Edital do Concurso Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará - CE (IDECI/CE) 2013

Visualizaçao do Edital do Concurso

Página 1 de 26
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2013-IDECI
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DAS CIDADES DO CEARÁ, e o SECRETÁRIO DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais tornam pública a realização do
Processo Seletivo Simplificado para provimento de 20 (vinte) vagas para profissionais de nível superior conforme
estabelecido na Lei Complementar n° 107, de 07 de março de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado, em 14 de
março de 2012, sob o regime de contratação celetista Consolidação das Leis do Trabalho CLT, para fazer face às
necessidades temporárias de excepcional interesse público à execução das atividades técnicas especializadas, que
será regido de acordo com as instruções contidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais
retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação IBFC,
doravante denominado IBFC.
1.2. O Processo Seletivo Simplificado de que trata este edital visa ao provimento de Categorias para profissionais de
nível superior, conforme requisitos exigidos e vagas estabelecidas na Tabela I deste Edital.
1.3. O Processo Seletivo Simplificado de que trata este edital contará com as seguintes fases e atenderá aos seguintes
critérios:
a) Primeira Etapa: será constituída de prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e
classificatório, que valerá 40 pontos.
b) Segunda Etapa: será constituída de avaliação de títulos, de caráter classificatório para todas as categorias,
que valerá 40 pontos.
1.4. A quantidade de vagas por categoria, salário inicial, escolaridade e carga horária constam na Tabela I deste
Edital.
1.5. Os conteúdos programáticos são os constantes do Anexo I deste edital.
1.6. O Modelo de Requerimento de condições especiais para portadores de deficiência é o constante do Anexo II
deste edital.
1.7. As atividades básicas por categoria são as constantes do Anexo III deste edital.
1.8. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do
edital de homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado, podendo, a critério da administração
pública, ser prorrogado, uma vez, por igual período.
1.9. Aos profissionais contratados aplicar-se-á o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
1.10. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, ao serem contratados, deverão atender aos
requisitos e executar as atividades inerentes à categoria profissional.
1.11. Os candidatos aprovados integrarão a equipe do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do
Ceará – IDECI, enquanto perdurar seu contrato.
Página 2 de 26
TABELA – I
CATEGORIA VAGAS
VAGAS
PCD
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SALÁRIO REQUISITOS
Advogado 3
-
40 (quarenta)
horas
R$ 5.110,23
Graduação em Direito em Instituição de
Ensino Superior reconhecida e
credenciada pelo Ministério da Educação
MEC, com registro profissional no
respectivo conselho de classe.
Analista Financeiro - Pleno I 1
-
40 (quarenta)
horas
R$ 3.747,97
Graduação em Administração, Ciências
Econômicas, Ciências Contábeis em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida e credenciada pelo
Ministério da Educação MEC, com
registro profissional nos respectivos
conselhos de classe.
Analista Financeiro - Pleno II
2
-
40 (quarenta)
horas
R$ 4.785,86
Graduação em Administração, Ciências
Econômicas, Ciências Contábeis em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida e credenciada pelo
Ministério da Educação MEC, com
registro profissional nos respectivos
conselhos de classe.
Arquiteto – Pleno I 3
-
40 (quarenta)
horas
R$ 5.244,27
Graduação em Arquitetura em
Instituição Ensino Superior reconhecida
e credenciada pelo Ministério da
Educação - MEC, com registro
profissional no respectivo conselho de
classe.
Arquiteto – Pleno II 3
-
40 (quarenta)
horas
R$ 6.169,73
Graduação em Arquitetura em
Instituição Ensino Superior reconhecida
e credenciada pelo Ministério da
Educação - MEC, com registro
profissional no respectivo conselho de
classe.
Engenheiro Civil Pleno I 2
-
40 (quarenta)
horas
R$ 5.244,27
Graduação em Engenharia Civil em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida e credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC, com
registro profissional no respectivo
conselho de classe.
Engenheiro Civil Pleno II 3
-
40 (quarenta)
horas
R$ 6.169,73
Graduação em Engenharia Civil em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida e credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC, com
registro profissional no respectivo
conselho de classe.
Técnico Social
3
-
40 (quarenta)
Horas
R$ 3.747,97
Graduação em Serviço Social, Sociologia,
Pedagogia e Psicologia, em Instituição de
Ensino Superior reconhecida e
credenciada pelo Ministério da Educação
- MEC, com registro profissional nos
respectivos conselhos de classe.
1.12. As vagas mencionadas serão distribuídas conforme a necessidade do IDECI, no Município de Fortaleza.
Página 3 de 26
1.13. Em qualquer período o IDECI poderá convocar o contratado para participar de treinamentos a serem realizados
na própria localidade de lotação, ou fora dela, quando necessário, às expensas do instituto.
2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas
neste Edital, em relação às quais não poderá ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2.2. O candidato será responsável por qualquer erro e omissão, bem como pelas informações prestadas na ficha de
inscrição. O candidato que não satisfizer a todas as condições estabelecidas neste Edital não será admitido.
2.3. O candidato que prestar qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não atenda a todas as condições
estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, serão anulados todos os atos dela
decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e etapas, e que o fato seja constatado posteriormente.
2.4. Para se inscrever o candidato deverá ler o edital em sua íntegra e atender as condições para inscrição
especificadas a seguir:
2.4.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e
obrigações civis e gozo dos direitos políticos (decreto n.º 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal, § 1º do
Art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/98, Art. 3º);
2.4.2. Ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2.4.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;
2.4.4. Estar quite com suas obrigões eleitorais e em gozo dos direitos políticos;
2.4.5. Não registrar antecedentes criminais;
2.4.6. Ter aptidão física e mental para o exercício da categoria pretendida.
2.4.7. Possuir, no ato da contratação, os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para a categoria conforme especificado
no item 13 deste edital.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. Antes de efetuar o pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os
requisitos estabelecidos neste Edital. Poderá ser cancelada a inscrição do candidato se for verificado, a qualquer
tempo, o não atendimento da totalidade dos requisitos fixados neste Edital.
3.2. Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição determinará o cancelamento da
inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis.
3.3. O candidato, ao efetuar sua inscrição, não poderá utilizar abreviaturas quanto ao nome, data de nascimento e
localidades de nascimento e residência.
3.4. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo o IDECI
e o IBFC excluir do Processo Seletivo Simplificado o candidato que preencher dados incorretos, bem como
aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
Página 4 de 26
3.5. Não será aceita solicitação de inscrição encaminhada por fax, por via postal, via correio eletrônico ou qualquer
outro meio não previsto neste Edital.
3.6. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional e extemporânea.
3.7. No ato da inscrição, o candidato deverá optar por uma das categorias conforme Tabela I. Não será admitida ao
candidato a alteração de categoria após efetivação da inscrição.
3.8. As inscrições para este Processo Seletivo Simplificado serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço
eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br), no período das 8 horas do dia 11 de abril às 23:59 horas do dia 12 de
maio de 2013, observado o horário de Brasília.
3.9. Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física - CPF do candidato.
3.10. Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir o boleto
bancário para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, até o dia do vencimento impresso no boleto, em
qualquer agência bancária.
3.11. O boleto bancário quitado será o comprovante de inscrição do candidato nesse Processo Seletivo Simplificado.
3.12. A inscrição do candidato somente será concretizada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.
3.13. Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado por depósito em caixa eletrônico, pelo correio, fac
símile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito em conta-corrente, condicional,
agendamento eletrônico, cheque ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que o o
especificado neste Edital.
3.14. Não será considerado o pedido de inscrição o efetivado por motivo de ordem técnica de computadores,
falhas de comunicação ou congestionamento de linhas, bem como outros fatores que impossibilitem a
transferência dos dados.
3.15. O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu
representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do requerimento de
inscrição disponível pela via eletrônica.
3.16. O valor da taxa de inscrição será de R$ 70,00 (setenta reais) para todas as categorias.
3.17. Não haverá devolução da importância paga, ainda que efetuada em valor superior ao fixado ou em
duplicidade, nem isenção total ou parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, exceto para os casos
especificados no subitem 3.19 deste Edital, seja qual for o motivo. A devolução da importância paga somente
ocorrerá se o Processo Seletivo Simplificado não se realizar.
3.18. O candidato deverá realizar o pagamento da sua inscrição:
a) até a data de vencimento constante do seu boleto de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser
impresso ao término do preenchimento do formulário de inscrição; ou
b) no caso de perda ou extravio do boleto para o pagamento, poderá imprimir a 2ª via do boleto e realizar o
pagamento até o dia subsequente ao término da inscrição;
3.18.1. Atenção - Somente a efetivação e concretização do pagamento da taxa de inscrição no valor total
estipulado, no prazo definido e nas normas indicadas para inscrição conforme o presente Edital,
garantirão a inscrição do candidato e sua participação no Processo Seletivo Simplificado IDECI 2013.
Página 5 de 26
3.18.2. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste
edital.
3.19. Da Isenção de pagamento da taxa de inscrição:
3.19.1. Poderá solicitar isenção do valor da inscrição, somente nos casos previstos pela Lei Estadual 11.551,
de 18 de maio de 1989, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19 de maio de 1989, pela Lei
Estadual 12.559, de 29 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 7 de
fevereiro de 1996, pela Lei Estadual 13.844, de 27 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial
do Estado do Ceará de 30 de novembro de 2006, e pela Lei Estadual n.º 14.859, de 28 de dezembro de
2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 6 de janeiro de 2011.
3.19.2. O candidato que desejar requerer a isenção da taxa de inscrição deverá fazê-lo segundo modelo
disponibilizado no site do IBFC (www.ibfc.org.br) no período das 8 horas do dia 11 de abril às 23:59
horas do dia 12 de abril de 2013, observado o horário de Brasília, e deverá obedecer aos seguintes
procedimentos:
a) Preencher e encaminhar o comprovante de solicitação de isenção realizado através do endero
eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br) e a documentação solicitada, conforme disposto no subitem
3.19.3, pelo serviço de SEDEX ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR) ao
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara
Agrindus - Taboão da Serra – SP – 06763.020.
b) O envelope deverá conter a referência: “IDECI Solicitação de Isenção” e será encaminhando até o
dia 13 de abril de 2013.
3.19.3. Para requerer a isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição o candidato deverá comprovar uma
das situações:
3.19.3.1. Se Servidor Público Estadual:
a) declaração original do órgão de origem indicando sua condição de servidor público;
b) cópia simples do contracheque atual;
c) cópia simples do documento de identidade.
3.19.3.2. Se Doador de Sangue:
a) certidão original expedida pelo HEMOCE, que comprove, no mínimo, duas doações no período de um
ano, tendo sido a última realizada no prazo ximo de 12 meses anteriores à data do último dia de
isenção;
b) cópia simples do documento de identidade.
3.19.3.3. Se Pessoa com Deficiência:
a) laudo médico original que comprove a condição de pessoa com deficiência;
b) cópia simples do documento de identidade.
3.19.3.4. Se Estudante em curso ou que tenha concluído seus estudos em entidades de ensino público:
a) cópia simples do certificado de conclusão do ensino médio em escola pública ou histórico escolar do
ensino médio acompanhado de declaração informando que o candidato concluiu o ensino médio em
escola pública;
b) cópia simples do documento de identidade.
3.19.3.5. Se Candidato com renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos:
Página 6 de 26
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos membros da família, cópia simples das páginas que
contêm a fotografia, a identificação do portador, a anotação do último contrato de trabalho e da
primeira página subsequente em branco;
b) cópia simples do documento de identidade do candidato e membros da família;
c) cópia simples do contracheque atual do candidato e membros da família;
d) declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviços
e/ou contrato de prestação de serviço e recibo de pagamento autônomo (RPA), no caso de o(s)
membro(s) da familiar ser(em) autônomo(s);
e) para efeito deste Edital, no que concerne à somatória dos rendimentos do membro da família para
composição da renda familiar, serão considerados os rendimentos do pai, da mãe, do próprio candidato,
do cônjuge do candidato, de irmão(s) ou de pessoas que compartilhem da receita familiar.
3.19.3.6. Se Hipossuficiente:
a) cópia simples da fatura de energia elétrica que demonstre o consumo de até 80 (oitenta) KWH mensais;
b) cópia simples da fatura de água que demonstre o consumo de até 10 (dez) metros cúbicos mensais;
c) cópia simples do comprovante de inscrição em benefícios assistenciais do governo federal;
d) comprovante de obtenção de rendimento mensal inferior à meio salário mínimo por membro do núcleo
familiar;
e) não será aceita declaração de próprio punho ou qualquer documento produzido unilateralmente pela
parte interessada.
3.19.4. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
c) fraudar e/ou falsificar documento;
d) pleitear a isenção, sem apresentar cópia dos documentos previstos;
e) não observar prazos para postagem dos documentos.
3.19.5. Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de
documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.
3.19.6. As informações prestadas no requerimento de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição serão
de inteira responsabilidade do candidato.
3.19.7. A declaração falsa de dados para fins de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição determinará
o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem
prejuízo das sanções civis e penais cabíveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditório e ampla
defesa.
3.19.8. Encerrado o prazo de postagem de documentos, não será permitida a complementação ou substituição da
documentação.
3.19.9. Não será aceita solicitação de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição via fac-símile (fax), via
correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital.
3.19.10. A comprovação da tempestividade do requerimento de isenção do pagamento do valor da taxa de
inscrição, será feita pelo registro da data de postagem.
3.19.11. Para fins de isenção do pagamento de inscrição, a documentação comprobatória será analisada pelo
IBFC.
Página 7 de 26
3.19.12. O pedido de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição que o atender a quaisquer das
exigências determinadas neste Edital será indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso
previsto no item 11 deste Edital.
3.19.13. A partir de 26 de abril de 2013 o resultado da análise do requerimento de isenção do pagamento do
valor da taxa de inscrição será divulgado no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br).
3.19.14. O candidato que tiver sua solicitação de isenção deferida terá sua inscrição efetivada automaticamente
no processo seletivo.
3.19.15. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição
indeferidos e que mantiverem interesse em participar do certame deverão efetuar sua inscrição,
observando os procedimentos previstos no item 3 deste Edital.
3.19.16. Constatada a irregularidade na inscrição do candidato está será automaticamente cancelada,
considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
4. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
4.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que
vierem a surgir no prazo de validade do Processo Seletivo, desde que as categoria pretendidas sejam compatíveis
com a deficiência que possuem, conforme estabelece o Artigo 37, Inciso VIII, da Constituição Federal, Lei
7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo
Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.
4.2. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é
assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em Processo Seletivo, devendo ser observada a
compatibilidade das atribuições com a deficiência de que são portadoras.
4.3. A utilização de material tecnológico de uso habitual não obsta a inscrição na reserva de vagas; porém, a
deficiência do candidato deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para a categoria,
admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.
4.4. No ato da inscrição, o candidato com a categoria deficiência deverá declarar que esciente das atribuições da
categoria para o qual se inscreverá.
4.5. Durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato portador de deficiência, além de
observar os procedimentos descritos no item 3 deste Edital, deverá informar que possui deficiência e a forma de
adaptação de sua prova, quando necessário.
4.6. O candidato que, no ato do preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, não indicar sua condição de
pessoa com deficiência e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como
candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a
prerrogativa legal.
4.7. Para assegurar a concorrência às vagas reservadas, bem como o atendimento diferenciado durante a prova, o
candidato com deficiência deverá encaminhar, até o dia 13 de maio de 2013, via SEDEX ou correspondência com
Aviso de Recebimento (AR) ao IBFC, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra –
SP – 06763.020, os documentos a seguir:
a) Laudo médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses da data do
término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código
Página 8 de 26
correspondente da Classificação Internacional de Doença CID10, bem como a provável causa da
deficiência;
b) Requerimento de condições especiais (Anexo II) devidamente preenchido e assinado, para assegurar
previsão de adaptação da sua prova.
4.8. O IDECI e o IBFC o se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via SEDEX ou
AR, sendo considerada para todos os efeitos a data de postagem.
4.9. O candidato com deficiência, além do envio do laudo médico e do Requerimento de Prova Especial ou de
Condições Especiais (Anexo II) indicado nas alíneas “a” e “b” do subitem 4.7 deste Edital, deverá assinalar, no
Formulário Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento de Isenção de Pagamento do Valor da taxa de Inscrição,
nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.
4.10. Os documentos indicados no subitem 4.7 deste Edital terão validade somente para este Processo Seletivo
Simplificado e não serão devolvidos.
4.11. Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no subitem
4.7 deste Edital, não concorrerão às vagas reservadas para pessoa com deficiência e não terão a prova e/ou
condições especiais atendidas.
4.12. A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência atenderá a legislação
específica e estará condicionada à possibilidade técnica de atendimento examinada pelo IBFC.
4.13. Os candidatos com deficiência que não realizarem a inscrição, conforme as instruções constantes deste Edital,
não poderão impetrar recursos em favor da sua inscrição.
4.14. Caso o candidato apresente recurso solicitando revisão da sua inscrição, como deficiente, inscrição realizada
em desacordo ao Edital, o recurso não será considerado, sendo indeferido.
4.15. Os candidatos com deficiência que não realizarem a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital
não poderão impetrar recurso em favor de sua situação.
4.16. Os candidatos com deficiência participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com
os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia,
horário e local de aplicação da prova.
4.17. O candidato com deficiência, se aprovado e classificado, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu
nome constante da lista específica de portadores de deficiência.
4.18. Os candidatos inscritos como pessoas com deficiência e aprovados nas etapas do Processo Seletivo
Simplificado, serão convocados pelo IDECI, para perícia médica, com a finalidade de avaliação quanto à
configuração da deficiência e a compatibilidade entre as atribuições da categoria e a deficiência declarada.
4.19. Será excluído da Lista Especial (portadores de deficiência) o candidato que não tiver configurada a deficiência
declarada (declarado não portador de deficiência pelo órgão de saúde encarregado da realização da perícia),
passando a figurar somente na lista geral e será excluído do Processo Seletivo Simplificado o candidato que
tiver deficiência considerada incompatível com as atribuições da Categoria.
4.20. Após a contratação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de
aposentadoria.
Página 9 de 26
4.21. As vagas definidas no presente edital, que não forem providas, por falta de candidatos aprovados com
deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação por categoria.
5. DA EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
5.1. A partir de 20 de maio de 2013 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br),
na opção inscrições homologadas (efetivadas), se os dados da sua inscrição foram recebidos e o pagamento
processado. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato - SAC do IBFC, pelo telefone (11) 4788.1430, de segunda à sexta-feira (úteis), das 9 às 17 horas
(horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
6. DA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇOES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS DAS LACTANTES
6.1. A candidata que seja lactante deverá preencher, no próprio formulário de inscrição, requerimento especificando
esta condição para a adoção das providências necessárias.
6.2. Nos horários destinados à amamentação, a mãe poderá retirar-se, temporariamente, da sala/local em que
estarão sendo realizadas as provas, para atendimento ao seu bebê, em sala especial a ser reservada pela
coordenação do Processo Seletivo.
6.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
6.4. Para a amamentação, o bebê deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação do Processo
Seletivo.
6.5. O bebê deverá estar acompanhado somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro
indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será indicada pela
Coordenação do Processo Seletivo.
6.6. Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de uma “fiscal” do IBFC que garantirá que
sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital, sem a presença do responsável pela
guarda da criança.
6.7. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as provas.
7. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
7.1. A aplicação das provas es prevista para o dia 16 de junho de 2013, e será realizada em Fortaleza – CE.
7.2. A duração das Provas será de 03 (três) horas, incluído o tempo para leitura das instruções e preenchimento das
folhas de respostas, sendo de responsabilidade do candidato a observância dos horários estabelecidos.
7.3. O local, a sala e o horário de realizão das provas serão disponibilizados no endereço eletrônico do IBFC
(www.ibfc.org.br
)
, a partir de 07 de junho de 2013.
7.4. Não será enviado, via correio, cartão de convocação para as provas. A data, o horário e o local da realizão das
Provas Objetivas serão disponibilizados conforme o subitem 7.3.
7.5. Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em domingos ou feriados.
7.6. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização da prova, para fins
de justificativa de sua ausência.
Página 10 de 26
7.7. É de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim
de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realizão da prova com
antecedência.
7.8. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.
7.9. O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em
sua eliminação deste Processo Seletivo.
7.10. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo e data de nascimento,
deverão ser corrigidos pelos candidatos somente no dia das respectivas provas, com o fiscal de sala.
7.11. O candidato que não solicitar a correção dos dados deverá arcar exclusivamente com as consequências
advindas de sua omissão.
7.12. O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando na Convocação para as Provas Objetivas,
mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital,
poderá participar do Processo Seletivo, devendo preencher e assinar, no dia da prova, formulário específico.
7.13. A inclusão de que trata o subitem 7.12 será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação
quanto à regularidade da referida inscrição.
7.14. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada,
considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
7.15. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu
documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.
7.16. Depois de identificado e acomodado na sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear
qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início da prova.
7.17. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.
7.18. É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando qualquer tipo de arma.
7.19. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova, constante do Ato de Convocação, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portões, munido de:
a) Comprovante de inscrição;
b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: carteira e/ou cédula de identidade expedida por
Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações
Exteriores, Cédula de Identidade para Estrangeiros, Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos
de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, OAB, CRM,
CREA, CRC etc., Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de
Habilitação (com fotografia na forma da Lei Federal nº. 9.503/1997);
c) Caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente.
7.20. Somente será admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no
subitem anterior em perfeitas condições, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
7.20.1. Documentos violados e rasurados não serão aceitos.
7.21. Identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas
quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.
Página 11 de 26
7.22. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.
7.23. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título
Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal nº 9.503/97, Carteira de
Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, pias dos documentos citados,
ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.
7.23.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. Na ocasião será
submetido à identificação especial, compreendendo coletas de assinaturas em formulário próprio para
fins de Exame Grafotécnico e coleta de digital.
7.23.2. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente
dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
7.24. Durante a prova, não será permitido ao candidato realizar anotação de informações relativas às suas respostas
(copiar gabarito) fora dos meios permitidos, consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como usar no
local de exame: armas, quaisquer aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager,
palmtop, receptor, telefone celular, walkman, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio digital
etc.), boné, gorro, chapéu e óculos de sol, bolsas ou sacolas. O descumprimento desta instrução implicará na
eliminação do candidato.
7.25. Telefone celular, rádio comunicador e aparelhos eletrônicos dos candidatos, enquanto na sala de prova,
deverão permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acomodados em local a ser indicado pelos
fiscais de sala de prova.
7.25.1. O candidato que, durante a realizão da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetos
especificados no subitem 7.25, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados, será
automaticamente eliminado do processo seletivo.
7.26. O IBFC recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade, caneta azul ou preta,
fabricada em material transparente, para a realização da prova e não leve nenhum dos objetos citados nos
itens anteriores.
7.27. O IDECI e o IBFC não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos
eletrônicos ocorridos no local de realização de prova, nem por danos a eles causados.
7.28. Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos
fiscais de sala, durante todo o período de realização das provas.
7.29. No ato da realizão das provas serão fornecidos aos candidatos os Cadernos de Questões e as Folha de
Respostas personalizadas com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e
transcrição das respostas.
7.30. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome,
número de inscrição e número do documento de identidade.
7.31. Nas provas, o candidato deverá assinalar as respostas das questões na Folha de Respostas personalizada com
caneta de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, que será o único documento válido para a
correção de sua prova.
Página 12 de 26
7.32. Não serão computadas questões não respondidas e/ou questões que contenham mais de uma resposta
(mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.
7.33. O candidato não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois
qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o seu desempenho.
7.34. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato, devendo este arcar
com os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente.
7.35. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder
em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões.
7.36. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Processo Seletivo, no dia de realização das provas o candidato
será submetido ao sistema de identificação por digital e detecção de metal.
7.37. Em nenhuma hipótese será admitida troca de categoria e local de realizão das provas.
7.38. Somente será permitido ao candidato sair da sala de prova após transcorrido o tempo de 1 (uma) hora de seu
início, mediante a entrega obrigatória da sua Folha de Respostas e do seu caderno de questões, ao fiscal de
sala.
7.38.1. O candidato que, por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo
estabelecido no subitem 7.38, terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do
Processo Seletivo.
7.39. Será excluído do Processo Seletivo Simplificado o candidato que:
a) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;
b) Não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 7.19, alínea “b” deste Edital;
c) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência
estabelecido no subitem 7.38 deste Edital;
e) For surpreendido em comunicação com outro candidato, ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por
qualquer outro meio de comunicação, ou utilizando-se de livros, notas, impressos ou calculadoras;
f) For surpreendido usando boné, gorro, chapéu, óculos de sol ou fazendo uso de telefone celular, gravador,
receptor, pager, bip, gravador, notebook e/ou equipamento similar;
g) Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;
h) Não devolver o Caderno de Questões e a Folha de Respostas conforme o subitem 7.38 deste Edital;
i) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos e/ou agir com descortesia em relação a qualquer dos
examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;
j) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos;
k) Ausentar-se da sala de provas, portando as Folha de Respostas e/ou Caderno de Questões;