Edital do Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) 2012

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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EDITAL Nº 001/2012 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais, nos termos da Resolução RES-PGJ 003/2012, datada de 12 de março de 2012,
tendo em vista o Contrato nº 006/2012 celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fa
realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público de Provas e
Títulos para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para ingresso na carreira dos
Servidores dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de
Pernambuco, observadas as INSTRUÇÕES ESPECIAIS constantes deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público de Provas e Títulos, será executado sob a responsabilidade da Fundação Carlos
Chagas, obedecidas às normas deste Edital.
2. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Órgãos de Apoio Técnico e
Administrativo e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio
Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco (Lei 12.956, de 19 de
dezembro de 2005, com alterações trazidas pelas Leis: 13.134, de 14 de novembro de 2006; nº
13.536, de 08 de setembro de 2008; 14.031, de 31 de março de 2010; e 14.354, de 07 de julho
de 2011).
3. Os candidatos aos cargos/áreas do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária de 30 (trinta)
horas semanais.
4. A descrição das atribuições e especificações dos cargos/áreas constam no Anexo I deste Edital.
5. O conteúdo programático consta no Anexo II deste Edital.
6. Os Códigos de Opção de Cargo/Área/Mesorregião de Classificação ou Sede de Circunscrição de
Classificação/Quantitativo de vagas constam no Anexo III deste Edital.
7. Os Códigos de Opção das Cidades de Realização das Provas constam no Anexo IV deste Edital.
8. Os cargos/áreas, a escolaridade/pré-requisitos e o vencimento inicial são os estabelecidos a seguir:
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Vencimento Inicial: R$ 3.578,37 (três mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Cargo Área
Escolaridade/Pré-requisitos mínimos
(a serem comprovados no ato da posse)
Arquitetura
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Arquitetura,
fornecido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e
Registro no Conselho de Classe.
Ciências Contábeis
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Ciências
Contábeis, fornecido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação e Registro no Conselho de Classe.
Comunicação Social –
Jornalismo
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em
Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, fornecido por Instituição de
Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro Profissional no
Ministério do Trabalho e Emprego.
Engenharia Civil
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Engenharia
Civil, fornecido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação e Registro no Conselho de Classe.
Informática
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de Ciência da
Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia da Computação fornecido
por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
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Jurídica
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Direito,
fornecido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
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Psicologia
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Psicologia,
fornecido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e
Registro no Conselho de Classe.
Serviço Social
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Serviço
Social, fornecido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação e Registro no Conselho de Classe.
ENSINO MÉDIO (ANTIGO 2º GRAU) COMPLETO
Vencimento Inicial: R$ 2.160,73 (dois mil, cento e sessenta reais e setenta e três centavos)
Cargo Área
Escolaridade/Pré-requisitos mínimos
(a serem comprovados no ato da posse)
Administrativa
Certificado de conclusão de curso de Ensino Médio.
APOIO ESPECIALIZADO
Contabilidade
Ensino Médio completo com Certificado de conclusão de Curso Técnico
fornecido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e
Registro no Conselho de Classe.
Eletrônica
Ensino Médio completo com Certificado de Conclusão de Curso Técnico em
Eletrônica ou Conclusão de Curso Técnico em Telecomunicação fornecido por
Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Inscrição no
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).
Telecomunicações
Ensino Médio completo com Certificado de Conclusão de Curso Técnico em
Telecomunicação ou Conclusão de Curso Técnico em Eletrônica fornecido por
Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Inscrição no
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).
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Informática
Ensino dio completo com Certificado de Conclusão de Curso em Linguagem
de Programação com carga horária mínima de 60 horas.
II. DAS VAGAS
1. As vagas serão distribuídas por Mesorregião de Classificação/Sede de Circunscrição de
Classificação, conforme consta no Anexo III deste Edital.
2. As localidades integrantes de cada Mesorregião de Classificação/Sede de Circunscrição de
Classificação e respectivas vagas são as constantes do Anexo III deste Edital.
2.1 As atividades inerentes aos cargos de Analista Ministerial Área Jurídica e Área Psicologia -
Técnico Ministerial Área Administrativa poderão ser desenvolvidas em qualquer Município da
Mesorregião de Classificação/Sede de Circunscrição Ministerial de Classificação escolhida, de
acordo com o Anexo III e conforme conveniência da Administração, onde permanecerá por, no
mínimo, 3 (três) anos em exercício. Após este período, poderá ser transferido, desde que
atendida a necessidade e conveniência da Administração.
2.2 Os demais cargos/áreas serão necessariamente lotados no município de Recife PE, conforme
especificado no Anexo III deste Edital.
III. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no cargo/área se atender
às seguintes exigências, na data da posse:
a) ser aprovado no concurso público;
b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do
gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1.º, da Constituição Federal;
c) gozar dos direitos políticos;
d) estar quite com as obrigações eleitorais;
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e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área, comprovadas por junta
médica;
g) possuir a escolaridade mínima prevista para o exercício do cargo/área;
h) possuir demais requisitos exigidos para o exercício do cargo/área;
i) ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;
j) cumprir as determinações do Edital;
k) apresentar certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que
tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual;
l) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha
residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;
m) apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada pelo candidato de não ter sido,
nos últimos cinco anos:
I - responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da
União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por
Conselho de Contas de Município;
II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por
ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
III - condenado em processo judicial por prática de crimes contra a Administração Pública ou ato
de improbidade, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro,
na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo,
perderá o direito à investidura no referido cargo;
3. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 1 deste Capítulo
impedirá a posse do candidato.
IV. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento;
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o
valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições
exigidos para o Concurso;
2. As inscrições para o Concurso serão realizadas exclusivamente pela Internet
(www.concursosfcc.com.br), no período das 10 horas do dia 19/03/2012 às 14 horas do dia
10/04/2012 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo.
2.1 O período de inscrições poderá ser prorrogado por até 2 dias úteis, por necessidade de ordem
técnica e/ou operacional, a critério do Ministério Público do Estado de Pernambuco e da
Fundação Carlos Chagas;
2.2 A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para
todos os efeitos legais, a comunicação feita no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br.
3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br
durante o período das inscrições e, por meio do link referente ao Concurso Público do Ministério
Público do Estado de Pernambuco, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a
seguir:
3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição, transmitir os
dados pela Internet e imprimir o comprovante de inscrição finalizada.
3.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de
boleto bancário, no valor correspondente à opção de Cargo/Área, de acordo com as instruções
constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite para encerramento
das inscrições (10/04/2012) conforme segue abaixo:
a) Ensino Superior Completo: R$ 90,00 (noventa reais).
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Para o cargo de: Analista Ministerial Áreas: Arquitetura, Ciências Contábeis,
Comunicação SocialJornalismo, Engenharia Civil, Informática, Jurídica, Psicologia
e Serviço Social.
b) Ensino Médio Completo: R$ 70,00 (setenta reais).
Para o cargo de: Técnico Ministerial – Áreas: Administrativa, Contabilidade, Eletrônica,
Telecomunicações e Informática.
3.2.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá
ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento
do Formulário de Inscrição, em qualquer banco do sistema de compensação bancária,
correspondentes bancários, caixas eletrônicos e internet.
3.2.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do
próprio candidato.
3.2.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado
após a respectiva compensação.
3.2.2.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á
automaticamente sem efeito a inscrição.
3.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na
localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
4. Ao inscrever-se o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição via Internet:
4.1 O Código da Opção de Cargo/Área, Mesorregião de Classificação ou Sede de
Circunscrição de Classificação para o qual pretende concorrer, conforme tabela constante no
Anexo III deste Edital, e da barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet.
4.2 O Código da Opção de Cidade de realização das Provas, conforme tabela constante do
Anexo IV deste Edital, e da barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet.
5. O candidato ao optar pelo Cargo/Área, Mesorregião de Classificação ou Sede de Circunscrição
de Classificação concorda prévia e expressamente com a nomeação para qualquer um dos
Municípios da Mesorregião/Circunscrição Ministerial escolhida, conforme subitem 2.1, Capítulo II,
com exceção dos cargos em que foi especificado o município de lotação, de acordo com o subitem
2.2, Capítulo II.
6. Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações
sobre a aplicação das provas (Capítulo VII, item 1), uma vez que só poderá concorrer a um
Cargo/Área por período de aplicação das provas.
6.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição para o mesmo período de aplicação das provas
terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas. Não sendo possível
identificar a última inscrição efetivada, todas poderão ser canceladas.
6.2 O candidato que tiver interesse em concorrer para dois Cargos/Áreas, observado o disposto no
item 6 deste Capítulo, deverá optar pela mesma cidade de realização de provas.
6.2.1 Será de inteira responsabilidade do candidato a viabilidade de apresentar-se nos locais e
horários determinados para realização das provas, no caso da não observância ao item
6.2 deste Capítulo.
7. A partir de 17/04/2012, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso
negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC
da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16
horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
7.1 As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da
inscrição.
7.2 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor menor do que o
estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de
encerramento das inscrições.
7.3 Não será aceito pedido de devolução do valor da inscrição, ainda que superior ou em
duplicidade.
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7.4 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua
exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas
da lei.
7.5 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco não se
responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem cnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem
como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
7.6 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da inscrição.
8. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
reservando-se ao Ministério Público do Estado de Pernambuco e à Fundação Carlos Chagas o
direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma
completa e correta, e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
9. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de Código da Opção de Cargo/Área,
Mesorregião de Classificação/Sede de Circunscrição de Classificação e/ou Cidade de
Realização da Prova, bem como não haverá em hipótese alguma devolução da importância paga.
10. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao cidadão
amparado pela Lei Estadual 14.016/2010, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico e tenha renda familiar mensal igual ou inferior a
três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal, conforme
Decreto Federal nº 6.135/2007.
10.1 A comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais será feita através da
indicação do Número de Identificação Social NIS, além dos dados solicitados no
Requerimento de Isenção via Internet.
10.2 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros
da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da
família.
10.3 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento de Isenção, será
consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome.
10.4 Os Requerimentos de Isenção do pagamento de que trata o item anterior somente serão
realizados via Internet, no período das 10h do dia 19/03 às 14h do dia 21/03/2012 (horário de
Brasília).
10.5 As informações prestadas no Requerimento de Isenção serão de inteira responsabilidade do
candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
10.6 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de isenção pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.
10.7 A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o
disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal 83.936, de 6 de setembro de
1979.
10.8 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo
candidato, deferindo-se ou não seu pedido.
10.9 A partir do dia 28/03/2012, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos requerimentos de
isenção do pagamento da inscrição, observados os motivos de indeferimento.
10.10 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição
deferido deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas para efetuar sua inscrição até a
data limite de 10/04/2012.
10.10.1 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas, o sistema de inscrição informará ao
candidato, automaticamente, que o seu requerimento de isenção do pagamento da
inscrição foi deferido, não gerando boleto para pagamento da inscrição.
10.10.2 O candidato que não efetivar a sua inscrição, após a análise dos pedidos de
isenção do pagamento, será excluído do Concurso.
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10.11 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição
indeferido poderá apresentar recurso no prazo de dois dias úteis após a divulgação no site
da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições indeferidas.
10.11.1 Após a análise dos recursos será divulgada, no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos.
10.11.2 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de inscrição
indeferidos e que queiram participar do certame deverão efetuar sua inscrição no
site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 10/04/2012, de acordo com o
item 3 deste Capítulo.
11. O Ministério Público do Estado de Pernambuco e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das
despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.
12. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax),
transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou
extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
13. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido
neste Edital.
14. O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá
solicitá-la até o término das inscrições, considerando, para este efeito, a data da postagem, via
Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de
Projetos - Ref.: Solicitação/MP-PE - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo -
SP - CEP 05513-900).
14.1 O candidato deverá encaminhar, anexo à sua solicitação de condição especial, para realização
da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento
especial solicitado.
14.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, considerando, para este efeito, a data
da postagem, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição especial atendida.
14.3 O atendimento às condições solicitadas ficasujeito à análise de viabilidade e razoabilidade
do pedido.
15. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala
reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção
das providências necessárias.
15.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação, a o término das inscrições, considerando,
para este efeito, a data da postagem, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/MP-PE Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala, São Paulo - SP - CEP 05513-900).
15.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
15.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto
responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).
15.4 Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente
da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
15.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e uma fiscal,
sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de
parentesco ou de amizade com a candidata.
16. O laudo médico e/ou as solicitações, previstas nos itens 14 e 15 deste Capítulo, deverão ser
encaminhados até o término das inscrições (10/04/2012).
V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no
inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/99 é
assegurado o direito da inscrição para os Cargos em Concurso, cujas atribuições sejam compatíveis
com a deficiência.
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2. Em cumprimento à Lei Estadual 12.956/05, bem como na forma do Decreto Federal 3.298/99,
ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir
ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, para todos os Cargos/Áreas.
2.1 Quando da nomeação serão chamados os candidatos aprovados das duas listas (geral e
específica), de maneira sequencial e alternada. A nomeação se inicia com o primeiro candidato
da lista geral, passando ao primeiro da lista específica e assim sucessivamente, seja qual for o
número de chamados, aplicando-se sempre a regra do art. 37, parágrafo 2º, do Decreto Federal
3.298/99. Os candidatos da lista específica serão nomeados até esgotar-se o percentual da
reserva legal estabelecida no item 2, quando então as vagas serão destinadas apenas aos
candidatos da lista geral.
3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no
artigo do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de
Justiça – STJ.
4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal
3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições
com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de
aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os
demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ e 2º, deverão ser requeridos por
escrito, durante o período das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas.
4.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do
pedido.
5. No ato da inscrição o candidato deverá declarar ser pessoa com deficiência e especificá-la. Para
tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento
(AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Laudo Médico/MP-
PE Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP CEP 05513-900),
considerando, para este efeito, a data da postagem, os documentos a seguir:
a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses
antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID,
bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da
sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF e
opção de Cargo/Área.
b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile, ou Ampliada, ou
leitura de sua prova, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de
deficiência;
c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua
Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá
encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições;
d) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas,
além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação,
por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por
especialista da área de sua deficiência.
5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas
nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos
candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção,
podendo utilizar-se de soroban.
5.2 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas
provas nesse sistema.
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5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou
28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte
24.
5.3 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da
utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:
5.3.1 Dos Vox (sintetizador de voz);
5.3.2 Jaws (Leitor de Tela);
5.3.3 ZoomText (Ampliação ou Leitura).
6. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos
mencionados no item 5 e seus subitens serão considerados como pessoas sem deficiência e não
terão a prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.
7. No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do
Cargo/Área pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho
dessas atribuições, para fins de habilitação no período probatório.
8. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às
respectivas vagas reservadas.
9. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste
Capítulo o poderá alegar a referida condição em seu benefício e não poderá impetrar recurso
administrativo em favor de sua condição.
10. O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista geral de
classificação, terá seu nome constante da lista específica dos candidatos com deficiência.
11. O candidato com deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, deverá submeter-se à
perícia médica à ser realizada por Junta Oficial indicada pela Fundação Carlos Chagas, objetivando
verificar se a deficiência se enquadra na previsão do artigo e seus incisos do Decreto Federal
3.298/99 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ, observadas as
seguintes disposições:
11.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, serealizada por equipe prevista
pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
11.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade
original e terá por base o Laudo Médico encaminhado nos períodos estabelecidos, conforme
item 5 deste Capítulo, atestando a espécie e o grau ou vel de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID, bem
como a provável causa da deficiência.
11.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a
ausência do candidato com deficiência à avaliação tratada no item 11 deste Capítulo.
11.4 Será eliminado da lista específica o candidato com deficiência que não comparecer para a
realização da avaliação ou se a deficiência indicada no Formulário de Inscrição não se fizer
constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas
alterações, e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, devendo o mesmo
permanecer apenas na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação necessária para
tanto.
12. As vagas que surgirem e que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por
reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem especial, serão preenchidas
pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
13. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do
direito a ser admitido para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
14. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
15. O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional,
que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo/área e a sua deficiência durante o
estágio probatório.
16. Será exonerada a pessoa com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a
incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo/Área.
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17. Após a investidura do candidato no Cargo/Área a deficiência não poderá ser arguida para justificar a
concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.
VI. DAS PROVAS
1. O Concurso constará das seguintes provas e respectivos pesos:
ANALISTA MINISTERIAL ÁREAS: Arquitetura; Ciências Contábeis; Comunicação Social
Jornalismo; Engenharia Civil; Informática; Jurídica; Psicologia e Serviço Social.
Conhecimentos Básicos, com 20 questões (peso 1);
Conhecimentos Específicos, com 40 questões (peso 3);
Prova de Títulos.
TÉCNICO MINISTERIAL ÁREAS: Administrativa; Apoio Especializado Especialidades:
Contabilidade, Eletrônica; Telecomunicações e Informática.
Conhecimentos Básicos, com 30 questões (peso 1);
Conhecimentos Específicos, com 30 questões (peso 2).
2. Para todos os cargos, as Provas Objetivas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos
Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada
questão) e versarão sobre assuntos constantes dos programas relacionados no Anexo II e de acordo
com as atribuições dos cargos constantes do Anexo I.
3. As provas objetivas avaliarão habilidades mentais que vão além do mero conhecimento memorizado,
abrangendo compreensão, aplicação dos conhecimentos, análise, síntese e avaliação; valorizando a
capacidade de raciocínio.
3.1 Cada item das provas objetivas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
3.2 Os conhecimentos serão avaliados em diferentes níveis de complexidade, conforme conteúdo
programático descrito no Anexo II e de acordo com as atribuições dos cargos, conforme descrito
no Anexo I.
4. A Prova de Títulos para todas as áreas do cargo de Analista Ministerial ocorrerá de acordo com o
disposto no Capítulo IX deste Edital.
VII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. A aplicação das Provas Objetivas está prevista para o dia 13 de maio de 2012, no período da
manhã, para o cargo de Técnico Ministerial (todas as áreas) e, no período da tarde, para o cargo
de Analista Ministerial (todas as áreas), nas cidades de Recife, Caruaru e Petrolina Estado de
Pernambuco, conforme opção de Cidade de Realização de Prova indicada pelo candidato no
Formulário de Inscrição, de acordo com o subitem 4.2 do Capítulo IV deste Edital.
1.1 Os horários previstos de apresentação dos candidatos em seu local de prova, no período da
manhã será às 8:00 horas e no período da tarde será às 14:00 horas.
1.2 Os horários previstos para o fechamento dos portões, no período da manhã será às 08:30
horas e no período da tarde será às 14:30 horas.
1.3 o será permitida a entrada de candidato após o fechamento dos portões.
1.4 Para ambos os cargos, Analista Ministerial e Técnico Ministerial, as Provas de
Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos terão duração de 4 (quatro) horas.
1.5 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à
realização das mesmas.
1.6 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes nos
colégios localizados nas cidades indicadas no item 1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas
reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das
provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e
alojamento desses candidatos.
1.7 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em dias de domingo.
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2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por
meio de Edital de Convocação para as Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado, no
endereço (www.concursosfcc.com.br) e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados
aos candidatos por correio eletrônico (e-mail). Para tanto, é fundamental que o endereço eletrônico
constante no Formulário de Inscrição esteja completo e correto.
2.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato
da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio
eletrônico.
2.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico
informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
2.1.2 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco não se
responsabilizam por informações de endereço incorreto, incompleto ou por falha na
entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por
problemas no provedor de acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico
cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem
técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para
verificar as informações que lhe são pertinentes.
2.2 A comunicação feita por e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no
Diário Oficial do Estado a publicação do Edital de Convocação para Provas.
2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por
qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de
Convocação para Provas.
3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação
das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horários de realização das provas, deverá
entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas,
pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de
Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
4.
Ao candidato será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horários
constantes no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.
5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros
observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas,
quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e função
de jurado, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o
terceiro dia útil após a aplicação das Provas.
5.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 5 deverá
arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.
6. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de Cargo/Área de Opção/Mesorregião de
Classificação/Sede de Circunscrição de Classificação/Cidade de Realização de Prova e/ou à
condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência da data de realização das provas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388 (de
segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas, horário de Brasília).
6.1 Não será admitida troca de opção de Cargo/Área de Opção/Mesorregião de Classificação/Sede
de Circunscrição e/ou Cidade de Realização de Prova.
6.2 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo
responsável pelas consequências advindas de sua omissão.
7.
Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade
original que bem o identifique, como: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de
Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações
Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédula de Identidade fornecida por Órgão
Público ou Conselho de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade,
como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte;
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Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com
fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).
7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato.
7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização das provas
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30
(trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de
assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
7.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação
gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.
8. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
8.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como
justificativa de sua ausência.
8.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do
candidato e resultará em sua eliminação no Concurso Público.
9. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que
é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos bem como sua autenticidade,
solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de
Respostas personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar
sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
9.1 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos em sua Folha de Respostas visa a
atender o disposto no item 9, Capítulo XII, deste Edital.
10. Nas Provas Objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas
personalizada, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de
Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade
com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em
hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
10.1 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em
especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade e sua opção de
Cargo/Área e Mesorregião de Classificação ou Sede de Circunscrição de Classificação.
10.2 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura,
pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do
candidato.
10.3 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de
inteira responsabilidade do candidato.
10.4 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta,
emenda ou rasura, ainda que legível.
11. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de material
transparente de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha
11.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com
caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor
preta, se necessário.
12. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação
entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer
anotações.
13. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao
Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem
como o tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
14.
Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à
observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.
15. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:
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a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;
g) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação,
impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;
h) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone
celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou
outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
i) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em
qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das
provas;
j) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros
materiais não permitidos, sem autorização;
k) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
l) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
m) não devolver integralmente o material recebido, salvo o disposto no item 22 deste Capítulo;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
16. Os aparelhos eletrônicos dos candidatos como os indicados nas alíneas “g” e “h”, deverão
ser por eles desligados e acondicionados em embalagem específica a ser fornecida pela
Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a
embalagem permanecer fechada até a saída do candidato do local de realização da prova.
16.1 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus,
gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser
indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.
16.2 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco não se
responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos
ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.
17. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens
oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos
Chagas procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do boleto bancário com
comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário específico.
17.1 A inclusão de que trata o item 17 será realizada de forma condicional e será analisada pela
Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se
verificar a pertinência da referida inscrição.
17.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 17, a mesma será
automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer
formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
18. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de serem verificadas
falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, a leitura
dos itens nos quais ocorreram as falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões
completo;
c) estabelecer, após consultar o Plantão da Fundação Carlos Chagas, prazo para compensação
do tempo usado para regularização do Caderno, caso se verifique a ocorrência após o início da
prova.
19. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o
candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado
do Concurso.
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20. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
virtude de afastamento do candidato da sala de prova.
21. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.
22. Em atendimento a Lei Estadual nº 14.117/2010, os candidatos poderão levar seu Caderno de Provas
somente após transcorridas 3 (três) horas do início da prova. Em hipótese alguma o candidato
poderá levar o respectivo caderno antes do horário permitido.
22.1 O candidato que terminar sua prova e entregar o Caderno de Provas antes do tempo
determinado no item 22, não poderá retornar à sala de prova para retirar o seu Caderno de
Provas
.
23. O candidato, no primeiro dia útil subsequente a aplicação das provas, deverá consultar o site
www.concursosfcc.com.br para tomar conhecimento da(s) data(s) previstas para divulgação dos
gabaritos e das questões das Provas.
23.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da
data de divulgação no site www.concursosfcc.com.br.
VIII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS DE CONHECIMENTOS BÁSICOS E DE
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA TODOS OS CARGOS/ÁREAS
1. As provas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas
submetido.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes às provas do respectivo Cargo/Área/Mesorregião
de Classificação/Sede de Circunscrição de Classificação.
3. Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinquenta) e
desvio padrão igual a 10 (dez).
4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em
relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada
prova. Na avaliação das provas do Concurso,
a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) o calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP); para isso calcula-se a
diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo da prova
(
x
), divide-se essa diferença pelo desvio padrão (s) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por
10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula:
Fórmula utilizada:
s
xA
NP
?
= x 10
+
50
NP = Nota Padronizada
A = Número de acertos dos candidatos
x
= Média de acertos do grupo
s = Desvio padrão
d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso;
e) são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos respectivos) de cada prova,
obtendo-se, assim, o total de pontos de cada candidato.
5. Para o cargo de
Analista Ministerial
, todas as Áreas: as Provas Objetivas de Conhecimentos
Básicos e de Conhecimentos Específicos serão de caráter eliminatório e classificatório,
considerando-se habilitado o candidato que obtiver o total de pontos, na somatória das provas de
Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos, igual ou superior a 200 (duzentos).
5.1 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso.
5.2 Da publicação no Diário Oficial constarão somente os candidatos habilitados.
6. Para o cargo de
Técnico Ministerial
, todas as áreas: as Provas Objetivas de Conhecimentos
Básicos e de Conhecimentos Específicos serão de caráter eliminatório e classificatório,
considerando-se habilitado o candidato que obtiver o total de pontos, na somatória das provas de
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Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos, igual ou superior a 150 (cento e
cinquenta).
6.1 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso.
6.2 Da publicação no Diário Oficial constarão somente os candidatos habilitados, aplicados os
critérios de desempate descritos no
Capítulo X
, deste Edital.
IX. DA PROVA DE TÍTULOS
1. Os candidatos considerados habilitados na Prova Objetiva para todas as áreas do cargo de Analista
Ministerial terão seus títulos avaliados, na forma deste capítulo.
2. Os títulos a serem considerados são os constantes do Quadro a seguir, limitados ao valor máximo de
20,00 (vinte) pontos, sendo desconsiderados os demais.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA
TÍTULO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MÁXIMO
A
Diploma
devidamente registrado de conclusão de
Doutorado na área específica a que co
ncorre,
acompanhado do respectivo Históric
o Escolar de
conclusão do curso ou
certidão/declaração que comprove a
conclusão do curso e a defesa e aprovação da tese ou
dissertação, acompanhada do histórico escolar.
06
06
B
Diploma devidamente registrado de
na
na área específica a que concorre, acompanhado do
respectivo Histórico Escolar de conclusão do curso
ou
certidão/declaração que comprove a conclusão do curso e
a defesa e aprovação da tese ou dissertação,
acompanhada do histórico escolar
.
04
04
C
Certificado de conclusão de curso de s-
Graduação “lato
sensu” em nível de especialização, com carga horária
mínima de 360 horas, acompanhado de Histórico Escolar
onde constem as disciplinas cursadas e a respectiva carga
horária, na área específica a que concorre.
02
(por curso)
04
D
Exercício de atividade profissional de nível superior na
Administração Pública ou Privada, em empregos/cargos na
área específica a que concorre.
1 por ano
completo (6
anos)
06
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 20
3. Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos no item 1, nem aqueles remetidos
fora do prazo estabelecido no item 4 deste Capítulo,
sendo a observância do prazo confirmada com
a data da postagem.
4. Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados pelos candidatos, no período de
14/05
a
16/05/2012
:
a) em fotocópias autenticadas e discriminadas em relação específica, sem rasuras ou emendas,
identificada com o nome completo do candidato, assinatura e número do documento de
identidade;
b) por meio de SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação Carlos Chagas (A/C
Departamento de Execução de Projetos Ref: tulos/MP-PE Av. Prof. Francisco Morato,
1565 – Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
4.1 Não serão aceitos títulos encaminhados por fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio que
não o especificado no item anterior.
5. Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea
C
, o candidato deverá comprovar que
o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.
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6. Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea
D
, o candidato deverá atender a
uma das seguintes opções:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida
de declaração do
empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço
realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada,
acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação na área a que concorre;
b) declaração/certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso)
e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado
na área pública, bem como comprovação de que a atividade profissional desenvolvida
é de
nível Superior acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação na área a que
concorre;
c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido
de
declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie
do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma
de conclusão de curso de graduação na área a que concorre.
6.1 A certidão/declaração mencionadas na opção
b
do subitem anterior deverão ser emitidas por
órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos
humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar
também essa inexistência.
6.2 Para efeito de pontuação da alínea
D
do quadro de títulos, não será considerada fração de ano
nem sobreposição de tempo.
6.3 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria e de
bolsa de estudo.
6.4 Somente será pontuado o tempo de serviço realizado as a conclusão da graduação.
7. Para receber a pontuação relativa aos tulos relacionados na alínea
D,
no caso de advogado, o
candidato deverá comprovar o
efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a
participação anual nima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei 8.906, de 4 Julho de
1994), em causas ou questões distintas.
8. Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diplomas ou de declarações, os quais
devem ser apresentados em cópia autenticada por tabelionato.
9. Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no exterior somente serão considerados
quando vertidos para o português, por tradutor oficial, e reconhecidos segundo a legislação própria.
10. Cada título será considerado e avaliado uma única vez, situação em que fica vedada a
cumulatividade de créditos.
11. A avaliação dos títulos será feita pela Fundação Carlos Chagas e o seu resultado será publicado no
Diário Oficial do Estado de Pernambuco e divulgado no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br).
12. A pontuação dos títulos, para todas as áreas, referentes ao Quadro deste Capítulo, resultará do
somatório dos pontos dos fatores computados para esse fim, até o limite de 20 (vinte) pontos, e a
parcela excedente desse limite deverá ser desconsiderada para todos os efeitos.
13. Todos os documentos referentes aos títulos não retirados no prazo de 120 (cento e vinte) dias da
homologação final do processo do Concurso poderão ser inutilizados pelo Ministério Público do
Estado de Pernambuco, salvo se houver pendência judicial.
14. Receberá nota zero o candidato que não entregar título na forma, prazo e local estabelecidos.
15. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, o
candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a culpa do mesmo, será excluído do
Concurso.
X. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. A nota final dos candidatos habilitados para o cargo de
Analista Ministerial
, todas as Áreas, será
igual ao total de pontos obtido na Provas Objetivas mais a pontuação obtida na avaliação de Títulos,
obedecidos os critérios estabelecidos nos
Capítulos VIII
e
IX
deste Edital.
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2. A nota final dos candidatos habilitados para o cargo de Técnico Ministerial, todas as Áreas, será igual
ao total de pontos obtido nas Provas Objetivas, obedecidos os critérios estabelecidos no
Capítulo
VII
I deste Edital.
3. Em caso de empate na nota final, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade superior a 60 anos, ao último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27,
parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), sendo considerada, para esse fim, a
data limite para correção de dados cadastrais, estabelecida no item 5 do Capítulo VII deste
Edital;
b) obtiver a maior nota na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;
c) obtiver o maior número de acertos em Português da Prova Objetiva de Conhecimentos Básicos.
d) comprovar ter exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação
da Lei nº 11.689/08 e a data de término das inscrições.
3.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato com maior idade.
4. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final.
5. O resultado do Concurso Público será publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em duas
listas:
a) a primeira lista contendo todos os candidatos classificados por Mesorregião/Circunscrição
Ministerial/Cargo/Área de classificação, incluídos os candidatos inscritos como deficientes;
b) a segunda lista contendo apenas a classificação dos candidatos inscritos como deficientes, por
Mesorregião/Circunscrição Ministerial/Cargo/Área.
XI. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
b) à aplicação das provas;
c) às questões das provas e gabaritos preliminares;
d) ao resultado das provas;
e) ao resultado da Avaliação dos Títulos.
2. O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento
que lhes disser respeito nos termos do item 1 deste Capítulo, tendo como termo inicial o dia útil
subsequente à data do evento a ser recorrido.
2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se
referem.
3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo,
devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
4. Os recursos relacionados no item 1 deste Capítulo deverão ser impetrados exclusivamente por meio
do
site
da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções
constantes na página do Concurso Público.
4.1 Somente serão apreciados os recursos impetrados e transmitidos conforme as instruções
contidas neste Edital e no
site
da Fundação Carlos Chagas.
4.2 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério blico do Estado de Pernambuco não se
responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores,
falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica,
bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
6. O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que
identifique o candidato, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
7. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
8. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama, ou outro meio que não
seja o especificado neste Edital.
9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões,
razão pela qual não caberão recursos adicionais.
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10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os
candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
11. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão
corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá haver,
eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou,
ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a
prova.
13. Serão preliminarmente indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e com as instruções
disponíveis no
site
da Fundação Carlos Chagas;
c) sem fundamentação ou com fundamentação inconsistente ou incoerente.
14. As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos por meio do
site
da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete)
dias a contar da data de publicação do respectivo Edital ou Aviso.
XII. DO PROVIMENTO DOS CARGOS
1. O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Ministério Público do Estado de
Pernambuco e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Área de
Opção/Mesorregião de Classificação ou Sede de Circunscrição de Classificação, conforme a opção
feita no ato da inscrição e de acordo com as necessidades do Ministério Público.
2. O candidato aprovado poderá ser nomeado para qualquer um dos municípios abrangidos pelas
Mesorregiões de Classificação ou Sede de Circunscrição de Classificação para o qual optou, com
exceção dos cargos em que foi especificado o município de lotação, de acordo com o subitem 2.2,
Capítulo II deste Edital.
3. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo legal teo ato de
nomeação tornado sem efeito.
4. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos
habilitados, observada a ordem classificatória da respectiva Mesorregião de Classificação/Sede de
Circunscrição de Classificação.
5. O candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos como condição para sua posse:
a) Cópia de carteira de identidade;
b) Cópia do CPF;
c) Cópia do título de eleitor e do comprovante ou justificação da última eleição;
d) Declaração de bens;
e) PIS/PASEP;
f) Diploma/Certificado de conclusão do curso exigido para o cargo a que foi aprovado;
g) Para o cargo de Técnico Ministerial – Área Administrativa: certificado de conclusão de ensino
médio ou equivalente;
h) Comprovante de inscrição no Conselho de classe de acordo com os requisitos do cargo;
i) Laudo médico emitido pela junta médica oficial considerando APTO(A) para o exercício do
cargo;
j) Declaração de não-acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que não remunerados;
k) Certificado de reservista para os homens;
l) 6 (seis) fotos 3x4;
m) Certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha
residido, nos últimos cinco anos da Justiça Federal;
n) Certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha
residido, nos últimos cinco anos da justiça estadual;
o) Folha de antecedentes da Polícia Federal onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida,
no máximo, há seis meses;
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p) Folha de antecedentes da Polícia do Estado onde tenha residido nos últimos cinco anos,
expedida, no máximo, há seis meses;
q) Declaração de não ter sido nos últimos 5 (cinco) anos:
I – responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da
União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por
conselho de contas de Município;
II – punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por
ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
III – condenado em processo judicial por prática de crimes contra a Administração Pública ou
ato de improbidade, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal
Brasileiro, na Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei 8.429, de 2 de junho de
1992.
r) Para o cargo de Analista Ministerial Área Jurídica: declaração de cancelamento do registro de
classe (caso tenha) ou declaração fornecida pelo órgão de classe da inexistência do registro;
s) Comprovação de ter exercido a função de jurado, conforme item 3, alínea “d”, Capítulo X deste
Edital, efetuada através de certidão expedida pelo Juízo do Tribunal do Júri.
6. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não
autenticadas.
7. A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados no presente Capítulo,
dentro do prazo legal, tornará sem efeito sua nomeação.
8. Somente serão nomeados os candidatos considerados aptos em inspeção de saúde de caráter
eliminatório, a ser realizada por profissionais da Junta Médica Oficial do Estado de Pernambuco.
9. O Minisrio Público do Estado de Pernambuco, no momento do recebimento dos documentos para a
posse, afixa 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticão Digital - CAD e, na seência,
coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão para confirmação dos
dados digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das Provas.
10. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática
de falsidade ideológica em prova documental acarretará o cancelamento da inscrição do candidato,
sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele
praticados pelo Ministério Público, ainda que tenha sido publicado o edital de homologação do
resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis
.
XIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das
condições do Concurso tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do
certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
2. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em
dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas
provas do Concurso.
3. Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-
se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a 5 (cinco).
4. O Concurso Público tevalidade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação
do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Ministério Público do
Estado de Pernambuco.
5. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e resultados serão publicados
na Imprensa Oficial (Diário Oficial do Estado de Pernambuco), e divulgados no
site
da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
5.1 Caso o mesmo ato seja publicado em datas distintas, contar-se-á o prazo da última publicação
realizada.
6
. Ficarão disponíveis o boletim de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do
número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
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(www.concursosfcc.com.br),
na data em que os resultados das provas forem publicados no Diário
Oficial do Estado de Pernambuco.
7. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público
é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas, por telefone, informações
relativas ao resultado do Concurso Público.
8. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação,
classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e
homologação e/ou o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas, conforme item 7 deste Capítulo.
9. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de
nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:
9.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação da Prova
Objetiva, conforme estabelecido no item 5 do Capítulo VII deste Edital, por meio do
site
www.concursosfcc.com.br.
9.2 Após o prazo estabelecido no subitem 9.1 até a homologação dos Resultados, encaminhar via
Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao
Candidato - SAC Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/Concurso Público MP-PE Av.
Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
9.3 Após a homologação do Resultado Final do Concurso, encaminhar via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, à Rua do Sol, nº 143,
andar, Ed. IPSEP, Santo Antônio – Recife – PE, CEP 50010-470.
9.4 As alterações nos dados pessoais quanto
ao critério de
desempate estipulado no item 3, nas
alíneas “a” e “d”, Capítulo X deste Edital, somente serão consideradas quando solicitadas no
prazo estabelecido no subitem 9.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos
candidatos.
10. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os
contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não
seja localizado.
10.1 O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de
validade do Concurso.
11. O Ministério Público do Estado de Pernambuco e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam
por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico errado e/ou não atualizado;
b) endereço residencial errado e/ou não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos ECT por razões diversas,
decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
12. O resultado final do Concurso será homologado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de
Pernambuco e publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, contendo a relação dos
candidatos que lograrem classificação no Concurso.
13. Não haverá justificativa para o não-cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos
documentos após as datas estabelecidas.
14. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do
candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso Público, quando constatada a omissão,
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar
obrigação.
14.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 14 deste Capítulo, o candidato
estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código
Penal.
15. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não
consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos
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candidatos para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a
ser publicado.
16. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à sua apresentação para posse e
exercício correrão às expensas do próprio candidato.
17. O Ministério Público do Estado de Pernambuco e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam
por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.
18. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos,
em caráter irrecorrível, pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco e pela Fundação Carlos
Chagas, no que couber a cada um.
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS/ÁREAS
1. ANALISTA MINISTERIAL – ÁREA ARQUITETURA
Descrição sumária
: realizar atividades de nível superior a fim de garantir a qualidade técnica dos
projetos arquitetônicos de obras e edificações, incluindo as condições de acessibilidade para pessoas
com deficiências ou limitações físicas ou sensoriais.
Descrição Específica
: I - favorecer a adequada ocupação e ambientação do espaço físico das
edificações do Ministério Público do Estado de Pernambuco; II - efetuar o planejamento e a execução de
projetos, bem como suas devidas especificações; III - prestar informações técnicas sob a forma de
pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação ou especialização, indicando a
fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; IV - prestar assistência às Promotorias de
Justiça em ações e procedimentos que envolvam conhecimentos técnicos nas áreas de Arquitetura; V -
executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação, designados por
autoridade competente.
2. ANALISTA MINISTERIAL – ÁREA CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Descrição sumária
: realizar atividades de nível superior de planejamento, supervisão e coordenação,
visando controlar a aplicação e utilização regular dos recursos e bens públicos.
Descrição Específica
: planejamento, supervisão e organização nas áreas de orçamento, finanças,
patrimônio e contabilidade; avaliação dos resultados alcançados na gestão do patrimônio público; análise,
registro e perícias contábeis de documentos, demonstrações contábeis, balancetes e balanços;
atividades referentes à auditoria governamental, de gestão e tomadas de contas; prestar informações
técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação ou
especialização, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; executar outros
trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação, designados por autoridade
competente.
3. ANALISTA MINISTERIAL – ÁREA COMUNICAÇÃO SOCIAL – JORNALISMO
Descrição sumária
: realizar atividades de nível superior de Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e
Propaganda Institucional do Ministério Público.
Descrição Específica
: I - elaborar redação de
releases
e matérias para veículos diversos (revista, jornal,
TV, rádio, internet, publicações institucionais); II - conhecer as etapas de produção de publicações
internas e externas (pauta, apuração, redação, edição); III - pesquisar e selecionar assuntos relacionados
à instituição e outros temas para desenvolvimento de textos; IV - conhecer a instituição, sua estrutura e
seus serviços; V - interpretar gráficos, tabelas e mapas; VI - redigir outras peças, como relatórios, planos
de comunicação, entre outros; VII - realizar contatos com fontes externas à instituição para busca de
parcerias, entrevistas, entre outras finalidades; VIII - desenvolver campanhas promocionais; IX - redigir
relatórios técnicos; X - selecionar e redigir textos para divulgação em veículos diversos: revista, internet,
peças promocionais,
spots
e, também, referentes a outros assuntos relacionados ao Ministério Público; XI
- executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação, designados por
autoridade competente.
4. ANALISTA MINISTERIAL – ÁREA ENGENHARIA CIVIL
Descrição sumária
: planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar, fiscalizar e executar atividades
relativas ao desenvolvimento de projetos, obras e serviços técnicos de engenharia, bem como prestar
assistência às Promotorias de Justiça em ações e procedimentos que envolvam conhecimentos técnicos
na área de Engenharia Civil.
Descrição Específica
: I - planejar, organizar, supervisionar, avaliar, fiscalizar e executar atividades
relativas a projetos, desenvolvimento de obras, serviços cnicos de engenharia, manutenção e reparos
prediais; II - prestar consultoria na elaboração de editais e contratos referentes a serviços de engenharia,