Edital do Concurso Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - ES (IPAMV/ES) 2006

Visualizaçao do Edital do Concurso

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
EDITAL N.º 1/2006 – IPAJM, DE 7 DE ABRIL DE 2006
O PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM) torna pública a realização de concurso
público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio, de acordo com a Lei
Complementar n.º 351, de 28 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito
Santo de 30 de dezembro de 2005, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Estado Santo e mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).
1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá o exame de habilidades e
conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas, para todos os cargos, e de prova discursiva,
somente para o cargo de Advogado, ambas de caráter eliminatório e classificatório.
1.3 O concurso será realizado na cidade de Vitória/ES.
1.4 Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na cidade de realização das provas,
estas poderão ser realizadas em outras cidades do Estado do Espírito Santo.
2 DOS CARGOS
2.1 NÍVEL SUPERIOR
CARGO 1: ADVOGADO
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e
registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: elaborar estudos e emitir pareceres jurídicos acerca dos
benefícios previdenciários, a serem concedidos aos servidores públicos do Estado do Espírito Santo;
emitir pareceres jurídicos específicos, de interesse da administração geral da autarquia; propor e elaborar
pareceres setoriais quanto aos aspectos jurídicos institucionais; estabelecer e manter contatos, por
determinação superior, com entidades federais, estaduais, municipais e sociedade civil, visando obter
dados e informações necessárias ao desenvolvimento de pareceres e opinamentos do Instituto; conceber e
orientar técnica e juridicamente a execução de pesquisas e consultas na área jurídica, visando subsidiar
estudos e pareceres; representar judicial e extrajudicialmente o IPAJM, exercendo privativamente a sua
consultoria e assessoramento jurídico; promover medidas administrativas e judiciais para proteção dos
bens e patrimônio do IPAJM; examinar e aprovar previamente as minutas dos editais de licitação,
contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja um acordo de
vontades para formação de vínculo obrigacional, onerosa ou não, qualquer que seja a denominação dada
aos mesmos, celebrados entre o IPAJM e os órgãos ou entidades integrantes da Administração do Estado
do Espírito Santo, inclusive seus aditamentos; fixar administrativamente a interpretação da Constituição,
das leis, decretos, ajustes, contratos e atos normativos em geral, e orientar o seu cumprimento; editar
enunciados dos seus pronunciamentos; propor ação civil pública em representação ao IPAJM; opinar
previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedido de extensão de julgados
relacionados com o IPAJM; desempenhar outras atribuições de acordo com a sua unidade e natureza de
trabalho, conforme determinação superior e de acordo com a sua área de formação.
REMUNERAÇÃO: R$ 2.800,00.
VAGAS: 4, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
JORNADA DE TRABALHO: 8 horas diárias.
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CARGO 2: ASSISTENTE SOCIAL
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação,
e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: desenvolver estudos e projetos; coletar dados e
proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos; formular, supervisionar, orientar e avaliar os
trabalhos de natureza técnico-científica, assessorar, assistir, apreciar e/ou executar trabalhos que requerem
o conhecimento de sua formação profissional nas atividades do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Estado do Espírito Santo; realizar atendimento familiar promovendo estudos e a
investigação do meio e da realidade social do segurado e dependentes, visando à concessão de benefícios
previdenciários e assistenciais; orientar os beneficiários quanto aos direitos a que façam jus junto ao
IPAJM; desempenhar outras atribuições de acordo com a sua unidade e natureza de trabalho conforme
determinação superior e de acordo com a sua área de formação.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.800,00.
VAGAS: 2, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
JORNADA DE TRABALHO: 8 horas diárias.
CARGO 3: CONTADOR
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e experiência mínima de 2 (dois)
anos, a ser comprovada por ocasião da posse.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: desenvolver estudos e projetos, coletar dados e
proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos; formular, supervisionar, orientar e avaliar os
trabalhos de natureza técnico-científica, assessorar, assistir, apreciar e/ou executar trabalhos de natureza
complexa nas atividades do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo; coordenar e formular estudos e projetos relativos à Gestão Previdenciária, compreendendo os três
Poderes; executar trabalhos e estudos relacionados com a gestão contábil, financeira e orçamentária do
Instituto; examinar e analisar balancetes mensais e balanço anual; desenvolver estudos para avaliação
sobre a capitalização de recursos financeiros do fundo de previdência; analisar e avaliar os resultados
obtidos, utilizando técnicas estatísticas ou análise de conteúdo, para possibilitar a compreensão e
explicação dos fenômenos em estudos e desempenhar outras atribuições de acordo com a sua unidade e
natureza de trabalho, conforme determinação superior e de acordo com a sua área de formação.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.800,00.
VAGAS: 2, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
JORNADA DE TRABALHO: 8 horas diárias.
CARGO 4: MÉDICO PERITO
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de curso de especialização em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica do Trabalho, e registro
no Conselho Regional de Medicina (CRM).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: desenvolver as atribuições do cargo de acordo com a
formação profissional; revisar e executar trabalhos relacionados com a defesa e proteção da saúde dos
servidores estaduais e dependentes; realizar perícias médico-administrativas e previdenciárias; presidir e
fazer parte de juntas médicas; examinar os beneficiários do regime para efeitos de licença, fornecendo
pareceres técnicos; examinar e emitir laudos para fins previdenciários e assistenciais; desempenhar outras
atribuições de acordo com a sua unidade e natureza de trabalho conforme determinação superior e de
acordo com a sua área de formação.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.800,00.
