Edital do Concurso Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) 2010

Visualizaçao do Edital do Concurso

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
55ª CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO Nº 008/2010-CSMP
EDITAL Nº 001/2010
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás,
que aprovou o presente edital, na 688ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de junho de 2010,
faz saber que encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos
para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Goiás.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça
Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, assegurada a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.
1.2. Será exigida do bacharel em direito, a comprovação de, no mínimo, três anos de atividade
jurídica, observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
1.3. O subsídio inicial para o cargo de Promotor de Justiça Substituto é de R$ 18.910,24
(dezoito mil novecentos e dez reais e vinte e quatro centavos).
1.4. As atribuições do cargo, garantias, prerrogativas, deveres e vedações estão enumeradas na
Lei Complementar Estadual nº 25/98.
1.5. O concurso de ingresso constituirá na comprovação de requisitos pessoais, investigação
moral e social, submissão do candidato às provas preambular, discursivas de respostas
fundamentadas, oral e de tribuna, bem como à avaliação psicológica, ao curso de formação
para ingresso na carreira do MPGO e apresentação de títulos, na forma descrita neste edital.
1.6. São oferecidas 40 (quarenta) vagas ao cargo inicial da carreira do Ministério Público,
mais as que vagarem no transcurso do prazo de validade do concurso.
1.7. O provimento dos cargos será feito de acordo com a conveniência da Administração e a
disponibilidade orçamentária e financeira, nos limites e parâmetros estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000.
1.8. Do total das vagas, 5% serão destinadas às pessoas portadoras de deficiência, desde que
alcançada, pelo candidato, a pontuação mínima necessária para aprovação em todas as fases
do concurso, nos termos do art. 139 da Lei Complementar n.º 25/98, Lei Estadual
14.715/04 e art. 6.º da Resolução nº 14 do Conselho Nacional do Ministério Público.
1.9. As provas serão realizadas na cidade de Goiânia/GO.
1.10. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, contados da homologação, prorrogável por
igual período.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
2.1. São requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público, dentre outros constantes
no regulamento do concurso:
I - ser brasileiro;
II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
III - estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
Edição 263
Publicação: 23/06/2010
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GOIAS MP
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Date: 2010.06.23 08:32:06 -03'00'
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V - ser detentor de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;
VI - apresentar higidez física, atestada por médicos oficiais;
VII ser aprovado em exames psicológicos, conforme os critérios de avaliação, de reexames
e de aprovação definidos neste edital;
VIII ser aprovado no Curso de Formação para ingresso na carreira do MPGO, ministrado
pela Escola Superior do Ministério Público, com no mínimo 500 horas/aulas, nos termos da
Resolução nº 07/2010 do Conselho Superior do Ministério Público;
IX comprovar, no mínimo, três anos de atividade jurídica, na forma definida na Resolução
nº 40/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público;
X – ter satisfeito os demais requisitos previstos neste edital e no regulamento do concurso.
3. DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1. Para efeito deste concurso, nos termos do artigo 1º, § da Lei Estadual 14.715/04,
pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou
reduções de suas funções psicológicas, fisiológicas, mentais ou anatômicas, suficientes para
gerar incapacidade para o desempenho de atividades na forma ou na medida considerada
dentro dos padrões adotados como normais para o ser humano.
3.2. Será assegurada ao candidato portador de deficiência a participação no concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos quanto ao conteúdo das provas, à avaliação
e critérios de aprovação, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.
3.2.1. O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, somente
utilizando-se das vagas reservadas quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a
classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à nomeação.
3.2.2. Na convocação dos candidatos portadores de deficiência será observado o critério da
proporcionalidade.
3.3. A reserva legal de 5% destinada às pessoas portadoras de deficiência aplica-se também a
todas as demais vagas preenchidas além daquelas inicialmente previstas neste edital.
3.4. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número
fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), este deverá ser elevado até o primeiro
número inteiro subsequente.
3.5. Se não houver candidato portador de deficiência aprovado no concurso ou se o número de
aprovados for inferior ao total de vagas reservadas, as vagas remanescentes serão providas
pelos demais candidatos aprovados, observando-se a ordem geral de classificação.
3.6. O candidato portador de deficiência que necessitar de condições especiais para se
submeter às provas, deverá fazer requerimento para a Comissão de Concurso, com no mínimo
15 dias de antecedência de sua aplicação.
3.7. A Comissão do Concurso adaptará a aplicação das provas de acordo com a deficiência
apresentada pelo candidato, observando-se as regras seguintes:
a) O candidato deverá solicitar à Comissão do Concurso, no ato da inscrição preliminar, as
condições especiais necessárias para se submeter às provas;
b) O portador de deficiência que, em razão deste estado, necessite de condições especiais,
prestará as provas escritas isoladamente, em sala previamente preparada e designada pelo
Secretário da Comissão do Concurso, devendo ser observado o item 3.6 do edital;
c) O candidato será assistido por fiscal durante a realização das provas, que lhe prestará o
auxílio necessário, efetuando, se for o caso, a leitura e a transcrição:
c.1) das questões da prova preambular e/ou assinalando, na folha de respostas, a alternativa
indicada pelo candidato ou intérprete;
c.2) das questões subjetivas das provas de respostas fundamentadas, em letra legível, de
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acordo com a resposta dada pelo candidato ao intérprete;
c.3) do título, capítulo ou artigo da legislação admitida na fase do certame, por solicitação do
candidato ou intérprete.
