Edital do Concurso Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - RO (IPEM/RO/RO) 2013

Visualizaçao do Edital do Concurso

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM/RO
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INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPEM/RO
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012/GAB/IPEM/RO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
EDITAL ALTERADO CONFORME RETIFICAÇÕES 01 E 02
O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia, Senhor OSNI ORTIZ, no uso de
suas atribuições legais, conferida pela Lei Complementar n. 327, de 13 de dezembro de 2005, de acordo
com os termos do Processo Administrativo n. 1921.00088/2012, torna público as normas do Concurso
Público para provimento de 66 (sessenta e seis) vagas de cargos efetivos, pertencentes ao Quadro de
Pessoal do IPEM/RO, previstos na Lei Complementar n. 582, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário
Oficial do Estado de Rondônia n. 1520, de 30 de junho de 2010, mediante as condições estabelecidas
neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, caso existam,
sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.
1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste
Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação
da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, mediante
ato do Titular do IPEM/RO.
1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no
Item 4.
1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará
disponível no site www.funcab.org.
1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado do
e nos sites www.funcab.org e www.ipem.ro.gov.br.
1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos sites citados no
subitem 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles
divulgadas.
1.8. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estão disponíveis no ANEXO V.
1.9. Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo do IPEM/RO pertencerão ao
regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições da Lei Complementar n. 582, de 30 de junho
de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520, de 30 de junho de 2010, e, no que
couber, pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, previsto pela Lei
Complementar n. 068, de 09 de dezembro de 1992.
1.10. Os cargos, quantitativo de vagas, requisitos e salário base inicial são os estabelecidos no ANEXO I.
1.11. A carga horária de trabalho para todos os servidores será de 40 (quarenta) horas semanais.
1.12. As vagas destinam-se, exclusivamente, para a lotação no IPEM/RO.
1.13. A remuneração Inicial será de acordo com o Anexo II da Lei Complementar n. 582/2010.
1.14. O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de
validade do Certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível e vagas em aberto
aprovadas por lei.
1.15. As atribuições dos cargos constam no ANEXO VI.
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2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
2.1. Os requisitos básicos para investidura nos cargos são, cumulativamente, os seguintes:
a) Ter sido aprovado no Concurso Público, incluindo-se todas as provas.
b) ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade
entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do
parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal;
c) estar quite com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em
cargo público;
g) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme
requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação, observado o ANEXO I deste Edital;
h) Possuir Carteira Nacional de Habilitação, na categoria D ou E, quando for o caso.
i) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, incluindo-se os candidatos inscritos na
condição de portador de deficiência, atestado por Perícia Médica Oficial;
j) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
k) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;
l) apresentar certidões fazendárias emitidas pela Secretaria de Estado de Finanças e Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia;
m) possuir registro no Conselho de Classe equivalente, para os cargos que couberem;
n) apresentar Certidão Negativa do Conselho de Classe equivalente, para os cargos que couberem;
o) cumprir na íntegra as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público e suas
possíveis retificações;
2.2. Se necessário, documentação complementar poderá ser exigida por ocasião da convocação para a
posse e/ou, até mesmo no ato da posse.
3. DAS ETAPAS
3.1. O presente Concurso Público será composto das seguintes etapas:
a) Para os cargos do Ensino Médio:
1ª Etapa: Prova Objetiva para todos os cargos, de caráter classificatório e eliminatório;
Etapa: Prova Prática, somente para os cargos de Motorista Auxiliar CNH D e Motorista Auxiliar
CNH E, de caráter eliminatório.
b) Para os cargos do Ensino Médio Técnico:
Etapa Única: Prova Objetiva para todos os cargos, de caráter classificatório e eliminatório.
c) Para os cargos do Ensino Superior:
1ª Etapa: Prova Objetiva para todos os cargos, de caráter classificatório e eliminatório;
2ª Etapa: Prova de Títulos para todos os cargos, de caráter unicamente classificatório.
3.2. Ao final de cada etapa, o resultado será divulgado no site www.funcab.org
3.3. As Provas Objetivas serão aplicadas preferencialmente nas cidades de Porto Velho e Cacoal,
devendo o candidato optar pela localidade no ato da inscrição.
3.4. A Prova Prática (Motorista Auxiliar “D” e “E”) será realizada em Porto Velho
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3.5. A critério da FUNCAB e do IPEM/RO, havendo necessidade, candidatos poderão ser alocados para
outras localidades adjacentes a cidades de sua opção.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições
estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente
Concurso Público, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.
4.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital.
4.3. As inscrições deverão ser realizadas pela Internet: no site www.funcab.org ou no Posto de
Atendimento definido no ANEXO III, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO II.
4.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line
sua opção de cargo e município em que deseja realizar sua Prova Objetiva. Depois de efetivada a
inscrição, não será aceito pedido de alteração destas opções.
4.5. Será facultado ao candidato, inscrever-se para mais de um cargo, desde que não haja coincidência
nos turnos de aplicação das Provas Objetivas, a saber:
TURNO DA MANHÃ TURNO DA TARDE
ENSINO MÉDIO
ENSINO MÉDIO TÉCNICO
ENSINO SUPERIOR
4.6. Para inscrever-se para mais de um cargo, o candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição para
cada cargo escolhido e pagar o valor da inscrição correspondente a cada opção.
4.6.1. A possibilidade de efetuar mais de uma inscrição proporcionará maior oportunidade de
concorrência aos candidatos, devendo ser observada a lei específica que trata sobre a acumulação dos
cargos públicos, no caso de aprovação do candidato em mais de um cargo público.
4.6.2. O candidato que efetuar mais de uma inscrição cujas provas forem aplicadas no mesmo dia e
turno terá sua primeira inscrição paga ou isenta automaticamente cancelada, não havendo
ressarcimento do valor da inscrição paga, referente à primeira inscrição.
4.6.2.1. Não sendo possível identificar a última inscrição paga ou isenta, será considerado o número
gerado no ato da inscrição, validando-se a última inscrição gerada.
4.7. O valor da inscrição será:
R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) para os cargos de Ensino Médio e Técnico;
R$ 68,00 (sessenta e oito reais) para os cargos de Ensino Superior.
4.7.1. A importância recolhida relativa à inscrição não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso
de cancelamento do Concurso Público, exclusão do cargo oferecido ou em razão de fato atribuível
somente à Administração Pública.
4.8. Não será concedida isenção total ou parcial do valor da inscrição, ressalvado o caso de Doadores de
Sangue, previsto na Lei Estadual nº. 1.134, de 10 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº.
10.709, de 12 de novembro de 2003, publicado no Diário da Oficial do Estado de Rondônia nº. 5.353, de
12 de novembro de 2003 ou o candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, ambos nos termos do Decreto Federal nº
6.135, de 26 de junho de 2007.
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4.8.1. Roteiro para solicitação da isenção de pagamento do valor da inscrição.
4.8.2. O candidato somente poderá fazer uma solicitação de isenção e uma vez tendo feito a solicitação
não será aceito pedido de alteração do cargo.
4.8.2.1. Caso o candidato efetue mais de uma solicitação de isenção, será considerada a última
solicitação efetuada.
4.8.3. Os interessados em obter a isenção do pagamento do valor da inscrição, deverão cumprir um dos
critérios constantes nos roteiros abaixo:
4.8.3.1. Doadores de Sangue:
a) acessar o endereço eletrônico www.funcab.org, impreterivelmente, entre os dias previstos para
solicitação de isenção, conforme Cronograma Previsto – ANEXO II;
b) preencher a ficha de solicitação de isenção do valor da inscrição on-line;
c) imprimir e assinar a ficha devidamente preenchida;
d) anexar Declaração original emitida pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de
Rondônia – FHEMERON;
e) anexar cópia da Carteira de Identidade, devidamente autenticada em cartório e
f) ser entregue pessoalmente ou por seu representante legal, portando procuração, no Posto de
Atendimento ANEXO III, observando o horário de atendimento e nos dias previstos no Cronograma
Previsto ANEXO II ou enviar via SEDEX para o Concurso Público IPEM - FUNCAB - Caixa Postal nº.
99708 CEP: 24.020-976 Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de
mensagem encaminhada para o correio eletrônico notificacao@funcab.org ou via fax (21) 2621-0966,
especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o
número identificador do objeto.
4.8.3.2. Hipossuficiência financeira:
4.8.3.2.1. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua
o NIS já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.
4.8.3.2.2. Para a realização da inscrição com isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato
deverá preencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no site www.funcab.org, no qual indicará o
Número de Identificação Social NIS atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal e firmará declaração
de que atende à condição estabelecida no Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
4.8.3.2.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles
que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados
do Órgão Gestor do CadÚnico.
4.8.3.2.4. A FUNCAB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.
4.8.4. A relação das isenções deferidas e indeferidas será afixada no mural do Posto de Atendimento,
bem como disponibilizada no site www.funcab.org, na data prevista no cronograma.
4.8.5. O candidato disporá, unicamente, de 02(dois) dias para contestar o indeferimento,
exclusivamente mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site
www.funcab.org, a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59min do último dia do prazo previsto no
Cronograma, considerando-se o horário local. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
4.8.6. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos
para inscrição descritos nos subitens 4.9 ou 4.10.
4.8.6.1. O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar a nova inscrição
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paga estará automaticamente excluído do Concurso Público.
4.8.7. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.
4.8.8. As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de
inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade.
4.8.9. Não será concedida isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção sem apresentar cópia dos documentos previstos neste item;
d) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.
4.8.10. Após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, não será
permitida a complementação da documentação, nem mesmo através de pedido de revisão e/ou
recurso.
4.8.11. Os documentos descritos neste item terão validade somente para este Concurso Público e não
serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dos mesmos.
4.8.12. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição via postal, não
mencionado neste edital, fax, correio eletrônico ou similar.
4.8.13. Fica reservado à Comissão Coordenadora do Concurso Público IPEM/RO ou a FUNCAB, o direito
de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.
4.8.14. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer documentação entregue, será
cancelada a inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo este, pela
falsidade praticada, na forma da lei.
4.8.15. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga para o
mesmo cargo, terá a isenção cancelada.
4.9. Da inscrição pela Internet
4.9.1. Para se inscrever pela internet, o candidato deverá acessar o site www.funcab.org, onde consta o
Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A
inscrição pela Internet estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde as 10
horas do 1º dia de inscrição até às 23h59min do último dia de inscrição, conforme estabelecido no
Cronograma Previsto – ANEXO II, considerando-se o horário local.
4.9.2. O candidato deve ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de
Inscrição via Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados
preenchidos antes de enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado
indevidamente e altere os respectivos dados.
4.9.3. Ao efetuar a inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o
pagamento do valor da inscrição até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado,
deverá acessar o site www.funcab.org e emitir a via do boleto bancário, que terá nova data de
vencimento. A via do boleto bancário estará disponível no site para impressão até às 15 horas do
último dia de pagamento. A data limite de vencimento do boleto bancário será o primeiro dia útil após o
encerramento das inscrições. Após essa data, qualquer pagamento efetuado será desconsiderado.
4.9.4. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da
inscrição, que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência bancária,
obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento
da inscrição. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC´s ou similares.
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4.9.5. O boleto bancário pago, autenticado pelo caixa do banco, deverá estar de posse do candidato
durante todo o Certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.
4.9.6. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.funcab.org para consulta e impressão.
4.9.7. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no site www.funcab.org a partir do
quinto dia útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário.
4.9.8. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo juntamente
com o canhoto da inscrição autenticado.
4.9.9. O descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição via Internet implicará no
cancelamento da mesma.
4.9.10. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com
antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site www.funcab.org nos
últimos dias de inscrição.
4.9.11. A FUNCAB não será responsável por problemas na inscrição ou emissão de boletos via Internet,
motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias
do período de inscrição e pagamento, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de
dados.
4.10. Da inscrição via Internet no Posto de Atendimento
4.10.1. Para os candidatos que não têm acesso à internet, será disponibilizado, no Posto de
Atendimento ANEXO III, microcomputador para viabilizar a efetivação da inscrição.
4.10.2. Será de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrição, podendo contar apenas
com orientações do atendente do posto. Não será responsabilidade do atendente efetuar a inscrição
para o candidato.
4.10.3. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem 4.9.
4.11. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as
instruções descritas no item 4 deste Edital.
4.12. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo a FUNCAB do direito de excluir do Concurso Público aquele que o preencher o
formulário de forma completa e correta, ou que preencher com dados de terceiros.
5. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
5.1. Às pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo inciso VIII do artigo 37, da Constituição
Federal, na forma da Lei n.º 515 de 4 de outubro de 1993 e, nos termos do presente Edital, será
reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Concurso.
5.1.1. No caso de cargo em que não tenha reserva para pessoas com deficiência, em virtude do número
de vagas, o candidato com deficiência poderá se inscrever para o cadastro de reserva que o IPEM
pode, dentro da validade do Concurso Público, alterar o seu quadro criando novas vagas.
5.2. É considerada deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão
considerado normal para o ser humano, conforme previsto em legislação pertinente.
5.3. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência
participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange
ao local de aplicação de prova, ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação
e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência do Concurso Público.
5.4. Os candidatos com deficiência, aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados em
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lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.
5.5. Os candidatos amparados pelo disposto no subitem 5.1 e que declararem sua condição por ocasião
da inscrição, caso convocados para posse, deverão se submeter à perícia médica realizada por Junta
Médica indicada pelo IPEM/RO, que terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do
candidato, observada a compatibilidade da deficiência que possui com as atribuições do cargo.
5.6. Não sendo comprovada a deficiência do candidato, será desconsiderada a sua classificação na
listagem de pessoas com deficiência, sendo considerada somente sua classificação na listagem de ampla
concorrência.
5.7. No caso de o haver candidatos deficientes aprovados nas provas ou na perícia médica, ou de não
haver candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas às pessoas com deficiência,
as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de
classificação.
5.8. Após a investidura no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar o direito a
concessão de readaptação ou de aposentadoria por invalidez.
6. DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
6.1. A inscrição das pessoas com deficiência far-se-á nas formas estabelecidas neste edital, observando-
se o que se segue.
6.2. A pessoa com deficiência que pretende concorrer às vagas reservadas deverá, sob as penas da lei,
declarar esta condição no campo específico da Ficha de Inscrição On-line.
6.3. O candidato com deficiência que efetuar sua inscrição via Internet deverá, até o último dia de
inscrição, entregar o laudo médico ORIGINAL ou cópia autenticada em cartório, atestando claramente a
espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças CID, bem como a provável causa da deficiência, no Posto de
Atendimento ou enviar via SEDEX, para a FUNCAB – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia
- IPEM/RO, Caixa Postal nº. 99708 Cep: 24.020-976 – Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu
envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico notificacao@funcab.org,
especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o
número identificador do objeto.
6.4. O candidato com deficiência poderá solicitar condições especiais para a realização das provas,
devendo solicitá-las, no campo específico da Ficha de Inscrição On-line, no ato de sua inscrição.
6.4.1. A realização das provas em condições especiais requeridas pelo candidato, conforme disposto no
subitem 6.4, ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUNCAB, observados os critérios de
viabilidade e razoabilidade.
6.5. O candidato que não declarar a deficiência conforme estabelecido no subitem 6.2, ou deixar de
enviar o laudo médico ORIGINAL ou cópia autenticada em cartório ou enviá-lo fora do prazo
determinado, perderá a prerrogativa em concorrer às vagas reservadas.
7. DAS PROVAS ESPECIAIS
7.1. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter à Prova Objetiva, o candidato
deverá solicitá-la no ato da inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição, indicando claramente
quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as consequências de sua omissão.
7.1.1. As provas ampliadas serão exclusivamente elaboradas em fonte tamanho 16.