Edital do Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) 2013

Visualizaçao do Edital do Concurso

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DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO
CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE SEGUNDA CATEGORIA
EDITAL Nº 1 – DPDF, DE 10 DE ABRIL DE 2013
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar Federal 80, de 12 de janeiro de 1994 e alterações, na Lei Complementar Distrital
828, de 26 de julho de 2010, na Lei Complementar Distrital 840, de 23 de dezembro de 2011, na Lei
Distrital 4.949, de 16 de outubro de 2012, e na Resolução DPDF nº 117, de 7 de fevereiro de 2013,
torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de
reserva no cargo de Defensor Público de Segunda Categoria da Defensoria Pública do Distrito Federal
(DPDF), mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido pela Resolução DPDF 117/2013 e por este edital e executado pelo
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), conforme
dispositivo legal.
1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:
a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
c) prova oral, de caráter eliminatório, de responsabilidade da DPDF e do CESPE/UnB;
d) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade da DPDF e do CESPE/UnB.
1.3 A prova objetiva, as provas discursivas, a prova oral, a avaliação de títulos e a perícia médica dos
candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas no Distrito Federal.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na localidade de realização das
provas, essas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar 80/1994 e alterações, Lei
Complementar Distrital 840/2011, Lei Complementar Distrital 828/2010, e demais disposições
legais aplicáveis.
1.5 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
1.5.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital ou suas eventuais alterações,
por meio do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13, em link específico, das
9 horas do dia 15 de abril de 2013 às 18 horas do dia 19 de abril de 2013, contados de sua publicação.
1.5.2 Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no site do CESPE/UnB, caso
não seja cadastrado.
1.5.3 Os pedidos de impugnação serão julgados pela DPDF.
1.5.4 Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo.
1.5.5 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13, na data provável de 29 de abril de 2013.
2 DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE SEGUNDA CATEGORIA
2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC), acrescido de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no
mínimo, dois anos de prática forense.
2.1.1 PRÁTICA FORENSE: considera-se como prática forense o cumprimento de estágio de assistência
judiciária em qualquer órgão público federal, estadual ou municipal, no Ministério Público e nas
Procuradorias; o exercício efetivo da advocacia profissional, bem como o desempenho de outra
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atividade judicial ou jurídica de contato direto e permanente com lides forenses e, ainda, o estágio
obrigatório de instituição de ensino superior de Direito legalmente reconhecida, comprovados mediante
certidões que atestem a atuação do candidato em pelo menos 5 (cinco) diferentes feitos por ano.
2.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: desempenhar as funções de orientação, de postulação e de
defesa dos direitos e interesses dos necessitados, na prestação jurídica, judicial e extrajudicial, integral e
gratuita em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, nos termos do art. 5º, LXXIV, da
Constituição da República e do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito
Federal, e nos termos dos artigos 2º a 7º da Lei Complementar nº 828/2010 do Distrito Federal.
2.3 REMUNERAÇÃO: R$ 19.513,73 (dezenove mil, quinhentos e treze reais e setenta e três centavos).
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.
3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com
as militares.
3.4 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.
3.4.1 No caso de o candidato exercer atividade incompatível com o registro na OAB (art. 28 da Lei
8.906, de 4 de julho de 1994), ser-lhe-á facultado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da posse, para a
obtenção do respectivo registro, bastando a apresentação do protocolo do órgão de classe.
3.5 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
3.6 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.7 Não registrar condenação criminal ou de improbidade administrativa com trânsito em julgado.
3.8 Gozar de boa saúde física e psíquica.
3.9 Por ocasião da posse, é exigido do nomeado apresentar:
a) os comprovantes de satisfação dos requisitos previstos no art. da Lei Complementar Distrital
840/2011 e nas normas específicas para a investidura no cargo;
b) declaração:
b.1) de bens e valores que constituem seu patrimônio;
b.2) sobre acumulação ou o de cargo ou emprego blico, bem como de proventos da aposentadoria
de regime próprio de previdência social;
b.3) sobre a existência ou não de impedimento para o exercício de cargo público.
3.9.1 É nulo o ato de posse realizado sem a apresentação dos documentos a que se refere o subitem 3.9
deste edital.
3.9.2 A aptidão física e mental é verificada em inspeção médica oficial.
3.9.3 A declaração prevista na alínea “b.2”, deve ser feita em formulário fornecido pelo setor de pessoal
da repartição, e dele deve constar campo para informar bens, valores, dívidas e ônus reais exigidos na
declaração anual do imposto de renda da pessoa física, com as seguintes especificações:
a) a descrição do bem, com sua localização, especificações gerais, data e valor da aquisição, nome do
vendedor e valor das benfeitorias, se houver;
b) as dívidas e o ônus real sobre os bens, com suas especificações gerais, valor e prazo para quitação,
bem como o nome do credor;
c) a fonte de renda dos últimos doze meses, com a especificação do valor auferido no período.
3.10 Cumprir as determinações deste edital.
3.11 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
ocasião da posse.
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3.12 A nomeação deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da homologação do resultado final no
concurso.
4 DAS VAGAS
4.1 O concurso visa ao provimento de 3 (três) vagas para o cargo de Defensor Público de Segunda
Categoria, não havendo vagas reservadas para provimento imediato para os candidatos com deficiência
em razão do quantitativo oferecido, sendo mantido o cadastro de reserva, equivalente a 20 (vinte)
vezes o número de vagas.
5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.1 Das vagas destinadas ao cargo de que trata este edital e das que vierem a ser criadas durante o
prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei nº 4.949/2012, e do Decreto nº
3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
5.1.1 O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais
candidatos.
5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia
autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.
5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo dico (original ou
cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou
carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente ao dia
11 de junho de 2013,
para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso DPDF 2013 (laudo médico) Caixa Postal
4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.
5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 11 de junho de 2013, das 8 horas às 19 horas
(exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo
médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste
edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Brasília (UnB) Campus
Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF.
5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do
CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza
por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
5.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade
somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias
dessa documentação.
5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento
especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que
necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999
e suas alterações.
5.3.1 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas
deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, na forma do subitem
6.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua
deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto
nº 3.298/1999 e suas alterações.
5.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa
com deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico
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http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13, na ocasião da divulgação do edital que informará a
disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas.
5.4.1 O candidato dispo de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do
CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB –
Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail
atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial.
Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das
vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais
necessárias.
5.6 DA PERÍCIA MÉDICA
5.6.1 Os candidatos que se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso, serão
convocados para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de
responsabilidade da DPDF, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como
deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações e da Súmula 377 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original
e de laudo médico (original ou pia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à
provável causa da deficiência, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem
a deficiência física.
5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela DPDF, por ocasião da
realização da perícia médica.
5.6.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de
antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.
5.6.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que,
por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório)
ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos doze meses, bem como o que não for
qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
5.6.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no
concurso, figurará na lista de classificação geral.
5.6.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será
avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto nº
3.298/1999 e suas alterações.
5.6.8 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade
da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.
5.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia
médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na
lista de classificação geral.
5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação.
6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
6.1 TAXA: R$ 200,00 (duzentos reais).
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6.2 Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13, solicitada no período entre 10 horas do dia 28 de maio
de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 11 de junho de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.
6.2.1 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
6.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento
da União (GRU Cobrança).
6.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13 e deverá ser, imediatamente, impressa, para o
pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição
online.
6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.
6.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 12 de junho de 2013.
6.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do
deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.
6.2.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13, por meio da página de acompanhamento, após a
aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
6.2.8 O candidato que tiver o seu pedido de isenção deferido estará automaticamente inscrito no
concurso.
6.3 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, o CESPE/UnB disponibilizará
computadores com acesso à Internet na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de
Brasília (UnB) Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, no
período de 28 de maio a 11 de junho de 2013 (exceto sábado, domingo e feriado), das 8 horas às 12
horas e das 13 horas às 17 horas (horário oficial de Brasília/DF).
6.3.1 Haverá no local pessoal treinado para orientação aos candidatos.
6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
6.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a
sua alteração.
6.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada por via postal, por fax ou
por correio eletrônico.
6.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos.
6.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do CPF do candidato.
6.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a
solicitação de forma completa e correta.
6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma,
salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
6.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser
mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
6.4.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos
amparados pela Lei nº 4.949/2012.
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6.4.8.2 O candidato amparado pela legislação acima e que desejar isenção de pagamento da taxa de
inscrição deverá entregar, pessoalmente ou por terceiro, na Universidade de Brasília (UnB) Campus
Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino – Asa Norte,
Brasília/DF, no período de 29 de abril a 13 de maio de 2013 (exceto sábado, domingo e feriado), das 8
horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas (horário oficial de Brasília/DF), o requerimento de isenção,
devidamente conferido e assinado, disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13, por meio do sistema eletrônico de solicitação de
isenção de taxa de inscrição, instruindo-o com os documentos relacionados a seguir:
a) para comprovação de pelo menos três doações de sangue realizadas no período de um ano antes
da data final de inscrição neste concurso:
a.1) cópia simples do documento de identidade;
a.2) original ou cópia autenticada em cartório de certificado emitido por instituição pública de saúde;
b) para comprovação de recebimento de benefício de programa social de complementação ou
suplementação de renda instituído pelo Governo do Distrito Federal (GDF):
b.1) cópia simples do documento de identidade;
b.2) original ou cópia autenticada em cartório de certidão ou declaração equivalente expedida pelo GDF
no presente ano que comprove recebimento de benefício de programa social de complementação ou
suplementação de renda instituído pelo GDF.
6.4.8.3 As informações prestadas no requerimento de isenção e a documentação apresentada serão de
inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra
a pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo
único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
6.4.8.4 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção, sem apresentar cópia dos documentos previstos no subitem 6.4.8.2 deste edital;
d) não observar o local, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.8.2 deste edital.
6.4.8.5 Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção, acompanhada dos documentos
comprobatórios, a complementação da documentação.
6.4.8.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via fax, via correio
eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
6.4.8.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo CESPE/UnB.
6.4.8.8 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido se
divulgada, até a data provável de 16 de maio de 2013, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13.
6.4.8.8.1 O candidato disporá de dois dias para contestar o indeferimento do seu pedido de isenção de
taxa de inscrição, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13. Após esse
período, não serão aceitos pedidos de revisão.
6.4.8.9 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão, para efetivar a sua
inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13 e
imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 12 de
junho de 2013, conforme procedimentos descritos neste edital.
6.4.8.10 O candidato que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da
taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente
excluído do concurso público.
6.4.8.11 O candidato que tiver o seu pedido de isenção deferido estará automaticamente inscrito no
concurso.
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6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar,
na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13, os recursos especiais necessários a tal atendimento.
6.4.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior
deverá enviar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido
nos últimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado.
6.4.9.1.2 A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 11 de junho de
2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na
Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) Campus
Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta
registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso DPDF
2013 (atendimento especial) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista acima.
Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de
interesse da Administração Pública.
6.4.9.2 O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em
cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se
responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
6.4.9.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão
somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa
documentação.
6.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de
solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do
CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia
11 de junho
de 2013, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que fica em sala reservada e será o
responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá
permanecer com a criança no local de realização das provas.
6.4.9.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 6.4.9.4, a cópia da
certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste
a data provável do nascimento.
6.4.9.4.2 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
6.4.9.5 Os candidatos que necessitarem de atendimento diferenciado por motivos religiosos deverão
enviar requerimento, em que conste o número do CPF, e declaração da congregação religiosa a que
pertencem, atestando a sua condição de membro da igreja, até 11 de junho de 2013,
impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB
Concurso DPDF 2013 (motivos religiosos) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF. A falta de
apresentação do requerimento devidamente documentado, no prazo citado, implicará a não concessão
de atendimento especial ao candidato.
6.4.9.5.1 O requerimento e a declaração referidos no subitem 6.4.9.5 deste edital poderão, ainda, ser
entregues até 11 de junho de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado),
pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Brasília
(UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF.
6.4.9.6 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13, na ocasião da divulgação do edital
que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas.
6.4.9.6.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do
CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB –
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Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail
atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial.
Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
6.4.9.7 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de
viabilidade e de razoabilidade.
7 DAS FASES DO CONCURSO
7.1 As fases do concurso estão descritas no quadro a seguir.
Prova/tipo Área de conhecimento Nº de itens Caráter
(P
1
) Objetiva
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Direito Processual Civil
- Direito do Consumidor
- Direitos Difusos e Coletivos
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direitos Humanos
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
-
Organização e Princípios Institucionais
da Defensoria Pública e da Defensoria
Pública do Distrito Federal
200
Eliminatório
e
classificatório
(P
2
) Discursiva
-
Direito Constitucional, Direito
Administrativo, Direito Penal, Direito
Processual Penal e Direitos Humanos
1 (uma) peça e 4
(quatro) questões
Eliminatório
e
(P
3
) Discursiva
-
Direito Civil, Direito Processual Civil,
Direito Empresarial,
Direito da Criança e
do Adolescente, Direitos Difusos e
Coletivos e Direito do Consumidor
1 (uma) peça e 4
(quatro) questões
classificatório
(P
4
) Oral
-
Direito Constitucional, Direito
Administrativo e Direitos Difusos e
Coletivos
-
Direito Civil, Direito do Consumidor e
Direito Processual Civil
-
Direito Penal, Direito Processual Penal e
Direitos Humanos
3 (três) questões Eliminatório
(P
5
) Avaliação de
títulos
Classificatório
7.2 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 14 de julho de 2013,
no turno da manhã.
7.3 Na data provável de 4 de julho de 2013, será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal edital
que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas.
7.3.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13 para verificar o seu local de provas, por meio de busca
individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
9
7.3.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB.
7.3.3 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização
das provas e o comparecimento no horário determinado.
7.3.4 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o
disposto no subitem 7.3 deste edital.
7.4 O resultado final na prova objetiva e a convocação para as provas discursivas serão publicados no
Diário Oficial do Distrito Federal e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13, na data provável de 16 de agosto de 2013.
7.5 As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de
resultados. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que já constem dos editais.
8 DA PROVA OBJETIVA
8.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 200,00 pontos e abrangerá os
objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.
8.2 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que
deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s)
comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de
marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o
item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso
julgue o item ERRADO.
8.3 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da
folha de respostas.
8.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da
folha de respostas por erro do candidato.
8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação
não preenchido integralmente.
8.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do
processamento eletrônico.
8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo
em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.
Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado e as
respostas fornecidas serão gravadas em áudio.
8.9 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova
objetiva, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem
14.24 deste edital, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13, em data a ser informada no edital de
resultado final na prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de
publicação do resultado final do concurso público.
10
8.9.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
8.10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
8.10.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento
eletrônico.
8.10.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será
igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial
definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o
gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).
8.10.3 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a
compõem.
8.10.4 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota
inferior a 60,00 pontos.
8.10.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.10.4 deste edital não terá classificação alguma
no concurso público.
8.10.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.10.4 deste edital serão ordenados de
acordo com os valores decrescentes da nota final na prova objetiva.
8.10.6 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais
de resultados. Não serão fornecidas informações que constem dos editais ou fora dos prazos
previstos nesses editais.
8.11 DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA
8.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13, a partir das 19 horas da data provável de
16
de julho de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.
8.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova
objetiva disporá de dez dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses
gabaritos, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente.
8.11.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá
utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13, e seguir as instruções ali contidas.
8.11.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão
divulgadas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13 em data a ser
definida no edital de resultado final na prova objetiva. Não serão encaminhadas respostas individuais
aos candidatos.
8.11.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
8.11.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca
que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
8.11.7 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação
correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
8.11.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante
de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.11.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
8.11.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito
oficial definitivo.
8.11.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
11
9 DAS PROVAS DISCURSIVAS
9.1 As provas discursivas P
2
e P
3
valerão um total de 50,00 pontos cada e consistirão de:
a) prova discursiva P
2
uma redação de peça, de até 120 linhas, e quatro questões, a serem respondidas
em até 30 linhas cada, acerca das áreas de conhecimento constantes do item 7.1 deste edital;
b) prova discursiva P
3
– uma redação de peça, de até 120 linhas, e quatro questões, a serem respondidas
em até 30 linhas cada, acerca das áreas de conhecimento constantes do item 7.1 deste edital.
