Edital do Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2007

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
II CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS AO INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do disposto na Lei Complementar
Estadual 988, de 9 de janeiro de 2006 e nas Deliberações CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, com a
redação dada pela CSDP 32, de 02 de fevereiro de 2007, e pelas Deliberações CSDP n
os
34 e 35, de 13
de fevereiro de 2007, consideradas partes integrantes deste Edital, torna público que no período de 14 a 30
de março de 2007, estarão abertas as inscrições para o II Concurso de Ingresso na Carreira de
Defensor Público do Estado de São Paulo, que obedecerá às seguintes disposições:
1. O Edital, contendo as Deliberações CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, CSDP nº 32, de 02 de fevereiro
de 2007, e CSDP n
os
34 e 35, de 13 de fevereiro de 2007, a Comissão de Concurso, o Conteúdo
Programático das Provas e a Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2006, poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas que prestará apoio
operacional ao Concurso.
2. O concurso destina-se ao provimento, em estágio probatório (artigo 41 da CF e
artigo 101 e seguintes da LCE nº 988/06), de todas as vagas ora existentes, em número de 313 (trezentas e
treze) e daquelas que se abrirem até o dia do início da prova oral, excetuadas aquelas preenchidas pelos
aprovados no I Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, nos termos
do artigo 4º, § 2º, das Disposições Transitórias da LCE nº 988/06.
2.1. Ficam reservadas 47 (quarenta e sete) vagas, sem prejuízo das (trezentas e treze) colocadas em
disputa no presente certame, para atender à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 134.126.0/8, que se processa perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3. A inscrição do candidato implicará a completa ciência das normas e condições estabelecidas neste Edital,
na Deliberação CSDP 10, de 30 de junho de 2006, com as alterações introduzidas pelas Deliberações
CSDP 32, de 02 de fevereiro de 2007, e CSDP 35, de 13 de fevereiro de 2007, e na Deliberação
CSDP 34, de 13 de fevereiro de 2007, e na legislação pertinente, sobre as quais não poderá alegar
desconhecimento.
3.1. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de
inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.
3.2. As inscrições serão realizadas:
3.2.1. por meio da Internet, de acordo com o item 5 deste Edital, no período de 14/03/2007 a 29/03/2007,
até às 20h30min (horário de Brasília); ou
3.2.2. nas agências credenciadas do BANESPA, situadas nas cidades relacionadas no Anexo II deste
Edital, no período de 14/03/2007 a 30/03/2007, em seus respectivos horários de expediente bancário.
4. Para inscrever-se nas agências credenciadas do BANESPA, o candidato deverá no período das
inscrições:
4.1. Comparecer a uma das agências bancárias, indicadas no Anexo II deste Edital, munido do original da
Cédula de Identidade, ou da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ou da Carteira Nacional de
Habilitação (com fotografia, na forma da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997), documento que
também deverá ser apresentado na data da realização das provas.
4.2. Retirar, gratuitamente, nas agências bancárias do BANESPA relacionadas no Anexo II deste Edital, o
Material de Inscrição contendo: Edital de Abertura de Inscrições, Conteúdo Programático e Ficha de
Inscrição referentes ao Concurso, preencher por completo a ficha de inscrição, firmando o requerimento
constante no verso.
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4.3. Efetuar o pagamento da inscrição correspondente ao valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) em
uma das agências do BANESPA relacionadas no Anexo II deste Edital. No valor da inscrição já estão
incluídas as despesas referentes aos serviços bancários pelo recebimento das inscrições.
4.4. No ato da inscrição, o banco reterá a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada e o
candidato receberá o comprovante autenticado do pagamento da inscrição – via candidato.
4.5. O pagamento do valor da inscrição será preferencialmente em dinheiro. Pagamento efetuado por
cheque, exclusivamente do candidato, somente será considerado quitado após a respectiva compensação.
4.5.1. Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo alegado, considerar-se-á
automaticamente sem efeito a inscrição.
4.6. Não será admitido o pagamento da inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile
(fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou
extemporâneas, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
4.7. Será permitida a inscrição por Procuração nas agências do BANESPA, mediante entrega do original da
mesma, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação do
documento original de identidade do procurador.
4.7.1. Deverá ser apresentada uma Procuração para cada candidato, que ficará retida.
4.7.2. Na Procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.
4.8. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações e/ou endereço
incorreto ou incompleto fornecido por seu procurador, na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as
conseqüências de eventuais erros no preenchimento do respectivo formulário.
4.9. A efetivação da inscrição dar-se-á por meio da autenticação bancária na ficha de inscrição e no
comprovante do pagamento da inscrição – via candidato.
5. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, durante o período de inscrição e, por meio do link correspondente ao
Concurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, efetuar sua inscrição, efetuando o pagamento por
boleto bancário, pagável em qualquer rede bancária, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
5.1. Ler atentamente o Edital de Abertura de Inscrições e o Requerimento de Inscrição;
5.2. Preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e transmitir os dados pela Internet;
5.3. Imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição correspondente;
5.4. O boleto bancário disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso
para o pagamento do valor da inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de
inscrição on-line.
5.5. Efetuar o pagamento da inscrição correspondente ao valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) de
acordo com as instruções constantes do endereço eletrônico, até a data limite para encerramento das
inscrições (30/03/2007).
5.5.1. No valor da inscrição já estão incluídas as despesas com serviços da Internet relativas à inscrição.
5.6. A partir de 09/04/2007, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
a regularidade dos registros dos dados de inscrição e do recolhimento do valor da inscrição. Detectando
qualquer irregularidade, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato
– SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3721-4888 de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas
(horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
5.7. As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do
valor da inscrição.
5.8. Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados
após a data estabelecida no item 3.2 deste Edital.
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5.9. Não se exigirá do candidato inscrito via Internet a cópia do documento de identidade, sendo de sua
exclusiva responsabilidade a veracidade da informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as
penas da lei.
5.10. A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não se responsabilizam
por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores,
falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem
técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5.11. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.
6. As informações prestadas na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet serão de
inteira responsabilidade do candidato, reservando à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e à
Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso aquele que não preencher o respectivo
documento de forma completa, correta e legível, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.
7. Efetivada a inscrição, não haverá devolução em hipótese alguma, da importância paga.
8. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste
Edital.
9. O candidato não-portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova,
deverá solicitá-la por meio de declaração enviada por intermédio dos Correios, via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos Ref.: Solicitação/DEF-
SP Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo - SP CEP 05513-900), no qual
declarará a causa da solicitação e informará os recursos especiais necessários à prestação das provas.
9.1. O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terá
atendida a condição requerida.
9.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
10. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala
reservada, desde que assim o requeira.
10.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
10.2. A criança deverá permanecer no ambiente reservado para amamentação, acompanhada de adulto
responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).
11. São requisitos para inscrição no concurso, nos termos da LCE nº 988/06 e da Deliberação CSDP
10/2006:
I - ser brasileiro;
II - ser bacharel em direito;
III - estar em dia com as obrigações militares;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - contar, na data do pedido de inscrição, 2 (dois) anos, no mínimo, de prática profissional na área jurídica,
devidamente comprovada;
VI - não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das
funções;
VII - não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o
exercício das funções de Defensor Público;
VIII - não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade
administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;
IX - haver recolhido o valor de inscrição fixado no Edital de Abertura de Inscrições;
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X - conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital e nas Deliberações CSDP n
os
10/2006, 32/2007, 34/2007 e 35/2007, que o integram.
Parágrafo único - Caracterizará prática profissional, para os fins do disposto no inciso V, o exercício:
a) da advocacia, por advogados e estagiários de direito, nos termos do artigo 1º c.c. artigo 3º, ambos da Lei
Federal nº. 8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia;
b) de estágio credenciado na área da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ou da
Defensoria Pública da União ou dos Estados, nos termos do artigo 145, § 3º, da Lei Complementar Federal
nº 80/94;
c) na Defensoria Pública, no Ministério Público ou na Magistratura, na qualidade de membro;
d) de estágio de direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário e ao Ministério
Público;
e) de estágio de direito, desde que devidamente credenciado nas áreas pública ou privada;
f) de cargos, empregos ou funções exclusivas de bacharel em direito; e
g) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a
utilização de conhecimento jurídico.
12. A comprovação dos requisitos indicados no item 11 deste Edital deverá ser feita no prazo a ser fixado
pela Comissão de Concurso, antes da realização da prova oral, pelos candidatos a ela habilitados.
13. Para atender ao disposto no item 11 deste edital, o candidato deverá entregar, na época própria, os
seguintes documentos:
I - cópia reprográfica autenticada da cédula de identidade;
II - cópia reprográfica autenticada de diploma registrado ou de certidão de colação de grau em Direito,
expedida por instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida, com a prova das providências
adotadas para expedição e registro do diploma correspondente;
III - cópia reprográfica autenticada de documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos
documentos apresentados (certidão de casamento etc.);
IV - cópia reprográfica autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a
quitação com o serviço militar;
V - atestado fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos;
VI - certidões de contagem de tempo que comprovem o período mínimo de dois anos de prática profissional,
expedidas pela OAB, pela Procuradoria Geral do Estado, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou
pela Magistratura;
VII - atestado de antecedentes criminais e certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal e
Estadual, bem como das Justiças Militar Federal e Estadual, onde o candidato tenha residido desde os 18
(dezoito) anos de idade;
VIII certidão dos distribuidores cíveis das Justiças Federal e Estadual das Comarcas e Sessões
Judiciárias, onde o candidato residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade;
IX certidão comprobatória de não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício
profissional;
X certidão comprobatória, positiva ou negativa, de aplicação de penalidade administrativa disciplinar, na
hipótese de o candidato ser ou ter sido servidor público.
14. Caso o candidato não efetue as comprovações referidas no item 13 deste Edital, a inscrição será
declarada insubsistente, com a conseqüente nulidade de todos os atos praticados.
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15. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são
facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal e no § 2º, do artigo 90, da Lei Complementar
Estadual 988 e na Lei Complementar Estadual 683, de 18 de setembro de 1992, com as alterações
previstas na Lei Complementar Estadual 932, de 8 de novembro de 2002, é assegurado o direito de
inscrição no presente Concurso, desde que a deficiência de que o portadoras seja compatível com as
atribuições do cargo de Defensor Público do Estado Substituto.
16. Ao candidato portador de deficiência, pessoa com necessidades especiais, nos termos do artigo 90, § 2º
da Lei Complementar Estadual 988/06, bem como na forma do Decreto Federal 3.298/99 e alterações
posteriores, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes, que vierem
a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, em face da classificação obtida.
16.1. Conforme § do artigo 37 do Decreto Federal 3.298/99, caso a aplicação do percentual de que
trata o item 16 resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número subseqüente.
17. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias
discriminadas no artigo do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações,
assim definidas:
17.1. Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que o produzam dificuldades para o desempenho das
funções.
17.2. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida
por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
17.3. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho,
com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho,
com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os
olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores.
17.4. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação
antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais
como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e
segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho.
17.5. Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
18. Na falta de candidatos aprovados que preencham os requisitos previstos nos itens 15, 16 e 17 deste
Edital, as vagas remanescentes serão livremente providas segundo a ordem de classificação no Concurso.
19. A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução das atribuições do cargo é
obstativa à inscrição no Concurso.
20. Aos candidatos portadores de deficiência não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições
pertinentes ao cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual.
21. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto
Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do concurso em igualdade de condições
com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de
aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais
candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, parágrafos 1º e 2º, deverão ser requeridos por
escrito, via SEDEX, durante o período das inscrições à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de
Projetos – Ref.: Solicitação/DEF-SP – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo - SP
CEP 05513-900).
21.1. O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e
razoabilidade do pedido.
22. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá comunicá-la, especificando-a na ficha de
inscrição fornecida pelo Banespa ou no Formulário de Inscrição via Internet e, no período das inscrições,
encaminhar, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de
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Projetos Ref.: Solicitação/DEF-SP Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP
– CEP 05513-900), os seguintes documentos:
a) Laudo médico original e expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições,
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para
assegurar a previsão de adaptação da sua prova. Anexar ao Laudo Médico as seguintes informações: nome
completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF, número do telefone.
b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste
item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou
Ampliada, especificando o tipo de sua deficiência.
c) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional e/ou leitura de prova, além do
envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, com
justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, até o término das
inscrições.
22.1. Aos deficientes visuais (cegos) serão oferecidas provas no sistema Braile e suas respostas deverão
ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação
da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
22.2. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra
correspondente a corpo 24.
22.3. Os candidatos que não atenderem os dispositivos, dentro dos prazos do período das inscrições,
mencionados no:
a) item 22, letra "a", serão considerados como não portadores de deficiência;
b) item 22, letra "b", não terão a prova preparada, seja qual for o motivo alegado, estando impossibilitados
de realizar a prova; e
c) item 22, letra "c", não terão tempo adicional para realização das provas e/ou pessoa designada para
leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.
22.4. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções deste Edital,
perderá o direito de concorrer à reserva de vagas referida no item 16.
23. Não será admitido recurso, relativo à condição de portador de deficiência, de candidato que, no ato da
inscrição, não declarar essa condição.
24. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a
classificação de todos os candidatos lista geral, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda,
somente a classificação destes últimos – lista especial.
25. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da lista de classificação, o candidato portador
de deficiência habilitado deverá submeter-se a Perícia Médica para comprovação da deficiência apontada
no ato da inscrição e de sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo.
26. A perícia será realizada pelo Departamento de Serviço Médico do Estado, por especialista na área de
deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do
respectivo exame.
26.1. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do
candidato portador de deficiência à perícia tratada no item 26.
26.2. A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por Equipe Multiprofissional
prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
26.3. A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original
e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme item 22 deste Edital,
atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.
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26.4. As vagas definidas no item 16 deste Edital para os candidatos portadores de deficiência que não
forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, serão
preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
27. O Laudo Médico terá validade somente para este Concurso e não será devolvido.
28. Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal
3.298/99 e suas alterações, o mesmo será eliminado da lista de Portadores de Deficiência passando a
compor apenas a lista de classificação geral final.
29. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela Perícia Médica do Estado.
30. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de
aposentadoria.
31. A aplicação das provas está prevista para o dia 22 de abril de 2007, na cidade de São Paulo – Capital ,
Primeira Prova Escrita Objetiva, no período matutino e Segunda Prova Escrita Dissertativa e Peça
Judicial, no período vespertino.
32. A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização
das mesmas.
32.1. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes nos colégios
localizados na cidade de São Paulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em
cidades próximas às determinadas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer
responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.
33. Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em domingos ou feriados,
excetuando-se os sábados.
34. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por
meio de Edital de Convocação para Provas que será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de
Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por intermédio dos Correios e pelo site
www.concursosfcc.com.br. Para tanto, é fundamental que o endereço constante na Ficha de Inscrição ou
no Formulário de Inscrição esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.
34.1. Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço na Ficha de Inscrição ou no
Formulário de Inscrição esteja ilegível e/ou incompleto ou sem indicação do CEP.
34.2. A comunicação feita por intermédio do Cartão Informativo não tem caráter oficial, sendo meramente
informativa. O candidato deverá acompanhar pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo a publicação do
Edital de Convocação para realização das provas.
34.3. O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo
não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.
35. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o (terceiro) dia que antecede à data prevista
para a realização das provas deverá dirigir-se ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de
São Paulo, na Avenida Liberdade, nº 32, 7º andar, São Paulo, Capital, das 10 às 17 horas, para verificar em
listas afixadas, o dia, o horário e o local definidos para a realização de sua prova. Poderá ainda, entrar em
contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone
(0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília).
35.1. O candidato só poderá realizar as provas, nas datas, locais e horário constantes:
a) das listas afixadas no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e publicadas no Diário Oficial
do Estado de São Paulo;
b) do Cartão Informativo; e
c) do endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas.
36. Eventuais retificações de erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato
quanto a nome, número do documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço, etc., deverão
ser solicitadas somente no dia da respectiva prova, em formulário específico.
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36.1. Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de portador de deficiência, o candidato deverá
entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas com, no
mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova, pelo telefone (0XX11)
3721-4888, das 9 às 17 horas (horário de Brasília).
36.2. O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado, será o único responsável
pelas conseqüências advindas de sua omissão.
37. Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar documento original de Cédula de
Identidade ou da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou da Carteira Nacional de Habilitação
(com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).
37.1. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou
quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos, inclusive carteira funcional de ordem
pública ou privada.
37.2. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza, a identificação
do candidato.
37.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à
identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e impressão digital em formulário específico.
38. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar desconhecimento
sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.
39. O não comparecimento do candidato, em qualquer etapa do concurso, caracterizará a desistência e
resultará sua eliminação no certame.
40. O candidato deverá comparecer ao local designado, com a antecedência mínima de 30 (trinta) minutos,
munido de:
a) comprovante de inscrição;
b) caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha;
c) o original de um dos documentos de identificação, solicitados no item 37 deste edital.
41. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso o que é de
interesse público e, em especial, dos próprios candidatos bem como sua autenticidade, solicitará aos
candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas. Na hipótese
de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua assinatura, em campo específico, por três
vezes.
42. Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na folha de respostas serão de inteira
responsabilidade do candidato.
43. O candidato deverá marcar as respostas, na prova objetiva, preenchendo os alvéolos, com caneta
esferográfica de tinta preta, bem como assinar no campo apropriado.
43.1. A folha de respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento
válido para a correção da prova e deverá ser entregue ao fiscal de sala juntamente com o caderno de
questões, no final da prova.
43.2. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida
ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.
43.3. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois
qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.
44. Motivará a eliminação do candidato do Concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou
a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Concurso, aos
comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova.
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45. Será excluído do concurso o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;
b) não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado;
c) o apresentar documento de identidade que bem o identifique, de acordo com o item 38 e item 43,
alínea ‘c’, deste Edital;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes de decorrida uma hora do
início das provas;
e) for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, bem como,
utilizando-se de material de consulta não permitido;
f) estiver fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (bip, telefone celular,
pagers, relógios digitais, walkman, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos
similares), bem como protetores auriculares;
g) estiver portando calculadoras ou agendas eletrônicas;
h) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da prova;
i) ausentar-se da sala de provas levando a Folha de Respostas, o Caderno de Questões ou outros materiais
não permitidos, sem autorização;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver, integralmente, o material recebido;
l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
m) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte, e
n) agir com descortesia em relação aos examinadores e seus auxiliares ou autoridades presentes.
45.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico, como os indicados na alínea "f, terá o
aparelho desligado.
45.2. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a saída do candidato do local de
realização das provas.
46. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal juntamente com a Folha de Respostas, o Caderno
de Questões personalizado.
47. A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos de
candidatos, ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.
48. No dia da realização das provas, na hipótese do nome do candidato não constar nas listagens oficiais
relativas aos locais de prova estabelecidos, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato,
desde que apresente o respectivo comprovante de recolhimento do valor de inscrição e mediante
preenchimento de formulário específico, observadas as demais regras constantes do Edital.
48.1. A inclusão da inscrição de que trata o item 48 está condicionada à verificação da sua regularidade
pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas.
48.2. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão será automaticamente cancelada
independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
49. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o
candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o mesmo será automaticamente eliminado
do Concurso.
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50. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude
de afastamento do candidato da sala de prova.
51. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horários determinados.
52. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos
Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito
público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. As questões das Provas Objetivas e
respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada no dia da aplicação das provas.
53. O Concurso compreenderá duas provas escritas e uma prova oral, todas de caráter eliminatório e
realizadas na cidade de São Paulo, bem como avaliação dos títulos.
54. Nos termos da Deliberação CSDP 10/2006, com a alteração introduzida pela Deliberação CSDP
32/2007, a primeira prova escrita compreenderá questões objetivas, em forma de testes de múltipla escolha,
com cinco alternativas cada um, sobre as seguintes matérias:
a) Direito Constitucional;
b) Direito Administrativo e Direito Tributário;
c) Direito Penal;
d) Direito Processual Penal;
e) Direito Civil e Direito Comercial;
f) Direito Processual Civil;
g) Direitos Difusos e Coletivos;
h) Direito da Criança e do Adolescente;
i) Direitos Humanos;
j) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado.
55. Nos termos da Deliberação CSDP 10/2006, com a alteração introduzida pela Deliberação CSDP
32/2007, a segunda prova escrita compreenderá:
I - Questões dissertativas sobre as matérias:
a) Direito Constitucional;
b) Direito Penal;
c) Direito Processual Penal;
d) Direito Civil;
e) Direito Processual Civil;
f) Direitos Difusos e Coletivos;
g) Direitos Humanos;
h) Direitos da Criança e do Adolescente; e
i) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado.
II Uma peça jurídica, conforme o programa de Direito Processual Civil ou Direito Processual Penal,
versando sobre aspectos de direito material de quaisquer das matérias previstas no item 55 deste Edital.
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§ Fica dispensada a aplicação de questão dissertativa referente à matéria de direito processual objeto
da peça jurídica.
§ 2º – O candidato deverá escolher uma entre duas questões dissertativas de cada matéria para responder.
No caso de serem respondidas as duas questões, será considerada, para fins de correção e pontuação,
somente a primeira que constar no caderno de respostas em cada matéria.
§ 3º – Na avaliação das provas levar-se-á em conta o domínio do vernáculo pelo candidato.
56. Na primeira prova escrita não será permitida consulta à legislação, doutrina e jurisprudência. Na
segunda prova escrita, somente será permitida consulta a texto legal, sem anotações ou comentários. Na
prova oral, será permitida a consulta à legislação oferecida pela Comissão de Concurso.
