Edital do Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo edição de 08/08/2015
VII Concurso Público de Provas e Títulos ao Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo
Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do disposto na Lei Complementar Estadual 988, de 9 de
janeiro de 2006, com suas alterações posteriores, e na Deliberação CSDP 10, de 30 de junho de 2006, em sua redação
consolidada, considerada parte integrante deste Edital, torna público, para ciência dos interessados, que se acham abertas as
inscrições para o VII Concurso Público de Provas e Títulos, que será regido de acordo com as Instruções Especiais contidas
neste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. O Edital contendo a Deliberação CSDP 10, de 30 de junho de 2006, consolidada, a composição da Banca
Examinadora, o Conteúdo Programático das Provas e a Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2006, com suas
alterações posteriores, poderão ser obtidos no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), que prestará apoio operacional ao Concurso.
2. O Concurso destina-se ao provimento, em estágio probatório (artigo 41 da CF e artigo 101 e seguintes da LCE nº 988/06),
de todas as vagas ora existentes 60 (sessenta) e daquelas que se abrirem no decorrer do Concurso ou que forem
criadas dentro de seu prazo de validade, além da formação de cadastro de reserva.
2.1 A nomeação dos candidatos habilitados no VII Concurso, dar-se-á somente quando esgotada a lista de habilitados
no VI Concurso da Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo.
3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento integral destas disposições e a tácita aceitação das condições do
Concurso, tais como se acham definidas neste Edital, nas normas legais pertinentes, em eventuais aditamentos e
instruções específicas para realização do certame, bem como na Deliberação CSDP 10, de 30 de junho de 2006,
consolidada, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
3.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição
somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.
3.2. O candidato cuja crença religiosa impeça a realização das provas marcadas para eventual sábado nos horários
designados, deverá indicar no Requerimento de Inscrição via Internet a solicitação da prova em horário especial,
conforme estabelecido na Lei Estadual nº 12.142, de 05 de dezembro de 2005.
4. As inscrições ao Concurso serão realizadas exclusivamente via Internet, no período de 10h do dia 12/08/2015 às 14h do
dia 28/08/2015 (horário de Brasília), de acordo com o item 5 deste Edital.
4.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por até 2 (dois) dias úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou
operacional.
4.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio Aviso, bastando, para todos
os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
5. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, durante o período das
inscrições e, pelo link correspondente ao Concurso da Defensoria blica do Estado de São Paulo, efetuar sua inscrição,
conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
5.1 Ler atentamente o Edital de Abertura de Inscrições e o Formulário de Inscrição;
5.2 Aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet
providenciando a impressão do comprovante de inscrição finalizada;
5.3 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por boleto bancário ou débito em conta corrente de
banco(s) conveniado(s) no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais)
a título de ressarcimento de despesas
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com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições,
até a data de encerramento das inscrições (28/08/2015).
5.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra
o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
5.5 O boleto bancário disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) deverá ser impresso
para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição on-line,
em qualquer banco do sistema de compensação bancária.
5.6 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado por débito em conta, em dinheiro ou em cheque do próprio
candidato. O pagamento efetuado por cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.
5.6.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem
efeito a inscrição.
5.7 A partir de 17/08/2015 o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas a
regularidade do registro dos dados de inscrição e do recolhimento do valor da inscrição. Constatada alguma
irregularidade, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da
Fundação Carlos Chagas pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16
horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
5.8 As inscrições efetuadas somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
5.9 As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições não
serão aceitas.
5.10 O candidato não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
veracidade dos dados informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.
5.11 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não se responsabilizam por
solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem
técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5.12 O descumprimento das instruções para realização da inscrição implicará a sua não efetivação.
6. Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado em valor menor do que o estabelecido no item 5.3 deste Edital,
bem como as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições
que se dará em 28/08/2015.
7. Não serão efetivadas as inscrições em desacordo com as instruções constantes deste Edital.
8. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando à
Defensoria Pública do Estado de São Paulo e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele
que não preencher o respectivo documento de forma completa, correta e legível, bem como fornecer dados inverídicos ou
falsos.
9. Ao inscrever-se no Concurso, o candidato deverá observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas
constantes deste Edital.
10. Não serão aceitos pedidos de isenção ou redução do pagamento do valor de inscrição, exceto nos casos de:
10.1 Isenção para o Doador de Sangue, conforme estabelece a Lei Estadual nº 12.147, de 12/12/2005.
a) Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três)
vezes em um período de 12 (doze) meses, a contar da data do início das inscrições de isenção (12/08/2015),
realizada em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município;
b) A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada no original ou fotocópia autenticada
em papel timbrado, com data, assinatura e carimbo da entidade coletora, até 14/08/2015.
10.2 Redução de pagamento, de acordo com a Lei Estadual nº 12.782, de 20/12/2007. Terá direito a redução de 50%
(cinquenta por cento) do valor da inscrição o candidato que comprovar CUMULATIVAMENTE:
10.2.1 Ser estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino fundamental ou médio; curso pré-
vestibular; curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação.
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10.2.1.1 Para comprovar a condição de estudante o candidato deverá encaminhar um dos seguintes
documentos:
a) original ou cópia autenticada de certidão ou declaração, em papel timbrado, com assinatura
e carimbo do setor competente, expedida por instituição de ensino público ou privado;
b) cópia autenticada da carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por
instituição de ensino público ou privado, ou por entidade de representação discente.
10.2.2 Perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou estiver desempregado.
a) O candidato deverá encaminhar comprovante de renda ou declaração, por escrito, da condição de
desempregado.
b) Se desempregado, a declaração deverá conter: nome completo do candidato, número do documento de
identidade, número do CPF, data e assinatura.
11. As inscrições isentas ou com redução do pagamento do valor da inscrição de que trata o item 10, serão realizados no site
da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) no período de 10 horas do dia 12/08/2015 às 23h59 do dia
14/08/2015, observado o horário de Brasília, por meio do link referente a este Concurso Público, devendo o candidato ler
e aceitar o Requerimento de Inscrição.
12. O candidato deverá encaminhar, no período de 12/08/2015 a 14/08/2015, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos Ref.: Isenção ou Redução de
pagamento/Defensor- SP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565 São Paulo - SP - CEP 05513-900) os documentos
indicados a seguir:
12.1 Original ou cópia autenticada dos documentos mencionados no item 10 e seus subitens deste Edital.
12.1.1 Cópia autenticada do documento de identidade do candidato.
12.2 Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise.
12.3 Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins de comprovação de documentos de isenção ou redução
do pagamento do valor da inscrição descrita neste Edital, os documentos contendo carimbo com a descrição
“confere com o original”, datados e assinados por qualquer autoridade pública.
12.4 Não serão consideradas as cópias não autenticadas, bem como os documentos encaminhados via fax, via correio
eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste Edital.
12.5 As informações prestadas no requerimento de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição e a
documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente
pelo teor das afirmativas.
12.6 Somente serão aceitos os documentos que estiverem de acordo com o especificado neste Edital.
12.7 Expirado o período de postagem dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob
qualquer hipótese ou alegação.
12.8 Não será permitido, no prazo de análise de recursos, o envio de documentos comprobatórios e/ou a
complementação de documentos.
13. Os pedidos de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela Fundação
Carlos Chagas.
14. Não será concedida isenção ou redução de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
a) Deixar de efetuar o pedido de isenção ou de redução de pagamento pela Internet;
b) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
c) Fraudar e/ou falsificar documento;
d) Pleitear a isenção ou a redução, sem apresentar os documentos previstos nos subitens 10.1 a 10.2 e alíneas;
e) Não observar o período de postagem dos documentos.
15. A qualquer tempo, poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu
pedido.
16. A partir do dia 20/08/2015, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos pedidos de isenção ou de redução do pagamento do valor da
inscrição deferidos e indeferidos, observados os motivos do indeferimento dos pedidos de isenção ou de redução.
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17. O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta deferido terá a respectiva inscrição validada, não gerando
boleto para pagamento.
18. O candidato que tiver seu requerimento de inscrição com redução do valor deferido deverá retornar ao site da Fundação
Carlos Chagas para gerar boleto para pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
inscrição, e efetuar o pagamento até a data limite de 28/08/2015.
18.1 O candidato que não efetuar o pagamento do valor da inscrição reduzido terá sua inscrição invalidada.
19. Os candidatos cujos pedidos de isenção ou de redução tenham sido indeferidos e que queiram participar do certame,
deverão retornar ao site da Fundação Carlos Chagas e gerar o boleto para pagamento do valor da inscrição, até a data
limite de 28/08/2015, de acordo com o item 5 deste Edital.
19.1 O candidato que não regularizar a sua inscrição efetuando o pagamento do respectivo boleto ou débito em conta,
terá o pedido de inscrição invalidado.
20. O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta ou com valor reduzido indeferido poderá apresentar recurso
no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação dos resultados da análise dos pedidos de isenção ou de redução do
pagamento do valor da inscrição deferidos e indeferidos, no site da Fundação Carlos Chagas.
20.1 Após a análise dos recursos referentes ao indeferimento do requerimento de inscrição isenta ou de valor reduzido,
será publicado no site da Fundação Carlos Chagas a relação dos pedidos deferidos e indeferidos.
21. Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas o candidato será automaticamente informado pelo sistema de inscrição se:
a) seu requerimento de inscrição isenta foi deferido e a inscrição efetivada, não gerando boleto para pagamento;
b) seu requerimento de inscrição com valor reduzido foi deferido, devendo gerar o boleto com valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da correspondente inscrição, para pagamento até o dia 28/08/2015. O candidato que não
efetuar o pagamento do valor da inscrição reduzido terá sua inscrição invalidada.
22. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, não atendendo aos requisitos previstos nas Leis 12.782, de
20/12/2007, e 12.147, de 12/12/2005, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má-
fé, a redução ou isenção de que tratam estas leis.
22.1 As informações prestadas no requerimento de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição e a
documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente
pelo teor das afirmativas.
22.2 Os documentos encaminhados para o requerimento de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição
terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos.
23. Não serão aceitas as inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em
conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas; ou por qualquer outra via que não as
especificadas neste Edital. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos
fixados neste Edital, será ela cancelada.
24. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
25. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e
estada dos candidatos para prestarem as provas do Concurso.
26. O candidato que não seja pessoa com deficiência que necessitar de condição especial para realização das provas deverá
solicitá-la a o término das inscrições (28/08/2015), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/Defensor - SP – Av. Prof. Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
26.1 O candidato deverá encaminhar, junto à solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo Médico
(original ou cópia autenticada) atualizado, que justifique o atendimento especial solicitado.
26.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição
atendida.
26.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do
pedido.
27. A lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o
requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.
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27.1 Encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições (28/08/2015), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR),
à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos Ref.: Solicitação/Defensor - SP Av.
Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
27.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
27.3 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela
candidata) e permanecer em ambiente reservado.
27.4 A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a
criança.
27.5 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda da criança, acarretando à
candidata a impossibilidade de realização da prova.
27.6 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de
prova, acompanhada de uma fiscal.
27.7 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada
a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a
candidata.
28. No dia 09/09/2015 será publicado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) uma lista contendo
o deferimento das condições especiais solicitadas.
28.1 O candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento da solicitação especial no prazo de dois dias úteis
após a publicação indicada no item 28, vedada a juntada de documentos.
29. São requisitos para inscrição no Concurso, nos termos da LCE nº 988/06, com suas alterações posteriores, e da
Deliberação CSDP nº 10/2006, consolidada:
a) ser brasileiro, ou português com residência permanente no País;
b) ser bacharel em direito;
c) estar em dia com as obrigações militares;
d) estar no gozo dos direitos políticos;
e) contar com, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica, devidamente comprovada;
f) não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;
g) não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das
funções de Defensor Público;
h) não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com
o exercício das funções de Defensor Público;
i) haver recolhido o valor de inscrição fixado no Edital de Abertura de Inscrições;
j) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital e na Deliberação CSDP nº 10/2006, que o integram.
29.1 Para os fins do disposto na alínea “e” do item 29, considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente
após a obtenção do grau de bacharel em Direito, o exercício:
a) da advocacia, por advogados e estagiários de direito, área pública ou privada, nos termos do artigo c.c. artigo
3º, ambos da Lei Federal nº 8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia;
b) de estágio credenciado na Defensoria Pública da União ou na Defensoria Pública dos Estados, nos termos do
artigo 145, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94;
c) na Defensoria Pública, no Ministério Público ou na Magistratura, na qualidade de membro;
d) de estágio de direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
e) de estagiário de direito devidamente credenciado na área pública, não inserido na situação prevista na alínea “a”
do item 29.1, em razão de eventual permissivo legal específico;
f) de cargos, empregos ou funções exclusivas de bacharel em direito;
g) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior blico ou privado, que exijam a utilização de
conhecimento jurídico; e
h) de Cargo do Subquadro dos Cargos de Apoio da Defensoria Pública.
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30. A comprovação dos requisitos indicados no item 29 deste Edital deverá ser feita no prazo a ser fixado pela Banca
Examinadora, antes da realização da prova Oral, pelos candidatos a ela habilitados.
31. Para atender ao disposto no item 29 deste Edital, o candidato deverá entregar, na época própria, os seguintes
documentos:
a) cópia reprográfica autenticada da cédula de identidade;
b) cópia reprográfica autenticada de diploma registrado ou de certidão de colação de grau em Direito, expedida por
instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida, com a prova das providências adotadas para expedição e
registro do diploma correspondente;
c) cópia reprográfica autenticada de documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos documentos
apresentados (certidão de casamento etc);
d) cópia reprográfica autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o
serviço militar;
e) atestado fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos;
f) certidões de contagem de tempo que comprovem o período mínimo de 3 (três) anos de atividade jurídica, desempenhada
exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito, expedidas pela OAB, Procuradoria Geral do Estado,
Defensoria Pública, Ministério Público, Magistratura ou outro órgão público;
g) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Estadual e Federal, onde o candidato tenha residido a partir dos 18
(dezoito) anos de idade;
h) certidão dos distribuidores cíveis das Justiças Estadual e Federal, onde o candidato tenha residido a partir dos 18
(dezoito) anos de idade;
i) certidão comprobatória de não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional;
j) certidão comprobatória, positiva ou negativa, de aplicação de penalidade administrativa disciplinar, na hipótese de o
candidato ser ou ter sido servidor público.
