classificação Final, não cabendo mais recursos.
11.6. A lista de Classificação Final será publicada no endereço eletrônico
www.cetroconcursos.com.br e no D.O.E.
11.6.1. Serão publicados no DOE apenas os resultados dos candidatos que lograram classificação
no Concurso em todas as fases.
11.6.2. O resultado geral do Concurso poderá ser consultado no endereço eletrônico
www.cetroconcursos.com.br pelo prazo de 3 (três) meses, a contar da data de publicação da
Classificação Final/Homologação.
11.7. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato
que:
11.7.1. Obtiver maior número de pontos nas provas discursivas;
11.7.2. Obtiver maior nota na prova objetiva;
11.7.3. Obtiver maior número de acertos concordantes com os gabaritos oficiais referente a prova
objetiva;
11.7.4. Tiver mais idade.
11.8. Persistindo o empate, a escolha será feita a partir da realização de sorteio pela Defensoria
Pública do Estado da Bahia, através do CONSELHO SUPERIOR, mediante convite a todos os
candidatos empatados onde será definida a classificação final.
XII – DOS RECURSOS
12.1. Será admitido recurso quanto à aplicação das provas escritas, divulgação dos gabaritos,
avaliação de títulos e resultado do Concurso.
12.2. Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir
do/da:
12.2.1. Indeferimento da inscrição.
12.2.2. Aplicação das provas escritas.
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12.2.3. Divulgação dos gabaritos oficiais do Concurso.
12.2.4. Avaliação de Títulos.
12.2.5. Resultado Provisório do Concurso.
12.3. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão
apreciados.
12.4. O recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado e conter o nome do Concurso,
nome e assinatura do candidato, número de inscrição e o seu questionamento.
12.5. Os recursos deverão ser encaminhados diretamente por via Sedex ou Aviso de Recebimento
(AR), diretamente ao Instituto Nacional de Educação CETRO – INEC, aos cuidados do
Departamento de Planejamento de Concursos, localizado à Av. Paulista, 2001, 13º andar – CEP
01311- 300 – Cerqueira César – São Paulo – Capital.
12.5.1. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 12.1.
12.6. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso.
12.7. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, internet ou outro meio
que não seja o estabelecido no Item 12.5.
12.8. O ponto relativo a uma questão eventualmente anulada, será atribuído a todos os candidatos.
12.8.1. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá,
eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior
ou inferior ou ainda poderá ocorrer desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima
exigida para aprovação.
12.8.2. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado o resultado final do
Concurso, com as alterações ocorridas em face do disposto no item 12.8.1.
12.9. Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados:
12.9.1. em desacordo com as especificações contidas neste capítulo;
12.9.2. fora do prazo estabelecido;
12.9.3. sem fundamentação lógica e consistente; e
12.9.4. com argumentação idêntica a outros recursos.
12.10. Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de
gabarito final definitivo.
12.11. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas
decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
MODELO DE FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Instrução: O candidato deverá indicar, obrigatoriamente, o código e o nome do cargo para o qual está concorrendo,
a fase do Concurso a que se refere o recurso, o número da questão objeto do recurso (quando for o caso), o gabarito
publicado pelo Instituto CETRO (quando for o caso), a sua resposta (quando for o caso) e a sua argumentação
fundamentada.
Quando o recurso for referente ao enunciado da questão, o candidato deverá indicar o número da questão a que se
refere o enunciado e a sua argumentação fundamentada.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CONCURSO PÚBLICO 01/2006
NOME DO CANDIDATO:
NÚMERO DE INSCRIÇÃO:
CARGO: (código e nome)
FASE DO CONCURO A QUE SE REFERE O RECURSO
NÚMERO DA QUESTÃO: (QUANDO FOR O CASO)
GABARITO DO INEC:(QUANDO FOR O CASO)
RESPOSTA DO CANDIDATO: (QUANDO FOR O CASO)
ARGUMENTAÇÃO DO CANDIDATO
XIII – DA NOMEAÇÃO
13.1. A nomeação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos
candidatos aprovados no cargo de sua opção, observada a necessidade da Defensoria Pública do
Estado da Bahia.
13.2. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à
admissão. A Defensoria Pública do Estado da Bahia reserva-se o direito de proceder às
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admissões, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, dentro do prazo de
validade do Concurso Público.
13.3. Obedecida à ordem de classificação, os candidatos convocados serão submetidos a exame-
médico e laboratorial, que avaliará sua capacidade física e mental no desempenho das tarefas
pertinentes ao cargo a que concorrem.
13.3.1. As decisões do Serviço Médico indicado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, de
caráter eliminatório para efeito de nomeação, são soberanas e delas não caberá qualquer recurso.
13.4. Não serão aceitos, no ato da convocação e/ou nomeação, protocolos ou cópias dos
documentos exigidos. As cópias somente serão aceitas se estiverem acompanhadas do original.
13.5. No caso de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato
será formalizado pelo mesmo através de Termo de Desistência Definitiva. O não comparecimento,
quando convocado, implicará na sua exclusão e desclassificação em caráter irrevogável e
irretratável do Concurso Público, fato comprovado pela empresa através de Termo de Convocação e
Aviso de Recebimento.
13.6. Não será nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa,
inexata para fins de nomeação e não possuir os requisitos exigidos no Edital na data de convocação
da apresentação da documentação.
13.7. O candidato se obriga a manter atualizado o endereço perante o Instituto CETRO até a
publicação da homologação dos resultados e após esta data junto à Defensoria Pública do Estado
da Bahia, através de correspondência com aviso de recebimento.
XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita
aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas
legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização
do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
14.2. Todas as convocações e resultados referentes às etapas do presente Concurso Público serão
publicados no Diário Oficial do Estado. É de responsabilidade do candidato acompanhar estas
publicações.
14.3. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no
Concurso, valendo para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Estado.
14.4. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que
verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da
inscrição e desclassificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de
medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
14.5. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos
enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, circunstância que será
mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial do Estado.
14.6. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes
na Ficha/Formulário de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se à sala de coordenação do local em
que estiver prestando provas e solicitar a correção.
14.7. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados, até que se
expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de
quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
14.8. A Defensoria Pública do Estado da Bahia e o Instituto CETRO não se responsabilizam por
eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
14.8.1. Endereço não atualizado.
14.8.2. Endereço de difícil acesso.
14.8.3. Correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço
errado do candidato.
14.8.4. Correspondência recebida por terceiros.
14.9. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e
exercício correrão às expensas do próprio candidato.
14.10. A Defensoria Pública do Estado da Bahia e o Instituto CETRO não se responsabilizam por
quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.
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14.11. Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais,
arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
14.12. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações
em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação
nas provas do Concurso.
14.13. A realização do certame será feita sob exclusiva responsabilidade do Instituto Nacional de
Educação CETRO – INEC, mediante a supervisão da COMISSÃO DO CONCURSO, não havendo o
envolvimento na realização e avaliação de suas etapas, de recursos humanos da administração
pública, direta e indireta, autárquica e fundacional.
14.14. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Defensoria Pública do Estado da
Bahia, através de seu CONSELHO SUPERIOR e pelo Instituto CETRO, no que se refere à
realização deste concurso.
14.14.1. As intecorrências durante a aplicação e realização das provas, não previstas neste Edital,
serão resolvidas no local, pelo Instituto CETRO em conjunto com a COMISSÃO DO CONCURSO.
14.15. Caberá ao CONSELHO SUPERIOR da Defensoria Pública do Estado da Bahia a
homologação dos resultados finais do Concurso Público.
Salvador, 02 de fevereiro de 2006.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Os itens das provas objetivas avaliarão habilidades que vão além do mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a
capacidade de raciocínio.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
espécies e invalidação. Anulação e revogação.Prescrição. Improbidade administrativa. (Lei nº
8.429/92). Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle
judiciário. Domínio público. Bens públicos: classificação, administração e utilização. Proteção e
defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Contrato administrativo:
conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípios,
obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. Contratos de concessão de
serviços públicos. Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. Direitos e
deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios,
fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e
regulamentar. O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do
Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e
limitação administrativa. Direito de construir e seu exercício. Loteamento e zoneamento.
Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Princípios básicos da administração. Responsabilidade
civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito, uso e abuso
de poder. Sanções penais e civis. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas
e competência de prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. Organização
administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Desapropriação. Bens suscetíveis de desapropriação. Competência para decretá-la. Desapropriação
judicial por necessidade ou utilidade pública. Indenização e seu conceito legal. Caducidade da
desapropriação. Imissão na posse do imóvel desapropriado.
DIREITO AMBIENTAL: Conceito de meio ambiente. Bem ambiental. Conceito e natureza jurídica. A
Constituição Federal e o meio ambiente. Princípios do Direito Ambiental. Meio ambiente e a função
social da propriedade. Responsabilidade pelo dano ambiental. Responsabilidade penal da pessoa
jurídica. Zoneamento ambiental. Estudo de impacto ambiental. Licenciamento Ambiental.
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(EIA/RIMA). Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.
Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. A legislação brasileira de proteção
florestal. Regime jurídico dos recursos hídricos. Código de Águas. Poluição da água. Proteção das
águas doces. Meio ambiente, o Estatuto das Cidades e as funções sociais da cidade. Usucapião
especial de imóvel urbano. Recursos Minerais. Pesquisa. Lavra. Participação do proprietário do solo
(Lei n° 8.901/94) O código de mineração. Crimes contra o meio ambiente. Processualística.
Legislação estadual.
DIREITO CIVIL: Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios
gerais do direito e eqüidade. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do
domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos
atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Do direito das
obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e
extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias
espécies de contratos. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das
preferências e privilégios creditórios. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da
propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do
promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Do direito de família. Do direito
pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens
entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do
bem de família. Da união estável. Da tutela e da curatela. Do direito das sucessões. Da sucessão
em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha.
Responsabilidade civil do Estado e do particular. Título II da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros
Públicos).
DIREITO COMERCIAL: Dos Atos do Comércio. Das Sociedades Comerciais. Da Alienação
Fiduciária em Garantia. Do Comerciante. Das Pessoas que podem e dos que são proibidos de
comerciar. Do Registro de Comércio. Das Formalidades Jurídicas das Empresas Comerciais. Do
Estabelecimento Comercial. Dos Títulos de Crédito. Das Empresas. Das Sociedades Por Cotas de
Responsabilidade Limitada. Das Sociedades de Pessoas e das Sociedades de Capital. Da Extinção,
da Dissolução e da Liquidação das Sociedades. Da Locação Comercial. Do Fundo de Comércio. Da
Letra de Câmbio. Da Nota Promissória. Da Duplicata de Compra e Venda Mercantil e de Prestação
de Serviços. Do Cheque. Das Sociedades de Fato e da Sociedade Irregular. Recuperação judicial,
extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n.° 11.101/05).
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, objeto e classificações. Supremacia da
Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais.
Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres
individuais e coletivos. Dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Da organização do Estado. Da
organização político-administrativo. Da união. Dos Estados Federados. Dos Municípios. Da
intervenção no Estado, no Município. Da administração pública. Disposições gerais. Dos servidores
públicos. Da organização dos poderes no Estado. Do Poder Legislativo. Do processo legislativo. Da
fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Tribunal de Contas da União. Do Poder
Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Judiciário.
Disposições gerais. Do Supremo Tribunal Federal. Dos Tribunais Superiores. Dos Tribunais e Juízes
eleitorais e militares. Das funções essenciais à justiça. Do Ministério Público e da Defensoria
Pública. Do advogado. Do controle da constitucionalidade: sistemas. Ação declaratória de
constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade. O controle de constitucionalidade das leis
municipais. Do Sistema Tributário Nacional. Dos Princípios gerais. Das limitações do poder de
tributar Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Da repartição das receitas tributárias.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
A Constituição Federal – art. 227. Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):
Direito da criança e do adolescente e o Tríplice Sistema de Garantias. A condição jurídica da criança
e do adolescente; os direitos humanos (plano internacional e interno). Objeto formal. Crianças e
18
adolescente e relação jurídica. Evolução histórica e base atual. A abrangência: doutrina da proteção
integral. Direito da criança e do adolescente e direito do menor: doutrina da situação irregular.
Princípios. Sujeitos. Autonomia. Jurisdição e Tutela Jurisdicional diferenciada. Jurisdição e
sociedade contemporânea. Jurisdição inclusiva. O fundamento objetivo e as características de uma
tutela jurisdicional diferenciada para a criança e o adolescente. A concretização dos direitos da
criança e do adolescente. Os princípios finalísticos e os critérios de interpretação e de integração do
direito no ECA. Características da tutela sócio-individual, da tutela coletiva e da tutela sócio-
educativa. Da família natural. Da família substituta. Da guarda. Da tutela. Da Perda e da Suspensão
do Poder de Família. Da Destituição da Tutela. Da adoção. Decreto 3.087 de 21/06/1999 que
promulga a Convenção relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção
Internacional. Convenção relativa à Proteção concluída em Haia, em 29/05/1993. Do Conselho
Tutelar. A imputabilidade penal aos dezoito anos como clausula pétrea. Das Medidas de Proteção.
Das Medidas Sócio-Educativas. Da Apuração de Ato Infracional atribuído a Adolescente. Da Justiça
da Infância e da Juventude. Dos Procedimentos. Do Ministério Público. Da Remissão. Da Tutela dos
Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Dos Crimes em Espécie e Das Infrações Administrativas.
DIREITO DO CONSUMIDOR: Consumidor: Conceitos básicos. Dos direitos básicos do consumidor.
Teoria da Imprevisão. Reparação dos danos patrimoniais e morais. Inversão do ônus da prova.
Fornecedor. Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira. Teoria da
responsabilidade civil objetiva do fornecedor por defeitos do produto e da prestação de serviços:
acidentes de consumo. Responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos e/ou
representantes autônomos. Da publicidade e propaganda. Princípios. Publicidade enganosa e
abusiva. Publicidade enganosa por omissão. Das práticas abusivas. Responsabilidades pessoais
dos profissionais liberais. Produto. Conceito. Presentes e doações. Serviço. Conceito. Gratuidade.
Serviços públicos essenciais. Da proteção à saúde e segurança. Da responsabilidade pelo fato do
produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. Responsabilidade
objetiva. Responsabilidade solidária e direito de regresso. Excludentes do dever de indenizar. Vícios
dos produtos e dos serviços. Sanção do vício de inadequação. Possibilidade de redução ou
ampliação do prazo. Substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional
do preço. Produtos impróprios. Responsabilidade pelos vícios de quantidade. Abatimento
proporcional do preço, complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da
mesma espécie, marca ou modelo. Restituição imediata da quantia paga. Vício na prestação de
serviços. Serviços impróprios. Peças originais. Ignorância do fornecedor em relação aos vícios de
qualidade. Cláusula de não indenizar. Da proteção contratual. Noções gerais. Interpretação e direito
de arrependimento. Conhecimento prévio das cláusulas contratuais. Vinculação do fornecedor às
declarações de vontade. Conceito elástico de consumidor nas práticas comerciais e contratuais
abusivas. Reclamação: prazos. Decadência e prescrição das relações de consumo. Da oferta e sua
vinculação. Peças e produtos importados. Oferta por período razoável de tempo. Informações
precisas e em língua portuguesa. Venda por telefone ou reembolso postal. Recusa do cumprimento
de oferta. Contratos de adesão. Cláusula resolutória. Cláusula de decaimento. Das sanções
administrativas. Das infrações penais. Da defesa do consumidor em juízo. Disposições gerais. (Lei
nº 8.078, de 11.09.1990; CF, arts. 5º, XXXII; 170, V).
DIREITOS HUMANOS: A Doutrina Filosófica dos Direitos Humanos: o direito humanitário.
Concepção e Conceitos. Evolução Histórica, Ética e Atualidade dos Direitos Humanos. As liberdades
públicas. Direitos Humanos no mundo contemporâneo: análise normativa ? Instrumentos e
organismos de Proteção dos Direitos do Homem e da Mulher: as normas internacionais e internas ?
afirmação histórica: universalidade, transversalidade, pluralidade e diversidade. Os direitos
econômicos, sociais, políticos e culturais. Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988 e
os deveres dos cidadãos e do Estado. Os Fatores endógenos e exógenos da violência estrutural,
criminalidade e violação aos Direitos Humanos. Organismos de proteção interna e internacional.
Sistema Nacional de Direitos Humanos ? papel do Estado e da Sociedade ? democracia
participativa ? atores sociais e intervenção no poder de decisão. A prática da exigibilidade e
justiciabilidade dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos e as Metas do Milênio com seus
objetivos.
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DIREITO DO IDOSO: Lei nº 8.842/94 e suas posteriores alterações, Política Nacional do Idoso
(PNI). Decreto Federal nº 5.130/04; Decreto nº 4.227/02 e Decreto nº 1.948/96. Portaria nº 2.874/00,
que altera dispositivo da Portaria nº 2.854/00; Portaria nº 1.395/99, Política Nacional do Idoso(PNI);
Portaria nº 810/89, que aprova normas e padrões para o funcionamento de instituições destinadas
ao atendimento de idosos; Portaria nº 73, que cria normas de funcionamento de serviços de atenção
ao idoso no Brasil. Conselho Estadual do Idoso, Decreto n° 8.784, de 20.11.03. Lei n° 9.013, de
25.02.04, que cria a política estadual do idoso. Conselho Municipal. Lei Municipal 6.760/05
DIREITO PENAL: Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal
no tempo e no espaço. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Culpabilidade.
Superveniência de causa independente. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência
voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso.
Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível e obediência hierárquica.
Causas excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Do concurso de
crimes. Das penas: espécies, cominação e aplicação. Da suspensão condicional da pena. Do
livramento condicional. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das medidas de segurança. Das
medidas sócio-educativas (Lei nº 8.069/90). Da ação penal pública e privada. Da extinção da
punibilidade. Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes,
autorizações de saída, remição e incidentes da execução. Dos crimes contra a vida. Das lesões
corporais. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra o
patrimônio. Dos crimes contra a liberdade sexual. Da sedução e corrupção de menores. Crime
organizado (Lei nº 9.034/95). Dos crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública.
Crimes de imprensa. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Tráfico ilícito e uso indevido
de substâncias entorpecentes (Lei nº 10.409/03). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e Lei nº
8.930/94). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Do ato infracional. Dos Crimes praticados contra a
criança e o adolescente. (Lei nº 8.069/90). Crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028, de
19/10/2000, que alterou o Código Penal). Crimes contra a ordem tributária (Leis 8.137/90 e
9.249/95). Crimes contra o sistema financeiro (Leis 7.492/86 e 9.080/95). Lavagem de dinheiro (Lei
nº 9.613/98). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). Federalização de crimes. Proteção
das vítimas e testemunhas de crime.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos,
formas e limites da jurisdição civil. Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação.
Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. Modificações
da competência e conflito; conexão e continência. Processo e procedimento: natureza e princípios,
formação, suspensão e extinção. Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos:
conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição. Da ação: conceito; ação e
pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. Do processo e procedimento: natureza e
princípios. Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de
procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. O juiz: poderes,
deveres e responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. Sujeitos do processo:
das partes e dos procuradores. O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo.
Legitimação ordinária e extraordinária. A substituição processual. Intervenção de terceiros; oposição;
nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. Dos atos
processuais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa
de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Da
citação. Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis.
Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela.
Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência. Da
sentença: requisitos; publicação. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa
julgada formal e coisa julgada material. Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação,
pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Apelação. Agravo
de instrumento. Embargos infringentes, de divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso
extraordinário. Ação rescisória. Nulidades. Processo de execução: pressupostos e princípios
informativos. Espécies de execução. Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e
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procedimento. Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. Execução
fiscal. Da execução contra a fazenda pública. Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar
comum e procedimentos específicos. Juizados especiais cíveis; procedimento. Da ação de
usucapião de terras particulares. Ação civil pública, ação popular. Mandado de segurança individual
e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas-data. A tutela antecipada e tutela específica. Ação
monitória.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no
espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Ação penal:
conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública.Titularidade, condições de
procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada.
Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Ação civil. Jurisdição. Competência: critérios
de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Das questões e processos incidentes. Da
prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas,
sistemas de apreciação. Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e
auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Forma, lugar e
tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da
Justiça e de terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem. Da sentença. Conceito,
requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos.
Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Da coisa julgada. Procedimento comum.
Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). Procedimento no Júri. Das
nulidades. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Da revisão criminal. Das
exceções. Do Habeas Corpus. Do desaforamento. Do processo e do julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e
injúria, de competência do juiz singular. Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso
indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96).
DIREITO TRIBUTÁRIO: O Estado e o poder de tributar. Direito tributário: conceito e princípios.
Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. Norma
tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. Obrigação tributária:
conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade;
capacidade tributária; domicílio tributário. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento.
Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito.
Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem.
Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva.
Garantias e privilégios do crédito tributário. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações
do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos
Municípios. Repartição das receitas tributárias. Dívida ativa e certidões negativas.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA(*): A Defensoria Pública na
Constituição Federal e na Constituição Estadual. Das Disposições Gerais e das Atribuições
Institucionais da Defensoria Pública. Da Organização da Defensoria Pública. Atribuições e
Prerrogativas dos Defensores Públicos. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função
jurisdicional do Estado. Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Defensor Público. Dos
Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade. Do Processo Administrativo
Disciplinar. Autonomia Funcional e o Poder de requisição do Defensor Público. Direito à Assistência
Jurídica Pública. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da
Justiça Gratuita. Presunção da hipossuficiência. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas
jurídicas. A Autonomia funcional do Defensor Público. A Defensoria Pública e a Advocacia:
distinções. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e a Lei Complementar Federal nº 80/94. Lei
Complementar Estadual nº 8.253/2002 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia).
Emendas Constitucionais Federais 41/03 e 45/04 e Emenda Constitucional Estadual 11/05.
21
(*)A legislação específica referente à Defensoria Pública do Estado da Bahia está disponível
no site http://www.cetroconcursos.com.br
CRONOGRAMA
DATAS EVENTO
De 06/02 a
06/03/06
Período de Inscrição via Internet.
De 13/02 a
06/03/06
Período de Inscrição via Posto de Inscrição, Serviço de Atendimento ao
Cidadão – SAC, Posto Shopping Barra, à Av. Centenário, 2.992, loja 1, 1º
piso, Shopping Barra, Chame-Chame, Salvador-Bahia, de segunda a sexta-
feira, das 08 às 18h, e aos sábados, das 9 às 14h.
08 e 09/04/06
Data prevista para aplicação das provas escritas.
11/04/06
Data prevista para divulgação dos gabaritos.
12 e 13/04/06
Datas previstas para interposição de recurso referente à divulgação dos gabaritos
e formulação das questões da prova.
As informações decorrentes de todas as fases do Concurso, incluindo datas e resultados,
poderão ser obtidas via Internet através do endereço www.cetroconcursos.com.br.
REALIZAÇÃO:
http://www.cetroconcursos.com.br