Edital do Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) 2017

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Portaria Conjunta SAD/FUNAPE n.º 043, de 07 de junho de 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE,
tendo em vista o disposto na Lei Estadual 14.538, de 14 de dezembro de 2011, bem como a
autorização contida na Deliberação Ad Referendum da Câmara de Políticas de Pessoal- CPP nº 062, de
13 de junho de 2016, e da sua prorrogação pela Deliberação Ad Referendum 118, de 15 de
dezembro de 2016 da Câmara de Política de Pessoal – CPP,
RESOLVEM:
I. Abrir concurso público visando à nomeação, em caráter efetivo, de 10 (dez) Analistas Jurídicos
Previdenciários e 42 (quarenta e dois) Analistas em Gestão Previdenciária, para atuação na Fundação
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape, observados os
termos da Lei n.º 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, e Lei Complementar Estadual 274, de
30 de abril de 2014.
II. Determinar que o Concurso público regido por esta Portaria Conjunta seja lido por 02 (dois) anos,
prorrogáveis por igual período, a partir da data de homologação do resultado final, publicada no
Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
III. Instituir a Comissão responsável pela Coordenação do Concurso, ficando, desde já, designados os
seguintes membros, sob a presidência da primeira:
Nome
Cargo
Órgão
Alessandra de Melo Rodrigues
Chefe do Núcleo de Concursos e
Seleções Públicas
SAD
Leonardo Henrique Fernandes Bezerra
Gestor Governamental
SAD
Gilson Assunção Florêncio
Assessor da Presidência
FUNAPE
Joana Pimentel Moreira
Coordenadora de Gestão de Pessoas
FUNAPE
IV. Estabelecer que seja responsabilidade da Fundação Carlos Chagas - FCC, a criação de todos os
instrumentos necessários para execução do concurso público de que trata a presente Portaria
Conjunta e a divulgação dos seus resultados, além de todos os comunicados que se fizerem
necessários.
V. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
TATIANA DE LIMA NÓBREGA
Diretora-Presidente da Funape
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ANEXO ÚNICO
(Portaria Conjunta SAD/FUNAPE n.º 043, de 07 de junho de 2017)
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas - FCC, obedecidas às normas
deste Edital e da Lei Estadual nº 14.538,
de 14 de dezembro de 2011.
2. O concurso destina-se ao provimento dos cargos expressos neste Edital, no item II, bem como dos cargos vagos do
Quadro de Pessoal e dos cargos que vierem a vagar ou forem criados, durante o prazo de validade do concurso, sujeito à
disponibilidade orçamentária e financeira, à obediência dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e à conveniência,
oportunidade e necessidade demonstrados pela Funape.
3. Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, à Lei Complementar nº 274, de 30
de abril de 2014 e ao Estatuto da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
Funape (Decreto nº 24.444, de 21 de junho de 2002).
4. Os Cargos, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os
estabelecidos no Capítulo II deste Edital.
5. A descrição das atribuições básicas dos Cargos consta do Anexo I deste Edital.
6. O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital.
7. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao
Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10 às 16
horas (horário de Brasília).
8. Sem prejuízo do disposto no item anterior, poderão ser usados jornais de ampla circulação, como forma suplementar de
divulgação do concurso público, devendo a homologação do resultado final do certame ser publicado através de Portaria
Conjunta SAD/FUNAPE no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
9. As regras do certame são disciplinadas por este Edital e respectivos Anexos, que dele são partes integrantes, para todos
os efeitos, e devem ser fielmente observados, sob a forma de comunicados e avisos.
10. São de responsabilidade exclusiva dos candidatos as despesas necessárias à sua participação no presente concurso,
inclusive as decorrentes de deslocamento e hospedagem, mesmo no caso de modificações de datas ou locais de prova.
11. Ao inscrever-se, o candidato estará concordando, plenamente, com as condições estabelecidas neste edital.
12. Poderá ocorrer alteração da data das provas até 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a aplicação, por motivo de caso
fortuito ou força maior.
II. DOS CARGOS
1. Os Cargos, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, a remuneração inicial, e o valor da
inscrição são os estabelecidos a seguir.
Ensino Superior Completo:
Valor da Inscrição: R$ 64,50 (sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)
Remuneração: R$ 3.678,05 (três mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), valor atualizado em
junho/2017. Legislação: Anexo II c/c Art. 30, da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.
Vale Alimentação: R$ 246,40 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), conforme Decreto 30.867, de
9 de outubro de 2007, alterado pelo Decreto 41.839, de 18 de junho de 2015.
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Cargo
Código
de
Opção
Escolaridade/Pré-Requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Nº Total
de Vagas
Nº de Vagas
reservadas a
Candidatos
com
Deficiência
(1)
Analista Jurídico
Previdenciário
A01
Diploma de nível superior em Direito,
devidamente registrado, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação e registro no
respectivo Órgão de Classe.
9
1
Analista em Gestão
Previdenciária
B02
Diploma de nível superior, em qualquer área
de formação, devidamente registrado,
fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
39
3
Notas:
(1)
Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo V deste Edital.
III. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo se atender às seguintes exigências
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na data da posse:
a) Ter sido aprovado e classificado no concurso;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, na forma
do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;
c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado civilmente;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
f) encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos;
g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos
constantes do item 4 do Capítulo XI deste Edital;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo.
i) não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo
;
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à
investidura no Cargo para o qual foi nomeado.
IV. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital
e nas normas legais pertinentes, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor de inscrição somente após tomar
conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.
2. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, no período das 10h do dia 19/06/2017 às 14h do dia
20/07/2017 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo.
2.1 O período de inscrições poderá ser prorrogado, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e/ou da Fundação
Carlos Chagas.
2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita, bastando, para todos os efeitos legais, a
publicação de Portaria Conjunta SAD/FUNAPE no Diário Oficial do Estado e sua ratificação no site
www.concursosfcc.com.br.
3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das
inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos
estabelecidos a seguir:
3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição , preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio do boleto bancário, de acordo com as instruções
constantes no endereço eletrônico, até a data limite para pagamento estabelecida no item 2, no valor de R$ 64,50
(sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de ressarcimento de despesas com material e serviços,
de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, a a data limite para
encerramento das inscrições (20/07/2017)
3.2.1 Será confirmada a inscrição devidamente paga de acordo com o estabelecido no item 3.2 deste Capítulo.
3.2.2 O boleto bancário, disponível no site www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do
valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição, em qualquer instituição
bancária.
3.3 Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação
das provas (Capítulo VII, item 1) uma vez que poderá concorrer a um Cargo por período de aplicação.
3.4 A partir do dia 24/07/2017 o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os
dados da inscrição foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em
contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11)
3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
3.5 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
3.6 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as
solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições.
3.7 A Fundação Carlos Chagas e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE não se responsabilizam por solicitações de inscrição não recebidas por motivo de ordem cnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de
ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.8 O descumprimento das instruções para inscrição implicará sua não efetivação.
4. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e à Fundação Carlos
Chagas o direito de excluir do Concurso blico aquele que o preencher o documento oficial de forma completa e
correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
5. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, exceto para o candidato que comprove estar
inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico e tenha renda familiar mensal de até
três salários mínimos ou renda familiar mensal per capita de a meio salário mínimo, conforme Decreto Federal
6.135/2007.
5.1 A comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais será feita por meio da indicação do
Número de Identificação Social NIS, do próprio candidato, além dos dados solicitados no Formulário de Inscrição
via Internet.
5.2 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Formulário de Inscrição via Internet, será consultada
junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
6. O requerimento de isenção do pagamento de que trata o item anterior somente será realizado via Internet, no período das
10h do dia 19/06/2017 às 23h59min do dia 23/06/2017 (horário de Brasília).
7. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil
e criminalmente pelo teor das afirmativas.
8. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
b) prestar informações inverídicas ou omiti-las;
c) fraudar ou falsificar documentação.
9. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do
art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
9.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou
não seu pedido.
10. A partir do dia 03/07/2017 o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição,
observados os motivos de indeferimento.
11. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição
validada, não gerando o boleto para pagamento de inscrição.
12. O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no
prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação, no site www.concursosfcc.com.br.
12.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site www.concursosfcc.com.br a relação dos requerimentos deferidos
e indeferidos.
13. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e o recurso julgado improcedente e que tiverem interesse
em participar do certame deverão gerar o boleto bancário, para pagamento da inscrição, no site da Fundação Carlos
Chagas até a data limite de 20/07/2017, de acordo com o item 3 deste Capítulo.
14. O candidato que desejar solicitar isenção de pagamento para mais de uma opção de Cargo, conforme estabelecido no
item 3.3 deste Capítulo, deverá preencher o Requerimento de Inscrição com Isenção de Pagamento via Internet e
imprimir o comprovante de solicitação de inscrição com isenção de pagamento de cada uma das opções.
15. A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e a Fundação Carlos
Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.
16. Não serão aceitos pagamentos por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em
conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as
especificadas neste Edital.
17. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
18. O candidato que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverá formalizar
pedido, por escrito, no formulário de Inscrição via Internet, até a data de encerramento da inscrição (20/07/2017), a fim de
que sejam tomadas as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará no indeferimento
do
pedido.
18.1 Para ter a condição especial atendida, o candidato deverá anexar a solicitação, assinada e contendo todas as
informações necessárias para o atendimento, bem como anexar atestado médico ou de especialista que comprove a
necessidade do atendimento especial.
18.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.
19. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde
que o requeira na forma do item 18, observando os procedimentos a seguir:
19.1 A lactante deverá apresentar-se, no dia da aplicação da prova, no respectivo horário para o qual foi convocada,
com
o acompanhante e a criança.
19.2 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela
candidata) e permanecer em ambiente reservado.
19.3 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda da criança, e a sua ausência
acarretará à candidata a impossibilidade de realização da prova.
19.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de
prova, acompanhada de um fiscal.
19.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a
permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a
candidata.
19.6 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
V. DAS INSCRIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37
da Constituição Federal e na Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito da inscrição para o
cargo em concurso, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2. Em cumprimento ao disposto no art. 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco será reservado o
percentual de 5% (cinco por cento) para preenchimento por pessoas com deficiência, observando-se a habilitação técnica
e outros critérios previstos neste Edital.
2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 2 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o
primeiro número inteiro subsequente.
2.2 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 2 serão convocados exclusivamente candidatos com
deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados,
para preenchê-las, candidatos da listagem geral.
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3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram na definição do artigo da Convenção sobre os
Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de
2008, e Decreto Federal 6.949, de 25 de agosto de 2009, combinado com os artigos e 4º, do Decreto Federal
3.298, de 20 de dezembro de 1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Decreto Federal nº 8.368, de
2 de dezembro de 2014.
4. Às pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal 3.298/1999,
particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso de que trata este Edital em igualdade de condições com os
demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário
e ao local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para aprovação.
5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de
Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições
(do dia 19/06/2017 ao dia 20/07/2017), a documentação relacionada abaixo via Internet, por meio do link de inscrição do
Concurso Público (www.concursosfcc.com.br).
a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie
e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional
de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do
CRM do médico responsável por sua emissão, anexando ao Laudo Médico as seguintes informações: nome
completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF e identificação do Concurso;
b) O candidato com deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
solicitar, por escrito, até o término das inscrições (20/07/2017), a confecção de prova especial em Braile, Ampliada,
Software de Leitura de Tela ou a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência;
c) O candidato com deficiência auditiva, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
solicitar, por escrito, até o término das inscrições (20/07/2017), Intérprete da Língua Brasileira de Sinais;
d) O candidato com deficiência sica, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação
indicada na letra “adeste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições (20/07/2017), mobiliário
adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das
provas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc,
especificando o tipo de deficiência;
e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das
inscrições (20/07/2017), com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua
deficiência.
5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile, e cuja solicitação for acolhida, serão
oferecidas provas nesse sistema, e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos
candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de
soroban.
5.2 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada, e cuja solicitação for acolhida, serão
oferecidas provas nesse sistema.
5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte do texto de sua prova Ampliada, que deverá ser entre 18, 24
ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte tamanho 24.
5.3 Para os candidatos com deficiência visual poderá ser disponibilizado softwares de leitura de tela, mediante prévia
solicitação (durante o período de inscrições).
5.3.1 O candidato deverá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, ou NVDA, ou JAWS ou
ZoomText (ampliação ou leitura).
5.3.2 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou no software mencionados no item
5.3.2.1, será disponibilizado ao candidato fiscal ledor para leitura de sua prova.
5.4 O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o especificado no item 5 e que não tenha indicado, no
ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência, será considerado
automaticamente candidato com deficiência.
5.4.1 Na ausência do envio do Laudo médico ou no caso do envio de outros documentos/exames que não constem
as informações descritas na letra “a” deste item, o requerimento de inscrição será processado como de
candidato sem deficiência, mesmo que declarada tal condição; sem prejuízo, às condições especiais
indispensáveis para a realização da prova.
6. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5 e
seus subitens serão considerados como sem deficiência e não terão a prova e/ou as condições especiais atendidas, seja
qual for o motivo alegado.
6.1 Apenas o envio do laudo médico, sem a descrição expressa da condição especial, não é suficiente para a
concessão de atendimento especial.
6.2 No dia 01/08/2017 serão publicadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), a lista
contendo o deferimento das condições especiais solicitadas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão
às vagas reservadas.
6.2.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a letra “a”, item 5 deste Capítulo.
6.2.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá interpor recurso no
prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação indicada no item 6.2, vedada a juntada de documentos.
7. No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do Cargo pretendido e que,
no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação,
durante o estágio probatório.
8. O candidato que não declarar no ato da inscrição ser pessoa com deficiência, ficará impedido de concorrer à vaga
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reservada, porém disputará as de classificação geral.
8.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá
encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 5 deste Capítulo.
9. O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu
nome constante da lista específica de pessoas com deficiência.
10. O candidato com deficiência aprovado no Concurso de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter-se à
avaliação a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Estado de Pernambuco, objetivando verificar se a deficiência se
enquadra na previsão da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas
(Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto 6.949/2009) combinado com os artigos e 4º, do Decreto 3.298/1999,
da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ e do Decreto Federal 8.368/2014, observadas as seguintes
disposições:
10.1 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e Laudo Médico
(original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação,
atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença CID, a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo
do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames necessários para
comprovação da deficiência declarada.
10.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato
com deficiência à avaliação de que trata o item 10.
10.3 Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência assinalada no Formulário de
Inscrição não for constatada na forma da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização
das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto Federal 6.949/2009) combinado com os artigos
e 4º, do Decreto Federal 3.298/1999, da mula 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ e do Decreto
Federal 8.368/2014, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral.
10.4 A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE exime-se das
despesas com viagens e estada dos candidatos convocados para a avaliação de que trata o item 10.
11. As vagas definidas no Capítulo I deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por
reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem específica, serão preenchidas pelos demais
candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
12. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito à nomeação
para as vagas reservadas às pessoas com deficiência.
13. Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de
sua deficiência com as atribuições do Cargo.
14. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
15. Após a investidura do candidato no cargo para o qual aprovado, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a
concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.
VI. DAS PROVAS
1. Do concurso constarão as seguintes provas, números de questões, peso, caráter e duração conforme tabela abaixo:
Cargo
Prova Objetiva
Nº de
Questões
Peso
Caráter
Duraçã
o da
Prova
Analista Jurídico
Previdenciário
Língua Portuguesa
Raciocínio Lógico Matemático
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Previdenciário e Legislação
Previdenciária Estadual
10
05
07
08
05
25
1
Eliminatório e
Classificatório
3h
Analista em Gestão
Previdenciária
Língua Portuguesa
Raciocínio Lógico Matemático
Matemática Financeira
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Administração Financeira e Orçamentária
Direito Previdenciário e Legislação
Previdenciária Estadual
10
05
05
07
08
05
20
1
Eliminatório e
Classificatório
3h
2. Para todos os Cargos, a Prova Objetiva constará de questões de múltipla escolha (com cinco alternativas cada
questão) e versará sobre assuntos constantes do Conteúdo Programático do Anexo II.
VII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. As Provas Objetivas serão realizadas na cidade de Recife - Estado de Pernambuco, com previsão de aplicação para o
dia 03/09/2017, nos seguintes períodos:
a) no período da MANHÃ: para o cargo de Analista Jurídico Previdenciário;
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b) no período da TARDE: para o cargo de Analista em Gestão Previdenciária.
2. A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.
2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados para a realização das provas na
cidade indicada no item 1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades
próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte
e alojamento desses candidatos.
2.2 Havendo alteração das datas previstas, as provas poderão ocorrer aos domingos ou feriados.
2.3 Não será admitido ingresso de candidato nos locais de realização da prova após o horário fixado para o fechamento
dos portões.
3. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de
Convocação para as Provas, a ser publicado no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por
mensagem eletrônica (e-mail). Para tanto, é fundamental que o endereço eletrônico constante no Formulário de Inscrição
esteja completo e correto.
3.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo
de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.
3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no
Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
3.1.2 A Fundação Carlos Chagas e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE não se responsabilizam por informações de endereço incorretas ou incompletas, ou
por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas
no provedor de acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais
truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que lhe são pertinentes.
3.2 A comunicação feita por intermédio de mensagem eletrônica (e-mail) é meramente informativa. O candidato deverá
acompanhar no site da Fundação Carlos Chagas a publicação do Edital de Convocação para as Provas.
3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não
recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para as Provas.
4. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o terceiro dia que anteceder a aplicação das provas, ou em
havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-
feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
5. Ao candidato será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horário constantes do Edital de
Convocação para a realização das Provas, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo.
6. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos
documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento
de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e função de jurado, deverão ser corrigidos por meio do endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) de acordo com as instruções constantes da página
do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas.
6.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação da prova objetiva.
6.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 6 deverá arcar, exclusivamente,
com as consequências advindas de sua omissão.
7. Caso haja inexatidão na informação relativa ao Cargo e à opção de condição de pessoa com deficiência, o candidato
deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas com, no
mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização das provas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388
de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
7.1 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas
consequências advindas de sua omissão.
8. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identificação original, como:
Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança blica, pelas Forças Armadas, pela
Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade
fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valham como documento de
identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de
Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei Federal 9.503, de 23
de setembro de 1997), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão
público que, por lei federal, valham como identidade.
8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira
nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade.
8.2 Os documentos deverão estar em seu prazo de validade e em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza,
a identificação do candidato.
8.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade
original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em
órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados, de assinaturas em formulário próprio.
8.4 A identificação especial seexigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à
fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação.
9. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
9.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua
ausência.
9.2 O não comparecimento às provas e às demais convocações das etapas do concurso, qualquer que seja o motivo,
caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.
10. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público o que é de interesse público e, em especial, dos
próprios candidatos bem como sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a
transcrição da frase contida nas instruções da capa do Caderno de Questões para a Folha de Respostas, para posterior
exame grafotécnico.
10.1 Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor
sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
10.2 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da
capa do caderno de questões.
10.2.1 A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas visam atender ao
disposto no item 9, Capítulo XI deste Edital.
11. Na Prova Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas, que será o único documento válido
para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que
deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões.
11.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca
poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
11.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade
do candidato.
11.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura,
ainda que legível.
12. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material
transparente (tinta preta ou azul), além da documentação indicada no item 8 deste Capítulo.
12.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de
material transparente de tinta preta ou azul.
13. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões e a Folha de Respostas
personalizada.
14. Durante a realização da Prova Objetiva, não será permitido qualquer tipo de consulta.
15. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas e nos Cadernos de Prova, em
especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.
16. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a
tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às
Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer
pessoa envolvida na aplicação das provas, devendo tais fatos serem devidamente registrados em ata própria.
16.1 Por medida de segurança, os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos
fiscais de sala, durante a realização das provas.
16.2 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto, borracha ou régua.
17. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do seu início;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro
meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não
permitidos;
i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido
ou máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação
(telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores
auriculares e fones de ouvido;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
18. O candidato ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que
esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso.
18.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar nenhum dos aparelhos indicados nas alíneas
“l” e “m”. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser
acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos
Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira
durante toda a aplicação da prova.
18.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido,
inclusive do despertador caso esteja ativado.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
19. Poderá, também, ser excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os aparelhos
eletrônicos indicados nas alíneas “l” e “m”, item 17 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no subitem 18.1
deste Capítulo.
20. Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares e óculos
escuros, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da
prova.
20.1 A Fundação Carlos Chagas e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos
eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.
21. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos
locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato,
desde que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário
específico.
21.1 A inclusão de que trata este item será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos
Chagas, no julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.
21.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação,
independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
22. Por medida de segurança do certame os candidatos serão submetidos, ao sistema de detecção de metais quando do
ingresso e da saída das salas de provas e dos sanitários durante a realização das provas.
23. Não será permitido ao candidato fumar na sala de prova, bem como nas dependências do local de provas.
24. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, a Fundação
Carlos Chagas, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) proceder, em o havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, à leitura dos itens onde
ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
24.1 Se a ocorrência verificar-se após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas, estabelecerá prazo para reposição
do tempo usado para regularização do caderno.
25. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
26. Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de
prova.
27. A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante
termo formal e na presença de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas.
28. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o
candidato utilizado de meios ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.
29. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento
do candidato da sala de prova.
30. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.
31. Em atendimento à Lei Estadual 14.117, de 23 de agosto de 2010, os candidatos poderão levar seu Caderno de
Questões Personalizado. Em hipótese alguma, o candidato poderá levar o Caderno de Questões Personalizado antes de
transcorridas 2 (duas) horas do início da prova. O candidato deverá consultar o Cronograma de Provas e Publicações
(Anexo III), para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos
gabaritos e/ou dos resultados.
31.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis no site www.concursosfcc.com.br até o último dia para
interposição de recursos referentes ao Resultado das Provas Objetivas.
VIII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA TODOS OS CARGOS
1. A prova objetiva será estatisticamente avaliada, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.
1.1 A prova objetiva será corrigida por meio de processamento eletrônico.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes à prova objetiva do respectivo Cargo.
3. Na avaliação da prova seutilizado o escore padronizado, comdia igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10
(dez).
4. Esta padronização das notas da prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais,
permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação na prova. Na avaliação da prova do
Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato na prova;
b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos na prova;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso, calcula-se a diferença
entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo na prova (?), divide-se essa
diferença pelo desvio padrão (s) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50
(cinquenta), de acordo com a fórmula:
NP = Nota Padronizada
A = Número de acertos do candidato
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? = Média de acertos do grupo
s = Desvio padrão
d) é multiplicada a nota padronizada do candidato na prova pelo respectivo peso.
e) são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos respectivos) da prova, obtendo-se, assim, o total
de pontos de cada candidato.
5. Para todos os cargos, a Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório, considerando-se habilitado o candidato
que obtiver total de pontos igual ou superior a 50 (cinquenta).
6. Os candidatos não habilitados na Prova Objetiva serão excluídos do Concurso.
IX. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS
1. A nota final dos candidatos habilitados de todos os cargos será igual ao total de pontos obtido na Prova Objetiva.
2. Para todos os cargos, na hipótese de igualdade de nota final, prevalecerá, para fins de desempate, após a observância do
disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal 10.741, de de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso),
considerada, para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais estabelecida no item 6 do Capítulo VII deste
Edital, sucessivamente, o candidato que:
3. Para o cargo de Analista Jurídico Previdenciário, persistindo o empate, terá preferência o candidato que obtiver:
a) tiver maior idade;
b) maior pontuação na disciplina Direito Previdenciário e Legislação Previdenciária Estadual;
c) maior pontuação na disciplina Língua Portuguesa;
d) maior pontuação na disciplina Direito Administrativo;
e) maior pontuação na disciplina Direito Constitucional.
4. Para o cargo de Analista em Gestão Previdenciária, persistindo o empate, terá preferência o candidato que obtiver:
a) tiver maior idade;
b) maior pontuação na disciplina Direito Previdenciário e Legislação Previdenciária Estadual;
c) maior pontuação na disciplina Língua Portuguesa;
d) maior pontuação na disciplina Administração Financeira e Orçamentária.
5. Para todos os cargos, persistindo o empate, terá preferência o candidato que tiver exercido efetivamente a função de
jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor
da Lei Federal nº 11.689,
de 9 de junho de 2008, e a data de término das inscrições para este concurso.
6. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente de nota final, em Listas de Classificação por Cargo,
observadas as listas correspondentes à reserva de vagas aos candidatos com deficiência.
7. Os demais candidatos serão excluídos do Concurso.
X. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do requerimento de isenção do valor da inscrição;
b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação especial;
c) à aplicação das provas;
d) às questões das provas e gabaritos preliminares;
e) ao resultado das provas.
2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa,
tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.
2.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
3 Os questionamentos referentes às alíneas do item 1 deste Capítulo, deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de
recurso, no prazo estipulado no item 2.
3.1 Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o estipulado no item anterior.
4. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.
4.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e
no site da Fundação Carlos Chagas.
4.2 A Fundação Carlos Chagas e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE não se responsabilizam por recursos o recebidos por motivo de ordem técnica dos
computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem
como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
6. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o
especificado neste Edital.
7. Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram prova, no período
recursal referente ao resultado preliminar das Provas.
8. A vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva será realizada no site da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br, em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista da folha de
resposta estará disponível no site da Fundação Carlos Chagas.
9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não
caberão recursos adicionais.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
10. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo
com o gabarito oficial definitivo.
11. Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos
os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a
classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova.
13. Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;
e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de “redes sociais online”.
14. No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer
outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.
15. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente
fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
16. As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os
candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), sem qualquer
caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.
XI. DO PROVIMENTO DO CARGO
1. Os candidatos habilitados serão nomeados a critério da Administração, conforme o número de vagas oferecidas e seguindo
rigorosamente a ordem de classificação final, bem como o prazo de validade do certame.
2. A nomeação dos candidatos aprovados e classificados neste concurso blico ocorrerá mediante Ato do Governador do
Estado, publicado em Diário Oficial, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação.
2.1 A convocação dos candidatos ocorrerá mediante correspondência com Aviso de Recebimento (AR), encaminhada
ao
endereço constante no Formulário de Inscrição, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação.
3. O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de
nomeação no Diário Oficial do Estado.
4. O candidato que não comparecer para tomar posse, no prazo fixado no subitem anterior, será considerado desistente, por
renúncia tácita à ocupação do cargo, não sendo cabível qualquer recurso administrativo, salvo motivo de força maior,
devidamente comprovado.
5. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a
ordem classificatória.
6. O candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos como condição para sua posse:
a) uma foto 3x4 recente;
b) cópia da carteira de identidade (RG);
c) cópia do documento de registro no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
d) cópia do título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão
negativa da Justiça Eleitoral;
e) certidão negativa ou folha corrida expedida pelo Poder Judiciário dos Estados, pelas Justiças Federal, Militar e Eleitoral do
local ou dos locais em que o candidato tiver residido nos últimos cinco anos;
f) certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados nos quais o candidato tiver residido
nos últimos cinco anos;
g) cópia de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
h) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
i) cópia do cartão do PIS ou PASEP;
j) cópia da certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado;
k) cópia do Registro Civil dos filhos, se houver;
l) cópia do respectivo diploma ou, alternativamente, do documento oficial da instituição de ensino superior que ateste a
conclusão do curso pelo candidato, reconhecida pelo Ministério da Educação, referente ao cargo ao qual concorreu;
m) cópia do registro no respectivo órgão ?scalizador do exercício pro?ssional, para o cargo de Analista Jurídico-Previdenciário;
n) declaração de não exercer outro cargo, função ou emprego público, nas esferas federal, estadual e municipal;
o) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, emitida no site
“https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php”, informando que não consta registro no Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça.
7. A o apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados no presente Capítulo, dentro do prazo legal,
tornará sem efeito sua nomeação.
8. É facultado à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE exigir dos
candidatos nomeados, além da documentação prevista no item 4 deste Capítulo, outros documentos que julgar necessário.
9. Somente será investido no cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo,
após submeter-se ao exame médico, de caráter eliminatório, a ser realizado por médico integrante da Junta Médica Oficial
do Estado de Pernambuco.
10. Os exames admissionais que deverão ser apresentados no momento da realização do exame médico a que se refere o
item 9 deste Capítulo, serão discriminados em ato convocatório próprio.
11. A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, no momento do
recebimento dos documentos para a posse, afixará foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação e, na sequência,
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
coletará a sua assinatura e a transcrição de frase, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitirá um laudo
técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso.
XII. DA HOMOLOGAÇÃO
1. O resultado final do Concurso, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado através de Portaria
Conjunta SAD/FUNAPE e publicado no Diário Oficial do Estado em duas listagens por ordem decrescente da nota final,
contendo nome do candidato, pontuação final no certame e ordem de classificação, sendo uma com todos os candidatos
classificados no número de vagas oferecidas e outra com os candidatos declarados pessoas com deficiência, não se
admitindo recurso desse resultado final.
XIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições do
Concurso Público, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá
alegar desconhecimento.
2. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos
relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia constar.
2.1 Comprovada inexatidão ou irregularidades, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica, de
acordo com o artigo 299 do Código Penal.
3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes
a este concurso público no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, os quais também serão divulgados na Internet, no
endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br.
4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e
atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Público.
5. Todos os cálculos de pontuação referentes ao Julgamento e à Classificação dos candidatos serão realizados com duas
casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
6. O concurso será válido pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser
prorrogado por igual período, uma única vez.
7. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público e à apresentação para posse e exercício correrão às
expensas do pprio candidato.
8. Os candidatos habilitados serão nomeados, salvo impedimento legal ou indisponibilidade orçamentário-financeira, até a
expiração do prazo de validade do certame, incluída a eventual prorrogação, conforme o número de vagas oferecidas e
seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação final.
9. Todos os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, avisos e resultados, até a homologação do resultado
final, serão publicados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
9.1 As publicações dos atos relativos ao provimento de cargos após a homologação do Concurso serão de competência
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e publicados no
Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
9.2 Serão publicados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco apenas os resultados dos candidatos que lograram
habilitação no Concurso.
10. Ficarão disponíveis o boletim de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do
candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) na data em que os
resultados das provas forem publicados no próprio site.
11. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, implicará sua eliminação do Concurso
Público, a qualquer tempo.
12. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de
responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do
Concurso Público.
13. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de
candidatos, valendo para tal fim o Boletim de Desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas, conforme item 10 deste Capítulo, e a publicação da homologação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
14. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a
providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a Prova correspondente,
circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
15. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.)
constantes no Formulário de Inscrão, o candidato deverá:
15.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido
no item 6 do Capítulo VII deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.
15.2 Após o prazo estabelecido no item 15.1 até a publicação do Resultado Final, encaminhar a solicitação de
atualização dos dados cadastrais (endereço, telefone e e-mail), juntamente com a cópia do documento de identidade
e o comprovante de endereço atualizado, se for o caso, para o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da
Fundação Carlos Chagas pelo e-mail: [email protected]g.br.
15.2.1 O candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação
Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16
horas (horário de Brasília) para confirmar o recebimento do e-mail contendo a solicitação de atualização
dos dados cadastrais.
15.3 As a homologação do Concurso, encaminhar requerimento da alterão para a Fundação de Aposentadorias
e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE Rua Henrique Dias s/n, CEP: 52.010-100, bairro:
Derby, cidade: Recife – PE.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
15.4 As alterões de dados referidos no Capítulo IX, itens 3, 4 e 5, somente serão consideradas quando solicitadas
no prazo estabelecido no item 15.1 deste Catulo, por fazerem parte dos critérios de desempate dos
candidatos.
16. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados para viabilizar
os contatos necessários, sob pena de perder o prazo de uma eventual consulta ou, quando for nomeado, perder o
prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
16.1 O candidato aprovado deve manter seus dados pessoais atualizados até que se expire o prazo de validade
do Concurso.
17. A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e a Fundação
Carlos Chagas o se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endero eletrônico errado ou não atualizado;
b) endero de corresponncia não atualizado;
c) endereço de correspondência de dicil acesso;
d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos, por razões diversas de fornecimento e/ou
endereço errado do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
18. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e ao ingresso no Órgão correrão às expensas do
pprio candidato, eximida qualquer responsabilidade por parte da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e da Fundação Carlos Chagas.
19. A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e a Fundação
Carlos Chagas o se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a
este Concurso.
20. A documentão referente a todas as etapas do presente concurso público deve ser mantida em arquivo impresso
ou eletrônico por no mínimo 6 (seis) anos, em atendimento à Resolução 14 do Conselho Nacional de Arquivos
CONARQ.
21. Os casos omissos seo resolvidos pela Comissão Coordenadora
e pela Fundão Carlos Chagas, no que a cada um
couber.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS
Analista Jurídico-Previdenciário
Analisar e emitir pareceres acerca dos pedidos de natureza previdenciária, processos administrativos, licitações e demais
consultas no âmbito da Funape; elaborar contratos, convênios, regimentos e outros instrumentos administrativos e jurídicos;
subsidiar, instruir e acompanhar junto à Procuradoria Geral do Estado as demandas judiciais e demais assuntos relativos à
Funape; prestar apoio em assuntos de natureza jurídica às diversas áreas da Funape; proceder à orientação previdenciária e
atendimento aos usuários; desempenhar outras atividades correlatas, no âmbito de sua competência institucional.
Analista em Gestão Previdenciária
Planejar, coordenar e executar atividades relativas à concessão, manutenção, controle e gestão das folhas de pagamentos dos
benefícios previdenciários; planejar, coordenar e executar atividades administrativas, financeiras e de recursos humanos
relativas ao exercício das competências institucionais da Funape; implementar o planejamento estratégico, operacional e
orçamentário das ações; implementar tecnologias de modernização da gestão; proceder à orientação previdenciária e
atendimento aos usuários; desempenhar outras atividades correlatas, no âmbito de sua competência institucional.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições, bem como
jurisprudência dominante e Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Cargo: Analista Jurídico-Previdenciário
Língua Portuguesa: Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Flexão
nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual.
Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe.
Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão e interpretação de textos de gêneros
variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Adequação da linguagem ao tipo de documento.
Raciocínio Lógico Matemático: Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão,
potenciação, radiciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Relação entre
grandezas: tabelas, gráficos e fórmulas. Razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três simples e
composta; porcentagem e problemas. Juros simples e compostos. Sistemas usuais de medidas. Equações do e do 2º grau;
sistemas de equações. Noções de contagem, probabilidade e estatística. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas,
lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para
estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal,
raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de
elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões
determinadas.
Direito Constitucional: Constituição: conceito e classificação; poder constituinte; interpretação; aplicabilidade das normas
constitucionais. Controle de constitucionalidade. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da
organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito
Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos
Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal;
Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais;
Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça. Da Seguridade Social (Disposições Gerais; Da
Saúde; Da Previdência Social; Da Assistência Social).
Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder
disciplinar, poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação:
concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; anulação;
revogação; convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta;
centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos blicos:
conceito, natureza e classificação. Contratos administrativos: conceito; características; peculiaridades; controle; formalização;
alteração; execução e inexecução; sanções administrativas. Licitações (Lei 8.666/1993 e alterações): princípios;
modalidades; alienações; dispensa; inexigibilidade; habilitação; procedimento e julgamento; recursos administrativos. Lei do
Pregão (Lei 10.520/2002) e Sistema de Registro de Preços (Decreto Estadual 42.530/2015). Lei Complementar nº
123/2006 e alterações (Capítulo V, Seção I - Das Aquisições Públicas). Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos;
classificação dos agentes públicos; Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Pernambuco (Lei Estadual 6.123, de 20
de julho de 1968, e alterações). Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Responsabilidade civil da Administração:
evolução doutrinária e reparação do dano. Processo Administrativo (Lei Estadual 11.781/2000); Controle da Administração
Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle judiciário. Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011
e Lei Estadual nº 14.804/2012).
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas: pessoas naturais; da personalidade e da
capacidade; dos direitos da personalidade. Da Ausência: da curadoria dos bens do ausente; da sucessão provisória e
definitiva. Do Domicílio. Do Mandato: disposições gerais; das obrigações do mandatário; das obrigações do mandante; da
extinção do mandato. Do Direito de Família: casamento (disposições gerais, da capacidade para o casamento; dos
impedimentos; das causas suspensivas; do processo de habilitação para o casamento; da dissolução da sociedade e do
vínculo conjugal). Da união estável. Da tutela, curatela e da tomada de decisão apoiada. Do Direito das Sucessões: da
sucessão em geral; disposições gerais; da herança e de sua administração. Da sucessão legítima: da ordem de vocação
hereditária; dos herdeiros necessários e do direito de representação.
Direito Previdenciário e Legislação Previdenciária Estadual
Seguridade social: conceito e princípios constitucionais. Da organização da seguridade social. Dos regimes de previdência
social. Regime Geral de Previdência Social RGPS: disposições Constitucionais. Regimes Próprios de Previdência Social
RPPS: disposições Constitucionais, Normas Gerais das Leis 9.717/1998 e 10.887/2004. Sistema de Previdência Social
dos Servidores do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações):
disposição introdutória; da estrutura dos órgãos (disposições preliminares); dos segurados e dependentes; dos benefícios
previdenciários; das aposentadorias; do salário-família; da pensão por morte; do auxílio-reclusão; da gratificação natalina;
disposições gerais dos benefícios previdenciários; das contribuições dos segurados e dos pensionistas; das contribuições do
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Estado; das obrigações acessórias e da forma dos prazos de recolhimento; das penalidades; do regime financeiro dos fundos.
Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco: Lei Complementar Estadual 257, de 19 de dezembro de
2013.
Cargo: Analista em Gestão Previdenciária
Língua Portuguesa: Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Flexão
nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual.
Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe.
Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão e interpretação de textos de gêneros
variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Adequação da linguagem ao tipo de documento.
Raciocínio Lógico Matemático: Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão,
potenciação, radiciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Relação entre
grandezas: tabelas, gráficos e fórmulas. Razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três simples e
composta; porcentagem e problemas. Juros simples e compostos. Sistemas usuais de medidas. Equações do e do 2º grau;
sistemas de equações. Noções de contagem, probabilidade e estatística. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas,
lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para
estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal,
raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de
elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões
determinadas.
Matemática Financeira: Juros simples e juros compostos. Taxas de juros: nominal, efetiva, real, equivalente e aparente.
Desconto. Valor Presente, Valor Futuro e Montante.
Direito Constitucional: Constituição: conceito e classificação; poder constituinte; interpretação; aplicabilidade das normas
constitucionais. Controle de constitucionalidade. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da
organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito
Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos
Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal;
Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais;
Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça.
Da Seguridade Social (Disposições Gerais; Da Saúde;
Da Previdência Social; Da Assistência Social).
Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder
disciplinar, poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação:
concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; anulação;
revogação; convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta;
centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos blicos:
conceito, natureza e classificação. Contratos administrativos: conceito; características; peculiaridades; controle; formalização;
alteração; execução e inexecução; sanções administrativas. Licitações (Lei 8.666/1993 e alterações): princípios;
modalidades; alienações; dispensa; inexigibilidade; habilitação; procedimento e julgamento; recursos administrativos. Lei do
Pregão (Lei nº 10.520/2002). Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos; classificação dos agentes públicos;
Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações).
Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária e reparação do
dano. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle judiciário. Lei de Acesso à
Informação (Lei Estadual nº 14.804/2012).
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público. Conceitos e princípios orçamentários. Ciclo Orçamentário.
Elaboração da proposta. Estudo e aprovação. Execução. Avaliação. Orçamento-programa: fundamentos e técnicas. Títulos I,
IV, V e VI da Lei Federal 4.320/1964. Orçamento na Constituição Federal de 1988. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Créditos orçamentários iniciais e adicionais. Estágios da despesa orçamentária. Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Disposições preliminares. Planejamento. Despesa
Pública. Transparência, controle e fiscalização. Disposições finais e transitórias.
Direito Previdenciário e Legislação Previdenciária Estadual
Seguridade social: conceito e princípios constitucionais. Da organização da seguridade social. Dos regimes de previdência
social. Regime Geral de Previdência Social RGPS: disposições Constitucionais. Regimes Próprios de Previdência Social
RPPS: disposições Constitucionais, Normas Gerais das Leis nº 9.717/1998 e 10.887/2004. Sistema de Previdência Social
dos Servidores do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações):
disposição introdutória; da estrutura dos órgãos (disposições preliminares); dos segurados e dependentes; dos benefícios
previdenciários; das aposentadorias; do salário-família; da pensão por morte; do auxílio-reclusão; da gratificação natalina;
disposições gerais dos benefícios previdenciários; das contribuições dos segurados e dos pensionistas; das contribuições do
Estado; das obrigações acessórias e da forma dos prazos de recolhimento; das penalidades; do regime financeiro dos fundos.
Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco: Lei Complementar Estadual 257, de 19 de dezembro de
2013.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ANEXO III
CRONOGRAMA DAS PROVAS E PUBLICAÇÕES
INSCRIÇÕES
Período das Inscrições (exclusivamente via internet) no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas.
19/06/2017 a 20/07/2017
Período da solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição
(exclusivamente via internet) no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas.
19/06/2017 a 23/06/2017
Último dia para pagamento do valor da inscrição.
20/07/2017
Divulgação das solicitações de isenção deferidas e indeferidas, no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas.
03/07/2017
Divulgação das solicitações de isenção deferidas e indeferidas, após
análise de recursos, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas.
13/07/2017
Divulgação no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas do
deferimento da condição de candidato com deficiência, das solicitações
especiais deferidas.
01/08/2017
PROVAS OBJETIVAS
Publicação no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas do Edital
de Convocação para a Prova Objetiva e Divulgação do Local de Provas.
17/08/2017
Aplicação da Prova Objetiva.
03/09/2017
Divulgação do Gabarito e das Questões da Prova Objetiva no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas.
05/09/2017
Publicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas.
24/10/2017
RESULTADO FINAL
Publicação do Resultado Final no endereço eletrônico da Fundação
Carlos Chagas.
10/11/2017
Obs: CRONOGRAMA SUJEITO À ALTERAÇÃO