3.8. O candidato portador de deficiência deverá apresentar por ocasião da inscrição
preliminar, obrigatoriamente, na Secretaria da Comissão, além dos documentos mencionados
no item 7.4, o atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie,
o grau ou nível de deficiência de que é portador e a CID (Classificação Internacional de
Doença).
3.9. A deficiência não poderá ser incompatível com as atribuições do cargo de Promotor de
Justiça.
3.9.1. Como condição para o deferimento da inscrição definitiva, o candidato portador de
deficiência deverá ser avaliado pelo órgão oficial do Estado, que emitirá parecer técnico de
caráter conclusivo com a discriminação do tipo e do grau da deficiência apurada, atestando
por fim a compatibilidade entre a deficiência e o exercício das atividades inerentes à carreira
do Ministério Público.
3.9.2. Poderá ser aceita avaliação de Instituição particular para comprovação do item 3.9. com
a finalidade de inscrição definitiva, devendo, nesse caso, o candidato submeter-se à posterior
avaliação pelo órgão a que se refere o item anterior.
3.10. O parecer técnico mencionado no subitem 3.9.1. será apreciado pela Comissão do
Concurso e, se desfavorável, ou for o candidato considerado inapto para as funções, a
inscrição poderá ser indeferida ou considerada como inscrição de candidato não portador de
deficiência.
3.11. A avaliação técnica mencionada no subitem 3.9.1
não exime o candidato portador de deficiência da obrigação de submeter-se aos exames de
saúde pré-admissionais e regulares para o serviço público realizados pelo órgão oficial do
Estado de Goiás.
3.12. O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar no Ministério Público
do Estado de Goiás não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
4. DA COMISSÃO DO CONCURSO
4.1. A Comissão do Concurso será composta por dois Procuradores de Justiça, dois
Promotores de Justiça da mais elevada entrância, um representante da Ordem dos Advogados
do Brasil, Seção de Goiás e seus respectivos suplentes e pelo Procurador-Geral de Justiça, que
a presidirá, nos termos do artigo 129, § 3°, da Constituição Federal, art. 15, inciso III, da Lei
8.625/93 e artigo 62 da Lei Complementar 25/98, e funcionará no edifício sede da
Procuradoria-Geral de Justiça (Rua 23 esquina com Avenida B, quadra 06, lotes 13/24, Jardim
Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-100).
4.2. A Comissão de Concurso deliberará por maioria dos votos de seus membros, cabendo ao
Presidente somente o voto de qualidade.
4.3. O Presidente da Comissão do Concurso designará os demais componentes de apoio
administrativo dentre os servidores do quadro auxiliar do Ministério Público, os quais se
integrarão à Comissão do Concurso, todavia, sem direito a voto.
4.4. O Secretário do Concurso será um dos membros do Ministério Público do Estado de
Goiás integrante da Comissão e designado pelo Presidente para exercer as funções de
coordenação das atividades de realização do Concurso, incumbido do sigilo e da segurança de
todas as provas do certame, bem como pela montagem da prova preambular.
4.5. As reuniões e deliberações da Comissão do Concurso constarão de atas lavradas em livro
próprio ou redigidas eletronicamente.
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4.6. Os membros da Comissão do Concurso reunir-se-ão ordinariamente segundo calendário
previamente aprovado e extraordinariamente, de acordo com a necessidade.
4.7. Para a elaboração das questões da prova preambular, a Comissão do Concurso designará
profissionais do Direito, preferencialmente dos quadros do Ministério Público.
4.8. Para a elaboração das provas discursivas e para as provas orais, a Comissão do Concurso
designará uma banca examinadora para cada grupo de disciplinas, composta de três
profissionais do Direito, preferencialmente dos quadros do Ministério Público, observados os
mesmos impedimentos dos integrantes da Comissão do Concurso, indicando um deles para
presidi-la.
4.9. A avaliação do curso de formação para o ingresso na carreira será efetuada por uma banca
avaliadora, composta por membros indicados pela Comissão de Concurso.
4.10. A falta injustificada do membro titular da Comissão do Concurso importará em sua
substituição definitiva pelo respectivo suplente por ato do Presidente.
4.11. É vedada a participação de quem exerce o magistério e/ou a direção em cursos
destinados à preparação de candidatos a concursos públicos em comissão de concurso ou em
banca examinadora.
4.11.1. A vedação prevista no subitem anterior prevalece por três anos após o encerramento
das referidas atividades.
4.12. Não participará da Comissão do Concurso, nem será designado secretário do Concurso e
da Comissão, aquele que tiver parentesco até o terceiro grau, inclusive, em linha reta ou
colateral, consanguínea ou afim, amizade íntima ou inimizade capital, com qualquer
candidato inscrito.
4.13. A vedação constante dos itens 4.11 e 4.12 aplica-se, também, aos agentes
administrativos, de coordenação, apoio e todos aqueles que, de alguma forma, integrarem a
organização e fiscalização do certame.
4.14. Ao membro da Comissão do Concurso ou da banca examinadora aplicam-se, no que
couber, as causas de suspeição e de impedimento previstas nos arts. 134 e 135 do Código de
Processo Civil.
4.14.1. O membro da Comissão do Concurso ou da banca examinadora poderá declarar-se
suspeito por motivo íntimo, vedado, nesse caso, a retratação.
4.14.2. O impedimento ou suspeição deverá ser comunicado ao Presidente da Comissão de
Concurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após formalizado o ato de nomeação,
ou, após publicação da relação de candidatos inscritos.
4.15. Na hipótese de faltas e impedimentos dos membros efetivos da Comissão, os suplentes
serão convocados para substituí-los.
4.15.1. Nos casos de suspeição e impedimento, acabando os motivos que a determinaram, o
membro poderá retornar à comissão ou banca examinadora caso o candidato gerador da
restrição for eliminado definitivamente do certame. .
5. DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURÍDICA
5.1. Considera-se atividade jurídica aquela desempenhada exclusivamente após a conclusão
do curso de bacharelado em Direito:
I O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima
em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei 8.906, de 4 Julho de 1994), em causas ou
questões distintas, o qual será demonstrado mediante certidão cartorária, devidamente
acompanhada de cópia da respectiva peça protocolada ou ata de audiência.
II O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a
utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;
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III O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas
especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de
mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis)
horas mensais e durante 1 (um) ano.
5.1.1. Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com
aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério
Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-
graduação em Direito reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da
Educação ou pelo órgão competente.
5.1.1.1. Os cursos referidos no item anterior deverão ter toda a carga horária cumprida após a
conclusão do curso de bacharelado em Direito.
5.1.1.2. Não será admitido no cômputo da atividade jurídica a concomitância de cursos, nem a
concomitância de curso com qualquer outra prática.
5.1.1.3. Os cursos lato sensu compreendidos no item 5.1.1 deverão ter, no mínimo, um ano de
duração e carga horária total de 360 horas-aulas.
5.1.1.4. Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:
a) Um ano para pós-graduação lato sensu.
b) Dois anos para Mestrado.
c) Três anos para Doutorado.
5.1.1.5. Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação
de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da
respectiva aprovação desse trabalho.
5.2. A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções
não privativas de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de certidão
circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a
prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos,
cabendo à comissão do concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua
validade em decisão fundamentada.
5.3. É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de tempo de
estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em
Direito.
5.4. A comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser feita no ato da
inscrição definitiva ao concurso, não se admitindo a juntada posterior de quaisquer
documentos para efeito de comprovação.
5.5. Os casos omissos serão decididos pela comissão de concurso.
6. DAS NORMAS GERAIS
6.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com
antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início,
convenientemente trajado, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em
material transparente, além do documento de identificação original.
6.1.1. Serão considerados documentos de identificação:
a) carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública,
pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares;
b) carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.);
c) passaporte brasileiro;
d) certificado de reservista;
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e) carteiras funcionais do Ministério Público;
f) carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como
identidade;
g) carteira de trabalho;
h) carteira nacional de habilitação.
6.1.2. Não serão aceitos como documentos de identificação: certidão de nascimento, CPF,
título eleitoral, carteira de motorista (modelo sem foto), carteira de estudante, carteiras
funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou
danificados.
6.1.3. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem
protocolo do documento.
6.2. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de
identidade original, na forma definida no subitem 6.1 e seguintes deste edital, não poderá
fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.
6.3. O candidato não poderá adentrar nem permanecer no recinto das provas com qualquer
tipo de equipamento mecânico, eletrônico, de telecomunicações, de informática, e/ou arma
branca ou de fogo, devendo entregar o equipamento e/ou arma ao fiscal da sala ou ao membro
da Comissão do Concurso.
6.4. O candidato que faltar a qualquer uma das provas ou que não comparecer ao local da
prova no horário estipulado será eliminado do certame.
6.5. Terá as provas anuladas e será eliminado do concurso o candidato que, durante sua
realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) for flagrado comunicando-se com outro candidato ou utilizando-se de livros, máquinas de
calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente
permitidos pela Comissão do Concurso nos termos deste edital;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman,
agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de
alarme de carro, relógio de qualquer espécie ou quaisquer acessórios de chapelaria (boné,
chapéu, gorro, etc);
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas,
com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
f) afastar-se da sala ou do recinto das provas sem o acompanhamento do fiscal;
g) portar-se indignamente ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
h) inserir nas folhas de respostas da prova preambular ou das discursivas de respostas
fundamentadas, afora o local reservado para esse fim ou no corpo das provas, o seu nome,
assinatura, local de realização, ou qualquer outro sinal que o possa identificar;
i) descumprir as instruções da Comissão do Concurso ou aquelas contidas no caderno de
provas, na folha de respostas ou no caderno de textos definitivos;
j) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de
terceiros, em qualquer etapa do concurso público.
6.6. O candidato será automaticamente eliminado do certame, se, a qualquer tempo, ainda que
posteriormente à homologação do concurso, for constatada a utilização de qualquer
procedimento ilícito para obter aprovação nas provas.
6.7. O deferimento da inscrição definitiva poderá ser revisto pela Comissão do Concurso a
qualquer tempo, se for verificada a falsidade de declaração ou documento apresentado pelo
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candidato.
6.8. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a Comissão do
Concurso poderá proceder à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de
realização das provas.
6.9. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário
fixado para o seu início.
6.10. O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por,
no mínimo, uma hora após o início das provas.
6.10.1. A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e,
consequentemente, a eliminação do candidato no concurso público.
6.11. O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese
alguma, nem utilizar no local de provas qualquer equipamento do subitem 6.5 “c” do edital.
7. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
7.1. A inscrição preliminar será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro
dia útil seguinte à publicação deste Edital no DOMP, pela internet, durante o período de 10
horas do dia 24 de junho de 2010 até as 23 horas e 59 minutos do dia 23 de julho de 2010,
observado o horário oficial de Brasília-DF, exclusivamente via internet, por meio do site da
Instituição, www.mp.go.gov.br ;
7.1.1 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, as inscrições poderão ser
feitas na Secretaria da Comissão de Concurso, localizada no edifício sede da Procuradoria
Geral de Justiça (Rua 23, esquina com avenida B, quadra 06, lotes 13/24, Andar, Sala 203,
Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74805-100 Telefones (62) 3243-8258 e 3243-8259),
submetendo-se nesse caso, ao horário de expediente normal da Instituição.
7.2. O valor da taxa de inscrição é de R$ 267,05 (duzentos e sessenta e sete reais e cinco
centavos), a ser depositado na conta corrente 15828-3, agência 086-8, Banco do Brasil, em
nome do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público
do Estado de Goiás – FUNEMP/GO.
7.3. O pagamento da taxa de inscrição far-se-á mediante depósito em dinheiro e com a
identificação do candidato como depositante, sendo estes pressupostos para o deferimento da
inscrição preliminar.
7.3.1. No ato da inscrição será emitido um boleto para o recolhimento da respectiva taxa,
devendo o candidato efetuar depósito ou transferência em dinheiro.
7.4. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, exceto no caso
de cancelamento do certame.
7.5. É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via fax ou correio eletrônico.
7.6. O Ministério Público do Estado de Goiás não responsabilizar-se-á por solicitação de
inscrição não recebida por motivos de ordem técnica, problemas de operação de
computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem
como por quaisquer outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
7.7. Poderá ser requerida ao Presidente da Comissão do Concurso, a o décimo quinto dia
após o período de início das inscrições, pedido de isenção da taxa de inscrição.
7.7.1. O interessado em pleitear a referida isenção deverá:
a) formalizar sua inscrição, segundo procedimento descrito no subitem 7.1 e seguintes;
b) protocolar, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos, na Secretaria da
Comissão do Concurso, no período estipulado no item 7.7., o requerimento de isenção (Anexo
II deste edital), devidamente preenchido e assinado, instruindo-o com os seguintes
documentos:
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I – cópia autenticada da carteira de identidade e CPF;
II – cópia autenticada de comprovante de residência atual (conta de água, luz, telefone);
III cópia autenticada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com a taxa
de inscrição.
7.7.2. As informações prestadas no formulário e a documentação apresentada são de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer falsidade.
7.7.3. Não será apreciado o pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição do candidato
que:
I – omitir informações e/ou prestá-las inverídicas;
II – fraudar e/ou falsificar documentação;
III – pleitear a isenção sem apresentar cópias dos documentos exigidos;
IV – deixar de observar o local e o prazo estabelecidos no subitem 7.7.1 deste edital.
7.7.4. É vedada, após expirado o prazo de entrega do requerimento de isenção e dos
documentos comprobatórios, a complementação da documentação.
7.7.5. O preenchimento do requerimento e a apresentação da documentação não garantem a
concessão da isenção. Cada pedido será analisado e julgado pela Comissão do Concurso.
7.7.6. A relação dos candidatos beneficiados com a isenção da taxa de inscrição e a dos que
tiveram seus pedidos indeferidos será divulgada no site da Instituição, www.mp.go.gov.br.
7.7.6.1. Do indeferimento do pedido de isenção, não caberá qualquer recurso.
7.8. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de
informar tal condição no formulário de inscrição, deverá levar um acompanhante que ficará
em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata
que não levar acompanhante não realizará as provas.
7.8.1. O tempo total utilizado para amamentação somente implicará em acréscimo na duração
fixada para realização das provas até o máximo de 30 (trinta) minutos.
7.8.2. Encerrado o período de inscrições, será publicada lista no DOMP e na internet, no
endereço www.mp.go.gov.br, contendo tanto as inscrições validadas como as recusadas.
8. DAS FASES DO CONCURSO
8.1. O Concurso desenvolver-se-á em três fases, conforme especificado a seguir:
8.1.1. A primeira fase abrangerá as seguintes etapas:
a) inscrição preliminar;
b) prova preambular;
c) provas discursivas de respostas fundamentadas;
d) inscrição definitiva;
e) provas orais;
g) prova de tribuna.
8.1.1.1. As provas preambular, discursivas de respostas fundamentadas e orais serão de caráter
eliminatório. A prova de tribuna é de natureza classificatória, segundo critérios especificados
neste edital e no respectivo regulamento.
8.1.2. A segunda fase do concurso, de caráter eliminatório, consistirá em:
a) Curso de Formação para ingresso na carreira do MPGO, com duração mínima de 500
horas/aula, a ser ministrado pela Escola Superior do Ministério Público, segundo critérios
especificados neste edital e na Resolução nº07/2010 do Conselho Superior do Ministério
Público;
b) Avaliação psicológica aferida durante todo o Curso de Formão para ingresso na carreira
do MPGO.
8.1.3. A terceira fase consistirá na avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório.
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9. DA PROVA PREAMBULAR
9.1. A prova preambular, de múltipla escolha, será realizada no dia 22 de agosto de 2010, em
horário e local previamente divulgados pela Comissão do Concurso, por meio de publicação
no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Goiás - DOMP e no site da
Instituição, www.mp.go.gov.br e terá como conteúdo de avaliação as seguintes disciplinas,
num total de 100 (cem) questões:
a) Direito Penal e Processual Penal (25 questões);
b) Direito Civil e Processual Civil (20 questões);
c) Direito Constitucional, Administrativo, Legislação Orgânica Nacional e Estadual do
Ministério Público e Legislação de Organização Judiciária do Estado de Goiás (20 questões);
d) Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (25 questões);
e) Direito Empresarial, Tributário, Eleitoral e Língua Portuguesa (10 questões).
9.2. A prova preambular terá duração de 5 (cinco) horas, sendo proibida, durante a prova, a
consulta a qualquer tipo de material de apoio ou apontamentos, inclusive legislação sem
comentários, súmulas e jurisprudência dos tribunais, sob pena eliminação do candidato.
9.3. Cada uma das questões da prova preambular conterá 04 (quatro) alternativas, com
somente uma opção correta a ser marcada pelo candidato.
9.3.1. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou
incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em
algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não
indique com precisão a resposta considerada exata.
9.4. O candidato deverá transcrever as respostas da prova preambular para a folha de
respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da
folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em
hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
9.5. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento
indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em
desacordo com este edital e/ou com as instruções contidas na folha de respostas, tais como
marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não-preenchido integralmente.
9.6. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo,
danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da
impossibilidade de realização da leitura óptica.
9.7. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu
nome, seu número de inscrição preliminar e o número de seu documento de identidade.
9.8. Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras
pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim.
9.9. O candidato somente poderá sair com o caderno de prova 4 (quatro) horas depois de
iniciada a mesma, contudo poderá retirar-se do recinto após 1 hora do início daquela.
9.9.1. Durante a realização da prova preambular, o candidato somente poderá sair da sala
decorridos 30 minutos, com a devida autorização e acompanhado por um fiscal.
9.9. Considerar-se-ão aprovados para a próxima etapa do concurso (provas discursivas de
respostas fundamentadas) os 300 (trezentos) primeiros candidatos classificados com maior
pontuação, desde que obtida, na prova preambular, nota de acerto igual ou superior a 50%
(cinquenta por cento) das questões lidas, resguardados os casos de empate na última
colocação.
9.10. O gabarito oficial da prova preambular será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do
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Ministério Público do Estado de Goiás - DOMP e no site da Instituição, www.mp.go.gov.br.
9.11. Concluída a lista dos candidatos aprovados e classificados na prova preambular, a
Comissão do Concurso fará a sua divulgação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério
Público do Estado de Goiás - DOMP e no site da Instituição, www.mp.go.gov.br.
10. DAS PROVAS DISCURSIVAS DE RESPOSTAS FUNDAMENTADAS
10.1. O candidato habilitado na prova preambular será submetido nesta fase a quatro provas
discursivas de respostas fundamentadas, que versarão sobre questões teóricas e práticas de
acordo com os seguintes grupos de disciplinas:
Grupo 1: Direito Penal e Processual Penal;
Grupo 2: Direito Civil e Processual Civil;
Grupo 3: Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Legislação do Ministério
Público;
Grupo 4: Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
10.1.1. As provas discursivas de respostas fundamentadas serão realizadas em dias, horário e
locais previamente divulgados pela Comissão do Concurso, por meio de publicação no Diário
Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Goiás - DOMP e no site da Instituição,
www.mp.go.gov.br.
10.2. As provas discursivas de respostas fundamentadas deverão ser feitas pelo próprio
candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada
em material transparente, não sendo permitidas a interferência e/ou participação de outras
pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para a
realização das provas.
10.2.1. Não será permitido o uso de qualquer corretivo
10.2.2. Na hipótese de atendimento especial, a secretaria da Comissão de Concurso designará
uma pessoa, devidamente treinada, para o qual o candidato deverá ditar o texto, especificando
oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
10.2.3. Se o candidato que necessitar de atendimento especial, for deficiente visual, caso
necessite, será designado uma pessoa nos moldes do subitem anterior.
10.3. Nas provas discursivas de respostas fundamentadas não será permitida a utilização de
códigos comentados, anotados ou comparados, anotações pessoais, manuscritas ou impressas,
quaisquer espécies de súmulas, quaisquer espécies de resoluções, exposição de motivos,
transcrições e orientações jurisprudenciais, revistas, livros de doutrina, livros de modelos de
petições, dicionários ou qualquer outro material de consulta, abrindo-se exceção à consulta a
legislação não comentada, não anotada e o comparada, impressos da internet (somente
atualizações dos códigos e leis), códigos, leis de introdução dos códigos, instruções
normativas, regimento interno, simples remissão a artigos, simples utilização de marca texto
ou traço ou índice e/ou índice remissivo.
10.3.1. O candidato deverá trazer os textos de consulta com as partes não permitidas
isoladas, por grampos ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não
poder consultá-los.
10.3.2. É vedado o empréstimo de qualquer material entre os candidatos.
10.3.3. O fiscal de sala procederá à avaliação da regularidade do material isolado pelo
candidato, decidindo sobre a necessidade, ou não, de ser feito novo isolamento do material
referido no item 10.3.
10.4. A duração de cada prova discursiva será de 5 (cinco) horas e será elaborada em papel
ofício e rubricado por dois membros da Comissão do Concurso.
10.5. É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir na folha de respostas, afora o local
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reservado para esse fim, ou no corpo das provas, o seu nome, assinatura, local de realização,
ou qualquer outro sinal que o possa identificar.
10.6. O caderno de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova
discursiva. As folhas para rascunho no caderno de provas são de preenchimento facultativo e
não valerão para tal finalidade.
10.7. O caderno de texto definitivo não será substituído por erro de preenchimento do
candidato.
10.8. No ato de entrega do caderno de texto definitivo, o encarregado da ordem no local
(equipe de fiscalização) destacará e numerará a parte de identificação respectiva, apondo
número equivalente na folha de prova correspondente, encerrando-a em sobrecarta opaca com
indicativo numérico da turma ou classe de referência.
10.9. A sobrecarta lacrada e rubricada pelos membros da banca examinadora, contendo as
etiquetas das provas, ficará sob a guarda da Comissão do Concurso até a sua abertura por
ocasião da reunião de identificação das provas.
10.10. As provas discursivas de respostas fundamentadas serão aplicadas e corrigidas pelos
componentes das respectivas bancas examinadoras, que atribuirão notas de 0 (zero) a 10,0
(dez), devendo cada examinador lançar a pontuação por questão e, ao final, totalizá-las, por
extenso, apondo a nota atribuída à prova e a respectiva rubrica, devendo cada examinador
utilizar na correção canetas com cores distintas.
10.11. Antes de iniciar a correção das provas discursivas cada banca reunir-se-á a fim de
definir os critérios básicos para a respectiva avaliação, os quais serão publicados no prazo de
5 (cinco) dias após aplicação da última prova.
10.12. Na correção das provas discursivas de respostas fundamentadas os examinadores
levarão em conta, além da resposta à questão jurídica formulada, a capacidade de
argumentação do candidato, bem como o uso correto da língua portuguesa.
10.13 Nas provas escritas e orais, a nota do candidato por grupo de disciplinas será calculada
pela média das notas atribuídas pelos integrantes da respectiva banca examinadora.
10.14. Finda a correção das provas, a Comissão do Concurso designará data para sessão
pública de identificação e divulgação do resultado.
10.15. Não haverá arredondamento de notas ou médias.
10.16. Para ser aprovado e passar à fase seguinte do concurso, o candidato deverá tirar nota
mínima de 5.0 (cinco) em cada uma das provas discursivas de respostas fundamentadas dos
quatro grupos de disciplinas relacionados no subitem 10.1 deste edital.
10.17. A Comissão do Concurso divulgará a lista dos candidatos aprovados, que será
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Goiás - DOMP e
no site da Instituição, www.mp.go.gov.br, com discriminação da nota referente a cada grupo de
disciplinas e da média geral alcançada.
11. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
11.1. No prazo de dez dias, a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério
Público do Estado de Goiás - DOMP do resultado das provas subjetivas de respostas
fundamentadas, os candidatos aprovados e classificados nos termos do subitem 10.15 deverão
requerer a inscrição definitiva pessoalmente ou por procurador na Secretaria da Comissão do
Concurso, mediante o preenchimento do formulário de requerimento, dirigido ao Presidente
da Comissão do Concurso e disponível no endereço eletrônico da Instituição,
www.mp.go.gov.br, anexado à seguinte documentação:
a) uma foto 3x4;
b) cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito ou de documento comprobatório de
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sua colação de grau, com histórico escolar da graduação, devidamente atualizado.
c) certidões e documentos que demonstrem o efetivo exercício de atividade jurídica, de
acordo com o item 5 e seguintes deste Edital;
d) caso seja casado, certidão de casamento;
e) comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório;
f) cópia autenticada do título de eleitor e dos comprovantes de votação referentes aos dois
últimos pleitos ou certidão de quitação expedida (via internet) pelo Tribunal Regional
Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral;
g) certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e
Criminais, das Auditorias Militares, bem como dos Cartórios de Registros de Interdições e
Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções, das Comarcas em que o candidato tenha tido
residência ou domicílio nos últimos cinco anos;
h) Curriculum vitae, com declaração firmada pelo candidato relacionando os endereços em
que residiu nos últimos 05 (cinco) anos;
i) declaração firmada pelo candidato na qual conste informação de que nunca foi indiciado em
inquérito policial ou processado criminal e administrativamente ou, caso contrário, a notícia
específica da ocorrência acompanhada dos esclarecimentos indispensáveis;
j) se candidato inscrito como portador de deficiência, submeter-se à avaliação médica pelo
órgão oficial do Estado responsável para tanto;
l) certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não sofreu
penalidade grave no exercício da advocacia ou que não está inscrito em seus quadros;
m) certidão expedida pelo órgão competente, se o candidato for servidor público, afirmando
que não sofreu penalidade grave no serviço público;
n) declaração de idoneidade, firmada por dois membros do Ministério Público, da
Magistratura, da Procuradoria-Geral do Estado ou da Defensoria Pública.
11.2. A falta de quaisquer dos documentos obrigatórios e da comprovação de exercício de
atividade jurídica acarretará o indeferimento da inscrição definitiva do candidato pela
Comissão do Concurso, nos termos do item 5.4.
11.3. Será admitida a remessa do requerimento de inscrição definitiva à Secretaria da
Comissão do Concurso, via SEDEX ou por Procurador, acompanhado da documentação
exigida, sendo utilizado como parâmetro para contagem do prazo a data do protocolo da
correspondência na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
11.4. A secretaria da Comissão de Concurso não se responsabilizará por extravios de
documentos.
11.4.1. A documentação enviada com a data/carimbo do protocolo da correspondência na
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, após a data final das inscrições será
devolvida para o endereço do remetente sem qualquer violação.
11.5. Após análise da documentação, feita pelo Secretário e julgamento pela Comissão de
Concurso, se publicada lista no Diário Oficial do Ministério Público DOMP e no site da
Instituição, www.mp.go.gov.br, com a relação dos candidatos que obtiveram deferimento de
suas inscrições definitivas.
11.5.1. As inscrições indeferidas serão relacionadas, indicando o item do edital que não fora
atendido.
12. DAS PROVAS ORAIS
12.1. Os candidatos com inscrição definitiva deferida serão convocados por meio de
publicação no Diário Oficial do Ministério Público - DOMP, com antecedência mínima de 5
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(cinco) dias, para se submeterem à prova oral, em conformidade com os temas sorteados no
momento da arguição, os quais terão por objeto os grupos de disciplinas constantes do
subitem 10.1 deste edital, observado o disposto no item 12.1.3.
12.1.1. A ordem dos candidatos aprovados para se submeterem às provas orais, nos termos do
subitem anterior, dar-se-á mediante sorteio a realizar-se na sessão marcada para a análise da
documentação de inscrição definitiva (item 11.5.).
12.1.2. A arguição oral do candidato, por grupo de disciplinas, será pública e feita em
conjunto pelos membros da respectiva banca examinadora, em prazo não excedente a 30
(trinta) minutos, vedada a assistência por parte de outros candidatos, bem como a gravação
por qualquer meio e anotação de dados.
12.1.3. Os temas e disciplinas objeto da prova oral são os concernentes às provas discursivas
de respostas fundamentadas, cabendo às Bancas Examinadoras agrupá-los, a seu critério, para
efeito de sorteio, em programa específico, o qual será divulgado no DOMP até 05 (cinco) dias
antes da realização da respectiva prova.
12.2. As provas orais terão caráter eliminatório e serão registradas em gravação de áudio ou
por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.
12.3. Para a arguição dos candidatos, cada examinador terá um mapa de notas individuais, no
qual lançará a respectiva nota, de 0 (zero) a 10,0 (dez), e, após encerradas, será aquele
colocado em envelope opaco, lacrado e rubricado, para entrega ao Presidente ou ao Secretário
da Comissão do Concurso para abertura na sessão pública de apuração da média das notas
atribuídas aos candidatos.
12.4. Considerar-se-á aprovado para a fase seguinte do concurso o candidato que obtiver nota
mínima igual a 5.0 (cinco) em cada uma das provas dos quatro grupos de disciplinas
relacionados no subitem 10.1 deste edital.
12.5. A Comissão do Concurso divulgará a lista dos candidatos aprovados, que será publicada
no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Goiás - DOMP e no site da
Instituição, www.mp.go.gov.br, informando a nota referente a cada grupo de disciplinas e a
média geral alcançada.
12.6. Não haverá arredondamento de notas ou médias.
13. DA PROVA DE TRIBUNA
13.1. A prova de tribuna, a ser realizada em data, horário e local previamente divulgados por
meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Goiás -
DOMP e no site da Instituição, www.mp.go.gov.br, terá por base decisão de pronúncia
distribuída, por sorteio, na Secretaria da Comissão do Concurso, com antecedência de 2 (dois)
dias, cuja numeração será considerada também para efeitos da ordem de realização da prova.
13.2. A prova terá duração mínima de 15 (quinze) e máxima de 30 (trinta) minutos.
13.3. O candidato será avaliado pelos componentes da Comissão do Concurso quanto à
entonação, correção de linguagem, estilo, convencimento, conteúdo lógico e jurídico,
segurança, adequação técnica e desenvoltura, vedada a leitura da tese desenvolvida, sob pena
de não receber qualquer pontuação.
13.4. Ao final da sustentação feita pelo candidato, cada um dos componentes da Comissão do
Concurso, considerando todos os aspectos constantes do item anterior, atribuirá nota de 0
(zero) a 1,0 (um).
13.4. A prova de tribuna será registrada em gravação de áudio ou por qualquer outro meio e
armazenada para posterior e eventual reprodução.
13.5. O resultado da média das notas atribuídas pelos membros da Comissão do Concurso,
considerado somente para efeito da nota final de classificação, será divulgado por meio de
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publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Goiás - DOMP do
Estado de Goiás, e no site da Instituição, www.mp.go.gov.br.
14. DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MPGO E
DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
14.1. Os candidatos aprovados na primeira fase do concurso público serão convocados, via
edital publicado no DOMP, para matrícula no Curso de Formação para ingresso na carreira do
MPGO, segundo a ordem de classificação e até 50% (cinquenta por cento) do mero de
vagas previsto neste edital, ressalvados os casos de empate na última colocação.
14.2. A relação dos candidatos matriculados no Curso de Formação para ingresso na carreira
do MPGO, assim como a data, horário e local do início do curso, serão divulgados por meio
de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Goiás
DOMP e no site da Instituição, www.mp.go.gov.br.
14.3. Será eliminado do concurso o candidato que:
a) deixar de comparecer ao Curso de Formação para ingresso na carreira do MPGO ou dele se
afastar por motivo injustificado nos termos da Resolução nº 008/2010;
b) desatender aos demais requisitos legais, regulamentares e editalícios.
14.4. A critério da Administração, caso algum candidato seja eliminado ou desista do Curso
de Formação, e havendo tempo hábil para cumprimento da frequência mínima exigida, de
acordo com o disposto na Resolução 008/2010, será convocado outro candidato aprovado
na primeira etapa do concurso público para cumprir as exigências do Curso de Formação para
ingresso na carreira do MPGO, sempre observada a ordem de classificação.
14.5. Eventuais despesas de deslocamento, alimentação, transporte ou estadia para frequência
ao Curso de Formação para ingresso na carreira do MPGO correrão por conta do candidato.
14.6. O conteúdo programático das disciplinas ministradas no decorrer do Curso de Formação
para ingresso na carreira do MPGO, os critérios de avaliação e a metodologia a ser adotada
constam da Resolução 007/2010, bem como da publicação com o organograma do curso
com o respectivo corpo docente, antes das respectivas inscrições.
14.7. A avaliação de desempenho no curso Curso de Formação para ingresso na carreira do
MPGO observará exclusivamente questões jurídicas e conhecimento da língua portuguesa, de
acordo com o conteúdo programático do curso, tratando-se de estudo e solução de casos a ser
efetuada ao final daquele.
14.8. Para aprovação no Curso de Formação para ingresso na carreira do MPGO, o candidato
deverá obter aproveitamento mínimo de 70 % (setenta por cento) e frequência mínima de 90
% (noventa por cento), nos termos da Resolução 07/2010, do Conselho Superior do
Ministério Público.
14.9. Aos candidatos matriculados no Curso de Formação será concedida bolsa de estudos
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Promotor de Justiça Substituto,
conforme previsto no art. 138, § 2º, da Lei Complementar nº 25/98.
14.10. Sendo a remuneração dos servidores públicos disponibilizados para frequentar o Curso
de Formação para ingresso na carreira do MPGO inferior ao valor da bolsa de estudos, haverá
complementação até o limite estabelecido no item anterior, nos termos do art. 138, § 3º da LC
nº 25/98.
14.11. No caso