Edital do Concurso Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Banca:

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL 002/2017
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EDITAL DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 002/2017
O Defensor Público-Geral, no uso das atribuições legais, e em consonância com a Legislação Federal, Legislação
Estadual, em especial a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e suas alterações, a Lei Complementar nº 136/2011 e suas
alterações, e com observância, ainda, o disposto na Deliberação CSDP nº 17/2015 torna pública a abertura das inscrições
para a realização do II CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS, E CADASTRO DE RESERVA, DO
QUADRO DE PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. Estabelece ainda instruções especiais
a seguir que regularão todo o processo ora instaurado, a saber:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público 002/2017 será executado pela organizadora INAZ DO PARÁ SERVIÇOS DE CONCURSOS
PÚBLICOS LTDA EPP, sendo obedecidas as normas do presente Edital.
1.2. A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá o exame de habilidades e conhecimentos, mediante
aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de prova discursiva somente para os candidatos do
Nível Superior, de caráter eliminatório e classificatório e prova de títulos para os candidatos do Nível Superior, de caráter
apenas classificatório.
1.3. O concurso público destina-se ao provimento das vagas existentes, bem como daquelas que forem criadas no prazo
de validade deste, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
1.4. Os nomeados serão submetidos a procedimentos pré-admissionais, inclusive exames laboratoriais e clínicos.
1.4.1. Os exames médicos pré-admissionais, serão de exclusiva responsabilidade e as expensas do candidato
aprovado no concurso público, o qual será posteriormente remetido a uma junta médica designada pela Defensoria
Pública do Estado do Paraná para avaliação da possibilidade de o mesmo exercer o cargo.
1.5. As provas serão realizadas na Cidade de Curitiba-PR.
1.5.1. Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de Curitiba-PR para a realização das
provas, estas poderão ser realizadas em outro turno e/ou dia, ou ainda em outras localidades, previamente informadas
através do endereço eletrônico www.paconcursos.com.br.
1.6. O inteiro teor do Edital está disponível no endereço eletrônico www.paconcursos.com.br sendo de responsabilidade
exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
1.7. Eventuais dúvidas relacionadas ao presente Edital deverão ser dirimidas em até 2 (dois) dias úteis após a publicação
do Edital na Imprensa Oficial através de consulta formal no endereço eletrônico atendimento[email protected],
devendo ser mencionado no corpo da correspondência o nome completo do solicitante, CPF, pretensão de cargo e
telefones de contato com DDD, e serão respondidas em até 5 (cinco) dias úteis.
1.8. O candidato aprovado será nomeado para exercer suas atribuições no âmbito geográfico de atuação da Defensoria
Pública no Estado do Paraná, nos termos da Lei Complementar Estadual 136/2011.
1.9. A inscrição do candidato implicará na aceitação incondicional das normas do Concurso Público, contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem eventualmente divulgados.
1.10. Nas eventuais omissões do presente edital relacionadas a Cargos e Salários, subsidiariamente serão aplicáveis as
disposições constantes na legislação estadual aplicável.
1.11. Os aprovados no Concurso Público objeto deste Edital para os cargos públicos inseridos no âmbito da Defensoria
Pública do Estado do Paraná, quando da sua nomeação, estarão submetidos às normas e condutas, com direitos,
vantagens, obrigações e atribuições especificadas na Lei Estadual Complementar 136/2011, de 19 de maio de 2011, e
do regulamento constante na Deliberação CSDP nº 17/2015 e legislação pertinente que vier a ser aplicada.
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2. DOS CARGOS E DAS VAGAS
2.1. O Concurso Público destina-se ao provimento das vagas mais a formação de Cadastro de Reserva para os cargos
descritos por escolaridade, abaixo:
2.1.1. Quadro 1: demonstrativo dos cargos, vagas e escolaridade mínima exigida.
SEQ
CARGO
VAGAS
CADASTRO DE RESERVA
GRUPO
ESCOLARIDADE
AMPLA
CONCO.
PD*
AFRO.**
PD*
AFRO.**
01
ADMINISTRADOR
03
-
-
05
05
GOS***
Superior
02
ANALISTA DE INFORMÁTICA
01
-
-
05
05
GOS***
Superior
03
CONTADOR
03
-
-
05
05
GOS***
Superior
04
ECONOMISTA
01
-
-
05
05
GOS***
Superior
05
ENGENHEIRO CIVIL
01
-
-
05
05
GOS***
Superior
06
ESTATÍSTICO
01
-
-
05
05
GOS***
Superior
07
TÉCNICO EM RECURSOS
HUMANOS
02
-
-
05
05
GOI****
Médio/Técnico
08
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
01
-
-
05
05
GOI****
Médio/Técnico
09
TÉCNICO EM REDE DE
COMPUTADORES
01
-
-
05
05
GOI****
Médio/Técnico
* PD Vagas reservadas aos candidatos enquadrados na condição de Pessoa com deficiência.
