Edital do Concurso Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2006

Visualizaçao do Edital do Concurso

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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE
DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO - DPE – I
Edital 001/2006
O Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco, na condição de Presidente do Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas através do Art. 8º, Inciso XI, Art. 10º, Inciso 7º, Art. 27, parágrafo único, todos da Lei
Complementar Estadual nº 20 de 09 de junho de 1998; Lei Complementar Federal nº 80/94; Art. 134, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional ? 45/2004, e Art. 173 da Constituição do Estado de Pernambuco, advindas da Emenda Constitucional
? 25, de 20 de setembro de 2005, publica o EDITAL DE CONCURSO, elaborado pela Comissão do Concurso integrada pelo Defensor Público
Geral do Estado Pernambuco, Dr. Joaquim Fernando Godoy Bené – matrícula 123836-1; Presidente e como integrantes da Comissão os
senhores nomeados abaixo:
Nome Cargo Matrícula Instituição
Maria Mirtes Cordeiro Rodrigues Secretária de Justiça e Direitos Humanos de PE 248.297-5 SEJUDH
Edmundo Antônio de Siqueira
Campos Barros
Subdefensor Cível e Criminal do Interior 116.108-3 DPE
José Antônio de Lima Torres Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado 123.238-0 DPE
José Edmundo Barros de Lacerda Representante da OAB -- OAB-PE
Gleide de Fátima Gonçalves Guerra Diretora Geral de Recursos Humanos 22.046-9
Instituto de Recursos Humanos
– IRH
Amarillis Rabelo Figueirêdo Assessora 21.923-1
Instituto de Recursos Humanos
– IRH
Elda Benvindo Caldas Subdefensora Pública Geral do Estado 78.949-6 DPE
Para ciência dos interessados, a Comissão do Concurso, COMUNICA, que as inscrições para o I CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DPE – I, visará ao provimento de 45 (quarenta e
cinco) vagas, mais as que vagarem no prazo de validade do certame, no cargo de DEFENSOR PÚBLICO DPE – I, que se realizará através do
Instituto Nacional de Educação CETRO – INEC.
O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste edital.
I N S T R U Ç Õ E S E S P E C I A I S
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso constará de duas etapas:
1.1.1. A primeira de caráter eliminatório e classificatório, constando de prova objetiva com 100 (cem) questões, conforme especificado no Capítulo
V, deste edital, e;
1.1.2. A segunda etapa, de caráter exclusivamente classificatório, consistirá na Avaliação de Títulos, conforme especificado no Capítulo VIII, deste
edital.
1.2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais
não poderá alegar desconhecimento.
1.3. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar
conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso e Nomeação.
1.4. Não haverá restituição do valor da taxa de inscrição, em hipótese alguma.
1.5. Os Defensores Públicos do Estado de Pernambuco serão nomeados pelo Governador do Estado e empossados pelo Defensor Público-Geral
da Defensoria do Estado, em sessão solene, mediante assinatura do Termo de Compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os
deveres do cargo, passando a exercer as suas funções no interior do Estado.
1.5.1. Será de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo para a posse do Defensor Público do Estado, prorrogável por
igual período, a critério do Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, sob pena de ineficácia do ato de
provimento.
1.6. O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da homologação do resultado final, podendo, a critério do
CONSELHO SUPERIOR da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ser prorrogado uma vez por igual período.
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TABELA I – CARGO, REMUNERAÇÃO, VAGAS E REQUISITOS
Cargo
Total de
Vagas
Vagas
Portadores
Deficiência
Remuneração/
Carga Horária
Requisitos
Taxa de
Inscrição
Defensor
Público do
Estado de
Pernambuco
DPE I
45 2
R$ 2.886,38
30 horas semanais (sem
prejuízo das atividades
forenses)
Diploma de conclusão do curso de
Graduação em Direito, devidamente
registrado, expedido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC ou
Declaração de Graduado em Direito,
expedida por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo MEC.
Ser regularmente inscrito na OAB.
R$ 75,00
(setenta e
cinco reais)
II – DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
2.1. Se aprovado no Concurso Público, o candidato deverá possuir, no ato da POSSE
, os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo a
seguir especificados:
2.1.1. Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas asseguradas pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e
Portugueses, promulgada pelo Decreto Federal nº 70.391, de 12 de abril de 1972, ou pelo Estatuto da Igualdade, regulamentado pelo Decreto
Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1992 e art. 12, § 1º da Constituição Federal;
2.1.2. Comprovante do título de bacharel em Direito realizado através da apresentação de original acompanhado de fotocópia ou reprodução
semelhante, autenticada, do diploma de conclusão do curso, devidamente registrado. Poderá também ser apresentado certificado ou atestado de
conclusão de curso, sendo obrigatória, no entanto, em caso de aprovação, a apresentação, até a data da nomeação, do diploma aludido
anteriormente ou de certidão de colação de grau, neste caso, acompanhada de comprovação do encaminhamento do diploma respectivo para
registro;
2.1.3. Ser regularmente inscrito na OAB;
2.1.4. Ter, na data de POSSE, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
2.1.5. No caso do sexo masculino estar em dia com o Serviço Militar, de acordo com o Decreto nº 93.670, de 09 de dezembro de 1986, comprovado
através do certificado de reservista ou de isenção do serviço militar ou documento equivalente;
2.1.6. Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral comprovado por meio de certidão expedida pela Justiça Eleitoral ou comprovante de votação
da última eleição;
2.1.7. Ter aptidão física e psíquica para o exercício do cargo, comprovado através de laudo médico final, atestando a saúde física e psíquica,
emitido pela junta Médica do Estado de Pernambuco;
2.1.8. Não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos, comprovado através de certidão
negativa de antecedentes criminais da Justiça Comum, Estadual e Federal, assim como da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar Estadual, expedida
por órgãos com jurisdição no(s) local(ais) de residência do candidato nos últimos 10 (dez) anos sendo que: a certidão negativa de antecedentes
criminais da Justiça Militar Estadual somente será exigida dos candidatos que sejam ou tenham sido militares estaduais e a certidão negativa de
antecedentes criminais da Justiça Eleitoral deverá ser fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral dos respectivos Estados;
2.1.9. Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;
2.1.10. Caso haja necessidade, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, através da COMISSÃO DO CONCURSO, poderá solicitar
outros documentos complementares.
III – DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão realizadas EXCLUSIVAMENTE, pela INTERNET, no período de 15 a 26 de maio de 2006, através do endereço eletrônico
www.cetroconcursos.com.br
, iniciando-se no dia 15 de maio de 2006, às 12h e encerrando-se, impreterivelmente, no dia 26 de maio de 2006, às
16h, observado o horário oficial de Brasília/DF.
3.2. O candidato ao realizar sua inscrição, deverá ler o edital do concurso, preencher o formulário de solicitação de inscrição on-line e transmitir os
dados pela Internet.
3.2.1. Deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição através de boleto bancário, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços,
no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), pagável em toda a rede bancária, com vencimento para até 26 de maio de 2006.
3.2.2. O documento de boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.cetroconcursos.com.br
e deverá ser impresso para o
pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento do formulário de solicitação de inscrição, on-line.
3.3. As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, através da rede bancária.
3.4. Não será concedida ISENÇÃO de taxa de inscrição.
3.5. O candidato deverá efetuar uma única inscrição no concurso público. Em caso de mais de uma inscrição, será considerada a mais recente.
3.6. As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data limite estabelecida NÃO serão aceitas.
3.7. Os candidatos inscritos NÃO deverão enviar cópia de documento de identidade, sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos, os dados
cadastrais informados no momento de sua inscrição on-line, sob as penas da lei.
3.7.1. No dia de realização da prova, o candidato deverá levar o comprovante de inscrição (boleto bancário) e original do documento de identidade,
dentro de seu prazo de validade.
3.8. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da inscrição.
3.9. Informações complementares referentes à inscrição, estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cetroconcursos.com.br
.
3.10. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no referido Concurso, será feita por ocasião da POSSE, sendo
que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.
3.11. As informações prestadas no formulário de inscrição on-line são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo a DPE e ao Instituto
Cetro o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-lo com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações
inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
3.12. O Instituto Nacional de Educação CETRO e a DPE não se responsabilizam por solicitação de inscrição não-recebidas por motivos de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
3.13. A partir do dia 06 de junho de 2006, o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico www.cetroconcursos.com.br
, se os dados da
inscrição efetuada foram recebidas, e se o valor da inscrição foi pago.
3.13.1. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato exclusivamente com o Instituto Nacional de Educação CETRO, através do
Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC, pelo telefone (11) 3285-2777, para verificar o ocorrido, no horário das 08h30min às 17h30min.
3.14. A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá
alegar desconhecimento.
3.15. O candidato não portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas, deverá solicitá-
la por escrito, até o encerramento das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao Instituto Nacional de Educação CETRO, aos
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cuidados do Departamento de Concursos, localizado à Av. Paulista, 2001, 13º andar – CEP 01311-300 – Cerqueira César – São Paulo – Capital,
informando quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, etc).
3.15.1. Após este período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior.
3.16. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala
reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não
realizará as provas. Haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de prova da candidata, devendo ser acompanhada por fiscal,
durante este período.
3.17. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.
3.18. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
IV – DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4.1. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo
pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, conforme estabelece o Artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, Lei nº
7.853 de 24/10/1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999.
4.1.1. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas categorias especificadas no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999 e
suas alterações.
4.1.2. Atendendo à determinação do Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 02 de
dezembro de 2004, ficam reservadas 2 (duas) vagas, do total de vagas existentes, para candidatos portadores de deficiência.
4.2. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Concurso, deverão submeter-se à perícia médica por junta
médica oficial do Estado, que terá a decisão sob a qualificação como portador da deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência
incapacitante para o exercício do cargo de atuação, nos termos do artigo 43, do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações;
4.2.1. O exame médico ficará condicionado à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e laudo médico, que ateste a
espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem
como a provável causa da deficiência.
4.2.2. Concluída, pela Junta Médica Oficial do Estado, a inaptidão do candidato, sua inscrição será confirmada para as demais vagas.
4.2.3. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à
realização do exame médico.
4.2.4. O candidato que não comparecer no prazo fixado para a realização do exame médico será automaticamente excluído da lista de classificação
dos deficientes.
4.3. As vagas reservadas para candidatos portadores de deficiências que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso
ou por não enquadramento como deficiente na perícia médica, serão preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem
classificatória.
4.4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, participarão
do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de
aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
4.4.1. Os benefícios previstos no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, no ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá declarar
sua condição de deficiente e que necessite de tratamento diferenciado para a realização da prova objetiva, deverá requerê-lo, no prazo determinado
em Edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas, como, por exemplo, prova em braile ou ampliada e
o candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada
de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no Edital do Concurso, deverão ser requeridos por escrito,
durante o período das inscrições e enviados, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) ao Instituto Nacional de Educação Cetro, aos
cuidados do Departamento de Concursos, localizado à Av. Paulista, 2001, 13º andar – CEP 01311-300 – Cerqueira César – São Paulo – Capital.
4.5. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá encaminhar laudo medico original ou cópia autenticada em cartório, emitido nos
últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças – CID, e com a provável causa da doença (envio obrigatório), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao Instituto
Nacional de Educação Cetro, aos cuidados do Departamento de Concursos, localizado à Av. Paulista, 2001, 13º andar – CEP 01311-300 –
Cerqueira César – São Paulo – Capital.
4.5.1. Os candidatos que não atenderem dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados no item 4.5. serão considerados
como não portadores de deficiência e não terão a condição especial necessária providenciada, seja qual for o motivo alegado.
4.6. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos,
inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.
4.7. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo, não poderá impetrar recurso
em favor de sua situação.
4.8. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.
V – DA PROVA
5.1. O Concurso Público constará das seguintes provas e respectivo número de questões:
Tipo de Prova Conteúdo Número de Itens Caráter
Prova 1 (P1)
Objetiva
Língua Portuguesa
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Constitucional
Direito da Criança e do Adolescente
Direito do Consumidor
Direitos Humanos
Direito do Idoso
Direito Penal
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Princípios Institucionais da Defensoria Pública
100 Eliminatório e Classificatório
Prova 2 (P2)
Avaliação de Títulos
--
--
Classificatório
5.2. A Prova 1 (objetiva) constará de questões de múltipla escolha, terá uma única resposta correta e será avaliada conforme os critérios
estabelecidos no Capítulo VII.
5.2.1. A Prova 1 versará sobre os programas contidos no ANEXO I, deste Edital.
5.3. A Prova 2 (Avaliação de Títulos) será avaliada conforme os critérios estabelecidos no Capítulo VIII, deste Edital.
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VI – DA PRESTAÇÃO DA PROVA 1 (P1-OBJETIVA)
6.1. A Prova 1 será realizada na cidade de Recife ou no Grande Recife, na data prevista de 11 de junho de 2006, no horário da 8 h às 12 h e 30
minutos.
6.1.1. Os locais e horários para realização da prova serão comunicados oportunamente através de Edital de Convocação, a ser publicado no
D.O.E., e através da Internet no endereço www.cetroconcursos.com.br
.
6.1.2. O candidato deverá acompanhar pela Imprensa Oficial a publicação do Edital de Convocação para a realização das provas.
6.1.3. Não será permitida, em hipótese alguma, realização das provas em outro dia, horário ou fora do local designado.
6.2. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, etc, deverão ser corrigidos somente
no dia das respectivas provas em formulário específico.
6.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 40 minutos, do horário previsto, munido de:
a) Comprovante de inscrição via on-line;
b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela
Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência
Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valem
como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CRQ etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).
c) Lápis preto nº 2 e borracha macia e caneta esferográfica preta ou azul
(fabricada em material transparente).
6.3.1. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.
6.3.2. O comprovante da inscrição on-line não terá validade como documento de identidade.
6.3.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de
perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido DENTRO DO PRAZO DE
SUA VALIDADE, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em
formulário próprio.
6.3.3.1. A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à
assinatura do portador.
6.3.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo),
carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
6.3.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.
6.4. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.
6.5. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no
Edital de Convocação, o Instituto Cetro procederá à inclusão do referido candidato, através de preenchimento de formulário específico mediante a
apresentação do comprovante de inscrição.
6.5.1. A inclusão de que trata o item 6.5 será realizada de forma condicional e será confirmada pelo Instituto Cetro, na fase de Julgamento da
Prova, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.
6.5.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 6.5, a mesma será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação,
independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
6.5.3. No dia da realização da prova, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer no local de exame com armas ou aparelhos
eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman, etc). O descumprimento desta
instrução implicará na eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.
6.5.3.1 O Instituto Cetro e a DPE não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a
realização das provas.
6.5.4. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de
livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
6.6. Quanto à Prova 1 (P1-Objetiva):
6.6.1. Para a realização da prova, o candidato lerá as questões no caderno de questões e marcará suas respostas na Folha de Respostas, com
caneta esferográfica de tinta azul ou preta (fabricada em material transparente). A Folha de Respostas é o único documento válido para correção;
6.6.1.1. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja
correta), emendas ou rasuras, ainda que legível.
6.6.1.2. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas
leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
6.6.2. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal a folha de respostas.
6.6.3. Iniciadas a provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridas 2 (duas) horas;
6.6.4. A Folha de Resposta dos candidatos será personalizada, impossibilitando a sua substituição.
6.7. Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que:
6.7.1. Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados.
6.7.2. Não apresentar o documento de identidade exigido no item 6.3, alínea "b", deste Capítulo;
6.7.3. Não comparecer à realização da prova, seja qual for o motivo alegado;
6.7.4. Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no Item 6.6.3;
6.7.5. For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação,
sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos ou calculadoras;
6.7.6. For surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pager, bip, gravador, notebook e/ou equipamento similar;
6.7.7. Lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;
6.7.8. Não devolver as folha de Resposta;
6.7.9. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação aos executores e seus auxiliares, ou autoridades
presentes;
6.7.10. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;
6.7.11. Ausentar-se da sala da prova, a qualquer tempo, portando as folhas de respostas e/ou cadernos de questões;
6.7.12. Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões da prova e na folha de respostas;
6.7.13. Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público.