VAGAS: 6, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
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JORNADA DE TRABALHO: 4 horas diárias.
CARGO 5: PSICÓLOGO
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e
registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: desenvolver estudos e projetos; coletar dados e
proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos; formular, supervisionar, orientar e avaliar os
trabalhos da área de sua responsabilidade; executar trabalhos que requerem o conhecimento de sua
formação profissional nas atividades do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
do Espírito Santo; realizar atendimento familiar para orientação ou acompanhamento psicoterápico; emitir
pareceres de ordem psicológica em casos de pedidos de benefícios e desempenhar outras atribuições de
acordo com a sua unidade e natureza de trabalho, conforme determinação superior e de acordo com a sua
área de formação.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.800,00.
VAGAS: 2, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
JORNADA DE TRABALHO: 8 horas diárias.
CARGO 6: TÉCNICO SUPERIOR
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: desenvolver estudos e projetos, coletar dados e
proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos; formular, supervisionar, orientar e avaliar os
trabalhos de natureza técnico-científica, assessorar, assistir, apreciar e/ou executar trabalhos de natureza
complexa nas atividades do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo; coordenar e formular estudos e projetos relativos ao Sistema Único de Gestão Previdenciária,
compreendendo os três poderes, elaborar metodologia e gerir a elaboração de pesquisas, estudos
estatísticos e projetos de natureza institucional e organizacional; promover e supervisionar, levantar,
analisar e consolidar dados e gerar informações para a elaboração de planos, programas e projetos, afetos
à área de atuação do IPAJM; emitir pareceres técnicos específicos, de acordo com a amplitude e
complexidade de sua atuação; instruir e orientar estagiários e apoio técnico nos trabalhos a serem
desenvolvidos; auditar os cálculos da folha de benefícios; auditar os cálculos da folha de pagamento e das
contribuições previdenciárias, junto aos órgãos dos três Poderes da administração pública estadual,
orientar a aplicabilidade da legislação cabível e relatar distorções de cálculos encontradas; participar da
elaboração da proposta orçamentária e nos estudos da composição da receita e despesa da autarquia;
orientar a organização e constituição do acervo histórico documental do Instituto; analisar as necessidades
de informações das diversas áreas, seus agrupamentos e relacionamentos, definindo a organização das
bases de dados do Instituto e promovendo o seu controle e gerenciamento; implementar programas de
trabalho, com vistas ao desenvolvimento humano técnico profissional; desempenhar outras atribuições de
acordo com a sua unidade e natureza de trabalho, conforme determinação superior e de acordo com a sua
área de formação.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.800,00.
VAGAS: 9, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
JORNADA DE TRABALHO: 8 horas diárias.
2.2 NÍVEL MÉDIO
CARGO 7: TÉCNICO MÉDIO
REQUISITO: certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: desempenhar as atribuições de apoio técnico, utilizando
conhecimentos técnicos profissionalizantes de Administração, Secretariado, Contabilidade, Informática
entre outros, que vêm a ser de interesse do Instituto e sob a supervisão das respectivas áreas de trabalho,
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compreendendo receber, cadastrar, controlar e distribuir processos e documentos; proceder a
levantamentos de orçamento no mercado local para compra de material e/ou aquisição de serviços de
terceiros; cadastrar e acompanhar os contratos de fornecedores de bens e serviços firmados pelo Instituto;
controlar entrada e saída de material de consumo e de bens patrimoniais do Instituto, bem como controlar
sua movimentação interna; conferir material e notas fiscais, verificando a qualidade e atendimento dos
itens adquiridos; instituir os processos de direitos e vantagens dos servidores do Instituto; controlar saldo
financeiro e orçamentário dos recursos destinados ao Instituto; proceder ao levantamento de dados para
elaboração de balancetes, balanços e inventários do Instituto; proceder ao arquivamento e
desarquivamento de documentos orçamentários e financeiros da Autarquia; elaborar, conferir e classificar
os seus documentos, procedendo a sua escrituração contábil, bem como manter permanentemente
atualizados os registros dos respectivos documentos; elaborar demonstrações contábeis, aplicando as
técnicas apropriadas, objetivando apresentar resultados parciais e totais da situação patrimonial,
econômica e financeira da Autarquia; redigir, sob orientação e de acordo com os padrões do Instituto, a
correspondência convencional de sua área, bem como os respectivos formulários, procedendo à sua
digitação e conferência observados os aspectos de estética e padrão definidos; receber e encaminhar
pessoas, orientando-as e prestando informações de sua área de atuação, quando solicitada; controlar o
estoque da área de trabalho, solicitando ressuprimento, mediante autorização da chefia imediata, bem
como proceder à sua distribuição quando solicitada; receber, classificar, protocolar e distribuir a
correspondência e outros documentos de sua área de trabalho, dispensando atenção especial para os que
exijam respostas urgentes, para que sejam providenciados em tempo hábil; documentar programas e
rotinas computacionais de acordo com especificações da área; digitar trabalhos técnicos ou pareceres
jurídicos produzidos pelo Instituto de acordo com os padrões determinados, conferir e fazer as correções
necessárias, e manter os arquivos organizados e armazenados em mídia física; desempenhar outras
atribuições, de acordo com as atividades próprias de sua unidade e da natureza do seu trabalho para o
cargo que foi designado, conforme determinação superior.
REMUNERAÇÃO: R$ 855,00.
VAGAS: 5, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
JORNADA DE TRABALHO: 8 horas diárias.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1 Do total das vagas destinadas a cada cargo, 5% serão providas na forma do Parágrafo Único do art. 7.º
da Lei Complementar Estadual n.º 46, de 10 de janeiro de 1994, publicada no Diário Oficial do Estado do
Espírito Santo de 31 de janeiro de 1994, e do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e
suas alterações.
3.1.1 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os
demais candidatos.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar laudo médico, original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a
espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do
subitem 3.2.1.
3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 28 de abril de 2006, das 8 horas às
19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, laudo médico (original ou
cópia simples) referido na alínea “b” do subitem 3.2, na Central de Atendimento do CESPE/UnB,
Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino Asa
Norte, Brasília/DF.
3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o laudo médico, via SEDEX, postados impreterivelmente
até o dia 28 de abril de 2006, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso IPAJM (laudo
médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mazanino
Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.
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3.2.1.2 O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.
O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a esse
órgão.
3.2.1.3 A inexistência de laudo médico para qualquer solicitação de atendimento especial implicará o não-
atendimento desta solicitação.
3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.4.9 deste edital,
atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de
que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto n.º
3.298/99.
3.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não
será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores
de deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006, no
edital de divulgação de locais e horários de realização das provas.
3.4.1.1 O candidato disporá de 24 horas contadas a partir da divulgação da relação citada no subitem
anterior para contestar as razões do indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex,
observadas as condições do subitem 11.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de
revisão.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.
3.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se portadores de deficiência, se aprovados e
classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação
necessária, figurarão também na lista de classificação geral por cargo.
3.7 Os candidatos aprovados que se declararem portadores de deficiência serão convocados a submeter-se
à perícia médica promovida pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do
Espírito Santo, que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como
sobre o grau de deficiência, nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.
3.8 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e
o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto n.º 3.298/99, bem como à
provável causa da deficiência.
3.9 A não-observância do disposto no subitem 3.8, a reprovação na perícia médica ou o não-
comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais
condições.
3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado
deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral do cargo.
3.11 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do concurso.
3.12 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação por cargo.
4 DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
4.1 Ser aprovado no concurso público.
4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do artigo 12, §1.º, da Constituição Federal.
4.3 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
4.4 Estar no gozo de seus direitos políticos.
4.5 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (no caso de candidatos do sexo masculino).
4.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
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4.7 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, na data da posse, conforme item 2 deste
edital.
4.8 Apresentar atestado de antecedentes criminais.
5 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 As inscrições poderão ser efetuadas nas agências da CAIXA listadas no Anexo I deste edital ou via
Internet, conforme procedimentos especificados a seguir.
5.2 DA INSCRIÇÃO NAS AGÊNCIAS DA CAIXA
5.2.1 PERÍODO: de 17 a 28 de abril de 2006.
5.2.2 HORÁRIO: de atendimento bancário.
5.2.3 TAXAS: R$ 70,00 para o cargo de Advogado;
R$ 45,00 para os demais cargos de nível superior;
R$ 30,00 para o cargo de nível médio.
5.2.4 Para efetuar a inscrição nas agências da CAIXA, o candidato deverá:
a) preencher e entregar o formulário fornecido no local de inscrição;
b) pagar a taxa de inscrição.
5.3 DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET
5.3.1 A inscrição deverá ser realizada no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006, solicitada no período entre 10 horas do dia 17 de abril
de 2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 30 de abril de 2006, observado o horário oficial de Brasília/DF.
5.3.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.3.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição das seguintes formas:
a) por meio de débito em conta-corrente, apenas para correntistas do Banco do Brasil;
b) por meio de documento de arrecadação, pagável em qualquer lotérica;
c) por meio de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária.
5.3.3.1 O documento de arrecadação e o boleto bancário estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006 e deverão ser impressos para o pagamento da taxa de
inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
5.3.4 O pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário ou de documento de arrecadação
deverá ser efetuado até o dia 2 de maio de 2006.
5.3.5 As inscrições somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.
5.3.6 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006, após o acatamento da inscrição, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
5.3.7 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006.
5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em nenhuma hipótese, a
sua alteração no que se refere à opção de cargo.
5.4.2 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.
5.4.3 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
5.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
candidato.
5.4.5 As informações prestadas no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet
serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso
público aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível.
5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo
em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
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5.4.6.1 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura,
venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o CESPE/UnB reserva-se o direito de tomar as medidas
legais cabíveis.
5.4.7 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.
5.4.8 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de
realização das provas.
5.4.9 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via
Internet, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 28 de abril de 2006,
impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso IPAJM
(laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte,
mezanino Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, laudo médico que justifique o
atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força
maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
5.4.9.1 O laudo médico referido no subitem 5.4.9 poderá, ainda, ser entregue, até o dia 28 de abril de
2006, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na
Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizado no endereço citado no subitem anterior.
5.4.9.1.1 O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do
candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do
laudo a esse órgão.
5.4.9.1.2 A inexistência de laudo médico para qualquer solicitação de atendimento especial implicará o
não-atendimento desta solicitação.
5.4.9.2 O laudo médico (original ou cópia simples) valerá somente para este concurso, não será devolvido
e não serão fornecidas cópias desse laudo.
5.4.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar
atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa
finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não
realizará as provas.
5.4.9.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006, no edital de divulgação de locais e
horários de realização das provas.
5.4.9.4.1 O candidato disporá de 24 horas a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior
para contestar as razões do indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex, citados
no subitem 11.4 deste edital.
5.4.10 O candidato deverá declarar, no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet,
que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos
requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
6 DAS PROVAS
6.1 Será aplicado exame de habilidades e conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório,
abrangendo os objetos de avaliação constantes deste edital, mediante aplicação de provas objetivas e de
prova discursiva, esta somente para o cargo de Advogado, conforme os quadros a seguir.
6.1.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ADVOGADO
QUADRO DE PROVAS
PROVAS/TIPO ÁREA N.º DE ITENS CARÁTER
(P
1
) Objetiva Conhecimentos Básicos 50
(P
2
) Objetiva Conhecimentos Específicos 70
(P
3
) Discursiva
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
8
6.1.2 NÍVEL SUPERIOR (exceto cargo de Advogado) e NÍVEL MÉDIO
QUADRO DE PROVAS
PROVAS/TIPO ÁREA N.º DE ITENS CARÁTER
(P
1
) Objetiva Conhecimentos Básicos 50
(P
2
) Objetiva Conhecimentos Específicos 70
ELIMINATÓRIO E
CLASSIFICATÓRIO
6.2 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Advogado terão a duração de 4 horas e 30
minutos e serão aplicadas no dia 28 de maio de 2006, no turno da manhã.
6.2.1 As provas objetivas para os cargos de nível superior, exceto para o cargo de Advogado, terão a
duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 28 de maio de 2006, no turno da manhã.
6.2.2 As provas objetivas para o cargo de nível médio terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão
aplicadas no dia 28 de maio de 2006, no turno da tarde.
6.3 Será permitido ao candidato fazer mais de uma inscrição neste concurso público desde que não haja
coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo, para isso, realizar as inscrições para cada cargo
bem como pagar as respectivas taxas de inscrição.
6.4 Os locais e os horários de realização das provas serão publicados no Diário Oficial do Estado do
Espírito Santo e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006, nas datas prováveis de 17 ou 18 de maio de 2006. São de
responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
6.4.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, para o endereço constante no formulário de inscrição ou na
solicitação de inscrição via Internet, informando o local e o horário de realização das provas, o que não o
desobriga do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.4 deste edital.
6.4.1.1 Os candidatos inscritos via Internet poderão receber esse comunicado via e-mail, sendo de sua
exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.
6.5 DAS PROVAS OBJETIVAS
6.5.1 As provas objetivas serão constituídas de itens para julgamento, agrupados por comandos que
deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s)
comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de
marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o
item CERTO, e o designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o
item ERRADO.
6.5.2 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da
folha de respostas.
6.5.3 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será
o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas neste edital, e, se for o caso, em edital complementar, na capa do caderno de provas e
na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do
candidato.
6.5.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital e/ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação
não-preenchido integralmente.
6.5.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da
leitura óptica.
6.5.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
9
6.5.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o
candidato será acompanhado por um agente do CESPE/UnB devidamente treinado.
6.5.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas
objetivas, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006, a partir da data de
divulgação do resultado final das provas objetivas até quinze dias corridos da data de publicação do
resultado final no concurso.
6.5.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
6.6 DA PROVA DISCURSIVA (somente para o cargo de Advogado)
6.6.1 A prova discursiva, somente para o cargo de Advogado, valerá 10,00 pontos e consistirá na
elaboração de texto ou resolução de situação-problema a respeito de tema(s) relacionado(s) aos
conhecimentos específicos do referido cargo.
6.6.2 A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conteúdo conhecimento do tema, a capacidade de
expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O
candidato deverá produzir, com base em tema formulado pela banca examinadora, texto narrativo,
dissertativo e/ou descritivo, primando pela coerência e pela coesão.
6.6.3 A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta,
fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras
pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo
próprio candidato e de candidato que solicitou atendimento especial, observado o disposto no subitem
5.4.9. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um agente do CESPE/UnB devidamente treinado,
para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de
pontuação.
6.6.4 A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter, em
outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da
prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição
de texto definitivo acarretará a anulação da prova discursiva.
6.5.5 A folha de texto definitivo não será substituída por erro de preenchimento do candidato.
6.6.6 A folha de texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. A
folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.
7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
7.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.
7.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será
igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo
da prova; 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial
definitivo da prova; 0,00, caso não haja marcação ou caso haja marcação dupla (C e E).
7.3 O cálculo da pontuação em cada prova objetiva, comum a todos os candidatos, será igual à soma
algébrica das notas obtidas em todos os itens que a compõem.
7.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público os candidatos aos cargos de
nível superior e de nível médio que se enquadrarem em pelo menos um dos itens a seguir:
a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P
1
);
b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P
2
);
c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.
7.5 O candidato eliminado na forma do subitem 7.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso
público.
7.5.1 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 7.4 serão ordenados por cargo de acordo com os
valores decrescentes da nota final nas provas objetivas (NFPO), que será igual à soma algébrica das notas
obtidas em P
1
e P
2
.
7.5.2 Com base na lista organizada na forma do subitem 7.5.1, serão corrigidas as provas discursivas dos
10
candidatos ao cargo de Advogado aprovados nas provas objetivas e classificados em até vinte vezes o
número de vagas previsto neste edital para o cargo, respeitados os empates na última posição e a reserva
de vagas aos portadores de deficiência.
7.5.3 Os candidatos ao cargo de Advogado que não tiverem a sua prova discursiva corrigida na forma do
subitem anterior estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso
público.
7.6 A prova discursiva será corrigida conforme critérios a seguir.
7.6.1 Em casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato
receberá nota zero na prova discursiva avaliada.
7.6.2 A apresentação, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao
domínio do conteúdo (NC), limitada a 10,00 pontos.
7.6.3 A avaliação do domínio da modalidade escrita (Língua Portuguesa) totalizará o número de erros
(NE) do candidato, considerando-se aspectos, tais como: grafia, pontuação, morfossintaxe e propriedade
vocabular.
7.6.4 Será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato.
7.6.5 Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do
local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no caderno de provas.
7.6.6 Será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD) como sendo igual a
NC menos duas vezes o resultado do quociente NE / TL.
7.6.7 Será atribuída nota ZERO ao candidato que obtiver NPD < 0,00.
7.6.8 Será eliminado e não terá classificação alguma no concurso o candidato que obtiver NPD < 5,00
pontos.
7.7 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-
se o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
8 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
8.1 Para os candidatos ao cargo de Advogado, a nota final no concurso (NFC) será a soma da nota final
nas provas objetivas (NFPO) e da nota final na prova discursiva (NPD).
8.2 Para os candidatos aos cargos de nível superior, exceto ao cargo de Advogado, e de nível médio, a
nota final no concurso será a nota final obtida nas provas objetivas (NFPO).
8.3 Os candidatos serão ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes das notas finais no
concurso.
9 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27,
parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota na prova discursiva, somente para o cargo de Advogado;
c) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P
2
), para os demais cargos;
d) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P
2
);
e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P
1
).
9.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
10 DOS RECURSOS
10.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006, em data a ser determinada no caderno de
provas.
10.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas
objetivas disporá de dois dias, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos, no horário
das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, conforme datas determinadas
nos gabaritos oficiais preliminares.
11
10.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá
utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, por meio do endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006, e seguir as instruções ali contidas.
10.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
10.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o
identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
10.6 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a
esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
10.7 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de
provas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
10.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006 quando da divulgação do gabarito
definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
10.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
10.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial
definitivo.
10.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
10.12 A forma e o prazo de interposição de recursos contra o resultado provisório na prova discursiva
serão disciplinados no respectivo edital de divulgação desse resultado provisório.
11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
11.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e
divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006.
11.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala
norte, mezanino Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100 ou via Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006, ressalvado o disposto no subitem 11.5
deste edital.
11.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso
deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal
4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviá-la para o
endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
11.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 11.2.
11.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta,
fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade
original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.
11.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho;
carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997).
12
11.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
11.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
11.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 11.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
11.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
11.9.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
11.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poderá proceder,
como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das
provas.
11.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
11.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado
para o seu início.
11.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no
mínimo, uma hora após o seu início.
11.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a
eliminação do candidato no concurso público.
11.14 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de
acompanhamento pelos candidatos.
11.15 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
11.16 O candidato somente poderá se retirar do local de realização das provas levando o caderno de
provas e a folha de rascunho, que é de preenchimento facultativo, no decurso dos últimos quinze minutos
anteriores ao horário determinado para o término das provas.
11.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
11.18 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas
implicará a eliminação automática do candidato.
11.19 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a
utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
11.20 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.
bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como
chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha.
11.20.1 O CESPE/UnB recomenda que, no dia de realização das provas, o candidato não leve nenhum
dos objetos citados no subitem anterior.
11.20.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
11.21 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que
estiver armado será encaminhado à Coordenação.
13
11.22 O CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal no dia de realização
das provas.
11.23 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que,
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou, ainda, que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, controles remotos, pagers, notebook ou
equipamento similar bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio, que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, levando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas, na folha de rascunho ou
na folha de texto definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em
qualquer etapa do concurso;
l) não permitir a coleta de sua assinatura e de sua impressão digital.
11.24 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
11.25 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
11.26 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
11.27 O prazo de validade do concurso é de dois anos, contados a partir da data de publicação da
homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
11.28 O resultado final do concurso será homologado pelo Presidente Executivo do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, publicado no Diário Oficial do
Estado do Espírito Santo e divulgado nos endereços eletrônicos
http://www.cespe.unb.br/concursos/ipajm2006 e http://www.ipajm.es.gov.br.
11.29 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, enquanto estiver
participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do
CESPE/UnB, e perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo, se selecionado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-
atualização de seu endereço.
11.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB junto com o Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
11.31 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
11.32 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
12 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
12.1 HABILIDADES
14
12.1.1 Os itens das provas objetivas poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade
de raciocínio.
12.1.2 Cada item das provas objetivas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos
relativos a mais de uma área de conhecimento.
12.2 CONHECIMENTOS
12.2.1 Nas provas objetivas, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme
especificação a seguir.
12.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CARGOS)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia
oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase.
7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e
verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Sistema Operacional Windows. 2 Noções do ambiente Microsoft
Office (Word, Excel, PowerPoint). 3 Conceitos relacionados à Internet. 4 Navegadores. 5 Correio
Eletrônico.
ATUALIDADES: Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política,
economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento
sustentável, segurança, artes e literatura, e suas vinculações históricas.
12.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO 1: ADVOGADO: I DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1 Bases
constitucionais da administração pública. 2 Princípios e normas referentes à administração direta e
indireta. 3 Administração direta e indireta. Poderes da administração; poder hierárquico; poder
disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. 4 Ato administrativo. Conceito, classificação,
requisitos, revogação. 5 Vícios do ato administrativo. Invalidade. Anulação. 6 Responsabilidade civil do
Estado. Fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do funcionário. 7 Licitações
e contratos administrativos Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. 8 Desapropriação. Generalidades. 9
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar n.º 46, de
10/1/1994). II DIREITO CIVIL. 1 Conceito. 2 Negócio jurídico: espécies; manifestação da vontade;
vícios da vontade; defeitos do negócio jurídico; invalidade do negócio jurídico. 3 Teoria da imprevisão. 4
Ato jurídico: fato e ato jurídico; modalidades e formas do ato jurídico. 5 Efeitos do ato jurídico: nulidade;
atos ilícitos; abuso de direito; fraude à lei. 6 Prescrição e decadência. 7 Obrigações: conceito; obrigação
de dar, de fazer e não fazer; obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis, solidárias; cláusula penal. 8
Extinção das obrigações: pagamento objeto e prova, lugar e tempo de pagamento; mora; compensação,
novação, transação; direito de retenção. 9 Contratos: disposições gerais; extinção; espécies. 10
Responsabilidade civil. III DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 Jurisdição e competência: formas e
limites da jurisdição civil; modificações da competência. 2 Ação: conceito; ação e pretensão; condições
da ação. 3 Processo: processo e procedimento; formação, extinção e suspensão do processo; pressupostos
processuais. 4 Sujeitos da relação processual: partes; litisconsórcio; capacidade de ser parte e de estar em
juízo. 5 Pedido: petição inicial: requisitos e vícios; pedido determinado, genérico e alternativo; cumulação
de pedidos; interpretação e alteração do pedido. 6 Resposta do réu: contestação, exceção e objeção;
carência de ação; litispendência, conexão e continência de causa; exceções processuais: incompetência,
reconvenção; revelia. 7 Execução: regras gerais; provisória e definitiva; embargos do devedor. 8 Sentença
e coisa julgada: requisitos da sentença; julgamento extra, ultra e citra petitum; conceitos e limites da coisa
julgada; preclusão, coisa julgada e eficácia preclusiva. 9 Recurso em geral: conceito, pressupostos,
efeitos. IV DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1 Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil;
conceito; organização e princípios constitucionais. 2 Regime Geral da Previdência Social: beneficiário,
benefícios e custeio. 3 Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo
e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 4 Planos de benefícios da
previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de
15
carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. 5
PIS/PASEP. 6 Entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição, organização,
funcionamento e fiscalização. 7 Entidades abertas: regulamentos, requisitos essenciais, vinculação ao
Sistema Nacional de Seguros Privados (órgãos normativo e executivo); operações; disposições especiais.
8 Entidades fechadas: posição em relação à seguridade social oficial; entes patrocinadores e supervisão
das atividades das entidades fechadas; Ministério da Previdência e Assistência Social: competência em
relação às entidades fechadas; operações; entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras
no âmbito da administração pública federal. 9 Previdência privada versus previdência pública. 10 Fundos
de pensão. 11 Legislação acidentária. 11.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e
rural). 11.2 Moléstia profissional. 12 Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo Lei
Complementar Estadual n.º 282 de 28 de abril de 2004. V NOÇÕES DE DIREITO PENAL. 1 A lei penal
no tempo. 2 A lei penal no espaço. 3 Infração penal: elementos, espécies. 4 Sujeito ativo e sujeito passivo
da infração penal. 5 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 6 Excludentes de ilicitude e de
culpabilidade. 7 Erro de tipo; erro de proibição. 8 Imputabilidade penal. 9 Concurso de pessoas. 10
Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimônio. 12 Crimes contra a Administração Pública. 13
Abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). 14 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes
(Lei n.º 6.368/76). 15 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90). 16 Crimes hediondos (Lei n.º
8.072/90). VI NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Inquérito policial; notitia criminis. 2
Ação penal; espécies. 3 Jurisdição; competência. 4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 5 Prisão em
flagrante. 6 Prisão preventiva. 7 Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). 8 Processos dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus.
CARGO 2: ASSISTENTE SOCIAL: 1 O debate contemporâneo sobre o Serviço Social: as demandas
sociais para a profissão. 2 Políticas sociais públicas, cidadania e direitos sociais no Brasil. 3 Avaliação de
políticas sociais e de proteção ambiental. 4 Pesquisa e planejamento em Serviço Social: a construção do
conhecimento, metodologias qualitativas e quantitativas. 5 Assistência social com garantia de direitos -
Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência). 6 Prática profissional em diversos campos
de atuação na Saúde Pública: Assistência à Saúde e Vigilância à Saúde. A intervenção do Assistente
Social nas Condições e Relações do Trabalho. 7 O Assistente Social na construção e desenvolvimento do
projeto político-pedagógico: atuação multidisciplinar. 8 Estratégias e procedimentos teórico-
metodológicos em Serviço Social - articulação com a situação de intervenção. 9 Reforma psiquiátrica no
Brasil. Nova lógica assistencial em Saúde Mental. Reabilitação psicossocial, clínica da subjetividade,
compreensão do sofrimento psíquico e interdisciplinaridade. 10 Álcool, tabagismo, outras drogas e
redução de danos. 11 Noções básicas de psicopatologia. 12 Ética e Legislação Profissional. 13 Estatuto do
Idoso e política estadual do idoso. 14 Estatuto da criança e adolescente. 15 Lei orgânica da assistência
social. 16 Atuação do conselho tutelar. 17 Programas de renda mínima. 18 Normas para municipalização
da gestão e organização municipal da assistência social. 19 Ética e legislação profissional. 20 Estatuto dos
portadores de necessidades especiais.
CARGO 3: CONTADOR: 1 Matemática financeira. 1.1 Juros simples: montante, capital, prazo e taxa;
desconto simples racional e comercial; equivalência de capitais, fluxos de caixa e de taxas. 1.2 Juros
compostos: montante, capital, prazo e taxa; desconto composto racional e comercial; equivalência de
capitais, fluxos de caixa e de taxas. 1.3 Taxas de juros: taxas nominais, efetivas e equivalentes. 1.4 Séries
de pagamento (rendas certas ou anuidades): estrutura, fluxos de caixa e classificação; taxa de juros,
prestações, prazos, capitais e montantes. 1.5 Sistemas de amortização: sistema de amortização progressiva
SAP (Sistema Francês, Tabela Price); sistema de amortização constante SAC; Sistema de amortização
misto SAM. 2 Contabilidade geral e demonstrações contábeis. 2.1 Contabilidade: conceito, objeto, fins,
campo de aplicação, usuários. 2.2 Métodos de avaliação de estoques, segundo a legislação societária e
fiscal. 2.3 Avaliação dos componentes patrimoniais. 2.4 Fatos contábeis. 2.5 Princípios fundamentais de
contabilidade: conceito e aplicação segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). 2.6
Inventário. 2.7 Escrituração. 2.8 Demonstrações contábeis: conceito, finalidade, importância, época e
forma de elaboração, estruturação e consolidação. 2.9 Análise das demonstrações contábeis: conceito e
16
finalidade. Análise horizontal, vertical, por quocientes. Estrutura do ativo, do passivo, patrimônio líquido
e de resultados, para fins de análise. 3 Contabilidade pública, administração orçamentária e financeira. 3.1
Necessidades e serviços públicos. 3.2 Controle na administração pública. 3.3 O grupo econômico estatal.
3.4 Patrimônio das entidades públicas. 3.5 Bens públicos. 3.6 Dívida pública. 3.7 Avaliação dos
componentes patrimoniais. 3.8 A gestão das entidades públicas. 3.9 Período administrativo e exercício
financeiro. 3.10 Regimes contábeis. 3.11 Receita pública e despesa pública. 3.12 Fases administrativas da
receita e da despesa orçamentária. 3.13 O regime de adiantamento de numerário. 3.14 O inventário. 3.15
A escrituração das operações típicas das entidades públicas. 3.16 A determinação dos resultados do
exercício. 3.17 Balanços orçamentários, financeiro e patrimonial. 3.18 Demonstração das variações
patrimoniais. 3.19 Prestação e julgamento de contas governamentais. 4 Licitações. Conceito, objeto,
finalidades e princípios. Dispensa e inexigibilidade. Vedações. Modalidades. Procedimentos e fases.
Revogação e invalidação. 5 Auditoria. 5.1 Aspectos gerais - princípios e normas. 5.2 Ética profissional.
5.3 Responsabilidade do auditor. 5.4 Procedimentos e técnicas de trabalho. 5.5 Meios de prova - exames,
testes, amostragens, estabelecimento de relevância, eventos subseqüentes, confirmações com terceiros e
papéis de trabalho. 5.6 Diferenças entre auditoria externa e interna. 5.7 Auditoria interna - conceito,
funções, objetivos e atribuições. 5.8 Avaliação dos controles internos, revisão analítica, conferência de
cálculos, inspeção de documentos, programas de trabalho, segregação de funções, análise do custo dos
controles x benefícios, confronto dos ativos com os registros contábeis e auxiliares e acompanhamento de
inventários. 5.9 Relatório-comentário.
CARGO 4: MÉDICO PERITO: 1 Clínica Médica Geral. 2 Medicina do Trabalho. 2.1 Legislação
específica. 2.1.1 Lei n.º 6514, de 22/12/77. 2.1.2 Normas Regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria
n.º 3214, de 08/06/78. 2.1.3 Legislações complementares. 2.2 Acidente de trabalho: conceitos, registro,
comunicação, análise e estatística. 2.3 Prevenção e controle de riscos. 2.4 Gerenciamento de riscos. 2.5
Doenças do trabalho. 2.6 Epidemiologia. 2.7 NR 7. 2.8 Doenças profissionais. 3 Normas Técnicas de
Avaliação da Capacidade Laborativa e da Técnica Pericial. 4 Profissiografia e análises profissiográficas. 5
Legislação previdenciária em geral e do serviço público em particular. 6 Regulamento de perícia médica.
CARGO 5: PSICÓLOGO: 1 Avaliação psicológica: fundamentos da medida psicológica. Instrumentos
de avaliação: critérios de seleção, avaliação e interpretação de resultados. Técnicas de entrevista. 2
Psicologia do desenvolvimento. 3 Psicopatologia geral. 4 Impacto diagnóstico/ processo de adoecimento/
enfrentamento da doença e adesão ao tratamento. 5 Psicossomática. 6 Psicologia social e psicologia
sociohistórica. 7 Psicologia institucional. 8 Reforma psiquiátrica no Brasil. 9 Equipes interdisciplinares:
interdisciplinaridade e multidisciplinariedade em saúde. 10 Psicoterapia breve. 11 Teorias e técnicas
psicológicas: psicanálise/Gestalt Terapia/ Behaviorismo/ Reich. 12 Clínica infantil: teoria e técnica. 13
Clínica de adolescentes: teoria e técnica. 14 Psicoterapia familiar: teoria e técnica. 15 Psicoterapia de
grupo. 16 Código de Ética Profissional dos Psicólogos. 17 A violência na infância, na adolescência e na
família. 18 A clínica da terceira idade. 19 Saúde do trabalhador: conceitos e práticas. 20 Ética e legislação
profissional.
CARGO 6: TÉCNICO SUPERIOR: I NOÇÕES DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 Orçamento na
Constituição de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 2
Orçamento público: conceitos e elementos básicos do orçamento público. 3 Objetivos da política
orçamentária. 4 Classificação e conceituação da receita orçamentária brasileira. 5 Classificação e
conceituação da despesa orçamentária brasileira. 6 Modelo de gestão do PPA 2004-2007 Decreto n.º
5.233/04. 7 Manuais de Elaboração e Gestão e de Avaliação Anual do PPA. II NOÇÕES DE DIREITO
ADMINISTRATIVO. 1 Organização administrativa. 2 Poderes Administrativos. 3 Atos administrativos:
conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies invalidação. 4 Contratos administrativos: conceito
características, formalização, execução. 5 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Espírito Santo (Lei Complementar n.º 46, de 10/1/1994). 6 Licitação (Lei n.º 8.666/93 e posteriores
alterações e Lei do Pregão Lei n.° 10.520/02); Decreto Estadual n.º 1527-R, de 30 de agosto de 2005. 7
Serviços Públicos. 8 Bens públicos. III NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL E PÚBLICA. 1
Contabilidade Geral: conceito, noções básicas, objeto, finalidade, usuários e funções. 1.1 Patrimônio:
17
Conceito, Bens, Direitos e Obrigações. Equação Patrimonial, Origem e Aplicação de Recursos. 1.2
Conceitos contábeis básicos: Contas, Lançamentos, Método das Partidas Dobradas. 1.3 Balanço
Patrimonial: Apresentação e Composição. 1.4 Apresentação da Demonstração do Resultado. 2 Tipos de
sociedades. 3 Contabilidade Pública: Conceito, Campo de Atuação e Características. 3.1 Sistema
Orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação: Finalidades. 3.2 Balanços Orçamentário,
financeiro e patrimonial: Apresentação e composição. 3.3 Demonstração das Variações Patrimoniais:
Apresentação e Composição.
12.2.1.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE NÍVEL MÉDIO
CARGO 7: TÉCNICO MÉDIO: 1 Redação de expedientes. 2 Noções de arquivamento e procedimentos
administrativos. 3 Noções de administração financeira, de recursos humanos e de material. 4 Constituição
da República Federativa do Brasil: organização do Estado, direitos e garantias fundamentais, organização
dos Poderes, serviço público, direitos do consumidor. 5 Atos administrativos: conceito, atributos,
elementos, classificação, vinculação e discricionariedade. 6 Noções de estatística: gráficos e tabelas.
Noções de probabilidade. 7 Matemática. 7.1 Conjuntos numéricos: números inteiros, racionais e reais. 7.2
Sistema legal de medidas. 7.3 Razões e proporções: divisão proporcional; porcentagens. 7.4 Equações e
inequações de 1.º e de 2. º graus. 7.5 Sistemas lineares. 7.6 Funções e gráficos. 8 Raciocínio lógico. 8.1
Estruturas lógicas. 8.2 Lógica de argumentação. 8.3 Diagramas lógicos. 8.4 Razões e proporções: regras
de três simples e composta. 8.5 Probabilidades. 8.6 Combinações. 8.7 Arranjos e permutações. 8.8
Geometria básica.
HELIO SANTIAGO
Presidente Executivo do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Estado do Espírito Santo
18
ANEXO I
Endereços das agências da CAIXA onde serão recebidas as inscrições ao concurso público para
provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
UF
CIDADE AGÊNCIA ENDEREÇO
ES
Vitória Beiramar Avenida Princesa Isabel, n.º 86 Centro
ES
Vitória Goiabeiras Avenida Fernando Ferrari, n.º 2.033 Goiabeiras
ES
Vitória Jardim da Penha Avenida Dante Micheline, n.º 729 Jardim da Penha
ES
Vitória Jerônimo Monteiro Avenida Jerônimo Monteiro, n.º 122 Centro
ES
Vitória Jucutuquara Avenida Vitória, n.º 1.729 Jucutuquara
ES
Vitória Praia do Canto Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699 Praia do Canto