Edital do Concurso Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2014

Visualizaçao do Edital do Concurso

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIREÇÃO GERAL
1
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014-PRF-BRASÍLIA/DF, 7 DE ABRIL DE 2014.
A DIRETORA GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à
Portaria 557, de 27 de dezembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG),
publicada no D.O.U. de 30/12/2013, Seção 1, página 838, torna público que realizará, através da Fundação
Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, concurso público para provimento de 216 (duzentas e dezesseis)
vagas de Nível Intermediário de Agente Administrativo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia
Rodoviária Federal, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.
1.2. A realizão da inscrição implica a concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com
renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicão da
homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 4.
1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no
site www.funcab.org.
1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial da União e no site
www.funcab.org.
1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos meios citados no subitem
1.6, pois, caso ocorram alterões nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas.
1.8. O conteúdo programático para o cargo está disponível no ANEXO I.
1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo da Polícia Rodoviária Federal
pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pela Lei 8.112/90, Lei 11.095/05 e Lei n° 11.784/08
e respectivas alterações, bem como pelas demais normas legais.
1.10. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.funcab.org para consulta e impressão.
2. DO CARGO
2.1. CARGO A01: AGENTE ADMINISTRATIVO – Classe A, Padrão I.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIREÇÃO GERAL
2
2.1.1. REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau),
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
2.1.2. ATRIBUIÇÕES: executar atividades administrativas, de nível intermediário, relativas às competências legais
da Polícia Rodoviária Federal, por meio da prestão de apoio técnico administrativo à área finalística da
Instituição.
2.1.3. REMUNERAÇÃO: R$ 2.043,17 (vencimento básico) acrescido do valor da GDATPRF (variável de R$ 1.521,60 a
R$ 1.902,00, dependendo da avaliação de desempenho do servidor).
2.1.4. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
2.2. O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de validade do
Certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível e vagas em aberto aprovadas por lei.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
3.1. Os requisitos básicos para investidura no cargo são, cumulativamente, os seguintes:
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de
igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do
parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal;
c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;
d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;
g) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo
pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado através da
apresentação de original e cópia do respectivo documento, observado o ANEXO II deste Edital;
h) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do
cargo, fato apurado pela Perícia Médica Oficial a ser designada;
i) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da posse;
j) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;
k) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
l) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público;
m) apresentar declaração de bens.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIREÇÃO GERAL
3
3.2. O candidato, se aprovado, por ocasião da posse, deverá provar que possui todas as condições para a
investidura no cargo, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem
solicitados, confrontando-se, então, declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste
Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais
não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.
4.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas
neste Edital.
4.3. As inscrições deverão ser realizadas pela internet: no site www.funcab.org, no prazo estabelecido no
Cronograma Previsto - ANEXO III.
4.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line sua opção
de localidade da vaga e local de realização da Prova Objetiva. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito
pedido de alterão destas opções.
4.4.1. O concurso será realizado em todas as capitais do país e no Distrito Federal.
4.4.2. O candidato realizará a prova na cidade escolhida no ato da inscrição, podendo optar por concorrer à vaga
em local diverso ao da realizão da prova.
4.4.3. O candidato concorrerá à vaga de apenas uma Unidade da Federão.
4.4.4. Havendo indisponibilidade de locais adequados nas cidades de realizão das provas, os candidatos
poderão ser alocados em outras localidades adjacentes à opção do candidato no ato da inscrição.
4.5. O valor da inscrição será de R$ 60,00 (sessenta reais).
4.5.1. A importância recolhida, relativa à inscrição, não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de
cancelamento do Concurso Público ou em razão de fato atribuível somente à Administração Pública.
4.6. Poderá solicitar isenção do pagamento do valor da inscrição o candidato que estiver inscrito no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal 6.135, de 26 de
junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal 6.135, de 26 de junho
de 2007, e segundo o procedimento descrito abaixo:
4.6.1. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de
Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.
4.6.1.1. Para a realizão da inscrição com isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá
preencher o Formulário de Inscrição, via internet, no site www.funcab.org, no qual indicará o Número de
Identificação Social NIS, atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal, e firmará declaração de que pertence à
família de baixa renda.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIREÇÃO GERAL
4
4.6.1.2. A FUNCAB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas
pelo candidato.
4.6.1.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não
contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor
do CadÚnico.
4.6.2. A inscrição com o pedido de isenção deverá ser efetuada nas datas constantes do Cronograma Previsto -
ANEXO III, a partir das 10h do primeiro dia até as 23h59min do último dia, considerando-se o horário oficial de
Brasília/DF.
4.6.3. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no site www.funcab.org, na data
constante do Cronograma Previsto – ANEXO III.
4.6.4. O candidato disporá, unicamente, de 02 (dois) dias para contestar o indeferimento, exclusivamente
mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.funcab.org a partir das 8h do
primeiro dia até as 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma Previsto - ANEXO III,
considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
4.6.5. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido poderá emitir a GRU cobrança para pagamento da
inscrição que estará disponível no site www.funcab.org para impressão até as 15 horas do dia estabelecido no
Cronograma Previsto – ANEXO III, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.
4.6.6. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.
4.6.7. As informações prestadas no formulário serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este
por qualquer erro ou falsidade.
4.6.8. Não será concedida isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.
4.6.9. Após o envio do requerimento de isenção, não será permitida a complementação das informações, nem
mesmo através de pedido de revisão e/ou recurso.
4.6.10. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição por via postal, fax, correio
eletrônico ou similar ou por qualquer outro meio não mencionado neste edital.
4.6.11. Fica reservado à Comissão do Concurso Público da Polícia Rodoviária Federal ou à FUNCAB o direito de
exigir, a seu critério, a apresentação de novas informações ou documentação para conferência de dados.
4.6.12. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer informação ou documentação entregue,
será cancelada a inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo o candidato, pela
falsidade praticada, na forma da lei.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIREÇÃO GERAL
5
4.6.13. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor da
inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem 4.6.5. estará automaticamente excluído do Concurso
Público.
4.6.14. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga para o mesmo
cargo, terá a isenção cancelada.
4.7. Da inscrição pela internet
4.7.1. Para se inscrever pela internet, o candidato deverá acessar o site www.funcab.org onde constam o Edital, a
Ficha de Inscrição via internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela internet
estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde às 10 horas do dia de inscrição até as
23h59min do último dia de inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto ANEXO III,
considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.
4.7.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via
internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de
enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os
respectivos dados.
4.7.3. Ao efetuar a inscrição via internet, o candidato deverá imprimir a GRU cobrança e efetuar o pagamento do
valor da inscrição até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado, deverá acessar o site
www.funcab.org e emitir a 2ª via da GRU cobrança, que terá nova data de vencimento. A 2ª via da GRU cobrança
estará disponível no site para impressão até as 15 horas do dia estabelecido no Cronograma Previsto ANEXO III,
considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. Após essa data, qualquer pagamento efetuado será
desconsiderado.
4.7.4. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição,
que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência bancária, obrigatoriamente por meio da
GRU cobrança específica, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceito pagamento
feito através de depósito bancário, DOC´s ou similares.
4.7.4.1. Caso haja qualquer divergência entre o valor da inscrição e o valor pago, a inscrição não será confirmada.
4.7.5. A GRU cobrança paga, autenticada pelo banco, ou comprovante de pagamento, deverá estar em posse do
candidato durante todo o certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores. A GRU cobrança
paga em casas lotéricas e Correios poderão demorar mais tempo para compensação.
4.7.6. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no site www.funcab.org a partir do quinto
dia útil após a efetivação do pagamento da GRU cobrança.
4.7.7. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo, juntamente com a GRU
cobrança e respectivo comprovante de pagamento.
4.7.8. O descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição via internet implicará o cancelamento da
mesma.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIREÇÃO GERAL
6
4.7.9. A inscrição via internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência,
evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site www.funcab.org nos últimos dias de inscrição.
4.7.10. A FUNCAB não será responsável por problemas na inscrição ou emissão da GRU cobrança via internet
motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do
período de inscrição e pagamento, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.
5. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
5.1. Às pessoas com deficiência, amparadas pelo Art. 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
que regulamenta a Lei 7.853, de 1989, e suas alterações, e nos termos do presente Edital, será reservado o
percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.
5.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este
deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas
oferecidas, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990.
5.1.2. Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos locais com número de
vagas igual ou superior a 5 (cinco).
5.2. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as
atribuições do cargo sejam compatíveis com a sua limitação, conforme estabelecido no Decreto Federal 3.298,
de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.
5.3. DA PERÍCIA MÉDICA
5.3.1. O candidato que se declarar pessoa com deficiência será convocado para se submeter à perícia dica
oficial, promovida por equipe multiprofissional providenciada pela FUNCAB, formada por 06 (seis) profissionais
que analisarão a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do Artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298,
de 20/12/1999, e suas alterações e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que avaliará a
compatibilidade de sua deficiência com o exercício de todas as atribuições do cargo, sem restrições.
5.3.2. Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, na data prevista no Cronograma Previsto - ANEXO III,
munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que
ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto 3.298/1999 e suas
alterações, bem como à provável causa da deficiência, e, se for o caso, de exames complementares específicos
que comprovem a deficiência física.
5.3.3. O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela FUNCAB por ocasião da
realizão da perícia médica.
5.3.4. Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do
horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIREÇÃO GERAL
7
5.3.5. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião
da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar
laudo que não tenha sido emitido nos últimos doze meses, bem como o que não for qualificado na perícia médica
como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
5.3.6. O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso,
figurará na lista de classificação geral por cargo.
5.3.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada
pela Junta Médica.
5.3.8. O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.
5.3.9. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia médica e não
for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação
geral por cargo.
5.3.10. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Artigo
4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.
5.3.11. Não serão considerados como deficiência física os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.
5.4. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do
Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao local de aplicação de
prova, ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima
exigida e a todas as demais normas de regência do Concurso Público.
5.5. No caso de não haver candidatos deficientes aprovados nas provas ou na perícia médica, ou de não haver
candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, as vagas
remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
5.6. Após a investidura no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar o direito à concessão de
readaptação ou de aposentadoria por invalidez.
6. DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
6.1. A inscrição das pessoas com deficiência far-se-á nas formas estabelecidas neste Edital, observando-se o que
se segue.
6.2. A pessoa com deficiência que pretende concorrer às vagas reservadas deverá, sob as penas da lei, declarar
esta condição no campo específico da Ficha de Inscrição on-line.
6.3. O candidato com deficiência que efetuar sua inscrição via internet deverá, até o último dia de inscrição, enviar
cópia simples do CPF e laudo médico ORIGINAL ou cópia autenticada em cartório, atestando claramente a espécie
e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIREÇÃO GERAL
8
Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, via SEDEX, para a FUNCAB Concurso
Público PRF, Caixa Postal nº. 100.665 Cep: 24.020-971 – Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio,
através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico notificacao@funcab.org, especificando nome
completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto.
6.4. O candidato com deficiência poderá solicitar condições especiais para a realização das provas, devendo fazê-la,
no campo específico da Ficha de Inscrição on-line, no ato de sua inscrição, conforme previsto no artigo 40, §§ e
2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterões.
6.4.1. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realizão das provas deverá indicar
a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar, na forma do subitem 6.3. deste edital, até o último dia
das inscrições indicado no Cronograma Previsto - ANEXO III, justificativa acompanhada de original ou cópia
autenticada em cartório de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a
necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterões.
6.4.2. A realização das provas em condições especiais requeridas pelo candidato, conforme disposto no subitem
6.4, ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUNCAB, observados os critérios de viabilidade e
razoabilidade.
6.4.3. O candidato disporá, unicamente, de 02 (dois) dias para contestar o indeferimento, exclusivamente
mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.funcab.org, a partir das 8h do
primeiro dia a as 23h59min do último dia do prazo no Cronograma Previsto - ANEXO III, considerando-se o
horário oficial de Brasília/DF. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
6.5. O candidato que não declarar a deficiência conforme estabelecido no subitem 6.2, ou deixar de enviar cópia
simples do CPF e o laudo médico ORIGINAL ou cópia autenticada em cartório ou enviá-lo fora do prazo
determinado perderá a prerrogativa de concorrer às vagas reservadas.
6.6. A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com
deficiência será divulgada na Internet no site www.funcab.org.
7. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
7.1. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter à Prova Objetiva, o candidato deverá
solicitá-las no ato da inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição, indicando claramente quais os recursos
especiais necessários, arcando o candidato com as consequências de sua omissão.
7.1.1. As provas ampliadas serão exclusivamente elaboradas em fonte tamanho 16.
7.1.2. No atendimento a condições especiais não se inclui atendimento domiciliar, hospitalar e transporte.
7.1.3. O candidato que, por causas transitórias ocorridas após o período de inscrição, necessitar de condições
especiais para realizar a Prova Objetiva deverá, em até 48 horas antes da Realização da Prova, requerê-las à
FUNCAB através do e-mail concursos@funcab.org.
7.2. A realização da prova em condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUNCAB,
observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIREÇÃO GERAL
9
7.3. As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realizão das provas, além de
solicitar atendimento especial para tal fim, deverão levar um acompanhante, maior de idade, que ficará em sala
reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança, não fazendo jus à prorrogação do
tempo, conforme subitem 8.15.
7.3.1. A candidata lactante que comparecer ao local de provas com o lactente e sem acompanhante não realizará
a prova.
7.4. A relação dos candidatos que tiveram a condição especial deferida será divulgada no site www.funcab.org.
7.4.1. O candidato disporá, unicamente, de 02(dois) dias para contestar o indeferimento, exclusivamente
mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.funcab.org, a partir das 8h do
primeiro dia até às 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma Previsto - ANEXO III,
considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
8. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA
8.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação da Prova Objetiva serão disponibilizadas no site
www.funcab.org com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de sua realização, conforme consta no
Cronograma Previsto – ANEXO III.
8.2. Os candidatos deverão acessar e imprimir o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), constando
data, horário e local de realização da Prova Objetiva, disponível no site www.funcab.org.
8.2.1. É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realizão da Prova Objetiva, o seu Comunicado
Oficial de Convocação para Prova (COCP), para facilitar a localização de sua sala, sendo imprescindível que esteja
de posse do documento oficial de identidade, observando o especificado nos subitens 8.7 e 8.7.1.
8.2.2. Não será enviada à residência do candidato comunicação individualizada. O candidato inscrito deverá obter
as informações necessárias sobre sua alocação através das formas descritas nos subitens 8.1 e 8.2.
8.3. É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência do trajeto até o local de realização da Prova
Objetiva, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de sua realização com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
8.3.1. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização da Prova
Objetiva, para fins de justificativa de sua ausência.
8.4. O horário da prova referir-se-á ao horário oficial de Brasília/DF.
8.5. Quando da realização da prova objetiva, o candidato deverá, ainda, obrigatoriamente, levar caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, não podendo utilizar outro tipo de caneta
ou material.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIREÇÃO GERAL
10
8.5.1. O candidato deverá comparecer ao local de realização da Prova Objetiva, portando documento oficial e
original de identificação, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horio estabelecido para o fechamento
dos portões.
8.6. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realizão das provas após o horário fixado para o
fechamento dos portões, sendo que as provas objetivas serão iniciadas 10 (dez) minutos após esse horário. Após o
fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos, em hipótese alguma, mesmo que as provas
ainda não tenham sido iniciadas.
8.7. Serão considerados documentos oficiais de identidade:
- Carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares;
- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens e Conselhos de Classe) que, por
Lei Federal, valem como identidade;
- Certificado de Reservista;
- Passaporte;
- Carteiras Funcionais do Ministério Público e Magistratura;
- Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade;
- Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto).
8.7.1. Não serão aceitos como documentos de identidade:
- Certidão de nascimento ou Casamento;
- CPF;
- Títulos eleitorais;
- Carteiras de Motorista (modelo sem foto);
- Carteiras de Estudante;
- Carteiras Funcionais sem valor de identidade;
- Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
8.7.1.1. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificão do
candidato (foto e assinatura).
8.7.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da
ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. Na ocasião será submetido à identificação
especial, compreendendo coletas de assinaturas em formulário próprio para fins de Exame Grafotécnico e coleta
de impressão digital.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIREÇÃO GERAL
11
8.8. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente
dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
8.9. O documento de identidade deverá ser apresentado ao Fiscal de Sala ou de Local, antes do acesso à sala ou
ao local de prova.
8.9.1. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso nas salas ou no local de realização da Prova Objetiva de
candidatos sem documento oficial e original de identidade, nem mesmo sob a alegão de estar aguardando que
alguém o traga.
8.9.2. Após identificação e entrada em sala, o candidato deverá dirigir-se à carteira e não poderá consultar ou
manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início da prova.
8.10. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado a prova no local de realizão da
mesma. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo
a utilização dos banheiros e bebedouros.
8.10.1. É vedada a permanência de acompanhantes no local da prova, ressalvado o contido no subitem 7.3.
8.11. A prova acontecerá em dia, horário e locais indicados nas publicações oficiais e no COCP. Não haverá, sob
pretexto algum, segunda chamada, nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Concurso Público o
candidato que faltar à Prova Objetiva. Não haverá aplicação de prova fora do horário, data e locais
pré-determinados.
8.12. Será realizada coleta de impressão digital de todos os candidatos, na Prova Objetiva, a critério da FUNCAB e
da Comissão do Concurso Público, objetivando a realização de exame datiloscópico, com a confrontação dos
candidatos que venham a ser convocados para nomeação.
8.13. Será utilizado detector de metais nos locais de realização da Prova Objetiva.
8.14. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização da Prova Objetiva após assinatura da Lista de
Presença e recebimento de seu Cartão de Respostas até o início efetivo da prova e, após este momento, somente
acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar,
antes de sua entrada na sala.
8.15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova em virtude de
afastamento do candidato.
8.16. Será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realizão da Prova
Objetiva:
a) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada da realizão da prova;
b) for responsável por falsa identificação pessoal;
c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação;
d) ausentar-se do recinto da prova sem permissão;