Edital do Concurso Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE) 2009

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
EDITAL Nº 001/2008 – Abertura de Inscrições
CONCURSO PÚBLICO
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEA, no uso de suas atribuões legais especialmente previstas no
art. 59, § 1º, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público c/c as disposões do art. 62 da Lei
Estadual 10.675, de 08 de julho de 1982 - Código do Ministério Público do Estado do Ceará e preceitos contidos nas Resoluções 14, de
06 de novembro de 2006, nº 24, de 03 de dezembro de 2007 e 29, de 31 de março de 2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, e,
tendo em vista deliberação do Egrégio Conselho Superior do Ministério blico, na Sessão Ordiria do dia 26 de fevereiro de 2008,
TORNA PÚBLICO, para ciência dos interessados, que se acham abertas as inscrições para concurso público de provas e títulos,
visando ao provimento de cargos de PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA, nos termos da legislação e normas estatutárias do
Ministério Público.
I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da
Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital.
2. O presente Concurso destina-se a selecionar candidatos para
provimento de 33 (trinta e três) cargos vagos de PROMOTOR DE
JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA e o(s) que vier(em) a vagar no prazo de
validade do Concurso.
3. O Concurso terá validade de 02 (dois) anos da homologação,
podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério do
Procurador-Geral de Justiça e visa preencher os cargos de
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA, com subsídio
correspondente a R$ 14.507,19 (quatorze mil, quinhentos e sete reais
e dezenove centavos).
4. O Concurso Público desenvolver-se-á nas seguintes fases:
FASE INICIAL: Inscrições provisórias, prova preambular (Objetiva) e
provas escritas discursivas.
FASE FINAL: Inscrições definitivas, sindicância, provas orais,
prova de tribuna, prova de títulos e exame de
sanidade física e mental.
5. As provas Preambular (Objetiva), Escritas Discursivas e Orais serão
de caráter eliminatório e as provas de Tribuna e Títulos são de
natureza classificatória, segundo critérios especificados neste Edital.
6. A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso
Público dar-se-á pela publicação de Editais no Diário da Justiça e por
meio da rede mundial de computadores nos sítios eletrônicos do
Ministério Público do Estado do Ceará: www.mp.ce.gov.br e da
Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br.
7. Das vagas estabelecidas neste Edital, 5% (cinco por cento),
arredondando-se para o número inteiro seguinte caso fracionário,
serão reservadas aos deficientes, nos termos da Lei Federal
7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.
II DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
1. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante
concurso público de provas e títulos e observando-se, nas
nomeações, a ordem de classificação. O concurso será regido pelas
disposições constantes da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de
1993 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei Estadual
10.675, de 08 de julho de 1982 Código do Ministério Público do
Estado do Ceará, e pelas Resoluções nº 14, de 06 de novembro de
2006, 24, de 3 de dezembro de 2007 e 29, de 31 de março de
2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, exigindo-se dos
candidatos os seguintes requisitos:
a) ser brasileiro;
b) ter concluído curso de bacharelado em Direito em escola
oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação;
c) ter exercido atividade jurídica por, no mínimo, 3 (três) anos na
data da inscrição definitiva, desempenhada exclusivamente
após a obtenção do grau de bacharel em direito, na forma
definida na Resolução nº 29, de 31 de março de 2008, do
Conselho Nacional do Ministério Público.
d) estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo
masculino, com o serviço militar;
e) gozar dos direitos políticos;
f) possuir idoneidade moral e não apresentar antecedentes
criminais;
g) ser aprovado nas provas preambular, escritas discursivas e
orais, e classificado na prova de tribuna;
h) ser considerado apto no exame de sanidade física e mental.
III DA COMISSÃO DO CONCURSO
1. A Comissão do Concurso, órgão auxiliar do Ministério Público,
incumbida da seleção de candidatos ao ingresso na carreira, será
constituída de quatro membros, sob a presidência do Procurador-
Geral de Justiça, na forma prevista do Art. 15, III, da Lei 8.625/93
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, combinado com o Art.
43, da Lei Estadual 10.675/82 Código do Ministério Público do
Estado do Ceará, e Art. 3
o
da Resolução n
o
14, de 06 de novembro
de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público.
2. É assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
todas as fases do concurso, nos termos do Art. 129, § 3º, da
Constituição Federal.
3. É assegurada a participação de um representante da classe, em
todas as fases do concurso, indicado pela Associação Cearense do
Ministério Público.
4. Será vedada a participação de membro do Ministério Público na
Comissão de Concurso e pessoas outras que, de alguma forma,
integrarem a organização e fiscalização do concurso, que tenham,
entre os candidatos inscritos, parentes consangüíneos, civis ou afins
até o terceiro grau, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais.
5. Fica proibida de integrar a Comissão de Concurso pessoa que seja
ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócia, dirigente,
empregada ou professora de curso destinado a aperfeiçoamento de
alunos para fins de aprovação em concurso público.
6. Se as vedações a que aludem os parágrafos anteriores
inviabilizarem a formação da Comissão, poderão compô-la
integrantes de outros Ministérios Públicos.
IV DA FASE INICIAL INSCRIÇÃO PROVISÓRIA
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes
disposições e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais
como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e
instruções específicas para a realização do certame, acerca das
quais não poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá
recolher o valor da inscrição somente após tomar
conhecimento de todos os requisitos e condições exigidas
para o Concurso.
1.2 O valor referente ao pagamento da inscrição provisória não será
devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento
do concurso por conveniência da Administração Pública.
2. A Inscrição Provisória ao Concurso será realizada exclusivamente
pela Internet, até às 20h30min (horário de Brasília), de acordo com as
orientações elencadas no item 3 deste Capítulo, no período
2.1 de 08/09 a 23/09/2008, para as solicitações de inscrição com
isenção de pagamento;
2.2 de 06/11 a 21/11/2008, para as solicitações de inscrição com
pagamento do valor da inscrição, conforme estabelecido no item
3.5 deste Capítulo.
2
3. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá, no período das
inscrições:
3.1 acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br
durante o período de inscrições e, por meio do link
correspondente ao Concurso do Ministério Público do
Estado do Ceará, efetuar sua inscrição.
3.2 Ler atentamente o Edital de Abertura de Inscrições e o
Formulário Eletrônico de Inscrição.
3.3 Preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e transmitir
os dados pela Internet.
3.4 Imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da
inscrição provisória correspondente.
3.5 Efetuar o pagamento da inscrição provisória por meio de
boleto bancário, pagável em qualquer agência bancária no
valor de R$ 261,25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e
cinco centavos), de acordo com as instruções constantes no
endereço eletrônico, até a data limite de 21/11/2008.
3.5.1 No valor da inscrição provisória já estão inclusas as
despesas bancárias a elas relativas.
3.6 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de
agências bancárias na localidade em que se encontra o
candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
3.7 A partir de 01/12/2008, o candidato deverá conferir, no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas, a regularidade do
registro dos dados de inscrição provisória e do recolhimento
do valor da inscrão. Detectando irregularidade, o candidato
deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas (0XX11) 3721-
4888 de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário
de Brasília), para verificar o ocorrido.
3.8 As inscrições somente serão efetivadas após a confirmação do
pagamento do valor da inscrição provisória.
3.9 Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição
provisória via Internet, cujos pagamentos forem efetuados
após o dia 21/11/2008.
3.10 A veracidade dos dados informados no ato da inscrição
provisória será de inteira responsabilidade do candidato, sob
as penas da lei.
3.11 O descumprimento das instruções para realização da
inscrição provisória implicará a sua não efetivação.
3.12 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público do Estado
do Ceará não se responsabilizam por solicitações de
inscrições via Internet não recebidas por motivos de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como
outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
4. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição
serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o
Ministério Público do Estado do Ceará e a Fundação Carlos Chagas
o direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o
formulário de forma completa, correta e legível bem como fornecer
dados inverídicos ou falsos.
5. Ao inscrever-se no Concurso, o candidato deverá observar
atentamente as informações sobre a aplicação das provas, constante
no Capítulo VI (Da Prestação das Provas) deste Edital.
6. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da
inscrição, com exceção ao:
6.1 Servidor Público do Estado do Ceará amparado pela Lei
Estadual nº 11.551, de 18 de maio de 1989, publicada no
Diário Oficial do Estado do Ceará, de 19 de maio de 1989,
comprovando a sua situação mediante certidão firmada
por órgão competente, atestando a condição de servidor
público estadual.
6.2 Doador de sangue, de acordo com Lei Estadual nº 12.559, de
29 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado
do Ceará, de 7 de fevereiro de 1996, devendo apresentar
declaração original ou cópia autenticada, expedida por
banco de sangue, público ou privado, autorizado pelo
Poder Público, de sua condição de doador, contando no
mínimo de 2 (duas) doações no período de 1 (um) ano
anterior à publicação deste Edital.
6.3 Cidadão comprovadamente impossibilitado de arcar com o
pagamento do valor de inscrição e que comprove renda
familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou
renda familiar per capita de até meio sario mínimo mensal.
6.3.1 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos
brutos auferidos por todos os membros da família. E
renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo
total de indivíduos da família.
6.3.2 A comprovação da renda familiar deverá se efetivar por
Declaração de próprio punho do candidato, conforme
modelo constante do Anexo III deste Edital.
6.3.2.1 Não serão aceitas cópias da Declaração, ainda
que autenticadas.
6.3.3 Anexar cópia autenticada dos comprovantes de renda
de todos os membros da família, com idade superior a
14 anos na data de abertura das inscrições.
7. As inscrições com isenção do pagamento de que trata o item 6 deste
Capítulo, somente serão realizadas via Internet, no período de 08/09
a 23/09/2008, na forma do item 3 deste Capítulo.
