Edital do Concurso Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) 2012

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

EDITAL DO LII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art.
18, XXVII, e no art. 158, § 4º, da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, torna
pública a abertura do LII Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no Regulamento do Concurso e nos
demais itens subsequentes deste Edital.
1 NÚMERO DE VAGAS
1.1 O LII Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público destina-se ao provimento de
50 (cinquenta) cargos de Promotor de Justiça substituto, nos termos das Leis Complementares
34/94 e nº 61/01.
1.2 O percentual de 10% (dez por cento) dos cargos será reservado às pessoas com deficiência,
nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.867/95 e do Regulamento do Concurso.
2 PERÍODO DE INSCRIÇÃO
2.1 As inscrições deverão ser efetivadas no período de 3 de março(a partir das 9h) a 2 de abril de
2012 (até as 19h), no endereço eletrônico: <www.mp.mg.gov.br>.
3 ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DOS REQUISITOS PARA O CONCURSO
3.1 São atribuições do Promotor de Justiça substituto, além das funções estabelecidas na
Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,
na Constituição do Estado de Minas Gerais e em outras leis, as previstas nas Leis
Complementares Estaduais nº 34, de 12 de setembro de 1994, e nº 61, de 12 de julho de 2001.
3.2 São requisitos do candidato ao Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público:
a) ser brasileiro;
b) ter concluído curso de bacharelado em Direito há, no mínimo, três anos, até a data da inscrição
definitiva;
c) possuir, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica; até a data da inscrição definitiva;
d) estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;
e) estar no exercício dos direitos políticos;
f) apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;
g) ser detentor de aptidão física e mental para o exercício do cargo, na forma de laudo médico
oficial;
h) preencher as demais condições exigidas em lei, no Regulamento do Concurso e neste Edital.
4 PROVAS E EXAMES
4.1 As provas relativas ao concurso para ingresso na carreira do Ministério Público observarão o
disposto no Regulamento do Concurso e neste Edital.
4.2 O candidato deverá chegar ao local designado para as provas com uma hora de antecedência,
munido de documento de identidade ou equivalente com foto, sob pena de lhe ser negado o
acesso.
4.3 Conforme o artigo 5º do Regulamento, o concurso compõe-se de cinco etapas.
4.4 PROVA PREAMBULAR
4.4.1 A prova preambular será realizada no dia 22 de abril de 2012, de 8h às 12h, em local a ser
divulgado no endereço eletrônico do MP.
4.4.2 A prova, de múltipla escolha, será constituída de 80 (oitenta) questões, sendo 20 (vinte) em
cada Grupo Temático.
4.4.3 Serão atribuídos de 0 (zero) a 10 (dez) pontos a cada Grupo Temático.
4.4.4 Não será admitida qualquer espécie de consulta.
4.5 PROVAS ESPECIALIZADAS
4.5.1 As provas especializadas realizar-se-ão, preferencialmente, no período de 26 a 28 de maio
de 2012, em local a ser divulgado no endereço eletrônico do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais.
4.5.2 O candidato deverá assinar a folha de rosto, no espaço indicado para esse fim.
4.5.3 É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir no corpo das provas, afora a folha de
rosto, o seu nome, assinatura, ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo.
4.6 EXAME PSICOTÉCNICO E EXAMES DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL
Os candidatos aprovados nas provas escritas especializadas serão encaminhados a:
a) exame psicotécnico;
b) exames de higidez física e mental.
4.6.1 EXAME PSICOTÉCNICO
4.6.1.1 A Comissão de Concurso publicará a relação das clínicas e ou profissionais responsáveis
pela realização do exame psicotécnico.
4.6.1.2 Cabe ao candidato marcar o exame psicotécnico diretamente com a clinica e ou
profissional para o qual ele foi indicado.
4.6.1.3 Será eliminado do concurso o candidato que não se submeter ao exame psicotécnico.
4.6.1.4 As despesas decorrentes da realização de exame psicotécnico serão arcadas pelo
candidato.
4.7 EXAMES DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL
4.7.1 A perícia para aferição de higidez física e mental será realizada no Departamento de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria-Geral de Justiça.
4.7.2 A relação dos exames médicos será disponibilizada no endereço eletrônico do MP.
4.7.3 O médico pode exigir, a seu critério, a realização de exames complementares
especializados, para fins de aptidão funcional, considerando a necessidade de cada caso.
4.7.4 As despesas decorrentes da realização de exames médicos e complementares especializados
serão arcadas pelo candidato.
4.7.5 Cabe ao candidato marcar perícia diretamente com o Departamento de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo telefone (31) 3330-8151, no horário de
9h às 18h.