31.1 Não serão aceitas, para fins de comprovação do período de prática profissional, certidões emitidas por advogados
ou escritórios de advocacia, tendo validade apenas certidões emitidas pela OAB.
32. Caso o candidato não efetue as comprovações referidas no item 31 deste Edital, a inscrição será declarada insubsistente,
com a consequente nulidade de todos os atos praticados.
33. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo
37, da Constituição Federal, e no § 2º, do artigo 90 e da Lei Complementar Estadual nº 988/06 é assegurado o direito de
inscrição no presente Concurso, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do
cargo de Defensor Público do Estado.
34. Ao candidato com deficiência, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, será reservado o
percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de
validade do Concurso, em face da classificação obtida.
34.1Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e indígenas, resultar número decimal igual ou maior do
que 0,5 (cinco décimos) adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior. Se menor do que 0,5 (cinco
décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.
35. Consideram-se pessoas com deficiência, nos termos do art. 1º da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência,
aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
35.1 Aos candidatos com deficiência, visando garantir acessibilidade e isonomia de condições para a realização do
concurso, aplica-se a Deliberação CSDP nº 182, de 23 de julho de 2010.
36. Na falta de candidatos habilitados que preencham os requisitos previstos nos itens 33, 34 e 35 deste Edital, as vagas
remanescentes serão livremente providas segundo a ordem de classificação no Concurso.
37. Aos candidatos com deficiência não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes ao cargo o uso habitual
de material tecnológico.
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38. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal 3.298/99,
particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no
que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das
provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos nos §§ e 2º do art. 40 supra
citado deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições.
38.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do
pedido.
39. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de
Inscrição, até o dia 28/08/2015 e encaminhar à Fundação Carlos Chagas durante o período de inscrições (do dia
12/08/2015 ao dia 28/08/2015) a documentação relacionada abaixo via Internet ou via Correios:
- via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) ou
- via Correios, por meio de Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de
Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico – Defensor SP - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).
a) Laudo médico expedido no prazo máximo de 02 (dois) anos antes do início das inscrições, atestando a
espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doença CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do
número do CRM do médico responsável por sua emissão anexando ao Laudo Médico as seguintes informações:
nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF e identificação do Concurso ao qual
está concorrendo;
b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação
indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova em
Braile, ou Ampliada, ou a leitura de sua prova (a ser realizada por fiscal designado pela FCC) ou a utilização de
computador com software de leitura de tela e/ou ampliação de tela, especificando o tipo de deficiência.
c) O candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento de Intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira
de Sinais ou a utilização de aparelho auricular (sob suas expensas), além do envio da documentação indicada na
letra “a” deste item, deverá encaminhar a respectiva solicitação, por escrito, até o término das inscrições.
d) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação
indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e
espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas
escritas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc,
especificando o tipo de deficiência.
e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da
documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das
inscrições, com justificativa acompanhada de Parecer emitido por Especialista da área de sua deficiência.
f) O candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá-lo na realização da prova, seja como
ledor ou como intérprete de LIBRAS Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na
letra "a" deste item, poderá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, para que a prova seja
gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor.
39.1 Às pessoas com deficiências visuais que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse
sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para
esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.
39.2 Às pessoas com deficiência visual (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas provas
nesse sistema.
39.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo
indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.
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39.3 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software,
deverão indicar um dos relacionados a seguir:
39.3.1 Dos Vox (sintetizador de voz);
39.3.2 Jaws (Leitor de Tela);
39.3.3 ZoomText (Ampliação ou Leitura).
39.4 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no:
a) item 39, letras "a”, serão considerados pessoas sem deficiência;
b) item 39, letra "b", não terão a prova especial preparada em braile ou ampliada, não será designado fiscal para a
leitura da prova ou não terá a disponibilização para utilização de computador, seja qual for o motivo alegado;
c) item 39, letra “c”, não terão o Intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para realização das provas, seja
qual for o motivo alegado;
d) item 39, letra “d”, o terão designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas escritas e transcrição das
respostas, seja qual for o motivo alegado;
e) item 39, letra "e", não terão tempo adicional para realização das provas, seja qual for o motivo alegado.
f) item 39, letra "f", não terá a prova gravada, seja qual for o motivo alegado.
39.5 O candidato com deficiência deverá realizar a prova em local com acessibilidade.
40. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoas
com deficiência.
40.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá
encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 39 deste Edital.
41. No dia 09/09/2015 será publicado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) uma lista contendo
o deferimento dos laudos médicos e das condições especiais solicitadas.
41.1 Considerar-se-á deferido (válido) o laudo médico que estiver de acordo com a letra “a”, do item 39;
41.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá interpor recurso no
prazo de dois dias úteis após a publicação indicada no item 41, vedada a juntada de documentos.
42. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderá
apresentar recurso em favor de sua condição.
43. Após o julgamento das provas, será elaborada lista especial, com a relação dos portadores de deficiências aprovados.
44. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da lista de classificação, o candidato com deficiência habilitado
deverá submeter-se a Perícia Médica, de acordo com a LCE 683/92.
44.1 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar Laudo Médico (original ou cópia autenticada)
expedido no prazo de 02 (dois) anos anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID,
bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico
responsável por sua emissão, bem como a apresentação de documento de identidade original.
44.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato
com deficiência à avaliação de que trata o item 44.
45. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do Cargo postulado, o candidato será eliminado do
certame, sendo tornada sem efeito a sua nomeação.
45.1 Será eliminado da lista de pessoas com deficiência o candidato cuja deficiência de que é portador não for
constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, perdendo direito
à nomeação em vaga destinada a pessoas com deficiência, embora permaneça na lista de classificação geral.
45.1.1 O candidato será eliminado do certame, na hipótese de ter sido classificado em posição superior aos
limites constantes no item 96.1.
46. A Perícia Médica será realizada pelo Departamento de Serviço Médico do Estado, por especialista na área de
deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do respectivo
exame.
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47. Não ocorrendo aprovação de candidatos com deficiência para o preenchimento das vagas reservadas, essas serão
providas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação final.
48. O laudo médico referido nos itens 39 e 44.1 deste Edital, apresentado pelo candidato, terá validade específica para este
Concurso Público e não será devolvido.
49. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.
50. Nos termos do artigo e seguintes da Deliberação CSDP 10, de 30 de junho de 2006, com a redação que lhe deu a
Deliberação CSDP 307, de 19 de novembro de 2014, fica reservada a candidatos negros e indígenas, 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas neste Edital.
50.1 Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e indígenas, resultar número decimal igual ou maior do
que 0,5 (cinco décimos) adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior. Se menor do que 0,5 (cinco
décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.
50.2 Os candidatos às vagas reservadas a negros e indígenas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes,
observadas as seguintes regras:
50.2.1 Em primeiro lugar serão preenchidas as vagas não reservadas, de acordo com a ordem de classificação
geral de todos os candidatos aprovados no concurso;
50.2.2 Posteriormente, serão preenchidas as vagas reservadas aos candidatos optantes pelo sistema de cotas
que já não tenham preenchido as vagas não reservadas segundo a ordem de classificação geral
referida no item 50.2.1;
50.2.3 O preenchimento das vagas reservadas a que se refere o item 50.2.2 dar-se-á de acordo com ordem de
classificação em lista específica formadas pelos candidatos negros e indígenas;
50.2.4 O candidato negro ou indígena que também seja pessoa com deficiência poderá concorrer
concomitantemente às vagas reservadas nos termos dos itens 34 e 50.
50.2.5 Em caso de desistência de candidato aprovado pelo sistema de cotas, a vaga será preenchida por outro
candidato negro ou indígena, respeitada a ordem de classificação da lista específica.
50.2.6 Não havendo candidatos negros ou indígenas inscritos ou aprovados, as vagas reservadas serão
revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos
demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.
51. Para fins da reserva indicada no item 50:
51.1 Considera-se negro o candidato preto ou pardo que assim se declare no momento da inscrição para o respectivo
concurso e obtenha decisão favorável do Presidente da Banca Examinadora.
51.2 Considera-se índio aquele que assim se declare no momento da inscrição para o respectivo concurso e obtenha
decisão favorável do Presidente da Banca Examinadora, podendo apresentar certidão administrativa emitida pela
Funai – Fundação Nacional do Índio.
52. Para concorrer à reserva indicada no item 50, o candidato deverá declarar no Formulário de Inscrição ser negro ou
indígena até o dia 28/08/2015 e encaminhar à Fundação Carlos Chagas durante o período de inscrições (do dia
12/08/2015 ao dia 28/08/2015) A/C Coordenação de Execução de Projetos Inscrição Preliminar/Defensoria Pública do
Estado de o Paulo Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP CEP: 05513-900, pelos
Correios, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), um envelope lacrado contendo os seguintes documentos:
a) Autodeclaração para reserva de vagas – candidatos negros ou indíos preenchida e assinada;
b) 01 (uma) foto 7x5 (sete por cinco) de rosto inteiro: do topo da cabeça ao final dos ombros, com fundo neutro,
sem sombras e datadas há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da postagem (a data deve estar estampada na
frente da foto)
52.1 Após a finalização da inscrição, o candidato deverá, de acordo com sua opção, imprimir a Autodeclaração para
reserva de vagas candidatos negros ou indíos disponível no site da Fundação Carlos Chagas, preenchê-la,
assiná-la e colar na respectiva Autodeclaração a foto colorida tamanho 7x5 (sete por cinco), mencionadas na
alínea b do item 52.
52.2 É de responsabilidade do candidato o envio correto (legível e completo) da documentação relativa à inscrição para
concorrer à reservada de vagas aos negros e indígena.
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53. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem ao dispositivo mencionado no item 52, não
concorrerão à reserva de vagas aos negros e indígenas;
54. No dia 09/09/2015 será publicado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) uma lista contendo
o deferimento da documentação recebida relativa à opção do candidato em concorrer às vagas reservadas aos
candidatos negros e indígenas.
54.1 Considerar-se-á deferida (válida) a documentação que estiver de acordo com a o item 52 e subitens;
54.2 O candidato cuja documentação seja considerada inválida poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis após
a publicação indicada no item 54, vedada a juntada de documentos.
55. O candidato negro ou indígena que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderá
apresentar recurso em favor de sua condição.
56. A declaração para reserva de vagas tratada nos itens 50 e 51, no caso de candidato negro ou índio, será analisada por
Comissão Especial, devendo esta levar em consideração em seu parecer os critérios de fenotipia do candidato ou do (s)
seu (s) ascendente (s) indígena (s) ou preto (s) de primeiro grau, o que podeser comprovado também por meio de
documentos complementares.
56.1 A fim de subsidiar a decisão do Presidente da Banca Examinadora, será realizada entrevista, convocada em Edital
específico, com todos os candidatos indicados no item 50, com a finalidade específica e exclusiva de se avaliar o
fenótipo ou a ascendência direta de familiares indígenas ou pretos dos candidatos.
56.2 Para a análise da Comissão Especial, no dia da entrevista, o candidato deverá apresentar o documento de
identidade original e será considerado a Autodeclaração para reserva de vagas candidatos negros ou índios
preenchida, assinada e enviada durante o período de inscrições.
56.3 A Comissão Especial, de caráter consultivo, será constituída por um Defensor Público, que a presidirá, por um
membro do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado e por
três pessoas de notório saber na área, todos indicados pelo Conselho Superior e designados pelo Defensor
Público Geral.
56.4 O processo de entrevista será realizado após a aprovação dos candidatos na primeira fase do concurso e antes do
início da segunda fase.
56.5 Sobrevindo decisão do Presidente da Banca Examinadora que não reconheça a condição de negro ou indígena, o
candidato será excluído da lista específica, permanecendo somente na lista geral, caso possua nota adequada
para integrá-la.
56.6 A exclusão da lista específica apontada no item 56.5, aplica-se de igual modo ao candidato que não comparecer à
convocação para a entrevista indicada no item 56.1.
56.7 Da decisão do Presidente da Banca Examinadora objeto do reconhecimento ou não da condição de negro ou
indígena não caberá recurso.
57. Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à
ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
58. A concorrência às vagas reservadas para negros e índios pelo sistema de cotas é facultativa e, sendo essa a opção do
candidato, deve ser declarada no momento da inscrição, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas
neste Edital, caso não opte pela reserva de vagas.
59. A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente
dos candidatos com deficiência e a listagem composta exclusivamente dos candidatos negros e indígenas aprovados.
60. A publicação do resultado final do Concurso será feita em três listas contendo:
60.1 a classificação geral de todos os candidatos habilitados, incluindo os que se inscreveram para vagas reservadas;
60.2 a classificação, exclusivamente, dos candidatos habilitados inscritos para as vagas reservadas a candidatos com
deficiência.
60.3 a classificação, exclusivamente, dos candidatos habilitados inscritos para as vagas reservadas a candidatos
inscritos como negro ou indígena.
61. O Cronograma referente à aplicação das Provas do Concurso consta do Anexo III deste Edital.
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62. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados nos estabelecimentos localizados na
Cidade de São Paulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de determinar a realização das provas em cidades
próximas da Capital, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento dos
candidatos.
62.1 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.
63. A confirmação da data e as informações sobre horário e locais serão divulgadas oportunamente por Edital de Convocação
para as Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no site da Fundação Carlos Chagas e através
de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.
63.1 O candidato receberá informações do local de prova por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da
inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.
63.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos a candidatos cujo endereço eletrônico informado no
Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
63.1.2 A comunicação feita por e-mail é meramente informativa, não desobrigando o candidato do dever de
acompanhar a publicação do Edital de Convocação para Provas no Diário Oficial do Estado de São
Paulo e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
63.1.3 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não se responsabilizam por
informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas
causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas de provedor de acesso do candidato tais
como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro
problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas
para verificar as informações que são pertinentes.
64. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação da prova, deverá:
64.1 Entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone
(0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou
64.2 Consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
65. Ao candidato será permitida a realização das provas, na data, local e horário definidos no Cartão Informativo e
divulgados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
66. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos
documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização da prova, quanto a nome, número de documento de
identidade, sexo, data de nascimento, função de jurado ou endereço, deverão ser corrigidos pelo site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia
útil subsequente à aplicação da Primeira Prova Escrita – Objetiva.
66.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação da Primeira Prova
Escrita – Objetiva.
66.2 As alterações nos dados pessoais quanto aos critérios de desempate estabelecidos na alínea “c” do item 106.1,
somente serão consideradas quando solicitadas até o terceiro dia útil subsequente à aplicação da Primeira Prova
Escrita – Objetiva.
66.3 O candidato que não efetuar as correções dos dados pessoais nos termos do item 66, deverá arcar,
exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.
67. Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá entrar em contato
com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência da data de realização da prova, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em
dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
67.1 O candidato que não entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC, no prazo mencionado,
será o único responsável pelas consequências advindas de sua omissão.
68. Somente será admitido na sala de prova o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o
identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças
Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas
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de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de
identidade, a exemplo das carteiras da Defensoria blica, OAB, CREA, CRM, CRC, etc.; Certificado de Reservista;
Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na
forma da Lei nº 9.503/97).
68.1 Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros
documentos diferentes dos anteriormente definidos, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.
68.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do
candidato.
68.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade
original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado boletim ou documento que ateste o registro
da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à
identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário
próprio.
68.4 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto
à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.
69. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data,
local e horário de realização da prova, como justificativa de sua ausência.
69.1 O não comparecimento do candidato, em qualquer etapa do Concurso, caracterizará desistência e resultará sua
eliminação no certame.
70. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público e, zelando pelo interesse público e, em especial, dos
candidatos, será solicitada, quando da aplicação das provas, a autenticação digital e assinaturas na Folha de Respostas
e/ou Caderno de Provas personalizados.
70.1 A autenticação digital e assinaturas dos candidatos na Folha de Respostas visam a atender o disposto no item 130
deste Edital.
71. Na Primeira Prova Escrita Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada,
único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do
Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha ou Caderno de Respostas por
erro do candidato.
71.1 O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas na Folha de Respostas.
71.2 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de material transparente de
tinta preta ou azul. Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira ou borracha. Na Folha de Respostas da
Primeira Prova Escrita Objetiva, o candidato deverá assinar no campo específico e preencher os alvéolos com
caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul.
71.3 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, vez que qualquer
marca poderá ser identificada pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.
71.4 Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que
contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.
72. Motivará a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a
quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às instruções ao
candidato ou às instruções constantes da prova.
73. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
b) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;
c) não comparecer às provas, qualquer que seja o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique, de acordo com o item 68 deste Edital;
e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorrida uma hora do início da prova;
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f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro
meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;
g) ausentar-se da sala de prova levando Folha de Respostas, o Caderno de Questões ou outros materiais não
permitidos, sem autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
i) utilizar-se de meios ilícitos para a execução das provas;
j) não devolver integralmente o material recebido;
k) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro,
anotação, impresso não permitido;
l) estiver fazendo uso de qualquer tipo de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação tais
como: bip, tablet, telefone celular, smartphone, notebook, receptor, gravador, máquina calculadora ou outros
equipamentos similares; bem como protetor auricular;
m) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova bem
como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes;
n) se recusar a apor sua assinatura na Folha de Resposta Personalizada;
o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
73.1 Por medida de segurança os candidatos deverão manter as orelhas visíveis à observação dos fiscais de sala
durante a prova.
74. Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, o levar nenhum dos aparelhos indicados na alínea “l” do
item 73. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados,
no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente
para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova.
74.1 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido,
inclusive do despertador, caso esteja ativado.
74.2 Poderá, também, ser excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os
aparelhos eletrônicos indicados na alínea “l” do item 73, após o procedimento estabelecido no item 74.
74.3 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares,
óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde
deverão permanecer até o término da prova.
74.4 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não se responsabilizarão por perda ou
extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem
por danos neles causados.
75. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização das
provas.
76. Os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de metal no dia da realização das provas.
77. Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de
prova.
78. Poderá participar do Concurso Público objeto deste Edital, o candidato cujo nome, por qualquer motivo, no dia da prova
não constar das listagens oficiais estabelecidas no Edital de Convocação, desde que apresente o respectivo comprovante
de recolhimento do valor da inscrição e mediante preenchimento de formulário específico, observadas as demais regras
constantes deste Edital.
78.1 A inclusão da inscrição de que trata o item 78, deste Edital, está condicionada à verificação da sua regularidade
pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Primeira Prova Escrita Objetiva, com o intuito de se
verificar a pertinência da referida inscrição.
78.2 Constatada a irregularidade da inscrição mencionada no item 78, deste Edital, a inclusão seautomaticamente
cancelada independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
79. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o
candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso.
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80. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento
do candidato da sala de prova.
81. Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.
82. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá
exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o
encerramento do Concurso Público. As questões da Primeira Prova Escrita - Objetiva e respectivas respostas
consideradas como certas serão divulgadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), conforme
cronograma de atividades constante do Anexo III.
83. O Concurso compreenderá três provas escritas e uma prova oral, todas de caráter eliminatório e classificatório, realizadas
na Cidade de São Paulo, bem como avaliação dos títulos.
84. Nos termos da Deliberação CSDP 10/2006, consolidada, a Primeira Prova Escrita - Objetiva compreenderá 88 (oitenta
e oito) questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma, sobre as seguintes matérias:
a) Direito Constitucional;
b) Direito Administrativo e Direito Tributário;
c) Direito Penal;
d) Direito Processual Penal;
e) Direito Civil e Direito Comercial;
f) Direito Processual Civil;
g) Direitos Difusos e Coletivos;
h) Direito da Criança e do Adolescente;
i) Direitos Humanos;
j) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado;
k) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.
85. Nos termos da Deliberação CSDP nº 10/2006, consolidada, a Segunda Prova Escrita compreenderá:
85.1 - 2 (duas) questões dissertativas sobre cada uma das seguintes matérias:
a) Direito Constitucional;
b) Direito Penal;
c) Direitos Difusos e Coletivos;
d) Direito da Criança e do Adolescente.
85.2 - 1 (uma) peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Civil, com base em problemas envolvendo, no
que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos às matérias previstas nos itens 85.1 e 86.1 deste
Edital.
86. Nos termos da Deliberação CSDP nº 10/2006, consolidada, a Terceira Prova Escrita compreenderá:
86.1 - 2 (duas) questões dissertativas sobre cada uma das seguintes matérias:
a) Direitos Humanos;
b) Direito Civil;
c) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado;
d) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.
86.2 - 1 (uma) peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Penal, com base em problemas envolvendo, no
que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos às matérias previstas nos itens 85.1 e 86.1 deste
Edital.
87. Na avaliação das Provas Escritas serão considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema, a
fluência e a coerência da exposição, a correção gramatical e a precisão da linguagem jurídica.
88. Na Primeira Prova Escrita - Objetiva não será permitida consulta à legislação, doutrina e jurisprudência. Nas Segunda e
Terceira Provas Escritas, somente será permitida consulta a texto legal, sem anotações ou comentários. Na Prova Oral,
será permitida consulta apenas à legislação oferecida pela Banca Examinadora.
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88.1 O material facultado à consulta durante a realização das Segunda e Terceira Provas Escritas, estabelecido no item
88, será submetido à inspeção, por membros da Defensoria Pública do Estado especialmente designados pela
Banca Examinadora.
89. A Prova Oral consistirá na arguição dos candidatos a ela admitidos pelos membros da Banca Examinadora, sobre
quaisquer temas do programa das matérias previstas nos itens 85 e 86.
89.1 A Prova Oral será gravada em áudio.
90. Os programas das matérias que compõem as provas são os constantes do Anexo I deste Edital.
91. As Primeira, Segunda e Terceira Provas Escritas serão realizadas em datas distintas, tendo a duração, cada uma, de 4
(quatro) horas e 30 (trinta) minutos.
92. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado fará publicar no Diário Oficial do Estado de São Paulo a relação
dos candidatos que tiveram sua inscrição deferida, indicando data, horário e local da realização da Primeira Prova Escrita
- Objetiva.
93. No prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização da Primeira Prova Escrita - Objetiva, a Banca Examinadora fará
publicar, no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Fundação Carlos Chagas, o gabarito preliminar desta
prova.
94. Após a publicação do gabarito preliminar, a Banca Examinadora fará publicar no Diário Oficial do Estado de São Paulo e
no site da Fundação Carlos Chagas, o resultado da Primeira Prova Escrita.
95. Após as publicações mencionadas nos itens 93 e 94, estará aberto o prazo de 2 (dois) dias para recursos sobre a
aplicação da prova, gabarito da Primeira Prova Escrita – Objetiva e resultado da Primeira Prova Escrita.
95.1 Os recursos, dirigidos à Presidência da Banca Examinadora, deverão ser protocolizados no Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa Vista, 200, andar, Centro, São Paulo, das 9 às 17h,
separadamente, por questão, contendo a qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a
numeração da questão impugnada, os fundamentos de sua pretensão, nos termos do Edital e conforme modelo
que será disponibilizado na forma de anexo à publicação mencionada no item 94.
95.2 Admitido, o recurso será desidentificado e, após as manifestações do examinador da disciplina e do Presidente da
Banca Examinadora pela reforma ou manutenção do ato recorrido, será submetido à deliberação da Banca
Examinadora.
95.3 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos
presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
95.4 O gabarito poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o
gabarito oficial definitivo.
95.5 Na ocorrência do disposto nos subitens 95.3 e 95.4, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial
obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que
não obtiver a nota mínima exigida para a prova.
95.6 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual
não caberão recursos adicionais.
95.7 Não serão admitidos recursos via fac-simile (fax), correio, internet, por fotócopia ou sem a assinatura do candidato.
96. Após a deliberação da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pública fará publicar as decisões dos
recursos, bem como a lista final dos candidatos que serão convocados, concomitantemente, para a Segunda e Terceira
Provas Escritas, que serão realizadas em dias distintos.
96.1 Somente serão convocados para a Segunda e Terceira Provas Escritas os candidatos da lista geral que, na
Primeira Prova Escrita – Objetiva acertarem ao menos 2 (duas) questões em cada matéria e ao menos 44
(quarenta e quatro) questões em toda a prova; e simultaneamente estejam classificados até a 400ª
(quadringentésima) colocação, considerando-se todos os candidatos empatados nesta posição.
96.2 Somente serão convocados para a Segunda e Terceira Provas Escritas os candidatos da lista própria dos que
concorrem à vagas reservadas aos candidatos com deficiência (item 34 deste Edital) que, na Primeira Prova
Escrita Objetiva acertarem ao menos 2 (duas) questões em cada matéria e ao menos 44 (quarenta e quatro)
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questões em toda a prova; e simultaneamente estejam classificados até a 20ª (vigésima) colocação, considerando-
se todos os candidatos empatados nesta posição.
96.3 Somente serão convocados para a Segunda e Terceira Provas Escritas os candidatos da lista própria dos que
concorrem à vagas reservadas aos candidatos negros e índios (item 50 deste Edital) que, na Primeira Prova
Escrita Objetiva acertarem ao menos 2 (duas) questões em cada matéria e ao menos 44 (quarenta e quatro)
questões em toda a prova; e simultaneamente estejam classificados até a 80ª (octogésima) colocação,
considerando-se todos os candidatos empatados nesta posição.
96.4 Os candidatos não incluídos nos critérios dos itens 96.1, 96.2 e 96.3 estarão automaticamente eliminados do
Concurso.
97. Após a correção da Segunda e Terceira Provas Escritas, a Banca Examinadora fará publicar no Diário Oficial do Estado a
lista dos candidatos habilitados.
97.1 Serão considerados habilitados na Segunda e na Terceira Provas Escritas os candidatos que obtiverem nota
mínima igual ou superior a 3 (três) em cada matéria e média igual ou superior a 5 (cinco), considerando
conjuntamente as Segunda e Terceira Provas Escritas.
97.2 Os candidatos não incluídos nos critérios definidos dos itens 97 e 97.1 estarão automaticamente eliminados do
Concurso.
98. Após a publicação mencionada no item anterior, estará aberto o prazo de 2 (dois) dias para recursos quanto a aplicação e
correção da Segunda e Terceira Provas Escritas.
98.1 Os recursos, dirigidos à Presidência da Banca Examinadora, deverão ser protocolizados no Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa Vista, 200, andar, Centro, São Paulo, das 9 às 17h,
separadamente, por questão, contendo a qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a
numeração da questão impugnada, os fundamentos de sua pretensão, nos termos do Edital, bem como a
respectiva prova do candidato e o espelho de sua correção (obtidos no site da Fundação Carlos Chagas), na forma
do modelo que será disponibilizado como anexo da publicação mencionada no item 97.
98.2 Admitido, o recurso será desidentificado e, após as manifestações do examinador da disciplina e do Presidente da
Banca Examinadora pela reforma ou manutenção do ato recorrido, será submetido à deliberação da Banca
Examinadora.
98.3 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual
não caberão recursos adicionais.
98.4 Não serão admitidos recursos via fac-simile (fax), correio, internet, por fotócopia ou sem a assinatura do candidato.
99. Após a deliberação da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pública fará publicar as decisões dos
recursos, bem como a lista final dos candidatos habilitados para se submeterem à Prova Oral.
100. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado fará publicar, no Diário Oficial do Estado e no site da Fundação
Carlos Chagas, o prazo legal para a apresentação de títulos e dos documentos comprobatórios dos requisitos de
inscrição dos candidatos, estabelecidos no item 29, alíneas “a” a “h”, deste Edital.
100.1 Os títulos computáveis são somente os constantes do artigo 29 da Deliberação CSDP 10/2006 e deverão ser
protocolizados no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa Vista, 200, andar,
Centro, São Paulo, das 9 às 17h, no prazo legal definido pela publicação que divulgará a lista dos candidatos
habilitados para a realização da Prova Oral.
101. A Banca Examinadora analisará os documentos comprobatórios dos tulos, publicando lista com a pontuação deferida a
cada candidato.
102. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado fará publicar, no Diário Oficial do Estado e no site da Fundação
Carlos Chagas, convocação dos candidatos habilitados para a realização da Prova Oral, indicando data, hora e local.
102.1 Serão habilitados para Prova Oral os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou superior a 3 (três) em cada
matéria, e média igual ou superior a 5 (cinco), considerando conjuntamente as Segunda e Terceira Provas
Escritas.
102.2 Os candidatos não incluídos nos critérios definidos no subitem anterior estarão automaticamente eliminados do
Concurso.
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102.3 Somente será admitido à Prova Oral o candidato que, tendo sido habilitado nas Segunda e Terceira Provas
Escritas, comprovar que preenche os requisitos indicados no item 29 deste Edital.
103. A Banca Examinadora fará publicar no Diário Oficial do Estado e no site da Fundação Carlos Chagas, o resultado da
Prova Oral.
103. 1 Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou superior a 3 (três), em cada
matéria, e média igual ou superior a 5 (cinco) na Prova Oral.
103.2 Os candidatos não incluídos nos critérios definidos no item 103.1 estarão automaticamente eliminados do
Concurso.
104. As notas do Concurso serão atribuídas na seguinte forma:
104.1 Nas Provas Escritas e Oral, a cada matéria corresponderá uma nota, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), das quais
será extraída a média aritmética, que constitui o resultado final do candidato em cada prova, observado o
disposto nos itens 96, 96.1, 96.2, 96.3, 97, 97.1, 102, 102.1, 103 e 103.1, deste Edital.
104.2 A pontuação atribuída aos títulos não poderá, na sua avaliação total, ultrapassar 1 (um) ponto.
104.2.1 Somente serão analisados os títulos dos candidatos que obtiverem nota mínima igual a 3 (três) em cada
matéria e média igual ou superior a 5 (cinco) na Prova Oral.
105. Após as publicações mencionadas nos itens 101 e 103, que serão realizadas simultaneamente, correrá prazo de 2 (dois)
dias para recursos quanto ao resultado da Prova Oral e indeferimento de Títulos ou pontuação atribuída.
105.1 Os recursos, dirigidos à Presidência da Banca Examinadora, deverão ser protocolizados no Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa Vista, 200, andar, Centro, São Paulo, das 9 às 17h, e conter a
qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a impugnação à prova oral ou a referência ao
título o considerado e os fundamentos de sua pretensão, nos termos do Edital, devendo os recursos dos títulos
e da prova ser apresentados separadamente e, quanto a esta última, separadamente por matéria.
105.2 Admitido, o recurso, após a manifestação do Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou manutenção do
ato recorrido, será submetido à deliberação da Banca Examinadora.
105.3 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual
não caberão recursos adicionais.
106. Após a deliberação da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pública fapublicar as decisões dos
recursos, bem como a lista final com a pontuação atribuída a cada candidato.
106.1 Ocorrendo empate no grau final, resolver-se-á a classificação, segundo critérios sucessivos, em favor daquele que:
(art.32 § 2º Deliberação)
a) tenha obtido a maior média geral na Segunda e Terceira Provas Escritas;
b
) tenha obtido maior nota em Direito Constitucional na Segunda Prova Escrita.
c) tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período
compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei 11.689/2008, e a data de término das inscrições para
este concurso.
107. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos pelo site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar
da data de publicação do respectivo Edital.
108. Será considerado aprovado o candidato que obtiver grau igual ou superior a 5 (cinco), calculado mediante a média
aritmética do resultado das Provas Escritas e da Prova Oral, sendo exigido na Primeira Prova Escrita ao menos o acerto
de 2 (duas) questões em cada matéria e 44 (quarenta e quatro) questões em toda a prova; nas Segunda e Terceiras
Provas Escritas nota mínima igual a 3 (três) em cada matéria e média igual ou superior a 5 (cinco) considerando
conjuntamente as Segunda e Terceira Provas Escritas; e na Prova Oral, nota mínima igual a 3 (três) em cada matéria e
média igual ou superior a 5 (cinco).
108.1 Ao grau a que se refere o caput, será acrescida a pontuação dos títulos, obtendo-se, assim, o grau final do
candidato habilitado.
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108.2 Todos os lculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com três casas
decimais, arredondando-se para cima sempre que a quarta casa decimal for maior ou igual a 5 (cinco).
109. O candidato habilitado e classificado, para a escolha de vagas, após a posse, terá à sua disposição a relação das vagas
disponíveis para escolha, que será feita de acordo com a ordem de classificação, nos termos do artigo 106, parágrafo
único, da LCE nº 988/06 e artigo 34 da Deliberação CSDP nº 10/2006.
110. Os cargos em Concurso serão exercidos no regime de jornada integral de trabalho, prevista no artigo 85 da LCE nº
988/06, caracterizada pela exigência da prestação de quarenta horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva,
vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas na aludida Lei Complementar Estadual.
111. O prazo de validade deste concurso será de 2 (dois) anos, a partir da publicação oficial de seu resultado, podendo ser
prorrogado, por igual período, e uma única vez, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
112. A legislação que rege o Concurso será a vigente e aplicável à espécie à data da publicação do Edital, inclusive a Lei
Complementar Estadual 683, de 18 de setembro de 1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual
nº 932, de 8 de novembro de 2002.
113. Caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado a homologação do resultado do Concurso, após proposta
apresentada pelo Presidente da Banca Examinadora.
114. Os prazos previstos neste Edital contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia final.
115. O recurso interposto fora do prazo não será aceito, sendo considerada para tanto, a data do protocolo.
116. Não serão aceitos recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
117. Todos os atos praticados ao presente Concurso (convocações, avisos e resultados) serão publicados na Imprensa Oficial
(Diário Oficial do Estado de São Paulo).
118. Caso o mesmo ato seja publicado em datas distintas, contar-se-á o prazo da última publicação realizada.
119. A Fundação Carlos Chagas disponibilizará no site www.concursosfcc.com.br o boletim de desempenho nas provas para
consulta, através do número do CPF e do número de inscrição do candidato, em data a ser definida no Edital de
Resultado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado.
120. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de
responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do
Concurso Público.
121. Não serão fornecidos pela Fundação Carlos Chagas, atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à
habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim, o boletim de desempenho disponível, conforme
estabelecido no item 119, deste Edital e a publicação da homologação do resultado final do Concurso no Diário Oficial do
Estado.
122. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes no Formulário Eletrônico
de Inscrição, o candidato deverá:
122.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme
estabelecido no item 66 deste Edital, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
122.2 Após a realização das provas, dirigir-se ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa
Vista, 200, 1º andar, Centro, São Paulo - SP, das 9 às 17h, para atualizar os dados.
123. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários,
sob pena de, quando for nomeado, correr o risco de perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
123.1 O candidato deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso.
124. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais
prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço residencial não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) endereço eletrônico incorreto ou não atualizado;
d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT por razões diversas de fornecimento e/ou
endereço errado do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
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125. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos
relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com a
finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
125.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 125 deste Edital, o candidato estará sujeito a
responder por eventual prática do crime de falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
126. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a
providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
127. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às
expensas do próprio candidato.
128. A Defensoria Pública do Estado de o Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer
cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.
129. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, a
Fundação Carlos Chagas tomará as providências necessárias, antes do início da prova, para:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde
ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
129.1 se a ocorrência verificar-se após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas estabelecerá prazo para
compensação do tempo usado para regularização do caderno.
130. Após a homologação do Concurso, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no momento do recebimento dos
documentos para posse, deverá afixar no Cartão de Autenticidade Digital - CAD, uma foto 3x4 do candidato e, na
sequência, colher sua assinatura e proceder à autenticação digital no Cartão, para confirmação dos dados: digitais e/ou
assinaturas solicitadas no dia da realização das provas.
131. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter
irrecorrível, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pela Fundação Carlos Chagas, no
que a cada um couber.
132. Da publicação na Imprensa oficial constarão apenas os candidatos habilitados.
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ANEXO I
COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA e PROGRAMA DAS DISCIPLINAS PARA O VII CONCURSO DE INGRESSO
DE DEFENSORES PÚBLICOS 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL: Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
DIREITOS HUMANOS: Caio Jesus Granduque José
DIREITO PENAL: Patrick Lemos Cacicedo
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Guilherme Augusto Campos Bedin
DIREITO CIVIL E COMERCIAL: Bruna Molina Hernandes
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Cesar Augusto Luiz Leonardo
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Bruno Cesar da Silva
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: Jairo Salvador de Souza
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO: Ricardo Cesar Franco
PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS: Bruno Diaz Napolitano
FISOLOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURÍDICA: Márcio Alves Fonseca
PRESIDÊNCIA: Pedro Pereira dos Santos Peres
PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
I 1. Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho. 2. Constituição:
tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A supremacia da Constituição. A força
normativa da Constituição. 3. Poder constituinte: a) Perspectivas históricas; b) Poder constituinte originário: caracterização,
função, finalidade, atributos, natureza; c) Espécies de poder constituinte derivado: atuação e limitações; d) “Poder constituinte
supranacional”. 4. Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos
preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado. 5. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: fundamentos,
objetivos e princípios. 6. A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional.
Efetividade das normas constitucionais. 7. Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e
características, princípios jurídicos e regras de direito. Aplicabilidade e Eficácia das normas constitucionais e tutela das
situações subjetivas. 8. Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Teorias da
interpretação constitucional. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretes da
Constituição. Criação judicial do Direito. “Juízes legisladores”? Jurisdição constitucional e consequências da interpretação. 9.
Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 10. Teoria da justiça constitucional: a) O guardião da Constituição; b) Conceitos de
justiça constitucional, jurisdição constitucional e Tribunal Constitucional; c) Legitimidade e limites do Tribunal Constitucional; d)
Funções e morfologia do Tribunal Constitucional; e) Relação entre os poderes na justiça constitucional. 11. Teoria geral do
controle de constitucionalidade. O controle difuso de constitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade (ADI,
ADI por omissão, ADI interventiva, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisão dos Tribunais Constitucionais.
Decisões aditivas e substitutivas dos Tribunais Constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito
municipal. Bloco de constitucionalidade. 12. Processos constitucionais.
II 1. Organização do Estado: a) Formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização e comunidades
internacionais; b) Cidadania, república e democracia; c) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, características e
vedações; c) Federação brasileira: componentes e intervenção. Competências e sua repartição. Conflitos jurídicos no Estado
Federal brasileiro. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos; d) Federalismo cooperativo, princípio da
solidariedade e igualação das condições sociais de vida; e) Federalismo assimétrico; 2. União: natureza jurídica, competências
e bens. Territórios. 3. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus
limites, Constituição Estadual e seus elementos, e organização política do Estado de São Paulo. 4. Municípios: natureza
21
jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos,
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 5. Distrito Federal. 6. Organização administrativa do Estado: a)
Administração Pública: noção, normas e organização; b) Princípios constitucionais da Administração Pública; c) Servidores
públicos civis e militares: regime jurídico constitucional; d) Responsabilidade civil do Estado. 7. Organização funcional do
Estado: a) Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, significado e atualidade; b) Controles interorgânicos e
funções típicas e atípicas de cada poder. 8. Poder Legislativo: a) Funções, organização e funcionamento; b) Atos
parlamentares; c) Espécies normativas; d) Processo legislativo; e) Comissões; f) Estatuto dos congressistas; g) Tribunal de
Contas. 9. Poder Executivo: a) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato,
impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; b) Ministros de Estado, Conselho da República
e Conselho de Defesa Nacional. 10. Poder Judiciário: a) Funções, organização, competências e funcionamento; b) Estatuto da
Magistratura e seus princípios informativos; c) Garantias institucionais da função judicial; d) Supremo Tribunal Federal; e)
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; f) Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional;
g) Regimento Interno do STF; h) Jurisdição constitucional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; i) Precatórios; j)
Súmula vinculante; k) Reclamação constitucional; l) Recurso extraordinário; m) Amicus curiae e audiências públicas; n)
Conselho Nacional de Justiça; o) Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais; p) O Poder Judiciário no Estado de
Direitos; q) Políticas públicas e controle jurisdicional; r) Ativismo judicial. 11. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério
Público: regime jurídico constitucional; b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais
e funcionais, princípio do defensor natural, Defensoria Pública na Constituição do Estado de São Paulo; c) Advocacia Pública:
Advocacia da União e Procuradorias; d) Advocacia. 12. Sistema constitucional das crises: a) Estado de defesa; b) Estado de
sítio; c) Forças armadas; d) Segurança pública. 13. Finanças públicas: a) Normas gerais; b) Orçamentos: princípios,
elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária; c) Revisão judicial das escolhas orçamentárias. 14.
Ordem econômica e financeira: a) Princípios gerais e fins da ordem econômica; b) Atuação e posicionamento do Estado no
domínio econômico; c) Das propriedades na ordem econômica; d) Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico;
e) Política agrícola fundiária e reforma agrária; f) Sistema financeiro nacional; g) Justiça social. 15. Ordem social: a)
Fundamentos e objetivos; b) Seguridade social; c) Educação, cultura e desporto; d) Comunicação social; e) Meio ambiente; f)
Família, criança, adolescente, jovem e idoso; g) Índios; h) Pessoas com deficiência; i) Justiça social.
III 1. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários,
colisão e ponderação de valores. Teoria geral das garantias. Direitos fundamentais em espécie. Conflito de direitos
fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. Teorias interna e externa. O princípio do respeito ao conteúdo essencial dos
direitos fundamentais. Teorias objetiva e subjetiva. Teorias absoluta e relativa. O princípio da proporcionalidade: conceito,
origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição do excesso. O princípio da proibição da proteção
insuficiente. O princípio da razoabilidade: conceito, origem e conteúdo. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais.
Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social. 2. Proteção judicial dos direitos fundamentais:
as ações constitucionais. 3. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência e direito de petição. 4.
Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificação. Efetivação. 5. O direito ao mínimo existencial: origem, conceito,
fundamento e objeto. 6. Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. 7. Direito de cidadania: direitos
políticos positivos e negativos, partidos políticos. 8. Direitos humanos e direitos fundamentais. 9. Direito internacional dos
direitos humanos e o direito constitucional brasileiro positivo. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição
brasileira de 1988. Federalização de crimes graves contra os direitos humanos. O acesso à justiça e as Defensorias Públicas.
Emendas Constitucionais nº 45/2009 e nº 80/2014 e Defensoria Pública.
IV – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
V Constituição do Estado de São Paulo.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
2. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e
reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Controle da Administração Pública no Brasil. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Órgãos públicos.
22
3. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de
economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.
4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies.
Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Procedimento administrativo.
5. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade,
dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Procedimentos voltados à aquisição de bens e à contratação de obras ou
serviços, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Normas para os processos de locação de imóveis pela
Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Anulação, revogação e recursos administrativos. Procedimentos voltados ao
processo administrativo sancionatório previsto na Lei Federal 8.666/93 e na Lei Estadual 10.177, de 30.12.98, no âmbito
da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
6. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração,
prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios e consórcios. Prestação de assistência judiciária
complementar no Estado de São Paulo, conforme o Termo de Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São
Paulo e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil
(http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=2943).
7. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e
deveres dos usuários. Atendimento Especializado ao Público no âmbito da Defensoria Pública de São Paulo. Formas de
prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada.
8. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e
desafetação. Gestão e alienação.
9. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Atribuições administrativas das
Defensorias Públicas Regionais da Capital, da Região Metropolitana e do Interior, atividade de gestão pública de incumbência
do Defensor Público do Estado Coordenador. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
10. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do
Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos,
legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
11. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão
administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.
12. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem
econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal.
13. Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e
classificação. Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas.
Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial. Improbidade administrativa.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária.
2. Tributos. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições.
Empréstimos compulsórios.
3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários.
Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Espécies tributárias estaduais.
4. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Desoneração.
5. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos.
6. Crédito tributário. Noção. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios.
Prescrição e decadência. Repetição do indébito.
7. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão.
Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva.
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8. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: da absoluta indiferença à proteção integral.
2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção
Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças.
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU:
para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing).
Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 - texto atualizado): abrangência, concepção e estrutura.
Disposições preliminares (arts. 1º ao 6º), parte geral, parte especial, disposições finais e transitórias. 4.1.Direitos Fundamentais
(arts. 7º a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.2. Prevenção (arts. 70 a 85, do Estatuto da Criança e do
Adolescente). 4.3. Política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (arts. 86 a 97,
do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.4. Medidas de proteção (arts. 98 a 102, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.5. Prática de ato infracional (arts. 103 a 128, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.6. Medidas pertinentes aos pais ou
responsável (arts. 129 e 130, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.7. Conselho Tutelar (arts. 131 a 140, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.8. Acesso à Justiça (arts. 141 a 224, do
Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.9. Crimes e infrações administrativas (arts. 225 a 258, do Estatuto da Criança e do
Adolescente).
5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Resolução CONANDA 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de
18 de janeiro de 2012.
6. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei 12.435/11). Política Nacional de
Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 D.O.U.
25.11.2009).
7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas Leis
10.709/03, nº 11.645/08, nº 11.535/07, nº 11.700/08, nº 12.601/09 e nº 12.796/13).
8. Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 também do CONANDA que dispõe
sobre a proteção dos direitos
de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.
9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01).
10. A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria 1.190, de 04 de
junho de 2009, do Ministério da Saúde (modelos de atenção Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes
assistenciais). Portaria Nº 130, de 26 de janeiro de 2012, do Ministério da Saúde (redefine o Centro de Atenção Psicossocial de
Álcool e outras Drogas III).
11. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13.
12 . Resolução da Secretaria de Administração Penitenciaria (SAP) 173 de 2014;
13. Recomendação 49 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça;
14 .Resolução 190 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça
15. Resolução 165 de 2012 do Conselho Nacional de Justiça
DIREITO PENAL
1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais. Direito penal e poder punitivo. Genealogia do pensamento penal.
As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de
criminalização no Brasil.
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2. Política criminal e penitenciária no Brasil. As escolas criminológicas. Sistema penal e controle social. Processo de
criminalização. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. O
sistema penal brasileiro. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. Mídia e sistema penal.
Prisão: prisionização e relações de poder penitenciárias. Análises criminológicas concretas.
3. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Direitos
humanos e processo de criminalização. Aplicação e interpretação da lei penal.
4. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito.
5. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e
arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva.
6. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude.
7. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e
periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de
conduta diversa. Excludentes da culpabilidade.
8. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes.
9. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias
Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade.
Suspensão condicional da pena. Reabilitação.
10. Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Regras mínimas para o
tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. Indulto e comutação (Decreto 8.380/14).
11. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei 10.216/01.
Reforma psiquiátrica. A antipsiquiatria.
12. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização
do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes
contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz blica. Crimes contra a pública. Crimes contra
a administração pública.
13. Legislação penal especial: crime organizado (Lei 9.034/95), crimes de trânsito (Lei 9.503/97), crimes ambientais (Lei
9.605/98), Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03 e Decreto 5.123/04), crimes hediondos (Lei 8.072/90), crimes
falenciais (Lei 11. 101/05), lei de tortura (Lei 9.455/97), lei de drogas (Lei 11.343/06), crimes contra o consumidor (Lei
8.078/90), crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51), crimes contra a ordem tributária (Leis nºs 8.137/90, 9249/95,
9.430/96 e 10.684/03), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei
7.716/89), abuso de autoridade (Lei 4.898/65), crimes de licitação (Lei nº 8.666/93), estatuto do idoso (Lei 10.741/03),
crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis nºs 6.766/79 e 10.932/04), violência doméstica (Lei 11.340/06), crimes
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/41).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios que regem o processo penal.
2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal.
3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.
4. Conceito e características do devido processo penal.
5. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório.
6. Fontes do processo penal.
7. Lei processual penal no tempo e no espaço.
8. Interpretação da lei processual penal.
9. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal.
10. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo
telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada.
11. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação.
12. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal.
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13. Ação civil ex delicto.
14. O papel da vítima no processo penal.
15. Jurisdição e competência.
16. Sujeitos processuais.
17. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica.
18. Interrogatório.
19. Questões e processos incidentes.
20. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios
de prova.
21. Indícios no processo penal.
22. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas
cautelares diversas da prisão. A implantação das audiências de custódia.
23. Medidas assecuratórias.
24. Citação, notificação e intimação.
25. Revelia e suspensão condicional do processo.
26. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança.
27. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada.
28. Emendatio libelli e mutatio libelli.
29. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial.
30. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo.
31. Juizados Especiais Criminais.
32. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri.
33. Procedimentos especiais.
34. Nulidades.
35. Recursos.
36. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.
37. Execução penal. Legislação federal e legislação estadual pertinente.
38. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura;
crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e
familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do
idoso.
39. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica nacional da Defensoria
Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
40. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
41. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.
DIREITOS HUMANOS
1. Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos.
2. A sacralidade da pessoa e a dignidade humana.
3. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Os direitos naturais do jusnaturalismo racional e do contratualismo
moderno. Os direitos fundamentais do juspositivismo. Teoria crítica dos Direitos Humanos. A denúncia da mistificação
ideológica dos direitos humanos abstratos. A dificuldade de reconstrução dos direitos humanos na era da biopolítica: os limites
da cidadania como direito a ter direitos, estado de exceção e campo de concentração como paradigmas políticos modernos.
Encantos e desencantos dos Direitos Humanos: entre dominação e emancipação. Perspectivas pós-violatórias, estatais e
monistas X pré-violatórias, existenciais e pluralistas para a proteção dos Direitos Humanos. Efeito encantatório e usos políticos
dos Direitos Humanos: intervenções humanitárias e imperialismo dos Direitos Humanos (universalismo, relativismo e
hermenêutica diatópica). As tensões da Modernidade ocidental e as tensões dos Direitos Humanos: da colonialidade à
descolonialidade. Os Direitos Humanos na zona de contato entre globalizações rivais. Os Direitos Humanos como bandeiras de
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lutas dos movimentos sociais. A reconstrução contra-hegemônica dos Direitos Humanos: Direitos Humanos interculturais, pós-
imperiais e descoloniais no horizonte pós-capitalista.
4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos.
Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A
responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações
assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do direito
internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados
internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito
brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do
Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A
execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
5. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU).
Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de
supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de
morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção
Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as
formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo
Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a
tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura
e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos
Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. Convenção sobre os
direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas
Famílias. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Convenção
relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural – “Declaração de Estocolmo”. Carta Africana de Direitos Humanos
e dos povos. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção sobre a diversidade biológica.
6. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA):
declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte
Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e
controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria
para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do
Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos
em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”. Convenção Interamericana para prevenir
e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção
Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento
forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas
portadoras de deficiência.
7. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e
desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
8. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os
Direitos Humanos. Remédios constitucionais.
9. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e
III. Programa Estadual de Direitos Humanos do Estado de São Paulo. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições,
legislação, audiências públicas e relatórios.
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10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas:
Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT
(lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
1. PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. A nova
ordem de direitos materiais de natureza coletiva trazida pela Lei nº 7.347/85, pela Constituição Federal de 1988 e pelos demais
diplomas legislativos que integram o Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro. A interdependência e indivisibilidade dos
diretos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) na perspectiva da tutela coletiva. O novo CPC (Lei nº 13.105,
16 de mar de
2015) e a Tutela Coletiva.
2. Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/09),
Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/97) e Ação Popular (Lei nº 4.717/65).
3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais
homogêneos.
4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. Pertinência temática e
representatividade adequada. Legitimidade das associações para a propositura de ações coletivas.
5. Competência em ações coletivas.
6. Litisconsórcio em ações coletivas.
7. Ônus da prova em ações coletivas. Inversão do ônus da prova em ações coletivas.
8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas.
9. Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas.
10. Tutela Inibitória em ações coletivas.
11. Recursos em ações coletivas.
12. Coisa Julgada em ações coletivas.
13. Liquidação e Execução em ações coletivas. Multa liminar e multa condenatória. Execução específica (fazer e não fazer).
14. Destinação de recursos Fundo Especial de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Lei nº 6.536/89 e Dec.
1.306/94). Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados do Estado de São Paulo (Dec. nº 27.070/87).
15. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Legitimidade da Defensoria Pública.
16. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública.
17. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo
Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do
cidadão-eleitor para a propositura de Ação Popular. A assistência jurídica ao cidadão e às entidades da sociedade civil
organizada para a propositura de ações coletivas.
18. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição
e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva.
19. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas.
Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível e custo dos direitos.
Princípio da Separação dos Poderes. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas
sociais.
20. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/90). Política Sanitária do Estado de o
Paulo (Lei 10.083/98). Sistema Estadual dos Direitos dos Usuários dos Serviços e das Ações de Saúde (Lei 10.241/99).
Política Estadual de medicamentos (Lei nº 10.938/01). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência,
crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade,
índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei 10.216/01). Resolução 107/2010 do Conselho Nacional de
Justiça.
21. Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).
22. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A
política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como
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direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei
10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no
Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). Regularização Fundiária
de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). Direito à Moradia e Meio Ambiente. Proibição de despejos
forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Locação social (Lei Estadual nº
10.365/99 e Decreto Estadual 55.334/10, alterado pelo Decreto Estadual 55.370/10). Política Nacional para a População
em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/09).
23. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito
fundamental. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010).
24. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional
64/2010. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/06).
25. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995). O direito ao transporte blico como expressão do direito à cidade. Transporte público e
acessibilidade.
26. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
27. Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade. (Lei nº 7.210/84, com as alterações de Lei nº 12.313/2010).
28. Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e Política Estadual do Idoso do Estado de
São Paulo (Lei nº 9.892/97).
29. Tutela coletiva e Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
30. Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural.
31. DIREITO AMBIENTAL. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico
ambiental.
32. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional (legislativa
e administrativa) em matéria ambiental.
33. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da
Política Nacional do Meio Ambiente. Lei da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Lei nº 9.509/97).
34. Responsabilidade civil por dano ambiental.
35. Licenciamento ambiental. Resolução 237/97 do CONAMA. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA). Resoluções do CONAMA 1/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002.
36. Direito Ambiental das Áreas Protegidas. Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012, com alterações da Lei n.
12.727/2012). Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(Lei nº 9.985/2000).
37. Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99).
38. Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
39. Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97). Política Estadual de
Recursos Hídricos e Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do estado de São Paulo (Lei Estadual
7.663/91).
40. Direito das Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009). Lei da Política Estadual
de Mudanças Climáticas do Estado de São Paulo (Lei nº 13.798/2009). Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade
do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas.
41. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
42. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Responsabilidade pós-consumo.
43. Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei nº 9.605/98).
44. Lei da Competência Administrativa em Matéria Ambiental (Lei Complementar/140/2011).
45. Defensoria Pública e proteção do ambiente. Direito fundamentais socioambientais ou direitos econômicos, sociais, culturais
e ambientais (DESCA). Justiça ambiental (ou socioambiental). Conceito de necessitados em termos (socio)ambientais.
46. DIREITO DO CONSUMIDOR. Proteção constitucional ao consumidor. Dever constitucional do Estado de proteção do
consumidor. Estado e políticas públicas em matéria de consumo. Eficácia dos direitos fundamentais na relação de consumo.
29
47. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Relação jurídica de consumo. Conceitos de consumidor. Consumidor
individual e coletivo. Consumidor por equiparação. Conceito de fornecedor. Conceito de produtos e serviços. Serviços públicos
no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
48. Política Nacional das Relações de Consumo. Objetivos e princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé
objetiva. Atuação estatal. Coibição e repressão às práticas abusivas. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.
Análise e acompanhamento do mercado de consumo. Adequação de produtos e serviços. Respeito à dignidade, saúde e
segurança do consumidor. Educação. Informação. Acesso à justiça.
49. Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e
qualidade de produtos e serviços. Educação sobre consumo adequado. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e
serviços. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva e práticas comerciais abusivas. Modificação e revisão das cláusulas
contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos. Solidariedade na
reparação dos danos. Facilitação da defesa. Inversão do ônus da prova. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.
50. Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. Responsabilidade
nos serviços públicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Causas de exclusão da responsabilidade.
51. Prescrição e decadência nas relações de consumo.
52. Práticas comerciais. Práticas comerciais abusivas. Oferta. Princípio da vinculação do fornecedor à oferta. Dever de
informar. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de Dívidas. Oferta de crédito e Superendividamento. Bancos de dados e
cadastro de consumidores.
53. Proteção contratual. Responsabilidade pré e pós-contratual. Interpretação das cláusulas contratuais. Cláusulas contratuais
abusivas. Financiamento de bens. Contrato de adesão. Deveres anexos ao contrato de consumo.
54. Sanções administrativas.
55. Defesa do consumidor em juízo individual e coletivamente.
56. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor. Lei 8.078/1990; Decreto 2.181/1997; Decreto nº 5.440/2005; Decreto 6.528/2008; Portaria nº 81/2002;
Portaria nº 2.010/2008; Lei Complementar nº 80/94.
57. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CONTEÚDO DO PROGRAMA. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria
constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da
Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 132/2009). Regras de
Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade, aprovadas no âmbito da XIV Conferência
Judicial Ibero-Americana, Brasília, 2008, sob a perspectiva da tutela coletiva e a classificação dos grupos sociais vulneráveis.
DIREITO CIVIL
1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito.
2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Princípios informativos do Código
Civil de 1916. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico.
3. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações
privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado.
4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de
Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002.
5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002.
6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas.
7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas.
8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome.
Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento
da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e
residência.
30
10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da
personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações
sociais.
11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis.
Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos.
12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações
jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação.
Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e
extinção dos negócios jurídicos.
13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude.
14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de
Direito Público e Privado.
15. Prescrição e decadência.
16. Da prova.
17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações
solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos,
objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento
com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão.
Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula
penal. Arras. Prisão Civil.
18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social
dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato
de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção
dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por
onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.
19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo,
comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem.
Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de
pagamento. Alienação fiduciária em garantia.
20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da
responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da
responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes
da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT.
22. Preferências e privilégios creditórios.
23. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade
Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo.
Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das
sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos.
Desconsideração da personalidade jurídica.
24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função
social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função
socioambiental da posse.
25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade
no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade:
conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do
solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária.
31
27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação.
28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva.
Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações
familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual (Lei Estadual
nº 10.948/2001).
31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação,
celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens:
espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de
família.
32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade.
Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução
assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção.
33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental.
34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos,
deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes.
Concubinato.
35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do
direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos.
Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.
36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança
jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais.
Partilha de bens e direitos. ITCMD (Lei Estadual nº 10.705/2000).
37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973).
38. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
39. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
40. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991).
41. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
42. Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
43. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990)
44. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968)
45. Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008)46.
46. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/79)
47. Locação social (Lei Estadual nº 10.365/99 e Decreto Estadual nº 55.334/10, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.370/10)
48. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei Federal nº 13.146/15)
49. Resolução do CNJ nº 125/2010, nº 131/2011 e nº 175/2013.
50. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013 e nº 44/15.
51. Provimento da Corregedoria Geral do TJSP nº 18/2012, nº 16/2013 e nº 21/2013.
52. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na
matéria constante do programa de Direito Civil.
DIREITO COMERCIAL
1. Títulos de Crédito: Disposições Gerais, Títulos ao Portador, Títulos à Ordem e Títulos Nominativos. Títulos em Espécie: Da
Letra de Câmbio. Da Nota Promissória. Da Duplicata de Compra e Venda Mercantil e de Prestação de Serviços. Do Cheque.
2. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão
e cláusulas abusivas.
32
3. Recuperação Judicial, extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária. Disposições comuns. As obrigações
contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador Judicial. Comitê de Credores. Assembleia-Geral de Credores.
Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Disposições gerais.
Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido. Habilitação e classificação dos créditos. Atos anteriores à falência,
ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das
obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial,
requisitos e procedimento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
2. Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
3. Constituição e Processo: 3.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 3.2. Conteúdo
jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 3.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 3.4. Direitos
fundamentais e processo. 3.5. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. 3.6. O provimento
jurisdicional como instrumento de transformação social.
4. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual
intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.
5. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 5.1. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela,
autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. 5.2. Competência.
6. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação.
7. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos
processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão.
8. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão.
Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae.
9. Procedimento comum ordinário: petição inicial, antecipação de tutela, respostas do réu, revelia, providências preliminares,
julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência, sentença e coisa julgada.
10. Outros procedimentos do processo de conhecimento: procedimento comum sumário e procedimentos especiais do CPC
(jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária).
11. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie
e sua produção.
12. Normas processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente; 12.2. No Estatuto do Idoso;
12.3. No Estatuto das Cidades; 12.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência; 12.5. No Código de Defesa
aos Consumidores.
13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.
14. Processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos
tribunais.
15. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração,
embargos infringentes, embargos de divergência, reexame necessário, ação rescisória, mandado de segurança contra ato
judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Regimento
Interno do TJ/SP, do STJ e STF. Lei Federal 8.038/90. Repercussão Geral. Súmula. mula Vinculante. Lei Federal
11.417/06. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.
16. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública.
17. Execução de título executivo judicial e extrajudicial.
18. Liquidação.
19. Cumprimento de sentença e processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execuções
especiais no CPC.
20. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução.
33
21. Tutela de urgência e da evidência. Tutela antecipada a tutela cautelar. Processo cautelar: medidas cautelares nominadas e
inominadas.
22. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação
de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.
23. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa.
24. Processo coletivo. Ação civil pública.
25. Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional.
26. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção.
27. Reclamação.
28. Ação popular.
29. Mandado de segurança individual e coletivo.
30. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional.
Postulação e defesa.
31. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil.
32. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma).
33. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio
extrajudiciais.
34. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.
35. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.
36. Assistência Judiciária: aspectos processuais.
37. Processo eletrônico.
PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
1. Gênese e evolução histórica da prestação de assistência jurídica: Hamurabi; Atenas; Roma; Cristianismo; Idade Média;
Estados Sardos; Espanha; Portugal; Escócia; Inglaterra; Estados Unidos; Declaração de Virgínia e Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão; Holanda e Áustria; Bélgica; consagração da denominação francesa pelo Code de l’assistance judiciaire;
florescimento de legislações na Itália, Mônaco, Espanha, Chile, Peru, Argentina; Conferência de Havana de 1928; Declaração
Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos (1966); Convenção Interamericana
de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969); Resolução 2656/11 da OEA.
2. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil: a) das concessões gias das
Ordenações Filipinas até a fase de constitucionalização da assistência jurídica; b) da assistência judiciária à assistência jurídica
integral e gratuita; c) da prestação de assistência jurídica assistencial-caritativa, passando pela prestação pulverizada, com
diversos prestadores, privados e públicos, em concorrência a outras atividades, ao atual sistema de prestação de assistência
jurídica de 1988, que impõe autonomia, profissionalização e especialização do serviço público de assistência jurídica.
3. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção político-constitucional de
1988 pelo modelo público; potencial de cada um dos modelos para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses
dos destinatários do serviço público de assistência jurídica.
4. Acesso à Justiça e o movimento mundial para tornar os direitos efetivos: a) relatório geral redigido por Mauro Cappelletti e
Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado “Acesso à Justiça”; b) relação entre assistência jurídica e função
protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o
acesso à Justiça como programa de reforma e como método de pensamento.
5. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e
da Constituição Estadual paulista: a) princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e a Defensoria
Pública; b) organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública; c) Organização dos
Poderes e a Defensoria Pública; d) regime constitucional da Administração Pública e a Defensoria Pública; e) interação dos
elementos a seguir numerados no exercício da atribuição constitucional de prestação de assistência jurídica integral e gratuita:
e.I) atividade administrativa institucional; e.II) prerrogativas e garantias do cargo e institucionais; e.III) funções (atribuições)
institucionais; e.IV)tutela das liberdades democráticas.
34
6. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional
dos demais atores do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça; sistema ético
dos Defensores Públicos decorrente dos meios e objetivos institucionais da Defensoria Pública.
7. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à Defensoria Pública, e matérias pendentes de julgamento.
8. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação e operacionalização.
9. Defensoria Pública de São Paulo: a) Genealogia da criação da Defensoria blica do Estado de São Paulo: obrigação
constitucional do Estado brasileiro; atuação do “Movimento pela Defensoria Pública” e impacto na Lei Orgânica da Defensoria
Pública de São Paulo (Lei complementar estadual paulista n.º 988/06); b) Objetivos institucionais; c) Fundamentos de atuação;
d) Princípios institucionais; e) Funções (ou atribuições) institucionais; f) Direito constitucional de participação do usuário na
Administração Pública e os desdobramentos nas Leis Complementares federal n.º 80/94 e estadual n 988/06; g) outros
direitos dos destinatários do serviço público prestado pela Defensoria Pública; h) Organização da Defensoria Pública do
Estado: h.I) órgãos da administração superior; h.II) órgãos da administração; h.III) órgãos de execução e atuação; h.IV) órgãos
auxiliares; i) Da carreira de defensor público: i.I) nomeação, posse, exercício, mobilidade funcional, promoção; i.II) direitos e
vantagens; i.III) garantias e prerrogativas; i.IV) deveres, proibições e impedimentos; i.V) regime disciplinar, penalidades e
procedimento disciplinar; j) A Defensoria Pública no ordenamento jurídico infraconstitucional federal, incluindo os textos: da Lei
Orgânica nacional da Defensoria Pública (Lei complementar n.º 80/94 atualizada pela LC n.º 132/09), e da Lei ordinária
1.060/50 que regulamenta concessão de assistência judiciária; k) Texto da Lei Orgânica da Defensoria Pública de São Paulo
(Lei complementar estadual n.º 988/06); l) Deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de o Paulo:
n.º 63/08; 89/08; 187/10; e 219/11.
FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURÍDICA
1. O DIREITO E O TEMA DA JUSTIÇA. 1.1 A concepção platônica da justiça. 1.2 A doutrina da justiça em Aristóteles. 1.2.1
Justiça como virtude moral. 1.2.2 Os critérios da legitimidade e da igualdade. 1.3 A doutrina do Direito natural. 1.3.1 O conceito
de direito natural. 1.3.2 Direito natural e ciência. 1.4 Direito, Estado e justiça na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen.
2. O DIREITO COMO CIÊNCIA. 2.1 Max Weber e o problema da significação da ciência. 2.1.1 Ciência, desenvolvimento da
tecnologia e controle da vida. 2.2 As dificuldades de conceituação da Ciência do Direito. 2.3 O caráter científico da Ciência do
Direito. 2.4 Perspectiva histórica da Ciência do Direito. 2.4.1 A jurisprudência romana. 2.4.2 Os glosadores. 2.4.3 O
jusnaturalismo moderno. 2.4.4 A Escola histórica do Direito. 2.4.5 O Positivismo jurídico. 2.5 A decidibilidade como problema
central da Ciência do Direito. 2.6 Os modelos da Ciência do Direito. 2.7 A Ciência do Direito como pensamento tecnológico. 2.8
A Ciência do Direito como teoria da norma. 2.8.1 O conceito de norma. 2.8.2 O modelo analítico. 2.9 A Ciência do Direito como
teoria da interpretação. 2.9.1 Direito e interpretação. 2.9.2 As cnicas interpretativas. 2.9.3 Interpretação e integração do
direito. 2.10 A Ciência do Direito como teoria da decisão. 2.10.1 O significado da decisão jurídica. 2.10.2 O direito como
sistema de controle do comportamento. 2.11 Hans Kelsen e a Teoria Pura do Direito. 2.11.1 Ciência do Direito e juízos de
valor. 2.11.2 A Teoria Pura do Direito e a jurisprudência analítica. 2.11.3 Kelsen e a análise do direito como técnica social
específica. 2.11.4 Kelsen e o problema da validade do direito positivo. 2.11.5 Kelsen e os temas da causalidade, da retribuição
e da imputação.
3. A TEORIA DA NORMA JURÍDICA. 3.1 Variedade e multiplicidade das normas. 3.2 Os critérios de valoração das normas
jurídicas: justiça, validade e eficácia. 3.3 A norma como proposição. 3.3.1 Proposições prescritivas. 3.3.2 Proposições
descritivas. 3.3.3 Proposições expressivas. 3.4 Imperativos autônomos e imperativos heterônomos. 3.5 Imperativos categóricos
e imperativos
hipotéticos. 3.6 A norma como comando. 3.7 O problema da imperatividade do direito. 3.8 Imperativos positivos e negativos.
3.9 Imperativos pessoais. 3.10 Imperativos e permissões. 3.11 Imperativos e regras finais. 3.12 Imperativos e juízos
hipotéticos. 3.13 Imperativos e juízos de valor. 3.14 O direito como norma técnica. 3.15 Norma e sanção. 3.15.1 Sanções
morais, sanções sociais e sanções jurídicas. 3.15.2 Normas sem sanção. 3.16 Classificação das normas jurídicas. 3.16.1
Normas gerais e normas singulares. 3.16.2 Normas afirmativas e normas negativas. 3.16.3 Normas categóricas e normas
hipotéticas.
4. A TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4.1 O conceito de ordenamento jurídico. 4.2 Ordenamento jurídico e pluralidade
de normas. 4.3 A unidade do ordenamento jurídico. 4.3.1 Fontes do direito. 4.3.2 A construção gradual do ordenamento. 4.3.3
35
Os limites materiais e formais do poder normativo. 4.3.4 A norma fundamental. 4.4 O problema da coerência do ordenamento
jurídico. 4.4.1 O ordenamento como sistema. 4.4.2 As antinomias. 4.4.3 Os critérios para a solução das antinomias. 4.4.4 O
conflito dos critérios para a solução das antinomias. 4.5 A completude do ordenamento jurídico. 4.5.1 O dogma da completude
e o problema das lacunas do ordenamento. 4.5.2 O espaço jurídico vazio. 4.5.3 A norma geral exclusiva. 4.5.4 Tipos de
lacunas. 4.5.5 As lacunas ideológicas. 4.5.6 Os métodos de integração do ordenamento. 4.5.7 A analogia. 4.5.8 Os princípios
gerais do direito. 4.6 A pluralidade dos ordenamentos e os tipos de relações entre os ordenamentos.
5. DIREITO, PODER E SOCIEDADE. 5.1 Estado e dominação em Max Weber. 5.1.1 Os fundamentos de legitimidade da
dominação: a dominação legal, a dominação tradicional e a dominação carismática. 5.1.2 Estado moderno e burocratização: a
burocracia como forma de organização social, as conseqüências da burocratização do Estado. 5.1.3 Ética de convicção, ética
de responsabilidade e vocação política. 5.2 Michel Foucault e o problema da historicidade do direito. 5.2.1 O modelo do poder
soberano e as penas físicas. 5.2.2 A Reforma Humanista do Direito penal e a generalização das penas. 5.2.3 Ilegalidade e
ilegalismos 5.3 O Direito e as instituições disciplinares segundo Michel Foucault. 5.3.1 Norma jurídica e normalização
disciplinar. 5.3.2 As funções da disciplina. 5.3.2.1 Distribuição espacial. 5.3.2.2 O controle das atividades. 5.3.2.3 O controle do
tempo. 5.3.2.4 A composição das séries. 5.3.3 Os instrumentos do poder disciplinar. 5.3.3.1 Vigilância hierárquica. 5.3.3.2 A
sanção normalizadora. 5.3.3.3 O exame. 5.3.4 Panoptismo e sociedade disciplinar. Observação: No tocante ao previsto nesta
disciplina, indica-se as seguintes obras, de cujos conteúdos serão extraídas as questões: BOBBIO, N. Teoria da Norma
Jurídica. Tradução de Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. São Paulo: Edipro, 2011; BOBBIO, N. Teoria do
Ordenamento Jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. São Paulo: Edipro, 2011; FERRAZ JR, T. S. A Ciência do Direito. São
Paulo: Atlas, 2003; FOUCAULT, M. Vigiar e punir. Tradução de Raquel Ramalhete. São Paulo: Vozes, 2007; KELSEN, H. O
que é Justiça? A Justiça, o Direito e a Política no espelho da ciência. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins
Fontes, 2001; WEBER, M. Ciência e Política. Duas vocações. Tradução de Leônidas Hegenberg e Octany Silveira da Mota.
São Paulo: Cultrix, 2004.
36
ANEXO II
Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006 (Consolidada)
Estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
artigo 31, inciso XVII da Lei Complementar do Estado nº 988, de 9 de janeiro de 2006,
DELIBERA:
I - DA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO DE INGRESSO
Artigo - O Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor blico, destinado ao provimento, em estágio probatório, de
cargos de Defensor Público do Estado Substituto, será realizado na forma estabelecida nesta Deliberação.
Artigo - Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado organizar, com a participação da Escola da
Defensoria Pública do Estado, e dirigir o concurso, cabendo-lhe privativamente:
I - fixar o número de cargos vagos que serão colocados em disputa;
II - indicar as matérias sobre as quais versarão as provas;
III - constituir a Banca Examinadora; (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)
IV - elaborar o edital de abertura das inscrições;
V - convocar os candidatos para as provas escritas e para a prova oral, após o julgamento dos recursos pela Banca
Examinadora; (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)
VI – (Redação revogada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)
VII - elaborar a lista de classificação dos candidatos aprovados.
Artigo - O Conselho fará publicar, no Diário Oficial do Estado, o edital de abertura das inscrições, as matérias sobre as
quais versarão as provas, respectivos programas, critérios de avaliação dos títulos, número de vagas a serem preenchidas e
demais disposições sobre o concurso.
§ 1º - O número de vagas a serem preenchidas será indicado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ - Aos portadores de deficiência física e/ou sensorial serão reservadas 5% das vagas, nos termos da Lei Complementar
Estadual 683, de 18 de setembro de 1992, com as alterações da Lei Complementar Estadual 932, de 8 de novembro de
2002, e do artigo 90, § 2º, da Lei Complementar Estadual 988, de 09 de janeiro de 2006.
§ - Caso não haja candidatos aprovados nas condições previstas no parágrafo anterior, as vagas serão livremente providas,
obedecida a ordem de classificação no concurso.
§ 4º. O candidato que comprove ter doado sangue a órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estados ou Municípios,
em pelo menos 3 (três) ocasiões, em período não superior aos 12 (doze) meses que antecedem a data de publicação do edital
do concurso, fica isento do pagamento da respectiva taxa de inscrição. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP 175, de
14 de maio de 2010).
Artigo - Pelo período de 10 (dez) anos serão reservadas aos candidatos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das
vagas nos concursos para ingresso na carreira de Defensor Público. (Redação dada pela Deliberação CSDP 307, de 19 de
novembro de 2014).
§ - A concorrência às vagas reservadas para negros e índios pelo sistema de cotas é facultativa e, sendo essa a opção do
candidato, deve ser declarada no momento da inscrição, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no
edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas. (Redação dada pela Deliberação CSDP 307, de 19 de novembro
de 2014).
§ - Fica vedado ao candidato o exercício da opção descrita no parágrafo anterior após o recebimento de sua
inscrição. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
§ 3º - Para fins da reserva de vaga indicada no caput deste artigo, considera-se negro o candidato preto ou pardo que assim se
declare no momento da inscrição para o respectivo concurso e obtenha decisão favorável do Presidente da Banca
Examinadora. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
§4º - Para fins da reserva de vaga indicada no caput deste artigo, considera-se índio aquele que assim se declare no momento
da inscrição para o respectivo concurso e obtenha decisão favorável do Presidente da Banca Examinadora, podendo
apresentar certidão administrativa emitida pela Funai Fundação Nacional do Índio. (Redação acrescida pela Deliberação
CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
§5º - A declaração para reserva de vagas tratada neste artigo, no caso de candidato negro ou índio, se analisada por
Comissão Especial, devendo esta levar em consideração em seu parecer os critérios de fenotipia do candidato ou do (s) seu
(s) ascendente (s) indígena (s) ou preto (s) de primeiro grau, o que poderá ser comprovado também por meio de documentos
complementares. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
§6º - A fim de subsidiar a decisão do Presidente da Banca Examinadora, deverá ser realizada entrevista com todos os
candidatos indicados neste artigo, com a finalidade específica e exclusiva de se avaliar o fenótipo ou a ascendência direta de
37
familiares indígenas ou pretos dos candidatos. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP 307, de 19 de novembro de
2014).
§7º - Durante a aferição da condição de negro ou indígena, o Presidente da Banca Examinadora contará com o apoio de
Comissão Especial, com caráter consultivo, constituída por um Defensor blico, que a presidirá, por um membro do Núcleo
de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado e por três pessoas de notório saber na
área, todos indicados pelo Conselho Superior e designados pelo Defensor Público - Geral. (Redação acrescida pela
Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
§8º - A Comissão Especial será formada em até 30 dias após a publicação da presente Deliberação. (Redação acrescida pela
Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
§9º - São atribuições da Comissão Especial: (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
I - produzir relatórios anuais voltados ao aperfeiçoamento do programa de cotas; (Redação acrescida pela Deliberação CSDP
nº 307, de 19 de novembro de 2014).
II participar de entrevista com os candidatos que se declararam negros e índios e emitir pareceres acerca das referidas
declarações; (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
III Solicitar diligências para subsidiar a emissão de pareceres, quando necessário. (Redação acrescida pela Deliberação
CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
Artigo - As funções de membro da Comissão Especial não serão remuneradas. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº
307, de 19 de novembro de 2014).
Artigo 6º - O processo de entrevista será realizado após a aprovação dos candidatos na primeira fase do concurso e antes do
início da segunda fase, devendo a decisão do Presidente da Banca sobre a declaração realizada pelo candidato ser proferida e
publicada até o julgamento das impugnações e recursos ao certame referentes à primeira fase. (Redação dada pela
Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
Artigo - O candidato negro ou indígena que também seja pessoa com deficiência poderá concorrer concomitantemente às
vagas reservadas nos termos deste artigo e do § 2º, do artigo desta Deliberação e, caso seja aprovado em mais de um
grupo, será chamado para ocupar a vaga a que corresponde a maior nota exigida. (Redação dada pela Deliberação CSDP
307, de 19 de novembro de 2014).
Artigo - Sobrevindo decisão do Presidente da Banca Examinadora que não reconheça a condição de negro ou indígena, o
candidato será excluído da lista específica, permanecendo somente na lista geral. (Redação dada pela Deliberação CSDP
307, de 19 de novembro de 2014).
§1º - A exclusão da lista específica apontada no caput deste artigo, aplica-se de igual modo ao candidato que não comparecer
à convocação para a entrevista indicada no §6º do artigo desta Deliberação. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP
307, de 19 de novembro de 2014).
§2º - Da referida decisão do Presidente da Banca Examinadora objeto do reconhecimento ou não da condição de negro ou
indígena de que trata o presente artigo não caberá recurso. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP 307, de 19 de
novembro de 2014).
Artigo - Na apuração dos resultados dos concursos serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de
classificação dos candidatos cotistas entre si, com o objetivo de preenchimento das vagas reservadas. (Redação dada pela
Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
§ - Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e indígenas, resultar número decimal igual ou maior do que
0,5 (cinco décimos) adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o
número inteiro imediatamente inferior. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
§ - Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas concorrerão às demais vagas
oferecidas no concurso. , excluídas aquelas objeto da reserva. (Redação dada pela Deliberação CSDP 307, de 19 de
novembro de 2014).
§ - Os candidatos às vagas reservadas a negros e indígenas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes,
observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
a) Em primeiro lugar serão preenchidas as vagas não reservadas, de acordo com a ordem de classificação geral de todos os
candidatos aprovados no concurso; (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
b) Posteriormente, serão preenchidas as vagas reservadas aos candidatos optantes pelo sistema de cotas que já não tenham
preenchido as vagas não reservadas segundo a ordem de classificação geral referida na alínea “a” anterior; (Redação
acrescida pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
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c) O preenchimento das vagas reservadas a que se refere a alínea “b” dar-se-á de acordo com ordem de classificação em lista
específica (caput) formadas pelos candidatos negros e indígenas; (Redação acrescida pela Deliberação CSDP 307, de 19
de novembro de 2014).
d) Em caso de desistência de candidato aprovado pelo sistema de cotas, a vaga será preenchida por outro candidato negro ou
indígena, respeitada a ordem de classificação da lista específica; (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de
novembro de 2014).
e) Não havendo candidatos negros ou indígenas inscritos ou classificados, as vagas reservadas serão revertidas para o
cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a
ordem de classificação; e (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
f) O resultado final do concurso será divulgado por meio de uma lista única, contendo o nome dos candidatos aprovados por
ordem alfabética. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
Artigo 10º - O sistema de cotas a que se refere o Art. constará expressamente dos editais de concurso para ingresso na
carreira, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados nas
vagas reservadas. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
Artigo 11º - A reserva de vagas para negros e indígenas prevista neste artigo deverá ser prorrogada sucessivamente pelo
mesmo prazo caso, ao final de 10 anos, seja objetivamente constatado que as desigualdades étnico-raciais que ensejaram a
sua implantação ainda persistem. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
§ - Para fins de prorrogação da reserva de vagas para negros e indígenas serão levados em conta os resultados dos
relatórios de avaliação produzidos pela Comissão Especial, os estudos acadêmicos sobre o tema, as manifestações em
audiência pública, bem como os dados e informações dos institutos de pesquisa oficiais referentes à evolução da situação
socioeconômica de negros e indígenas. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
§ 2º - Dois anos antes do término do período de vigência da reserva de vagas caberá à Comissão Especial a confecção de um
relatório de avaliação dos resultados da política de cotas, a ser apresentado ao Conselho Superior. (Redação acrescida pela
Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
§ - O Conselho Superior realizará audiências públicas prévias à deliberação sobre a prorrogação do sistema de
cotas. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
II - DA BANCA EXAMINADORA (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014)
Artigo 12º - A Banca Examinadora é órgão auxiliar, de natureza transitória, constituída de integrantes da Carreira de Defensor
Público do Estado e de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a Presidência de um dos membros da
Carreira, indicado pelo Conselho Superior. (Redação dada pela Deliberação CSDP 142, de 19 de novembro de
2009). (Redação renumerada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
§ 1º - (Redação revogada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)
§ 2º - Na hipótese de superveniente incapacidade ou impedimento ou qualquer outro fato gerador de afastamento de quaisquer
integrantes da Banca, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado providenciará, se necessária, a substituição,
qualquer que seja a fase do concurso, sem prejuízo dos atos praticados. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de
19 de novembro de 2009)
Artigo 13º - A Banca Examinadora é órgão incumbido de processar o certame, cabendo-lhe formular as questões, realizar as
provas escritas e oral, julgar os recursos interpostos, arguir os candidatos, aferir os títulos e emitir os julgamentos mediante
atribuição de notas. (Redação dada pela Deliberação CSDP 142, de 19 de novembro de 2009). (Redação renumerada
pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
III - DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS
Artigo 14º - São requisitos para inscrição no concurso: (Redação renumerada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de
novembro de 2014).
I - ser brasileiro, ou português com residência permanente no País; (Redação dada pela Deliberação CSDP 71, de 18 de
abril de 2008)
II - ser bacharel em direito;
III - estar em dia com as obrigações militares;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - contar com, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica, devidamente comprovada
.
; (Redação dada pela Deliberação
CSDP nº 317, de 06 de agosto de 2015)
VI - não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;
VII - não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das
funções de Defensor Público;
VIII - não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com
o exercício das funções de Defensor Público;
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IX - haver recolhido ao Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado a taxa de inscrição fixada no edital de
abertura.
Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso V deste artigo, considera-se atividade jurídica, desempenhada
exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito, o exercício: (Redação dada pela Deliberação CSDP 317,
de 06 de agosto de 2015)
I - da advocacia, por advogados e estagiários de direito, nos termos do artigo c.c. artigo 3º, ambos da Lei Federal nº.
8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia;
II - de estágio credenciado na área da Assistência Judiaria da Procuradoria Geral do Estado ou da Defensoria Pública da União
ou dos Estados, nos termos do artigo 145, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94;
III - da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Magistratura, na qualidade de membro;
IV - de estagiário de direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
V - de estagiário de direito devidamente credenciado na área pública, não inserido na situação prevista no inciso I deste artigo
em razão de eventual permissivo legal específico; (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)
VI - de cargos, empregos ou funções exclusivas de bacharel em direito; e
VII - de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de
conhecimento jurídico. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 32, de 2 de fevereiro de 2007);
VIII o exercício de Cargo do Subquadro dos Cargos de Apoio da Defensoria Pública. (Redação acrescida pela Deliberação
CSDP nº 161, de 26 de março de 2010).
Artigo 15º - O pedido de inscrição será apresentado nos locais indicados no edital de abertura, mediante requerimento dirigido
ao Presidente da Banca Examinadora, acompanhado de prova de recolhimento da taxa de inscrição referida no artigo 6º, inciso
IX, desta Deliberação. (Redação dada pela Deliberação CSDP 142, de 19 de novembro de 2009) (Redação renumerada
pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
Art. 16º - A comprovação do preenchimento dos requisitos indicados no artigo 14 desta Deliberação deverá ser realizada
antes da prova oral, pelos candidatos a ela habilitados. (Redação dada pela Deliberação CSDP 317, de 06 de agosto de
2015)
Parágrafo único - Caso o candidato não faça a referida comprovação, a inscrição será declarada insubsistente, com a
nulidade dos atos praticados. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
IV - DAS PROVAS
Artigo 17º - O concurso realizar-se-á na cidade de São Paulo e compreenderá três provas escritas, uma prova oral, bem como
a avaliação dos títulos. (Redação dada pela Deliberação CSDP 142, de 19 de novembro de 2009) (Redação renumerada
pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
§ 1º - Na primeira prova escrita não será permitida consulta à legislação doutrina e jurisprudência.
§ - Na segunda e terceiras provas escritas somente será permitida consulta a texto legal, sem anotações ou
comentários. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)
§ 3º - Na prova oral será permitida a consulta à legislação oferecida pela Comissão de Concurso.
Artigo 18 - A primeira prova escrita compreenderá 88 (oitenta e oito) questões objetivas sobre as seguintes matérias:
(Redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009) (Redação renumerada pela Deliberação CSDP nº
307, de 19 de novembro de 2014).
a) Direito Constitucional;
b) Direito Administrativo e Direito Tributário;
c) Direito Penal;
d) Direito Processual Penal;
e) Direito Civil e Direito Comercial;
f) Direito Processual Civil;
g) Direitos Difusos e Coletivos;
h) Direito da Criança e do Adolescente;
i) Direitos Humanos;
j) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado;
k) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)
§1º - No tocante à matéria prevista na alínea k, serão indicados, no edital de abertura das inscrições para o Concurso de
Ingresso na Carreira de Defensor Público, 05 (cinco) obras de autores nacionais ou estrangeiros, de notória relevância para a
disciplina, bem como o conteúdo programático extraído a partir dessas obras que será exigido nas questões. (Redação dada
pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)
§2º - O gabarito oficial será publicado no Diário Oficial do Estado até 5 (cinco) dias após a realização da prova referida no
"caput". (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)
Artigo 19 - A segunda prova escrita compreenderá: (Redação dada pela Deliberação CSDP 142, de 19 de novembro de
2009) (Redação renumerada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
I – 2 (duas) questões dissertativas sobre as matérias:
40
a) Direito Constitucional;
b) Direito Penal;
c) Direitos Difusos e Coletivos;
d) Direito da Criança e do Adolescente.
II 1 (uma) peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Civil, com base em problemas envolvendo, no que diz
respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos às matérias previstas nos artigos 11 e 12 desta Deliberação,
dispensando a aplicação de questão dissertativa sobre a matéria processual.
Parágrafo único - Na avaliação das provas levar-se-á em conta o domínio do vernáculo pelo candidato.
Artigo 20 - A terceira prova escrita compreenderá: (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de
2009) (Redação renumerada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
I – 2 (duas) questões dissertativas sobre as matérias
a) Direitos Humanos;
b) Direito Civil;
c) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado;
d) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.
II 1 (uma) peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Penal, com base em problemas envolvendo, no que diz
respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos às matérias previstas nos artigos 11 e 12 desta Deliberação,
dispensando a aplicação de questão dissertativa sobre a matéria processual.
§1º - Na avaliação das provas levar-se-á em conta o domínio do vernáculo pelo candidato.
§2º - No tocante à matéria prevista na alínea d, serão indicados, no edital de abertura das inscrições para o Concurso de
Ingresso na Carreira de Defensor Público, 05 (cinco) obras de autores nacionais ou estrangeiros, de notória relevância para a
disciplina, bem como o conteúdo programático extraído a partir dessas obras que será exigido nas questões.
Artigo 21 - A prova oral consistirá na argüição dos candidatos a ela admitidos, pelos membros da Comissão de Concurso,
sobre quaisquer temas do programa das matérias previstas nos artigos 11 e 12 desta Deliberação. (Redação dada pela
Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009). (Redação renumerada pela Deliberação CSDP 307, de 19 de
novembro de 2014).
Artigo 22 - As provas escritas e oral serão eliminatórias, nos seguintes termos: (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 142,
de 19 de novembro de 2009) (Redação renumerada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
I - Consideram-se habilitados para a realização da segunda prova escrita os candidatos que acertarem ao menos 2 (duas)
questões em cada matéria e ao menos 44 (quarenta e quatro) questões em toda a primeira prova escrita.
II Consideram-se habilitados para a realização da terceira prova escrita os candidatos que obtiverem nota mínima igual a 3
(três) em cada matéria na segunda prova escrita. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 169, de 16 de abril de 2010).
IIIConsideram-se habilitados para a realização da prova oral os candidatos que obtiverem nota mínima igual a 3 (três) em
cada matéria, na terceira prova escrita, e média igual ou superior a 5 (cinco) nas segunda e terceira provas escritas. (Redação
dada pela Deliberação CSDP nº 169, de 16 de abril de 2010).
IV – Consideram-se aprovados no concurso os candidatos que obtiverem nota mínima igual a 3 (três) em cada matéria e média
igual ou superior a 5 (cinco) na prova oral.
§ - Somente serão admitidos à segunda prova escrita os candidatos que obtiverem as maiores notas até totalizar 4 (quatro)
vezes o número de cargos inicialmente postos em concurso, desconsiderando-se os que se abrirem durante o concurso.
§ - Os candidatos empatados na última nota de classificação serão todos admitidos à prova seguinte, ainda que
ultrapassado o limite previsto neste artigo. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 71, de 18 de abril de 2008)
§3º - Quando o concurso previr, em seu respectivo edital, um número inferior a 100 (cem) cargos vagos para serem
preenchidos ou se tratar de formação de cadastro de reserva, somente serão admitidos à segunda prova escrita, os candidatos
classificados até a 400ª (quadringentésima) colocação, considerando-se todos os candidatos empatados nessa
posição. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 274, de 14 de junho de 2013)
Artigo 23 - As notas do concurso serão atribuídas na forma seguinte: (Redação renumerada pela Deliberação CSDP nº 307,
de 19 de novembro de 2014).
I - Nas provas escritas e oral, a cada matéria corresponderá uma nota, na escala de zero a dez, das quais será extraída a
média aritmética, que constituirá o resultado final do candidato em cada prova, observado o disposto no artigo 14 desta
Deliberação.
II - A pontuação atribuída aos títulos não poderá, na sua avaliação total, ultrapassar 1 (um) ponto.
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Parágrafo único - Somente serão analisados os títulos dos candidatos que obtiverem nota mínima igual a 3 (três) em cada
matéria e média igual ou superior a 5 (cinco) nas provas escritas e oral. (Redação dada pela Deliberação CSDP 71, de 18
de abril de 2008)
Artigo 24 - O Conselho Superior aprovará e fará publicar no Diário Oficial do Estado a lista dos candidatos aprovados na
primeira prova escrita, indicando data, hora e local em que se realizada a segunda prova escrita. (Redação renumerada
pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
Artigo 25 - O Conselho Superior aprovará e fará publicar no Diário Oficial do Estado a lista dos candidatos aprovados na
segunda prova escrita, indicando data, hora e local em que será realizada a terceira prova escrita.(Redação acrescida
pela Deliberação CSDP 142, de 19 de novembro de 2009) (Redação renumerada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de
novembro de 2014).
Parágrafo único O Conselho Superior poderá efetuar convocação conjunta dos candidatos para a segunda e a terceira
provas escritas mediante aprovação e publicação no Diário Oficial do Estado da lista dos aprovados na primeira prova, desde
que designe as provas escritas em datas diversas. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP 147, de 08 de janeiro de
2010.)
Artigo 26 - O Conselho Superior aprovará e fará publicar no Diário Oficial do Estado a lista dos candidatos aprovados na
terceira prova escrita, indicando data, hora e local em que será realizada a prova oral, fazendo constar da publicação o prazo
legal para a apresentação de títulos e dos documentos comprobatórios dos requisitos de inscrição dos candidatos,
estabelecidos no artigo 6º, incisos I a VIII, desta Deliberação. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de
novembro de 2009) (Redação renumerada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
Parágrafo único - Não será admitida a apresentação dos títulos e dos documentos comprobatórios dos requisitos de inscrição
dos candidatos, estabelecidos no artigo 6º, incisos I a VIII, desta Deliberação, via fac-simile, correio, ou internet, e sem
requerimento assinado pelo candidato. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 71, de 18 de abril de 2008)
Artigo 27 - Somente será admitido à prova oral o candidato que, tendo sido aprovado na terceira prova escrita, comprovar que
preenche os requisitos indicados no artigo desta Deliberação, ou, no caso do inciso V, que o preencherá até a data da
posse. (Redação dada pela Deliberação CSDP 142, de 19 de novembro de 2009) (Redação renumerada pela Deliberação
CSDP nº 307, de 19 de novembro de 2014).
V - DOS RECURSOS
Artigo 28 - Do resultado das provas escritas caberá um recurso, separadamente, por questão, no prazo de 2 (dois) dias,
contados a partir da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado. (Redação renumerada pela Deliberação CSDP 307,
de 19 de novembro de 2014).
§ 1º - O recurso, dirigido à Presidência da Banca Examinadora, deverá ser protocolizado, separadamente, contendo a
qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a modalidade de prova ministrada, a numeração da questão
impugnada e os fundamentos de sua pretensão, nos termos do edital. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de
novembro de 2009)
§ 2º - Não serão admitidos recursos via fac-simile, correio, ou internet, por fotocópia e sem a assinatura do candidato.
§ 3º - Admitido, o recurso será desidentificado e, após as manifestações do examinador da disciplina e do Presidente da Banca
Examinadora pela reforma ou manutenção do ato recorrido, sesubmetido à deliberação da Banca Examinadora. (Redação
dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)
VI - DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
Artigo 29 - Somente serão computáveis os seguintes títulos: (Redação renumerada pela Deliberação CSDP nº 307, de 19 de
novembro de 2014).
I - título de doutor conferido por faculdade oficial ou reconhecida - 0,5 ponto; (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 71, de
18 de abril de 2008)
II - título de mestre conferido por faculdade oficial ou reconhecida - 0,3 ponto; (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 71, de
18 de abril de 2008)
III - (Redação revogada pela Deliberação CSDP nº 71, de 18 de abril de 2008)
IV - diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização, conferido por faculdade ou entidade oficial ou
reconhecida, nacional ou estrangeira, conforme regulamentação do Ministério da Educação - MEC - 0,2 ponto; (Redação dada
pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)
V - obra jurídica editada - 0,2 ponto;
VI - publicação de obras ou artigos em revistas, boletins, periódicos e sítios da internet com notório reconhecimento
acadêmico-profissional, de obras intelectuais de conteúdo jurídico ou com afinidade com os princípios e as atribuições
institucionais da Defensoria Pública do Estado - 0,05 ponto, até o máximo de 0,2 ponto; (Redação dada pela Deliberação
CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)
VII - exercício de estágio, como estudante de Direito, aprovado em concurso, na área de Assistência Judiciária da Procuradoria
Geral do Estado ou na Defensoria Pública do Estado - 0,025 ponto por trimestre de exercício;
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VIII - exercício de estágio, como estudante de Direito, aprovado em concurso, na Defensoria blica de outros Estados, do
Distrito Federal e na Defensoria Pública da União - 0,015 ponto por trimestre de exercício;
IX - exercício da advocacia em entidades, órgãos públicos ou organizações da sociedade civil em favor dos necessitados - 0,05
ponto ao ano, até o máximo de 0,2 ponto; (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)
X - exercício da advocacia por meio de convênios de assistência judiciária firmados pela Procuradoria Geral do Estado ou pela
Defensoria Pública do Estado - 0,02 ponto ao ano, até o máximo de 0,1 ponto.
Artigo 30 - Os títulos referidos no artigo 22, incisos VII, VIII, IX e X, desta Deliberação serão comprovados nos termos
seguintes: (Redação dada pela Deliberação CSDP 169, de 16 de abril de 2010). (Redação renumerada pela Deliberação