9.2 As provas discursivas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.7
deste edital.
9.2.1 Nas provas discursivas será permitida, apenas, a consulta a códigos e/ou legislações, vedados
aqueles comentados ou anotados.
9.3 As provas discursivas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência
e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido
atendimento especial para a realização das provas quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato será
acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto,
especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
9.4 As provas discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não seja o
cabeçalho do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que as identifique, sob pena de
serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição
dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova discursiva.
9.5 Os cadernos de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação das provas
discursivas.
9.6 Não haverá substituição do caderno de textos definitivos por erro do candidato.
9.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS
9.7.1 Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para as provas discursivas os
candidatos aprovados e classificados na prova objetiva até a 300ª posição para a listagem geral e até a
60ª posição para os candidatos que se declararam com deficiência.
9.7.1.1 Os candidatos que não forem convocados para as provas discursivas na forma do subitem
anterior estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
9.7.2 As provas discursivas serão avaliadas quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados
demonstração de conhecimento técnico aplicado –, bem como quanto ao domínio da modalidade
escrita da língua portuguesa.
9.7.3 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.
9.7.4 Em atendimento ao estabelecido no Decreto 6.583, de 29 de setembro de 2008, alterado pelo
Decreto 7.875, de 27 de dezembro de 2012, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de
2015, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente até 31 de
dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009.
9.7.5 As provas discursivas serão corrigidas conforme critérios a seguir:
9.7.5.1 As questões de cada prova discursiva (P
2
e P
3
) valerão 5,00 pontos cada, totalizando 20,00
pontos por prova, sendo avaliadas conforme os seguintes critérios:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao
domínio do conteúdo (NC
i
), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 5,00 pontos, em que i = 1,
2, 3, 4;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE
i
) do candidato,
considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade
vocabular;
12
c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do
local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 9.1 deste edital;
d) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQ
i
) por meio da seguinte fórmula:
NQ
i
= NC
i
NE
i
/
TL
i
em que TL
i
corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à
questão proposta;
e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQ
i
< 0,00.
9.7.5.2 As redações de peça das provas discursivas (P
2
e P
3
) valerão 30,00 pontos cada e serão avaliadas
segundo os critérios a seguir:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao
domínio do conteúdo (NC
i
), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 30,00 pontos, em que i =
1, 2;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE
i
) do candidato,
considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TL
i
) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do
local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 9.1 deste
edital;
e) será calculada, então, a nota em cada peça (NPP
i
) por meio da seguinte fórmula:
NPP
i
= NC
i
– 3NE
i
/
TL
i
em que TL
i
corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na redação da peça
proposta;
f) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPP
i
< 0,00.
9.7.5.3 A nota na prova discursiva P
2
(NP
2
) será calculada segundo a fórmula: NP
2
= NQ
1
+ NQ
2
+ NQ
3
+
NQ
4
+ NPP
1
.
9.7.5.4 A nota na prova discursiva P
3
(NP
3
) será calculada segundo a fórmula: NP
3
= NQ
1
+ NQ
2
+ NQ
3
+
NQ
4
+ NPP
2
.
9.7.5.5 As provas discursivas serão anuladas se o candidato não devolver o seu caderno de textos
definitivos.
9.7.5.6 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 15,00 pontos em
qualquer uma das provas discursivas.
9.7.5.7 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.
9.7.5.8 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais
de resultados. Não serão fornecidas informações que constem dos editais ou fora dos prazos
previstos nesses editais.
9.8 DOS RECURSOS DAS PROVAS DISCURSIVAS
9.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório nas provas discursivas
disporá de dez dias úteis para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de
resultado provisório.
10 DA PROVA ORAL
10.1 Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para a prova oral os candidatos
aprovados nas provas discursivas e classificados até a 150ª posição para a listagem geral e até a 3
posição para os candidatos que se declararam com deficiência, considerando-se a soma das notas
obtidas na prova objetiva e nas provas discursivas.
10.1.1 Os candidatos que não forem convocados para a prova oral na forma do subitem anterior estarão
automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
13
10.2 A prova oral, de caráter eliminatório, valerá em seu conjunto 60,00 pontos e será dividida em três
pontos distintos, cada um valendo 20,00 pontos, englobando as seguintes áreas de conhecimento:
a) Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direitos Difusos e Coletivos;
b) Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Processual Civil;
c) Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos.
10.3 A arguição da prova oral será realizada por banca composta por 3 (três) Defensores Públicos,
indicados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, em que cada examinador
procederá à arguição do candidato na respectiva área de conhecimento do subitem 10.2 deste edital.
10.3.1 Na avaliação da prova oral serão considerados o domínio do conhecimento, a articulação do
raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
10.4 A nota na prova oral será a soma das notas obtidas em cada área de conhecimento indicada no
subitem 10.2 deste edital.
10.5 Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 30,00 pontos na prova oral ou que não
comparecer para a realização da prova.
10.6 Na prova oral, o candidato deverá ler e responder as perguntas que lhe forem entregues por
escrito, bem como responder à arguição da banca examinadora.
10.7 Em hipótese alguma, o candidato poderá assistir à prova de outro candidato.
10.8 Os candidatos não poderão, durante a realização da prova, manter comunicação entre si, utilizar
máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de
consulta, ou, ainda, fazer qualquer anotação.
10.9 A prova oral será gravada, resguardadas as condições necessárias à concentração do candidato e
dos examinadores.
10.10 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.
10.11 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de
resultados. Não serão fornecidas informações que constem dos editais ou fora dos prazos previstos
nesses editais.
10.12 DOS RECURSOS DA PROVA ORAL
10.12.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova oral disporá
de dez dias úteis para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado
provisório.
11 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
11.1 Somente serão convocados para a realização da avaliação de títulos os candidatos aprovados na
prova oral.
11.2 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores
dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
11.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados
os limites de pontos do quadro a seguir.
Alínea
Título Valor de cada título
Valor
máximo dos
títulos
A
Exercício do cargo de Defensor Público, por ano completo
sem sobreposição de tempo.
0,40 pontos por ano
completo, sem
sobreposição de
tempo
2,00
B
Exercício
do cargo de juiz, promotor e procurador, por ano
completo sem sobreposição de tempo.
0,30 pontos por ano
completo, sem
sobreposição de
0,90
14
tempo
C
Exercício de magistério em curso de ensino superior na
área de Direito, com pontuação por ano completo sem
sobreposição de tempo.
0,20 pontos por ano
completo, sem
sobreposição de
tempo
1,00
D
Exercício de advocacia pública ou privada por um período
mínimo de dois anos completos.
0,20 por ano
completo, sem
sobreposição de
tempo
0,40
E
Serviço prestado como
titular de carreira jurídica,
excetuados os títulos já incluídos nas alíneas anteriores,
com pontuação por ano completo sem sobreposição de
tempo.
0,20 pontos por ano
completo, sem
sobreposição de
tempo
0,60
F
Aprovação em concurso público para o cargo de Defensor
Público, excetuando-
se aprovação em concurso blico
pontuado na alínea A.
0,20 0,40
G
Aprovação em concurso público para cargo privativo de
bacharel em Direito, excetuando-
se aprovação em
concurso p
úblico pontuado como tempo de serviço nas
alíneas anteriores.
0,10 0,40
H
Diploma, devidamente registrado, de doutorado em
qualquer área do Direito.
Também será aceito
certificado/declaração acompanhado do histórico do curso
em qualquer área do Direito.
1,50 1,50
I
Diploma, devidamente registrado, de mestrado em
qualquer área do Direito. Também será aceito
certificado/declaração acompanhado do histórico do curso
em qualquer área do Direito.
1,00 1,00
J
Certificado, devidamente registrado, de conclusão
de
especialização com carga horária mínima de 360 horas
(monografia aprovada) em qualquer área do Direito.
Também será aceita declaração de conclusão de
especialização, desde que acompanhado do histórico
escolar do curso em qualquer área do Direito.