**AFRO Vagas reservadas aos candidatos enquadrados nas Cotas Raciais para Afrodescendentes.
***GOS Grupo Ocupacional Superior.
****GOI Grupo Ocupacional Intermediário.
2.2. A descrição sumária, requisitos de escolaridade, carga horária e vencimento de cada cargo encontram-se no Anexo I
deste Edital;
2.3. O conteúdo programático para todos os cargos está descrito no Anexo II deste Edital.
3. DAS VAGAS RESERVADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/ ATENDIMENTO ESPECIAL
3.1. É assegurado o direito de inscrição, no presente concurso público, à pessoa com deficiência que pretenda fazer uso
da prerrogativa que lhe é facultada no artigo 37 do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em consonância
com a Lei Estadual 18.419/2015, sendo reservado aos candidatos nesta condição o percentual de 10% (dez por
cento) do total de vagas inicialmente ofertadas e as que vierem a ser ofertadas pela Defensoria Pública do Estado
do Paraná no período de validade do presente concurso em face da classificação obtida.
3.1.1. Somente serão consideradas pessoas com deficiências aquelas que se enquadrem nas categorias
discriminadas no artigo do Decreto Federal n.º 3.298/99 (alterado pelo Decreto Federal 5.296/2004) e as
contempladas pelo Enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça
1
- STJ, bem como o disposto na
Lei Estadual nº 18.419/2015.
3.1.2. A partir da entrada em vigor da Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015, será considerado pessoa com
deficiência, supletivamente ao disposto no item 3.1.1 deste edital, as pessoas que se enquadrem no conceito
legal do art. 2° da citada Lei nº 13.146/2015.
3.1.3. Caso o percentual indicado no item 3.1 configure um número fracionado, o número de vagas destinado às
pessoas com deficiência deverá ser igual ao primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, conforme o art. 54, § 2º, da Lei Estadual nº 18.419/2015.
1
Súmula n° 377/STJ: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes".
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3.1.4. Para efeito meramente ilustrativo da ordem de nomeação, o primeiro candidato com deficiência classificado no
concurso será convocado para ocupar a respectiva nona vaga aberta relativa ao cargo para o qual concorreu e
o segundo candidato com deficiência mais bem classificado será convocado para ocupar sucessivamente a
respectiva décima nona vaga, durante o prazo de validade do concurso.
3.2. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de
Inscrição que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições, a
documentação relacionada abaixo, DIGITALIZADA EM FORMATO PDF, via e-mail para o endereço eletrônico
[email protected], tendo em seu assunto o título PD - DPPR e ato contínuo enviando
integralmente pelo serviço SEDEX-ECT para o endereço: Rua da Mata, Passagem Santo Antônio, Avenida D, 32A
Marambaia CEP: 66615-105. Belém/PA.
a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a
espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência e do grau de compatibilidade para o
exercício do cargo para o qual o candidato inscreveu-se, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM
do médico responsável por sua emissão, anexando ao Laudo Médico a Ficha de Solicitação de Enquadramento
como PD e/ou Atendimento Especial (ANEXO III) estando devidamente preenchidas as seguintes informações:
nome completo, número do CPF e cargo a que concorre;
b) No caso de candidato com deficiência visual que necessitar de atendimento especial, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de
prova especial alternativamente em Braile, Ampliada, Software de Leitura de Tela ou a necessidade da leitura de sua
prova, especificando o tipo de deficiência;
c) No caso do candidato com deficiência auditiva e apontada a necessidade de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais-
LIBRAS, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitá-lo por escrito até o término
das inscrições;
d) No caso de candidato com deficiência física que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação
indicada na letra “a” deste item deverá solicitar e especificar o tipo de deficiência, por escrito e até o término das
inscrições, bem como o mobiliário e espaços a serem adaptados para a realização da prova e se necessário a
designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas e transcrição das respostas;
3.3. Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile, e cuja solicitação for acolhida, serão
oferecidas provas nesse sistema, e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos
deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova os instrumentos reglete; punção; e ainda soroban, que serão
autorizados após vistoria pela organizadora.
3.4. Os deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada, e cuja solicitação for acolhida, serão
oferecidas provas nesse sistema.
3.4.1. O candidato deverá indicar o tamanho da fonte do texto de sua prova Ampliada, que deverá ser entre 18, 24 ou
28 e em não havendo indicação, será confeccionada em fonte tamanho 24.
3.5. Para os candidatos com deficiência visual poderá ser disponibilizado softwares de leitura de tela, mediante prévia
solicitação (durante o período de inscrições).
3.5.1. O candidato poderá utilizar-se de programa computacional (Dos Vox, NVDA, JAWS, ZoomText ou equivalentes)
a ser disponibilizado pela organizadora ou, a critério desta e não sendo possível a sua utilização, será
disponibilizado ao candidato um fiscal ledor para leitura de sua prova.
3.6. O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o especificado no item 3.2 e que não tenha indicado, no
ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência, será considerado
automaticamente candidato com deficiência.
3.6.1. Na ausência do envio do Laudo médico ou no caso do envio de outros documentos/exames que não constem as
informações descritas na letra “a” do item 3.2, o requerimento de inscrição será processado como de candidato sem
deficiência, mesmo que declarada tal condição; sem prejuízo, às condições especiais indispensáveis para a realização
da prova.
3.7. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item
3.2 e seus subitens não serão considerados como pessoa com deficiência e não terão a prova e/ou as condições especiais
atendidas, seja qual for o motivo alegado.
3.8. Apenas o envio do laudo médico sem a descrição expressa da condição especial não é suficiente para a concessão
de atendimento especial.
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3.9. Estando o candidato na condição de pessoa com deficiência mais bem classificado na ordem de classificação de
ampla concorrência, esta condição será prioritariamente utilizada para efeito de nomeação, remanescendo, contudo, a
possibilidade de nomeação para as vagas destinadas ao (s) candidato (s) com deficiência, nos termos dos itens
antecedentes.
3.10. A relação dos candidatos, que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência,
será divulgada no endereço eletrônico www.paconcursos.com.br, de acordo com o Cronograma do Concurso.
3.11. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar pessoa com deficiência e tiver sua inscrição deferida nesta
condição, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e,
também, em lista específica de candidatos com deficiência, por cargo.
3.12. Os candidatos aprovados na condição de Pessoa com Deficiência, quando da nomeação, serão convocados para
submeter-se à perícia por equipe multiprofissional de responsabilidade da organizadora do Concurso, constituída na forma
do art. 43 do Decreto Federal. 3.298/1999, com vistas à confirmação da deficiência declarada e, se constatada a
ausência da deficiência após a perícia realizada, caracterizando-se deste modo pedido incompatível com a pretensão, o
candidato declara ciência de que se procederá a sumária exclusão do certame, dada o conteúdo inverídico de
suas declarações iniciais, nos termos do item 3.14 deste edital.
3.13. Após a constatação mencionada no item anterior, competirá à Defensoria Pública do Estado do Paraná no prazo de
30 (trinta) dias a análise da (in) compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo para o qual o candidato foi
aprovado e, ainda, da viabilidade das condições de acessibilidade e da adequação do ambiente de trabalho para execução
das tarefas.
3.13.1. O candidato declarado na condição de pessoa com deficiência, porém incompatível com as atribuições do
cargo de atuação após esta constatação pela Defensoria Pública do Estado do Paraná será eliminado do Concurso
Público.
3.14. Não havendo candidatos classificados para as vagas, que vierem a surgir, reservadas as pessoas com deficiência,
estas serão ocupadas pelos demais candidatos classificados, observada a listagem de classificação de todos os
candidatos ao cargo.
3.15. O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência seexcluído do processo, em qualquer
fase deste Concurso Público, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.
3.16. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria,
salvo as hipóteses excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência que impossibilitem a permanência do servidor
em atividade.
4. DAS VAGAS RESERVADAS AS COTAS RACIAIS - AFRODESCENDENTES
4.1. Aos candidatos afrodescendentes que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas na Lei Estadual
14.274/2003, ficam reservadas o percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas inicialmente ofertadas e as
que vierem a ser ofertadas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná no período de validade do presente
concurso em face da classificação obtida.
4.1.1. Se o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração, arredondar-se-á para o número
inteiro imediatamente superior, e em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número
inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco), nos termos da Lei Estadual
14.274/2003.
4.1.2. Para efeito meramente ilustrativo da ordem de nomeação, o primeiro candidato afrodescendente classificado no
concurso será convocado para ocupar a respectiva décima vaga aberta relativa ao cargo para o qual concorreu
e o segundo candidato afrodescendente mais bem classificado será convocado para ocupar sucessivamente a
respectiva vigésima vaga, durante o prazo de validade do concurso.
4.1.3. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos afrodescendentes aqueles que se declarem
expressamente, identificando-se nos termos do artigo 4º da mencionada lei, sendo que na hipótese de
constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado,
ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento