Edital do Concurso Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT) 2012

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Diário Oficial
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Quinta Feira, 22 de Março de 2012
Nº 25769
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
EDITAL Nº 001/2012/MP-MT
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em
consonância com os ditames da Resolução 28/2011 do Conselho Superior do Ministério Público,
RESOLVE, pelo presente Edital, determinar a abertura do Concurso para Ingresso na Carreira do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
1 - DO INGRESSO NA CARREIRA
1.1 - O ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Mato Grosso dar-se-á no cargo de
Promotor de Justiça Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, realizado na forma
dos arts. 84 e ss. da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, da Resolução n° 28/2011-CSMP/MT
e deste Edital.
1.1.1 - Poderão inscrever-se ao concurso bacharéis em direito com, no mínimo, 3 (TRÊS) anos de
atividade jurídica, comprovados no ato da inscrição definitiva (art. 129, § 3º, da CF e Resolução
40/2009-CNMP).
1.1.2 - O título de bacharel em Direito será comprovado com a apresentação de fotocópia ou
reprodução semelhante, autenticada, do diploma de conclusão do curso em escola pública ou entidade
reconhecida pelos órgãos oficiais de ensino, devidamente registrado, ou da certidão de colação de
grau acompanhada de documento que ateste o envio do respectivo diploma para registro.
1.1.3 - Consideram-se atividades jurídicas as elencadas nos subitens seguintes, desde que
desempenhadas exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito e comprovadas por
certidão do respectivo órgão ou por outro meio idôneo:
1.1.3.1 - exercício da advocacia (postulação perante o Poder Judiciário ou desempenho de atividades
de consultoria, assessoria e direção jurídicas, com inscrição na OAB, como advogado);
1.1.3.2 - exercício de magistério superior em disciplina privativa de bacharel em Direito;
1.1.3.3 - exercício de cargo, emprego ou função pública, com atuação na área jurídica;
1.1.3.4 - cursos de pós-graduação na área jurídica realizados pelas Escolas do Ministério Público, da
Magistratura e da Ordem dos Advogados, de natureza pública, funcional ou associativa, reconhecidos
pelas respectivas instituições, bem como cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da
Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação.
1.2 - O concurso constará de provas e títulos, com validade de 2 (DOIS) anos, podendo ser prorrogável
por igual período, a contar da homologação, e destina-se a preencher 10 (DEZ) vagas para o cargo de
Promotor de Justiça Substituto, abrangendo os cargos vagos, os que vierem a vagar ou os que forem
criados durante o prazo de validade do concurso.
2 - DA COMISSÃO DO CONCURSO
2.1 - A Comissão, órgão auxiliar de natureza transitória, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça,
composta por mais 3 (TRÊS) Procuradores de Justiça e um representante da Ordem dos Advogados
do Brasil, supervisionará a execução do concurso ao ingresso na carreira do Ministério Público.
2.1.1 - A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, com sede na Av. Fernando Corrêa da
Costa, nº 2367, Bairro Boa Esperança, Cuiabá/MT, CEP 78.060-900, executará as provas preambular
objetiva e discursivas, e ainda, o exame psicotécnico, ficando a prova oral, os exames médicos e a
prova de títulos sob a responsabilidade da Comissão do Concurso.
2.2 - Não poderá participar da Comissão do Concurso o cônjuge ou o(a) companheiro(a) e os parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau de qualquer candidato, enquanto durar o certame.
2.3 - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria absoluta, sendo lavradas em ata, que será
assinada por todos os membros presentes.
2.4 - O Procurador-Geral de Justiça designará um membro da Comissão para secretariar os
trabalhos.
2.4.1 - Compete ao Secretário da Comissão:
2.4.1.1 - redigir as atas das reuniões da Comissão;
2.4.1.2 - expedir ofícios referentes aos pedidos de informações quanto à pessoa dos candidatos;
2.4.1.3 - coordenar o exame da documentação apresentada pelos candidatos;
2.4.1.4 - coordenar as investigações a serem realizadas sobre a conduta social e moral dos
candidatos;
2.4.1.5 - propor ao Procurador-Geral de Justiça as medidas adequadas ao bom andamento dos
trabalhos da Comissão; e
2.4.1.6 - remeter à Corregedoria-Geral os dados necessários ao registro do mérito funcional dos
candidatos nomeados.
2.5 - O Procurador-Geral de Justiça designará, por intermédio de Portaria, servidores do Ministério
Público para auxiliá-lo.
3 - DO SUBSÍDIO
3.1 - O subsídio do cargo corresponde ao valor de R$ 17.277,69 (DEZESSETE MIL, DUZENTOS E
SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).
4 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
4.1 - A participação no concurso inicia-se pela inscrição preliminar, efetuada no prazo e termos
estabelecidos neste Edital.
4.2 - Para a inscrição preliminar, o candidato deverá preencher requerimento padronizado,
exclusivamente via internet, disponível no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos, no período
compreendido entre 8h do dia 26 de março de 2012 e 20h do dia 29 de abril de 2012, observadas as
instruções constantes neste Edital.
4.3 - A inscrição preliminar implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
4.4 - São requisitos para a inscrição preliminar:
4.4.1 - ser brasileiro;
4.4.2 - efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou comprovar a isenção, nos termos das Leis
Estaduais nos 8.795, de 07 de janeiro de 2008, ou 7.713, de 11 de setembro de 2002, por meio de
cópia da carteira de trabalho e declaração pessoal de preenchimento dos requisitos, sob as penas
da lei, ou documento comprobatório expedido pelo Banco de Sangue, constando que tenha feito, no
mínimo, 03 (TRÊS) doações antes da publicação deste Edital;
4.4.3 - preencher o formulário fornecido no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos, contendo
declaração de:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, mencionando o número do título
de eleitor, a zona e a seção de registro;
c) estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d) ter concluído o curso superior de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito;
e) não possuir antecedentes criminais ou referentes a atos de improbidade administrativa, achando-se
no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
f) gozar de boa saúde física e mental;
g) ter conhecimento das exigências contidas neste Edital (em especial a do item 1 e seus respectivos
subitens), manifestando sua concordância e subordinação ao regulamento do concurso.
4.5 - A documentação que comprova as condições declaradas na ficha de inscrição deverá ser
apresentada, em originais, por ocasião da inscrição definitiva.
4.6 - Para realizar a inscrição preliminar, exclusivamente via internet, o candidato deverá proceder
da seguinte maneira:
a) acessar o endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos;
b) preencher integralmente o requerimento de inscrição;
c) conferir todos os dados informados;
d) confirmar a inscrição e enviar eletronicamente o respectivo formulário;
e) imprimir o comprovante de inscrição e o documento para o respectivo pagamento (boleto);
f) providenciar o recolhimento da taxa de inscrição por meio do boleto impresso até o dia 30 de abril
de 2012, no valor de R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS).
4.7 - A UFMT não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida por
motivos de ordem técnica, falhas ou congestionamento das linhas de comunicação, ou outros fatores
que impossibilitem a transferência de dados ou a impressão do respectivo comprovante de inscrição/
boleto.
4.8 - A inscrição, efetuada exclusivamente via internet, somente será confirmada após a UFMT ser
notificada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do pagamento da taxa de inscrição. Em
hipótese alguma será aceito como válido o pagamento da taxa de inscrição realizado após o dia 30
de abril de 2012.
4.9 - Será considerada cancelada a inscrição do candidato que efetuar o pagamento da taxa de
inscrição com cheque sem cobertura ou que cometer outra irregularidade que impossibilite o desconto
do respectivo documento, ou que fizer agendamento de pagamento sem a devida provisão de
fundos.
4.10 - Verificando-se mais de uma inscrição de um mesmo candidato, será considerada apenas
aquela cujo pagamento foi efetivado.
4.11 - Não haverá devolução da importância paga a título de inscrição, exceto na hipótese de
cancelamento do concurso por conveniência da Administração.
4.12 - O comprovante do pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato,
podendo ser solicitado no seu local de realização das provas.
4.13 - A adulteração de qualquer elemento constante da Cédula de Identidade ou a não veracidade de
qualquer declaração ou documento apresentado, verificada a qualquer tempo, eliminará o candidato
do concurso.
4.14 - A fidedignidade das informações contidas no requerimento de inscrição é de inteira
responsabilidade do candidato, que estará sujeito às consequências de eventuais erros ou omissões
no preenchimento daquele documento.
4.15 - Compete à UFMT pronunciar-se sobre o deferimento das inscrições, submetendo o expediente
à homologação da Comissão do Concurso.
4.16 - A inscrição preliminar assegura ao candidato aprovado no processo seletivo preambular objetivo
a participação na etapa de provas discursivas.
5 - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1 - A inscrição preliminar por isenção será realizada exclusivamente via internet, no endereço
eletrônico www.ufmt.br/concursos, no período compreendido entre 8h do dia 26 de março de 2012 e
20h do dia 04 de abril de 2012, sendo que a documentação constante no item 4.4.2, acompanhada
da cópia da inscrição, deverá ser entregue pelo candidato ou por seu procurador na Coordenação de
Concursos e Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, localizada na Av.
Fernando Corrêa da Costa, nº 2367, Bairro Boa Esperança, Cuiabá/MT, CEP 78.060-900, até o dia 05
de abril de 2012, último dia de inscrição para os isentos.
5.2 - Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos, após recursos, poderão acessar
o endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos e imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de
inscrição, até o dia 30 de abril de 2012, conforme procedimentos descritos neste Edital.
5.2.1 - O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento
da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos neste Edital estará automaticamente excluído
do concurso público.
6 - DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA
6.1 - As pessoas com deficiência que, sob as penas da lei, declararem tal condição no momento da
inscrição para o concurso público destinado ao preenchimento das vagas de Promotor de Justiça
Substituto, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, terão reservados 10% (DEZ
POR CENTO) do total das vagas, arredondando para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o
resultado da aplicação do percentual indicado.
6.1.1 - Os candidatos com deficiência concorrerão a todas as vagas oferecidas, somente utilizando-se
das vagas reservadas quando, tendo sido aprovados, for insuficiente a classificação obtida no quadro
geral de candidatos para habilitá-los à nomeação.
6.2 - O candidato com deficiência deverá, necessária e obrigatoriamente, juntar ao requerimento
de inscrição preliminar relatório médico detalhado, emitido, no máximo, 30 (TRINTA) dias antes da
data da publicação deste Edital, que indique a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à
sua provável causa ou origem.
6.2.1 - O candidato com deficiência, após realizar a inscrição preliminar pelo endereço eletrônico
www.ufmt.br/concursos (subitem 4.2), deverá, pessoalmente ou por meio de seu procurador, entregar,
obrigatoriamente, a documentação prevista no subitem 6.2 para a Coordenação de Concursos e
Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, localizada na Av. Fernando
Corrêa da Costa, 2367, Bairro Boa Esperança, Cuiabá/MT, CEP 78.060-900, acompanhada da
cópia do comprovante de inscrição, até o dia 03 de maio de 2012.
6.2.2 - Na falta do relatório médico ou não contendo este as informações exigidas, o requerimento
de inscrição preliminar será processado como de candidato sem deficiência, mesmo que declarada
tal condição.
6.2.3 - No ato da inscrição preliminar, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado
nos dias do concurso deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização
das provas.
6.2.3.1 - A CEV/UFMT atenderá as solicitações obedecendo aos critérios de viabilidade e razoabilidade.
6.2.4 - O candidato com deficiência visual que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá
requerê-lo no ato da inscrição preliminar, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da
área de sua deficiência. O requerimento será apreciado pela Comissão do Concurso.
6.2.4.1 - A ampliação do tempo de duração das provas será de até 60 (SESSENTA) minutos na prova preambular
objetiva e nas provas discursivas.
6.2.5 - O candidato poderá solicitar, mediante a apresentação de relatório médico que indique a sua necessidade,
que será apreciado pela Comissão do Concurso, seja a sua prova impressa ampliada em papel tamanho A3, com
a fonte de letra proporcional a esse formato.
6.2.6 - O candidato com deficiência impossibilitado do manuseio do caderno de provas e do preenchimento
da respectiva folha de respostas prestará as provas escritas isoladamente, em sala previamente designada pela
Comissão do Concurso.
6.2.6.1 - O candidato com deficiência, para a realização das provas, poderá contar com auxílio que consistirá
em:
a) manuseio e, se necessário, leitura das questões objetivas por um fiscal, assinalando na folha de
respostas a alternativa indicada pelo candidato;
b) manuseio e, se necessário, leitura das questões subjetivas por um fiscal, transcrevendo à mão, em
letra legível, a resposta dada pelo candidato;
c) manuseio e, se necessário, leitura da legislação admitida no concurso por um fiscal, por solicitação do
candidato.
6.2.6.2 - Somente terá acesso à sala de realização de prova o candidato, não sendo admitido o ingresso de parente,
ajudante ou guia.
6.2.6.3 - O fiscal designado para esse atendimento especial utilizar-se-á de equipamento de áudio, procedendo
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à gravação integral da prova, inclusive da leitura e respostas das questões objetivas, da leitura e respostas das
questões discursivas e dos textos legais solicitados pelo candidato.
6.2.6.4 - Encerrada a prova, o material que contenha a íntegra da gravação deverá ser acondicionado em envelope
lacrado e rubricado por membro da Comissão do Concurso.
6.3 - Ainda que fundamentado em laudo médico, por ocasião do exame de higidez física e mental,
a condição de pessoa com deficiência deverá ser apreciada por equipe multiprofissional, designada
para tal mister que, no caso, deverá fundamentar eventual divergência, cabendo à Comissão do
Concurso decidir (art. 8º da Resolução nº 14/2006-CNMP).
6.4 - Serão adotadas todas as medidas e cautelas necessárias de modo a permitir o fácil acesso dos
candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade destes
portar os instrumentos e equipamentos necessários à realização das provas, previamente autorizados
pela Comissão do Concurso.
6.5 - Previamente ao deferimento das respectivas inscrições definitivas, os candidatos com deficiência
habilitados nas provas escritas serão submetidos a uma Comissão Especial de Avaliação, que opinará
quanto à existência e relevância da deficiência, para os fins previstos neste Edital.
6.5.1 - Concluindo a Comissão Especial de Avaliação pela inexistência da deficiência ou por sua
irrelevância para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, a inscrição definitiva será
deferida, pelo Procurador-Geral de Justiça, como de candidato não portador de deficiência.
6.5.2 - Das decisões proferidas em razão do requerimento previsto no subitem 6.2.4.1 e da conclusão
da Comissão Especial de Avaliação prevista no subitem 6.5.1, caberá, no prazo de 3 (TRÊS) dias,
pedido de reconsideração, que será apreciado pelo Procurador-Geral de Justiça, após a oitiva da
Comissão Especial de Avaliação.
6.6 - A Comissão Especial de Avaliação será composta por três membros do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, presidida pelo mais antigo, e por três profissionais capacitados e atuantes
nas diversas áreas de deficiência, sempre que possível, sendo pelo menos um deles médico, todos
integrantes do Serviço de Assistência Médica e Social do Ministério Público e escolhidos pelo
Conselho Superior do Ministério Público.
6.6.1 - A Comissão Especial de Avaliação, a seu juízo, poderá solicitar parecer de profissionais
capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada ou, de antemão, indicar o aludido
profissional para, desde o início, participar dos trabalhos, sem direito a voto.
6.7 - Não preenchidas por candidatos com deficiência, as vagas reservadas poderão ser pelos demais
candidatos habilitados, com a estrita observância da ordem de classificação do concurso.
6.8 - A deficiência do candidato, independentemente do grau, não poderá ser invocada como causa
de aposentadoria por invalidez.
6.9 - Considera-se deficiência física, para os fins previstos neste Edital, aquelas conceituadas na medicina
especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e que constituam motivo de acentuado grau
de dificuldade para a integração social.
7 - DO DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES PRELIMINARES
7.1 - A relação das INSCRIÇÕES PRELIMINARES DEFERIDAS será publicada no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso e nos sites do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e da Universidade
Federal de Mato Grosso no dia 07 de maio de 2012, cabendo, quanto às INDEFERIDAS, recurso
dirigido ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, interposto no período de 08 a 10
de maio de 2012.
7.2 - O recurso quanto à inscrição INDEFERIDA deverá ser entregue pelo candidato ou por seu
procurador na Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato
Grosso, localizada na Av. Fernando Corrêa da Costa, 2367, Bairro Boa Esperança, Cuiabá/MT, CEP
78.060-900, no horário das 8h às 11:30h e das 14h às 17:30h, e, com parecer, serão encaminhados
à Comissão do Concurso.
7.3 - A decisão dos recursos pela Comissão, quanto à inscrição INDEFERIDA, terá caráter definitivo e
irrecorrível na esfera administrativa, tornando a matéria preclusa nesse âmbito.
7.4 - Qualquer pessoa poderá, no prazo de 10 (DEZ) dias após a publicação da relação das
INSCRIÇÕES DEFERIDAS, representar ao Procurador-Geral de Justiça contra pedido de inscrição
de candidato, oferecendo ou indicando as provas de fato incompatíveis com o exercício da função
ministerial.
7.5 - Encerrado o prazo para as inscrições preliminares, a relação dos candidatos admitidos no
processo seletivo preambular objetivo será publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no
site oficial do Ministério Público (www.mp.mt.gov.br) e no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos,
no dia 30 de maio de 2012, com indicação do dia, hora, local e tempo de duração da realização da
prova preambular objetiva.
8 - DAS REGRAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS PROVAS
8.1 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento
de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o
registro de ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 30 (TRINTA) dias.
8.2 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais,
carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não
identificáveis e/ou danificados.
8.3 - Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de
solicitação de documento.
8.4 - A falta de identificação ou o não comparecimento a qualquer uma das provas importará na
eliminação do candidato.
8.5 - Na execução das provas só será permitida ao candidato a utilização de caneta esferográfica de
tinta azul ou preta, fabricada em material transparente.
8.6 - Para ser admitido à prestação de cada prova, o candidato deverá comparecer convenientemente
trajado, em local e hora previamente designados com, no mínimo, 30 (TRINTA) minutos de
antecedência, carteira de identidade ou documento equivalente, desde que contenha fotografia.
8.7 - Será vedado o acesso ao local de prova ao candidato que se apresentar após o seu início. Em
nenhuma hipótese haverá segunda chamada para as provas.
8.8 - Após a entrada no local de realização das provas, todo material pessoal dos candidatos, de uso
não autorizado, deverá, sob pena de eliminação, ser acondicionado sob a carteira.
8.8.1 - Os telefones celulares e outros equipamentos eletrônicos deverão ser desligados e
acondicionados em envelope apropriado a ser solicitado e lacrado pelo candidato na presença do
fiscal, acondicionando-o sob a carteira, devendo assim permanecer até a saída do candidato do prédio
em que forem realizadas as provas.
8.9 - Os integrantes da Comissão manterão fiscalização contínua durante as provas, podendo o
Procurador-Geral de Justiça designar membros do Ministério Público para auxiliá-los.
8.10 - Durante a realização das provas, não será permitido ao candidato, sob pena de eliminação do
concurso público:
a) comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao concurso;
b) emprestar material a outros candidatos;
c) consultar livros ou apontamentos, salvo os expressamente permitidos neste Edital;
d) portar-se inconvenientemente, perturbando o bom andamento do certame;
e) tratar com incorreção ou descortesia qualquer dos examinadores, executores, fiscais ou autoridades
presentes.
8.11 - Na prova preambular objetiva, será atribuída pontuação 0 (ZERO) à questão, às marcações
efetuadas na folha de respostas que contenham:
a) rasuras, ainda que legíveis;
b) mais de uma opção de resposta assinalada;
c) respostas não assinaladas;
d) folha de respostas preenchida fora das especificações contidas na mesma, ou seja, preenchida
com caneta esferográfica de tinta diferente de azul ou preta, ou, ainda, com marcação diferente da
indicada no modelo previsto.
8.12 - Nas provas discursivas, será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de
texto que tenha sido escrito fora do local apropriado.
8.13 - No dia de realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de
aplicação destas, pelas autoridades presentes, por membros da Banca Examinadora e/ou membros
da Comissão do Concurso, informações referentes ao conteúdo das provas, critérios de avaliação
e/ou de classificação.
8.13.1 - A transgressão do disposto neste item, bem como a descortesia do candidato para com
qualquer membro da Comissão do Concurso, o Secretário ou os Fiscais no local da prova, implicará a
eliminação imediata e sumária do concurso.
8.14 - As folhas de respostas da prova preambular objetiva e os cadernos de respostas das provas
discursivas serão recolhidos pelos fiscais designados e, logo após o encerramento das provas, serão
inseridos em envelopes lacrados e rubricados pelos fiscais e pelo coordenador do estabelecimento
de aplicação das provas.
8.15 - É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir na folha de respostas, afora o local
reservado para esse fim, ou no corpo das provas, o seu nome, assinatura, local de realização, ou
qualquer outro sinal que possa identificá-lo.
8.16 - Considera-se como tendo abandonado o concurso o candidato que não entregar a prova até
o último minuto.
9 - DAS PROVAS: PREAMBULAR, DISCURSIVA, ORAL E DE TÍTULOS
9.1 - O concurso constará das seguintes provas: prova preambular objetiva, de caráter unicamente
eliminatório, provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, prova oral, de caráter
eliminatório e classificatório, e prova de títulos, de caráter unicamente classificatório.
9.1.1 - Na prova preambular objetiva, além das disciplinas especificadas no subitem seguinte, haverá
questionamento de Língua Portuguesa.
9.1.2 - As provas discursivas e oral versarão sobre questões atinentes às seguintes matérias:
Grupo Temático I
a) Direito Penal
b) Direito Processual Penal
Grupo Temático II
a) Direito Civil
b) Direito Processual Civil
Grupo Temático III
a) Direito Constitucional
b) Direito Humanos
c) Direito Eleitoral
d) Direito Administrativo
e) Direito Financeiro e Tributário
Grupo Temático IV
a) Direitos Difusos e Coletivos: Direitos Ambiental e Urbanístico, Sanitário, do Consumidor, da Criança
e do Adolescente e do Idoso
b) Ministério Público: teorias e legislação
9.1.3 - Considera-se matéria a disciplina ou conjunto de disciplinas integrantes de cada alínea dos
grupos de provas.
9.2 - As provas escritas serão: preambular objetiva e discursivas.
9.2.1 - Os temas específicos, sobre os quais versarão as questões das provas escritas constam no
Programa Geral - Anexo I.
9.3 - Fica reservado à Comissão do Concurso arguir o candidato em face de alterações legislativas
vigentes à época da realização do certame.
10 - DA PROVA PREAMBULAR OBJETIVA
10.1 - A prova preambular objetiva será realizada no dia 10 de junho de 2012 e será composta de 100
(CEM) questões objetivas de múltipla escolha, de pronta resposta e apuração padronizada, sobre as
matérias especificadas no Programa Geral - Anexo I, não podendo ser consultada qualquer legislação,
súmulas, anotações ou quaisquer outros documentos.
10.1.1 - Serão formuladas 20 (VINTE) questões de Língua Portuguesa, 20 (VINTE) correspondentes
às matérias mencionadas no Grupo I, 20 (VINTE) para o Grupo II, 20 (VINTE) para o Grupo III e 20
(VINTE) para o Grupo IV, das disciplinas constantes no Programa Geral - Anexo I deste Edital.
10.1.2 - Cada uma das questões da prova preambular objetiva terá 05 (CINCO) alternativas, em que
apenas uma responderá acertadamente a questão.
10.1.3 - O tempo de duração da prova preambular objetiva será de 05 (CINCO) horas, incluído o
tempo para o preenchimento da folha de respostas.
10.1.4 - Será considerado apto a prosseguir no concurso o candidato que obtiver o mínimo de 50
(CINQUENTA) acertos na prova preambular objetiva e estiver classificado entre os 60 (SESSENTA)
primeiros colocados.
10.1.5 - No caso de haver empate na soma dos acertos correspondentes à 60ª (SEXAGÉSIMA)
posição, todos os candidatos que se encontrarem nessa situação estarão aptos a prosseguir no
concurso.
10.1.6 - A prova preambular objetiva não será formulada com base em entendimentos doutrinários
divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais. As opções que respondem acertadamente
à questão terão embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais
Superiores (art. 17, § 1º, da Resolução nº 14/2006-CNMP).
10.2 - Após a realização da prova preambular objetiva, será divulgado o gabarito provisório no dia 11
de junho de 2012, cabendo recurso contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão, que deverá
ser interposto na Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da Universidade Federal de
Mato Grosso, localizada na Av. Fernando Corrêa da Costa, nº 2367, Bairro Boa Esperança, Cuiabá/
MT, CEP 78.060-900, no horário das 8h às 11:30h e das 14h às 17:30h dos dias 12 e 13 de junho
de 2012.
10.2.1- O resultado da análise dos recursos contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão
será divulgado nos endereços eletrônicos www.mp.mt.gov.br e www.ufmt.br/concursos no dia 20 de
junho de 2012.
10.3 - O desempenho (pontuação) dos candidatos na prova preambular objetiva será divulgado
no dia 25 de junho de 2012, cabendo recurso contra esse desempenho, que deverá ser interposto
na Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso,
localizada na Av. Fernando Corrêa da Costa, nº 2367, Bairro Boa Esperança, Cuiabá/MT, CEP 78.060-
900, no horário das 8h às 11:30h e das 14h às 17:30h no período de 26 a 28 de junho de 2012.
10.3.1 - No dia 02 de julho de 2012, será divulgado o resultado da análise dos recursos contra o
desempenho na prova preambular objetiva.
10.4 - Os candidatos classificados na prova preambular objetiva e que se encontram até a 60ª
(SEXAGÉSIMA) colocação serão convocados por edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado de
Mato Grosso, no endereço eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (www.mp.mt.
gov.br) e no endereço eletrônico da UFMT (www.ufmt.br/concursos), no dia 03 de julho de 2012 para
as provas discursivas.
10.5 - O resultado da prova preambular não será computado para efeito do cálculo da média final de
aprovação, constituindo-se em mero pressuposto para a prestação das provas discursivas.
11 - DAS PROVAS DISCURSIVAS
11.1 - Serão 4 (QUATRO) as provas discursivas, uma para cada grupo de disciplinas previsto no
subitem 9.1.2 deste Edital, versando sobre questões teóricas e práticas.
11.1.1 - Na execução das provas discursivas, será permitido ao candidato a utilização de caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, e consulta à legislação, desde
que desacompanhada de quaisquer comentários, anotações ou súmulas comentadas.
11.2 - As provas discursivas serão realizadas nos dias 13 e 15 de julho de 2012 (NOS PERÍODOS
MATUTINO E VESPERTINO), com duração de 04 (QUATRO) horas para cada prova.
11.2.1 - As provas discursivas constarão de duas partes, sendo a primeira reservada à redação de
um texto para demonstração do conhecimento aplicado, por meio de um dos seguintes elementos
de verificação:
a) ato de instauração de ação civil ou penal;
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b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial; ou
c) dissertação sobre institutos jurídicos correlatos a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo.
11.2.2 - A segunda parte será constituída de 4 (QUATRO) questões, distribuídas entre as disciplinas
que compõem os grupos, valendo cada uma delas 1,5 ponto (UM PONTO E MEIO).
11.2.3 - A primeira parte da prova terá o valor de 4 (QUATRO) pontos e a segunda parte, o valor de
6 (SEIS) pontos.
11.3 - O texto da prova discursiva será avaliado quanto ao domínio do conteúdo dos temas
abordados - demonstração de conhecimento jurídico aplicado, bem como conhecimento da Língua
Portuguesa, capacidade de exposição do pensamento, poder de argumentação e de convencimento
do candidato.
11.4 - A prova discursiva deverá ser feita de forma manuscrita, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta na cor azul ou preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida
a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado
atendimento especial para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal
devidamente treinado.
11.4.1 - Nas provas discursivas, os candidatos apenas poderão consultar legislação desacompanhada
de quaisquer sinais, anotações, comentários, súmula ou jurisprudência, vedado material oriundo da
internet, sendo permitida a utilização de atos normativos fotocopiados de Diários Oficiais, desde que
contenham a data e o número da página do periódico oficial. Se na fotocópia houver, além de atos
normativos, qualquer outra informação, esta deverá ser ocultada ou removida previamente.
11.5 - A nota final de cada candidato nas provas discursivas corresponderá à média aritmética das
notas obtidas nas provas discursivas dos quatro grupos.
11.5.1. Serão considerados aprovados nas provas discursivas os candidatos que obtiverem nota 5
(CINCO), no mínimo, em cada uma delas, e média dos quatro grupos igual ou superior a 6 (SEIS). Os
demais serão considerados eliminados.
11.6 - Na correção das provas discursivas, o examinador de cada grupo lançará a pontuação dada
a cada uma das questões, escrevendo, por extenso, a pontuação atribuída à prova e colocando sua
rubrica.
11.7 - A pontuação dos candidatos nas provas discursivas será divulgada no dia 03 de agosto de 2012,
cabendo recurso contra essa pontuação, que deverá ser interposto na Coordenação de Concursos e
Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso, localizada na Av. Fernando Corrêa da
Costa, nº 2367, Bairro Boa Esperança, Cuiabá/MT, CEP 78.060-900, no horário das 8h às 11:30h e
das 14h às 17:30h no período de 06 a 10 de agosto de 2012.
11.7.1 - A análise dos recursos contra a pontuação nas provas discursivas será publicada no dia 24 de
agosto de 2012, nos endereços eletrônicos www.mp.mt.gov.br e www.ufmt.br/concursos.
11.8 - O resultado definitivo das provas discursivas será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato
Grosso e nos endereços eletrônicos www.mp.mt.gov.br e www.ufmt.br/concursos, no dia 24 de agosto
de 2012, do qual constará a nota de cada prova discursiva.
12 - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
12.1 - Publicada a relação dos classificados nas provas discursivas, serão eles convocados para
efetuar a inscrição definitiva.
12.1.1 - Qualquer pessoa poderá representar contra candidato(s) ao Procurador-Geral de Justiça
do Estado de Mato Grosso até a homologação deste concurso, oferecendo ou indicando provas de
incompatibilidade com a função ministerial.
12.2 - A classificação nas provas discursivas do concurso é requisito para a inscrição definitiva.
12.2.1 - O candidato classificado nas provas discursivas deverá requerer, pessoalmente ou por
procurador habilitado, sua inscrição definitiva, na Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares
da Universidade Federal de Mato Grosso, localizada na Av. Fernando Corrêa da Costa, nº 2367, Bairro
Boa Esperança, Cuiabá/MT, CEP 78.060-900, no horário das 8h às 11:30h e das 14h às 17:30h, no
período de 04 a 18 de setembro de 2012.
12.3 - Nessa fase do certame é vedada a inscrição pela internet.
12.4 - A inscrição definitiva deverá ser requerida perante a Comissão do Concurso, em formulário
próprio, assinado pelo candidato ou mediante procurador habilitado, acompanhado dos seguintes
elementos de instrução:
12.4.1 - carteira de identidade ou equivalente (fotocópia autenticada);
12.4.2 - declaração, sob as penas da lei, de que está em pleno gozo dos direitos civis e políticos, que
não responde a inquérito policial e a inquérito civil por ato de improbidade, e que não responde ou
respondeu ação penal ou ação civil por ato de improbidade na comarca de sua residência, nos últimos
5 (CINCO) anos;
12.4.3 - cópia autenticada do Diploma de Bacharel em Direito devidamente registrado, expedido por
instituição oficial, reconhecida pelo MEC;
12.4.4 - cópia autenticada de comprovante e/ou diploma de títulos que possuir;
12.4.5 - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, do título de eleitor acompanhado
do último comprovante de votação ou documento de quitação eleitoral e do certificado de reservista
ou de diploma de serviço militar;
12.4.6 - atestado de antecedentes ou folha corrida fornecida pelas Secretarias de Segurança Pública
dos Estados e do Departamento de Polícia Federal onde o candidato manteve residência nos últimos
10 (DEZ) anos;
12.4.7 - certidão do respectivo órgão ou outro meio idôneo que comprove os 3 (TRÊS) anos de
atividade jurídica;
12.4.8 - certidão dos distribuidores criminais e civis dos lugares em que tenha residido ou domiciliado
nos últimos 10 (DEZ) anos (Justiça Estadual e Federal), bem como certidão negativa de inquérito
policial e inquérito civil por ato de improbidade;
12.4.9 - certidão negativa de penalidade, quando no exercício da advocacia ou de qualquer outra
função pública, a ser expedida pelos órgãos competentes;
12.4.10 - 2 (DUAS) fotografias recentes 3 x 4;
12.4.11 - atestado de sanidade física e mental, fornecido por órgão oficial de saúde;
12.4.12 - exame psicotécnico.
12.5 - Juntamente com a documentação estabelecida no item 12.4 deste edital, deverá ser apresentada
a “Relação de Documentos - Inscrição Definitiva”, a ser entregue em 2 (DUAS) vias.
12.6 - A não apresentação de qualquer um dos documentos relacionados no item 12.4 deste edital e
seus subitens ensejará, automaticamente, o cancelamento da respectiva inscrição e a exclusão do
candidato do concurso.
12.7 - Não obstante inscrito, e até a homologação do concurso, qualquer candidato poderá dele ser
excluído se verificado, pela UFMT ou pela Comissão do Concurso, o não atendimento das exigências
deste Edital, cabendo essa deliberação ao Presidente da Comissão do Concurso. Da decisão, poderá
ser interposto recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 2 (DOIS) dias úteis, a contar da data da
respectiva ciência.
12.8 - Quando se tratar de requerimento de inscrição por procuração, o respectivo instrumento
público ou particular, sem necessidade de reconhecimento de firma, com poderes expressos para a
realização de inscrição no concurso, deverá ser acompanhado de cópia do documento de identidade
do candidato e de apresentação do documento de identidade do procurador.
12.9 - Os pedidos de inscrições definitivas serão encaminhados pela UFMT à Comissão do Concurso
para, em sessão especial, serem apreciados motivadamente.
12.10 - Não serão deferidas inscrições definitivas de candidatos com antecedentes criminais ou
conduta moral incompatível com o exercício da função ministerial.
12.10.1 - Quando das inscrições definitivas, o Presidente da Comissão do Concurso poderá promover
diligências que se fizerem necessárias sobre a vida pregressa do candidato, colhendo elementos
informativos junto a quem os possa fornecer, de tudo dando-se conhecimento ao interessado,
assegurando-lhe ampla defesa e tramitação reservada (art. 15 da Resolução nº 14/2006-CNMP).
12.11 - A Comissão do Concurso poderá realizar entrevista pessoal e reservada com candidatos,
para esclarecimento de fatos e orientar a decisão sobre o deferimento ou não da inscrição definitiva,
admitindo-se a participação dos Membros do Conselho Superior do Ministério Público.
12.11.1 - Qualquer candidato poderá ter sua inscrição indeferida pela Comissão do Concurso, em
decisão fundamentada, por inidoneidade pessoal ou profissional, ou por inadequação de personalidade
para assunção das responsabilidades inerentes às funções institucionais do Ministério Público.
12.11.2 - A decisão fundamentada deve ser precedida de notificação ao candidato para manifestação
sobre os fatos, caso queira.
12.12 - A relação das INSCRIÇÕES DEFINITIVAS DEFERIDAS será publicada no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso e nos sites do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e da Universidade
Federal de Mato Grosso no dia 24 de setembro de 2012, cabendo, quanto às INDEFERIDAS, recurso
dirigido ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, interposto no período de 25 e 26
de setembro de 2012.
12.13 - O recurso quanto à inscrição INDEFERIDA deverá ser entregue pelo candidato ou por seu
procurador na Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato
Grosso, localizada na Av. Fernando Corrêa da Costa, 2367, Bairro Boa Esperança, Cuiabá/MT, CEP
78.060-900, no horário das 8h às 11:30h e das 14h às 17:30h, e, com parecer, serão encaminhados
à Comissão do Concurso.
12.14 - Encerrado o prazo das inscrições definitivas, os candidatos que as tiverem deferidas serão
convocados no dia 01 de outubro de 2012, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e nos
sites oficiais do Ministério Público (www.mp.mt.gov.br) e da UFMT (www.ufmt.br/concursos), para a
realização da prova oral, em local e horário a serem divulgados quando desta convocação.
13 - EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO
13.1 - Quando da publicação da lista contendo os candidatos convocados para as inscrições definitivas,
nos sites do Ministério Público (www.mp.mt.gov.br) e da UFMT (www.ufmt.br/concursos), também
serão divulgados data, horário e local em que se submeterão aos exames médico e psicotécnico.
13.2 - O exame psicotécnico, de realização obrigatória e em caráter sigiloso, destina-se a verificar se
o candidato reúne condições para o exercício profissional, servindo seu resultado para o julgamento
final do concurso.
13.2.1 - O exame psicotécnico será realizado por técnicos especializados sob a responsabilidade da
UFMT.
13.2.2 - O exame médico seguirá os critérios definidos pela Comissão do Concurso.
13.3 - No prazo da inscrição definitiva, o candidato encaminhará prova de sanidade física e mental,
por intermédio de laudo, para o que será fornecida guia pela Secretaria da Comissão do Concurso,
que programará, pela ordem crescente do número de inscrições, a realização da inspeção por órgão
oficial.
13.4 - Para a expedição do laudo a que se refere o subitem anterior, o candidato deverá realizar, às
suas expensas, os seguintes exames:
13.4.1 - Laboratorial:
a) hemograma;
b) soro lues;
c) glicemia, ureia e creatinina;
d) urina parcial;
e) Machado Guerreiro.
13.4.2 - De avaliação:
a) oftalmológico;
b) otorrinolaringológico;
c) neurológico;
d) psiquiátrico.
13.4.3 - Eletrocardiograma e eletroencefalograma.
13.5 - O candidato que não comparecer, sem justa causa, à inspeção de saúde, ou deixar de fazê-la
no prazo suplementar concedido, terá cancelada a respectiva inscrição.
13.6 - Os laudos serão sigilosos, fundamentados e conclusivos a respeito da aptidão ou inaptidão do
candidato ao exercício das funções ministeriais.
13.7 - Os laudos de sanidade física serão elaborados e subscritos por no mínimo 03 (TRÊS) peritos
médicos, sendo um deles, necessariamente, psiquiatra.
13.8 - Os laudos de sanidade mental serão realizados por especialistas.
14 - DA SINDICÂNCIA
14.1 - Decorrido o prazo da inscrição definitiva, as inscrições preliminares dos aprovados e cópias
dos pedidos de inscrição definitiva serão encaminhadas à Corregedoria Geral do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, a qual sindicará a vida pregressa e atual, para comprovação da idoneidade
moral e conduta dos candidatos, tendo em vista os requisitos do subitem 12.10 deste Edital.
14.1.1 - Será excluído do certame, ou da carreira, mesmo depois de homologado o resultado final
do concurso, o candidato a cujo respeito se verificar imputação de fato que o desabone no requisito
idoneidade moral ou que, por outro motivo, não preencha as condições exigidas para as inscrições
preliminar e definitiva.
14.2 - Da sindicância efetuada, o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
apresentará relatório reservado à Comissão do Concurso, que, motivadamente, decidirá sobre o
deferimento das inscrições definitivas.
15 - DAS PROVAS ORAIS
15.1 - A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, será registrada em gravação de áudio
ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, a cargo único e exclusivo da
Comissão do Concurso.
15.2 - Serão habilitados para a prova oral todos os candidatos que tiverem sua inscrição definitiva
deferida.
15.3 - A prova oral versará sobre questões de Direito compreendidas no contexto temático definido
neste Edital (Programa Geral - Anexo I).
15.4 - O candidato sorteará, dentre todos os temas/pontos elaborados pela Comissão, o ponto sobre
o qual será arguido, no momento em que for chamado para prestar a prova oral.
15.4.1 - A chamada dos candidatos para realização da prova oral far-se-á por ordem definida em
sorteio realizado pela Comissão.
15.4.2 - A juízo da Comissão, a ordem a que se refere o subitem anterior poderá ser alterada, em face
de relevante motivo apresentado pelo candidato e desde que o requeira expressamente.
15.5 - A prova oral será realizada em local público, permitindo-se o acesso de qualquer cidadão,
devendo a Comissão velar pelo respeito à ordem e à disciplina.
15.6 - Nas provas orais, além do conteúdo das respostas, será considerada a desenvoltura, a
linguagem e a postura dos candidatos.
15.6.1 - Serão atribuídas 4 (QUATRO) notas às provas orais, sendo cada uma formada pela média
das notas atribuídas pelos examinadores da disciplina ou disciplinas dos grupos, versando cada
uma sobre as matérias referidas no subitem 9.1.2 deste Edital, podendo a Comissão do Concurso
selecionar, dentre os pontos do Anexo I, aqueles que serão objeto de inquirição.
15.7 - As provas orais consistirão de arguições aos candidatos pelos examinadores, de acordo com o
ponto sorteado no momento da realização da prova.
15.8 - Os candidatos deverão estar presentes no local da prova com meia hora de antecedência. Na
falta de qualquer candidato, serão arguidos os seguintes da lista.
15.9 - Concluída a arguição ao candidato, por tempo não superior a 15 (QUINZE) minutos para cada
grupo de disciplinas, todos os examinadores lançarão a sua avaliação de 0 (ZERO) a 10 (DEZ) pontos,
bem como a sua rubrica em cartão no qual constará o nome do candidato e o grupo de disciplinas.
15.9.1 - A nota de cada uma das provas orais será a média aritmética dos valores atribuídos pelos
examinadores de cada grupo ao candidato.
15.10 - A nota final de cada candidato na prova oral corresponderá à média aritmética das notas
obtidas nas provas orais dos quatro grupos.
15.10.1 - Será considerado aprovado nas provas orais o candidato que obtiver média aritmética
igual ou superior a 5 (CINCO) pontos em cada grupo, considerando-se, na média, até a casa dos
centésimos, não sendo permitido o arredondamento, e, na média geral dos quatro grupos, nota
superior a 6 (SEIS) pontos.
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15.10.2 - O candidato que não atender ao estabelecido no subitem 15.10.1, será eliminado
do concurso.
16 - DOS TÍTULOS
16.1 - Os títulos serão apresentados juntamente com o pedido de inscrição definitiva, devendo
ser encaminhados para a Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da Universidade
Federal de Mato Grosso - UFMT, localizada na Av. Fernando Corrêa da Costa, 2367, Bairro
Boa Esperança, Cuiabá/MT, CEP 78.060-900, no horário das 8h às 11:30h e das 14h às
17:30h.
16.2 - Serão considerados títulos para efeito de aferição no concurso:
a) diploma ou certificado de curso de doutorado ou livre-docência na área de Direito (5
pontos);
b) diploma ou certificado de curso de mestrado na área de Direito (4 pontos);
c) exercício de cargo na carreira do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública
ou da Advocacia Pública pelo período mínimo de 2 (DOIS) anos (4 pontos não acumuláveis
entre si);
d) diploma ou certificado de curso de especialização na área de Direito (3 pontos);
e) certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso promovido por Escola do Ministério
Público (2 pontos), da Magistratura (2 pontos), da Advocacia (2 pontos) ou Defensoria (2
pontos), com carga horária mínima de 100 (CEM) horas, reconhecido pela Administração
Superior, vedada a acumulação de pontuações;
f) obra publicada (livro) de autoria individual na área das ciências jurídicas com registro oficial
(2 pontos);
g) exercício de magistério superior na área de Direito pelo período mínimo de 2 (DOIS) anos
(3 pontos);
h) exercício de cargo ou função técnico-jurídica, em caráter efetivo ou em comissão, privativo
de bacharel em Direito, em órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal
(1 ponto).
16.2.1 - É vedada a acumulação dos títulos a que se referem as letras “a”, “b”, “d” e “e”, os
quais se excluem entre si, prevalecendo, em qualquer caso, o de maior pontuação.
16.2.2 - Os títulos referidos na letra “f” serão oferecidos em exemplar impresso.
16.2.3 - O título referido na letra “g” será considerado uma única vez, ainda que diversas
as instituições em que ministrado o magistério, somente sendo considerada a docência pelo
período mínimo de dois anos letivos, nos últimos cinco anos imediatamente anteriores à
publicação deste Edital.
16.2.4 - Os títulos referidos na letra “h” pressupõem, para efeito de cômputo, o exercício de,
no mínimo, um ano no cargo ou função.
17 - DOS RECURSOS
17.1 - Os candidatos poderão apresentar recurso após a divulgação dos resultados preliminares
das provas: preambular objetiva, discursivas, oral e de títulos.
17.2 - Os candidatos poderão interpor recurso dirigindo-o à Comissão - contra erros na
formulação de questões ou no gabarito da prova preambular objetiva e na definição dos
resultados das provas preambular objetiva e discursivas.
17.2.1 - Os recursos poderão ser interpostos no prazo de 5 (CINCO) dias, a contar da
divulgação dos gabaritos, com relação ao resultado da prova preambular objetiva; e, a contar
da publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no site oficial do Ministério Público
(www.mp.mt.gov.br) e no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos, quanto ao resultado
das provas discursivas.
17.2.2 - O recurso contra o resultado final do concurso poderá ser interposto no prazo de 5
(CINCO) dias, contados da data em que for publicada a nominata dos aprovados e a respectiva
ordem de classificação no Diário Oficial do Estado, nos moldes deste Edital.
17.2.3 - Os recursos poderão ser interpostos pelo candidato interessado ou por procurador
com poderes específicos, mediante petição escrita, preenchendo o formulário a ser fornecido
para identificação das questões recorridas e anexando, sem identificação, as razões recursais.
Os recursos deverão ser protocolados na Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares
da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, localizada na Av. Fernando Corrêa da
Costa, 2367, Bairro Boa Esperança, Cuiabá/MT, CEP 78.060-900, no horário das 8h às
11:30h e das 14h às 17:30h.
17.2.4 - Não será admitida a interposição de recurso por fax ou meio eletrônico (e-mail).
17.2.5 - Os recursos interpostos serão numerados, adotando-se método que impeça a
respectiva identificação no momento do julgamento, que deverá ocorrer em instância única,
no prazo máximo de 10 (DEZ) dias úteis, contados do encerramento do prazo recursal.
17.2.6 - Pretendendo o recorrente questionar o resultado de mais de uma questão da prova,
aquele deverá formular o seu pedido e as respectivas razões em petições distintas, tantas
quantas forem as questões recorridas.
17.2.7 - Os recursos serão analisados individualmente pela Comissão, que definirá, em cada
caso concreto, o alcance e os efeitos da decisão.
17.3 - Será indeferido, liminarmente, o recurso:
17.3.1 - interposto fora dos prazos previstos neste Edital;
17.3.2 - que não evidencie o legítimo interesse e o prejuízo sofrido pelo candidato recorrente;
17.3.3 - proposto em desacordo com o estabelecido no subitem 17.2.
18 - DO JULGAMENTO FINAL DO CONCURSO
18.1 - Encerrada a prova oral, a Comissão procederá ao julgamento do concurso, apurando a
média final de aprovação e apreciando, para efeito de classificação, os títulos apresentados.
18.1.1 - Ter-se-á como aprovado o candidato que, considerado apto no exame psicotécnico,
não apresentar restrições que o inabilitem ou tornem não recomendável o seu acesso à
função, bem como, obtidos os resultados das provas discursivas e da prova oral, alcançar a
média final de aprovação igual ou superior a 6 (SEIS).
18.1.2 - Observado o grau máximo de pontuação 10 (DEZ), a pontuação final para fins de
classificação será obtida acrescentando-se à média final da aprovação, a conversão em 1/20
(UM VIGÉSIMO) do total de pontos dos títulos apresentados pelo candidato.
18.1.3 - Ocorrendo igualdade de pontuações, o desempate dar-se-á, sucessivamente, em
favor do candidato que tiver a maior pontuação média final de aprovação, definida no subitem
18.1.1, e, por fim, em prol do candidato mais idoso.
18.1.4 - A pontuação final de cada candidato, para efeito de classificação final, corresponderá à
média aritmética das notas finais obtidas nas provas discursivas e oral acrescida da pontuação
da prova de títulos, observado o que estabelece o subitem 18.1.2.
18.2 - Julgado o concurso, a Comissão divulgará o resultado, publicando-o no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso, e remeterá ao Procurador-Geral de Justiça a nominata e a pontuação
final dos aprovados, segundo a ordem de classificação.
19 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 - Após homologação do concurso, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato
Grosso marcará prazo para que os aprovados, obedecida a ordem classificatória, formalizem
a escolha das vagas.
19.1.1 - Perderá o direito de escolha o candidato que não o exercer dentro do prazo fixado.
19.2 - A posse coletiva dos nomeados realizar-se-á em sessão solene do Colégio de
Procuradores de Justiça do Estado de Mato Grosso, em dia, hora e local previamente
estabelecidos.
19.3 - As provas e os documentos constantes dos prontuários dos candidatos são sigilosos,
sendo de consulta exclusiva dos membros da Comissão e de seus auxiliares diretos.
19.4 - Todos os atos do concurso serão registrados em ata.
19.5 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso, que poderá rever
seus próprios atos de ofício ou por solicitação dos interessados no prazo de 48 (QUARENTA
E OITO) horas.
19.5.1 - Ressalvadas as hipóteses previstas na Resolução 28/2011-CSMP/MT e neste
Edital, as decisões da Comissão do Concurso são irrecorríveis.
19.6 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de
Mato Grosso.
Cuiabá/MT, 22 de março de 2012.
MARCELO FERRA DE CARVALHO
Procurador-Geral de Justiça
Presidente da Comissão do Concurso
ANEXO I
PROGRAMAS DOS GRUPOS TEMÁTICOS PARA O CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura e interpretação de variados gêneros discursivos. 2. As condições de produção de
um texto e as marcas composicionais de gêneros diversos. 3. Linguagem e adequação social:
3.1. Variedades linguísticas e seus determinantes sociais, regionais, históricos e individuais;
3.2. Registros formal e informal da linguagem; 3.3. Uso da norma padrão e adequação da
linguagem a diferentes situações de comunicação. 4. Aspectos linguísticos na construção do
texto: 4.1. Fonética: prosódia, ortografia; 4.2. Morfologia: formação, classificação e flexão das
palavras; 4.3. Sintaxe: períodos compostos, concordâncias verbal e nominal, regências verbal
e nominal, colocação pronominal, emprego de nomes, pronomes, conjunções, advérbios,
modos e tempos verbais; 4.4. Semântica: polissemia, paronímia, homonímia, denotação e
conotação, figuras de linguagem, hiperonímia, processos de implicitação. 5. Textualidade:
coesão, coerência. 6. Argumentação. 7. Pontuação. 8. Atual Acordo Ortográfico.
1. GRUPO TEMÁTICO I
1.1. DIREITO PENAL
1. Matéria Geral: 1.1. Princípios e garantias penais fundamentais. 1.2. Aplicação da lei penal. 1.3.
Teorias do crime. Ação e omissão. supralegais de justificação. 1.4. Medidas de segurança. 1.5
Consumação e tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível.
1.6. Imputabilidade penal. Tipos penais. Modalidades. Tipicidade formal e tipicidade
conglobante. Erro de tipo e erro de proibição. Erro de execução (aberratio ictus) e resultado
diverso do pretendido (aberratio delicti) e aberratio causae. Imputação objetiva. 1.7. Concurso de
pessoas. 1.8. Concurso de crimes. 1.9. Culpabilidade e causas de exclusão da culpabilidade.
1.10. Teorias da pena. Sistema de aplicação. Regime de cumprimento. Atenuantes e
Agravantes 1.11 Causas extintivas da punibilidade. 1.12. Causas legais e supra legais de
exclusão de ilicitude. 1.13. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra
a paz pública. Crimes contra a honra. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade
pública. Crimes contra a pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a
dignidade sexual. 1.14. Crimes contra o meio ambiente. 1.15. Crimes Eleitorais. 2. Matéria de
Direito Penal constante dos textos normativos: 2.1. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
2.2. Lavagem de bens (LF 9.613/98). 2.3. Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores (Decreto LF 201/67). 2.4. Estatuto do Desarmamento (LF nº 10.826/03). 256.
Crimes contra o idoso (LF 10.741/03) 2.6. Crimes resultantes de preconceito de raça ou
de cor (LF 7.716/89). 2.7. Crimes contra a pessoa portadora de deficiência física (LF
7.853/89). 2.8. LF de tortura (LF nº 9.455/97). 2.9. LF de violência doméstica ou familiar contra
a mulher (LF 11.340/06). 2.10. LF de Licitações. (LF 8.666/93). 2.11. Crimes Ambientais
(LF nº 9.605/98). 2.12. LF de Falências e Recuperação de Empresas (LF nº 11.101/05). 2.13.
LF de drogas (LF 11.343/06). 2.14. Crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica
e relações de consumo (LF nº 8.137/90). 2.15. Crimes contra o consumidor (LF nº 8.078/90).
2.16. Crimes relativos ao parcelamento do solo urbano (LF nº 6.766/79). 2.17. Crimes contra a
criança e o adolescente (LF nº 8.069/90). 2.18 Crimes contra a saúde pública (LF nº 8.080/90,
LF 9.434/97 e LF 9.263/96). 2.19. Crimes hediondos (LF 8.072/90, LF 8.930/94,
LF 9.695/98 e LF 11.464/07). 2.20. Juizado Especial Criminal (LF 9.099/95, LF
10.259/01 e LF nº 11.313/06). 2.20. Contravenções Penais (Decreto - lei 3.688/41). 2.21.
Crime Organizado (Lei nº 9.034/95). 2.22. Abuso de Autoridade (LF nº 4.898/65). 2.23 Código
Penal Militar: crimes próprios (Decreto-Lei nº 1.001/69).
1.2. DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Matéria Geral: 1.1. Ação penal. Classificação. Princípios. Condições. A justa causa. Denúncia.
Queixa. Aditamento. 1.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. Jurisdição
e competência. 1.3. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
1.4. Interpretação da Lei Processual Penal. 1.5. Direitos e garantias constitucionais no direito
processual penal. 1.6. Persecução criminal extrajudicial: o inquérito policial, o Ministério
Público e a polícia judiciária. 1.7. Procedimentos especiais (Tóxicos, imprensa, falência,
responsabilidade dos prefeitos, responsabilidade dos funcionários públicos, honra, abuso
de autoridade e trânsito). 1.8. Procedimentos comum e especial no código de processo
penal e leis extravagantes. Procedimento do júri. 1.9. Auto de prisão em flagrante delito.
Prisão e liberdade provisória. Prisão e liberdade provisória. 1.10. Prazos processuais.
1.11. Citações e intimações. 1.12. Da prova em geral e em espécie. 1.13. Sentença. Coisa
julgada. Nulidades. 1.14. Recursos em geral. Pressupostos recursais. Recursos em espécie.
Recursos extraordinário e especial. 1.15. Ações autônomas de impugnação revisão
criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal. Habeas-corpus. Correição parcial.
1.16. Questões e processos incidentes. Exceções. 1.17. Extinção da punibilidade (CPP
e LF 9.099/95). 1.28. Ação civil ex delicto. 2. Matéria de Direito Processual Penal constante dos
textos normativos: 2.18. Juizados Especiais Criminais (LF 9.099/95). 2.19. Procedimentos
relativos às interceptações telefônicas (LF 9.296/96, LF 9.034/95 e LF 10.217/01).
2.20. Quebra de sigilo bancário e fiscal (LF Complementar 105/01). 2.21. Procedimentos
contra as organizações criminosas. 2.22. Execução Penal (LF nº. 7.210/84). 2.23. Código
de Processo penal (Decreto-Lei 3.689/41). 2.24. Processo Penal Militar (Decreto-Lei
1002/69). 2.25. Prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares
(LF 12.403/11). 2.26. Recuperações judicial e extrajudicial e falência (Decreto - LF
7.661/45 e LF nº 11.101/05). 2.27. Código Eleitoral (LF nº 4.737/65). 2.28. Prisão especial (LF
nº 4.878/65, LF nº 5.256/67 e LF 5.350/67). 2.29. Abuso de autoridade (LF nº 4.898/65 e LF
nº 5.249/67). 2.30. Responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto - LF nº 201/67). 2.31.
Preconceitos de raça ou de cor (LF 7.716/89). 2.32. Prisão temporária (LF 7.960/89).
2.33. Procedimentos nos Tribunais (LF 8.038/90 e LF nº 8.658/93). 2.34. Estatuto da
Criança e do Adolescente (LF nº 8.069/90). 2.35. Crimes hediondos e legislação posterior (LF
nº 8.072/90). 2.36. Código de Defesa do Consumidor (LF nº 8.078/90). 2.37. Crimes contra a
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ordem econômica e Sistema de Estoques de Combustíveis (LF 8.176/91). 2.38. Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92). 2.39. Organizações criminosas (LF
9.034/95). 2.40. Juizados Especiais Criminais (LF 9.099/95, LF 10.259/01 e LF
11.313/06). 2.41. Código de Trânsito Brasileiro (LF nº 9.503/97). 2.42. Crimes de tortura (LF
nº 9.455/97). 2.43. Crimes Ambientais (LF nº 9.605/98). 2.44. Lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores (LF 9.613/98). 2.45. Proteção da propriedade intelectual de programa
de computador (LF 9.609/98). 2.46. Proteção a vítimas e testemunhas (LF 9.807/99).
2.47. Identificação criminal (LF 12.037/09). 2.48. Sigilo das operações financeiras (LF
Complementar nº 105/01). 2.49. Estatuto do Idoso (LF nº 10.741/03). 2.50. Registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição (LF 10.826/03). 2.51. Violência doméstica (LF
10.886/04). 2.52. Violência doméstica ou familiar contra a mulher (LF nº 11.340/06). 2.53.
Tóxicos (LF 11.343/06). 2.54. Súmula Vinculante (LF 11.417/07). 2.55. Procedimento
investigatório criminal (Resolução CNMP 13, de 2 de outubro de 2006). 2.56. Licitações.
(LF nº 8.666/93).
2. GRUPO TEMÁTICO II
2.1. DIREITO CIVIL
1. Código Civil: 1.1. Parte Geral, Especial e Disposições Finais e Transitórias (LF nº 10.406/02).
2. Matéria de Direito Civil constante dos textos normativos: 2.1. Registros Públicos (LF nº 6.015/73).
2.2. Investigação de Paternidade (LF nº 8.560/92). 2.3. Loteamento e Parcelamento do
Solo Urbano (LF 6.766/79). 2.4. Estatuto da Cidade (LF 10.257/01). 2.5. Estatuto do
Idoso (LF nº 10.471/03). 2.6. Política Nacional das Pessoas Portadoras de deficiência (LF
7.853/89, LF nº 10.048/00 e LF nº 10.098/00). 2.7. Divórcio consensual por via administrativa
(LF nº 11.441/07). 2.8. Alimentos gravídicos (LF nº 11.804/08). 2.9. Alienação parental (LF nº
12.318/10). 2.10 Alimentos (LF 8.971/94) 2.11. Gratuidade (LF 9.265/96). 2.12. União
estável (LF nº 9.278/96). 2.13 Registros Públicos (LF nº 9.534/97). 2.14. Recuperação judicial
e falência (LF 11.101/0). 3. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
4.675/42).
2.3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Matéria Geral: 1.1. Ação: conceito e teorias da ação. 1.2. Sujeitos da relação processual.
Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, nomeação à autoria, denunciação da
lide e chamamento ao processo. 1.3. Ministério Público no Processo Civil. 1.4. Invalidades
processuais. Definição, espécie e regime jurídico. 1.5. Jurisdição Contenciosa e Voluntária.
Conceito. Procedimento comum ordinário e procedimentos especiais: conceito e natureza
jurídica. Processo Sumário (LF nº 9.245/95). 1.6. A prova: ônus, momento, produção e
objeto. 1.7. Sentença: conceito e classificações. 1.8. Recursos: conceito, espécie, regime
jurídico e efeitos. 1.9. Coisa julgada: conceito. Limites subjetivos e objetivos. 1.10. Processo
de execução. 1.11. Processo cautelar. Tutela cautelar e tutela antecipatória. Eficácia
temporal dos provimentos cautelares. Ação cautelar inominada. Arresto. Sequestro, busca
e apreensão. Asseguração de provas. Alimentos provisionais. Posse em nome do nascituro.
Medidas provisionais do Direito de Família. 1.12. Ações de Usucapião. 1.13. Interdição. 2.
Matéria de Direito Processual Civil constante de textos normativos: 2.1. Código de Processo Civil
(LF 5.869/73). 2.2. Ação civil pública (LF nº 7.347/85). 2.3. Estatuto da criança e do
adolescente (LF nº 8.069/90) 2.4. Defesa do Consumidor (LF nº 8.078/90). 2.5. Improbidade
Administrativa (LF 8.429/92). 2.6. Estatuto da Cidade (LF 10.257/01) 2.7. Estatuto do
Idoso (LF nº 10.741/03). 2.8. Repercussão geral e controvérsia no STF (LF nº 11.418/06). 2.9.
Informatização do processo judicial (LF 11.419/06). 2.10. Ação de alimentos (LF 5478/68).
2.11. Ação de mandado de segurança individual e coletivo (LF 12.02/09). 2.12. Ação
Popular (LF nº 4.717/65). 2.13 Habeas Data (LF nº 9.507/97) e Mandado de Injunção. 2.14.
Dissolução da sociedade conjugal (LF nº 6.515/77). 2.15. Registros Públicos (LF nº 6.015/73).
2.16. Loteamento e Parcelamento do Solo Urbano (LF nº 6.766/79). 2.17. Gratuidade (LF
9.265/96). 2.18. União estável (LF 9.278/96). 2.19. Súmula Vinculante (LF 11.417/06).
2.20. Juizados Especiais Estaduais (LF nº 9.099/95). 2.21. Investigação de paternidade (LF nº
8.560/92). 2.22. Recursos dos Tribunais Superiores (LF nº 8.038/90).
3. GRUPO TEMÁTICO III
3.1. DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição e constitucionalismo: conceitos. 2. Poder constituinte: originário, derivado e
decorrente. Limitações ao poder de reforma constitucional. 3. Interpretação e aplicabilidade
da norma constitucional. 4. Princípios fundamentais na Constituição da República Federativa
do Brasil. 5. Fiscalização da constitucionalidade das leis: o controle difuso e o concentrado. 6.
Ações diretas de inconstitucionalidade e Ação declaratória de constitucionalidade. 7. Arguição
de descumprimento de preceito fundamental (LF nº 9.882/99). 8. A União, os Estados
Federados, os Municípios e o Distrito Federal. 9. Constituição da República Federativa do
Brasil. 9.1. Direitos e deveres constitucionais individuais e coletivos. 9.2. Dos instrumentos
de garantia dos direitos constitucionais. 9.3. Dos direitos sociais. 9.4. Da nacionalidade e da
cidadania. 9.5. Dos direitos políticos. 9.6. Distribuição das competências: privativas, comuns
e concorrentes. 9.7. Da intervenção. 9.8. Da administração pública. 9.9. Organização dos
Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 9.10. As funções essenciais
à Justiça: Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. 9.11. A Defesa do Estado e
Instituições Democráticas: Estado de defesa e Estado de Sítio. 9.12. Da Segurança Pública.
9.13. Da tributação e do orçamento. 9.14. Da Ordem Econômica e Financeira. 9.15. Da Ordem
Social: seguridade, saúde, previdência e assistência social - educação e cultura. 9.16. Do Meio
Ambiente. 9.17. Da família, da criança, do adolescente e do idoso. 10. Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. 11. Constituição do Estado de Mato Grosso: organização dos
poderes. 12. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o STF (LF nº 9.868/99).
3.2. DIREITOS HUMANOS
1. Conceito de Direitos Humanos. Direitos sociais e sua efetivação. Normas constitucionais
programáticas e princípios constitucionais vinculantes. 2. Política Nacional de Direitos
Humanos. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. 3. Instrumentos
internacionais de proteção aos Direitos Humanos. 4. O Ministério Público na defesa dos
direitos humanos. 5. Noções do sistema internacional de organismos de promoção e proteção
de direitos humanos. Sistema interamericano. 6. Tratados, Convenções, Pactos Internacionais
e o Brasil na Defesa de Direitos Humanos. 7. Convenção sobre os Direitos da Criança da
Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 28/90).
3.3. DIREITO ELEITORAL
1. Código Eleitoral (LF 4.737/1965). 2. Matérias de Direito Eleitoral constante dos textos
normativos: 2.1. Inelegibilidade (LF Complementar 64/90). 2.2. Normas eleitorais (LF
9.504/97). 2.3. Propaganda, financiamento e prestação de contas eleitorais (LF nº 11.300/06).
2.4. Alterações eleitorais (LF 12.034/09). 3. Os órgãos da justiça eleitoral brasileira. 4.
Partidos políticos e filiação partidária. 5. Processo eleitoral: ação de impugnação de mandato
eletivo, Investigação judicial eleitoral e recursos.
3.4. DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Princípios fundamentais da Administração Pública. 2. Poderes da Administração. 3. Atos
administrativos. 4. Processo e Procedimento Administrativo. 5. Licitações. 6. Contratos
administrativos. 7. Contratos de gestão, termos de parcerias, parcerias público-privadas e
consórcios públicos. 8. Serviços Públicos - Regime jurídico das concessões e permissões
do serviço público. 9. Agentes Públicos. 10. Controle dos atos administrativos. 11.
Responsabilidade Civil da Administração Responsabilidade objetiva. Direito de regresso. 12.
Bens públicos. conceito e classificação. 13. Restrições do Estado sobre a propriedade privada:
Tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 14. Improbidade administrativa.
Conceito. Sujeito. Princípios. Indisponibilidade dos bens. Atos de enriquecimento ilícito. Atos
de prejuízo ao erário. Atos contra os princípios. Penalidades. Procedimento e prescrição.
Legitimidade ativa. 15. Figuras da administração indireta: Autarquias, fundações públicas.
Empresas públicas e de economia mista. Agências executivas e reguladoras. Consórcio
público. Contratos de gestão entre a administração direta e as organizações sociais. 16.
Discricionariedade administrativa e controle judicial. 17. Prescrição e decadência.
3.5. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1. Direito Tributário: 1.1 Conceito e objeto: autonomia e relações com outros ramos do direito.
1.2. Tributos: conceito: espécies, e classificações. 1.3. Capacidade tributária e domicílio
tributário. 1.4. Legislação tributária: conteúdo, vigência, aplicação, interpretação e integração.
1.5. Sistema Tributário Nacional: conceito, competências tributárias e suas limitações. 1.6.
Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações. 1.7. Obrigação
tributária. Fato Gerador da Obrigação Tributária: conceito e tipicidade. Espécies 1.8. Sujeito
Ativo: conceito. Sujeito Passivo: conceito, espécies e modalidades de responsabilidade
1.9. Causas Suspensivas da Exigibilidade do Crédito Tributário: conceito de suspensão
e hipóteses. 1.10. Causas de Exclusão e de Extinção do Crédito Tributário: conceitos
e hipóteses. 1.11. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: conceito de garantia e de
privilégio, regras aplicáveis. 1.12. Imunidade e isenção. 2. Direito Financeiro: 2.1. Conceito e
objeto. 2.2. Orçamento: conceito e proposta orçamentária 2.2. Exercício financeiro. 2.3.
Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil
e suas atribuições. 2.4. LF de Orçamento (LF nº 4.320/64). 2.5. Responsabilidade Fiscal (LF
Complementar nº 101/2000).
4. GRUPO TEMÁTICO IV
4.1. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: Direitos Ambiental e Urbanístico, Sanitário, do Consumidor, da
Criança e do Adolescente e do Idoso.
1. Matéria Geral: 1.1. Tutela constitucional dos direitos ou interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos. 1.2. Conceituação e características dos direitos ou interesses
coletivos. 1.3. Direito processual coletivo, conceito, princípios e institutos fundamentais. 1.4.
Ações coletivas como garantias constitucionais. Espécies de ações coletivas. 1.5. Legitimação
ativa e passiva. Litisconsórcio e assistência. 1.6. Interesse de agir. 1.7. Desconsideração
da pessoa jurídica. 1.8. Ministério Público no direito processual coletivo. 1.9. Coisa julgada
coletiva. 1.10. Liquidação da sentença coletiva. 1.11. Execução de sentença coletiva. 1.12.
Execução e fundo para reconstituição dos bens lesados. 1.13. Prazos e decadências.
2. Direito Ambiental: 2.1. Conceitos: meio ambiente, degradação da qualidade ambiental,
poluição, poluidor, recursos naturais e dano ambiental. 2.2. Princípios de Direito Ambiental:
prevenção e precaução, poluidor e usuário. 2.3. Desenvolvimento sustentável. 2.4. Política
Nacional do Meio Ambiente. 2.5. Sistema Nacional do Meio Ambiente. 2.6. Instrumentos da
Política Nacional do Meio Ambiente: Licenciamento Ambiental e Zoneamento Ambiental.
2.7. Estudo e relatório de impacto ambiental. 2.8. Código Florestal (LF n. 4.771/65). 2.9.
Da responsabilidade civil do poluidor degradador - da responsabilidade civil do Estado e da
responsabilidade civil do profissional contratado. 2.10. Responsabilidade por dano ao meio
ambiente. 2.11. Sistema nacional de unidades de Conservação da natureza (LF n. 9.985/00).
2.12. Política nacional dos recursos hídricos (LF n. 9.433/97). 2.13) Biossegurança (LF n.
11.105/05) 3. Direito Urbanístico: 3.1. Estatuto da Cidade (LF n. 10.257/01). 3.2. Parcelamento
do solo urbano (LF nº 6.766/79). 3.3. Estudo e relatório de impacto de vizinhança. 3.4
Regularização fundiária de assentamentos informais urbanos (LF 11.977/09). 3.5 Princípios do
Direito Urbanístico. 3.5 Política Nacional Mobilidade Urbana (LF 12.58712) 4. Direito Sanitário:
4.1. Direito Sanitário proteção à saúde na ordem constitucional brasileira. 4.2. O Sistema
Único de Saúde (LF n. 8.080/90 e LF n. 8.142/90). Princípios e atribuições administrativas da
União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde. Condições, critérios e
fatores determinantes na organização e planejamento de um Sistema de Saúde. 4.3. Plano
e Fundo de Saúde. 4.4. Política de Saúde Mental no Brasil, reforma psiquiátrica, serviços
substitutivos ao hospital Psiquiátrico e o papel do Ministério Público. 4.5. O Sistema de
Vigilância Sanitária. Importância do serviço de vigilância e os instrumentos para efetividade
das ações de vigilância e proteção da saúde. 4.6. O Controle Social: Conselhos de Saúde,
Resolução nº 333/03 do Conselho Nacional de Saúde. Atribuições e responsabilidades
dos Conselhos de Saúde. 4.7. Assistência Farmacêutica, protocolos clínicos e diretrizes
terapêuticas. 4.8. Consórcio intermunicipal de saúde, as cooperativas, entidades filantrópicas
e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). 4.9. Responsabilidade
administrativa, civil e penal dos profissionais e serviços de saúde. 4.10. Planos e Seguros
Privados de Assistência à Saúde (LF n. 9.656/98). 4.11. Pessoas Portadoras de Transtornos
Mentais (LF n. 10.216/2001 e LF n. 10.708/03). 5. Direito do Consumidor: 5.1. Código de Defesa
do Consumidor (LF n. 8.078/90). 5.2. Relação jurídica de consumo: sujeito, consumidor e
fornecedor. 5.3. Objeto da relação de consumo: produtos, serviços e serviços públicos.
5.4. Princípios aplicáveis à relação jurídica de consumo: vulnerabilidade do consumidor,
hipossuficiência do consumidor, boa-fé, informação, segurança e In dubio pro consumidor. 5.5.
Teoria da Qualidade. Tipos de periculosidade. Deveres do fornecedor. 5.6. O fato do produto
ou do serviço: Responsabilidade civil pelos acidentes de consumo: causas de exclusão da
responsabilidade, caso fortuito e força maior, subsidiariedade - Hipóteses de responsabilidade
solidária e subsidiária do comerciante Dever de indenizar independente de vínculo contratual -
Responsabilidade e culpa do profissional liberal. 5.7. Vícios dos produtos e serviços: Incidentes
de consumo - Obrigações do fornecedor de produtos ou serviços com vícios - Distinção entre
incidentes e acidentes de consumo. 5.8. Práticas comerciais: Oferta - publicidade - práticas
abusivas - cadastro de consumidores e fornecedores. 5.9. Proteção contratual: evolução da
teoria contratual - conhecimento prévio das cláusulas - Interpretação de cláusulas dúbias -
pré-contratos - Direito de arrependimento. 5.10. Cláusulas contratuais abusivas: Revisão das
cláusulas abusivas. 5.11. Outorga de crédito e concessão de financiamento. 6. Direito da Criança
e do Adolescente: 6.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente e os direitos fundamentais. 6.2.
Família natural e substituta. Guarda - Tutela – Adoção. 6.3. Política de atendimento. Linhas de
ação e política de atendimento. Políticas sociais básicas - Políticas e programas de assistência
social - Serviços de prevenção e atendimento Proteção jurídica e social. 6.4. Municipalização
do atendimento - Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Tutelar. 6.5.
Medidas de proteção. Aplicação. Medidas específicas. Medidas aos pais ou responsáveis.
6.6. Prática de ato infracional. Conceito de ato infracional. Inimputabilidade penal. Direitos
individuais. Garantias processuais. Medidas sócio-educativas. Remissão. 6.7. Procedimentos.
Perda e suspensão do poder familiar. Destituição da tutela. Colocação em família substituta.
Apuração de ato infracional atribuído a adolescente. 6.8. Infrações Administrativas. 6.9.
Estatuto da Criança e Adolescente (LF 8.069/90). 6.10. Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CANANDA) - LF nº 8.242/91 e Decreto nº 5.089/04. 7. Direito do
Idoso: 7.1. Política Nacional do Idoso (LF n. 10.741/03 e LF n. 8.842/94) 8. Direito do Portador de
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De?ciência: 8.1. Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências (LF nº 7.853/89. LF 10.048/00
e LF nº 10.098/00).
4.2. MINISTÉRIO PÚBLICO: teorias e legislação
1. Ministério Público: da conformação legal à transformação social. 2. Agente do Estado. 3.
Função política. 4. Instrumentos institucionais, extrajudiciais e judiciais na proteção e defesa
dos direitos e garantias individuais e coletivas fundamentais. 5. O Inquérito Civil Público e
a defesa dos direitos fundamentais. 4. Organização Nacional do Ministério Público (LF
8.625/93). 5. Organização do Ministério Público da União (LF Complementar 75/93). 6.
Organização e Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº
416, de 22 de dezembro de 2010). 7. Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP).
ANEXO II
CRONOGRAMA BÁSICO - PREVISÃO
Etapa - Atividade Data
Inscrições preliminares De 26 de março a 29 de
abril de 2012
Pagamento da taxa de inscrição Até 30 de abril de 2012
Solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição De 26 de março a 04 de
abril de 2012
Entrega da documentação referente à isenção Até 05 de abril de 2012
Divulgação das solicitações de isenção deferidas/indeferidas 09 de abril de 2012
Recurso contra indeferimento de isenção 10 e 11 de abril de 2012
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra indeferimento de isenção 16 de abril de 2012
Pagamento da taxa de inscrição de candidatos com solicitação de isenção e com recursos
indeferidos
De 09 a 30 de abril
de 2012
Entrega dos documentos constantes no subitem 6.2, para candidatos com deficiência 03 de maio de 2012
Divulgação das inscrições preliminares deferidas/indeferidas 07 de maio de 2012
Recurso contra indeferimento de inscrição preliminar 08 a 10 de maio de
2012
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra indeferimento de inscrição preliminar 14 de maio de 2012
Representação, por qualquer pessoa, ao Procurador-Geral de Justiça contra pedido de
inscrição de candidato (item 7.4 deste Edital)
De 15 a 24 de maio
de 2012
Divulgação da relação dos candidatos admitidos no processo seletivo preambular objetivo, com
indicação do dia, hora e local da realização da prova preambular objetiva
30 de maio de 2012
Prova preambular objetiva 10 de junho de 2012
Divulgação do gabarito provisório da prova preambular objetiva 11 de junho de 2012
Recurso contra gabarito, conteúdo ou formulação de questão da prova preambular objetiva 12 e 13 de junho de
2012
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra gabarito, formulação ou conteúdo de
questão da prova preambular objetiva
20 de junho de 2012
Divulgação da pontuação de cada candidato na prova preambular objetiva 25 de junho de 2012
Recurso contra pontuação na prova preambular objetiva 26 a 28 de junho de
2012
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra pontuação na prova preambular
objetiva
02 de julho de 2012
Divulgação da relação dos candidatos admitidos para as provas discursivas, com indicação do
dia, hora e local de realização
03 de julho de 2012
Provas discursivas 13 e 15 de julho de 2012
Divulgação da pontuação dos candidatos nas provas discursivas 03 de agosto de 2012
Recurso contra formulação ou conteúdo de questão as provas discursivas ou contra pontuação
nessas provas
06 a 10 de agosto
de 2012
Divulgação do resultado da análise dos recursos referidos no item anterior 24 de agosto de 2012
Divulgação da relação dos candidatos admitidos para o exame psicotécnico, com indicação do
dia, hora e local de realização
24 de agosto de 2012
Exame psicotécnico 30 e 31 de agosto
de 2012
Inscrição definitiva 04 a 18 de setembro
de 2012
Divulgação das inscrições definitivas deferidas/indeferidas 24 de setembro de 2012
Recurso contra indeferimento de inscrição definitiva 25 e 26 de setembro
de 2012
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra indeferimento de inscrição definitiva 01 de outubro de 2012
Divulgação da relação dos candidatos admitidos para a prova oral, com indicação do dia, hora
e local de realização
01 de outubro de 2012
Prova oral Data a ser divulgada na
convocação
Observação: O cronograma relativo aos eventos posteriores à prova oral será divulgado quando
da convocação da mesma.
ATO ADMINISTRATIVO 199/2012-PGJ
Dispõe sobre alteração do regime de trabalho de servidor da Procuradoria Geral de
Justiça do Estado de Mato Grosso.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
no uso de suas atribuições legais,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n.º 001318-
001/2012,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 8.626, de 28 de
dezembro de 2006, que altera dispositivos da Lei nº Estadual nº 8.229, de 07 de dezembro de
2004;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato nº 143/2007-PGJ
de 02.05.2007, publicado no Diário Oficial do dia 22.05.2007, que regulamenta a jornada
de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais dos servidores efetivos da
Procuradoria-Geral de Justiça;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato Administrativo nº
055/2009-PGJ de 18.05.2009, que regulamenta o regime de trabalho e a jornada para os
servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. - Alterar o regime de trabalho do servidor da Procuradoria Geral
de Justiça, constante do seguinte anexo:
ANEXO I
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta), para 35 (trinta e cinco) horas semanais.
NOME CARGO EFEITOS FINANCEIROS
01 GERSON AUGUSTO CAMPOS Técnico Administrativo 19/03/2012
Cuiabá, 21 de março de 2012.
Marcelo Ferra de Carvalho
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 120/2012-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Conceder à Drª. ANA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS,
Promotora de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referente do exercício de 2011, para
serem usufruídos da seguinte maneira: 15 (quinze) dias a partir do dia 16.04.2012 e 15 (quinze)
dias a partir do dia 10.09.2012, conforme processo nº 001127-001/2012.
Conceder ao Dr.
JOSÉ MARIANO DE ALMEIDA NETO, Promotor de
Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2011, sendo 20 (vinte) dias
para serem gozados a partir do dia 11.06.2012 e 10 (dez) dias convertidos em espécie, nos termos
do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar
416, de 22 de dezembro de 2010, conforme Processo nº 001101-001/2012.
Conceder ao Dr. ADALTO JOSÉ DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça,
30 (trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2008, para serem usufruídos a
partir do dia 09.04.2012, conforme processo nº 001009-001/2012.
Conceder ao Dr.
SIGER TUTIYA, Procurador de Justiça, 30
(trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2003, para serem usufruídos com
efeitos a partir do dia 27.03.2012, conforme processo nº 000997-001/2012.
Conceder ao Dr.
LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB, Procurador
de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2011, para serem
usufruídos com efeitos a partir do dia 02.05.2012, conforme processo nº 000858-001/2012.
Conceder ao Dr.
MARCO AURÉLIO DE CASTRO, Promotor
de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2010, para serem
usufruídos com efeitos a partir do dia 16.07.2012, conforme processo nº 000871-001/2012.
Conceder ao Dr.
HENRIQUE SCHNEIDER NETO, Promotor
de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2010, para serem
usufruídos com efeitos a partir do dia 02.07.2012, conforme processo nº 001008-001/2012.
Conceder ao Dr.
HENRIQUE SCHNEIDER NETO, Promotor de
Justiça, 24 (vinte e quatro) dias de férias compensatórias, referentes aos plantões de 20.12.2003
a 31.12.2003 e 20.12.2004 a 31.12.2004, para serem gozados da seguinte maneira: 02 (dois)
dias a partir de 10.10.2012; 05 (cinco) dias a partir de 22.10.2012 e 17 (dezessete) dias a partir de
03.12.2012, conforme processo nº 001008-001/2012.
Conceder ao Dr. FÁBIO PAULO DA COSTA LATORRACA, Promotor
de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2012, para serem
usufruídos com efeitos a partir do dia 02.05.2012, conforme processo nº 000998-001/2012.
Conceder à Drª.
HELLEN ULIAN KURIKI, Promotora de Justiça,
30 (trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2010, sendo 20 (vinte) dias para
serem gozados a partir do dia 09.04.2012 e 10 (dez) dias convertidos em espécie, nos termos do
parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar
416, de 22 de dezembro de 2010, conforme Processo nº 000869-001/2012.
Conceder à Drª.
CARLA MARQUES SALATI, Promotora de Justiça,
30 (trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2011, para serem usufruídos da
seguinte maneira: 15 (quinze) dias com efeitos a partir do dia 16.07.2012 e 15 (quinze) dias com
efeitos a partir do dia 07.01.2013, conforme processo nº 001051-001/2012.
Conceder à Drª. CARLA MARQUES SALATI, Promotora de Justiça,
30 (trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2011, para serem usufruídos da
seguinte maneira: 10 (dez) dias com efeitos a partir do dia 02.05.2012, 10 (dez) dias com efeitos
a partir do dia 15.10.2012 e 10 (dez) dias convertidos em espécie, nos termos do parágrafo único
do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar 416, de 22 de
dezembro de 2010, conforme processo nº 001051-001/2012.
Conceder ao Dr. MARCOS BRANT GAMBIER COSTA, Promotor
de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2011, para serem
usufruídos da seguinte maneira: 15 (quinze) dias com efeitos a partir do dia 09.07.2012 e 15
(quinze) dias com efeitos a partir do dia 05.12.2012, conforme processo nº 000935-001/2012.
Conceder ao Dr.
EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS, Promotor
de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2011, para serem
usufruídos com efeitos a partir do dia 02.07.2012, conforme processo nº 001014-001/2012.
Conceder ao Dr.
VIVALDINO FERREIRA DE OLIVEIRA, Procurador
de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2011, para serem
usufruídos com efeitos a partir do dia 25.06.2012, conforme processo nº 000933-001/2012.
Conceder à Drª. TATIANA CASTRILLON DIONELLO, Promotora
de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referente ao exercício de 2011, para serem
usufruídos com efeitos a partir do dia 09.04.2012, conforme processo nº 000949-001/2012.
Conceder ao Dr. ADRIANO ROBERTO ALVES, Promotor de Justiça,
09 (nove) dias de férias compensatórias, referentes ao plantão de 20.12.2010 a 28.12.2010, para
serem gozados da seguinte maneira: 05 (cinco) dias a partir de 16.04.2012; 02 (dois) dias a partir
de 26.07.2012 e 02 (dois) dias a partir de 05.09.2012, conforme Processo nº 001145-001/2012.
Conceder ao Dr.
CLÓVIS DE ALMEIDA JUNIOR, Promotor de Justiça,
09 (nove) dias de férias compensatórias, referentes ao plantão de 20.12.2011 a 28.12.2011, para
serem gozados a partir de 21.05.2012, conforme Processo nº 001136-001/2012.
Conceder à Drª.
MARIA ANGELA VERAS GADELHA DE SOUZA,
Procuradora de Justiça, 12 (doze) dias de férias compensatórias, referentes ao plantão de
20.12.2004 a 31.12.2004, para serem gozados da seguinte maneira: 05 (cinco) dias a partir de
23.04.2012;
05 (cinco) dias a partir de 15.10.2012 e 02 (dois) dias a partir de 31.10.2012, conforme Processo nº
001015-001/2012.
Conceder à Drª.
SASENAZY SOARES ROCHA DAUFENBACH,
Promotora de Justiça, 09 (nove) dias de férias compensatórias, referentes ao plantão de
29.12.2011 a 06.01.2012, para serem gozados da seguinte maneira: 01 (um) dia retroativo
a 09.03.2012; 03 (três) dias a partir de 02.04.2012 e 05 (cinco) dias a partir de 05.11.2012, conforme
Processo nº 001112-001/2012.
Conceder ao Dr.
RUBENS ALVES DE PAULA, Promotor de Justiça,
09 (nove) dias de férias compensatórias, referentes ao plantão de 20.12.2011 a 28.12.2011,
para serem gozados da seguinte maneira: 03 (três) dias a partir de 02.04.2012; 01 (um) dia em
09.04.2013 e 05 (cinco) dias a partir de 08.07.2013, conforme Processo nº 001036-001/2012.
Conceder ao Dr.
ARNALDO JUSTINO DA SILVA, Promotor
de Justiça, 09 (nove) dias de férias compensatórias, referentes ao plantão de 29.12.2011 a
06.01.2012, para serem gozados da seguinte maneira: 02 (dois) dias retroativos a 19.03.2012;
05 (cinco) dias a partir de 09.07.2012 e 02 (dois) dias a partir de 19.11.2012, conforme Processo nº
001072-001/2012.
Conceder ao Dr. LUIZ FERNANDO ROSSI PIPINO, Promotor
de Justiça, 09 (nove) dias de férias compensatórias, referentes ao plantão de 29.12.2011 a
06.01.2012, para serem gozados da seguinte maneira: 05 (cinco) dias a partir de 07.05.2012;
02 (dois) dias a partir de 17.05.2012 e 02 (dois) dias a partir de 10.09.2012, conforme Processo
001082-001/2012.