0,50 0,50
K
Livro jurídico editado, de autoria exclusiva do candidato,
excetuando-
se teses e dissertações de mestrado ou
doutorado registradas como livro.
0,50 0,50
L
Certificado de curso preparatório
em qualquer área do
Direito
ministrado pelas Escolas da Defensoria blica,
Magistratura e Ministério Público de qualquer u
nidade da
Federação, com carga horária mínima de 360 horas.
0,40 0,40
M
Estágio na Defensoria Pública, com duração nima de um
ano.
0,20 pontos por ano
completo, sem
sobreposição de
tempo
0,40
Total de pontos 10,00
15
11.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no
local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
11.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
11.6 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido
pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse
formulário deverá ser apresentada uma cópia autenticada em cartório de cada título entregue. Os
documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.
11.6.1 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também, os emitidos via fax.
11.7 Em nenhuma hipótese serão devolvidos documentos originais entregues indevidamente.
11.8 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem
como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo
mecanismo de autenticação.
11.9 Na impossibilidade de comparecimento do candidato serão aceitos os títulos entregues por
procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de
procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do
candidato.
11.9.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no
ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação
para essa fase, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante.
11.10 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
11.10.1 Para receber a pontuação relativa às alíneas A, B, C, D e E referente ao exercício de atividade
profissional, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: é necessária a entrega de três
documentos: 1 diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de
conclusão de graduação e atender ao disposto no subitem 11.10.1.2.1 deste edital; 2 cópia da
carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador;
registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página
que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; 3 declaração
do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a
descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;
b) para exercício de atividade/instituição pública: é necessária a entrega de dois documentos: 1
diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão de graduação
e atender ao disposto no subitem 11.10.1.2.1 deste edital; 2 – declaração/certidão de tempo de
serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim,
até a data da expedição da declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades
desenvolvidas.
c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: é necessária a
entrega de 3 documentos: 1 diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a
data de conclusão de graduação e atender ao disposto no subitem 11.10.1.2.1 deste edital; 2 –
contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante e 3
declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço
realizado e a descrição das atividades;
d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: é necessária a entrega de três
documentos: 1 diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de
conclusão de graduação e atender ao disposto no subitem 11.10.1.2.1 deste edital; 2 recibo de
pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado
16
como autônomo e 3 declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim,
se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades.
11.10.1.1 A declaração/certidão mencionada na letra “b” do subitem anterior deverá ser emitida por
órgão de pessoal ou de recursos humanos. o havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a
autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa
inexistência.
11.10.1.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de
Divisão de Pessoas (CDP), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas
abreviaturas.
11.10.1.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração
de ano nem sobreposição de tempo.
11.10.1.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a
experiência após a conclusão do curso de Direito.
11.10.2 Para atender ao disposto nas alíneas F e G, o candidato deverá atender a uma das seguintes
opções:
a) apresentação de certidão expedida por setor de pessoal do órgão ou certificado do executor do
certame, em que constem cargo/emprego concorrido; requisito do cargo/emprego, especialmente a
escolaridade, e aprovação e/ou classificação.
b) o candidato poderá, ainda, apresentar cópia de jornal impresso do Diário Oficial com a publicação do
resultado final do concurso, autenticado em cartório, conforme subitem 11.8 deste edital, constando o
cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a
aprovação e/ou a classificação, com identificação clara do candidato.
11.10.2.1 Não será considerada concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou
de análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas.
11.10.2.2 Não serão considerados como comprovação de aprovação em concurso outros documentos
senão aqueles citados no subitem 11.10.2 deste edital.
11.10.3 Para receber pontuação relativa às alíneas H e I, o candidato deverá entregar o diploma do
curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, devidamente registrado, expedido por
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Também será aceito certificado/declaração
de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação (MEC), desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o
número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos
exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma
pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.
11.10.3.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma,
desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa
por tradutor juramentado, conforme o subitem 11.11 deste edital.
11.10.3.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
referentes ao mestrado e ao doutorado.
11.10.4 Para receber a pontuação relativa à alínea J, o candidato deverá entregar o certificado de
especialização, com carga horária de 360 horas, atestando que o curso atende às normas da Lei
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de
Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE).
Também se aceita declaração da instituição responsável pela organização e realização do curso de
pós-graduação em nível de especialização acompanhada do histórico escolar na qual conste a carga
horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação
e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da lei citada acima.
17
11.10.4.1 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o
solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso
atende à Lei nº 9.394/1996 ou às normas do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE.
11.10.5 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea K do quadro de títulos, o
candidato deverá entregar original ou cópia legível cadastrada no ISBN na íntegra, que deverá conter o
nome do candidato, com autenticação em cartório, nas páginas que constem a autoria exclusiva e o
ISBN, de acordo com a exigência do subitem 11.8 deste edital.
11.10.6 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea L do quadro de títulos, será
aceito somente certificado emitido pelo responsável do curso em que conste a carga horária e a
aprovação no curso.
11.10.7 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea M do quadro de tulos, será
aceita somente declaração emitida pela Defensoria Pública que informe o período de realização do
estágio.
11.11 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a
Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
11.12 Cada título será considerado uma única vez.
11.13 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Ponto para
a Avaliação de Títulos serão desconsiderados.
11.14 DOS RECURSOS DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
11.14.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos
disporá de dez dias úteis para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de
resultado provisório.
12 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
12.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final na prova objetiva (NPO), da nota final na
prova discursiva P
2
(NP
2
), da nota final na prova discursiva P
3
(NP
3
) e da nota final na avaliação de títulos.
12.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no
concurso, observados os critérios de desempate deste edital.
12.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no
concurso e qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e
figurarão também na lista de classificação geral.
12.4 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal,
arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for
igual ou superior a cinco.
13 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
13.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte
ordem:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme
artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
b) obtiver a maior nota na prova objetiva;
c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva;
d) obtiver a maior nota na prova discursiva P
2
;
e) obtiver a maior nota na prova discursiva P
3
;
f) tiver exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 – Código de Processo Penal).
13.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato com maior idade.
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13.2 Os candidatos a que se refere a letra “f” do subitem 13.1 deste edital serão convocados, antes do
resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de
jurado.
13.3 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões,
declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório)
emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos ao exercício da função
de jurado, nos termos do art. 440 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, a partir de 10 de agosto de 2008, data
da entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008.
14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas neste
edital, nos comunicados e editais a serem publicados.
14.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Distrito Federal e/ou
divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13.
14.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento
do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede
do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dp_df_13, ressalvado o disposto no subitem
14.5 deste edital.
14.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso
deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondência para a Caixa
Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 3448-0110
ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
14.5 o serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 14.2 deste edital.
14.5.1 Não serão fornecidos informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção
ao disposto no artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
14.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e
do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento
de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário
das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado.
14.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou e-mail,
observado o subitem 14.4 do edital.
14.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrição deverá
encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta
registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso DPDF
2013 (alteração de dados cadastrais) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, contendo cópia
autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em
cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos.
14.7.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado),
pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma
estabelecida no subitem 14.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na
Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte,
Brasília/DF.
14.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta
19
preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de
pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de
lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha durante a realização das provas.
14.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público
que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação
(somente o modelo com foto).
14.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
14.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
14.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que o apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 14.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
14.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, noventa dias,
ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de
assinaturas em formulário próprio.
14.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
14.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital
ou em comunicado.
14.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado
para seu início.
14.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no
mínimo, uma hora após o início das provas.
14.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e,
consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.
14.15 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de
acompanhamento pelos candidatos.
14.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
14.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de
provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das
provas.
14.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
14.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas
implicará a eliminação automática do candidato.
14.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a
utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, guas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação, salvo o disposto no subitem 9.2.1
deste edital.
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14.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares,
telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer
receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman®, máquina
fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros,
protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda,
lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha.
14.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior no dia de realização das provas.
14.21.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
14.21.3 O CESPE/UnB o se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados.
14.22 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato
que estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início das provas para o
acautelamento da arma.
14.23 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de
detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar
se o candidato está portando material não permitido.
14.24 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato
que durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e/ou outros objetos, tais como os listados no
subitem 14.21 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em
qualquer outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou os cadernos de textos
definitivos;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou nos cadernos de
textos definitivos;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros
em qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das provas;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para posterior exame
grafológico.
21
14.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de
aplicação dessas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos
critérios de avaliação e de classificação.
14.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele
será automaticamente eliminado do concurso público.
14.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
14.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de
publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual
período.
14.29 O candidato deverá manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereço perante o
CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado
à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 14.6 ou 14.7 deste edital, conforme o
caso, e perante a Defensoria Pública do Distrito Federal, após a homologação do resultado final, desde
que aprovado no concurso público. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos
advindos da não atualização de seu endereço.
14.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB e pela Comissão Organizadora da Defensoria
Pública do Distrito Federal.
14.31 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação do edital de abertura
serão objeto de avaliação.
14.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação do edital de abertura, bem como as
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação.
15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
15.1 HABILIDADES
15.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de
valorizar a capacidade de raciocínio.
15.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
15.2 CONHECIMENTOS
15.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2
Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. 1.3 Supremacia da Constituição. 1.4 Aplicabilidade das
normas constitucionais. 1.5 Interpretação das normas constitucionais. 1.5.1 Métodos, princípios e
limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte
derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres
individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do
Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados
federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção
dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3
Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1
Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições.
7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4
Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3
Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades.
7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder judiciário. 7.4.1
22
Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério público. 8.2 Advocacia pública.
8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 8.3.1 Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos
constitucionais. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle
incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da
constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação
direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação
direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10
Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das
instituições democráticas. 11 Sistema tributário nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do
poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas
tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e
financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e
reforma agrária. 14 Sistema financeiro nacional. 15 Ordem social. 15.1 Seguridade social. 15.2 Educação,
cultura e desporto. 15.3 Ciência e tecnologia. 15.4 Comunicação social. 15.5 Meio ambiente. 15.6
Família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. 15.7 Índios. 16 Disposições constitucionais
gerais e transitórias. 17 Lei Orgânica do Distrito Federal. 17.1 Fundamentos da organização dos poderes
e do Distrito Federal. 17.2 Organização do Distrito Federal. 17.3 Organização dos poderes. 17.4
Tributação e orçamento do Distrito Federal. 17.5 Ordem econômica do Distrito Federal. 17.6 Ordem
social e meio ambiente. 17.7 Política urbana e rural. 17.8 Disposições gerais e transitórias.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Objeto do direito administrativo.
1.2 Fontes do direito administrativo. 1.3 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito
administrativo. 1.4 Princípios da administração pública. 2 Administração pública. 2.1 Conceito de
administração pública. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções. 2.3.1
Atribuições. 2.4 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.5 Avocação e
delegação de competência. 2.6 Ausência de competência: agente de fato. 2.7 Administração direta e
indireta. 2.8 Autarquias. 2.9 Fundações públicas. 2.10 Empresas públicas e privadas. 2.11 Sociedades de
economia mista. 2.12 Entidades paraestatais. 2.13 Organizações sociais e organizações da sociedade
civil de interesse público. 2.14 Agências reguladoras e agências executivas. 2.15 Dispositivos pertinentes
contidos na Constituição Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos,
pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4
Cassação. 3.5 Revogação, anulação e convalidação. 3.6 Processo administrativo. 3.7 Lei nº 9.784/1999.
3.8 Fatos da administração pública: atos da administração blica e fatos administrativos. 3.9 Formação
do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.10 Validade, eficácia e
autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos.
3.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13 Atos administrativos gerais e
individuais. 3.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15 Mérito do ato administrativo,
discricionariedade. 3.16 Ato administrativo inexistente. 3.17 Teoria das nulidades no direito
administrativo. 3.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19 Vícios do ato administrativo. 3.20
Teoria dos motivos determinantes. 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierarquia; poder
hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e
polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão,
permissão, autorização e delegação. 5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de
serviço público. 5.5 Classificação e garantias. 5.6 Usuário do serviço público. 5.7 Extinção da concessão
de serviço público e reversão dos bens. 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7
Licitações. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e
vedação. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Lei
23
nº 8.666/1993 e alterações. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação.
8.2 Formalização. 8.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 9 Controle da administração pública. 9.1
Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4
Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de administração. 9.7
Reclamação. 9.8 Lei 8.429/1992 e alterações (Lei de Improbidade Administrativa). 9.9 Sistemas de
controle jurisdicional da administração blica. 9.10 Controle jurisdicional da administração pública no
direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 9.12 Pedido de
reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 9.13 Prescrição administrativa. 9.14
Representação e reclamação administrativas. 9.15 Advocacia pública consultiva. 10 Agentes públicos e
servidores públicos. 10.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 10.2 Natureza
jurídica da relação de emprego público. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Funcionário efetivo e
vitalício: garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Funcionário ocupante de cargo em comissão. 10.7
Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Lei nº 8.112/1990 e alterações.
10.9 Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 10.10 Regime disciplinar e processo administrativo-
disciplinar. 10.11 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.12 Formas de
provimento e vacância dos cargos públicos. 10.13 Aposentadorias e pensões. 10.13.1 Conceito, regime
jurídico e modalidades. 10.13.2 Aposentadorias especiais. 10.13.3 Proventos, cumulação e revisão.
10.13.4 Reversão e cassação. 10.13.5 Reformas e pensões militares. 11 Bens públicos. 11.1 Classificação.
11.2 Natureza jurídica do domínio público. 11.3 Terras devolutas. 11.4 Utilização dos bens públicos:
autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.5
Limitações administrativas. 11.6 Zoneamento. 11.7 Polícia edilícia. 11.8 Florestas. 11.9 Tombamento.
11.10 Servidões administrativas. 11.11 Requisição da propriedade privada. 11.12 Ocupação temporária.
12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da
responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
administração pública no direito brasileiro. 13 Organização administrativa do Distrito Federal.
DIREITO PENAL: 1 Direito Penal: conceitos, evolução histórica, fontes e objetivos. 1.1 Constituição e
Direito Penal. 1.2 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 Princípios da
legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei
penal excepcional, especial e temporária. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6
Pena cumprida no estrangeiro. 2.7 Eficácia da sentença estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9 Frações
não computáveis da pena. 2.10 Interpretação da lei penal. 2.11 Analogia. 2.12 Irretroatividade da lei
penal. 2.13 Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes. 3.2 Teorias do
crime. 3.3 O fato típico e seus elementos. 3.4 Relação de causalidade. 3.5 Superveniência de causa
independente. 3.6 Relevância da omissão. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tentativa. 3.9
Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior. 3.11 Crime impossível.
3.12 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13 Agravação pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes.
3.15 Erro sobre elementos do tipo. 3.16 Descriminantes putativas. 3.17 Erro determinado por terceiro.
3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.20 Coação irresistível e
obediência hierárquica. 3.21 Ilicitude e causas de exclusão. 3.22 Excesso punível. 3.23 Imputabilidade.
3.24 Culpabilidade. 3.24.1 Teorias, elementos e causas de exclusão. 3.25 Concurso de pessoas. 4 Das
penas. 4.1 Penas: evolução histórica, espécies, função, teorias justificadoras. 4.2 Das penas privativas de
liberdade. 4.3 Das penas restritivas de direito. 4.4 Pena de multa. 4.5 Cominação das penas. 4.6
Aplicação da pena. 4.7 Dosimetria das penas. 4.7.1 Circunstâncias Judiciais. 4.7.2 Circunstâncias
agravantes e atenuantes. 4.7.3 Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. 4.7.4 Cálculo da
pena. 4.7.5 Concurso material. 4.7.6 Concurso formal. 4.7.7 Crime continuado. 4.7.8 Multas no concurso
de crime. 4.7.9 Erro na execução. 4.7.10 Resultado diverso do pretendido. 4.7.11 Limite das penas.
24
4.7.12 Concurso de infrações. 4.8 Suspensão condicional da pena. 4.9 Livramento condicional. 4.10
Efeitos da condenação. 4.11 Reabilitação. 4.12 Medidas de segurança. 4.13 Ação penal. 4.14 Extinção da
punibilidade. 4.15 Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 4.15.1 Objeto de aplicação da Lei de
Execução Penal. 4.15.2 Condenado e do internado. 4.15.3 Estabelecimentos penais. 4.15.4 Execução das
penas em espécie. 4.15.5 Execução das medidas de segurança. 4.16 Direito penal e saúde mental:
medidas de segurança. 5 Crimes contra a pessoa. 6 Crimes contra o patrimônio. 7 Crimes contra a
propriedade imaterial. 8 Crimes contra a organização do trabalho. 9 Crimes contra o sentimento
religioso e contra o respeito aos mortos. 10 Crimes contra a dignidade sexual. 11 Crimes contra a
família. 12 Crimes contra a incolumidade pública. 13 Crimes contra a paz blica. 14 Crimes contra a
pública. 15 Crimes contra a administração pública. 16. Lei nº 8.072/1990 e alterações (delitos
hediondos). 17 Lei nº 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 18
Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura) 19 Lei nº 9.034/1995 e alterações (crime organizado). 20 Lei
nº 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio ambiente) 21 Lei nº 9.503/1997 e alterações (crimes
de trânsito) 21 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 22 Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade). 23 Lei
nº 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). 24 Lei nº 8.078/1990 (crimes no Código de
Proteção e Defesa do Consumidor). 25 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 26 Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha). 17 Lei nº 8.069/1990 (crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente). 27 Lei
10.741/2003 (crimes no Estatuto do Idoso). 28 Lei 6.766/1979 e alterações (crimes contra o
parcelamento do solo urbano). 29 Lei nº 7.853/1989 (crime contra as pessoas com deficiência). 30
Contravenções penais. 31 Lei nº 12.737/2012.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 2 Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na
Constituição Federal. 3 Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções
internacionais ratificados pelo Brasil. 4 Conceito e características do devido processo penal. 5 Conceito e
características do processo penal inquisitório e acusatório. 6 Fontes do direito processual penal. 7
Princípios aplicáveis ao direito processual penal. 8 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em
relação às pessoas. 9 Interpretação da lei processual penal. 10 Disposições preliminares do Código de
Processo Penal. 11 Sistemas de investigação preliminar. 12 Inquérito policial. 13 Meios de obtenção de
prova na persecução criminal. 13.1 Busca e apreensão. 13.2 Interceptação telefônica. 13.3 Quebra de
sigilo telefônico, bancário e fiscal. 13.4 Delação premiada. 14 Processo, procedimento e relação jurídica
processual. 14.1 Elementos identificadores da relação processual. 14.2 Formas do procedimento. 14.3
Pretensão punitiva. 14.4 Jurisdição. 15 Ação penal de iniciativa pública e privada. 15.1 Condições da
Ação. 15.2 Denúncia e queixa-crime. 16 Garantias do processo penal. 17 Ação civil. 18 A vítima no
processo penal. 19 Competência. 20 Direito de defesa. 20.1 Autodefesa e defesa técnica. 21
Interrogatório. 22 Questões e processos incidentes. 23 Prova. 24 Juiz, ministério público, acusado e
defensor. 24.1 Assistentes e auxiliares da justiça. 24.2 Atos de terceiros. 25 Prisão. 25.1 Lei
nº 7.960/1989 (prisão temporária). 25.2 Prisão flagrante. 25.3 Prisão preventiva. 25.4 Prisão domiciliar.
26 Medidas cautelares. 27 Liberdade provisória com ou sem fiança. 28 Medidas assecuratórias. 29
Citações e intimações. 30 Revelia. 31 Suspensão condicional do processo. 32 Aplicação provisória de
interdições e medidas de segurança. 33 Sentença e coisa julgada. 34 Emendatio e Mutatio libelli. 35
Processo e Procedimento. 36 Pressupostos processuais. 37 Processos em espécie. 37.1 Processo
comum. 37.2 Processos especiais. 38 Rito ordinário. 39 Rito sumário. 40 Rito sumaríssimo. 41 Juizados
Especiais Criminais. 42 Tribunal do Júri. 43 Nulidades. 44 Recursos. 45 Ações de impugnação. 46 Revisão
Criminal. 47 Habeas Corpus. 48 Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal. 49 Aspectos
processuais das Leis: 8.072/1990 e alterações; nº 7.716/1989 e alterações; nº 9.455/1997;
nº 9.605/1998 e alterações; nº 9.503/1997 e alterações; nº 11.343/2006; nº 4.898/1965;
nº 10.826/2003 e alterações; nº 8.078/1990; nº 9.613/1998; nº 11.340/2006; nº 8.069/1990;
10.741/2003. 50 Prazos. 50.1 Características, princípios e contagem. 51 Nulidades. 52 Lei nº 7.210/1984
25
e alterações (execução penal). 52.1 Dos órgãos da execução penal. 52.2 Da execução das penas em
espécie. 52.3 Dos incidentes de execução. 52.4 Do procedimento judicial. 53 Assistência jurídica integral
e gratuita: aspectos processuais. 54 Recursos para os Tribunais Superiores.
DIREITO CIVIL: 1 Fontes do Direito. 1.1 Hermenêutica jurídica. 2 Lei de introdução às normas do direito
brasileiro. 2.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 2.2 Conflito das leis no tempo. 2.3
Eficácia da lei no espaço. 3 Pessoas naturais. 3.1 Existência. 3.2 Personalidade. 3.3 Capacidade. 3.4
Nome. 3.5 Estado. 3.6 Domicílio. 3.7 Direitos da personalidade. 3.8 Ausência. 4 Pessoas jurídicas. 4.1
Constituição. 4.2 Extinção. 4.3 Domicílio. 4.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações.
4.5 Sociedades, fundações. 4.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 4.7 Responsabilidade. 5
Bens. 5.1 Diferentes classes. 6 Fato Jurídico. 6.1 Conceito e Classificação. 7 Ato jurídico. 7.1 Aquisição,
modificação, defesa e extinção de direitos. 7.2 Forma, defeito, nulidade e anulabilidade. 7.3 Inexistência
e ineficácia. 8 Negócio jurídico. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Classificação, interpretação. 8.3 Elementos.
8.4 Representação, condição. 8.5 Termo. 8.6 Encargo. 8.7 Defeitos do negócio jurídico. 8.8 Validade,
invalidade e nulidade do negócio jurídico. 8.9 Simulação. 9 Atos ilícitos e causas excludentes de ilicitude.
10 Prescrição e decadência. 11 Prova. 12 Obrigações. 12.1 Características. 12.2 Obrigações de dar. 12.3
Obrigações de fazer e de não fazer. 12.4 Obrigações alternativas. 12.5 Obrigações divisíveis e
indivisíveis. 12.6 Obrigações solidárias. 12.7 Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de
resultado e de garantia. 12.8 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 12.9
Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 12.10 Obrigações líquidas e ilíquidas. 12.11
Obrigações principais e acessórias. 12.12 Transmissão das obrigações. 12.13 Adimplemento e extinção
das obrigações. 12.14 Inadimplemento das obrigações. 12.15 Perdas e danos. 12.16 Juros 12.17 Cláusula
Penal. 12.18 Arras ou Sinal. 13 Contratos. 13.1 Contratos em Geral. 13.1.1 Elementos, efeitos,
classificação e interpretação. 13.1.2 Função social. Princípio da equivalência. Boa-fé objetiva. 13.2
Formação dos contratos. 13.3 Estipulação em favor de terceiro. 13.4 Promessa de fato de terceiro. 13.5
Vícios redibitórios. 13.6 Contratos aleatórios. 13.7 Contrato preliminar. 13.8 Contrato com pessoa a
declarar. 13.9 Extinção. 14. Espécies de contratos regulados no Código Civil. 14.1 Compra e venda. 14.2
Troca ou permuta. 14.3 Estimatório. 14.4 Doação. 14.5 Locação de coisas. 14.6 Locação predial (Lei
nº 8.245/1991). 14.7 Empréstimo. 14.8 Prestação de serviço. 14.9 Empreitada. 14.10 Depósito. 14.11
Mandato. 14.12 Corretagem. 14.13 Transporte. 14.14 Seguro. 14.15 Fiança. 14.16 Transação. 15 Atos
unilaterais. 16 Títulos de crédito. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Títulos ao portador, à ordem e
nominativos. 17 Responsabilidade civil. 17.1 Elementos. 17.2 Responsabilidade subjetiva e objetiva. 17.3
Nexo causal: teorias e causas excludentes. 17.4 Dano moral e material. 17.5 Responsabilidade por ato
de terceiro. 17.6 Responsabilidade Civil do Estado. 17.7 Indenização e composição do dano. 18
Preferências e privilégios creditórios. 19 Direito das Coisas. 19.1 Posse: classificação, efeitos e perda.
19.2 Direitos reais. 19.2.1 Propriedade. 19.2.2 Superfície. 19.2.3 Servidões. 19.2.4 Usufruto. 19.2.5 Uso.
19.2.6 Habitação. 19.2.7 Direito do promitente comprador do imóvel. 19.2.8. Penhor. 19.2.9 Hipoteca.
19.2.11 Concessão de uso especial para fim de moradia. 19.2.12 Concessão de direito real de uso. 20
Direito de família. 20.1 Entidades familiares: conceitos, princípios e regras constitucionais aplicáveis às
relações familiares. 20.2 Casamento. 20.3 Relações de parentesco. 20.4 Reconhecimento de filhos e
investigação de paternidade (Lei 8.560/1992). 20.5 Socioafetividade. 20.6 Alienação Parental. 20.7
Reprodução medicamente assistida; Planejamento familiar. 20.8 Regime de bens entre os cônjuges. 20.9
Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 20.10 Alimentos. 20.10.1 Conceito, classificação,
natureza. 20.10.2 Origens da obrigação alimentar. 20.10.3 Alimentos gravídicos. 20.11 Bem de família.
20.12 União estável. 20.12.1. Conceito, requisitos, impedimento, eficácia. 20.12.2 Meação e sucessão.
20.13 Tutela. 20.14 Curatela. 21 Direito das sucessões. 21.1 Sucessão em geral. 21.2 Ordem de vocação
hereditária. 21.3 Capacidade sucessória. 21.4 Direito de representação. 21.5 Transmissão da herança.
21.6 Herança jacente. 21.7 Aceitação e renúncia da herança. 21.8 Capacidade para testar, parte
26
disponível e cálculo da legítima. 21.9 Formas testamentárias. 21.10 deserdação. 21.11 Sonegados. 21.12
Indignidade. 21.13 Colação. 21.14 Pagamentos das dívidas e garantias, 21.15 Partilha e sobrepartilha. 22
Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). 22.1 Registro civil das pessoas jurídicas e físicas. 22.2
Registro de títulos e documentos. 22.3 Registro de imóveis. 23 Lei nº 6.766/1979 e alterações
(Parcelamento do solo urbano). 24 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Teoria da empresa. 1.2 Empresário:
conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.3 Lei
Complementar nº 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.4 Prepostos do
empresário. 1.5 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial,
escrituração. 2 Registro de empresa. 3. Empresário irregular. 4 Títulos de crédito. 4.1 Conceito de títulos
de crédito, características e princípios informadores. 4.2 Classificação dos títulos de crédito: letra de
câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. 5 Ação cambial. 5.1 Ação de regresso. 5.2
Inoponibilidade de exceções. 5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 5.4 Embargos do
devedor. 5.5 Ação de anulação e substituição de tulo. 6 Protesto de títulos e outros documentos de
dívida. 7 Direito societário. 7.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 7.2
Sociedades simples e empresárias. 7.3 Personalização da sociedade empresária. 7.4 Classificação das
sociedades empresárias. 7.5 Sociedade irregular. 7.6 Teoria da desconsideração da personalidade
jurídica. 7.7 Desconsideração inversa. 8 Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário,
desconto bancário, abertura de crédito. 8.1 Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em
garantia, arrendamento mercantil (leasing), cartão de crédito. 9 Direito falimentar. 9.1 Lei
nº 11.101/2005. 9.2 Teoria geral do direito falimentar. 9.3 Processo falimentar. 9.4 Pessoa e bens do
falido. 9.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 9.6 Regime jurídico dos credores do falido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Processo e Constituição. 1.1 Princípios constitucionais, direitos
fundamentais e processo. 2 Acesso à jurisdição. 3 Efetividade do processo e dos direitos. 4 Princípios e
garantias processuais. 5 Defensoria Pública e prerrogativas processuais (Lei Complementar nº 80/1994).
6 Aspectos processuais da Lei nº 1.060/1950. 7 Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica,
fontes, interpretação e direito processual intertemporal. 8 Formas de composição dos conflitos e
desjudicialização. 9 Movimentos de acesso à justiça e a busca pela efetividade do processo. 10
Jurisdição e ação. 10.1 Conceito, natureza e características. 10.2 Condições da ação. 11 Partes e
procuradores. 11.1 Capacidade processual e postulatória. 11.2 Deveres e substituição das partes e
procuradores. 11.3 Amicus Curiae. 12 Litisconsórcio e assistência. 13 Intervenção de terceiros. 13.1
Oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 14 Ministério Público. 15
Competência. 15.1 Em razão do valor e da matéria. 15.2 Competência funcional e territorial. 15.3
Modificações de competência e declaração de incompetência. 16 O juiz. 17 Auxiliares da justiça. 18 Atos
processuais. 18.1 Forma dos atos. 18.2 Tempo e lugar dos atos processuais. 18.3 Prazos. 18.4
Comunicação dos atos. 18.5 Nulidades. 18.6 Outros atos processuais. 18.7 Processo Eletrônico. Lei
11.419/2006. 19 Formação, suspensão e extinção do processo. 20 Processo e procedimento. 20.1
Procedimentos ordinário e sumário. 21 Procedimento ordinário. 21.1 Petição inicial. 21.2 Requisitos,
pedido e indeferimento. 22 Resposta do réu. 22.1 Contestação, exceções e reconvenção. 23 Revelia. 24
Providências preliminares. 25 Julgamento conforme o estado do processo. 26 Provas. 26.1 Ônus da
prova. 26.2 Depoimento pessoal. 26.3 Confissão. 26.4 Exibição de documento ou coisa. 26.5 Prova
documental 26.6 Prova testemunhal. 26.7 Prova pericial. 27 Audiência. 27.1 Conciliação, instrução e
julgamento. 28 Sentença e coisa julgada. 28.1 Requisitos e efeito da sentença. 29 Liquidação e
cumprimento da sentença. 30 Processo nos Tribunais. 31 Recursos. 32 Recursos para os Tribunais
Superiores. 33 Processo de execução. 33.1 Execução em geral. 33.2 Diversas espécies de execução.
33.2.1 Execução para entrega de coisa. 33.2.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 33.2.3
Execução por quantia certa contra devedor solvente. 33.2.4 Execução de prestação alimentícia. 33.3
27
Embargos do devedor. 33.4 Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 33.5 Suspensão e da
extinção do processo de execução. 34 Processo cautelar e medidas cautelares. 34.1 Disposições gerais.
34.2 Procedimentos cautelares específicos. 35 Procedimentos especiais. 35.1 Procedimentos especiais
de jurisdição contenciosa. 35.2 Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 36 Juizados Especiais
(Lei 9.099/1990) e Juizados Especiais Federais. 37 Juizados da Fazenda Pública. 38 Mecanismos de
solução alternativa de conflitos. 38.1 Negociação; Conciliação. 38.2 Mediação. 38.3 Arbitragem e a Lei
9.307/1996. 38.4 Conciliação e a mediação judiciais. 39 Tutelas de urgência. 39.1 Tutela antecipada,
tutela cautelar e tutela inibitória. 39.2 Tutela antecipada em face da Fazenda Pública e a Lei
nº 9.494/1997. 40 Mandado de segurança. 41 Ação popular. 42 Ação civil pública. 43 Lei de Locações.
43.1 Despejos. 43.2 Ação de consignação de aluguéis e de acessórios da locação. 43.3 Revisional de
aluguel. 43.4 Renovatória de locação. 44 Ação de alimentos. 45 Procedimento do divórcio direto e a
Emenda Constitucional 66/2010. 46 Registros Públicos. 47 As medidas previstas na Lei
11.340/2006.
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor. 1.1
Regra, princípio, cláusula geral e conceito jurídico indeterminado. 1.2 Hermenêutica jurídica das normas
do Código de Defesa do Consumidor. 2 Direito do consumidor. 2.1 Relação de consumo: elementos,
conceito, objeto, teorias e sujeitos. 3 Política nacional de relações de consumo. 4 Direitos básicos do
consumidor. 5 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 5.1 Proteção à saúde
e segurança. 5.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 5.3 Responsabilidade por vício do
produto e do serviço. 5.4 Decadência e prescrição. 5.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 6
Práticas comerciais. 6.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 6.2 Publicidade. 6.3 Práticas
abusivas. 6.4 Cobrança de dívidas. 6.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 7 Proteção
contratual. 7.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 7.2. Cláusulas abusivas. 7.3 Contratos de
adesão. 8 Sanções administrativas. 8 Defesa do consumidor em juízo. 8.1 Interesses ou direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos. 8.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 8.3
Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 8.4 Ações de responsabilidade do
fornecedor de produtos e serviços. 8.5 Coisa julgada. 9 Sistema nacional de defesa do consumidor. 9.1
Ministério público e Defensoria Pública. 9.2 Delegacia do consumidor. 9.3 PROCON. 9.4 Associações civis
de defesa do consumidor. 9.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. 9.6 Instituto
brasileiro de defesa do consumidor. 9.7 Departamento de proteção e defesa do consumidor. 9.8 Sistema
nacional de informações de defesa do consumidor. 10 Convenção coletiva de consumo. 11 Lei
nº 9656/1998 (contrato de prestação de serviço de assistência e contrato privado de seguro de
assistência à saúde). 12 Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário,
abertura de crédito. 13 Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em garantia, arrendamento
mercantil (leasing), cartão de crédito. 14 Compra e venda de imóveis e consórcios.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1 Classificação dos direitos coletivos. 1.1 Direitos difusos, coletivos em
sentido estrito, individuais homogêneos e metaindividuais. 2 Processo Civil Coletivo. 2.1 Princípios. 2.2
Competência. 2.3 Legitimidade. 2.3.1 Legitimidade da Defensoria Pública. 2.4 Litisconsórcio. 2.5 Ônus da
prova. 2.6 Coisa julgada. 2.7 Recurso. 2.8 Liquidação e execução. 3 Ação Civil Pública (Lei
nº 7.347/1985). 4 Mandado de segurança coletivo (Lei nº 12.016/1909). 5 Lei nº 4.717/1965 (Ação
popular). 6 Lei 9.507/1997 (Habeas Data Coletivo). 7 Termo de ajustamento de conduta: natureza
jurídica, limites e legitimidade da Defensoria Pública. 8 Lei 7.853/1989 (Direitos das pessoas com
necessidade especial). 9 Direito dos idosos. 9.1 Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 10 Igualdade de
gênero e políticas públicas de proteção social; Lei nº 11.340/2006 (Direito da vítima de violência
doméstica familiar). 11 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição da República e Lei
nº 6.969/1981). 12 Tutela do direito à saúde. 12.1 O Sistema Único de Saúde: Lei nº 8.080/1990. 13
Direito à moradia. 13.1 Política urbana na Constituição Federal. 13.2 Lei 10.257/2001 (Estatuto da
28
Cidade). 13.2 Medida Provisória nº 2.220/2001 (Concessão de uso especial para fins de moradia). 13.3
Lei nº 11.977/2009 (Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico). 14 Decreto
7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua).
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 Princípios informadores. 1.1 Inserção constitucional. 1.2
Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2 Política e organização do atendimento. 2.1 Linhas
de ação e da política de atendimento. 2.2 Linhas de ação e diretrizes. 2.3 Municipalização e
descentralização. 2.4 Participação da cidadania e conselhos dos direitos. 2.5 Entidades e programas de
atendimento. 3 Conselho Tutelar. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Atribuições. 3.3 Competência. 3.4 Escolha
dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteção. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Medidas
específicas de proteção. 4.3 Colocação em família substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou
responsável. 6 Direito à convivência familiar. 6.1 Família natural e família substituta. 6.2 Guarda. 6.3
Tutela. 6.4 Adoção. 6.5 Perda ou suspensão do poder familiar. 6.6 Colocação em família substituta. 7
Prática do ato infracional. 7.1 A questão socioeducativa. 7.2 Conceito e tempo do ato infracional. 7.3
Inimputabilidade. 7.4 Direitos individuais. 7.5 Garantias processuais. 7.6 Medidas socioeducativas. 7.7
Remissão. 8 Acesso à Justiça. 8.1 A Justiça da infância e da juventude. 8.2 Princípios gerais. 8.3
Competência. 8.4 Serviços auxiliares. 9 Procedimentos. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Perda e suspensão do
poder familiar. 9.3 Destituição da tutela. 9.4 Colocação em família substituta. 9.5 Apuração de ato
infracional atribuído ao adolescente. 9.6 Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. 9.7
Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 9.8 Habilitação
de pretendentes à adoção. 10 Recursos. 11 Ministério Público. 12 O advogado e o Defensor Público. 13
Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 14
Crimes e infrações administrativas.
DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura
normativa, fundamentação. 2 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 3 Direitos humanos na
Constituição Federal. 4 Política nacional de direitos humanos. 5 A proteção internacional dos direitos
humanos. 6 Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 7
Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 8 Universalismo e relativismo
cultural. 9 Carta das Nações Unidas. 10 Declaração universal de direitos humanos. 11 Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 12 Pacto internacional de direitos
civis e políticos. 13 Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação
racial. 14 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. 15
Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 16
Convenção sobre os direitos da criança. 17 Responsabilidade internacional dos estados por violações de
direitos sociais, econômicos e culturais.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema tributário nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios
do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza
jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório.
2.8 Contribuições 3 Obrigação tributária. 3.1 Definição e natureza jurídica. 3.2 Obrigação principal e
acessória. 3.3 Fato gerador. 3.4 Sujeito ativo. 3.5 Sujeito passivo. 3.6 Solidariedade. 3.7 Capacidade
tributária. 3.8 Domicílio tributário. 3.9 Responsabilidade tributária. 3.10 Responsabilidade dos
sucessores. 3.11 Responsabilidade de terceiros. 3.12 Responsabilidade por infrações. 4 Crédito
tributário. 4.1 Constituição de crédito tributário. 4.2 Lançamento. 4.3 Modalidades de lançamento. 4.4
Suspensão do crédito tributário. 4.5 Extinção do crédito tributário. 4.6 Exclusão de crédito tributário. 4.7
Garantias e privilégios do crédito tributário. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 5 Processo
judicial tributário. 5.1 Ação de execução fiscal 5.2 Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal). 5.3 Ação cautelar
fiscal. 5.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 5.5 Ação anulatória de débito
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fiscal. 5.6 Mandado de segurança. 5.7 Ação de repetição de indébito. 5.8 Ação de consignação em
pagamento. 6 Ilícito administrativo tributário.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1 Seguridade social. 1.1 Conceito, organização e princípios. 2 Regime geral de
previdência social. 2.1 Segurados e dependentes. 3 Acidente de trabalho.
ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL: 1 A
Defensoria Pública na Constituição da República. 2 Atribuições, garantias e prerrogativas dos Defensores
Públicos. 3 A Lei Complementar 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e
dos Terririos e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados). 4 Princípios institucionais
da Defensoria Pública. 5 A Lei 1.060/1950 e suas alterações (normas para a concessão de assistência
judiciária aos necessitados). 6 O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).
JAIRO LOURENÇO DE ALMEIDA
Defensor Público-Geral do DF
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ANEXO
MODELO DE ATESTADO PARA PERÍCIA MÉDICA
(candidatos que se declararam com deficiência)
Atesto, para os devidos fins, que o(a)
Senhor(a)___________________________________________ é portador(a) da(s) doença(s), CID-10
________________, que resulta(m) na perda das seguintes funções
_____________________________________________________________________________________
__.
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.
Assinatura e carimbo do Médico