4.8 PROVA ORAL
4.8.1 A prova oral serealizada, preferencialmente, no período de 10 a 21 de setembro de 2012,
na Procuradoria-Geral de Justiça.
4.8.2 Cada candidato será arguido sobre conteúdos dos Grupos Temáticos I a IV.
4.8.3 Admitir-se a presença de público no recinto, não se permitindo, contudo, qualquer
manifestação ou interferência nos trabalhos desenvolvidos.
4.8.4 A prova oral será registrada em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que
possibilite a sua posterior reprodução, exclusivamente pela Procuradoria-Geral de Justiça.
4.8.5 O resultado da prova oral será publicado no segundo dia útil após o encerramento de todas
as arguições.
5 PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 A inscrição preliminar será feita exclusivamente via internet.
5.2 Para inscrever-se, o candidato deverá:
a) acessar, no endereço eletrônico do Ministério Público, <www.mp.mg.gov.br>, o link referente
à inscrição ao Concurso;
b) preencher o formulário eletrônico de inscrição, seguindo os passos indicados;
c) imprimir o boleto bancário para concluir a inscrição;
d) efetuar o recolhimento da taxa;
e) encaminhar à Comissão de Concurso, no caso de candidato com deficiência, laudo médico
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa
da deficiência,
f) encaminhar à Comissão de Concurso, quando for o caso, o pedido de isenção da taxa de
inscrição, em formulário de requerimento disponibilizado no endereço eletrônico do MP, e os
documentos necessários à comprovação dos motivos do pedido.
5.2.1 O documento a que se refere a alínea “e”, juntamente com o formulário de requerimento
disponibilizado no endereço eletrônico do MP, deverá ser encaminhado, até o dia 2 de abril de
2012, via sedex ou protocolizado na Secretaria de Apoio Administrativo até às 18h, nos termos do
artigo 72, II, § 1º; do Regulamento.
5.3 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado exclusivamente por meio de boleto
bancário.
5.4 As inscrições efetuadas somente serão aceitas após a comprovação do pagamento do valor da
inscrição.
5.5 O andamento de cada inscrição poderá ser acompanhado no endereço eletrônico do Ministério
Público, <www.mp.mg.gov.br>, por meio do link referente ao Concurso.
5.6 As inscrições, cujos pagamentos forem efetuados fora da data determinada, não serão aceitas.
5.7 O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a empresa contratada para o processamento
das inscrições não se responsabilizarão por solicitações não recebidas por motivo de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
6 RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
6.1 O valor referente à taxa de inscrição será de R$206,00 (duzentos e seis reais) e deverá ser
pago em dinheiro, em qualquer agência bancária, até as 16h do dia 3 de abril de 2012.
6.2 O candidato que preencher os requisitos da Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999,
deverá postar, via sedex, o seu pedido até o dia 16 de março de 2012, ou protocolizá-lo na
Secretaria de Apoio Administrativo até às 18h do dia 19 de março de 2012.
6.3 É vedada a complementação da documentação após expirado o prazo de entrega do
requerimento de isenção.
6.4 Os valores recolhidos serão restituídos ao candidato na hipótese de cancelamento ou
suspensão do processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 13.801/2000.
6.5 A inscrição preliminar será automaticamente cancelada na hipótese de insubsistência, por
qualquer motivo, do pagamento da taxa de inscrição prevista neste Edital.
6.6 A Comissão de Concurso divulgará no endereço eletrônico do MP a relação dos candidatos
beneficiados com a isenção da taxa de inscrição e a dos que tiverem seus pedidos indeferidos.
7 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA
7.1 O candidato aprovado nas provas escritas especializadas e no exame de higidez física e mental
deverá requerer pessoalmente o registro da inscrição definitiva, na Secretaria de Apoio
Administrativo, apresentando os documentos relacionados no artigo 55, § 1º, do Regulamento.
7.2 O pedido de inscrição seexaminado e julgado pela Comissão de Concurso, que pode
indeferi-lo, se estiverem ausentes os requisitos legais e previstos neste Edital e no Regulamento.
8 VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
8.1 Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, ficam
reservadas 5 (cinco) vagas para pessoas com deficiência.
8.2 A Comissão de Concurso poderá determinar a realização de perícia por comissão
multiprofissional, sem qualquer ônus para o candidato.
8.3 A comissão multiprofissional será designada pela Procuradoria-Geral de Justiça e contará com
um especialista na área de deficiência de cada candidato.
8.4 Concluindo a comissão multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua
insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, a inscrição definitiva será
deferida como de candidato sem deficiência.
8.5 Os critérios para caracterização da deficiência, para fins de habilitar o candidato a concorrer às
vagas reservadas, serão os constantes do artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99.
8.6 Caso não haja a nomeação e posse conjunta de todos os aprovados, a cada 9/10 de candidatos
sem deficiência, o décimo será nomeado oriundo da lista de candidatos com deficiência
aprovados, independentemente de sua classificação, respeitando-se a ordem de classificação da
lista dos candidatos aprovados com deficiência.
9 RECURSOS
9.1 Os candidatos poderão recorrer para a Comissão de Concurso contra o resultado de quaisquer
uma das provas no tocante a erro material, ao conteúdo das questões e das respostas.
9.2 O recurso deverá ser protocolizado na Secretaria de Apoio Administrativo ou postado via
sedex nas datas previstas no cronograma.
9.3 O candidato deverá encaminhar para o endereço eletrônico concurso@mp.mg.gov.br
cópias das mesmas folhas postadas via sedex, inclusive a petição de interposição, no prazo do
recurso.
9.4 Não serão recebidos recursos interpostos por fax.
9.5 Os recursos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) uma petição de interposição por candidato, independentemente do número de questões
impugnadas, em formulário de requerimento disponibilizado no endereço eletrônico do MP,
contendo a identificação do candidato 2 (duas) vias;
b) as razões do recurso em folhas separadas por questão, sem identificação do candidato 3 (três)
vias;
c) aos recursos interpostos contra as provas especializadas deverão ser anexadas cópias da
resposta do candidato, em cada via;
d) todas as folhas de cada recurso deverão ser apresentadas em papel A4, de cor branca, fonte
times new roman, tamanho 12, entrelinhas 1,5, especificando, apenas, o Grupo Temático (no
alto da folha) e o número da questão, sem qualquer tipo de destaque.
9.6 Caberá à Secretaria de Apoio Administrativo identificar os recursos com números, após sua
protocolização.
9.7 Do resultado final do concurso, caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério
Público, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação.
10 COMISSÃO DO CONCURSO
10.1 Nas ausências eventuais do Procurador-Geral de Justiça, será a Comissão presidida pelo
Procurador de Justiça mais antigo integrante da Comissão.
10.2 Examinadores eleitos na 2ª e Sessões Ordinárias do Conselho Superior do Ministério
Público, realizadas, respectivamente, em 06 e 27 de fevereiro de 2012:
10.2.1 GRUPO TEMÁTICO I Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo,
Direito Financeiro e Tributário
Procuradores de Justiça: Elaine Martins Parise e Paulo Calmon Nogueira da Gama
Suplente: Promotora de Justiça Iraídes de Oliveira Marques Caillaux
10.2.2 GRUPO TEMÁTICO II Direito Penal e Criminologia, Direito Processual Penal
Promotores de Justiça: Rogério Filippetto de Oliveira e Rodrigo Iennaco de Moraes
Suplente: Promotor de Justiça Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro
10.2.3 GRUPO TEMÁTICO III Direito Civil, Direito Processual Civil
Representante da OAB, Seção Minas Gerais: Antônio Marcos Nohmi
Procurador de Justiça: Almir Alves Moreira
Suplente: Promotora de Justiça Sumaia Chamon Junqueira Morais
10.2.4 GRUPO TEMÁTICO IV Direito Material Coletivo (Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos), Direito Processual Coletivo
Procuradora de Justiça: Gisela Potério Santos Saldanha
Promotor de Justiça: Fernando Rodrigues Martins
Suplente: Promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela
10.2.5 GRUPO TEMÁTICO V Filosofia do Direito, Psicologia e o Direito, Sociologia do
Direito, Teoria Geral do Direito e da Política, Teoria Crítica do Direito e Direitos Humanos, Ética
e Teoria Geral do Ministério Público.
Procurador de Justiça: Rodrigo Cançado Anaya Rojas
Promotor de Justiça: Rosângelo Rodrigues de Miranda
Suplente: Promotora de Justiça Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta
11 JULGAMENTO DO CONCURSO
11.1 A nota final dos candidatos aprovados será a soma das médias das notas da prova escrita
preambular, da prova escrita especializada e da prova oral, dividido o resultado por 3 (três),
acrescentando-se, em seguida, os pontos conferidos aos títulos.
11.2 Encerradas as provas orais e avaliados os títulos apresentados pelos candidatos, a Comissão
de Concurso, na forma do Regulamento, procederá ao julgamento final do concurso, sendo o
resultado publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais; em ordem de
classificação dos aprovados.
12 DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 O cronograma e os atos administrativos correlatos do concurso serão divulgados no endereço
eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais.
12.2 Os resultados das provas escritas e oral serão divulgados no endereço eletrônico e publicados
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais.
12.3 As decisões da Comissão de Concurso, inclusive nos casos omissos, não admitem recurso no
âmbito administrativo.
12.4 As informações adicionais serão prestadas pela Secretaria de Apoio Administrativo.
12.5 O local de funcionamento e os telefones da Secretaria de Apoio Administrativo serão
divulgados no endereço eletrônico do MP.
12.6 A Secretaria de Apóio Administrativo funcionará no horário compreendido entre 9h e 18h.
12.7 Os procedimentos previstos neste Edital deverão seguir o horário de Brasília.
12.8 É de exclusiva responsabilidade do candidato a obtenção de informações sobre o Concurso,
especialmente as que se referem à realização de provas e à divulgação de resultados.
12.9 O pedido de inscrição implicará o integral acolhimento por parte do candidato das instruções
e condições previstas no presente Edital e no Regulamento.
12.10 Os documentos apresentados à Comissão de Concurso pelos candidatos aprovados não
serão devolvidos.
12.11 Os documentos apresentados à Comissão de Concurso pelos candidatos inabilitados
poderão ser retirados até 60 dias, contados a partir da homologação do concurso.
12.12 As provas escritas e os documentos citados no item 12.11 serão destruídos após 60 dias,
contados a partir da homologação do Concurso, sem qualquer formalidade ou aviso.
ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS DOS GRUPOS TEMÁTICOS PARA O LII CONCURSO PARA
INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1 GRUPO TEMÁTICO I
1.1 DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, Estado e governo. 2. Teoria da Constituição. 3.
Constitucionalismo. 4. Conceito e classificação das Constituições. 5. Do poder constituinte:
originário, derivado e decorrente. 6. Princípios constitucionais. 7. Da interpretação e
aplicabilidade da norma constitucional. 8. Do controle de constitucionalidade. 9. Dos princípios
fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil. 10. Dos direitos e garantias
fundamentais. 11. Da organização do Estado brasileiro. 12. Da organização dos Poderes. 13. Do
Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedações. As Leis Orgânicas do
Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), Lei Orgânica
do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n.º 75/93), Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 14. Da defesa do Estado e das instituições
democráticas. 15. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o STF (Lei Federal n.
9.868/99). 16. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais. 17. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei Federal n.
9.882/99). 18. O processo de reclamação (Regimento Interno do STF). 19. Constituição da
República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional 68/2011. 20. Da organização do
Estado de Minas Gerais, com destaque para a organização dos Poderes (Constituição do Estado de
Minas Gerais). 21. Súmulas Vinculantes.
1.2 DIREITO ELEITORAL
1. Lei 4.737/1965. 2. Lei Complementar 64/1990. 3. Lei 9.504/1997. 4. Lei
11.300/2006. 5. Lei 12.034/2009. 6. Ministério Público Eleitoral: legitimidade, funções,
preferências e impedimentos.
1.3 DIREITO ADMINISTRATIVO
1. O Direito administrativo e suas fontes. 2. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes
do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo;
entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração
pública. 3. Administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de
economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 4.
Servidores públicos. 5. Princípios da administração pública. 6. Poderes da administração pública.
7. Atos administrativos. 8. Processo e procedimento administrativo. 9. Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (Lei n.º 8.625/93) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais: regime, órgãos, carreira, processos e procedimentos; o Procon Estadual de Minas Gerais.
10. Contratos administrativos. 11. Licitação. 12. Parceria público-privada (Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004). 13. Serviços públicos e obra pública. 14. Direito regulatório; regime jurídico
das concessões e permissões do serviço público. 15. Intervenção do Estado no domínio
econômico e social. 16. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões
administrativas e desapropriação. 17. Bens públicos. 18. Controle da administração pública. 19.
Improbidade administrativa. 20. Responsabilidade administrativa por infrações. 21.
Responsabilidade civil do Estado. 22. Prescrição e decadência.
1.4 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1. Tributo: conceito e espécies. 2. Competência tributária. 3. Limitações constitucionais ao poder
de tributar: princípios e imunidades. 4. Legislação tributária: conteúdo, vigência, aplicação,
interpretação e integração. 5. Obrigação tributária: fato gerador, sujeição ativa e passiva,
solidariedade. 6. Capacidade tributária e domicílio tributário. 7. Responsabilidade tributária: dos
sucessores, de terceiros e por infrações. 8. Crédito tributário: lançamento, suspensão, extinção,
exclusão. 9. Garantias e privilégios do crédito Tributário. 10. Administração tributária:
fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. 11. Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/64). 12. Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
2 GRUPO TEMÁTICO II
2.1 DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
1. Princípios penais fundamentais. 2. Abolicionismo, Direito penal mínimo e responsabilização
penal na sociedade de risco. 3. Teoria da norma. 4. Âmbito de validez temporal e espacial. 5.
Conflito aparente de normas. 6. Contagem de prazo. 7. Evolução histórica da teoria do crime. 8.
Conceitos de crime. O conceito analítico do crime: evolução e variações. 9. Os principais sistemas
da teoria do delito: sistemas causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismo. 10. ão e
omissão. 11. Tipo penal: Tipicidade formal e tipicidade material. 12. Tipicidade dolosa e
tipicidade culposa. 13. Exclusão da tipicidade. 14. Relação de causalidade e aberratio causae. 15.
Teoria da imputação objetiva. 16. Antijuridicidade e justificação. 17. Elementos subjetivos da
justificação. 18. Culpabilidade e exculpação. 19. Consumação e tentativa. 20. Desistência
voluntária e arrependimento eficaz. 21. Crime impossível. 22. Erro de tipo e erro de proibição. 23.
Concurso de pessoas. 24. Direito penal e poder punitivo: conteúdo e função das sanções penais.
25. Medidas de segurança. 26. Aplicação da pena e regimes penitenciários. 27. Limite das penas.
28. Concurso de crimes. 29. Livramento condicional. 30. Suspensão condicional da pena. 31.
Efeitos da condenação. 32. Erro de execução (aberratio ictus) e resultado diverso do pretendido
(aberratio delicti). 33. Ação penal. 34. Extinção da punibilidade. 35. Crimes contra a pessoa. 36.
Crimes contra o patrimônio. 37. Crimes contra a dignidade sexual. 38. Crimes contra a
incolumidade pública. 39. Crimes contra a paz pública. 40. Crimes contra a fé pública. 41. Crimes
contra a administração pública. 42. Aspectos penais das seguintes leis: Lei 4.898/65; Lei
7.716/89; Lei 8.069/90; Lei 8.072/90; Lei 8.078/90; Lei 8.137/90; Lei 8.176/91; Lei 9.034/95; Lei
9.099/95; Lei 9.249/95; Lei 9.455/97; Lei 9.503/97; Lei 9.605/98; Lei 9.609/98; Lei 9.613/98; Lei
10.741/03; Lei 10.826/03; Lei 11.101/05; Lei 11.340/06; Lei 11.343/06. Decreto-Lei 3.688/41;
Decreto-Lei 201/67. 43. Criminologia (apenas na etapa): 43.1. conceito e objeto. 43.2.
Etiquetamento e Criminologia crítica na América Latina.
2.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Norma processual penal. 2. Fontes do direito processual penal. 3. Princípios constitucionais e
infraconstitucionais. 4. Interpretação e integração. 5. A lei processual penal no tempo, no espaço e
em relação às pessoas. 6. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais. 7. Processo Penal
Constitucional. 8. Investigação criminal. 9. ão Penal. 10. Ação civil ex delicto. 11. Sujeitos
processuais. 12. Jurisdição e competência. 13. Questões e procedimentos incidentes. 14. Provas.
15. Atos processuais. 16. Aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança.
17. Prisão e liberdade provisória. 18. Prazos processuais. 19. Sentença e provimentos judiciais. 20.
Coisa julgada. 21. Processo e procedimentos em espécie. 22. Nulidades. 23. Recursos. 24. Ações
autônomas de impugnação revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal.
25. Execução penal. 26. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos:
Constituição da República Federativa do Brasil e emendas Constitucionais posteriores à sua
edição; Dec.-Lei 2.848/1940 (CP); Dec.-Lei 3.689/1941 (CPP); Lei 12.403/2011; Dec.-Lei
7.661/1945 e Lei 11.101/2005 (recuperações judicial e extrajudicial e falência); Lei 4.737/1965
(Código Eleitoral); Lei 4.878/1965, Lei 5.256/1967 e Lei 5.350/1967 (prisão especial); Lei
4.898/1965 e Lei 5.249/1967 (abuso de autoridade); Dec.-Lei 201/1967 (responsabilidade de
prefeitos e vereadores); Lei 7.716/1989 (preconceitos de raça ou de cor); Lei 7.960/1989 (prisão
temporária); Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/1993 (procedimentos nos tribunais); Lei 8.069/1990
(ECA); Lei 8.072/1990 (crimes hediondos e legislação posterior); Lei 8.078/1990 (consumidor);
Lei 8.176/1991; Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos); Lei 9.034/1995
(organizações criminosas); Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006 (juizados especiais
criminais); Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica); Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro); Lei 9.455/1997 (tortura); Lei 9.605/1998 (meio ambiente); Lei 9.613/1998 (lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores); Lei 9.609/1998 (programas de computador); Lei
9.807/1999 (proteção a vítimas e testemunhas); Lei 12.037/2009 (identificação criminal); Lei
Complementar 105/2001 (sigilo das operações financeiras); Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
Lei 10.826/2003 (armas de fogo e munição); Lei 10.886/2004 (violência doméstica); Lei
11.340/2006 (violência contra mulher); Lei n.º 11.419/2006 (informatização do processo judicial)
Lei 11.343/2006 (Tóxicos); Lei 11.417/2007 (Súmula Vinculante); Lei 12.037/2009/2000
(identificação criminal); Resolução CNMP 13, de 2 de outubro de 2006 (procedimento
investigatório criminal).
3 GRUPO TEMÁTICO III
3.1 DIREITO CIVIL
1. Das pessoas naturais. 2. Da personalidade e da capacidade. 3. Dos direitos da personalidade. 4.
Da ausência. 5. Do corpo humano. 6. Do domicílio. 7. Das pessoas jurídicas. 8. Das associações.
9. Das fundações. 10. Das sociedades. 11. Dos bens. 12. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. 13.
Dos defeitos dos atos jurídicos. 14. Da forma dos atos jurídicos e da sua prova. 15. Dos atos
ilícitos. 16. Da prescrição e da decadência. 17. Das obrigações. 18. Das modalidades das
obrigações. 19. Da transmissão das obrigações. 20. Do adimplemento, do inadimplemento e da
extinção das obrigações. 21. Dos contratos em geral. 22. Noções. 23. Formalidades. 24.
Solenidades. 25. Distrato. 26. Cláusula resolutiva. 27. Da resolução por onerosidade excessiva.
28. Resolução. 29. Da compra e venda. 30. Da doação. 31. Do mandato. 32. Do seguro. 33. Da
fiança. 34. Da transação. 35. Noções de títulos de crédito. 36. Da responsabilidade civil. 37.
Noções das sociedades empresariais. 38. Da posse. 39. Dos direitos reais. 40. Da propriedade. 41.
Conceito moderno de propriedade. 42. Direito de vizinhança. 43. Condomínio. 44. Propriedade
resolúvel. 45. Livro IV do CC: Do direito de família. 46. Livro V do CC: Do direito das
sucessões. Do inventário e da partilha. 47. Registros públicos. 48. Lei 11.441/2007. 49. Lei
11.804/2008. 50. Lei nº 12.318/2010. 51. Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro). 52. Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por ões). 53. Lei 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA). 54. Lei 8.415/91 (Lei do Inquilinato). 55. Lei 11.101/05
(Lei de Recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).
3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Lei nº 1.060/1950. 2. Lei n.º 5.869/73 (Código de Processo Civil). 3. Mandado de Segurança. 4.
Ação Popular. 5. Mandado de Injunção. 6. Lei n.º 7.347/85. 7. Lei n.º 8.069/90. 8. Lei n.º
8.078/90. 9. Lei n.º 8.429/92. 10. Lei n.º 8.560/92. 11. Lei n.º 9.099/95. 12. Lei nº 9.507/1997. 13.
Lei n.º 10.257/2001. 14. Lei n.º 10.741/2003. 15. Lei n.º 11.417/2006. 16. Lei n.º 11.418/2006.
17. Lei n.º 11.419/2006.
4 GRUPO TEMÁTICO IV
4.1 DIREITO MATERIAL COLETIVO
1. Interesse e legitimação: Interesse público e interesse privado. Interesse público primário e
interesse público secundário. Interesses transindividuais e seu conceito normativo. Interesses
difusos. Interesses coletivos. Interesses individuais homogêneos. Interesses individuais
indisponíveis e as regras de ordem pública. 2. A proteção dos interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos: Os direitos transindividuais positivados na nova ordem Constitucional.
Cláusula geral de direitos transindividuais e direitos fundamentais (clássicos e atuais) de ordem
coletiva. A Lei federal 7.347/85 e sua atualização. A Lei federal 8.078/90 e sua atualização. 3.
Proteção ao meio ambiente e à diversidade biológica: Perda da diversidade biológica e proteção
internacional. A biossegurança e sua política nacional. Florestas. Áreas de preservação
permanente e unidades de conservação. Controle de agrotóxicos, produtos nocivos e tóxicos. A
mineração. A proteção da fauna. A água e sua proteção legal. A proteção ambiental frente à
política e crise energética. A energia nuclear à luz da Constituição Federal. Responsabilidade
civil, administrativa e criminal por danos nucleares. Risco e perigo, o princípio da precaução e o
princípio da prevenção. Improbidade ambiental. Danos intergeracionais. Resíduos sólidos. Marco
normativo. 4. Proteção ao consumidor: Conceito de relação jurídica de consumo. Os sujeitos da
relação jurídica de consumo. Teoria maximalista, teoria finalista e teoria finalista moderada.
Princípios e teoria geral do Direito do Consumidor. Coerência derivada de fontes. Direitos
básicos. Práticas abusivas. A teoria da confiança e o regime consumerista da publicidade.
Controle de abusividade dos contratos pelo Ministério Público. Contratos coletivos, contratos
coligados, contratos relacionais, contratos empresarias, contratos existenciais. Responsabilidade
civil: evolução; nexos de imputação e teoria do risco; prevenção e precaução.
Superendividamento. Marco normativo. 5. Proteção ao patrimônio cultural, artístico, histórico,
estético e turístico: O exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.
Incentivo, valorização e difusão das manifestações culturais. As produções indígenas, populares e
afro-brasileiras. Defesa do direito do autor e a defesa das obras de domínio público. Os arquivos
da repressão militar e historicismo axiológico (dimensão política da verdade). O tombamento e
seu registro. As reservas ambientais e culturais turísticas. Marco normativo. 6. Proteção ao
patrimônio público: Conceito de patrimônio público. Patrimônio público como direito
fundamental. Administração pública e acervo do patrimônio público. Princípios enformadores da
Administração Pública. Agente ímprobo: estado anímico e comportamento. Lei de improbidade
administrativa e controle da Administração Pública. A improbidade administrativa como forma de
corrupção. O poder dos juízes e o problema da impunidade. Marco normativo. 7. Proteção à
criança e ao adolescente: Microssistema familiar, direitos fundamentais e princípios. Prevenção.
Política de atendimento. Medidas de proteção. Prática de ato infracional. Responsabilidade dos
pais ou responsável. Da colocação em lar substituto. Acesso à justiça. Marco normativo. 8.
Proteção ao idoso: Noções gerais, direitos fundamentais e princípios. Direitos básicos. Medidas
de proteção. Política de atendimento e entidades. Práticas infrativas. Acesso à justiça. Marco
normativo. 9. Proteção à ordem econômica: Pessoa e mercado. O mercado como bem difuso por
excelência. Mercado, concorrência e boa-fé. Mercado: locus da empresa, do empresário e do
consumidor. A proteção Constitucional à higidez do mercado. Justiça do contrato, função social
do contrato e lex mercatoria. A lei federal 8.884/94. A lei federal nº 8.137/90. Infrações de
ordem econômica. Marco normativo. 10. Proteção à ordem urbanística: O Estatuto da Cidade e a
função social da propriedade e da posse. Estudo de impacto de vizinhança. Direito de preempção.
Concessão especial de uso. Programas habitacionais de inclusão. Direito de moradia e direito de
habitação. Plano Diretor e gestão democrática. Imposições e restrições urbanísticas. Proteção rural
pelo Estatuto da Cidade. Regularização fundiária. Diretrizes fundantes do direito imobiliário.
Marco normativo. 11. Portador de deficiência física e inclusão social: Medidas protetivas.
Direitos fundamentais. Inclusão no mercado. Inclusão no serviço público. Acessibilidade. Marco
normativo. 12. Direito Agrário: Estatuto da terra. Cadastro rural. Reforma agrária e
democratização fundiária. Cadastramento rural e zoneamento. Colonização. Princípios e teoria
geral. Contratos agrários. Arrendamento e parceria rural. Marco normativo. 13. Direito da
Educação e do Desporto: Exigibilidade judicial do direito à educação. A educação e o desporto
como direitos fundamentais sociais. Obrigatoriedade do ensino fundamental. Cotas e igualdade.
Autonomia universitária. O ensino privado e sua sindicabilidade. Estatuto do torcedor. Meia-
entrada. Marco normativo. 14. Direito da alimentação: O direito a o ter fome. OGM e
transgênicos. Rotulagem. Rastreamento. Dever de informar. CTNBio (competência e
responsabilidade). Marco normativo. 15. Outros Direitos ou Interesses Difusos e Coletivos. 16.
Direitos das Minorias e dos Grupos Vulneráveis 16. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ e
legislação relacionada com os temas arrolados. 17. Disposições constitucionais pertinentes ao
Direito Material Coletivo.
4.2 DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
1. Surgimento e evolução da tutela coletiva. 2. Ondas renovatórias do acesso à justiça. 3. Direito
processual coletivo, conceito, princípios e institutos fundamentais. 4. Institutos do direito
processual coletivo. 5. Ações coletivas como garantias constitucionais. 6. Microssistema de tutela
jurisdicional coletiva. 7. Espécies de ações coletivas. 8. Representação adequada. 9. Legitimidade
coletiva ativa e legitimidade passiva. 10. Pedido e causa de pedir nas ações coletivas. 11. Provas
no processo coletivo. 12. Competência, litispendência, conexão e continência nos processos
coletivos. 13. Intervenção de terceiros nos processos coletivos. 14. Decisões interlocutórias,
Sentenças e acórdãos nos processos coletivos. 15. Recursos nos processos coletivos. 16.
Responsabilidade pelas despesas processuais provisórias e definitivas. 17. Coisa julgada coletiva.
18. Liquidação da sentença coletiva. Execução de sentença coletiva. 19. Execução coletiva de
títulos extrajudiciais. 20. Fundos dos direitos difusos e coletivos. 21. Ministério Público no direito
processual coletivo. 22. Compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais. 23.
Inquérito civil e recomendação. 24. Ação civil pública (Lei 7.347/85). 25. Ação coletiva para a
reparação de danos a direitos individuais homogêneos dos consumidores (Lei 8.078/1990). 26.
Ação popular (Lei 4.717/1965). 27. Mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/2009). 28.
Mandado de injunção coletivo. 29. Ação civil pública de improbidade administrativa (Lei
8.429/1992). 30. Tutela processual coletiva no código de defesa do consumidor (Lei
8.078/1990). 31. Tutela processual coletiva no estatuto da criança e do adolescente (Lei nº
8.069/1990). 32. Tutela processual coletiva no estatuto do idoso (Lei 10.741/2003). 33. Ação
civil pública para a defesa dos deficientes (Lei nº 7.853/1989). 34. Ação civil pública para
proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei 7.913/1989). 35. Ação civil
pública na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei 8.884/1994). 36.
Ação civil pública na defesa de outros direitos ou interesses difusos e coletivos. 37. Súmulas e
jurisprudências do STF e do STJ. 38. Disposições constitucionais pertinentes ao direito processual
coletivo. 39. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de evidência.
5 GRUPO TEMÁTICO V
5.1 FILOSOFIA DO DIREITO
1. Ciência jurídica e filosofia do Direito. 2. Historicismo axiológico: valores e história frente ao
Direito. 3. O Direito entre experiência e cultura. 4. O uso como manifestação dos diversos tipos
de normas. 5. Direito e moral. 6. Sociedade e Direito. 7. Arbitrariedade, monopólio da força e o
direito de resistir ao Direito. 8. Estado e Direito. 9. Legalidade e legitimidade. 10. Justiça e
valoração jurídica. 11. Hermenêutica, construção, desconstrução, interpretação e integração do
Direito à luz dos direitos fundamentais. 12. Agir comunicativo e teoria do discurso. 13. O Direito
e as modificações de paradigma: gênese, plenitude e crise. 14. Eclipse da soberania: da justiça
nacional à justiça universal. 15. Globalismo e globalização. 16. A legitimação moral da dignidade
da pessoa humana e dos direitos fundamentais. 17. Direito flexível e a justiça do caso concreto.
18. Justiça comutativa e Justiça distributiva. 19. Teoria da argumentação. 20. Estimativa jurídica.
5.2 PSICOLOGIA E O DIREITO
1. Identidade e diferença. 2. Sentido, percepção e emoção. 3. Teoria do sujeito e formas jurídicas
de explicitação da verdade. 4. Estudo de comportamentos complexos no âmbito do Direito e da
lei. 5. Técnicas de julgamento, negociação e mediação. 6. Vitimologia. 7. Dano psíquico. 8. Saúde
mental e psicopatologias. 9. Psicologia do testemunho. 10. Infância e violência. 11. A mulher e a
superação do dogma do „segundo sexo?: Lei Maria da Penha.
5.3 SOCIOLOGIA DO DIREITO
1. Teorias genéticas do Direito. 2. O Direito e o fenômeno econômico. 3. Estratificação social,
pluralismo e Direito. 4. Fatores de produção e transformação do Direito. 5. Função reguladora do
Direito sobre a sociedade. 6. Complexidade, contingência e seletividade. 7. Expectativas
cognitivas e expectativas normativas. 8. Direito reflexivo e Direito responsivo. 9. O Direito como
sistema autopoiético. 10. Ambiente, sistemas sociais, acoplamento estrutural e corrupção
sistêmica. 11. A confiança como instrumento de redução da hipercomplexidade. 12. O Direito na
sociedade de risco.
5.4 TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
1. Surgimento da teoria geral do Direito. 2. Lógica jurídica e semiótica jurídica. 3. Teoria da
norma jurídica e classificações da norma jurídica. 4. Existência, validade e eficácia (técnica e
social). 5. Da norma jurídica ao sistema aberto. 6. Unidade e coerência: o problema das
antinomias, sua solução e o diálogo de fontes. 7. Assunção da incompletude do sistema e a técnica
de superação das lacunas. 8. Os princípios, as regras e o pluralismo jurídico. 9. As cláusulas
gerais e a operabilidade. 10. Pós-positivismo, teorias dos direitos fundamentais e virada kantiana.
11. Constituição formal <