6.8. O Instituto Cetro, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público objeto de interesse público e, em especial dos próprios
candidatos inscritos, solicitará aos referidos candidatos, quando da aplicação da prova, que registrem na folha de respostas personalizada, a sua
assinatura em campo específico por três vezes.
6.9. Constatado, após a prova, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos
ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
6.10. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala
de prova, exceto no caso da candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova, conforme estabelecido no item 3.16, do
capítulo III, deste Edital.
6.11. As condições de saúde do candidato, no dia da aplicação das provas, será de sua exclusiva responsabilidade.
6.11.1. Ocorrendo alguma situação de emergência o candidato será encaminhado para atendimento médico local ou ao médico de sua confiança. A
equipe de Coordenadores responsáveis pela aplicação das provas dará todo apoio que for necessário.
6.11.2. Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, o mesmo não poderá retornar ao local de sua
prova, sendo eliminado do concurso.
6.12. No dia da realização da prova, não será fornecida, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova e/ou pelas autoridades presentes,
informações referentes ao conteúdo da prova e/ou critérios de avaliação/classificação.
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VII – DO JULGAMENTO DA PROVA 1 (P1-OBJETIVA)
7.1. A Prova 1 (Objetiva), será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (dez) pontos.
7.2. Na avaliação da prova será utilizado o Escore Bruto.
7.3. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.
7.4. Será considerado aprovado o candidato que na Prova 1 obtiver no mínimo 60% (sessenta por cento) de acertos do total de 100 (cem) questões
que compõem a respectiva prova.
7.5. Em hipótese alguma haverá revisão das provas.
7.6. O candidato não habilitado será eliminado do Concurso Público.
VIII – DO JULGAMENTO E AVALIAÇÃO DA PROVA 2 (P2 – TITULOS)
8.1. Somente os candidatos aprovados na prova objetiva é que terão seus Títulos avaliados.
8.2. A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá, no máximo, 01 (um) ponto, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja
superior a esse valor.
8.3. Somente serão aceitos os títulos a seguir relacionados, observados os limites da pontuação do quadro abaixo:
ALÍNEA TÍTULOS
VALOR DOS
TÍTULOS
A Título de Doutor em Direito conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida 0,30
B Título de Professor de Direito havido em concurso de instituição de ensino superior ou reconhecida 0,20
C
Diploma ou certificado de conclusão de curso de mestrado, ministrado por Faculdade de Direito oficial ou
reconhecida, ou por instituição estrangeira.
0,15
D
Diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização ministrado por Faculdade de Direito oficial ou
reconhecida, ou por instituição estrangeira.
0,05
E Obra jurídica editada de autoria do candidato 0,10
F Trabalhos jurídicos publicados exclusivos do candidato 0,10
G Aprovação em Concurso Público para cargo privativo de bacharel em Direito 0,10
TOTALIZAÇÃO 1,00
8.4. A documentação referente aos Títulos deverá ser encaminhada ao Instituto Cetro, aos cuidados do Departamento de Concursos, localizado à
Av. Paulista, 2001, 13º andar – CEP 01311-300 – Cerqueira César – São Paulo – Capital., exclusivamente, postado, no período de 15 a 26 de
maio de 2006 (período de inscrição on-line), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR).
8.4.1. A documentação referente aos títulos, encaminhada ao Instituto Cetro após o período estabelecido no item 8.4., deste capítulo, não
serão considerados.
8.5. O candidato deverá imprimir e preencher todos os campos do Formulário de Títulos que consta no site do Instituto Cetro
(www.cetroconcursos.com.br
), e enviar juntamente com a documentação dos Títulos, indicando no formulário a quantidade de títulos a serem
avaliados.
8.5.1 A documentação de Títulos deverá ser apresentada em cópia autenticada em cartório, de cada Título declarado no Formulário especificado no
item 8.5., deste capítulo.
8.5.2. Não serão recebidos documentos em seu original, exceto na apresentação dos documentos das alienas E, F e G, do quadro de Títulos
especificado no item 8.3., deste capítulo.
8.5.3. Não serão considerados, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório.
8.5.4. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.
8.6. Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no item 8.4., deste capítulo.
8.7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS RELACIONADOS NO QUADRO CITADO NO ITEM 8.3., DESTE
CAPÍTULO:
8.7.1. Nas alíneas A e B – Para a comprovação do Título de Doutor e Título de Professor, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido
por instituição reconhecida pelo MEC, ou certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado ou de doutorado, expedido por instituição
reconhecida pelo MEC.
8.7.1.1. Para o Título de Doutor e de Professor concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que, revalidado pelo MEC.
8.7.2. Nas alíneas C e D - Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação a nível de Mestrado e Especialização o candidato
deverá comprovar através de Certificado ou Declaração expedida por Instituição reconhecida pelo MEC.
8.7.3. Nas alíneas E e F – Para a comprovação destes itens o candidato poderá entregar original ou cópia legível da publicação do livro e/ou do
trabalho jurídico, com autenticação nas páginas em que conste a autoria.
8.7.3.1. Todo documento expedido em Língua Estrangeira somente será considerado quando traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor
juramentado.
8.7.4. Na alínea G – Para a comprovação deste item apresentar a publicação da homologação do concurso em Diário Oficial.
8.7.3.1. Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de Provas de Títulos e/ou análises de currículos e/ou de Provas
Práticas e/ou de Testes Psicotécnicos e/ou de Entrevistas.
8.7.5. Cada título será considerado uma única vez.
8.7.6. Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, serão
desconsiderados.
IX – DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
9.1. A Nota Final de cada candidato será igual ao somatório dos pontos obtidos na Prova 1 (P1-Objetiva) acrescidos dos pontos atribuídos na
Prova 2 (P2-Avaliação de Títulos).
9.2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da Nota Final, em lista de classificação.
9.3. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que:
9.3.1. Obtiver maior nota na prova objetiva;
9.3.2. Tiver mais idade.
9.4. Serão elaboradas duas listas de classificação, uma geral com a relação de todos os candidatos, incluindo os portadores de deficiência e uma
especial, com a relação apenas dos candidatos portadores de deficiência.
9.5. O resultado do concurso será afixado para consulta na parte interna do edifício da Defensoria Pública do Estado, situada a Rua José de
Alencar, nº 620, Boa Vista, Recife –PE. e divulgado no site www.cetroconcursos.com.br
, a partir do dia 20 de junho de 2006 e caberá recurso nos
termos do Capítulo X – Dos Recursos, deste Edital.
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9.6. Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, será publicada a lista de Classificação Final, não cabendo mais recursos.
9.7. A lista de Classificação Final será publicada no endereço eletrônico www.cetroconcursos.com.br e no D.O.E..
9.7.1. Serão publicados no DOE apenas os resultados dos candidatos aprovados e classificados na quantidade de até 3 (três) vezes a quantidade
de vagas existentes, correspondente a 135 (cento e trinta e cinco) candidatos.
9.7.2. O resultado geral do Concurso poderá ser consultado no endereço eletrônico www.cetroconcursos.com.br e no site da DPE e OAB, pelo
prazo de 3 (três) meses, a contar da data de publicação da classificação final/Homologação do Concurso.
X – DOS RECURSOS:
10.1. Será admitido recurso quanto à aplicação da Prova.1 (objetiva), Prova 2 (Avaliação de Títulos), divulgação dos gabaritos da prova objetiva e
resultado do Concurso.
10.2. Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contado a partir de:
10.2.1. Indeferimento da inscrição – dia 06/06/06;
10.2.2. Aplicação da prova escrita - dia 12/06/06;
10.2.3. Divulgação do gabarito oficial do Concurso - dia 13/06/06;
10.2.4. Avaliação de Títulos - dia 21/06/06.
10.2.5. Resultado Provisório do Concurso - dia 21/06/06.
10.3. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.
10.4. O recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado e conter o nome do Concurso, nome e assinatura do candidato,mero de
inscrição e o seu questionamento.
10.5. Os recursos deverão ser encaminhados diretamente ao Instituto Cetro, aos cuidados do Departamento de Concursos, localizado à Av.
Paulista, 2001, 13º andar – CEP 01311-300 – Cerqueira César – São Paulo – Capital., via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), de acordo com
as datas estabelecidas no item 10.2. e subitens, deste capítulo.
10.5.1. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 10.1., deste capítulo.
10.6. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso.
10.7. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, internet ou outro meio que não seja o estabelecido no Item 10.5.,
deste capítulo.
10.8. O ponto relativo a uma questão eventualmente anulada, será atribuído a todos os candidatos.
10.8.1. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo
candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida
para aprovação.
10.8.2. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado o resultado final do Concurso, com as alterações ocorridas em face do
disposto no item 10.8.1., deste capítulo.
10.9. Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados:
10.9.1. em desacordo com as especificações contidas neste capítulo;
10.9.2. fora do prazo estabelecido;
10.9.3. sem fundamentação lógica e consistente; e
10.9.4. com argumentação idêntica a outros recursos.
10.10. Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo.
10.11. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos
adicionais.
MODELO DE FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Instrução: O candidato deverá indicar, obrigatoriamente, a fase do Concurso a que se refere o recurso, o número da questão objeto do recurso
(quando for o caso), o gabarito publicado pelo Instituto CETRO (quando for o caso), a sua resposta (quando for o caso), avaliação de Títulos
(quando for o caso) e a sua argumentação fundamentada.
Quando o recurso for referente ao enunciado da questão, o candidato deverá indicar o número da questão a que se refere o enunciado e a sua
argumentação fundamentada.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CONCURSO PÚBLICO 01/2006
NOME DO CANDIDATO:
NÚMERO DE INSCRIÇÃO:
FASE DO CONCURO A QUE SE REFERE O RECURSO
NÚMERO DA QUESTÃO: (QUANDO FOR O CASO)
GABARITO DO INEC:(QUANDO FOR O CASO)
RESPOSTA DO CANDIDATO: (QUANDO FOR O CASO)
ARGUMENTAÇÃO DO CANDIDATO
__________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________
XI – DA NOMEAÇÃO:
11.1. A nomeação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados, observada a necessidade da
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
11.2. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação. A Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco reserva-se o direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, dentro do prazo de
validade do Concurso Público.
11.3. Obedecida à ordem de classificação, os candidatos convocados serão submetidos ao exame médico e laboratorial que avaliará sua
capacidade física e psíquica para o exercício do cargo, comprovado através de laudo médico final, atestando a saúde física e psíquica, emitido pela
junta Médica do Estado de Pernambuco.
11.3.1. As despesas relativas ao exame médico e laboratorial citados no item 11.3., deste capítulo, correrão às expensas do próprio candidato.
11.3.2. As decisões da Junta Médica do Estado de Pernambuco, serão de caráter eliminatório para efeito de nomeação e delas não caberá
qualquer recurso.
11.4. Não serão aceitos, no ato da convocação e/ou nomeação, protocolos ou cópias dos documentos exigidos. As cópias somente serão aceitas
se estiverem acompanhadas do original.
11.5. No caso de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo através de Termo
de Desistência Definitiva. O não comparecimento, quando convocado, implicará na sua exclusão e desclassificação em caráter irrevogável e
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irretratável do Concurso Público, fato comprovado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, através de Termo de Convocação e Aviso
de Recebimento.
11.6. Não será nomeado o candidato habilitado que fizer em qualquer documento, declaração falsa, inexata para fins de nomeação e não possuir os
requisitos exigidos no Edital na data de convocação da apresentação da documentação.
11.7. O candidato se obriga a manter atualizado o endereço perante o Instituto Cetro até a publicação da homologação dos resultados e após esta
data junto à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, através de correspondência com aviso de recebimento.
XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se
acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do
certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
12.2. Todas as convocações e resultados referentes às etapas do presente Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado. É de
responsabilidade do candidato acompanhar estas publicações.
12.3. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso, valendo para esse fim, a homologação
publicada no Diário Oficial do Estado.
12.4. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na
ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição e desclassificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de
medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
12.5. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que
lhe disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial do Estado.
12.6. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes na inscrição on-line, o candidato deverá dirigir-
se à sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e solicitar a correção.
12.7. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para
viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
12.8. A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e o Instituto Cetro não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato
decorrentes de:
12.8.1. Endereço não atualizado.
12.8.2. Endereço de difícil acesso.
12.8.3. Correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato.
12.8.4. Correspondência recebida por terceiros.
12.9. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio
candidato.
12.10. A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e o Instituto Cetroo se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e
outras publicações referentes a este Concurso.
12.11. Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa
decimal for maior ou igual a cinco.
12.12. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e
normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.
12.13. A realização do certame será feita sob exclusiva responsabilidade do Instituto Nacional de Educação CETRO – INEC, mediante a
supervisão da COMISSÃO DO CONCURSO, não havendo o envolvimento na realização e avaliação de suas etapas, de recursos humanos da
administração pública, direta e indireta, autárquica e fundacional.
12.14. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco através da COMISSAO DO
CONCURSO e pelo Instituto Nacional de Educação Cetro - INEC, no que se refere à realização deste concurso.
12.14.1. As intecorrências durante a aplicação e realização das provas, não previstas neste Edital, serão resolvidas no local de sua realização, pelo
Instituto Cetro.
12.15. Caberá ao CONSELHO SUPERIOR da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco a homologação do resultado final do Concurso
Público.
Recife, 10 de maio de 2006.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A N E X O I - C O N T E Ú D O P R O G R A M Á T I C O
Os itens das provas objetivas avaliarão habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação,
análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Emprego das classes de
palavras. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e
verbal. Significação das palavras. Redação de correspondências oficiais.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e
revogação.Prescrição. Improbidade administrativa. (Lei nº 8.429/92). Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo
e controle judiciário. Domínio público. Bens públicos: classificação, administração e utilização. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico. Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação:
princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. Contratos de concessão de serviços públicos. Agentes
administrativos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. Processo administrativo:
conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. O poder de
polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição,
ocupação provisória e limitação administrativa. Direito de construir e seu exercício. Loteamento e zoneamento. Reversibilidade dos bens afetos ao
serviço. Princípios básicos da administração. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento
ilícito, uso e abuso de poder. Sanções penais e civis. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de
prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada
e descentralizada. Desapropriação. Bens suscetíveis de desapropriação. Competência para decretá-la. Desapropriação judicial por necessidade ou
utilidade pública. Indenização e seu conceito legal. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse do imóvel desapropriado.
DIREITO CIVIL: Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios gerais do direito e eqüidade. Das pessoas. Das
pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos
jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da
transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias
espécies de contratos. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Do direito
das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente
comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito
8
patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família.
Da união estável. Da tutela e da curatela. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do
inventário e da partilha. Responsabilidade civil do Estado e do particular. Título II da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, objeto e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas
constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e
deveres individuais e coletivos. Dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Da organização do Estado. Da organização político-administrativo. Da
união. Dos Estados Federados. Dos Municípios. Da intervenção no Estado, no Município. Da administração pública. Disposições gerais. Dos
servidores públicos. Da organização dos poderes no Estado. Do Poder Legislativo. Do processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. Do Tribunal de Contas da União. Do Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder
Judiciário. Disposições gerais. Do Supremo Tribunal Federal. Dos Tribunais Superiores. Dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares. Das funções
essenciais à justiça. Do Ministério Público e da Defensoria Pública. Do advogado. Do controle da constitucionalidade: sistemas. Ação declaratória
de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade. O controle de constitucionalidade das leis municipais. Do Sistema Tributário Nacional.
Dos Princípios gerais. Das limitações do poder de tributar Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Da repartição das receitas
tributárias.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A Convenção Internacional dos Direitos da Criança. A Constituição Federal – art. 227. Lei nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA): Direito da criança e do adolescente e o Tríplice Sistema de Garantias. A condição jurídica
da criança e do adolescente; os direitos humanos (plano internacional e interno). Objeto formal. Crianças e adolescente e relação jurídica. Evolução
histórica e base atual. A abrangência: doutrina da proteção integral. Direito da criança e do adolescente e direito do menor: doutrina da situação
irregular. Princípios. Sujeitos. Autonomia. Jurisdição e Tutela Jurisdicional diferenciada. Jurisdição e sociedade contemporânea. Jurisdição
inclusiva. O fundamento objetivo e as características de uma tutela jurisdicional diferenciada para a criança e o adolescente. A concretização dos
direitos da criança e do adolescente. Os princípiosfinalísticos e os critérios de interpretação e de integração do direito no ECA. Características da
tutela sócio-individual, da tutela coletiva e da tutela sócio- educativa. Da família natural. Da família substituta. Da guarda. Da tutela. Da Perda e da
Suspensão do Poder de Família. Da Destituição da Tutela. Da adoção. Decreto 3.087 de 21/06/1999 que promulga a Convenção relativa à Proteção
das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Convenção relativa à Proteção concluída em Haia, em 29/05/1993. Do
Conselho Tutelar. A imputabilidade penal aos dezoito anos como clausula pétrea. Das Medidas de Proteção. Das Medidas Sócio-Educativas. Da
Apuração de Ato Infracional atribuído a Adolescente. Da Justiça da Infância e da Juventude. Dos Procedimentos. Do Ministério Público. Da
Remissão. Da Tutela dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Dos Crimes em Espécie e Das Infrações Administrativas.
DIREITO DO CONSUMIDOR: Consumidor: Conceitos básicos. Dos direitos básicos do consumidor. Teoria da Imprevisã Reparação dos danos
patrimoniais e morais. Inversão do ônus da prova. Fornecedor. Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira. Teoria da
responsabilidade civil objetiva do fornecedor por defeitos do produto e da prestação de serviços: acidentes de consumo. Responsabilidade do
fornecedor pelos atos de seus prepostos e/ou representantes autônomos. Da publicidade e propaganda. Princípios. Publicidade enganosa e
abusiva. Publicidade enganosa por omissão. Das práticas abusivas. Responsabilidades pessoais dos profissionais liberais. Produto. Conceito.
Presentes e doações. Serviço. Conceito. Gratuidade. Serviços públicos essenciais. Da proteção à saúde e segurança. Da responsabilidade pelo
fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária e direito
de regresso. Excludentes do dever de indenizar. Vícios dos produtos e dos serviços. Sanção do vício de inadequação. Possibilidade de redução ou
ampliação do prazo. Substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. Produtos impróprios.
Responsabilidade pelos vícios de quantidade. Abatimento proporcional do preço, complementação do peso ou medida, a substituição do produto
por outro da mesma espécie, marca ou modelo. Restituição imediata da quantia paga. Vício na prestação de serviços. Serviços impróprios. Peças
originais. Ignorância do fornecedor em relação aos vícios de qualidade. Cláusula de não indenizar. Da proteção contratual. Noções gerais.
Interpretação e direito de arrependimento. Conhecimento prévio das cláusulas contratuais. Vinculação do fornecedor às declarações de vontade.
Conceito elástico de consumidor nas práticas comerciais e contratuais abusivas. Reclamação: prazos. Decadência e prescrição das relações de
consumo. Da oferta e sua vinculação. Peças e produtos importados. Oferta por período razoável de tempo. Informações precisas e em língua
portuguesa. Venda por telefone ou reembolso postal. Recusa do cumprimento de oferta. Contratos de adesão. Cláusula resolutória. Cláusula de
decaimento. Das sanções administrativas. Das infrações penais. Da defesa do consumidor em juízo. Disposições gerais. (Lei nº 8.078, de
11.09.1990; CF, arts. 5º, XXXII; 170, V).
DIREITOS HUMANOS: A Doutrina Filosófica dos Direitos Humanos: o direito humanitário. Concepção e Conceitos. Evolução Histórica, Ética e
Atualidade dos Direitos Humanos. As liberdades públicas. Direitos Humanos no mundo contemporâneo: análise normativa ? Instrumentos e
organismos de Proteção dos Direitos do Homem e da Mulher: as normas internacionais e internas afirmação histórica: universalidade,
transversalidade, pluralidade e diversidade. Os direitos econômicos, sociais, políticos e culturais. Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de
1988 e os deveres dos cidadãos e do Estado. Os Fatores endógenos e exógenos da violência estrutural, criminalidade e violação aos Direitos
Humanos. Organismos de proteção interna e internacional. Sistema Nacional de Direitos Humanos ? papel do Estado e da Sociedade ?
democracia participativa ? atores sociais e intervenção no poder de decisão. A prática da exigibilidade e justiciabilidade dos Direitos Humanos. Os
Direitos Humanos e as Metas do Milênio com seus objetivos.
DIREITO DO IDOSO: Lei nº 8.842/94 e suas posteriores alterações, Política Nacional do Idoso (PNI). Decreto Federal nº 5.130/04; Decreto nº
4.227/02 e Decreto nº 1.948/96. Portaria nº 2.874/00, que altera dispositivo da Portaria nº 2.854/00; Portaria nº 1.395/99, Política Nacional do
Idoso(PNI); Portaria nº 810/89, que aprova normas e padrões para o funcionamento de instituições destinadas ao atendimento de idosos.
DIREITO PENAL: Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. O fato típico e seus
elementos. Relação de causalidade. Culpabilidade. Superveniência de causa independente. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência
voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a
pessoa. Coação irresistível e obediência hierárquica. Causas excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Do
concurso de crimes. Das penas: espécies, cominação e aplicação. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Efeitos da
condenação e da reabilitação. Das medidas de segurança. Das medidas sócio-educativas (Lei nº 8.069/90). Da ação penal pública e privada. Da
extinção da punibilidade. Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e
incidentes da execução. Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos
crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a liberdade sexual. Da sedução e corrupção de menores. Crime organizado (Lei nº 9.034/95). Dos
crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de imprensa. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Tráfico
ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 10.409/03). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e Lei nº 8.930/94). Crimes de tortura (Lei
nº 9.455/97). Do ato infracional. Dos Crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Lei nº 8.069/90). Crimes contra as finanças públicas (Lei
nº 10.028, de 19/10/2000, que alterou o Código Penal). Crimes contra a ordem tributária (Leis 8.137/90 e 9.249/95). Crimes contra o sistema
financeiro (Leis 7.492/86 e 9.080/95). Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). Federalização de
crimes. Proteção das vítimas e testemunhas de crime.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. Da ação:
conceito, natureza jurídica, condições, classificação. Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional.
Modificações da competência e conflito; conexão e continência. Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção.
Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição. Da ação: conceito;
ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. Do processo e procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção
do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. O juiz: poderes,
9
deveres e responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. O
litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo.
Legitimação ordinária e extraordinária. A substituição processual. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide;
chamamento ao processo; da assistência. Dos atos processuais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação.
Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Da citação. Da resposta do réu: contestação,
exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de
tutela. Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência. Da sentença: requisitos; publicação. Da coisa
julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Recursos: conceito, fundamentos, princípios,
classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Apelação. Agravo de instrumento. Embargos
infringentes, de divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Nulidades. Processo de execução:
pressupostos e princípios informativos. Espécies de execução. Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e procedimento. Embargos de
terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. Execução fiscal. Da execução contra a fazenda pública. Processo e ação cautelares.
Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. Juizados especiais cíveis; procedimento. Da ação de usucapião de terras particulares.
Ação civil pública, ação popular. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas-data. A tutela antecipada e tutela
específica. Ação monitória.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação
processual. Inquérito policial. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública.Titularidade, condições de
procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção.
Ação civil. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Das questões e processos incidentes. Da
prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Do Juiz, do Ministério
Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Forma, lugar
e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos:
características, princípios e contagem. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências
e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Da coisa julgada. Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais
Criminais (Lei nº 9.099/95). Procedimento no Júri. Das nulidades. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Da revisão criminal.
Das exceções. Do Habeas Corpus. Do desaforamento. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Do
processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso
indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96).
.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA(*): A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Das
Disposições Gerais e das Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. Da Organização da Defensoria Pública. Atribuições e Prerrogativas dos
Defensores Públicos. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Dos Direitos, das Garantias e das
Prerrogativas do Defensor Público. Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade. Do Processo Administrativo Disciplinar.
Autonomia Funcional e o Poder de requisição do Defensor Público. Direito à Assistência Jurídica Pública. Defensoria Pública e Justiça Gratuita:
distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. Presunção da hipossuficiência. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas
jurídicas. A Autonomia funcional do Defensor Público. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e a Lei
Complementar Federal nº 80/94. Lei Complementar Estadual nº 20 de 09/06/1998 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Pernambuco).
Emendas Constitucionais Federais 41/03 e 45/04 e Emenda Constitucional Estadual 25/06.
(*) A legislação específica referente à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94); a Lei Complementar
Federal nº 80/94; a Lei Complementar Estadual nº 20 de 09/06/1998; Emendas Constitucionais Federais 41/03 e 45/04 e Emenda Constitucional
Estado de Pernambuco 25/06 estarão disponível no site http://www. defensoria.pe. gov.br
CRONOGRAMA
DATAS EVENTO
De 15 a 26/05/06 Período de Inscrição via Internet.
De 15 a 26/05/06 Período de envio da documentação de Títulos ao Instituto Cetro, via Ar ou Sedex.
06/06/06 Data prevista para confirmação da inscrição via-on-line e dos locais de realização das provas objetivas.
11/06/06 Data prevista para aplicação das provas objetivas.
12/06/06 Data prevista para divulgação dos gabaritos pela Internet.
13/06/06
Data prevista para interposição de recurso referente à divulgação dos gabaritos e formulação das questões da
prova.
20/06/06 Data prevista para divulgação do resultado das provas objetivas da pontuação referente aos Títulos.
21/06/06 Data prevista para interposição de recurso referente à divulgação do resultado com a pontuação dos Títulos.
30/06/06 Publicação do resultado final (Homologação do Concurso).
As informações decorrentes de todas as fases do Concurso, incluindo datas e resultados, poderão ser obtidas via Internet através do endereço
www.cetroconcursos.com.br.
REALIZAÇÃO: