Edital do Concurso Instituto Estadual do Ambiente (INEA) 2013

Esfera: Federal

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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONCURSO PÚBLICO – INEA - RJ
EDITAL N° 01, DE 25 DE MARÇO DE 2013
INEA 2013 | CONCURSO PÚBLICO
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* Edital retificado em 1º de julho de 2013
O Presidente do Instituto Estadual do Ambiente INEA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, em
conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei n. 5.101/07 e da Lei n. 6.101/11, torna
pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para 86 (oitenta e
seis) vagas imediatas para cargos de Nível Superior, Tecnólogo e Nível dio Técnico para compor a estrutura
organizacional do INEA, o qual reger-se-á de acordo com as instruções, que fazem parte deste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso blico, regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e
posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 86 (oitenta e seis) vagas, sendo
09 (nove) vagas para cargos de Nível Médio Técnico, uma vaga para Tecnólogo e 76 (setenta e seis)
vagas para cargos de Nível Superior e poderão ser acrescidas às vagas existentes as que porventura
surgirem durante a validade do Concurso, uma vez observadas a dotação orçamentária, a reserva de
vagas e a necessidade do serviço, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) previsto no
Decreto n. 3.298/99, que dispõem sobre a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiências,
como também o percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto na Lei n. 6.067/11 e no Decreto n.
43.007/11, que dispõem sobre a reserva de vagas para Negros e Índios, será realizado pela Fundação
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada FEMPERJ, em
conjunto com a Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.
1.2 A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus
anexos, eventuais alterações e legislação vigente.
1.3 O Concurso blico será realizado em uma etapa para os cargos de Nível dio Técnico e o Tecnólogo e
em duas etapas para os cargos de Nível Superior, com exceção do cargo de Secretário Executivo,
conforme especificado no item 2 do presente Edital.
1.4 Os resultados e as convocações de cada etapa serão divulgados na Internet nos seguintes endereços
eletrônicos www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/inea13, www.femperj.org.br e www.inea.rj.gov.br.
1.5 A Etapa será realizada no estado do Rio de Janeiro, nas cidades de Macaé, Volta Redonda e Rio de
Janeiro.
1.6 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares existentes nas cidades relacionadas no
item 1.5, a FGV reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das
provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e hospedagem
desses candidatos.
1.7 Todos os horários definidos neste Edital, seus anexos e comunicados oficiais têm como referência o
horário oficial do Rio de Janeiro-RJ.
2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
2.1 A seleção dos candidatos para os cargos de Nível Superior, Tecnólogo e Nível Médio, objeto deste
concurso, dar-se-á como descrito a seguir:
A) 1ª ETAPA
Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
B) ETAPA
Avaliação de Títulos (apenas para os cargos de Nível Superior, com exceção do cargo de Secretário
Executivo) de caráter classificatório.
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3. DOS CARGOS
3.1 A denominação do cargo, os requisitos de escolaridade, o número de vagas, o vencimento inicial e o valor
da taxa de inscrição estão estabelecidos nas tabelas a seguir:
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Requisitos de escolaridade
Vencimento
inicial em 2013
Valor da taxa de
inscrição
Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação
e registro no Conselho de Classe.
R$ 4.229,76 R$ 79,00
QUADRO DE VAGAS
Cargos
Vagas por cargo
Ampla
Concorrência
Negros e
Índios
Portadores de
Deficiência
Administrador 1
Advogado 3 1 1
Analista de Sistemas 2
Arquiteto e Urbanista 1
Assistente Social 2
Biólogo 3 1 1
Comunicador Social 1
Contador 2
Engenheiro Agrônomo
1
Engenheiro Ambiental 8 1
Engenheiro Civil - Geotécnico
1
Engenheiro Civil - Hidrólogo 4
Engenheiro Civil – Obras e Orçamento 4
Engenheiro Florestal 4
Engenheiro Hidráulico 4
Engenheiro Mecânico 1
Engenheiro de Minas 1
Engenheiro Químico 3
Engenheiro Sanitarista 4
Engenheiro em Segurança do Trabalho 1
Engenheiro de Tráfego 1
Estatístico 1
Geógrafo 4
Geólogo 3
Meteorologista 3
Oceanógrafo 1
Pedagogo 1
Químico 3
Médico Veterinário 2
Secretário Executivo 1
TOTAL DE VAGAS 71 3 2
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CARGO DE TECNÓLOGO
Requisitos de escolaridade
Vencimento
inicial em 2013
Valor da taxa
de inscrição
Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso de tecnólogo, reconhecido pelo Ministério da Educação.
R$ 2.753,16 R$ 69,00
QUADRO DE VAGAS
Cargos Vagas por cargo (Ampla Concorrência)
Gestão Ambiental 1
TOTAL DE VAGAS 1 0 0
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
Requisitos de escolaridade
Vencimento
inicial em 2013
Valor da taxa
de inscrição
Apresentar diploma de conclusão de curso de vel Médio Técnico,
devidamente registrado, reconhecido pelo Ministério da Educação
e registro no Conselho de Classe
R$ 1.759,12 R$ 69,00
QUADRO DE VAGAS
Cargos
Vagas por cargo
Ampla
Concorrência
Negros e
Índios
Portadores de
Deficiência
Técnico Administrativo 2
Técnico Ambiental 2
Técnico em Engenharia Civil 2
Técnico Florestal 1
Técnico em Hidrologia 1
Técnico em Química 1
TOTAL DE VAGAS 9 0 0
3.2 A remuneração inicial dos cargos tem por base a Lei n. 6.101/11.
3.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
a) ter sido classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e eventuais
retificações;
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de
igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos
termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no
Art. 13 do Decreto n. 70.436, de 18 de abril de 1972;
c) ter idade mínima de 18 anos completos;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;
f) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública,
penalidade por prática de improbidade administrativa aplicada por qualquer órgão blico ou
entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) blica(s)
e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão;
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h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge;
i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão
público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
j) ser considerado apto no exame admissional pela Superintendência Médica de Saúde Ocupacional da
Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;
k) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Nível Médio Técnico, Nível
Tecnológico ou Nível Superior, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de
Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento, para o
cargo pretendido;
l) não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra
condenação incompatível com a função pública;
m) apresentar prova de conduta ilibada na vida pública e privada, passada por autoridade judicial ou
judiciária;
n) estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente a
sua formação profissional, quando for o caso;
o) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, portador de deficiência
incompatível com as atribuições do cargo, fato apurado pela Perícia Médica Oficial a ser designada;
p) não registrar antecedentes criminais;
q) cumprir as determinações deste Edital.
3.4 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.3 deverão ser comprovados mediante a
apresentação de documento original.
3.5 O Servidor será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, Decreto Lei
n. 220/75, regulamentado pelo Decreto n. 2479/79, pela Lei n. 6.101/11 e demais legislações aplicáveis ao
INEA, tendo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
3.6 As atribuições dos cargos estão definidas no Anexo II desse Edital.
3.7 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos
os requisitos exigidos.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 27 de março de 2013 até 22
de abril de 2013.
4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/inea13, observando o seguinte:
a) acessar o endereço eletrônico, a partir das 14h00min do dia 27 de março de 2013 até às 23h59min do
dia 22 de abril de 2013;
b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as
respectivas instruções;
c) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente, o boleto de pagamento da Taxa de
Inscrição que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio
eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de
inscrição;
d) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento pela rede
bancária;
e) a FEMPERJ e a FGV não se responsabilizarão por Requerimento de Inscrição que não tenha sido
recebido por fatores de ordem técnica dos computadores que impossibilitem a transferência dos
dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;
f) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja
efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de
inscrições via Internet (24 de abril de 2013);
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g) após as 23h59min do dia 22 de abril de 2013, não será mais possível acessar o formulário de
Requerimento de Inscrição;
h) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico poderá ser efetuado até o primeiro dia
útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet. Os
pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.
4.3 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário
emitido pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição.
4.4 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/inea13 e
deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do
Requerimento de Inscrição.
4.5 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h00min do dia 27 de março de 2013 e 23h59min do dia
22 de abril de 2013 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo, até às 23h59min
do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (24 de abril de 2013), quando esse recurso
será retirado do site da FGV.
4.5.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 24 de abril de 2013, a realização de qualquer
modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de
valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.
4.5.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de
agendamento bancário.
4.6 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o
deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.2 e seguintes deste
Edital.
4.6.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/inea13 na ocasião da divulgação do Edital de convocação
para as provas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
4.7 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, e as requeridas por via postal, via fax e/ou
correio eletrônico.
4.8 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, outra inscrição ou para outro
concurso.
4.9 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
4.10 A inscrição do candidato implica no conhecimento e tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, também quanto à
realização das provas nos prazos estipulados.
4.11 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poder-se-á anular a
inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração
e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.
4.11.1 O candidato que cometer no ato de inscrição erro grosseiro na digitação de seu nome ou
apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do concurso, será
eliminado do certame, a qualquer tempo.
4.12 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição
efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será
considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela
data e hora de envio via Internet do requerimento pelo sistema de inscrições online da FGV.
Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo
reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de
inscrição.
4.13 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em
caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.
4.14 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do
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candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.
4.15 Após a homologação da inscrição não será aceita em hipótese alguma solicitação de alteração dos dados
contidos na inscrição, salvo o previsto no subitem 5.2.1.
5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência
de recursos financeiros para pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal n. 6.593, de 02 de
outubro de 2008 e Decreto n. 43.876, de 08 de outubro de 2012.
5.2 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que
estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico e for membro
de família de baixa renda.
5.2.1 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em
conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu
Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente
estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em
virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito
nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos
seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de
aplicação no dia de realização das provas.
5.2.2 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá
implicar ao candidato o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dados
cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.
5.3 A isenção somente poderá ser solicitada no período entre 14h00min do dia 27 de março de 2013 e
23h59min do dia 29 de março de 2013, por meio de inscrição no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/inea13 devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número
de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa
renda.
5.4 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas
pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente.
5.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato,
podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a pública, o que acarretará sua
eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Decreto n. 83.936/79, artigo 10, § único.
5.6 O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não
garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e
deferimento da solicitação por parte da FGV.
5.6.1 O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni,
Fies, Bolsa Família, etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não
garantem, por si só, a isenção da taxa de inscrição.
5.7 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas.
5.8 Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição por fax, correio eletrônico
ou pelos Correios.
5.9 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a
solicitação apresentada fora do período fixado implicarão na eliminação automática do processo de
isenção.
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5.10 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 05 de
abril de 2013, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/inea13.
5.10.1 É responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.
5.11 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá
interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do
resultado da análise dos pedidos, através de link disponibilizado no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/inea13.
5.11.1 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso será divulgada até o dia 12 de abril de
2013, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/inea13.
5.11.2 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão se inscrever acessando o
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/inea13 para imprimir o boleto bancário
para pagamento até o dia 24 de abril de 2013, conforme procedimentos descritos neste Edital.
5.11.3 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa
de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente
excluído do Concurso Público.
6. DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS
6.1 O percentual destinado à reserva de vagas para negros e índios obedecerá aos critérios dispostos na Lei
Estadual n. 6.067/11 e o Decreto Estadual n. 43.007/11.
6.2 De acordo com a Lei n. 6.067/11, Art. 1º, §§ e 8º, aos candidatos que se declararem negros ou índios,
será reservada a cota de 10% (dez por cento) das vagas para cada cargo, conforme o quantitativo
estabelecido no subitem 3.1 deste edital.
6.3 Para concorrer às vagas para negros e índios, o candidato deverá manifestar no formulário de inscrição
on-line, o desejo de participar do certame nessa condição.
6.3.1 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas,
caso não opte pela reserva de vagas.
6.3.2 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar negro ou índio, se aprovado no Concurso
Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista
específica de candidatos na condição de negro ou índio por cargo.
6.4 Havendo coincidência na ordem de nomeação entre cotistas do programa de reserva de vagas para
negros e índios com candidato com deficiência, será convocado primeiramente aquele que obtiver maior
pontuação na classificação geral do certame.
6.5 No caso de empate na pontuação entre os candidatos de que trata o subitem anterior, os critérios de
desempate a serem observados serão aqueles previstos no item 12 deste edital.
6.6 As vagas reservadas aos negros e índios que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação
no concurso ou por o enquadramento no programa de reserva de vagas, serão preenchidas pelos
demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem geral de classificação por cargo/área de
atividade.
6.7 O servidor ingresso pelas cotas assinará uma declaração na ocasião de sua admissão junto ao INEA.
6.7.1 De acordo com o Art. da Lei n. 6.067/11, o candidato que tiver sido nomeado sob declaração
fraudulenta, ficará sujeito à eliminação do concurso e anulação da sua admissão no serviço
público, podendo inclusive ter sua declaração e documentos emitidos no ato da nomeação,
enviados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para instrução da devida ação penal.
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7. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
7.1 As pessoas com deficiência, assim entendido aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no
artigo 4º do Decreto Federal n. 3.298/99 e suas alterações e a Lei n.2.298/94, têm assegurado o direito de
inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do
cargo para o qual concorra.
7.1.1 Do total de vagas para o cargo, e as vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade
do Concurso Público, 5% (cinco por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem
pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia
autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses que antecedem a publicação deste
Edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID.
7.1.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá marcar
a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório)
até o dia 24 de abril de 2013, impreterivelmente, via SEDEX, para a sede da FGV Praia de
Botafogo, 190 – 6º andar – sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ CEP 22250-900. O fato de o
candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura
participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o laudo passar por
uma análise da comissão e no caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente
às vagas de ampla concorrência.
7.