Parágrafo único - O material facultado à consulta durante a realização da segunda prova escrita,
estabelecido no item anterior, será submetido à inspeção, por membros da Defensoria Pública do Estado
especialmente designados pela Comissão de Concurso.
57. A prova oral consistirá na argüição dos candidatos a ela admitidos pelos membros da Comissão de
Concurso, sobre quaisquer temas do programa das matérias previstas no
item 55.
58. Os programas das matérias que compõem as provas são os constantes do Anexo I deste Edital.
59. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado fará publicar no Diário Oficial do Estado de São
Paulo a relação dos candidatos que tiveram sua inscrição deferida, indicando data, horário e local da
realização da primeira e segunda provas escritas.
§ - As primeira e segunda provas escritas serão realizadas no mesmo dia, nos períodos da manhã e da
tarde, respectivamente, tendo a duração, cada uma, de 4(quatro) horas.
§ 2º - Somente terão a segunda prova escrita corrigida os candidatos que, na primeira prova:
I obtiverem nota mínima igual ou superior a 3 (três), em cada matéria, e média igual ou superior a 5
(cinco);
II – estejam classificados até a 500ª (qüingentésima) colocação, para fins de prosseguimento no certame.
§ - Os candidatos empatados na última nota de classificação também terão a segunda prova escrita
corrigida, ainda que ultrapassado o limite previsto no inciso II do parágrafo anterior.
§ 4º - Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a portadores de deficiência, em
conformidade com o item 16 deste Edital, serão corrigidas a Segunda Prova Escrita de todos os candidatos
habilitados na Primeira Prova Escrita.
60. No prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização das provas escritas, a Comissão de Concurso fará
publicar, no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Fundação Carlos Chagas, o gabarito da
primeira prova escrita e a lista dos candidatos que terão a segunda prova escrita corrigida.
61. Após a publicação mencionada no item anterior, estará aberto o prazo de 2 (dois) dias para recursos
contra a aplicação das provas escritas e contra o gabarito da primeira prova escrita.
§ 1º Os recursos, dirigidos à Presidência da Comissão de Concurso, deverão ser protocolizados no
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Avenida Liberdade, 32, andar, Centro, São
Paulo, das 9 às 17h, separadamente, por questão, contendo a qualificação do candidato, o correspondente
número de inscrição, a numeração da questão impugnada e os fundamentos de sua pretensão, nos termos
do edital.
§ - Admitido o recurso, após a oitiva da Comissão de Concurso, manifestar-se-á a Presidência da
Comissão de Concurso pela reforma ou manutenção do ato recorrido, submetendo-o à deliberação do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
§ - O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os
candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
12
§ - O gabarito poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de
acordo com o gabarito oficial definitivo.
§ - Na ocorrência do disposto nos §§ 3º e 4º, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação
inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do
candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.
§ 6º - Após deliberação, o Conselho Superior da Defensoria Pública fará publicar as decisões dos recursos,
bem como a lista final dos candidatos que terão a segunda prova escrita corrigida.
62. O Conselho Superior da Defensoria blica constitui última instância para recurso, sendo soberano em
suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
63. Após a correção da segunda prova escrita pela Comissão de Concurso, o Conselho Superior da
Defensoria Pública fará publicar no Diário Oficial do Estado de São Paulo a lista dos candidatos aprovados
para se submeterem à prova oral.
Parágrafo único Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou
superior a 3 (três), em cada matéria, e média igual ou superior a 5 (cinco).
64. Após a publicação mencionada no item anterior, estará aberto o prazo de 2 (dois) dias para recursos
contra a correção da segunda prova escrita.
§ 1º Os recursos, dirigidos à Presidência da Comissão de Concurso, deverão ser protocolizados no
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Avenida Liberdade, 32, andar, Centro, São
Paulo, das 9 às 17h, separadamente, por questão, contendo a qualificação do candidato, o correspondente
número de inscrição, a numeração da questão impugnada e os fundamentos de sua pretensão, nos termos
do edital.
§ - Admitido o recurso, após a oitiva da Comissão de Concurso, manifestar-se-á a Presidência da
Comissão de Concurso pela reforma ou manutenção do ato recorrido, submetendo-o à deliberação do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
§ 6º - Após deliberação, o Conselho Superior da Defensoria Pública fará publicar as decisões dos recursos,
bem como a lista final dos candidatos habilitados para a prova oral,
65. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado fará publicar, no Diário Oficial do Estado de São
Paulo e no site da Fundação Carlos Chagas, convocação dos candidatos aprovados na segunda prova
escrita para a realização da prova oral, indicando data, hora e local, fazendo constar da publicação o prazo
legal para a apresentação de títulos e dos documentos comprobatórios dos requisitos de inscrição dos
candidatos, estabelecidos no item 11, incisos I a VIII.
Parágrafo único - Somente será admitido à prova oral o candidato que, tendo sido aprovado na segunda
prova escrita, comprovar que preenche os requisitos indicados no item 11 deste Edital.
66. As notas do Concurso serão atribuídas na forma seguinte:
I - Nas provas escritas e oral, a cada matéria corresponderá uma nota, na escala de zero a dez, das quais
será extraída a média aritmética, que constituirá o resultado final do candidato em cada prova;
II - A pontuação atribuída aos títulos não poderá, na sua avaliação total, ultrapassar 1 (um) ponto. Somente
serão analisados os títulos dos candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) nas provas
escritas e oral, observado o disposto no item I.
67. Os títulos computáveis são somente os constantes do artigo 19 da Deliberação CSDP 10/2006 e
deverão ser protocolizados no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Avenida
Liberdade, nº 32, 7º andar, Centro, São Paulo, das 9 às 17h, no prazo legal definido pela publicação que
divulgará a lista dos candidatos aprovados na segunda prova escrita.
Parágrafo único A Comissão de Concurso analisará os documentos comprobatórios dos títulos,
publicando lista com a pontuação deferida a cada candidato.
68. Da publicação da lista referida no parágrafo anterior, correrá prazo de 2 (dois) dias para recursos contra
o indeferimento de títulos ou a pontuação atribuída.
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§ 1º Os recursos, dirigidos à Presidência da Comissão de Concurso, deverão ser protocolizados no
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Avenida Liberdade, nº 32, andar, Centro, São
Paulo, das 9 às 17h, e conter a qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, o título
não considerado e os fundamentos de sua pretensão, nos termos do edital.
§ - Admitido o recurso, após a oitiva da Comissão de Concurso, manifestar-se-á a Presidência da
Comissão de Concurso pela reforma ou manutenção do ato recorrido, submetendo-o à deliberação do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
§ 3º - Após deliberação, o Conselho Superior da Defensoria Pública fará publicar as decisões dos recursos,
bem como a lista final com a pontuação atribuída a cada candidato.
69. Será considerado aprovado o candidato que obtiver grau igual ou superior a 5 (cinco), calculado
mediante a média aritmética do resultado das provas escritas e da prova oral.
§ - Ao grau a que se refere o caput, será acrescida a pontuação dos títulos, obtendo-se, assim, o grau
final do candidato aprovado.
§ - Todos os lculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com
três casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a quarta casa decimal for maior ou igual a
cinco.
70. O candidato aprovado e classificado, para a escolha de vagas, após a posse, terá à sua disposição a
relação das vagas disponíveis para escolha, que será feita de acordo com a ordem de classificação, nos
termos do artigo 106, parágrafo único da LCE nº 988/06, e artigo 24 da Deliberação CSDP nº 10/2006.
71. Os cargos em concurso serão exercidos no regime de jornada integral de trabalho, prevista no artigo 85
da LCE nº 988/06, caracterizada pela exigência da prestação de quarenta horas semanais de trabalho, com
dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas na aludida
Lei Complementar Estadual.
72. O prazo de validade deste concurso será de 02 (dois) anos, a partir da publicação oficial de seu
resultado, podendo ser prorrogado, por igual período, e uma única vez, a critério do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado.
73. A legislação que rege o concurso será a vigente e aplicável à espécie à data da publicação do Edital,
inclusive a Lei Complementar Estadual 683, de 18 de setembro de 1992, com as alterações previstas na
Lei Complementar Estadual nº 932, de 8 de novembro de 2002.
74. Caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado a homologação do resultado do
Concurso, após proposta apresentada pela Presidente da Comissão de Concurso.
75. Os prazos previstos neste Edital contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se
o dia final.
76. O recurso interposto fora do prazo não será aceito, sendo considerada para tanto, a data do protocolo.
77. Não serão aceitos recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
78. Todos os atos praticados ao presente Concurso (convocações, avisos e resultados) serão publicados na
Imprensa Oficial (Diário Oficial do Estado de São Paulo).
Parágrafo único - Caso o mesmo ato seja publicado em datas distintas, contar-se-á o prazo da última
publicação realizada.
79. A Fundação Carlos Chagas disponibilizará o boletim de desempenho nas provas para consulta, por
meio do número do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico:
www.concursosfcc.com.br, após a publicação dos resultados na Imprensa Oficial.
80. Não haverá justificativa para o não cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos
documentos após as datas estabelecidas.
80.1. A Defensoria Pública do Estado de o Paulo, no momento do recebimento dos documentos para
posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação CAD e, na seqüência, coletará a
assinatura do candidato e procederá a autenticação digital no Cartão.
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81. A aprovação e classificação no Concurso geram para o candidato apenas expectativa de direito à
nomeação.
82. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação,
classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim, a publicação final e homologação em órgão de
divulgação oficial.
83. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato,
em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da
que deveria ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
83.1. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 83 deste Edital, o candidato estará
sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
84. As despesas relativas à participação do candidato neste Concurso e à apresentação para posse e
exercício correrão às expensas do próprio candidato.
85. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por
quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.
86. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes na Ficha
ou no Formulário de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:
86.1. À sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e solicitar a correção;
86.2. Após a realização das provas, ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Avenida
Liberdade, nº 32, 7º andar, Centro, São Paulo – SP, das 9 às 17h, para atualizar os dados.
86.3. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os
contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja
localizado.
86.4. O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade
do Concurso.
87. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por
eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT por razões diversas de
fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
88. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não
consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos
para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
89. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem-se falhas
de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciano sentido de:
89.1 substituição dos Cadernos de Questões defeituosos;
89.2 em o havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituão, procedeà leitura dos
itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
89.3 se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador do Colégio, após ouvido o Plantão
do cleo de Execão de Projetos da Fundação Carlos Chagas, estabeleceprazo para compensação
do tempo usado para regularização do caderno.
90. As ocorrências não previstas neste Edital ou os casos omissos ou duvidosos serão julgados, em caráter
irrecorrível, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
91. O acompanhamento das publicações de Editais, avisos e comunicados pertinentes ao Concurso é de
responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone, informações relativas ao
Concurso Público.
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ANEXO I
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO E PROGRAMA DAS DISCIPLINAS
Presidente da Banca: defensora pública Mônica de Melo
________________________________________________
Direito Constitucional: defensora pública Franciane de Fátima Marques
_____________________________________________________
Direitos Humanos: defensor público Carlos Weis
_____________________________________________________
Direito Penal: defensora pública Flávia D’Urso
________________________________________________
Direito Processual Penal: defensor público Davi Eduardo Depiné Filho
_____________________________________________________
Direito Civil e Comercial: Aparecido Eduardo dos Santos
_____________________________________________________
Direito Processual Civil: defensor público Wagner Giron de La Torre
____________________________________________________
Direito da Criança e do Adolescente: defensor público Flávio Américo Frasseto
_____________________________________________________
Direitos Difusos e Coletivos: defensor público Carlos Henrique Aciron Loureiro
____________________________________________________
Direito Administrativo e Direito Tributário: defensor público Roque Jerônimo Andrade e a representante da OAB Dra.
Evane Beiguelman Kramer
_____________________________________________________
Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública: defensor público Antonio José Maffezoli Leite
_____________________________________________________
PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito constitucional: conceito, origem, formação, objeto, conteúdo, fontes, métodos de trabalho.
Poder constituinte:
a)Poder constituinte originário: caracterização, função, finalidade, atributos, natureza. b)Espécies de poder constituinte
derivado : atuação e limitações.
c)Poder constituinte supranacional.
Constituição: Tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A força normativa
da Constituição.
A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das
normas constitucionais.
Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitos
fundamentais . Fins e funções do Estado. Princípios e normas.
Teoria constitucional da democracia participativa.
Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, aplicação da Constituição no tempo e no
espaço. Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas. A reserva do possível.
Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos clássicos aplicados à interpretação constitucional.
Princípios de interpretação especificamente constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição.
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Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da
recepção. O controle difuso da constitucionalidade. O controle concentrado da constitucionalidade (ADIn, ADC,
ADPF).Mutações constitucionais. Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais.
Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade , destinatários, colisão e
ponderação de valores. Teoria geral das garantias.
Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie.
Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais.
Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência e direito de petição.
Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificação. Efetivação. Intervenção do Poder Judiciário em tema de
implementação de políticas públicas.
Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil.
Direito de cidadania: direitos políticos positivos e negativos, partidos políticos.
Organização do Estado:
a) formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais
b) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução e características, vedações.
c) Federação brasileira: componentes e intervenção. Competências e sua repartição.
d)federalismo cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida.
União: natureza jurídica, competências e bens.
Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites,
Constituição Estadual e seus elementos e organização política do Estado de São Paulo.
Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei
orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Distrito Federal e Territórios.
Organização administrativa do Estado:
a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização;
b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. c)Responsabilidade Civil do Estado.
Organização funcional do Estado:
a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução, significado e atualidade;
b) controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder.
Poder Legislativo:
a) funções, organização e funcionamento;
b) atos parlamentares;
c) espécies normativas;
d) processo legislativo;
e) estatuto dos congressistas;
f) Tribunal de Contas.
Poder Executivo:
a)Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição,
sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; b) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de
Defesa Nacional.
Poder Judiciário:
a) funções, organização, competências e funcionamento;
b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos;
c) garantias institucionais da função judicial;
d) precatórios;
e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
f) súmula vinculante;
g) Conselho Nacional de Justiça.
h) Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais.
i)O papel do tribunal constitucional na efetivação da Justiça.
Funções essenciais à Justiça:
a) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico;
b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais.
Sistema constitucional das crises:
a) estado de defesa;
b) estado de sítio.
c) Forças armadas.
d)Segurança pública.
Finanças públicas:
a) normas gerais;
b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária.
Ordem econômica e financeira:
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a) princípios gerais e fins da ordem econômica;
b) atuação e posicionamento do Estado no domínio econômico;
c) das propriedades na ordem econômica
d) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico;
e) política agrícola fundiária e reforma agrária;
f) sistema financeiro nacional.
g)a justiça social.
Ordem social:
a) fundamento e objetivos;
b) seguridade social;
c) educação, cultura e desporto;
d) comunicação social;
e) meio ambiente;
f) família, criança, adolescente e idoso;
g) índios.
h)a justiça social.
Ato das disposições constitucionais transitórias.
DIREITOS HUMANOS
1. O DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS E SEUS MARCOS JURÍDICOS
FUNDAMENTAIS.
1.1. Magna Carta (Inglaterra, 1215).
1.2. Bill of Rights (Inglaterra, 1689).
1.3. A Declaração de Direitos de Virgínia (EUA, 1776).
1.4. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789).
1.5. A Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado (URSS, 1918).
1.6. As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919).
1.7. A crise dos direitos humanos e o significado da Segunda Guerra Mundial.
1.8. O surgimento da Organização das Nações Unidas e seus objetivos.
1.9. A Carta de São Francisco (ONU, 1945)
1.10. Os direitos humanos das mulheres.
1.11. A escravidão e a diáspora africana.
1.12. A discriminação contra os judeus e outros povos.
1.13. Os direitos humanos de grupos sociais vulneráveis: Homossexuais, idosos, indígenas, imigrantes e
deslocados internos, crianças e adolescentes, trabalhadores rurais, moradores de rua.
2. O FUNDAMENTO E AS CONCEPÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
HUMANA.
2.1. O jusnaturalismo de origem religiosa.
2.2. O racionalismo dos séculos XVII e XVIII.
2.3. A crítica do conceito de direitos humanos pelas teorias utilitaristas, positivistas, socialistas e comunistas do
século XIX.
2.4. A reconstrução dos direitos humanos no século XX: A relação entre direito natural e direito positivo.
3. CLASSIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS.
3.1. Classificação tradicional: as “gerações” de direitos humanos e sua crítica.
3.2. Classificação conforme o direito internacional dos direitos humanos.
3.3. Vigência e eficácia dos direitos civis e políticos e dos direitos econômicos, sociais e culturais.
3.4. Inerência, universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos.
4. TEORIA GERAL DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.
4.1. A suavização do conceito de soberania nacional absoluta e a primazia da pessoa como sujeito de direitos.
4.2. Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional dos Refugiados e Direito Internacional
Humanitário: Diferenças conceituais e normativas.
4.3. Normas de interpretação do Direito Internacional dos Direitos Humanos e a colisão de direitos fundamentais
4.4. Cláusula geral de não discriminação.
4.5. Núcleo Duro dos direitos humanos.
4.6. A possibilidade de apresentação de reservas quando da ratificação de tratado internacional de direitos
humanos.
4.7. A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos em Estados Federais.
5. ESTRUTURA NORMATIVA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.
5.1. Sistema Global (ONU).
5.1.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos
5.1.2. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
5.1.3. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
5.1.3.1. Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
5.1.3.2. Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
18
5.1.4. Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e
Práticas Análogas à Escravatura.
5.1.5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio
5.1.6. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.
5.1.7. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.
5.1.8. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher e respectivo
Protocolo Facultativo.
5.1.9. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e
Protocolo Facultativo.
5.1.10. Convenção sobre os Direitos da Criança.
5.1.10.1. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de
crianças em conflitos armados.
5.1.10.2. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de
crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.
5.1.11. Declaração e Programa de Ação de Viena (1993).
5.1.12. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos.
5.1.13. Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e
Crianças, complementar à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
5.2. Sistema Regional Americano (OEA):
5.2.1. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
5.2.2. Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica").
5.2.3. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos ("Protocolo de San Salvador").
5.2.4. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte.
5.2.5. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
5.2.6. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher ("Convenção
de Belém do Pará").
5.2.7. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Pessoas Portadoras de Deficiência.
6. MECANISMOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO E MONITORAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS:
COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
6.1. Sistema Global (ONU)
6.1.1. Comissão de Direitos Humanos.
6.1.2. Comitê de Direitos Humanos.
6.1.3. Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial.
6.1.4. Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher.
6.1.5. Comitê contra a tortura.
6.1.6. Comitê para os Direitos da Criança.
6.1.7. Relatores Temáticos.
6.1.8. Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos.
6.1.9. Conselho de Direitos Humanos.
6.1.10. Tribunal Penal Internacional.
6.2. Sistema Regional Americano (OEA)
6.2.1. Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
6.2.2. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
7. A INCORPORAÇÃO E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS AO
DIREITO BRASILEIRO.
7.1. Processo legislativo de incorporação de tratado internacional de direitos humanos ao direito brasileiro.
7.2. A denúncia de tratado internacional de direitos humanos em face do direito brasileiro.
7.3. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos em face do artigo 5
o
, e seus parágrafos,
da Constituição Federal.
7.4. A aplicabilidade imediata das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo
Brasil.
7.5. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil.
7.6. As normas do Estatuto do Tribunal Penal Internacional em face da Constituição Brasileira.
7.7. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro:
7.7.1. Programa Nacional de Direitos Humanos I e II
7.7.2. Programa Estadual de Direitos Humanos de São Paulo
8. AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.
8.1. Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
8.2. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
8.3. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana/SP.
8.4. Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
DIREITO PENAL
1. Princípios constitucionais do direito penal.
2. Princípios gerais do direito penal.
3. Aplicação da lei penal.
19
4. Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal. Concurso de pessoas.
5. Penas. Suspensão condicional da penal. Livramento Condicional.
6. Medidas de Segurança.
7. Efeitos da condenação. Reabilitação.
8. Ação penal e Extinção da punibilidade.
9. Crimes contra a pessoa.
10. Crimes contra o patrimônio e propriedade imaterial.
11. Crimes contra a organização do trabalho.
12. Crimes contra o sentimento religioso e respeito aos mortos.
13. Crimes contra os costumes.
14. Crimes contra a família.
15. Crimes contra a incolumidade pública.
16. Crimes contra a paz pública.
17. Crimes contra a fé pública.
18. Crimes contra a administração pública.
19. Lei Contravenções Penais.
20. Lei de Execução Penal.
21. Legislação penal especial: Crimes da Lei de Entorpecentes, Estatuto do Desarmamento, Crimes Hediondos, Crimes
de Tortura, Crimes de Trânsito, Crimes de Abuso de Autoridade, Crimes contra o Meio Ambiente, Crime de
Preconceito, Crimes de Responsabilidade, Crimes de Imprensa, Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e
Relações de Consumo, Crimes contra Criança e Adolescente, Crimes Falimentares, Crimes Licitatórios, Estatuto do
Idoso.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios que regem o processo penal. O devido processo penal e
suas garantias constitucionais.
2. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço.
3. Pactos e convenções internacionais aplicáveis no direito brasileiro
em matéria processual penal.
4. Inquérito policial.
5. Ação penal.
6. Ação civil ex delicto.
7. Jurisdição e competência.
8. Sujeitos processuais.
9. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Investigações
preliminares. Interrogatório. Direito de não produzir prova contra si mesmo.
10. Questões e processos incidentes.
11. Prova.
12. Prisão cautelar. Liberdade provisória.
13. Citação e intimação. Revelia.
14. Medida de segurança.
15. Sentença penal e coisa julgada.
16. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas
procedimentais. Procedimento comum. Procedimento do júri. Procedimentos
especiais: crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e crimes
contra a honra.
17. Nulidades.
18. Recursos.
19. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de
segurança contra ato jurisdicional penal.
20
20. Execução penal. Legislação federal e legislação estadual pertinente.
21. Legislação processual penal especial acerca dos seguintes temas:
abuso de autoridade; crimes hediondos; crimes praticados por organização
criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; interceptação
telefônica; proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; desarmamento;
substâncias entorpecentes; violência doméstica e familiar contra a mulher.
DIREITO CIVIL E COMERCIAL
Direito Civil
1. Formas de Expressão do Direito: Lei, Doutrina, Jurisprudência, Costume, Eficácia da Lei no tempo Conflito de
Leis no tempo Direito Intertemporal, Princípios Gerais do Direito, Noção de cláusula aberta ou conceito jurídico
indeterminado.
2. Interpretação e integração das normas jurídicas. Fontes do Direito.
3. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica.
4. Domicílio.
5. Capacidade. Tutela. Curatela. Ausência.
6. Direitos da Personalidade. Direitos do autor: noções gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domínio
público (domínio comum), relações do Estado com o direito do autor.
7. Bens.
8. Fato Jurídico. Ato Jurídico. Negócio Jurídico. Elementos essenciais. Modalidades, Defeitos e Prova.
9. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Liquidação de danos patrimoniais e morais. Prescrição e decadência.
Responsabilidade civil por abuso de direito.
10. Posse: Classificação, aquisição, perda e proteção. Usucapião.
11. Propriedade móvel, imóvel e resolúvel: aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Ação reivindicatória. Condomínio
geral. Condomínio em edificações.
12. Direitos reais sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação, servidão. Do Direito do Promitente Comprador.
13. Direito reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese.
14. Obrigações: a) Modalidade: Obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa,
facultativa, divisível e indivisível. b) Solidariedade. c) Cessão de Crédito. d) Adimplemento e Extinção das
obrigações: pagamento, pagamento em consignação; pagamento com sub-rogação; dação em pagamento,
novação com sub-rogação, dação em pagamento; novação; compensação; remissão; confusão. e) Inadimplemento
das Obrigações. f) Mora. g) Juros. h) Correção monetária. i) Cláusula Penal e j) Arras.
15. Contratos: a) Generalidades e classificação. b) Contratos inominados. c) Estipulação em favor de terceiro. d)
Promessa de fato de terceiro, e) Vício redibitório. f) Evicção. g) Contratos nominados: venda e compra, troca,
doação, locação de coisas e da prestação de serviços, empreitada, mútuo, comodato, depósito, mandato,
sociedade, seguro, fiança e transação. h) Declarações unilaterais de vontade, i) Enriquecimento sem causa. Abuso
de Direito.
16. Registros Públicos.
17. Parcelamento do solo.
18. Alienação Fiduciária em garantia.
19. Casamento.
20. Dissolução da sociedade conjugal: nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e divórcio.
21. Parentesco em geral. Filiação. Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento.
22. União estável.
23. Alimentos.
24. Pátrio Poder.
25.Sucessão. Sucessão Legítima e Sucessão testamentária. Herança Jacente. Herança Vacante. Inventário. Partilha de
bens.
26. O direito Civil e os grupos vulneráveis: mulheres, homossexuais, negros, indígenas, etc . Responsabilidade Civil e
outros assuntos referente a igualdade de direitos destes grupos.
Direito Comercial
1. Dos de Atos do Comércio.
21
2. Das Sociedades Comerciais, Das Sociedades Por Cotas de Responsabilidade Limitada. Das Sociedades de
Pessoas e das Sociedades de Capital. Da Extinção, da Dissolução e da Liquidação das Sociedades.
3. Dos Títulos de Crédito. Da Letra de Câmbio. Da Nota Promissória. Da Duplicata de Compra e Venda Mercantil e de
Prestação de Serviços. Do Cheque.
4. Da Falência e da Concordata: Lei Federal nº 11.101, de 2005. Recuperação Judicial e Falência. Disposições
comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador Judicial. Comitê de
Credores. Assembléia-Geral de Credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da
recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido.
Classificação dos créditos. Atos anteriores a falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo.
Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial.
O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento.
5. Direito de Empresa. Livro II do Código Civil.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1-Constituição e Processo:
1.1 Princípios constitucionais no processo civil
1.2 Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado
1.3 Conteúdo jurídico do direito de defesa
1.4 Direitos fundamentais e processo
1.5 O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social.
2-Normas de Direito Processual Civil natureza jurídica fontes princípios processuais civis interpretação direito
processual intertemporal
3- Jurisdição – competência
4- Jurisdição Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: sistemas global e regional.
4.1 Natureza jurídica e eficácia dos provimentos emitidos pelas Cortes Internacionais.
4.2 Impacto dos Tratados Internacionais no sistema processual interno.
4.3 Execução dos provimentos das Cortes Internacionais no âmbito interno.
5- Ação – classificação – elementos – condições – cumulação
6- Processo pressupostos processuais atos processuais vícios dos atos processuais lugar, tempo e forma dos
atos processuais – comunicação dos atos processuais
7- Sujeitos do processo partes capacidade deveres e responsabilidade por dano processual substituição
sucessão – litisconsórcio – assistência – intervenção de terceiros. Terceiros no processo.
8- Procedimento comum ordinário petição inicial antecipação de tutela respostas do réu providências
preliminares julgamento conforme o estado do processo provas, indícios e presunções audiência sentença
coisa julgada
9- Outros procedimentos do processo de conhecimento procedimento comum sumário procedimentos especiais do
CPC (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária)
10- Provimentos Tutelares:
10.1 No Estatuto da Criança e Adolescente;
10.2 No Estatuto do Idoso;
10.3 No Estatuto das Cidades;
10.4 De Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência;
10.5 De Proteção e Defesa aos Consumidores.
11- Processo nos tribunais – uniformização de jurisprudência – declaração de inconstitucionalidade – ordem do
processo nos tribunais.Súmulas
12- Meios de impugnação das decisões judiciais recursos ação rescisória mandado de segurança contra ato
judicial
13- Prerrogativas processuais da Defensoria Pública.
14- Ações Mandamentais, Cominatórias e Tutela Específica.
15- Processos de liquidação
16- Cumprimento da sentença - Processo de execução espécies e procedimento execução provisória -
procedimentos especiais no CPC
17- Provimentos satisfativos na Execução em face da Fazenda Pública.
18- Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução.
19- Processo cautelar – medidas cautelares nominadas e inominadas
20- Ação de usucapião
21 Ação popular.
22- Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade
23- Habeas Corpus
24- Habeas Data.
25- Defesa nas ações de despejo – ação consignatória de aluguel e acessórios – ação renovatória – ação revisional
26- Ação de alimentos sua execução.
22
27- Ações declaratória e negatória de vínculo parental.
28- Ação civil pública - ação de improbidade
29- Juizados Especiais Cíveis
30- Assistência Judiciária, aspectos processuais.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral.
2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção
Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em
Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e
para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a
Prevenção da Delinqüência Juvenil.
3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90): abrangência, concepção e estrutura. Parte geral, parte
especial, disposições preliminares, finais e transitórias.
5. Direitos Fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação,
cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho.
6. Prevenção.
7. A política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.
8. Prática de ato infracional e medidas sócio-educativas.
9. Conselho Tutelar.
10. Do acesso à justiça. Disposições gerais. Justiça da Infância e Juventude. Procedimentos. Recursos. Ministério
Público e Advogado. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.
11. Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
- Processo coletivo: Instrumentos: Ação Civil Pública, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção Coletivo.
- Direitos ou interesses metaindividuais. Categorias. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas.
- Legitimidade ativa da Defensoria Pública: a questão da pertinência temática para a representatividade adequada.
- Litispendência em ações coletivas.
- Coisa Julgada em ações coletivas.
- Liquidação e Execução em ações coletivas.
- Termo de ajustamento de conduta em Ação Civil Pública.
- Controle de constitucionalidade e a Ação Civil Pública.
- Tutela Coletiva e Controle das Políticas Públicas pelo Poder Judiciário.
- Tutela coletiva e Direito Ambiental: Direito Constitucional do Meio Ambiente. Princípios de Direito Ambiental. Política
Nacional do Meio Ambiente e Política Estadual do Meio Ambiente. Política Nacional de Educação Ambiental. Sistema
Estadual de Zoneamento Industrial. Sistema Estadual de Controle da Poluição. Competências legislativa, executiva e
fiscalizatória da União, Estados-Membros e Municípios. Responsabilidade Civil e dano ambiental.
- Proteção da qualidade do solo: Sistema Nacional de Controle de Agrotóxicos. Sistema Estadual de uso conservação e
preservação do solo agrícola. Sistema Federal e Estadual de prevenção do emprego do fogo em práticas agrícolas,
pastoris e florestais. Política Estadual de Resíduos Sólidos.
- Proteção da qualidade do ar: Sistema Federal e Estadual de prevenção do emprego do fogo em práticas agrícolas,
pastoris e florestais. Sistema Estadual de prevenção do emprego do fogo nas plantações de cana de açúcar.
- Proteção da qualidade da água: Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos. Sistema Nacional do uso de águas
públicas. Sistema de controle de poluição causada por óleo e outras substâncias nocivas nas águas. Política Nacional e
Estadual de Saneamento Básico. Sistema Estadual de proteção às bacias hidrográficas de interesse regional.
- Tutela coletiva e Direito do Consumidor: Conceitos de consumidor e fornecedor. Direitos básicos do consumidor.
Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Desconsideração
da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Da defesa do consumidor em juízo. Das ações
coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
23
- Tutela coletiva e direito à saúde: Sistema Único de Saúde. Sistema Estadual de Saúde. Sistema Sanitário Estadual.
Sistema Estadual dos direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde. Política Estadual de medicamentos.
Direito à saúde de grupos sociais especiais: direito à saúde materno-infantil, dos portadores de deficiência físicas e
mentais, dos portadores de SIDA, das vítimas de violência sexual, dos trabalhadores.
- Tutela coletiva e direito à educação: Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Plano Nacional de Educação. Ação
afirmativa e direito das populações afro-descendentes e indígenas de acesso ao ensino superior.
- Tutela coletiva e direito à geração de emprego e renda: Programa emergencial de auxílio desemprego Frente de
Trabalho, da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo. Programa bolsa universidade,
vinculado ao Programa Escola da Família, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Programa de
responsabilidade socioambiental e geração de emprego e renda para os catadores de material reciclável da Prefeitura
Municipal de São Paulo.
- Tutela coletiva dos portadores de necessidades especiais.
- Tutela coletiva dos idosos: Estatuto do Idoso e Política Estadual do Idoso.
- Tutela coletiva do direito à cidade e à moradia: Direito à cidade como Direito Fundamental. Princípio constitucionais do
Direito à moradia. Direito à moradia na Constituição. O Plano Diretor como instrumento de indução de desenvolvimento
urbano. Instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia (Parcelamento, edificação e utilização
compulsória / Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana / desapropriação para fins de reforma urbana).
Instrumentos de regularização fundiária nos assentamentos informais (Parcelamento do solo urbano e Zonas Especiais
de Interesse Social). Instrumentos de regularização fundiária nas favelas (Usucapião Urbano Coletivo e Concessão de
Uso Especial Coletiva). Proteção jurídica da moradia nos cortiços no Estado.
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO
Direito Administrativo
1. Função administrativa: conceito e distinção das demais funções estatais. O regime jurídico administrativo e o
interesse público. Manifestações do exercício de poder na função administrativa (“poderes da Administração”).
2. A Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. Princípios reconhecidos em legislação
infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do direito administrativo.
3. Organização administrativa: desconcentração e descentralização. Órgãos administrativos. Administração indireta.
Tutela dos entes da Administração Indireta.
4. Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional dos servidores públicos.
Regime previdenciário. Responsabilidade do servidor público.
5. Ato administrativo: caracterização. Fato administrativo. Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo.
Atributos do ato administrativo. Elementos. Vícios. Discricionariedade e vinculação na produção dos atos
administrativos. Principais espécies. Formas de extinção. Convalidação. Controle de mérito e de legalidade dos
atos administrativos.
6. Processo administrativo: Objetivos. Princípios. Fases. Espécies. A Lei Estadual 10.177, de 30 de dezembro de
1998. Processos disciplinares.
7. Poder de polícia administrativa. Caracterização. Atributos. Manifestações do poder de polícia. Princípios limitadores
do poder de polícia. Abuso de autoridade.
8. Bens públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso dos bens públicos pelos particulares.
Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) e na MP 2.220, de 4 de
setembro de 2001.
9. Limitações ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Tombamento. Servidão.
10. Desapropriação. Requisitos. Espécies previstas no ordenamento. Procedimentos. Meios de defesa do
expropriado. Imissão na posse. Destino dos bens desapropriados. Retrocessão.
11. Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Direitos dos usuários
de serviço blico. A Lei Estadual 10.294, de 20 de abril de 1999 (Lei de proteção ao usuário de serviços
públicos).
12. Responsabilidade extracontratual do Estado. Caracterização. Causas de exclusão e mitigação. Procedimento
administrativo e judicial.
Direito Tributário
1. Sistema Constitucional Tributário. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária. Imunidades.
24
2. Conceito de Tributo. Classificações. Classes de tributos: Imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social
e empréstimo compulsório.
3. Vigência, aplicação, integração e interpretação das normas tributárias.
4. Obrigação tributária. Classificação. Hipótese de incidência. Aspectos: material, temporal, espacial, pessoal e
quantitativo.
5. Sujeição passiva tributária. Responsabilidade tributária.
6. Crédito tributário: lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
7. Espécies tributárias: ICMS, IPVA e ITCMD e IPTU
PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS
1) princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
2) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
3) Defensoria Pública na Constituição Federal;
4) Defensoria Pública na Constituição Estadual;
5) lei federal nº 1060/50
6) lei complementar federal nº 80/94;
7) lei complementar estadual nº 988/06;
8) fundamentos de atuação da Defensoria Pública do Estado;
9) atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado;
10) a organização da Defensoria Pública do Estado:
a) órgãos da administração superior;
b) órgãos da administração;
c) órgãos de execução e atuação;
d) órgãos auxiliares.
11) a carreira de defensor público:
a) nomeação, posse, exercício, mobilidade funcional, promoção;
b) direitos e vantagens;
c) garantias e prerrogativas;
d) deveres, proibições e impedimentos;
e) regime disciplinar, penalidades e procedimento disciplinar.
ANEXO II
REDE DE AGÊNCIAS CREDENCIADAS DO BANESPA PARA RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES
SÃO PAULO CAPITAL
Ag. Brás – Av. Rangel Pestana, 2252 – Brás
Ag. República – Praça da República 291 – Centro
Ag. Avenidas – Av. Paulista 436 – Centro
Ag. Penha – Rua Dr. João Ribeiro 194 – Penha
Ag. Bom Retiro – Rua Júlio Conceição 456 – Bom Retiro
Ag. Vila Prudente – Av. Paes de Barros 3442 – Mooca
Ag. Pinheiros – Rua Teodoro Sampaio 2258/68 – Pinheiros
Ag. CEAGESP – Av. Imperatriz Leopoldina 1774 – Vila Leopoldina
Ag. Faria Lima – Av. Brig. Faria Lima 2491 – J. Paulistano
Ag. Paula Sousa – Rua Paula Sousa 61 – Luz
Ag. Mooca – Rua da Mooca 2000 – Mooca
Ag. Vila Prudente – Av. Paes de Barros, 3428 – Mooca
Ag. São João – Av. Duque De Caxias 200 – Santa Ifigênia
Ag. Tatuapé – Av. Celso Garcia 3863 – Tatuapé
Ag. Consolação – Rua da Consolação 2104 – Consolação
Ag. Brooklin – Rua Joaquim Nabuco 138 – Brooklin Paulista
Ag. Rio Branco – Av. Rio Branco 408/426 – Centro
Ag. Vila Maria – Av. Guilherme Cotching 1420/32 – Vila Maria
Ag. Rafael de Barros – Rua Dr. Rafael De Barros 37 – Paraíso
Ag. Heitor Penteado – Rua Heitor Penteado 1528 – Sumarezinho
Ag. Rangel Pestana – Av. Rangel Pestana 1206 1210 – Brás
Ag. Vinte Quatro de Maio – Rua Vinte Quatro de Maio 224 – Centro
Ag. Via Anchieta – Via Anchieta 2027 – Moinho Velho
Ag. Clodomiro Amazonas – Rua Clodomiro Amazonas 1075 81 – V. Nova Conceição
Ag. Liberdade – Av. Liberdade 151 – Liberdade
25
Ag. Tucuruvi – Av. Tucuruvi 25 – Tucuruvi
Ag. Butantã – Av. Prof. Francisco Morato 365 – Butantã
Ag. Guarapiranga – Av. de Pinedo 353 – Socorro
Ag. Vila Formosa – Av. Dr. Eduardo Cotching 1700 – Vila Formosa
Ag. Moema – Av. Ibirapuera 1994 – Indianópolis
Ag. Água Rasa – Rua Siqueira Bueno 1691 – Belenzinho
Ag. Casa Verde – Rua Dr. Cezar Castiglione Jr 121 – Casa Verde
Ag. Avenida Brasil – Av. Brasil 376 – Jardim América
Ag. Água Branca – Av. Sumaré 85 – Perdizes
Ag. Parque São Lucas – Av. São Lucas 104 – Parque São Lucas
Ag. Conceição – Av. Eng Armando A. Pereira 951 – Jabaquara
Ag. Horto Florestal – Rua Maria A. L. Azevedo 807 – H Florestal
Ag. Artur Alvim – Rua Maciel Monteiro 297 – Artur Alvim
Ag. Jaçanã – Av. Guapira 2480 – Jaçanã
Ag. Pirituba – Av. Benedito Andrade 302 – Pirituba
Ag. Jardim Bonfiglioli – Praça Isai Leiner 198 – J. Bonfiglioli
Ag. Cidade Dutra – Av. Sen Teotônio Villela 1131 – Cidade Dutra
Ag. Vila Romana – Rua Clélia 902 – A Branca
Ag. Jardim Aricanduva – Av. Rio das Pedras 1879/1889 – Jd. Aricanduva
Ag. Aclimação – Rua Tamandaré 591 – Aclimação
Ag. Itaim Paulista – Rua Marechal Tito 4712 – Itaim
Ag. Largo 13 de Maio – Av. Mário Lopes Leão 121 – Santo Amaro
Ag. Cantareira – Av. Nova Cantareira 895 – Tucuruvi
Ag. Cotia – Av. Prof. José Barreto, 173 – Centro – Cotia
Ag. Itapecerica da Serra – Av. XV de Novembro, 60 72 – Centro – Itapecerica da Serra
Ag. Taboão da Serra – Rua do Tesouro, 198 – Centro – Taboão da Serra
Ag. Itapevi – Av. Rubens Caramez, 19 – Centro – Itapevi
Ag. Barueri – Av. Dom Pedro II, 112 – Centro – Barueri
Ag. Carapicuiba – Av. Rui Barbosa, 374 – Centro – Carapicuiba
Ag. Osasco – Rua D. Primitiva Vianco, 556 – Centro – Osasco
Ag. Francisco Morato – Rua João Mendes Júnior, 116 – Centro – Francisco Morato
Ag. Rudge Ramos – Av. Caminho do Mar, 3500 – Rudge Ramos – São Bernardo do Campo
Ag. São Bernardo do Campo – Rua Rio Branco, 326 – Centro – São Bernardo do Campo
Ag. Diadema – Av. Alda, 160 – Centro – Diadema
Ag. Ribeirão Pires – Rua Dr. Felicio Laurito, 33 – Centro – Ribeirão Pires
Ag. Mauá – Rua Rui Barbosa, 60 – Jardim Rosina – Mauá
Ag. Santo André – Rua Senador Flaquer, 305 – Centro – Santo André
Ag. São Caetano do Sul – Rua Rio Grande do Sul, 247 – Centro – São Caetano do Sul
Ag. Santa Isabel – Av. da República, 332 – Centro – Santa Isabel
Ag. Maiipora – Rua XV de Novembro, 174 – Centro – Mairipora
Ag. Arujá – Rua Prudente de Moraes, 52 – Centro – Arujá
Ag. Guarulhos – Rua Cap. Gabriel, 262 – Cetro – Guarulhos
ARAÇATUBA
Ag. Aracatuba – Rua Olavo Bilac 44 – Centro
BAURU
Ag. Bauru – Rua Rio Branco 656 – Centro
Ag. Primeiro de Agosto – Rua Primeiro de Agosto 53 – Centro
CAMPINAS
Ag. Campinas – Av. Francisco Glicério 892 – Centro
Ag. Campos Salles – Av. Sem. Saraiva 563 – Centro
Ag. Barão Geraldo – Av. Santa Isabel 20 – Barão Geraldo
Ag. Amoreiras – Av. Das Amoreiras 2167 – Amoreiras
Ag. Barão de Itapura – Av. Barão de Itapura 980 – Centro
Ag. Avenida João Jorge – Av. João Jorge 431 – Vila Industrial
MARÍLIA
Ag. Marília – Av. Sampaio Vidal 871 – Centro
PRESIDENTE PRUDENTE
Ag. Presidente Prudente – Rua Tem. Nicolau Maffei 258 – Centro
Ag. Coronel Marcondes – Av. Cel. José S. Marcondes 1642 1652 – Centro
RIBEIRÃO PRETO
Ag. Ribeirão Preto – Rua Amador Bueno 605 – Centro
SANTOS
Ag. Santos – Praça Visconde de Mauá 20 – Centro
Ag. Gonzaga – Rua Galeão Carvalhal 35 – Gonzaga
Ag. Boqueirão – Rua Epitácio Pessoa 71 – Boqueirão
26
Ag. Coliseu – Rua Brás Cubas 119 – Vila Nova
Ag. Ponta da Praia – Av. Afonso Pena 642 – Ponta da Praia
Ag. Vila Mathias – Rua Senador Feijó 395 – Centro
SÃO CARLOS
Ag. São Carlos – Rua Episcopal 1491 – Centro
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Ag. São José Rio Preto – Rua Del Pinto de Toledo 3032 – Centro
Ag. Avenida Bady Bassitt – Av. Bady Bassit 4747 – Centro
Ag. Maceno – Av. Nossa Senhora da Paz 2443 – Vila Maceno
Ag. Nova Redentora – Av. Brigadeiro Faria Lima 5836 – Vila São José
SOROCABA
Ag. Sorocaba – Rua Quinze de Novembro 228/246 – Centro
TAUBATÉ
Ag. Taubaté – Rua Visconde do Rio Branco 337 – Centro
Ag. Pedro Costa – Praça Santa Terezinha 375 – Centro
JUNDIAÍ
Ag. Jundiaí – Rua Barão de Jundiaí 884 – Centro
Ag. Parque da Uva – Av. Jundiaí 599 – Centro
Ag. Vila Arens – Rua Barão Rio Branco 398 – Vila Arens
MOGI DAS CRUZES
Ag. Mogi das Cruzes – Av. Vol. Fernando P. Franco 175 – Centro
ANEXO III
DELIBERAÇÃO CSDP nº 10 de 30 de junho de 2006
(consolidada com as alterações introduzidas pelas Deliberações CSDP 32, de 2 de fevereiro de 2007 e CSDP
nº 35, de 13 de fevereiro de 2007)
Estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 31, inciso XVII da Lei Complementar do Estado nº 988, de 9 de janeiro de 2006,
DELIBERA:
I - DA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO DE INGRESSO
Artigo - O Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público, destinado ao provimento, em estágio probatório,
de cargos de Defensor Público do Estado Substituto, será realizado na forma estabelecida nesta Deliberação.
Artigo 2º - Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado organizar, com a participação da Escola da
Defensoria Pública do Estado, e dirigir o concurso, cabendo-lhe privativamente:
I - fixar o número de cargos vagos que serão colocados em disputa;
II - indicar as matérias sobre as quais versarão as provas;
III - constituir a Comissão de Concurso;
IV - elaborar o edital de abertura das inscrições;
V - convocar os candidatos para as provas escritas e para a prova oral;
VI - deliberar sobre os recursos das provas;
VII - elaborar a lista de classificação dos candidatos aprovados.
Artigo 3º - O Conselho fará publicar, no Diário Oficial do Estado, o edital de abertura das inscrições, as matérias sobre
as quais versarão as provas, respectivos programas, critérios de avaliação dos títulos, número de vagas a serem
preenchidas e demais disposições sobre o concurso.
§ 1º - O número de vagas a serem preenchidas será indicado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ - Aos portadores de deficiência física e/ou sensorial serão reservadas 5% das vagas, nos termos da Lei
Complementar Estadual 683, de 18 de setembro de 1992, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 932,
de 8 de novembro de 2002, e do art 90, § 2º da Lei Complementar Estadual 988, de 09 de janeiro de 2006.
27
§ - Caso não haja candidatos aprovados nas condições previstas no parágrafo anterior, as vagas serão livremente
providas, obedecida a ordem de classificação no concurso.
II - DA COMISSÃO DE CONCURSO
Artigo A Comissão de Concurso é órgão auxiliar, de natureza transitória, constituída, pelo menos, de integrantes
da Carreira de Defensor Público do Estado e de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a
Presidência de um dos membros da Carreira indicados pelo Conselho Superior.
(redação dada pela Deliberação CSDP nº 32, de 2 de fevereiro de 2007)
§ 1º - O Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado integrará a Comissão de Concurso.
§ - Na hipótese de superveniente incapacidade ou impedimento ou qualquer outro fato gerador de afastamento de
quaisquer integrantes da Comissão, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado providenciará, se necessária,
a substituição, qualquer que seja a fase do concurso, sem prejuízo dos atos já praticados.
Artigo - A Comissão de Concurso é órgão incumbido de processar o certame, cabendo-lhe formular as questões,
realizar as provas escritas e oral, argüir os candidatos, aferir os títulos e emitir os julgamentos mediante atribuição de
notas.
III - DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS
Artigo 6º - São requisitos para inscrição no concurso:
I - ser brasileiro;
II - ser bacharel em direito;
III - estar em dia com as obrigações militares;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - contar, na data do pedido de inscrição, 2 (dois) anos, no mínimo, de prática profissional na área jurídica,
devidamente comprovada;
VI - não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;
VII - não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício
das funções de Defensor Público;
VIII - não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa,
incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;
IX - haver recolhido ao Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado a taxa de inscrição fixada no
edital de abertura.
Parágrafo único – Caracterizará prática profissional, para fins do disposto no inciso V deste artigo, o exercício:
Ida advocacia, por advogados e estagiários de direito, nos termos do artigo 1º c.c. artigo 3º, ambos da Lei Federal nº.
8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia;
IIde estágio credenciado na área da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ou da Defensoria Pública
da União ou dos Estados, nos termos do artigo 145, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94;
III – da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Magistratura, na qualidade de membro;
IV – de estagiário de direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
V – de estagiário de direito, desde que devidamente credenciado nas áreas pública ou provada;
VI – de cargos, empregos ou funções exclusivas de bacharel em direito; e
VII de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de
conhecimento jurídico.
(redação dada pela Deliberação CSDP nº 32, de 2 de fevereiro de 2007)
Artigo - O pedido de inscrição será apresentado nos locais indicados no edital de abertura, mediante requerimento
dirigido à Presidente da Comissão de Concurso, acompanhado de prova de recolhimento da taxa de inscrição referida
no artigo 6º, IX.
Artigo 8º - A comprovação do preenchimento dos demais requisitos indicados no artigo 6º deverá ser realizada antes da
prova oral, pelos candidatos a ela habilitados.
28
Parágrafo único - Caso o candidato não faça a referida comprovação, a inscrição será declarada insubsistente, com a
nulidade dos atos praticados.
IV - DAS PROVAS
Artigo - O concurso realizar-se-á na cidade de São Paulo e compreenderá duas provas escritas, uma prova oral,
bem como a avaliação dos títulos.
§ 1º - Na primeira prova escrita não será permitida consulta à legislação, doutrina e jurisprudência.
§ 2º - Na segunda prova escrita somente será permitida consulta a texto legal, sem anotações ou comentários.
§ 3º - Na prova oral será permitida a consulta à legislação oferecida pela Comissão de Concurso.
Artigo 10 - A primeira prova escrita compreenderá questões objetivas sobre as seguintes matérias:
a) Direito Constitucional;
b) Direito Administrativo e Direito Tributário;
c) Direito Penal;
d) Direito Processual Penal;
e) Direito Civil e Direito Comercial;
f) Direito Processual Civil;
g) Direitos Difusos e Coletivos;
h)Direito da Criança e do Adolescente;
i) Direitos Humanos;
j) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único - O gabarito oficial será publicado no DOE até 5 (cinco) dias após a realização da prova referida no
"caput".
Artigo 11 - A segunda prova escrita compreenderá:
I – Questões dissertativas sobre as matérias:
a) Direito Constitucional;
b) Direito Penal;
c) Direito Processual Penal;
d) Direito Civil;
e) Direito Processual Civil;
f) Direitos Difusos e Coletivos;
g) Direitos Humanos;
h) Direitos da Criança e do Adolescente;
i) Princípios e atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado.
II Uma peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Civil ou Direito Processual Penal, com base em
problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto matérias, a quaisquer temas relativos às matérias previstas no
artigo 10 desta Deliberação, dispensando a aplicação de questão dissertativa, no aspecto processual, para a disciplina
relativa à peça prática.
§ 1º – O candidato deverá escolher uma entre duas questões dissertativas de cada matéria para responder. No caso de
serem respondidas as duas questões, será considerada para fins de correção e pontuação somente a primeira.
§ 2º – Na avaliação das provas levar-se-á em conta o domínio do vernáculo pelo candidato.
(redação dada pela Deliberação CSDP nº 32, de 2 de fevereiro de 2007)
Artigo 12 - A prova oral consistirá na argüição dos candidatos a ela admitidos, pelos membros da Comissão de
Concurso, sobre quaisquer temas do programa das matérias previstas no artigo 11.
29
Artigo 13 - As provas escritas e oral serão eliminatórias, considerando-se habilitados para a realização da segunda
prova escrita e a prova oral os candidatos que obtiverem nota mínima igual a 3 (três) em cada matéria e média igual ou
superior a 5 (cinco) em cada prova.
§ - Somente serão admitidos à segunda prova escrita os candidatos que obtiverem as maiores notas até totalizar 4
(quatro) vezes o número de cargos inicialmente postos em concurso, desconsiderando-se os que se abrirem durante o
concurso.
§ - Os candidatos empatados na última nota de classificação serão todos admitidos à prova seguinte, ainda que
ultrapassado o limite previsto neste artigo.
Artigo 14 - As notas do concurso serão atribuídas na forma seguinte:
I - Nas provas escritas e oral, a cada matéria corresponderá uma nota, na escala de zero a dez, das quais será extraída
a média aritmética, que constituirá o resultado final do candidato em cada prova, observado o disposto no artigo 13.
II - A pontuação atribuída aos títulos não poderá, na sua avaliação total, ultrapassar 1 (um) ponto. Somente serão
analisados os títulos dos candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) nas provas escritas e oral.
Artigo 15 - O Conselho Superior aprovará e fará publicar no DOE a lista dos candidatos aprovados na primeira prova
escrita, indicando data, hora e local em que será realizada a segunda prova escrita.
Artigo 16 - O Conselho Superior aprovará e fará publicar no DOE a lista dos candidatos aprovados na segunda prova
escrita, indicando data, hora e local em que serealizada a prova oral, fazendo constar da publicação o prazo legal
para a apresentação de títulos e dos documentos comprobatórios dos requisitos de inscrição dos candidatos,
estabelecidos no artigo 6º, incisos I a VIII.
Artigo 17 - Somente será admitido à prova oral o candidato que, tendo sido aprovado na segunda prova escrita,
comprovar que preenchia os requisitos indicados no artigo 6º.
V - DOS RECURSOS
Artigo 18 Do resultado das provas escritas caberá um recurso, separadamente, por questão, no prazo de 2 (dois)
dias, contados a partir da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.
§ O recurso, dirigido à Presidência da Comissão, deverá ser protocolizados, separadamente, contendo a
qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a modalidade de prova ministrada, a numeração da
questão impugnada e os fundamentos de sua pretensão, nos termos do edital.
§ 2º – Não serão admitidos recursos via fac-simile, correio, ou internet, por fotocópia e sem a assinatura do candidato.
§ Admitido o recurso, após a oitiva da Banca Examinadora, manifestar-se-á a Presidência da Comissão de
Concurso pela reforma ou manutenção do ato recorrida, submetendo-o à deliberação do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado.
(redação dada pela Deliberação CSDP nº 32, de 2 de fevereiro de 2007)
VI - DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
Artigo 19 - Somente serão computáveis os seguintes títulos:
I - título de doutor em Direito conferido por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, ou por Escola de Direito
estrangeira de reconhecido valor - 0,5 ponto;
II - título de mestre em Direito ou docência em disciplina jurídica, por concurso, em Faculdade de Direito oficial ou
reconhecida - 0,3 ponto;
III - título de mestre ou doutor em ciências humanas, conferido por Faculdade oficial ou reconhecida - 0,2 ponto;
IV - diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização, extensão universitária ou equivalente, com duração
mínima de 2 (dois) anos, ministrado por Faculdade de Direito ou entidade oficial ou reconhecida, nacional ou estrangeira
- 0,2 ponto;
V - obra jurídica editada - 0,2 ponto;
VI - artigo, comentário ou parecer jurídico publicado em revista especializada de reconhecido valor - 0,05 ponto, até o
máximo de 0,2 ponto;
VII - exercício de estágio, como estudante de Direito, aprovado em concurso, na área de Assistência Judiciária da
Procuradoria Geral do Estado ou na Defensoria Pública do Estado - 0,025 ponto por trimestre de exercício;
VIII - exercício de estágio, como estudante de Direito, aprovado em concurso, na Defensoria Pública de outros Estados,
do Distrito Federal e na Defensoria Pública da União - 0,015 ponto por trimestre de exercício;
30
IX - exercício da advocacia em entidades, órgãos públicos ou organizações da sociedade civil em favor dos
necessitados - 0,02 ponto ao ano, até o máximo de 0,1;
X - exercício da advocacia por meio de convênios de assistência judiciária firmados pela Procuradoria Geral do Estado
ou pela Defensoria Pública do Estado - 0,02 ponto ao ano, até o máximo de 0,1.
Artigo 20 - Os títulos referidos no artigo 19, incisos VII, VIII, IX e X serão comprovados nos termos seguintes:
I - exercício de estágio na área de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ou nas Defensorias Públicas:
mediante certidão expedida pela instituição competente;
II - exercício da advocacia em entidades, órgãos públicos ou organizações da sociedade civil em favor dos
necessitados, ou por meio de convênios de assistência judiciária firmados pela Procuradoria Geral do Estado ou pela
Defensoria Pública do Estado, mediante:
a) cópia de contrato de trabalho ou de prestação de serviços;
b) cópia de peças processuais;
c) certidões emitidas pelo Poder Judiciário ou pelo órgão público competente.
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 21 - Será considerado aprovado o candidato que obtiver grau igual ou superior a 5 (cinco), calculado mediante a
média aritmética do resultado das provas escritas e da prova oral.
Parágrafo único - Ao grau a que se refere o "caput" do presente artigo será acrescida a pontuação dos títulos, obtendo-
se, assim , o grau final do candidato aprovado.
Artigo 22 - A lista de classificação dos candidatos aprovados, elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública
do Estado, seencaminhada ao Defensor Público-Geral do Estado, para homologação e publicação no Diário Oficial
do Estado.
§ - Homologado o concurso, o candidato aprovado receberá do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
certificado da sua classificação e do grau final obtido, mediante requerimento do interessado.
§ 2º - Ocorrendo empate no grau final, resolver-se-á a classificação, segundo critérios sucessivos, em favor daquele
que:
a) tenha obtido a maior média na segunda prova escrita;
b) tenha obtido maior nota em Direito Constitucional na segunda prova escrita.
Artigo 23 - Não serão publicadas as notas dos candidatos reprovados, cabendo à instituição que realizar o concurso
disponibilizar, individualmente e em tempo oportuno, o acesso a tais notas.
(redação dada pela Deliberação CSDP nº 35, de 13 de fevereiro de 2007)
Artigo 24 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso.
Artigo 25 - No prazo de até 10 (dez) dias, a contar da posse, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
convocará os nomeados para escolha de vagas, na forma do parágrafo único do artigo 106 da Lei Complementar
Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006.
Artigo 26 - Os cargos serão exercidos no regime de jornada integral de trabalho, previsto no artigo 85 da Lei
Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006.
Artigo 27 - A devolução dos documentos apresentados pelos candidatos não aprovados deverá ser requerida no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da homologação do concurso, findo o qual serão inutilizados.
Artigo 28 - Os prazos previstos nesta Deliberação contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-
se o dia final.
Artigo 29 - A legislação que rege o concurso será a vigente e aplicável à espécie à data da publicação do edital,
inclusive a Lei Complementar Estadual 683, de 18 de setembro de 1992, com as alterações previstas na Lei
Complementar Estadual nº 932, de 8 de novembro de 2002.
Artigo 30 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Artigo 31 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
31
DELIBERAÇÃO CSDP nº 32, de 02 de fevereiro de 2007.
Altera a redação da Deliberação CSDP n.º 10, de 30 de junho de 2006, em seus artigos 4.º, 6.º, 11 e 18.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso III, Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, e no artigo 12,
inciso III, de seu Regulamento Interno,
DELIBERA
Artigo 1º – O caput do artigo 4º, da Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4º – A Comissão de Concurso é órgão auxiliar, de natureza transitória, constituída, pelo menos, de integrantes
da Carreira de Defensor Público do Estado e de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a
Presidência de um dos membros da Carreira indicados pelo Conselho Superior.”
Artigo 2º – Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º da Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, com a
seguinte redação:
“Parágrafo único – Caracterizará prática profissional, para fins do disposto no inciso V deste artigo, o exercício:
I – da advocacia, por advogados e estagiários de direito, nos termos do artigo 1º c.c. artigo 3º, ambos da Lei Federal nº.
8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia;
II – de estágio credenciado na área da Assistência Judiaria da Procuradoria Geral do Estado ou da Defensoria Pública
da União ou dos Estados, nos termos do artigo 145, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94;
III – da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Magistratura, na qualidade de membro;
IV – de estagiário de direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
V – de estagiário de direito, desde que devidamente credenciado nas áreas pública ou provada;
VI – de cargos, empregos ou funções exclusivas de bacharel em direito; e
VII – de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de
conhecimento jurídico.”
Artigo 3º – Ficam alteradas as redações dos incisos I e II, do artigo 11, da Deliberação CSDP n.º 10, acrescido o § 1.º e
renumerado o parágrafo único para § 2.º, nos seguintes termos:
“Artigo 11 – A segunda prova escrita compreenderá:
I – Questões dissertativas sobre as matérias:
a)Direito Constitucional;
b) Direito Penal;
c) Direito Processual Penal;
d) Direito Civil;
e) Direito Processual Civil;
f) Direitos Difusos e Coletivos;
g) Direitos Humanos;
h) Direitos da Criança e do Adolescente; e
i) Princípios e atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado.
II – Uma peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Civil ou Direito Processual Penal, com base em
problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto matérias, a quaisquer temas relativos às matérias previstas no
artigo 10 desta Deliberação, dispensando a aplicação de questão dissertativa, no aspecto processual, para a disciplina
relativa à peça prática.
§ 1º – O candidato deverá escolher uma entre duas questões dissertativas de cada matéria para responder. No caso de
serem respondidas as duas questões, será considerada para fins de correção e pontuação somente a primeira.
“§ 2º – Na avaliação das provas levar-se-á em conta o domínio do vernáculo pelo candidato.”
Artigo 4º – Ficam alteradas as redações do caput e o § 1º do artigo 18, da Deliberação CSDP nº 18/06, renumerando o
§ 2º para § 3º e acrescentando novo § 3º, nos seguintes termos:
"Artigo 18 – Do resultado das provas escritas caberá um recurso, separadamente, por questão, no prazo de 2 (dois)
dias, contados a partir da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.
32
§ 1º – O recurso, dirigido à Presidência da Comissão, deverá ser protocolizados, separadamente, contendo a
qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a modalidade de prova ministrada, a numeração da
questão impugnada e os fundamentos de sua pretensão, nos termos do edital.
§ 2º – Não serão admitidos recursos via fac-simile, correio, ou internet, por fotocópia e sem a assinatura do candidato.
§ 3º – Admitido o recurso, após a oitiva da Banca Examinadora, manifestar-se-á a Presidência da Comissão de
Concurso pela reforma ou manutenção do ato recorrida, submentendo-o à deliberação do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado.”
Artigo 5º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
DELIBERAÇÃO CSDP nº 34, de 13 de fevereiro de 2007.
Estabelece regras transitórias para a realização do II Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado
de São Paulo.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 31, inciso XVII,da Lei Complementar do Estado nº 988, de 9 de janeiro de 2006,
DELIBERA
Artigo - No II Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, as provas escritas
eliminatórias poderão ser realizadas no mesmo dia ou em dois dias sucessivos, com a participação de todos os
candidatos.
Parágrafo primeiro – Somente terão a segunda prova escrita corrigida os candidatos que, na primeira prova:
I - obtiverem nota mínima igual ou superior a 3 (três) em cada matéria e média igual ou superior a 5 (cinco);
II – estejam classificados até a 500º (qüingentésima) colocação, para fins de prosseguimento no certame.
Parágrafo segundo – Os candidatos empatados na última nota de classificação terão todos a sua segunda prova escrita
corrigida, ainda que ultrapassado o limite previsto no inciso II do parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro Os candidatos não incluídos nos parágrafos anteriores estarão automaticamente eliminados do
concurso.
Artigo No II Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público, do resultado de cada uma das duas provas
escritas caberecurso, separadamente, por questão, no prazo de 2 (dois) dias contados a partir da publicação no
Diário Oficial dos respectivos resultados.
§ 1º O recurso, dirigido à Presidência da Comissão, deverá ser protocolizado, separadamente, contendo a
qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a modalidade de prova ministrada, a numeração da
questão impugnada e os fundamentos de sua pretensão, nos termos do edital.
§ 2º – Não serão admitidos recursos via fac-simile, correio, ou internet, por fotocópia e sem a assinatura do candidato.
§ Admitido o recurso, após a oitiva da Banca Examinadora, manifestar-se-á a Presidência da Comissão de
Concurso pela reforma ou manutenção do ato recorrido, submetendo-o à deliberação do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado.
Artigo Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação e somente terá validade para a realização do II
Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, cessando todos os seus efeitos a partir
do encerramento do referido certame.
Artigo 4º Aplica-se ao II Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público a Deliberação CSDP n. 10, com as suas
alterações posteriores, salvo naquilo que for incompatível com a presente Deliberação.
DELIBERAÇÃO CSDP nº 35, de 13 de fevereiro de 2007.
Altera a redação da Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, em seu artigo 23.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 31, inciso XVII, da Lei Complementar do Estado nº 988, de 9 de janeiro de 2006,
DELIBERA
Artigo 1º - O artigo 23 da Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 23 Não serão publicadas as notas dos candidatos reprovados, cabendo à instituição que realizar o
concurso disponibilizar, individualmente e em tempo oportuno, o acesso a tais notas.”
Artigo 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.