8. O candidato deverá encaminhar a23/09/2008, via Sedex ou Aviso
de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de
Execução de Projetos Ref.: Isenção de Pagamento/MPCE
Promotor de Justiça), cópia autenticada dos comprovantes
solicitados nos itens 6.1, 6.2 e 9 deste Capítulo bem como
comprovante do pedido de inscrição isenta (disponibilizado ao
candidato ao término do pedido de isenção via Internet).
8.1 O candidato inscrito nos casos previstos do item 6 deste
Capítulo que não encaminhar os comprovantes em cópias
autenticadas terá sua inscrição indeferida.
8.2 Não serão consideradas as cópias não autenticadas e/ou
documentos encaminhados por meio de fax, via Correio
Eletrônico ou por qualquer outro meio que não o estabelecido
neste Edital.
9. Para o pedido de isenção indicado no item 6.3 deste Capítulo, serão
aceitos como comprovante de renda somente os documentos
indicados a seguir, no caso de:
a) empregados de empresas privadas: cópia autenticada da
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) páginas
que contenham fotografia, identificação e anotações do último
contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da
primeira página subseqüente em branco; e Declaração Anual
de Isento 2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física);
b) servidores públicos: cópia autenticada de contracheque
atual e Declaração Anual de Isento 2007 (Imposto de Renda
de Pessoa Física);
c) autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos
correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou
contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento
autônomo (RPA); Declaração Anual de Isento 2007 (Imposto
de Renda de Pessoa Física); e cópia autenticada da Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS) páginas que
contenham fotografia, identificação e anotação do último
contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em
branco ou com correspondente data de saída da anotação do
último contrato de trabalho;
d) desempregados: declaração de que está desempregado, não
exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade
profissional e que a sua situação econômica não lhe permite
arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento
próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente
pelo inteiro teor das afirmativas; cópia autenticada da Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS) páginas que
contenham fotografia, identificação e anotação do último
contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em
branco ou com correspondente data de saída da anotação do
último contrato de trabalho; e Declaração Anual de
Isento/2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física);
e) servidores públicos, exonerados ou demitidos: cópia
autenticada do ato correspondente e sua publicação no órgão
oficial, além dos documentos constantes da alínea “d”
deste item;
f) pensionistas: cópia autenticada do Comprovante de Crédito
atual do benefício, fornecida pela Instituição pagadora; cópia
autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) páginas que contenham fotografia, identificação e
anotação do último contrato de trabalho e da primeira página
subseqüente em branco ou com correspondente data de saída
da anotação do último contrato de trabalho; e Declaração
Anual de Isento/2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física);
g) estagiário: cópia autenticada do Contrato de Estágio; cópia
autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) páginas que contenham fotografia, identificação e
anotação do último contrato de trabalho e da primeira página
subseqüente em branco ou com correspondente data de saída
da anotação do último contrato de trabalho; e Declaração
Anual de Isento/2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física).
9.1 Além da apresentação do original da Declaração de Renda
Familiar (conforme modelo constante do Anexo III), o
candidato deverá encaminhar cópia autenticada do
comprovante de residência (conta atualizada de energia
elétrica, de água, de gás ou de telefone fixo) e documento de
identidade como os citados no item 9 do Capítulo VI.
9.2 As informações prestadas no requerimento de isenção, bem
como a documentação apresentada, serão de inteira
3
responsabilidade do candidato, respondendo civil e
criminalmente pelo teor das afirmativas.
10. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao
candidato que:
a) deixar de efetuar o pedido de inscrição pela Internet;
b) encaminhar documentos sem efetuar o pedido de isenção pela
Internet;
c) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
d) fraudar e/ou falsificar documento;
e) pleitear a isenção, sem apresentar cópia autenticada dos
documentos previstos nos itens anteriores;
f) não observar o período de postagem dos documentos.
11. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento do valor de
inscrição em desacordo com o estipulado no presente edital.
12. A Fundação Carlos Chagas, a qualquer tempo, poderá realizar
diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo
ou não seu pedido.
13. Após a análise dos pedidos de isenção, o Ministério Público do Estado
do Ceará publicará no Drio da Justiça e nos sítios eletrônicos
www.mp.ce.gov.br do Ministério Público do Estado do Ceará e
www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, relação
nominal dos pedidos deferidos e indeferidos, contendo indicação
sucinta do motivo do indeferimento das inscrições.
14. Os candidatos, cujos pedidos de isenção de pagamento forem
indeferidos e/ou que tenham seus recursos improvidos, estarão
automaticamente excluídos do Concurso Público.
14.1 Não será permitido, no prazo de análise de recursos, o envio
de documentos comprobatórios e/ou a complementação de
documentos.
14.2 Os pedidos de isenção de pagamento serão analisados e
julgados pela Fundação Carlos Chagas.
15. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e
queiram participar do certame, deverão efetuar regularmente sua
inscrição via Internet até o dia 21/11/2008, efetuando ainda, o
pagamento da respectiva inscrição.
16. O Ministério blico do Estado do Ceará e a Fundação Carlos
Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos
candidatos para prestarem as provas do Concurso.
17. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via
postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente,
DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por
qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
18. Não serão aceitas solicitações de inscrição que não atendam
rigorosamente ao disposto neste Edital.
19. O candidato não deficiente que necessitar de condição especial
para realização das provas deverá solicitá-la até o dia 21/11/2008,
por meio de requerimento enviado via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução
de Projetos – Ref.: Solicitação/MPCE/Promotor de Justiça Av.
Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP
CEP 05513-900), no qual declarará a causa da solicitação e
informará os recursos especiais necessários à prestação da prova.
19.1 Não serão considerados pedidos verbais e/ou extemporâneos.
19.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise
da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.
20. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização
das provas, poderá fazê-lo em sala reservada para tanto, desde que
o requeira, observando os procedimentos constantes do item 19
deste Capítulo, para adoção das providências necessárias.
20.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação em
favor da candidata.
20.2 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado
para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar
ou terceiro indicado pela candidata).
20.3 Nos horários previstos para amamentação, a candidata
lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de
prova, acompanhada de uma fiscal.
20.4 Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a
candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a
permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que
tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
V DAS INSCRÕES PARA CANDIDATOS DEFICIENTES
1. Às pessoas deficientes que pretendam fazer uso das prerrogativas
que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição
Federal é assegurado o direito de inscrição para o cargo em
Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua
deficiência.
2. Em cumprimento ao disposto no Decreto Federal 3.298, de 20 de
dezembro de 1999 e alterações posteriores, e art. da Resolução
14, de 06 de novembro de 2006, do Conselho Nacional do
Ministério Público, ser-lhes-á reservado o percentual de
5% (cinco por cento) das vagas existentes e que vierem a surgir ou
forem criadas no prazo de validade do Concurso.
2.1 Conforme § 2º do art. 37 do Decreto Federal 3.298/99, caso
a aplicação do percentual de que trata o item 2 resulte em
número fracionado, este será elevado até o primeiro número
inteiro subseqüente.
3. Consideram-se pessoas deficientes aquelas que se enquadram nas
categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal 3.298/99 e
suas alterações.
3.1 Nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 3.298/99 e suas
alterações, é considerada pessoa deficiente aquelas que se
enquadram nas seguintes categorias:
3.1.1 Deficiência física: alteração completa ou parcial de um
ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob
a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação
ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo,
membros com deformidade congênita ou adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho das funções.
3.1.2 Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de
quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por
audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz,
2.000Hz e 3.000Hz.
3.1.3 Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual
é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade
visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica; os casos nos quais a somatória da
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou
menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer
condições anteriores.
3.1.4 Deficncia mental: funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação
antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais;
utilização dos recursos da comunidade; saúde e
segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho.
3.1.5 Deficiência múltipla: associação de duas ou mais
deficiências.
4. As pessoas deficientes, resguardadas as condições previstas no
Decreto Federal 3.298/99, particularmente em seu art. 40,
participarão do Concurso em igualdade com os demais candidatos,
no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios
de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à
nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios
previstos no referido artigo, §§ e 2º, deverão ser requeridos por
escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.
4.1 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito
à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição provisória, ser
deficiente, especificando-a no Formulário Eletrônico de Inscrição e,
no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso
de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de
Execução de Projetos – Ref.: Laudo Médico/Concurso Público
MPCE Promotor de Justiça Av. Professor Francisco Morato,
1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900), os
documentos a seguir:
a) Laudo Médico, original ou cópia autenticada expedido no
prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das
inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente
da Classificação Internacional de Doença CID, bem como a
provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão
de adaptão da sua prova, informando, também, o seu nome,
documento de identidade (RG), número do CPF, telefone.
b) O candidato deficiente visual, além do envio da documentação
indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito,
até o término das inscrições, a confecção de prova especial
em Braile ou Ampliada, ou ainda, a necessidade da leitura de
sua prova, especificando o tipo de deficiência.
c) O candidato deficiente que necessitar de tempo adicional para
a realização das provas, além do envio da documentação
indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar
solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com
justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista
da área de sua deficiência.
5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em
Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas
4
deverão ser transcritas tamm em Braile. Os referidos
candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicão da
prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
5.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova
especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua
prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo
indicação de tamanho de fonte, a prova será
confeccionada em fonte 24.
5.3 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições,
não atenderem os dispositivos mencionados no:
Item 5 letra “a” Serão considerados como não
deficientes.
Item 5 letra b” Não terão a prova especial preparada
e/ou pessoa designada para leitura da prova, seja qual for
o motivo alegado.
Item 5 letra “c” Não terão tempo adicional para
realização das provas, seja qual for o motivo alegado.
5.4 No ato da inscrição o candidato deficiente deverá declarar
estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se
inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à
avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de
habilitação no estágio probatório.
6. O candidato deficiente deverá declarar, quando da inscrição, se
deseja concorrer às vagas reservadas à deficientes.
6.1 O não preenchimento do campo específico do Formulário
Eletrônico de Inscrição, de que trata o item 6, ou a
indicação de mais de uma opção, será considerado como
resposta a opção “SIM”.
6.2 O candidato deficiente que desejar concorrer às vagas
reservadas à deficientes deverá encaminhar Laudo Médico, de
acordo com o item 5 deste Capítulo.
7. O candidato deficiente que o realizar a inscrição conforme instruções
constantes neste Catuloo poderá alegar a referida condição em seu
benefício e o poderá impetrar recurso em favor de sua condão.
8. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas
listas: uma contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a
dos deficientes, e a outra somente a classificação destes últimos.
9. O candidato deficiente aprovado no Concurso deverá submeter-se a
perícia médica a ser realizada por Equipe Multidisciplinar do Órgão
de Previdência Oficial do Estado sob a responsabilidade do
Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando verificar se a
deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do
Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, assim como, se
compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a
ser ocupado, nos termos do art. 44 da referida norma, observadas as
seguintes disposições:
9.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será
realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Federal
nº 3.298/99 e suas alterações.
9.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo
candidato, de documento de identidade original e terá por base
o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições,
conforme item 5 deste Capítulo, que ateste a espécie e o grau
ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença –
CID, bem como a provável causa da deficiência.
9.3 O Órgão de Previdência Oficial do Estado poderá solicitar outros
exames complementares necessários ao diagnóstico da
deficiência, os quais serão realizados às expensas do candidato.
9.4 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado
para justificar o atraso ou a ausência do candidato deficiente à
avaliação tratada no item 9.
9.5 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do
art. e seus incisos do Decreto Federal 3.298/99 e suas
alterações, ele será classificado em igualdade de condições
com os demais candidatos.
10. Será eliminado da lista de candidatos deficientes, aquele cuja
deficiência assinalada no Formulário Eletrônico de Inscrição não
se constate, devendo o mesmo figurar apenas na lista de
classificação geral.
11. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas
por inexistência de candidatos enquadrados nos critérios da Lei
Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, por reprovação no
concurso ou na perícia médica, serão revertidas para os candidatos
da lista geral, com estrita observância à ordem classificatória.
12. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições
deste Capítulo implicará a perda da expectativa do direito a ser
nomeado para as vagas reservadas a deficientes.
13. O laudo médico apresentado terá validade somente para este
Concurso Público e não será devolvido.
14. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida
para justificar a concessão de aposentadoria.
VI DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. O Cronograma do Concurso consta do Anexo II deste Edital.
2. As provas realizar-se-ão na Cidade de Fortaleza – CE.
3. A confirmação das datas das provas e as informações sobre horários
e locais serão divulgadas por meio de Edital de Convocação
publicado no Diário da Justiça e disponibilizado nos sítios eletrônicos
www.mp.ce.gov.br do Ministério Público do Estado do Ceará e
www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas e pelos
Cartões Informativos encaminhados aos candidatos por intermédio
dos Correios. Neste caso, é imprescindível que o endereço constante
do Formulário Eletrônico de Inscrição esteja completo e correto,
inclusive com a indicação do CEP.
3.1 Na definição dos horários de realização das provas será
considerado o horário local.
3.2 A comunicação feita por intermédio do Cartão Informativo é
meramente informativa. O candidato deverá acompanhar pelo
Diário da Justiça a publicação do Edital de Convocação para
realização das provas.
3.2.1 O envio de comunicação pessoal (Cartão Informativo)
dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por
qualquer motivo não recebida, não desobriga o
candidato de consultar o Edital de Convocação para
realização das provas.
4. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares
adequados nos estabelecimentos localizados na Cidade de
Fortaleza, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de
determinar a realização das provas em cidades próximas da Capital,
não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao
transporte e alojamento dos candidatos.
4.1 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da
disponibilidade de locais adequados à sua realização.
4.2 Havendo alteração das datas previstas, a prova poderá ocorrer
em qualquer outro dia, desde que em sábados, domingos ou
feriados.
5. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o (terceiro)
dia que anteceder a aplicação das provas, deverá entrar em contato
com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação
Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a
sexta-feira, em dias úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília) ou
consultar os sítios eletrônicos www.mp.ce.gov.br do Ministério
Público do Estado do Ceará e www.concursosfcc.com.br da
Fundação Carlos Chagas.
6. Ao candidato será permitida a realização das provas na data, local
e horário definidos no Cartão Informativo e divulgados nos sítios
eletrônicos www.mp.ce.gov.br do Ministério Público do Estado do
Ceará e www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.
7. Eventuais retificações de erros de digitação verificadas no Cartão
Informativo enviado ao candidato quanto a nome, número de
documento de identidade, sexo, data de nascimento, etc. deverão ser
solicitadas somente no dia das respectivas provas em formulário
específico.
8. Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de deficiente,
o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento
ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo,
48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da
prova, pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira,
em dias úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília).
8.1 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo
mencionado, será o único responsável pelas conseqüências
advindas de sua omissão.
9. Somente será admitido na sala de prova o candidato que estiver
portando documento de identidade original que bem o identifique,
como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas
Secretarias de Segurança blica, pelas Forças Armadas, pela
Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de
Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por
Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal
valem como documento de identidade, a exemplo das carteiras da
OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista;
Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como
Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei
9.503/97).
9.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de
forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
9.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia
de realização das provas, documento de identidade original,
por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão
policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em
que será submetido à identificação especial, compreendendo
coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em
formulário próprio.
5
9.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo
documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à
assinatura ou à condição de conservação do documento.
10. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato
não poderá alegar desconhecimento acerca da data, local e horário
de realização das provas, como justificativa de sua ausência.
10.1 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo,
caracterizará desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do certame.
11. Motivará a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das
normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos
comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções
constantes da prova.
12. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo
qualquer tolerância;
b) não comparecer às provas, qualquer que seja o motivo
alegado;
c) não apresentar documento que bem o identifique, de acordo
com o item 9 deste Capítulo;
d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do
fiscal ou antes de decorrida uma hora do início da prova;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não
o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação
das provas;
f) ausentar-se da sala de prova levando Folha de Respostas, o
Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem
autorização;
g) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo
porte;
h) utilizar-se de meios ilícitos para a execução das provas;
i) não devolver integralmente o material recebido;
j) for surpreendido, durante a realização da prova, em
comunicação com outro candidato, bem como utilizando-se de
quaisquer outros recursos não permitidos;
k) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou
de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, blackberry
receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem
como protetores auriculares;
l) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a
qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova bem como
aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes.
m) se recusar a apôr sua assinatura na Folha de Resposta
Personalizada.
12.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico
como os indicados na alínea “k” do item 12 deste Capítulo,
deverá desligar o aparelho antes do início da prova.
13. Eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas,
sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, equipamentos
eletrônicos como os indicados na alínea “k” do item 12 deste
Capítulo, deverão ser lacrados pelo candidato, antes do início da
prova, utilizando saco plástico fornecido pela Fundação Carlos
Chagas no dia da prova, exclusivamente para tal fim.
13.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo
candidato e acondicionados no respectivo saco plástico antes
de ser lacrado.
13.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser
indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão permanecer
durante todo o peodo de permanência dos candidatos no local
de prova. Ao término da prova o candidato poderá levar consigo o
saco plástico contendo os seus pertences. A Fundação Carlos
Chagas e o Minisrio blico do Estado do Ceará o se
responsabilizarão por perda, extravio de documentos, objetos ou
equipamentos eletnicos ocorridos no local de realização das
provas, nem por danos a eles causados.
14. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados
até a saída do candidato do local de realização das provas.
15. Poderá participar do Concurso Público objeto deste Edital, o
candidato cujo nome, por qualquer motivo, no dia da prova não
constar das listagens oficiais estabelecidas no Edital de Convocação,
desde que apresente o respectivo comprovante de recolhimento do
valor da inscrição e mediante preenchimento de formulário
específico, observadas as demais regras constantes deste Edital.
15.1 A inclusão da inscrição de que trata o item 15, deste Capítulo,
está condicionada à verificação da sua regularidade pela
Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Prova
Preambular (Objetiva), com o intuito de se verificar a
pertinência da referida inscrição.
15.2 Constatada a irregularidade da inscrição mencionada no item
15, deste Capítulo, a inclusão será automaticamente
cancelada independentemente de qualquer formalidade,
considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
16. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o
candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele
será automaticamente eliminado do Concurso.
17. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para
a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da
sala de prova.
18. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local,
data e horário determinados.
19. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais
adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares
dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito
público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso
Público. As questões das Provas Objetivas e respectivas respostas
consideradas como certas serão divulgadas nos sítios eletrônicos
www.mp.ce.gov.br do Ministério Público do Estado do Ceará e
www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, em data a
ser comunicada no dia da aplicação da prova.
VII DA PROVA PREAMBULAR
1. A prova preambular, de caráter eliminatório, será composta de 100
(cem) questões objetivas de múltipla escolha, contendo cada questão
05 (cinco) alternativas, e terá a duração de 05 (cinco) horas.
2. Na prova preambular não será permitida qualquer espécie de
consulta.
3. As questões versarão sobre os pontos e disciplinas indicadas no
Anexo I, na forma do Art. 71 da Lei nº 10.675/82.
4. A prova preambular será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez)
pontos.
5. Será considerado apto a prosseguir no concurso o candidato que
obtiver nota igual ou superior a 5,00 (cinco) e, simultaneamente, 50%
(cinqüenta por cento) de acertos em cada disciplina.
6. Na prova preambular, o candidato deverá assinalar as respostas na
Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a
correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de
conformidade com as instruções específicas contidas na capa do
Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá
substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
6.1 O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos
de marcações incorretas na Folha de Respostas.
6.2 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de
caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto 2 e borracha.
Na Folha de Respostas da prova preambular o candidato
deverá assinar no campo específico e preencher os alvéolos
com caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-los com
grafite na cor preta, caso a marcação se com esferográfica
de outra cor que não a preta.
6.3 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado
às respostas ou à assinatura, vez que qualquer marca poderá
ser identificada pelas leitoras ópticas, prejudicando o
desempenho do candidato.
6.4 Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda
que legível, nem questão não respondida ou que contenha
mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.
7. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a
idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em
especial, dos próprios candidatos – bem como sua autenticidade,
solicitará aos candidatos, quando da aplicação da prova preambular,
a autenticação digital do candidato na Folha de Respostas
Personalizada. Na hipótese de o candidato não autenticá-la
digitalmente, deverá registrar sua assinatura, em campo específico,
por três vezes.
7.1 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos em sua
Folha de Respostas visa atender o disposto no Capítulo XIX,
item 19, deste Edital.
8. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente
com a Folha de Respostas, o Caderno de Questões personalizado.
9. O gabarito e a relação nominal dos candidatos aprovados na prova
preambular serão publicados no Diário da Justiça e divulgados nos
sítios eletrônicos www.mp.ce.gov.br do Ministério Público do Estado
do Ceae www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.
VIII DAS PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS
1. As provas escritas discursivas, de caráter eliminatório,
compreenderão 02 (duas) provas com duração de 4 (quatro) horas
cada, realizadas em períodos distintos:
1.1 A primeira prova versará sobre os conteúdos de Direito
Constitucional, Direito Penal e Direito Processual Penal.
6
1.2 A segunda prova versará sobre os conteúdos de Direito Civil,
Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito
Comercial.
2. As provas escritas discursivas abrangerão os conhecimentos jurídicos
constantes do Anexo I, na forma do Art. 71 da Lei 10.675/82
Código do Ministério Público do Estado do Ceará, contendo, cada uma
delas, 04 (quatro) questões teóricas e 01 (uma) prática.
3. É vedado o uso de computador, notebook ou equipamento similar,
devendo o candidato utilizar caneta de tinta indelével.
4. Durante a realização das provas escritas discursivas somente será
permitido consultar textos legais não comentados ou anotados. O
material será submetido à inspeção durante realização das provas
por comissão especialmente designada pela Comissão do Concurso
do Ministério Público do Estado do Ceará.
5. Na avaliação das provas escritas discursivas será considerado o
acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema
demonstrado pelo candidato, a fluência e a coerência da exposição e
a correção (gramatical e jurídica) da linguagem.
6. Serão consideradas como não-escritas as provas ou trechos de
provas que forem ilegíveis ou feitos a grafite.
7. Cada prova escrita discursiva valerá 10,00 (dez) pontos.
8. Cada prova escrita discursiva será elaborada em duas partes,
subdivididas em:
a) uma peça processual valendo 4,00 (quatro) pontos;
b) quatro questões no valor de 1,50 (um vírgula cinqüenta)
pontos cada.
9. Será considerado apto a prosseguir no concurso o candidato que
obtiver nota igual ou superior a 5,00 (cinco) em cada uma das provas
escritas discursivas.
10. A nota final das provas escritas discursivas será a média aritmética
das notas obtidas nas duas provas.
11. A relação nominal dos candidatos aprovados nas provas escritas
discursivas será publicada no Diário da Justiça e divulgada nos sítios
eletrônicos www.mp.ce.gov.br do Ministério Público do Estado do
Ceará e www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.
IX DA FASE FINAL INSCRÃO DEFINITIVA
1. Encerrada a Fase Inicial, os candidatos aprovados deverão
formalizar, pessoalmente ou por procurador, inscrição definitiva no
prazo de 20 (vinte) dias, mediante requerimento escrito dirigido ao
Presidente da Comissão do Concurso, que o encaminhará à
Comissão do Concurso para realização de Sindicância e,
posteriormente, ao Conselho Superior do Ministério Público para
apreciação e julgamento.
2. O requerimento de inscrição definitiva deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae, contendo discriminação de todos os locais
de seu domicílio e residência, desde os dezoito anos de idade,
indicando particularizadamente todas as atividades
profissionais que exerceu a partir daquela idade, lucrativas ou
não, abrangendo as de natureza política e as comerciais,
especificando as comarcas onde haja exercido a advocacia,
com os nomes, sempre que possível, dos membros do
Ministério Público e da Magistratura;
b) título de bacharel em Direito, comprovado com a apresentação
de fotocópia ou de outra reprodução autenticada do diploma,
devidamente registrado;
c) duas fotografias tamanho 3x4, tiradas com trajes adequados
para documentos oficiais;
d) comprovantes do exercício de 3 (três) anos de atividade
jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do
grau de bacharel em Direito, na forma definida na Resolução
29, de 31 de março de 2008, do Conselho Nacional do
Ministério Público;
e) comprovantes de estar no gozo dos direitos políticos, quite
com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;
f) especificação pormenorizada dos cargos ou funções públicas
exercidas e o respectivo tempo de serviço;
g) comprovação de haver sido ou não indiciado em inquérito
policial, processado ou condenado em ação penal;
h) prova de idoneidade moral atestada por 03 (três) Membros do
Ministério Público, e 03 (três) da Magistratura ou da
Defensoria Pública ou do Conselho Federal ou Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil, todos com os respectivos
telefones de contato;
i) certidões negativas dos distribuidores cíveis, criminais, de
protestos de títulos e de execuções criminais do Estado do
Ceará e do Estado onde teve domicílio e residência nos
últimos 05 (cinco) anos;
j) certidões negativas da Justiça Militar da União e da Justiça
Federal do Estado do Ceará e do Estado onde teve domicílio e
residência nos últimos 05 (cinco) anos;
k) certidão comprobatória da qualidade de servidor público, se for
o caso, com especificação pormenorizada dos cargos ou
funções públicas exercidas, bem como o respectivo tempo de
serviço;
l) prova da nacionalidade brasileira, comprovada com a
apresentação de fotocópia ou de outra reprodução autenticada
da cédula de identidade civil fornecida por órgão oficial, não se
aceitando outro documento não integrado ao sistema de
identificação civil centralizado;
2.1 A prova de estar no gozo dos direitos políticos será feita
mediante certidão fornecida apenas pelo Tribunal Regional
Eleitoral do Estado em que o candidato estiver inscrito como
eleitor, não a substituindo comprovante do Juízo da Zona
Eleitoral.
2.2 Os documentos referidos nas alíneas je kdo item 2 deste
Capítulo deverão ter sido emitidos nos 30 (trinta) dias
anteriores à data da protocolização do requerimento de
inscrição definitiva.
3. O período, o local e o horário para entrega dos documentos serão
divulgados por meio de Edital de Convocação que será publicado no
Diário da Justiça e disponibilizado nos sítios eletrônicos do Ministério
Público do Estado do Ceará www.mp.ce.gov.br e da Fundação
Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.
X DA SINDINCIA
1. Encerrada a inscrição definitiva, os requerimentos recebidos serão
encaminhados à Comissão de Concurso, a qual verificará a
regularidade da documentação apresentada e sindicará a vida
pregressa e atual para comprovação da idoneidade moral e conduta
dos candidatos.
2. Será excluído do concurso, mesmo depois de homologado o
resultado final, o candidato a cujo respeito se verificar imputação de
fato que o desabone em sua idoneidade moral ou que, por outro
motivo, não preencha as condições exigidas para as inscrições
provisória e definitiva.
3. Por ocasião da sindicância, a Comissão do Concurso apreciará os
elementos que a instruíram, promovendo as diligências que se
fizerem necessárias sobre a vida pregressa do candidato, podendo
colher elementos informativos junto a quem os possa fornecer e/ou
convocar o próprio candidato para ser ouvido, a tudo sendo
assegurada tramitação reservada.
4. Da sindincia efetuada, a Comiso do Concurso apresentará
relatório reservado ao Conselho Superior do Ministério Público
que, motivadamente, decidirá sobre o pedido de inscrição
definitiva.
5. Após parecer do Presidente e julgamento da Comissão de Concurso,
será publicado no Diário da Justiça e disponibilizado nos sítios
eletrônicos do Ministério Público do Estado do Ceará
www.mp.ce.gov.br e da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br relação nominal dos candidatos que
tiveram suas inscrições definitivas deferidas.
XI DAS PROVAS ORAIS
1. As provas Orais consistirão de 7 (sete) provas, de caráter
eliminatório, realizadas em sessões públicas, divididas em 07 (sete)
disciplinas, que versarão sobre os conteúdos de Direito
Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil,
Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito Comercial,
constantes do Anexo I, com sorteio dos pontos, por ocasião de sua
realização.
2. Durante as provas orais será vedado ao candidato qualquer tipo de
consulta.
3. As provas orais serão gravadas em sistema de áudio, identificadas e
armazenadas para posterior reprodução. Não será fornecida, em
hipótese alguma, cópia e/ou transcrição dessas fitas.
4. As datas da realização das provas orais serão publicadas no Diário
da Justiça e divulgadas nos sítios eletrônicos do Ministério Público
do Estado do Ceará www.mp.ce.gov.br e da Fundação Carlos
Chagas www.concursosfcc.com.br.
5. A nota de cada prova oral seatribuída numa escala de 0 (zero) a
10 (dez), pelo examinador de cada disciplina.
6. Considerar-se-á aprovado e, portanto, apto a prosseguir no
concurso, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5,00
(cinco) em cada uma das disciplinas.
7. A nota final das provas orais corresponderá à média aritmética das
notas de todas as disciplinas.
8. A Comissão de Concurso divulgará a relação nominal com as
respectivas notas dos candidatos aprovados, que será publicada no
Diário da Justiça e divulgada nos sítios eletrônicos do Ministério
Público do Estado do Ceará www.mp.ce.gov.br e da Fundação
Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.
7
XII DA PROVA DE TRIBUNA
1. A prova de Tribuna, de caráter classificatório, versará sobre a prática
do exercício do cargo de Promotor de Justiça no Tribunal do Júri, e
valerá 10,00 (dez) pontos.
2. Para a realização da prova de Tribuna será feito sorteio de caso
hipotético a ser desenvolvido. O sorteio será realizado com, no
mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de sua
apresentação.
3. As provas de Tribuna seo gravadas em sistema de áudio e
deo, identificadas e armazenadas para posterior reprodução.
o se fornecida, em hipótese alguma, cópia e/ou transcrição
dessas fitas.
4. Durante a realização da prova de Tribuna, serão avaliados os
seguintes quesitos: articulação do raciocínio, convencimento da
argumentação, poder de síntese, emprego da linguagem técnico-
jurídica, uso correto do vernáculo, postura e dicção do candidato.
5. A nota de cada examinador será atribuída em uma escala de 0 (zero)
a 10 (dez).
6. A nota final da prova de Tribuna corresponderá à média aritmética
das notas atribuídas por todos os examinadores.
7. A Comissão de Concurso divulgará as informações sobre o local,
horário e datas do Sorteio e da Prova de Tribuna bem como a
relação nominal com as respectivas notas dos candidatos, por meio
de Edital que será publicado no Diário da Justiça e divulgado nos
sítios eletrônicos do Ministério Público do Estado do Ceará
www.mp.ce.gov.br e da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br.
XIII DA PROVA DE TÍTULOS
1. O período e o local de entrega dos títulos serão divulgados por meio de Edital de Convocação que será publicado no Diário da Justiça.
2. Somente serão avaliados os títulos entregues dentro do prazo que será estabelecido em Edital a ser publicado.
2.1 Expirando o período de entrega dos títulos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação,
valendo para tanto a data do protocolo.
3. Não serão aceitos títulos enviados por fax, e-mail, via postal ou outro meio que não o estabelecido neste Edital ou no Edital de Convocação para
Entrega de Títulos.
4. Todos os títulos deverão ser comprovados por documentos que contenham as informações necessárias ao perfeito enquadramento e conseqüente
valoração.
5. Todos os documentos deverão ser entregues somente em cópias autenticadas.
6. Serão aceitos títulos obtidos pelo candidato até a data final do prazo de recebimento de títulos, publicada em edital que estabelecer o local e
período para a entrega dos mesmos.
7. A irregularidade ou ilegalidade constatada em relação a algum dos títulos apresentados acarretará a desconsideração do mesmo. Comprovada a
responsabilidade do candidato, será o mesmo excluído do Concurso.
8. A Comissão do Concurso examinará os títulos apresentados e pontuará conforme especificações contidas na tabela a seguir:
VALORES DOS TÍTULOS
DESCRIÇÃO
Valor unitário Valor máximo
PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E STRICTO SENSU
Doutorado na Área Jurídica (pós-graduação stricto sensu). 1,5 1,5
Mestrado na Área Jurídica (pós-graduação stricto sensu). 1,0 1,0
Item 01
Especialização (pós-graduação lato sensu) na área jurídica, com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas/aula.
0,25 0,5
NÚMERO MÁXIMO DE PONTOS DO ITEM 01 3,0
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, INCLUSIVE ATIVIDADES DOCENTES
Exercício de cargo na carreira do Ministério Público e Magistratura. 0,5 2,5
Exercício do magistério jurídico superior. 0,5 2,0
Item 02
Aprovação em concurso público para o Ministério Público, Magistratura ou Defensoria Pública ou para
cargo público privativo de bacharel em Direito.
0,5 1,5
NÚMERO MÁXIMO DE PONTOS DO ITEM 02 6,0
PUBLICAÇÕES TÉCNICAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO
Por livro jurídico. 0,25 0,5
Item 03
Artigo científico. 0,10 0,5
NÚMERO MÁXIMO DE PONTOS DO ITEM 03 1,0
9. A pontuação decorrente da avaliação de títulos será no máximo de
10 (dez) pontos. Pontuações acima do máximo estabelecido serão
desprezadas.
10. Os títulos listados nos itens 01, 02, e 03, somente serão
considerados se realizados em áreas afins das Ciências Jurídicas e
Sociais.
11. Somente serão considerados como comprovantes de conclusão de
cursos de pós-graduação de Doutorado e Mestrado diploma
devidamente registrado acompanhado do histórico escolar ou
certidão/declaração que comprove a conclusão do curso e a defesa e
aprovação da tese ou dissertação, acompanhada do histórico
escolar; como comprovante de conclusão do Curso de
Especialização certificado devidamente registrado acompanhado
do histórico escolar ou certidão/declaração que comprove a
conclusão do curso acompanhada do histórico escolar.
12. A atividade de docência somente será valorada no item 02
(experiência profissional) quando exercida em curso de nível superior
de Ciências Jurídicas e Sociais e se exercida após a conclusão do
curso de graduação, sendo que, para tal comprovação, o candidato
deverá juntar, também, diploma de graduação.
12.1 O tempo de docência será considerado mesmo que exercido
concomitantemente com uma outra atividade profissional do
candidato, exceto quando essa concomitância se der em
atividades docentes.
13. No item 03 Publicações Técnicas na sua área de atuação, será
considerado o trabalho em que o candidato conste como autor, desde
que em área afim das Ciências Jurídicas e Sociais.
14. Não serão considerados como títulos, livros e artigos resultantes
de monografias, teses e dissertações decorrentes dos cursos de
graduação, doutorado, mestrado, especialização, artigos publicados
em jornais, ainda que constantes de seções especializadas bem
como publicações na Internet.
14.1 O candidato deverá juntar declaração com a informação de
que os títulos apresentados para esse fim não são decorrentes
de monografias, teses e dissertações de cursos de graduação,
doutorado, mestrado e/ou especialização.
15. A comprovação de tempo de serviço de nível superior, para fins de
experiência profissional, deverá ser feita de uma das seguintes
formas:
I. tempo de serviço de nível superior com vínculo
empregatício em empresas privadas: mediante registro na
Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhado de
atestado em papel timbrado da empresa, com carimbo do
CNPJ e assinatura do responsável legal pela empresa, o qual
deverá expressar claramente as atividades exercidas (que
deverão ser relacionadas com a área profissional em
concurso), bem como o período que o candidato esteve
vinculado à empresa, com a data de início e de término (dia,
mês e ano).
II. Além da documentação relacionada no item I supra, o
candidato deverá juntar cópia do diploma de graduação ou
certificado de conclusão de curso de Direito ou Ciências
Jurídicas e Sociais, sob pena de não ter a atividade
profissional valorada como título.
8
16. Para fins de contagem de tempo de experiência profissional, será
considerado mês o período de 30 (trinta) dias, independentemente do
dia de seu início, e será considerado ano o período de 12 (doze)
meses (365 dias ou 366 dias), independentemente do mês de seu
início. Poderão ser reunidos períodos de tempo de épocas diferentes,
até completar 1 (um) mês ou 1(um) ano, respectivamente.
17. Estágios curriculares, extracurriculares, bolsas e monitorias não
serão considerados para fins de pontuação.
18. Somente será considerada, como comprovante válido para fins de
pontuação no item 03 publicações técnicas cópia completa ou
separata completa de cada publicação, incluindo a capa ou gina(s)
que comprove(m) a sua autoria. Os artigos científicos escritos em
obras coletivas, somente serão aceitos quando esteja claramente
identificada a autoria exclusiva do candidato.
19. Para cada um dos itens serão considerados os pontos somente até o
número máximo indicado, por item, na tabela.
20. Um mesmo título não será considerado em mais de um item ou linha
da tabela, em hipótese alguma.
21. Os documentos apresentados em Língua Estrangeira deverão estar
traduzidos por Tradutor Juramentado. No caso dos documentos
previstos no item 03 da tabela publicações técnicas devem ser
traduzidas apenas a capa e a(s) página(s) que comprovem a sua
autoria e o título do trabalho.
22. Os documentos a serem entregues deverão estar rubricados e
numerados por página, em ordem seqüencial, conforme estiverem
listados na “Relação de documentos para a prova de títulos”.
23. A “Relação de Documentos para a Prova de Títulos” deverá ser
apresentada em 2 (duas) vias (obrigatoriamente digitada ou
datilografada), conforme o modelo a seguir:
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DE TÍTULOS
Identificação do Candidato:
1) Concurso: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
2) Cargo: PROMOTOR DE JUSTIÇA de 1ª ENTRÂNCIA
3) Nome do Candidato:
4) Número do Documento de Identidade:
5) Número de inscrição:
Lista de Documentos Anexos:
Página 1 – Título “x”
Página 2 – Título “y”
Página 3 – Título “z”
Data e assinatura do candidato:
24. Quando o nome do candidato for diferente do constante nos
documentos apresentados, deverá ser anexado comprovante de
alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento).
25. Cada título será considerado e avaliado uma única vez, situação em
que fica vedada a cumulatividade de créditos.
26. A avaliação dos títulos será feita pela Comissão de Concurso do
Ministério Público do Estado do Ceará e o seu resultado será
divulgado no Diário da Justiça e nos sítios eletrônicos
www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas e
www.mp.ce.gov.br do Ministério Público do Estado do Ceará.
27. Os documentos relativos a Títulos, apresentados pelo candidato,
terão validade somente para o Concurso Público de que trata este
Edital.
28. Todos os documentos referentes aos títulos não retirados no prazo
de 120 (cento e vinte) dias da homologação final do processo do
Concurso poderão ser inutilizados pelo Ministério Público do Estado
do Ceará.
XIV DA NOTA DE CLASSIFICÃO
1. Concluída a Prova de Tribuna será apurada a dia aritmética de
todas as fases do concurso, procedendo-se após a valoração dos
títulos consoante rol do item 8, do Capítulo XIII deste Edital.
2. A décima parte da pontuação da prova de títulos alcançada pelo
candidato será somada à média a que alude o item anterior, e
constituirá a nota final de classificação.
XV DA CLASSIFICÃO FINAL
1. A classificação final dar-se-á pela ordem decrescente das notas
finais alcançadas pelos candidatos e será publicada no Diário da
Justiça e divulgada nos sítios eletrônicos do Ministério Público do
Estado do Ceará www.mp.ce.gov.br e da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br.
2. Na hipótese de candidato idoso (Art. 1º da Lei nº 10.741/2003 -
Estatuto do Idoso), terá preferência na classificação o de idade mais
elevada (Art. 27, parágrafo único da Lei 10.741/2003 - Estatuto do
Idoso) sendo considerada para esse fim, a data de realização da
Prova Preambular.
3. Se persistir o empate, terá preferência na classificação,
sucessivamente, o candidato que tiver obtido a melhor nota nas
provas escritas discursivas, nas provas orais, na prova de tribuna e
na prova preambular.
4. O resultado final do Concurso será encaminhado para homologação
ao Conselho Superior do Ministério Público.
5. Após a homologação do resultado final do concurso pelo Conselho
Superior do Ministério Público, a classificação final dos candidatos
aprovados, com as respectivas notas obtidas, será publicada no
Diário da Justiça e divulgada nos sítios eletrônicos do Ministério
Público do Estado do Ceará www.mp.ce.gov.br e da Fundação
Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.
XVI DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL
1. Divulgado o resultado final do concurso, a Secretaria da Comissão do
Concurso programará, pela ordem crescente do número de
inscrições, o encaminhamento dos aprovados para realização do
exame de sanidade física e mental, pelo Órgão de Previdência oficial
do Estado, que elaborará laudo que ateste a aptidão ou inaptidão do
candidato para o ingresso no serviço público.
2. Para a expedição do laudo a que se refere o item anterior, o
candidato deverá realizar, às suas expensas, os seguintes exames:
I. Laboratorial:
a) Hemograma;
b) V.D.R.L;
c) glicemia, uréia, creatinina, T.G.O e T.G.P.;
d) sumário de urina;
e) Machado Guerreiro.
II. De avaliação:
a) oftalmológico completo, incluindo acuidade visual e
tonometria;
b) otorrinolaringológico completo, incluindo audiometria e
laringoscopia;
c) R.X. de tórax;
d) psiquiátrico.
III. Eletrocardiograma e eletroencefalograma.
3. Além dos exames relacionados no item anterior, o Órgão de
Previdência Oficial do Estado poderá solicitar outros exames
complementares necessários ao diagnóstico da aptidão ou inaptidão
para o ingresso no serviço público, os quais serão realizados às
expensas do candidato.
4. O candidato que não comparecer ao exame de sanidade física e
mental será eliminado do concurso.
5. O local, horário e demais condições para avaliação dos candidatos pelo
órgão de Previdência Oficial do Estado serão objeto de instruções
complementares, baixadas pela Secretaria da Comissão do Concurso.
6. Não serão nomeados os candidatos considerados inaptos para o
exercício do cargo no exame de sanidade física e mental.
7. Ao candidato inabilitado assegurar-se-á acesso às conclusões do
laudo respectivo, aplicando-se, no que couber, o disposto no
presente Edital.
XVII DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso:
1.1 À Fundação Carlos Chagas quanto:
a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da
inscrição;
b) à aplicação das provas;
c) às questões das provas e gabaritos preliminares;
d) à vista das Provas Escritas Discursivas;
e) ao resultado das provas Preambular, Escritas
Discursivas, Oral e de Tribuna;
1.2 Ao Conselho Superior do Ministério Público quanto:
f) à avaliação dos títulos;
1.3 Ao Colégio de Procuradores de Justiça quanto:
g) ao indeferimento da inscrição definitiva;
h) à classificação final.
2. O prazo para interposição dos recursos referentes às alíneas a”, b”,
c”, “d” , “e” e “f” será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do
evento que lhes disser respeito (indeferimento do pedido de isenção,
aplicação das provas, formulação das questões das provas,
divulgação de gabaritos preliminares, divulgação do resultado das
provas, vista da Prova Discursiva, resultado das provas e avaliação
dos títulos), tendo como termo inicial o dia útil subseqüente à data
do evento a ser recorrido.
9
3. O prazo para interposição dos recursos referentes às alíneas g”, e
hserá de 5 (cinco) dias úteis após a concretização do evento que
lhes disser respeito (indeferimento da inscrição definitiva e
classificação final), tendo como termo inicial o dia útil subseqüente
à data do evento a ser recorrido.
4. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo
estipulado para a fase a que se referem.
5. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento
referido nos itens 2 e 3 deste Capítulo, devidamente fundamentado,
sendo desconsiderado recurso de igual teor.
6. Os recursos referentes às alíneas:
6.1 a , b , c d e e do item 1 deste Capítulo deverão ser
remetidos à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento
ao Candidato SAC Ref.: Recurso MPCE/Promotor de
Justiça Entrância), sito à Av. Professor Francisco Morato,
1565 – Jardim Guedala, CEP: 05513-900, São Paulo – SP, por
intermédio dos Correios, via SEDEX.
6.2 f, ge hdo item 1 deste Capítulo deverão ser remetidos à
Procuradoria Geral de Justiça, sito à Rua Assunção, 1.100,
Bairro José Bonifácio, CEP: 60.050-011, Fortaleza CE, por
intermédio dos Correios, via SEDEX.
6.3 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito,
sendo considerada, para tanto, a data da postagem.
6.4 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado
a evento diverso do questionado.
7. Os candidatos deverão enviar o recurso em 3 (três) vias (original e
duas cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados.
Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada,
identificada conforme modelo a seguir.
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: Ministério Público do Estado do Ceará
Candidato: _______________________________________________
Número do Documento de Identidade: __________________________
Número de Inscrição: _______________________________________
Cargo: Promotor de Justiça de 1ª Entrância
Tipo de Gabarito: ________ (apenas para recursos sobre o item 1, "c")
Número da Questão: _____ (apenas para recursos sobre o item 1, "c")
Fundamentação e argumentação lógica:
Data: _____/_____/_____
Assinatura: _______________________________________________
8. Será concedida vista da Prova Discursiva - aos candidatos que a
requererem no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação do
resultado.
8.1 O requerimento deverá conter a identificação do candidato, a
fundamentação e a argumentação lógica que motivou o pedido
de vista, a data e a assinatura do candidato e deverá ser
remetido via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas (Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC Ref.: Vista de Prova
Discursiva/MPCE Promotor de Justiça, Av. Professor
Francisco Morato, 1565 Jardim Guedala, São Paulo SP,
CEP 05513-900).
8.1.1 O pedido de vista de prova interposto fora do respectivo
prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a
data da postagem.
8.2 A vista das Provas Escritas Discursivas será realizada através
do sítio eletrônico da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br, em data e horário a serem
oportunamente divulgados no Diário da Justiça.
8.2.1 As instruções para a vista de prova serão disponibilizadas
no sítio eletrônico da Fundação Carlos Chagas.
9. Da decisão das provas orais e da prova de tribuna caberá
recurso à Fundão Carlos Chagas, no prazo de 2 (dois) dias,
facultando-se ao candidato requerer, antes da interposição do
recurso, a reprodução do áudio (prova oral) e do áudio/vídeo
(prova de tribuna).
10. o seo aceitos pedidos de vista das Provas Escritas
Discursivas ou recursos interpostos por fac-mile (fax), telex,
Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado
neste Edital.
11. A Banca Examinadora constitui última instância para recursos, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos
adicionais.
11.1 Recursos cujo teor desrespeite a Banca Examinadora serão
liminarmente indeferidos.
12. Os recursos e solicitações de vista de prova interpostos em
desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão
avaliados.
13. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) da Prova Preambular
(Objetiva) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os
candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de
recurso.
14. O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos
impetrados e a Prova Preambular (Objetiva) será corrigida de acordo
com o gabarito oficial definitivo.
15. Na ocorrência do disposto nos itens 13 e 14, poderá haver,
eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma
classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a
desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida
para a prova.
16. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos
por meio dos sítios eletrônicos www.concursosfcc.com.br, da
Fundação Carlos Chagas, e www.mp.ce.gov.br, do Ministério
Público do Estado do Ceará, e ficarão disponibilizadas pelo prazo de
7 (sete) dias a contar da data de publicação do respectivo Edital ou
Aviso.
XVIII DA HOMOLOGAÇÃO
1. O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos
interpostos, será homologado e publicado no Diário da Justiça e nos
sítios eletrônicos www.concursosfcc.com.br, da Fundação Carlos
Chagas, e www.mp.ce.gov.br, do Ministério Público do Estado do
Ceará.
XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implica o conhecimento das presentes
instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se
acham definidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como
em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do
certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
2. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital,
bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e
normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas
provas do Concurso.
3. O Ministério Público do Estado do Ceará reserva-se o direito de
proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às
necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e o número de vagas existentes.
4. Todos os atos relativos ao presente Concurso, a exemplo das
convocações, avisos e comunicados serão publicados no Diário da
Justiça e ficarão à disposição dos candidatos nos sítios eletrônicos
do Ministério Público do Estado do Ceará www.mp.ce.gov.br e da
Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.
5. A Fundação Carlos Chagas disponibilizará o boletim de desempenho
nas provas para consulta por meio do CPF e do número de inscrição
do candidato, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br
em data a ser definida no Edital de Resultado, a ser publicado no
Diário da Justiça, conforme item 4 deste Capítulo.
6. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados
referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do
candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao
resultado do Concurso Público.
7. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou
certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos,
valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 5
deste Capítulo, e a publicação da homologação do resultado do
concurso no Diário da Justiça, conforme Capítulo XVIII deste Edital.
8. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone
para contato) constantes do Formulário de Inscrição, o candidato
deverá dirigir-se:
8.1 à sala de coordenação do local em que estiver prestando
provas e solicitar a correção;
8.2 após a realização das provas, ao Ministério Público do Estado
do Ceará, sito à Rua Assunção, 1.100, Bairro José Bonifácio,
CEP: 60.050-011, Fortaleza CE ou ainda encaminhar e-mail
para concursos@mp.ce.gov.br para atualizar os dados.
9. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone
atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de,
quando for nomeado, correr o risco de perder o prazo para tomar
posse, caso não seja localizado.
9.1 O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado
até que se expire o prazo de validade do Concurso.
10. O Ministério blico do Estado do Ceará e a Fundação Carlos
Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato
decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de
fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
10
11. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar
sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados
ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito
ou criar obrigação.
11.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item
11 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por
Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código
Penal.
12. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações,
atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência
ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será
mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
13. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à
apresentação para posse e exercício correrão às expensas do
próprio candidato.
14. Prescreverá em um ano, a contar da data em que for publicada a
homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer
atos relativos a este Concurso Público.
15. O Ministério blico do Estado do Ceará e a Fundação Carlos
Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos,
apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.
16. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das
provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se
para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a
cinco.
17. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota
hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador
designado pela Fundação Carlos Chagas, antes do início da prova,
diligenciará no sentido de:
a) substituição dos Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida
substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram
falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões
completo;
c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o
Coordenador designado pela Fundação Carlos Chagas, após
ouvido o Plantão da Fundação Carlos Chagas, definirá prazo
para compensação do tempo usado para regularização do
caderno.
18. O presente regulamento entrará em vigor na data da sua publicação
no Diário da Justiça, revogadas as disposições em contrário.
19. Após a homologação do Concurso, o Ministério Público do Estado
do Ceará, no momento do recebimento dos documentos para a
posse, deverá afixar no Cartão de Autenticidade Digital – CAD,
uma foto 3x4 do candidato e, na seqüência, colher sua assinatura e
proceder à autenticação digital no Cartão, para confirmação dos
dados: digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização
das provas.
20. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os
casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo
Ministério Público do Estado do Ceará e pela Fundação Carlos
Chagas, no que a cada um couber.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em
Fortaleza, aos 03 de setembro de 2008.
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Procuradora-Geral de Justiça – Presidente
MARYLENE BARBOSA NOBRE
Corregedora-Geral
JOSÉ VALDO SILVA
Conselheiro
ZÉLIA MARIA DE MORAES ROCHA
Conselheira
SHEILA CAVALCANTE PITOMBEIRA
Conselheira
MARIA NEVES FEITOSA CAMPOS
Conselheira
PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Conselheiro
BENON LINHARES NETO
Conselheiro
MARCOS TIBÉRIO CASTELO AIRES
Conselheiro
ANEXO I
PROGRAMA GERAL DO CONCURSO PARA INGRESSO À
CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Atenção: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação
do Edital de Abertura de Inscrições.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição e Direito Constitucional: noções gerais, ciclos
constitucionais, classificação das Constituições. A divisão do Direito
Constitucional. As suas relações com outras disciplinas jurídicas.
Fontes do Direito Constitucional.
2. Poder Constituinte. Poder estatal e poder constituinte. Espécies de
poder constituinte: originário, instituído e decorrente. Poder
constituinte e revolução.
3. Controle de constitucionalidade das leis. A supremacia da
Constituição. Controle político e controle jurisdicional. Tipos de
controle no direito brasileiro. Ação declaratória de
constitucionalidade. Questões políticas.
4. Aplicabilidade das normas constitucionais. Cláusulas mandatórias e
diretórias. Normas auto-executáveis e não auto-executáveis. Normas
de eficácia plena, contida e limitada.
5. Efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior: o
fenômeno jurídico da desconstitucionalização; sobre a legislação
ordinária anterior: fenômenos jurídicos da recepção e da
repristinação. A Constituição nova e os direitos adquiridos.
6. Interpretação constitucional. Interpretação e construção. A doutrina
dos poderes implícitos. O preâmbulo das Constituições.
7. Princípios fundamentais: definição e função.
8. Direitos fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos
econômicos e sociais. Direitos de solidariedade. Proteção dos direitos
fundamentais: contra o legislador e o administrador. Os direitos
fundamentais e as circunstâncias políticas excepcionais. Garantias e
remédios constitucionais. Direitos sociais e sua efetivação.
9. Nacionalidade e cidadania. Condição jurídica do estrangeiro. Direitos
políticos ativos e negativos. Inelegibilidades. Partidos políticos.
10. Estado federal: União, Estados-Membros, Distrito Federal e
Municípios. Repartição de competências legislativas. As
intervenções. Autonomia estadual e municipal.
11. Governo representativo. Sistema presidencial e parlamentar.
Princípio da separação de poderes. O Legislativo: estrutura,
funcionamento e atribuições. Do processo legislativo. As espécies
normativas. O Executivo: atribuições e responsabilização política.
Chefia de Estado, chefia de governo e chefia da administração. O
Judiciário: órgãos, garantias e competências.
12. Direito constitucional tributário: princípios gerais e limitações ao poder
de tributar. Impostos da União, dos Estados-Membros e dos
Municípios. Discriminação das rendas tributárias.
13. Finanças públicas. O Banco Central. Princípios orçamentários. Leis
orçamentárias. Ordem econômica: a sua constitucionalização no
Brasil. Princípios. Atuação do poder público no domínio econômico.
14. Administração pública. Poderes administrativos. Princípios.
Responsabilidade civil da administração pública. Atos administrativos.
Contratos administrativos.
15. Serviços públicos. Servidores públicos.
16. Controle da administração pública.
17. Improbidade administrativa ? Lei nº 8.429/92.
18. Princípios institucionais do Ministério Público.
19. Organização do Ministério Público. Órgãos da administração
superior: composição e atribuições.
19.1 Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério
Público: investidura e mandato.
20. Garantias, prerrogativas, deveres, vedações, funções e atribuições
dos membros do Ministério Público.
20.1 Carreira: ingresso, impugnação ao vitaliciamento, confirmação,
remoção, promoção, reintegração, reversão e aproveitamento.
20.2 Normas disciplinares: procedimentos e penalidades.
21. Direito material do meio ambiente.
22. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ? Lei nº 8.625/93.
23. Lei Orgânica Estadual do Ministério Público ? Lei nº 10.675/82.
24. Direito Eleitoral ? Lei 4.437/65, Lei Complementar nº 64/90 e
Lei nº 9.504/97.
25. Direitos do Idoso.
DIREITO PENAL
1. Garantias penais fundamentais da Constituição.
2. Da aplicação da lei penal.
3. Do crime (teoria geral).
4. Do concurso de pessoas.
5. Das penas:
5.1 Das espécies de pena.
5.2 Da cominação das penas.
11
5.3 Da aplicação da pena.
5.4 Da suspensão condicional da pena.
6. Do livramento condicional.
7. Dos efeitos da condenação.
8. Da reabilitação.
9. Das medidas de segurança.
10. Da ação penal.
11. Da extinção da punibilidade.
12. Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154).
13. Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183).
14. Crimes contra os costumes (arts. 213 a 234).
15. Crimes contra a família (arts. 235 a 249).
16. Crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285).
17. Crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311).
18. Crimes contra a Administração Pública (art. 312 a 359).
19. Aspectos penais das seguintes leis especiais:
19.1 Crimes de abuso de autoridade ? Lei4.898/65.
19.2 Crimes previstos na lei antitóxicos ? Lei nº 10.409/02.
19.3 Crimes contra o consumidor ? Lei8.078/90.
19.4 Crimes hediondos ? Lei 8.072/90.
19.5 Crimes contra crianças e adolescentes ? Leis n
os
2.252/54 e
8.069/90.
19.6 Crimes eleitorais ? Leis n
os
4.737/65 e 6.091/74.
19.7 Contravenções penais ? Decreto-Lei nº 3.688/41.
19.8 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de
consumo ? Leis n
os
8.137/90 e 8.176/91.
19.9 Disposições penais da Lei nº 8.429/92.
19.10 Crimes previstos na Lei nº 8.666/93.
19.11 Crimes previstos na Lei nº 6.766/79.
19.12 Crimes previstos na Lei nº 7.347/85.
19.13 Crimes falimentares ? Lei nº 11.101/05.
19.14 Lei7.210/84 ? (Lei de Execução Penal).
19.15 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei
nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01).
19.16 Crimes do Código de Tnsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97.
19.17 Lei dos Crimes Ambientais ? Lei nº 9.605/98.
19.18 Lei do Porte de Arma ? Lei nº 10.826/03.
19.19 Lei9.714/98 ? Penas Alternativas.
19.20 Lei9.613/98 ? Lavagem de Valores.
19.21 Lei de Proteção intelectual ao Programa de Computão
(Lei nº 9.609/98).
19.22 Lei9.455/97 ? Lei dos Crimes de Tortura.
19.23 Lei nº 9.807/99 ? Proteção à tima e a testemunha do
crime.
19.24 Lei10.741/2003 ? Estatuto do Idoso.
19.25 Lei11.340/06 ? Violência Doméstica.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios do processo penal.
2. A lei processual no tempo e no espo.
3. Persecução criminal extrajudicial: o inquérito policial, o Ministério
blico e a polícia judiciária.
4. Prio e liberdade proviria.
5. ão penal. Classificação. Prinpios. Condições. A justa causa.
Denúncia. Queixa. Aditamento.
6. Jurisdição e competência.
7. Sujeitos processuais.
8. Citações e intimões.
9. Procedimentos da ação penal condenatória: comuns e especiais.
Procedimento do ri. Classificação. Ritos. Prazos e peculiaridades.
10. Questões e processos incidentes. Exceções.
11. Da prova em geral e em espécie.
12. Sentença.
13. Nulidades.
14. Recursos em geral. Pressupostos recursais. Recursos em espécie.
15. Recursos extraordirio e especial.
16. Habeas-corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança.
Correição parcial.
17. Juizados Especiais Criminais ? Lei n
o
9.099/95.
18. Processo Penal Falimentar.
19. Aspectos processuais das seguintes leis especiais: Lei7.210/84;
8.069/90; 9.099/95 e 10.259/01; Lei 11.343/06; Lei
4.898/65; Lei nº 5.250/67; Lei nº 9.503/97; Lei nº 8.072/90 e
8.930/94; Lei 9.455/97; Lei 7.960/89; Lei 9.807/99;
Lei 9.613/98; Lei 9.605/98; Lei 9.296/96; Lei 9.034/95;
Lei 8.038/90; Decreto-Lei 1.002/64. Lei 10.054/00;
Lei nº 9.034/95; Lei 9.303/96. Habeas-corpus. Mandado de
segurança em matéria penal.
DIREITO CIVIL
1. Lei de introdução ao Código Civil: vigência, início e cessão de
sua obrigatoriedade. A integração da norma jurídica.
2. Parte Geral: a relação jurídica, os direitos subjetivos e o exercio
dos direitos. Das pessoas: personalidade, capacidade e estado.
Domicílio. Pessoas jurídicas. Fundações privadas, Associações e
OSCIP. O objeto do direito: dos bens. Ato, fato e negócio jurídico,
pressupostos e requisitos, a inexistência, a invalidade e a
ineficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência.
3. O Direito de Família. O casamento: conceito, natureza,
características, fins, os impedimentos matrimoniais, o processo de
habilitação, a celebração e suas modalidades; anulação, nulidade e
inexistência. Efeitos do casamento. Direitos e obrigações dos
njuges. Regime de bens. Separação e divórcio. Das relações de
parentesco. Obrigação alimenria. A adoção, a filiação e
investigão de paternidade. O poder familiar. Tutela, curatela e
ausência. Concubinato e união estável: conceitos, características,
direitos e obrigões e efeitos jurídicos. Guarda.
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente: disposões gerais e
direitos fundamentais. Da prevenção. Da política de atendimento e
das medidas de proteção. Guarda, tutela e adoção. O Conselho
Tutelar. Da prática do ato infracional.
5. Direito das Sucessões. Sucessão herediria: caractesticas e
pressupostos, sucessão a tulo universal e singular. Abertura da
suceso, devolão sucessória e aquisição da heraa. Aceitação
e renúncia. Capacidade sucessória e indignidade. Cessão da
herança. Herança jacente e vacante. Ordem de vocação
hereditária. Direito de representação. Petão de herança.
6. Direito das Coisas. Posse: conceito, natureza e classificação.
Aquisição da posse, efeitos, perda e composse. Aquisição e perda
da propriedade: conceitos, elementos constitutivos, classificação,
restrições e modos de aquisição. Usucapo. Propriedade rural e
urbana. Função social da propriedade. Usufruto: disposições
gerais, direitos e obrigações do usufrutuário.
7. Direito das Obrigações. Modalidades, fontes, efeitos e os contratos
em geral. Obrigações por declaração unilateral de vontade.
Responsabilidade civil: Pressupostos, fundamentos e efeitos. Dos
direitos do consumidor.
8. Registros públicos: Lei nº 6.015, de 31/12/73.
9. Parcelamento do Solo Urbano ? Leis n
os
6.766/77 e 9.785/99.
10. Direito do Consumidor: Conceito de Consumidor, Fornecedor,
Produto e Serviço. Direitos Básicos do Consumidor. Da Proteção à
Saúde e Segurança. Responsabilidade pelo Fato do Produto e do
Serviço. Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço.
Decadência e Prescrição. Desconsideração da Personalidade
Jurídica. Prática Comercial, Publicidade, Prática Abusiva, Cobrança
de Dívidas e Banco de Dados e Cadastro de Consumidor. Proteção
Contratual do Consumidor. Sanções Administrativas. Da Defesa do
Consumidor em Juízo. Da Legitimidade do Ministério Público. Das
Ações Coletivas. Da Coisa Julgada.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. ão: conceito e teorias da ação.
2. Sujeitos da relação processual. Litisconsórcio. Intervenção de
terceiros: assistência, nomeão à autoria, denunciação da lide e
chamamento ao processo. Ministérioblico no Processo Civil.
3. Teoria das invalidades processuais. Conceito, espécie e regime
jurídico.
4. Jurisdição Contenciosa e Volunria. Conceito. Procedimento
comum ordirio e procedimentos especiais: conceito e natureza
jurídica. Processo Surio (Lei nº 9.245/95).
5. Sistemas de direito probatório. Ônus da prova.
6. Sentea: conceito e classificações.
7. Recursos: conceito, espécie, regime jurídico e efeitos.
8. Coisa julgada: conceito. Limites subjetivos e objetivos.
9. Execução por quantia certa contra devedor solvente.
10. Embargos de devedor e de terceiros. Conceito, natureza jurídica,
compencia para os respectivos procedimentos, legitimados e
efeitos.
11. Processo cautelar. Tutela cautelar e tutela anteciparia. Eficácia
temporal dos provimentos cautelares. Ação cautelar inominada.
Arresto. Seqüestro, busca e apreensão, assegurão de provas,
alimentos provisionais, posse em nome do nascituro; medidas
provisionais do Direito de Falia.
12. ão de alimentos.
13. ão de mandado de segurança.
14. ão civilblica. Compromisso de ajustamento.
15. ão popular.
16. ões possessórias.
17. Separação e divórcio.
18. ão de usucapião.
12
19. Interdição.
20. Perda e suspensão do poder familiar. Hipóteses em que cabem.
Legitimação ativa. Procedimento.
21. Função do Ministério Público nas ações reguladas pelo Código de
Defesa do Consumidor.
22. ões coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos. Legitimação.
23. ão Monitória.
24. Aspectos processuais das seguintes Leis: Lei 8.038/90;
Lei nº 9.099/95; Lei 10.259/01; Lei nº 8.078/90; Lei 7.347/85;
Lei8.429/92; Lei nº 8.069/90; Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.741/03.
25. Atuação extrajudicial do Ministério Público.
DIREITO DO TRABALHO
1. Direitos e garantias constitucionais do trabalhador.
2. Atribuições do Ministério Público Estadual.
3. ão acidentária do trabalho: função do Minisrio Público.
4. Acidente de trabalho: o dano e sua indenização.
DIREITO COMERCIAL
1. Empresário. Da caracterização, da inscrição e da capacidade.
2. Estabelecimento.
3. Nome empresarial.
4. Contratos mercantis. Compra e venda. Mandato mercantil. Alienação
fiduciária em garantia. Contrato de câmbio. Arrendamento mercantil.
"Leasing", franquia e faturização.
5. Sociedade.
5.1 Caracterização jurídica do regime societário.
5.2 Personalização das sociedades.
5.3 Elementos do contrato de sociedade.
5.4 Dissolução e liquidação das sociedades.
5.5 Incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades.
6. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
6.1 Características e direito aplicável.
6.2 Limitação da responsabilidade dos sócios.
6.3 Regime das quotas.
6.4 Alteração do contrato e direito de recesso.
6.5 Administração social.
6.6 A despersonificação da sociedade e abuso de gestão.
Procedimentos.
7. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Nota promissória. Duplicata.
Cheque. Cédulas de crédito.
8. Recuperação de empresas e falência.
8.1 Abrangência da Lei 11.101, de 09/02/2005. Modalidades de
recuperação. Processo e procedimentos.
8.2 Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e
habilitação dos créditos concursais.
8.3 Intervenção do Ministério Público segundo a Lei 11.101/05
e o Código de Processo Civil.
8.4 Decretação e convolação da recuperação em falência.
Recursos.
8.5 Outras fases do procedimento falencial: administração,
integração, depuração e realização do ativo (arrecadação, ação
revocatória, pedidos de restituição, embargos de terceiro,
liquidação e encerramento). Fase pré-falencial (extinção das
obrigações).
8.6 Disposições penais e respectivos procedimentos da Lei
nº 11.101/05.
ANEXO II
CRONOGRAMA
DATAS EVENTOS
18/01/2009 Prova Preambular (Objetiva)
15/03/2009 Provas Escritas Discursivas
26/09 a 10/10/2009 Provas Orais
05/12 a 19/12/2009 Prova de Tribuna
22/02 a 25/02/2010 Prova de Títulos
ANEXO III
MODELO DA DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR
Declaro para fins de isenção da inscrição no Concurso Público do Ministério Público do Estado do Ceará que a composição de minha renda
familiar corresponde ao discriminado no quadro abaixo:
RENDA FAMILIAR (membros da família residentes sob o mesmo teto)
NOME COMPLETO
GRAU DE
PARENTESCO
DATA DE
NASCIMENTO
REMUNERAÇÃO
MENSAL, EM R$
CPF
Estou ciente que poderei ser responsabilizado criminalmente, caso as informações aqui prestadas não correspondam à verdade.
_____________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
Nº DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE
Os candidatos que indicarem, no campo espefico do Formulário de Inscrição, um endero eletrônico para
contato poderão receber informões sobre o concurso por e-mail.
INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO BLICO PODEM SER OBTIDAS VIA INTERNET NO ENDEREÇO:
www.concursosfcc.com.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA