Edital do Concurso Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - BA (IFB/BA) 2017

Banca:

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano
Concurso Público para Provimento de Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Edital nº 69/2016, de 31 de Agosto de 2016
Retificado pelo Edital nº 29/2017, 23 de Março de 2017
Retificado pelo Edital nº 35/2017, 06 de Abril de 2017
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA BAIANO IF BAIANO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 6.944, de 21/08/2009, e
considerando as Portarias nº. 1.058, de 30/10/2013; nº. 29, de 23/01/2015; nº. 1.033, de 27/10/2015;
nº. 333 de 31 de março de 2016 e nº. 424, de 11 de maio de 2016 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, torna pública a abertura das inscrições para o Concurso Público destinado ao
provimento de vagas para cargos Técnico-Administrativos em Educação do Quadro Permanente de
Pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, sob a égide da Lei nº 8.112,
de 11/12/1990, com as suas respectivas alterações, Processo 23327001452/2016- 05, Portaria nº
1.065, de 24/08/2016 da Comissão Organizadora do Concurso Público ou naquelas que venham a ser
criadas dentro do prazo de validade deste Concurso Público, mediante as normas e condições
estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, pelas publicações a ele relacionadas (Editais e
retificações, caso existam) e comunicados, e também pela conciliação alcançada entre o Ministério
Público Federal e o IF Baiano em relação ao processo no 34285-23.2015.4.01.3300 (Ação Civil
Pública), realizado pela Comissão Organizadora do Concurso Público instituída pela Portaria
1.065, de 24/08/2016, coordenado e executado pela Fundação de Apoio à Educação e
Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – Fundação CEFETMINAS.
1.2. O Concurso blico destina-se ao provimento de cargos atualmente vagos, que vierem a vagar
ou que forem criados dentro do prazo de validade do Concurso Público previsto neste Edital, para
alocação nas diversas unidades do IF Baiano.
1.3. O Anexo I (Quadro de Vagas) relaciona, para cada cargo, seu nível de classificação, a quantidade
total de vagas, a quantidade de vagas reservadas aos candidatos de ampla concorrência, a quantidade
de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e a quantidade de vagas reservadas aos
candidatos negros.
1.4. O Anexo II (Quadro de Provas) relaciona o tipo de prova a ser realizada pelos candidatos, as
disciplinas associadas à prova, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por
disciplina e o total de pontos da disciplina.
1.5. Os candidatos poderão obter informações e orientações sobre o Concurso blico, tais como
Editais, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, resultados dos
recursos, cronograma, convocações, resultados das etapas e resultado final, no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso.
1.6. Os candidatos poderão encaminhar suas dúvidas para o e-mail
ifbaiano@fundacaocefetminas.org.br.
1.7. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Salvador – BA.
1.8. Serão admitidos recursos ao Edital, em uma única etapa, no período de 04/09/2016 a 14/09/2016
exclusivamente pelo link opina.ifbaiano.edu.br, disponível no endereço eletrônico
concursos.ifbaiano.edu.br, na página do concurso.
2. DO CARGO
2.1. Atribuições gerais: são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os
requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: I
- planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao
ensino; II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à
pesquisa e à extensão no IF Baiano; III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos
materiais, financeiros e outros de que o IF Baiano disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia
e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão do IF Baiano.
2.2. Regime jurídico: o servidor seregido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, de que trata a Lei nº 8.112, de 11/12/1990,
e integrará a Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a
Lei nº 11.091, de 12/01/2005, e o ingresso ocorrerá no padrão inicial do nível.
2.3. Jornada de trabalho: A jornada máxima de trabalho, para todos os cargos, será de 40 (quarenta)
horas semanais, na forma do art. 19, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, exceto para os cargos sujeitos à
jornada regulada por Lei específica. A jornada de trabalho poderá ocorrer durante o turno diurno e/ou
noturno, com períodos de 8 horas diárias, compreendidos entre 7 horas e 22 horas e 30 minutos, ou
ainda em regime de plantão, de acordo com as necessidades da Instituição.
2.4. Vencimento básico: o vencimento básico de cada cargo está relacionado ao nível/padrão do
cargo, conforme Lei nº 11.091, de 12/01/2005 e alterações:
a) cargos de nível E, padrão 101: R$ 3.868,21 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte
e um reais).
b) cargos de nível D, padrão 101: R$ 2.294,81 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e
oitenta e um centavos);
c) cargos de nível C, padrão 101: R$ 1.834,69 (hum mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
sessenta e nove reais).
2.5. A Remuneração: a remuneração será composta de vencimento básico acrescido de:
a) percentual de Incentivo à Qualificação para os candidatos que possuam escolaridade superior
à exigência mínima para ocupação do cargo, variando de 5% (cinco por cento) a 75% (setenta e
cinco por cento) do vencimento básico, conforme disposto na Lei 11.091, de 12/01/2005 e
alterações;
b) auxílio alimentação no valor de R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais);
c) auxílio transporte;
d) assistência suplementar à saúde.
2.6. Cargos de nível E
2.6.1. Analista de Tecnologia da Informação (código E-ANTINFO)
2.6.1.1. Pré-requisitos: diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior na área de
Tecnologia da Informação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
2.6.1.2. Descrição Sumária do Cargo: desenvolver e implantar sistemas informatizados,
dimensionando requisitos e funcionalidades do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo
ferramentas de desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos; administrar
ambientes informatizados; prestar treinamento e suporte técnico ao usuário; elaborar documentação
técnica; estabelecer padrões; coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes informatizados;
pesquisar tecnologias em informática; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
2.6.2. Economista (código E-ECONOMI)
2.6.2.1. Pré-requisitos: diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior em Ciências
Econômicas, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Economia – CORECON.
2.6.2.2. Descrição Sumária do Cargo: analisar o ambiente econômico; elaborar e executar projetos
de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade econômica, dentre outros; participar do
planejamento estratégico e de curto prazo; gerir programação econômico-financeira; atuar na
mediação e arbitragem; realizar perícias; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
2.6.3. Bibliotecário – Documentalista (código E-BIBLIOT)
2.6.3.1. Pré-requisitos: diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior, em nível de
graduação em Biblioteconomia ou Ciências da Informação, devidamente registrado, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho
Regional de Biblioteconomia – CRB.
2.6.3.2. Descrição Sumária do Cargo: disponibilizar informação; gerenciar unidades como
bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos, além de redes e sistemas
de informação; tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais; disseminar informação
com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas;
promover difusão cultural; desenvolver ações educativas. Assessorar nas atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
2.6.4. Médico Veterinário (código E-MEDVET)
2.6.4.1. Pré-requisitos: diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior em Medicina
Veterinária, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e Agronomia
CRMV.
2.6.4.2. Descrição Sumária do Cargo: praticar clínica dica veterinária em todas as suas
especialidades; contribuir para o bem-estar animal; podem promover saúde pública; exercer defesa
sanitária animal; desenvolver atividades de pesquisa e extensão; atuar nas produções industrial e
tecnológica e no controle de qualidade de produtos; fomentar produção animal; atuar nas áreas de
biotecnologia e de preservação ambiental; elaborar laudos, pareceres e atestados; assessorar na
elaboração de legislação pertinente; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
2.6.5. Relações Públicas (código E-RELPUB)
2.6.5.1. Pré-requisitos: diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior em
Comunicação Social com habilitação em Relações blicas, devidamente registrado, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho
Regional de Relações blicas.
2.6.5.2. Descrição Sumária do Cargo: estruturar estratégias de projeto; pesquisar o quadro
econômico, político, social e cultural; desenvolver propaganda e promoções; implantar ações de
relações públicas e assessoria de imprensa. No desenvolvimento das atividades é mobilizado um
conjunto de capacidades comunicativas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
2.6.6. Tecnólogo em Cooperativismo (código E-TECCOOP)
2.6.6.1. Pré-requisitos: diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior em
Administração ou Gestão de Cooperativas, devidamente registrado, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro Conselho Regional de
Administração da Bahia - CRA/BA.
2.6.6.2. Descrição Sumária do Cargo: Planejar, coordenar e supervisionar atividades na área de
cooperativismo. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
2.6.7. Tecnólogo em Gestão Pública (código E-TECGPUB)
2.6.7.1. Pré-requisitos: diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior na área de Gestão
Pública, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, e registro Conselho Regional de Administração da Bahia - CRA/BA.
2.6.7.2. Descrição Sumária do Cargo: Estudar, planejar, projetar, especificar e executar projetos
específicos na área de Gestão Pública. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
2.6.8. Assistente Social (código E-ASOCIAL)
2.6.8.1. Pré-requisitos: diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior em Serviço Social,
devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
2.6.8.2. Descrição Sumária do Cargo: Planeja e executa atividades que visam a assegurar o processo de melhoria
da qualidade de vida, bem como busca garantir o atendimento das necessidades básicas das classes populares e
dos segmento sociais mais vulneráveis às crises sócio-econômicas.
2.7. Cargos nível D
2.7.1. Assistente em Administração (código D-ASSADMI)
2.7.1.1. Pré-requisitos: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio
profissionalizante fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou
certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio fornecido por instituição
de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação acrescido de experiência mínima de 12 meses.
2.7.1.2. Descrição Sumária do Cargo: dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos
humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações;
tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
preparar relatórios e planilhas; executar serviços de escritório; assessorar nas atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
2.7.2. Revisor de Texto Braille (código D-RETEBRA)
2.7.2.1. Pré-requisitos: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC e habilitação específica, acrescido de
experiência mínima de 24 meses.
2.7.2.2. Descrição Sumária do Cargo: revisar textos escritos no sistema Braille; utilizar corretamente
nas adaptações gráficas, o sistema Braille, por extenso e abreviado, bem como os códigos de notações
de matemática, física, química, demais ciências exatas; ler textos transcritos em português ou em
língua estrangeira, por extenso ou abreviados; corrigir erros de transcrão e indicar ao transcritor os
erros a serem corrigidos mediante o uso de estereotipia Braille; assessorar nas atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
2.7.3. Técnico em Alimentos e Laticínios (código D-TECALLA)
2.7.3.1. Pré-requisitos: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio
profissionalizante fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, ou
certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio fornecido por instituição
de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e curso técnico.
2.7.3.2. Descrição Sumária do Cargo: planejar o trabalho de processamento, conservação e controle
de qualidade de insumos para a indústria alimentícia de alimentos e laticínios; participar de pesquisa
para melhoria, adequação e desenvolvimento de novos produtos e processos, sob supervisão;
supervisionar processos de produção e do controle de qualidade nas etapas de produção; assessorar
nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
2.7.4. Técnico em Contabilidade (código D-TECCONT)
2.7.4.1. Pré-requisitos: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio
profissionalizante fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, ou
certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio fornecido por instituição
de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e curso técnico.
2.7.4.2. Descrição Sumária do Cargo: Identificar documentos e informações, atender à fiscalização e
proceder à consultoria Executar a contabilidade geral, operacionalizar a contabilidade de custos e
efetuar contabilidade gerencial. Realizar controle patrimonial. Assessorar nas atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
2.7.5. Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais (código D-LISINAL)
2.7.5.1. Pré-requisitos: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio
fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e Certificação de Proficiência na Tradução e
Interpretação da Libras/Língua Portuguesa reconhecida pelo MEC.
2.7.5.2. Atribuições: traduzir e interpretar artigos, livros, bem como traduzir e interpretar palavras,
conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em outro idioma, reproduzindo
Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor; assessorar
nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
2.8. Cargos de nível C
2.8.1. Assistente de Aluno (código C-ASSISTAL)
2.8.1.1. Pré-requisitos: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC acrescido de experiência mínima de 6
meses.
2.8.1.2. Descrição Sumária do Cargo: Assistir e orientar os alunos no aspecto de disciplina, lazer,
segurança, saúde, pontualidade e higiene, dentro das dependências escolares. Assistir o corpo docente
nas unidades didático-pedagógicas com os materiais necessários e execução de suas atividades.
Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Utilizar recursos de informática. Executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
2.9. Para todos os cargos ofertados neste edital que possuam representação de Conselhos de classe,
o candidato deverá apresentar, no momento da posse, seu registro no referido órgão.
3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes
requisitos:
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público.
b) ter nacionalidade brasileira, e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo
estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil
e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972.
c) no caso de estrangeiros, apresentar o visto permanente ou protocolo de solicitação de
transformação de visto temporário em visto permanente, conforme artigo 207 da Constituição
Federal e artigo 5º da Lei n º 8.112, de 11/12/1990.
d) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.
e) estar em gozo dos direitos políticos.
f) estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
g) não ter cumprido sanções por idoneidade, ou qualquer tipo de penalidade grave, no exercício
da função pública (como demissão, destituição de cargo em comissão, suspensão ou cassação de
aposentadoria), aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual ou
municipal, nos últimos 5 (cinco) anos, por infringência aos incisos IX e XI do Artigo 117 da Lei
nº 8.112, de 11/12/1990.
h) não ter sido demitido ou destituído de cargo em comissão por infringência dos incisos I, IV,
VIII, X e XI do Artigo 132 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
i) não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, exceto nos casos previstos na
Constituição Federal e legislação vigente, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo
estabelecido para a posse, previsto no § 1º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
j) possuir os pré-requisitos exigidos para o cargo, conforme discriminado no item 2 deste Edital.
Para todos os cargos que o registro regular no Conselho competente for requisito para exercício
da profissão, deverá o mesmo ser apresentado no momento da posse. Os diplomas ou certificados
obtidos no exterior deverão, obrigatoriamente, ser validados pelos órgãos competentes no Brasil.
k) não receber proventos de aposentadoria que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na
forma do art. 37 da Constituição Federal.
l) ser considerado apto na inspeção médica oficial, conforme o disposto no art. 14, da Lei 8.112,
de 11/12/1990. Caso o candidato seja considerado inapto para o exercício do cargo, por ocasião
da inspeção médica oficial, este não poderá tomar posse.
3.1.1. Para os cargos onde é exigida a experiência profissional, a comprovação deverá ser feita por
intermédio da apresentação de ao menos um dos documentos abaixo:
a) carteira de trabalho.
b) certidão de tempo de serviço.
c) declaração expedida por organização ou instituição (privadas ou públicas).
3.1.1.1. Todos os documentos exemplificados e relacionados no subitem 3.1.1 deste Edital, alínea “c”
deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo a identificação do candidato, cargo e período de
permanência neste (data de início e fim), devidamente datado, assinado e carimbado pelo emissor.
Não existe modelo para a declaração.
4. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
4.1. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil, na forma do § do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e do § do art. 37 do Decreto
3.298, de 20/12/1999, ficam reservados para os candidatos com deficiência o mínimo de 5% (cinco
por cento) das vagas disponíveis, conforme disposto no Anexo I (Quadro de Vagas) deste Edital.
4.2. O candidato com deficiência concorre em igualdade de condições com os demais candidatos às
vagas de ampla concorrência e, ainda, às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
4.2.1. O candidato com deficiência, se classificado, além de figurar na lista de classificação
correspondente às vagas de ampla concorrência, teseu nome publicado na lista de classificação das
vagas oferecidas aos candidatos com deficiência.
4.2.2. De acordo com os critérios de alternância e proporcionalidade, aplicando-se os dispositivos da
legislação citada, as vagas serão distribuídas conforme tabela abaixo:
Ordem de classificação
Ordem de
nomeação
Tipo de vaga
1º colocado na classificação do cargo Vaga de ampla concorrência
2º colocado na classificação do cargo Vaga de ampla concorrência
1º colocado dentre os classificados para 20% de vagas reservadas
para os candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos
Vaga reservada para candidato que se
autodeclarou preto ou pardo
3º colocado na classificação do cargo por local de lotação Vaga de ampla concorrência
1º colocado dentre os classificados para 5% de vagas reservadas
para pessoas com deficiência
Vaga reservada para pessoa com
deficiência
4º colocado na classificação do cargo Vaga de ampla concorrência
5º colocado na classificação do cargo Vaga de ampla concorrência
2º colocado dentre os classificados para 20% de vagas reservadas
para os candidatos que se autodeclaram pretos ou
Vaga reservada para candidato que se
autodeclarou preto ou pardo
4.3. Somente serão consideradas como pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas
categorias constantes do art. do Decreto 3.298, de 20/12/1999, e na Súmula 377 do Superior
Tribunal de Justiça.
4.4. O candidato com deficiência poderá impetrar recurso após a divulgação da “Relação preliminar
dos candidatos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos com deficiência”, conforme o
disposto no item 11 deste Edital.
4.5. O candidato autodeclarado com deficiência será convocado para avaliação por equipe
multiprofissional, em Salvador - BA, após a divulgação do “Resultado final preliminar do concurso
para os cargos com vaga reservada aos candidatos com deficiência”, disponível no endereço
eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso, no período
informado no cronograma existente neste mesmo endereço, de acordo com o art. 43 do Decreto
3.298, de 20/12/1999, cabendo a este arcar com as despesas relativas à sua participação nesta
avaliação.
4.5.1. A convocação será feita considerando-se o número máximo de candidatos aprovados para cada
área com vaga reservada aos candidatos com deficiência, conforme o disposto no art. 16 do Decreto
nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
4.5.2. O candidato deverá comparecer à avaliação munido de documento de identidade original com
foto e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), contendo o grau ou o nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID10), a provável causa da deficiência, bem como ao enquadramento previsto no art.
do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999.
4.5.2.1 Durante a avaliação médica, poderão ser solicitados exames complementares, na dependência
da necessidade de esclarecimento da deficiência, a critério da equipe multiprofissional.
4.5.3. A equipe multiprofissional emitiparecer conclusivo, observando as informações prestadas
pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições para o cargo, a viabilidade das condições
de acessibilidade e o ambiente de trabalho, a possibilidade de utilização, pelo candidato, de
equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize e a Classificação Internacional de Doenças
(CID10) apresentadas.
4.5.4. As deficiências dos candidatos, admitidas as correções por equipamentos, adaptações, meios
ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o
cargo.
4.5.5. A decisão final da equipe multiprofissional será soberana e definitiva administrativamente.
4.6. O candidato que não for considerado com direito a concorrer às vagas reservadas aos candidatos
com deficiência pela equipe médica, ou que não comparecer no dia, hora e local marcado para
realização da avaliação, perderá o direito à vaga reservada aos candidatos com deficiência, sendo
eliminado desta relação específica, permanecendo na relação de candidatos de ampla concorrência
classificados no concurso, sem prejuízo da instauração de inquérito policial federal por delito de
falsidade ideológica contra a União Federal (art. 299 do Código Penal), caso comprovado que o
candidato tenha agido dolosamente para fraudar o certame.
4.7. As vagas reservadas a candidatos com deficiência que não forem providas por falta de
candidatos, por reprovação no Concurso Público, por contraindicação na avaliação médica ou por
outro motivo, serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação.
5. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATO NEGROS
5.1. Em cumprimento ao disposto no art. da Lei 12.990, de 09/06/2014, ficam reservados 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas no Concurso Público, conforme disposto no Anexo I (Quadro
de Vagas) deste Edital, para candidatos negros.
5.1.1. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público
for igual ou superior a 3 (três).
5.2. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos
negros e às vagas destinadas à ampla concorrência, para o cargo escolhido, de acordo com a sua
classificação no concurso.
5.2.1. O candidato negro, se classificado, além de figurar na lista de classificação correspondente às
vagas de ampla concorrência, terá seu nome publicado na lista de classificação das vagas oferecidas
aos candidatos negros.
5.2.2. De acordo com os critérios de alternância e proporcionalidade, aplicando-se os dispositivos da
legislação citada, as vagas serão distribuídas conforme tabela abaixo:
Ordem de classificação
Ordem de
nomeação
Tipo de vaga
1º colocado na classificação do cargo Vaga de ampla concorrência
2º colocado na classificação do cargo Vaga de ampla concorrência
1º colocado dentre os classificados para 20% de vagas reservadas
para os candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos
Vaga reservada para candidato que se
autodeclarou preto ou pardo
3º colocado na classificação do cargo por local de lotação Vaga de ampla concorrência
1º colocado dentre os classificados para 5% de vagas reservadas
para pessoas com deficiência
Vaga reservada para pessoa com
deficiência
4º colocado na classificação do cargo Vaga de ampla concorrência
5º colocado na classificação do cargo Vaga de ampla concorrência
2º colocado dentre os classificados para 20% de vagas reservadas
para os candidatos que se autodeclaram pretos ou
Vaga reservada para candidato que se
autodeclarou preto ou pardo
5.3. O candidato pardo ou negro poderá impetrar recurso após a divulgação da “Relação preliminar
dos candidatos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos negros”, conforme o disposto no
item 11 deste Edital.
5.4. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as
vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
6. DAS INSCRIÇÕES
6.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.
6.2. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar
conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
6.3. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, acessando o endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br no período compreendido entre o dia 09 de março de
2017 até as 23 horas e 59 minutos do dia 09 de maio de 2017, considerando-se o horário de Salvador.
6.4. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, exclusivamente, por meio da Guia
de Recolhimento da União (GRU Cobrança), aceita em qualquer agência bancária ou lotérica. Caso
seja necessário, durante todo o período de inscrição haverá a possibilidade do candidato gerar uma
nova GRU, através do endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br.
6.5. Todas as etapas de inscrição do Concurso deverão estar rigorosamente cumpridas até o último
dia de inscrição, sendo que o pagamento da GRU poderá ser feito até o fim do expediente bancário
do primeiro dia útil posterior ao último dia de inscrição.
6.6. A inscrição somente será efetivada mediante confirmação bancária do respectivo recolhimento.
6.6.1 O comprovante de agendamento ou programação de pagamento não tem validade para
comprovar o pagamento da taxa de inscrição.
6.6.2. Será automaticamente indeferida a inscrição cujo pagamento for efetuado por cheque sem o
devido provimento de fundos, ou por cheque que seja devolvido por qualquer motivo ou ainda cujo
pagamento da inscrição não seja processado pelo banco até a data prevista para o pagamento.
6.6.3. É de inteira responsabilidade do candidato guardar o comprovante de pagamento para futura
conferência em caso de necessidade.
6.6.4 Caso o candidato informe o CPF incorreto durante o processo de inscrição ou no preenchimento
da GRU (em casos de preenchimento manual), sua inscrição será indeferida.
6.7. O valor referente à taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de
cancelamento/anulação do concurso por conveniência do IF Baiano.
6.8. O IF Baiano não se responsabiliza pelas inscrições realizadas que não forem recebidas por
motivos de ordem técnica alheios ao seu âmbito de atuação, tais como falhas de telecomunicações,
falhas nos computadores ou provedores de acesso e quaisquer outros fatores exógenos que
impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para o IF Baiano.
6.9. As inscrições poderão ser prorrogadas por necessidade de ordem técnica e/ou operacional.
6.9.1 A prorrogação das inscrições de que trata o subitem anterior poderá ser feita sem prévio aviso,
bastando para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso.
6.10. Orientações e procedimentos a serem seguidos para realização de inscrição via internet estarão
disponíveis no endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do
concurso.
6.11. O valor da taxa de inscrição será de R$ 100,00 (cem reais) para os cargos de nível E, R$ 80,00
(oitenta reais) para os cargos de nível D e R$ 60,00 (sessenta reais) para os cargos de nível C.
6.11.1. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa,
assim como a transferência do valor pago para outra inscrição ainda não paga.
6.11.2. Não será efetivada a inscrição cujo pagamento da taxa de inscrição seja feito por meio de
depósito, DOCs (operação bancária), transferência ou similar.
6.12. O candidato somente terá sua inscrição efetivada após a informação referente a confirmação do
pagamento da respectiva GRU ter sido enviada pelo agente bancário e ter sido recebida pelo IF
Baiano.
6.13. Não serão aceitas inscrições condicionais, via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo.
6.14. Ao preencher o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, indicar nos
campos apropriados, sendo vedadas alterações posteriores, sob pena de não ter a sua inscrição
validada para o Concurso Público: a área para a qual deseja concorrer, entre as apresentadas,
conforme o disposto no item 2 e Anexo I (Quadro de Vagas) deste Edital.
6.14.1. Antes de confirmar o envio de seu Requerimento de Inscrição, o candidato deverá conferir
cuidadosamente as informações prestadas neste.
6.14.2. Antes da efetivação do pagamento da taxa de inscrição, caso o candidato identifique algum
erro em seu Requerimento de Inscrição, este deverá preencher um novo Requerimento de Inscrição
com as informações corretas e efetuar o pagamento da GRU gerada após a confirmação desta nova
inscrição.
6.14.3. Caso o candidato identifique, após o pagamento da taxa de inscrição, alguma informação
incorreta em seu Requerimento de Inscrição, este poderá encaminhar e-mail para
ifbaiano@fundacaocefetminas.org.br até 15 dias consecutivos, a contar da data do último dia de
inscrição, informando seu nome, identidade, CPF e data de nascimento, solicitando a correção.
6.14.4. Não é permitida a alteração da opção de área para a qual concorre.
6.14.5. O candidato poderá se inscrever para mais de uma área. No dia de realização da prova, o
candidato deverá realizar a prova da área de sua preferência, sendo considerado faltoso nas demais.
6.14.6. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos
que, conforme o disposto no Decreto nº 6.593, de 2/10/2008, estiverem inscritos no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de
26/06/2007, e forem membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto 6.135, de
26/06/2007.
6.14.7. O candidato poderá solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição, no período
compreendido entre o dia 09 de março de 2017 aas 23horas e 59 minutos do dia 09 de maio de
2017, considerando-se o horário de Salvador, devendo para tal preencher o Requerimento de
Inscrição, informando que deseja solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição, preenchendo o
Número de Identificação Social (NIS) e indicando que é membro de família de baixa renda.
6.14.8. Não será aceita a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax, via postal
e/ou correio eletrônico.
6.14.9. O pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição será encaminhado pela Fundação
CEFETMINAS para o órgão gestor do CadÚnico, o qual decidirá sobre a concessão ou não ao
candidato da isenção do pagamento da taxa de inscrição.
6.14.10. Informações como número do NIS, nome do candidato, data de nascimento, CPF e nome da
mãe, preenchidas no Requerimento de Inscrição pelo candidato, serão repassadas para o órgão gestor
do CadÚnico para verificação.
6.14.10.1 Caso haja qualquer divergência entre as informações repassadas pela Fundação
CEFETMINAS e as registradas no CadÚnico (nome do candidato ou nome da mãe escritos de formas
diferentes), o pedido de isenção do pagamento da taxa de Inscrição será negado.
6.14.11. O preenchimento do Requerimento de Inscrição é de responsabilidade do candidato. As
informações digitadas no Requerimento de Inscrição que serão encaminhadas para o órgão gestor do
CadÚnico devem ser exatamente iguais as que estão cadastradas no CadÚnico.
6.14.12 Caso o candidato solicite mais de um pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição,
apenas o pedido associado ao Requerimento de Inscrição encaminhado por último será considerado.
6.14.13. O candidato podeverificar seu pedido de isenção da taxa de inscrição consultando o Lista
de pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição” disponível no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso, a partir de 10 de maio de 2017.
6.14.14. Constatada qualquer inveracidade, a qualquer tempo, nas informações prestadas no
processo aqui definido para obtenção de isenção do pagamento da taxa de inscrição, será fato para o
cancelamento da inscrição, tornando-se nulos todos os atos dela decorrentes.
6.14.15. O resultado preliminar da análise do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição
será divulgado no endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br na página do
concurso no período informado no cronograma neste mesmo endereço.
6.14.16. O candidato que não obtiver o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição poderá
interpor recurso, conforme o disposto no item 11 deste Edital, no período informado no cronograma
existente no endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do
concurso.
6.14.17. O resultado final da análise do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição será
divulgado no endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na gina do
concurso, no período informado neste mesmo endereço.
6.14.18. O candidato com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido poderá
solicitar a via da GRU, no período informado no cronograma existente no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso e efetuar sua inscrição
realizando o pagamento da taxa de inscrição no período informado no cronograma existente neste
mesmo endereço.
6.14.18.1. O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida,
não necessitará efetuar nova inscrição.
6.14.19. Quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato com deficiência que
desejar concorrer às vagas reservadas para os candidatos com deficiência deverá informar sua opção.
6.15. O candidato com deficiência deverá enviar, obrigatoriamente, via correspondência com Aviso
de Recebimento (AR) ou SEDEX postado no período informado no cronograma existente no
endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na gina do concurso, para o
endereço Rua Alpes, 467 Bairro Nova Suíça Belo Horizonte MG CEP 30.421-145, laudo
médico emitido nos últimos 12 (doze) meses da data da publicação do edital (original ou cópia
autenticada em cartório), indicando a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID10) vigente, a
provável causa da deficiência, bem como ao enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal
nº. 3.298 de 20/12/1999.
6.15.1. O laudo médico não será devolvido e não serão fornecidas cópias do mesmo.
6.15.2. A comprovação da tempestividade do envio do laudo médico ou atestado será feita pela data
de postagem do mesmo.
6.15.3. Se o candidato não cumprir o disposto nos subitens 6.15 deste Edital, este perderá o direito
de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, sem prejuízo da instauração de
inquérito policial federal por delito de falsidade ideológica contra a União Federal (art. 299 do Código
Penal), caso comprovado que o candidato tenha agido dolosamente para fraudar o certame.
6.16. O candidato, com deficiência ou não, que necessitar de condição(ões) especial(ais) para
realização das provas, no ato da inscrição deverá informar a(s) condição(ões) especial(ais) de que
necessita para os dias das provas, sendo vedadas alterações posteriores. Caso não o faça, sejam quais
forem os motivos alegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opção de realizar ou não a
prova.
6.16.1 O candidato com deficiência visual total deverá indicar sua condição, informando no
Requerimento de Inscrição, a necessidade de realizar a prova com o auxílio de um ledor. Neste caso,
o ledor transcreverá as respostas para o candidato, não podendo o IF Baiano ser responsabilizado por
parte do candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo ledor.
6.16.2. O candidato amblíope deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de
Inscrição, se deseja que sua prova seja confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida
prova com tamanho ampliado.
6.16.3. O candidato com dificuldade de locomoção deverá indicar sua condição, informando no
Requerimento de Inscrição se utiliza cadeira de rodas ou se necessita de local de fácil acesso.
6.16.4. O candidato que necessitar de condições especiais para escrever deverá indicar sua condição,
informando no Requerimento de Inscrição, que necessita de auxílio para transcrição das respostas.
Neste caso, o candidato terá o auxílio de um fiscal, não podendo o IF Baiano ser responsabilizado por
parte do candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal.
6.16.5. O candidato deverá informar, no Requerimento de Inscrição, a(s) condição(ões) especial(ais)
de que necessita, caso o seja qualquer uma das mencionadas nos subitens 6.16.1 ao 6.16.4 deste
Edital.
6.17. A candidata que tiver a necessidade de amamentar no dia da prova deverá levar um
acompanhante, que ficará com a guarda da criança em local reservado e diferente do local de prova
da candidata. A amamentação dar-se-á nos momentos em que se fizer necessária, não tendo a
candidata, nesse momento, a companhia do acompanhante, além de não ser dado qualquer tipo de
compensação em relação ao tempo de prova dispensado com a amamentação. A não presença de um
acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.
6.18. As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da prova serão analisadas e
atendidas, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado do atendimento ou não
de sua solicitação quando da Confirmação da Inscrição.
6.19. Quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato que desejar concorrer às
vagas reservadas aos candidatos negros deverá informar sua opção.
6.20. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem
pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE.
6.21. Os candidatos inscritos em vagas reservadas a negros ou pardos e aprovados nas etapas do
concurso público serão convocados pelo IF Baiano, anteriormente à Homologação do resultado final
do concurso, para comparecimento presencial de confirmação da autodeclaração como PNP, com a
finalidade de atestar o enquadramento conforme previsto na Lei nº 12.990/2014.
6.21.1. O IF Baiano constituirá uma Banca examinadora, com requisitos habilitantes, conforme
determinado pela Orientação Normativa 3 de de agosto de 2016. A mesma será responsável pela
emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os
aspectos fenotípicos dos candidatos.
6.21.2. O Edital de convocação, com horário e local para o comparecimento presencial de
confirmação da autodeclaração como PNP se publicado oportunamente no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br.
6.21.3. O não comparecimento ou a reprovação na aferição da veracidade da autodeclaração
acarretará na perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros ou pardos e na eliminação
do concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência.
6.21.4. A avaliação da comissão quanto à condição de pessoa autodeclarada preta ou parda
considerará os seguintes aspectos:
a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda;
b) autodeclaração assinada pelo candidato no momento da aferição da veracidade da
autodeclaração como PNP, ratificando sua condição de PNP, indicada no ato da inscrição;
c) fenótipo apresentado pelo candidato em foto tirada pela equipe do IF Baiano no momento da
aferição da veracidade da autodeclaração como PNP;
e) as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração considerará
presencialmente, tão somente, os aspectos fenotípicos dos candidatos.
6.21.5. O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa preta ou parda quando:
6.21.5.1. Não cumprir os requisitos indicados no subitem 6.21.4.;
6.21.5.2. Negar-se a fornecer algum dos itens indicados no subitem 6.21.4., no momento solicitado
pelo IF Baiano;
6.21.5.3. Houver unanimidade entre os integrantes da comissão quanto ao não atendimento do
quesito cor ou raça por parte do candidato.
6.21.6. O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem nas vagas reservadas às
pessoas negras estará disponível no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br a partir da data provável de 22 de maio de 2017. O
candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio
disponível no endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br no período de 23 de
maio de 2017 até as 23h59min do dia 24 de maio de 2017, observado horário de Salvador.
6.21.7. Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, conforme a aferição da
veracidade da autodeclaração como PNP, caberá pedido de recurso, conforme o disposto no item 11
deste edital.
6.22. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
6.23. O candidato, ao efetivar sua inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações
prestadas para preenchimento do Requerimento de Inscrição, sob as penas da lei, bem como assume
que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital, do qual o candidato
não poderá alegar desconhecimento.
6.24. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do Requerimento de Inscrição determinará
o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes dela, em qualquer época,
assumindo o candidato as possíveis consequências legais.
6.25. O candidato somente será considerado inscrito no Concurso Público após ter cumprido todas as
instruções descritas no item 6 deste Edital e todos os seus subitens.
7. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO
7.1. As inscrições efetuadas de acordo com o disposto no item 6 deste Edital serão homologadas pela
Fundação CEFETMINAS, significando que o candidato está habilitado para participar do Concurso
Público.
7.2. A relação preliminar dos candidatos com a inscrição homologada será divulgada no endereço
eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso, no período
informado no cronograma existente neste mesmo endereço.
7.3. O candidato que não estiver relacionado na relação preliminar dos candidatos com inscrição
homologada poderá interpor recurso, conforme o disposto no item 11 deste Edital, no período
informado no cronograma existente no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso.
7.4. A relação final dos candidatos com a inscrição homologada será divulgada no endereço
eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso, no período
informado no cronograma existente neste mesmo endereço.
7.5. As informações referentes à data, horário, tempo de duração e local de realização da prova (nome
do estabelecimento, endereço e sala), assim como as orientações para realização das provas, estarão
disponíveis no endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do
concurso, no período informado no cronograma existente neste mesmo endereço.
7.5.1. Estas informações poderão ser obtidas na consulta da inscrição do candidato, bastando para tal
acessar o endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso,
e preencher Nome, CPF e Data de Nascimento, no período informado no cronograma existente neste
mesmo endereço.
7.6. Erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, deverão ser
comunicados no dia de realização da prova, na sala de prova, junto ao fiscal.
7.7. Não é necessária a apresentação, no dia de realização da prova, de documento que comprove a
localização do candidato no estabelecimento de realização de prova, bastando que o mesmo se dirija
ao local designado portando documento de identificação original com fotografia: carteiras expedidas
pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação
e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício
profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do
Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham
como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo,
com foto).
7.8. É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização da prova.
7.8.1. Não será enviada pelos correios nenhuma correspondência informando sobre a confirmação da
inscrição tampouco sobre o local de realização das provas, estando estas informações disponíveis
conforme descrito nos subitens 7.2 a 7.5 deste Edital.
7.9. O candidato não poderá alegar desconhecimento do local da prova como justificativa de sua
ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como
desistência do candidato, e resultará em sua eliminação do Concurso Público.
8. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
8.1. O Concurso Público será composto de:
a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos de todos os cargos.
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos ao cargo de
Revisor de Texto Braile.
9. DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA
9.1. Da prova objetiva
9.1.1. A prova objetiva secomposta de questões do tipo múltipla escolha, sendo que cada questão
conterá 5 (cinco) opções de resposta e somente uma correta.
9.1.2. A quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina e o total de
pontos da disciplina estão descritos no Anexo II (Quadro de Provas) deste Edital.
9.1.3. Será desclassificado o candidato que pontuar abaixo de 40% em Conhecimentos Gerais
(Língua Portuguesa, Legislação do Serviço Público, Raciocínio Lógico e Noções de Informática) e
60% em Conhecimentos Específicos.
9.1.4 Será desclassificado o candidato que zerar quaisquer uma das disciplinas da prova (Legislação
do Serviço Público e Educacional, Noções de Informática, Raciocínio Lógico, Língua Portuguesa e
Conhecimentos Específicos).
9.1.5. Os candidatos ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação não serão submetidos à prova
de Noções de Informática, conforme descrito no Anexo II (Quadro de Provas) deste Edital.
9.2. Da prova discursiva
9.2.1.A prova discursiva, para os candidatos ao cargo de Revisor de Texto Braile, consistirá na
transcrição para o caderno de texto definitivo da prova discursiva, de um texto Braille para tinta.
9.2.2. Será corrigida a prova discursiva de todos os candidatos.
9.2.3. Será desclassificado o candidato que pontuar abaixo de 50% na prova discursiva.
9.3. Os conteúdos programáticos serão disponibilizados no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso.
10. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E DA PROVA
DISCURSIVA
10.1. As provas objetivas serão realizadas na cidade de Salvador, no período informado no
cronograma existente no endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na
página do concurso.
10.1.1. As provas objetivas para os candidatos aos cargos de nível E serão realizadas no período da
manhã.
10.1.1.1. O horário provável para a abertura dos portões e fechamento dos portões para o caso das
provas objetivas para os candidatos de nível E será às 7h e 8h respectivamente, horário de Salvador
– BA.
10.1.2. As provas objetivas para os candidatos aos cargos de nível C e D serão realizadas no período
da tarde.
10.1.2.1. O horário provável para a abertura dos portões e fechamento dos portões para o caso das
provas objetivas para os candidatos de nível C e D será às 14h e 15h respectivamente, horário de
Salvador – BA.
10.2. A prova discursiva para o cargo de Revisor de Texto em Braille será realizada juntamente com
as provas objetivas.
10.3. As provas ocorrerão na data provável de 09/07/2017 e o tempo de duração será de 4h,
independente do candidato ter que realizar prova objetiva apenas ou prova objetiva mais prova
discursiva.
10.4. A data definitiva da realização das provas, assim como os horários de abertura dos portões e
fechamento dos mesmos, será divulgada por meio de Edital específico no Diário Oficial da União no
período informado no cronograma existente no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso.
10.5. O início das provas ocorrerá após o fechamento dos portões e assim que os candidatos
estiverem acomodados em seu local de prova, sendo respeitado o tempo estipulado para realização
das provas independentemente do horário de início da mesma.
10.6. A Fundação CEFETMINAS poderá utilizar sala(s) extra(s) nos locais de aplicação das provas,
alocando ou remanejando candidatos para essa(s) conforme as necessidades.
10.7. O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar as provas com antecedência
mínima de 60 (sessenta) minutos do horário estabelecido para o início das mesmas, munido de caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, confeccionada em material transparente, e de documento oficial
e original de identidade, contendo foto e assinatura, devendo este ser apresentado ao fiscal de sala,
conferido pelo mesmo e imediatamente devolvido ao candidato.
10.7.1. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos
Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de
Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional
(ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério
Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como
identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto).
10.7.2. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, tulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo, sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais
sem valor de identidade.
10.7.3. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticados, nem
protocolos de entrega de documentos.
10.8. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato e de sua assinatura.
10.8.1. O candidato será submetido à identificação especial caso seu documento oficial de identidade
apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura.
10.8.2. O candidato que não apresentar documento oficial de identidade não realizará a prova.
10.8.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por
motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato
em órgão policial, expedido no máximo há 30 (trinta) dias antes do dia da prova, sendo o candidato
submetido à identificação especial.
10.9. É vedado ao candidato prestar as provas fora do local, data e horário pré-determinados pela
organização do Concurso blico.
10.10. Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas após o
fechamento dos portões.
10.11. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos, nem
a utilização de anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta a
livros, a legislação simples e comentada ou anotada, a súmulas, a livros doutrinários e a manuais.
10.12. Não será permitido, durante a realização das provas, o uso de celulares, pagers, calculadoras,
qualquer tipo de relógio com mostrador digital, bem como quaisquer equipamentos que permitam o
armazenamento ou a comunicação de dados e informações. Caso o candidato leve consigo esses tipos
de aparelhos no dia de realização das provas, os mesmos serão lacrados em sacos e devolvidos aos
candidatos.
10.13. Não realizará as provas o candidato que se apresentar ao local de prova portando arma.
10.14. Não será permitido ao candidato fumar no local da prova.
10.15. Não haverá segunda chamada para as provas, independentemente do motivo alegado.
10.16. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas
em virtude do afastamento do candidato da sala onde estão sendo realizadas as mesmas.
10.17. No dia de realização das provas não será fornecida, por qualquer membro da equipe de
aplicação das provas, ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos
critérios de avaliação desta.
10.18. Da prova objetiva
10.18.1. O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas da
prova objetiva, que será o único documento válido para correção. O preenchimento da folha de
respostas da prova objetiva, com caneta esferográfica confeccionada em material transparente de tinta
preta ou azul é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com
as instruções específicas contidas na capa do caderno de questões da prova objetiva. Não haverá
substituição da folha de respostas da prova objetiva por erro do candidato.
10.18.2. Será atribuída pontuação 0 (zero) à questão da prova objetiva que contiver mais de uma ou
nenhuma resposta assinalada, ou que contiver emenda ou rasura.
10.18.3. Não será permitido que as marcações na folha de respostas da prova objetiva sejam feitas
por outras pessoas, salvo em caso do candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim.
Nesse caso, o candidato será acompanhado por um agente da Fundação CEFETMINAS devidamente
treinado.
10.18.4. Será desclassificado o candidato que pontuar abaixo de 40% em Conhecimentos Gerais
(Língua Portuguesa, Legislação do Serviço Público, Raciocínio Lógico e Noções de Informática) e
60% em Conhecimentos Específicos.
10.18.4.1. Será desclassificado o candidato que zerar quaisquer uma das disciplinas da prova (Língua
Portuguesa, Legislação do Serviço Público, Raciocínio Lógico, Noções de Informática e
Conhecimentos Específicos).
10.19. Da prova discursiva
10.19.1. O candidato deverá preencher o caderno de texto definitivo da prova discursiva, à mão, em
letra legível, com caneta esferográfica confeccionada em material transparente de tinta preta ou azul,
não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato
que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização da prova. Nesse caso, se houver
necessidade, o candidato seacompanhado por um agente da Fundação CEFETMINAS devidamente
treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais
gráficos de pontuação.
10.19.2. O caderno de texto definitivo da prova discursiva será o único documento válido para a
avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho são de preenchimento facultativo e o valerão
para tal finalidade.
10.19.3. O caderno de texto definitivo da prova discursiva não será substituído por erro de
preenchimento por parte do candidato.
10.19.4. Nos casos em que o caderno de texto definitivo da prova discursiva for escrito a lápis (em
parte ou em sua totalidade), estar preenchido com letra ilegível e/ou incompreensível, de ter sido
assinado fora do local estabelecido, de conter sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação
do candidato, de conter identificação em local indevido, de não ter sido devolvido ou das folhas de
rascunho não terem sido devolvidas, o candidato será eliminado.
10.19.5. Será desclassificado o candidato que pontuar abaixo de 50% na prova discursiva.
10.20. Por motivo de segurança, os procedimentos a seguir serão adotados:
a) após ser identificado e entrar na sala de prova, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de
prova, só podendo fazê-lo após o início da prova, devidamente acompanhado de um fiscal;
b) o candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova após a primeira hora do
início da mesma;
c) será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos na folha de
respostas da prova objetiva e no caderno de texto definitivo da prova discursiva;
d) ao terminar as provas, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, o caderno de
questões da prova objetiva, a folha de respostas da prova objetiva devidamente assinada, o caderno
de texto definitivo da prova discursiva devidamente assinado (caso exista) e a folha de rascunho
da prova discursiva (caso exista), ressalvado o disposto na alínea "c";
e) os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos
do recinto; e
f) em nenhuma hipótese será permitido ao candidato levar o caderno de questões das provas
objetiva e discursiva.
10.21. Por motivo de segurança, o candidato será submetido à identificação especial caso seu
documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura.
10.22. Por motivo de segurança, a Fundação CEFETMINAS poderá solicitar que o candidato
transcreva, no ato da aplicação das provas, em letra cursiva, de próprio punho, um texto apresentado,
sendo que, no ato de sua apresentação para posse, o mesmo texto deverá ser reproduzido para
confrontação com o texto transcrito durante as provas.
10.23. Será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização
da prova:
a) usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais no Concurso Público;
b) for surpreendido dando ou recebendo auxílio;
c) for surpreendido durante o período de realização de sua prova portando (carregando consigo,
levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, qualquer tipo de
relógio com mostrador digital, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor,
gravador, controle de alarme de carro, etc), quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu
local de prova;
d) utilizar-se de máquinas de calcular ou equipamentos similares, livros, dicionário, notas ou
impressos que não forem expressamente permitidos, telefone celular, gravador, receptor ou pager,
ou que se comunicar com outro candidato;
e) faltar com a devida urbanidade para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova,
com as autoridades presentes ou candidatos;
f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas da prova objetiva ou da prova
discursiva em qualquer meio;
g) não devolver o caderno de questões das provas objetiva e discursiva, a folha de respostas da
prova objetiva, o caderno de texto definitivo da prova discursiva (caso exista) ou a folha de
rascunho da prova discursiva (caso exista);
h) afastar-se da sala ou do local de prova, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
i) ausentar-se da sala de prova, durante o período de realização de sua prova, portando o caderno
de questões da prova objetiva, a folha de respostas da prova objetiva, o caderno de texto definitivo
da prova discursiva (caso exista), a folha de rascunho da prova discursiva (caso exista) ou
quaisquer equipamento eletrônico;
j) descumprir as instruções contidas no caderno de questões da prova objetiva, na folha de
respostas da prova objetiva ou no caderno de texto definitivo da prova discursiva;
k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
l) não permitir a coleta da digital, no procedimento descrito no subitem 10.21 deste Edital;
m) quando, após a prova, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou
qualquer meio em Direito admitido - ter o candidato se utilizado de processos ilícitos.
11. DOS RECURSOS
11.1. No caso do recurso contra o “Resultado preliminar do pedido de isenção do pagamento da taxa
de inscrição”, admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, desde que devidamente
fundamentado.
11.2. No caso do recurso contra a “Relação preliminar dos candidatos que concorrem às vagas
reservadas aos candidatos com deficiência”, admitir-se-á um único recurso, para cada candidato,
solicitando a revisão da avaliação que definiu o candidato como não tendo direito a concorrer às vagas
reservadas aos candidatos com deficiência.
11.3. No caso do recurso contra a “Relação preliminar dos candidatos que concorrem às vagas
reservadas aos candidatos negros”, admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, solicitando a
revisão da avaliação que definiu o candidato como não tendo direito a concorrer às vagas reservadas
aos candidatos negros.
11.4. No caso do recurso contra a “Relação preliminar dos candidatos que tiveram a inscrição
homologada”, admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, desde que devidamente
fundamentado.
11.5. No caso do recurso contra o “Resultado preliminar da prova objetiva”, admitir-se-á um recurso
contra a nota obtida.
11.5.1 A vista da folha de respostas da prova objetiva será disponibilizada no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso, em período informado no
cronograma existente neste mesmo endereço. O candidato poderá verificar sua folha de respostas
definitiva bastando acessar o endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na
página do concurso e preencher Nome, CPF e Data de Nascimento.
11.6. No caso do recurso contra o “Resultado preliminar da prova discursiva”, admitir-se-á um
recurso contra a nota obtida.
11.6.1 A vista do caderno de texto definitivo da prova discursiva sedisponibilizada no endereço
eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso, em período
informado no cronograma existente neste mesmo endereço. O candidato poderá verificar seu caderno
de texto definitivo bastando acessar o endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso e preencher Nome, CPF e Data
de Nascimento.
11.7. Os recursos deverão ser solicitados no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso, em período informado no
cronograma disponível neste mesmo endereço (conforme o tipo de recurso), a partir do primeiro dia
do prazo para recurso até as 23h59min do último dia do prazo para recurso. O candidato poderá
solicitar o recurso bastando acessar o endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso e preencher Nome, CPF e Data
de Nascimento.
11.8. Não será analisado o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma
diferente da estipulada neste Edital.
11.9. O resultado dos recursos (deferido ou indeferido) estará à disposição dos candidatos no
endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso, em
período informado no cronograma do concurso neste mesmo endereço.
11.10 A decisão final da comissão examinadora será soberana e definitiva, não existindo desta forma
recurso contra resultado de recurso.
12. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
12.1. A nota final do Concurso Público será calculada considerando-se que NF é a nota final, ND é a
nota da prova discursiva e NO é a nota da prova objetiva.
12.1.1. Para os candidatos a todos os cargos, exceto Revisor de Texto Braille, a nota final segue a
fórmula NF = NO.
12.1.2. Para os candidatos ao cargo de Revisor de Texto Braille, a nota final segue a fórmula NF =
NO+(3 x ND).
12.2. Os candidatos considerados aprovados serão ordenados e classificados por cargo e tipo de vaga
(vaga de ampla concorrência ou vaga reservada aos candidatos com deficiência ou vaga reservada
aos candidatos negros), conforme a opção escolhida, segundo a ordem decrescente da nota final do
Concurso Público.
12.3. Em caso de igualdade na nota final do Concurso Público, para o cargo Revisor de Texto Braille,
para fins de classificação, o desempate se fará da seguinte forma:
1º) maior nota na prova discursiva;
2º) maior nota nas questões de Conhecimentos Específicos;
3º) maior nota nas questões de Língua Portuguesa;
4º) maior nota nas questões de Legislação do Serviço Público;
5º) maior nota nas questões de Raciocínio Lógico;
6º) maior idade.
12.4. Em caso de igualdade na nota final do Concurso Público, para o cargo Revisor de Texto Braille,
para fins de classificação, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará
da seguinte forma:
1º) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
2º) maior nota na prova discursiva;
3º) maior nota nas questões de Conhecimentos Específicos;
4º) maior nota nas questões de Língua Portuguesa;
5º) maior nota nas questões de Legislação do Serviço Público;
6º) maior nota nas questões de Raciocínio Lógico;
7º) maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.
12.5. Em caso de igualdade na nota final do Concurso Público, para todos os cargos (exceto Revisor
de Texto Braille), para fins de classificação, o desempate se fará da seguinte forma:
1º) maior nota nas questões de Conhecimentos Específicos;
2º) maior nota nas questões de Língua Portuguesa;
3º) maior nota nas questões de Legislação do Serviço Público;
4º) maior nota nas questões de Raciocínio Lógico;
5º) maior idade.
12.6. Em caso de igualdade na nota final do Concurso Público, para todos os cargos (exceto Revisor
de Texto Braille), para fins de classificação, na situação em que pelo menos um dos candidatos
empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de
inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:
1º) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
2º) maior nota nas questões de Conhecimentos Específicos;
3º) maior nota nas questões de Língua Portuguesa;
4º) maior nota nas questões de Legislação do Serviço Público;
5º) maior nota nas questões de Raciocínio Lógico;
6º) maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.
13. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO
13.1. O resultado final das provas objetivas e o resultado final da prova discursiva serão publicados
com as notas no endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do
concurso.
13.2. Para as áreas onde existirem candidatos aprovados que concorrem às vagas reservadas aos
candidatos com deficiência, sedivulgado o “Resultado final preliminar do concurso para as áreas
com vaga reservada aos candidatos com deficiência” no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso, no período informado no
cronograma existente neste mesmo endereço.
13.2.1. Com base no “Resultado final preliminar do concurso para as áreas com vaga reservada aos
candidatos com deficiência” os candidatos autodeclarados deficientes serão convocados para
avaliação por equipe multiprofissional.
13.2.2. Após a divulgação do “Resultado da avaliação da equipe multiprofissional”, será divulgado
o “Resultado final do concurso para as áreas com vaga reservada aos candidatos com deficiência” no
endereço eletrônico gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso, no
período informado no cronograma existente neste mesmo endereço.
13.3. O “Resultado final do concurso para as áreas sem vaga reservada aos candidatos com
deficiência”, para as áreas onde não existirem candidatos aprovados que concorrem às vagas
reservadas aos candidatos com deficiência, será publicado no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br, na página do concurso, no período informado no
cronograma existente neste mesmo endereço
13.4. A portaria de homologação será publicada no Diário Oficial da União.
13.5. O resultado final do Concurso blico e a homologação do resultado final do Concurso Público
serão feitos considerando-se o número máximo de candidatos aprovados para cada área/tipo de vaga
(vaga de ampla concorrência ou vaga reservada aos candidatos com deficiência ou vaga reservada
aos candidatos negros), conforme o disposto no art. 16 do Decreto 6.944, de 21/08/2009, Anexo
III deste Edital, considerando-se a relação produzida no subitem 12.2 deste Edital.
13.6. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do
Decreto 6.944, de 21/08/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente
reprovados no concurso público.
13.7. Nenhum dos candidatos empatados na última posição correspondente ao número máximo de
candidatos aprovados, de acordo com o Anexo II do Decreto 6.944, de 21/08/2009, se
considerado reprovado nos termos do §3o do art. 16 do Decreto nº 6.944, de 21/08/2009.
14. DA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO
14.1. As vagas ofertadas neste Edital são para lotação em qualquer Unidade Organizacional do IF
Baiano existente ou que venham a ser criados no prazo de validade do Concurso Público.
14.1.1. No caso de haver áreas com vagas em mais de um dos campi no momento da convocação, os
candidatos convocados poderão optar, entre os campi disponíveis, por aquele de sua preferência,
seguindo a estrita ordem de classificação.
14.2. Aos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas neste Concurso Público
não é assegurado o direito ao ingresso imediato no cargo público. A concretização desse ato deve
ocorrer dentro do prazo de validade do Concurso Público, ficando condicionada à observância das
disposições legais pertinentes à demanda da administração do IF Baiano.
14.3. Aos candidatos aprovados e não classificados dentro do número de vagas neste Concurso
Público, não é assegurado o direito ao ingresso no cargo público, mas a expectativa de nele ser
investido, segundo a ordem de classificação. A concretização desse ato fica condicionada ao
surgimento de vagas, à observância das disposições legais pertinentes e à demanda da administração
do IF Baiano.
14.4. A nomeação oficial será feita por meio de publicação no Diário Oficial da União. Caso não
tenha interesse em assumir o cargo, quando da convocação, o candidato aprovado deverá assinar
Termo de Desistência, ato que permitirá ao IF Baiano convocar o próximo candidato da lista de
aprovados, não havendo direito ao pedido de “final de lista de homologados”, ficando o candidato
eliminado do certame.
14.5. O candidato que for convocado para assumir o cargo somente será empossado se for
considerado apto na inspeção médica, homologada por Junta Médica Oficial do IF Baiano, de caráter
eliminatório. A convocação para realização de inspeção médica oficial e posse se dará por
comunicado eletrônico (e-mail).
14.5.1. Para fins de possível convocação, o candidato aprovado será responsável pela atualização de
endereço, telefones e e-mail, durante a vigência do Concurso Público.
14.6. Para os cargos em que o quantitativo não prevê reserva de vagas para candidatos negros e/ou
candidatos com deficiência, na hipótese de nomeação superior ao número de vagas disponibilizadas
neste edital, será assegurado o critério de reserva de vagas para estes candidatos, conforme legislação
aplicável.
15. DA POSSE E EXERCÍCIO
15.1. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento e será
tornado sem efeito se o ocorrer no prazo previsto, conforme o disposto nos § e artigo 13 da
Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
15.1.1. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 (quinze)
dias, contados da data da posse, conforme o disposto na Lei nº 8.112, de 11/12/1990, § 1º artigo 15.
15.2. A regulamentação da inspeção médica oficial e os exames médicos a serem apresentados serão
informados quando do ato da convocação do candidato.
15.2.1. Os exames médicos solicitados para a realização da inspeção médica oficial serão realizados
pelo candidato às suas expensas.
15.2.2. Durante a inspeção de saúde, poderão ser solicitados exames complementares, na
necessidade de esclarecimento diagnóstico, a critério da equipe de avaliação médica.
15.3. O candidato considerado inapto na inspeção médica oficial estará impedido de tomar posse e
terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.
15.4. No momento da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os documentos abaixo
relacionados, original e cópia ou cópia autenticada:
a) CPF;
b) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para brasileiros de sexo masculino;
c) Carteira de Identidade (o documento deve estar em perfeitas condições, sem replastificação, de
forma a permitir, com clareza, a identificação do usuário e com emissão até 10 (dez) anos);
d) Certidão de Nascimento, se for solteiro;
e) Certidão de Casamento, se for casado;
f) Título de Eleitor, com Certidão de Quitação Eleitoral, para brasileiros;
g) Documento de Inscrição no PIS/PASEP (caso possua);
h) Carteira de Nacional de Habilitação (caso possua);
i) Comprovante(s) de escolaridade, conforme exigido neste Edital;
j) Comprovante de registro no Órgão de Classe, caso exista;
k) Declaração de Bens e Rendas (para os contribuintes não isentos);
l) Certidão Negativa de Antecedentes expedida pelos foros da justiça federal e estadual;
m) Certidão de Nascimento dos filhos (caso tenha);
n) Comprovante de desligamento de vínculo com o serviço público (nos casos onde for aplicável).
São comprovantes de desligamento de vínculo: a) Para o servidor público: Cópia da publicação ou
Solicitação de exoneração, com indicação da data em que se dará a vacância, protocolada no Órgão
com carimbo do recebedor, nos casos em que não for possível acumulação de cargos. b) Para
empregado da iniciativa privada: Carteira de Trabalho com a baixa da empresa, ou declaração da
empresa constando a data do desligamento.
15.4.1. No ato da posse o candidato nomeado deverá preencher a Declaração de Acumulação ou não
de Cargo/emprego público assim como a Declaração de Não Participação em Gerência ou
Administração de Sociedade Privada, disponível no endereço eletrônico
gestaoconcursos.fundacaocefetminas.org.br.
15.4.1.1 Caso possua outro vínculo com o serviço público, para as exceções previstas em Lei, deve
ser apresentado pelo nomeado uma declaração do Órgão, Entidade ou Empresa Pública, indicando o
cargo ocupado, jornada, dias e horários de trabalho, carimbada e assinada pelo responsável.
15.4.2. Informar os dados bancários, não sendo aceitas conta poupança ou conta conjunta.
15.4.3. A documentação deverá ser apresentada original e cópia ou cópia autenticada. A não
apresentação da titulação exigida para o cargo impossibilitará a investidura do nomeado.
15.4.4. Após a posse, o servidor que não entrar em exercício em até 15 (quinze) dias, será exonerado
ex-ofício.
15.5. Quando da apresentação da documentação, todos os pré-requisitos deverão estar atendidos,
conforme estabelecido no item 2 e subitem 3.1 deste Edital.
15.6. As despesas relativas à participação do candidato no concurso, à apresentação para posse, ao
exercício e inclusive aos exames médicos solicitados para a realização da inspeção médica oficial
correrão às custas do candidato, eximidas qualquer responsabilidade por parte do IF Baiano.
15.6.1. Caberá ao candidato, nomeado para localidade diversa de seu domicílio, arcar com as
despesas de sua transferência.
15.7. Os candidatos cujos nomes constem na relação de homologação do resultado final do Concurso
Público, não nomeados, excedentes às vagas ofertadas, serão mantidos em cadastro durante o prazo
de validade do Concurso Público.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do
candidato, valendo para esse fim a publicação em Diário Oficial da União.
16.2. Será considerada a legislação atualizada até a data de publicação deste Edital, bem como
alterações em dispositivos legais e normativos até esta data na avaliação das provas.
16.3. O prazo de validade do Concurso Público será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais
1 (hum) ano, contados a partir da data de homologação do resultado final.
16.4. Todas as informações relativas à nomeação e posse, após a publicação do resultado final, assim
como as atualizações dos dados cadastrais dos candidatos aprovados e classificados neste Concurso
Público, deverão ser obtidas ou informadas através do e-mail dgp.nuing@ifbaiano.edu.br junto ao
Núcleo de Ingresso do IF Baiano, sendo de responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes
da não atualização de seus dados cadastrais.
16.5. A qualquer tempo poderão ser anuladas a inscrição, a prova, a nomeação e a posse do candidato,
desde que verificada a falsidade em qualquer declaração prestada e/ou qualquer irregularidade na
prova ou em documentos apresentados.
16.6. Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação pertinente, ao candidato convocado para a
posse, não será permitido o adiamento da investidura no cargo, sendo eliminado do Concurso Público
o candidato que, por qualquer motivo, não tomar posse quando convocado.
16.7. Após a nomeação, a posse e o exercício, o servidor cumprirá estágio probatório, nos termos do
artigo 20 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
16.8. Durante o estágio probatório o servidor não poderá solicitar redistribuição, nos termos dos
artigos 36 inciso II e artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, salvo os casos previstos em lei.
16.9. É de inteira responsabilidade do candidato a interpretação deste Edital, bem como o
acompanhamento da publicação de todos os atos, instruções e comunicados ao longo do período em
que se realiza este Concurso Público, não podendo deles alegar desconhecimento ou discordância.
16.10. As despesas relativas à participação no Concurso Público serão de responsabilidade do
candidato.
16.11. O IF Baiano poderá, a seu exclusivo critério e obedecendo às normas legais pertinentes,
admitir candidatos homologados em Concursos Públicos e não nomeados, de outras Instituições de
Ensino, bem como ceder a essas Instituições candidatos homologados e o nomeados, nos termos
deste Edital.
16.11.1. Para a concretização das admissões constantes deste item, deverá a parte interessada
formalizar a requisição e a parte cedente registrar documentalmente seu aceite, após ouvido o
candidato.
16.12. Os casos omissos relativos ao Concurso Público serão resolvidos pela Fundação
CEFETMINAS e Comissão Organizadora do Concurso Público conjuntamente com o IF Baiano.
Salvador, 31 de agosto de 2016
GEOVANE BARBOSA DO NASCIMENTO
REITOR
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
CARGO VAGAS
DENOMINAÇÃO CLASSE
TOTAL
AC CD CN
Analista de Tecnologia da Informação
E 5 3 1 1
Assistente Social
E 1 1 0 0
Economista
E 1 1 0 0
dico Veterinário
E 2 2 0 0
Relaçõesblicas
E 1 1 0 0
Bibliotecário-Documentalista
E 1 1 0 0
Teclogo em Cooperativismo
E 1 1 0 0
Teclogo em Gestão blica
E 3 2 0 1
Assistente em Administração
D 6 4 1 1
Revisor de texto Braile
D 10 7 1 2
Técnico em Alimentos e Laticínios
D 2 2 0 0
Técnico em Contabilidade
D 3 2 0 1
Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais
D 1 1 0 0
Assistente de Aluno
C 5 3 1 1
LEGENDA: Total = total de vagas/ AC = vagas de ampla concorrência/ CD = vagas reservadas
aos candidatos com deficiência / CN = vagas reservadas aos candidatos negros
ANEXO II
QUADRO DE PROVAS
PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE REVISOR DE TEXTO BRAILE
PROVA
DISCIPLINA
QUANTIDADE
DE QUESTÕES
PONTOS
POR
QUESTÃO
TOTAL DE PONTOS
OBJETIVA
CONHECIMENTOS
GERAIS
Língua Portuguesa 10 1 10
Legislação do
Serviço Público e
Educacional
10
1
10
Noções de
Informática
5 1 5
Raciocínio Lógico 5 1 5
OBJETIVA
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS
Conhecimentos
Específicos
25
1
25
DISCURSIVA Transcrição de texto
1 10 10
PARA OS CANDIDATOS DOS CARGO ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PROVA
DISCIPLINA
QUANTIDADE
DE
QUESTÕES
PONTOS POR
QUESTÃO
TOTAL DE PONTOS
OBJETIVA
CONHECIMENTOS
GERAIS
Língua
Portuguesa
10 1 10
Legislação do
Serviço Público e
Educacional
10
1
10
Raciocínio
Lógico
5 1 5
OBJETIVA
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS
Conhecimentos
Específicos
30
1
30
PARA OS CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS (EXCETO DE REVISOR DE TEXTO BRAILE E ANALISTA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO)
PROVA
DISCIPLINA
QUANTIDADE
DE
QUESTÕES
PONTOS POR
QUESTÃO
TOTAL DE PONTOS
OBJETIVA
CONHECIMENTOS
GERAIS
Língua
Portuguesa
10 1 10
Legislação do
Serviço Público e
Educacional
10
1
10
Informática 5 1 5
Raciocínio
Lógico
5 1 5
OBJETIVA
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS
Conhecimentos
Específicos
30
1
30
ANEXO III
QUANTIDADE DE VAGAS X NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS
QTDE. DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL POR CARGO OU EMPREGO
NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS