Edital do Concurso Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) 2007

Visualizaçao do Edital do Concurso

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARAN
´
A
CONCURSO P
´
UBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
VAGOS DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARAN
´
A
EDITAL N
o
001/2007 - Concurso P´ublico - PGE-PR
A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO- PGE, no uso de suas atribui¸oes regimen-
tais e tendo em vista a autoriza¸ao expressa do Excelent´?ssimo Senhor Governador do Estado
exarada no processo administrativo SID n
o
8.552.171-3, o disposto no artigo 132 da Constitui¸ao
Federal e na Lei Complementar Estadual n
o
40, de 8 de dezembro de 1987, torna ublica a aber-
tura das inscri¸oes ao CONCURSO P
´
UBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARAN
´
A - CLASSE V, de acordo com as
normas estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIC¸
˜
OES PRELIMINARES
1.1. O Concurso P´ublico, de acordo com a legisla¸ao que trata da mat´eria e conforme pre-
visto neste Edital, ser´a executado pela Coordenadoria de Processos Seletivos da
Universidade Estadual de Londrina - COPS/UEL, e destina-se a selecionar can-
didatos para provimento de Cargos de Procurador do Estado do Paran´a - Classe V.
1.2. O Concurso ser´a organizado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do
Paran´a, que designar´a Comiss˜ao Organizadora composta por Procuradores do Estado
efetivos e no pleno exerc´?cio das atribui¸oes do cargo, com competˆencia para supervis˜ao
da execu¸ao material das atividades do Concurso, estrutura¸ao das provas, processa-
mento dos recursos e encaminhamento `a Banca Examinadora.
1.2.1. A Banca Examinadora ser´a comp osta por examinadores indicados pela Comiss˜ao
Organizadora do Concurso dentre professores da ´area do Direito, com competˆencia
para elabora¸ao e corre¸ao das quest˜oes das provas, bem como aprecia¸ao e julga-
mento dos recursos.
1.2.2. ao poder˜ao ser membros da Banca Examinadora ou da Comiss˜ao Examinadora do
Concurso aqueles que tiverem entre os candidatos inscritos onjuge, companheiro,
companheira ou parente consang¨u´?neo ou a?m at´e o terceiro grau.
1.3. O Concurso tea um observador indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos
termos do artigo 132 da Constitui¸ao Federal.
1.4. Competir´a ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Paran´a apreciar
os casos omissos neste Edital.
1
2. DAS VAGAS E DO PRAZO DE VALIDADE
2.1. O concurso destina-se ao provimento de trinta e seis (36) cargos vagos de Procurador
do Estado do Paran´a - Classe V, de provimento autorizado pelo Excelent´?ssimo Senhor
Governador do Estado.
2.2. Das vagas ofertadas no item 2.1 ser˜ao reservadas:
2.2.1. Cinco por cento (5%) - duas (2) vagas - aos portadores de neces sidades especiais
compat´?veis com as atribui¸oes do cargo, nos termos assegurados pelo inciso VIII
do artigo 37 da Constitui¸ao Federal, pela Lei Estadual n
o
13.456 de 11 de janeiro
de 2002, pela Lei Estadual n
o
15.139 de 31 de maio de 2006 e pelo Decreto Estadual
n
o
2.508 de 20 de janeiro de 2004.
2.2.2. Dez por cento (10%) - quatro (4) vagas - aos afro-descendentes, nos termos previstos
na Lei Estadual n
o
14.274 de 24 de dezembro de 2003.
2.3. A publica¸ao do resultado ?nal do concurso ser´a feita em trˆes listas, por ordem decres-
cente de nota, contendo a primeira a lista geral com a pontua¸ao de to dos os candidatos,
inclusive a dos portadores de necessidades especiais e dos afro-descendentes. A segunda
lista conter´a somente a pontua¸ao dos portadores de necessidades especiais e a terceira
lista somente a pontua¸ao dos afro-descendentes.
2.4. As vagas reservadas a portadores de necessidades especiais e a afro-descendentes ao-
preenchidas ser˜ao revertidas aos demais candidatos de ampla concorrˆencia, observada
rigorosamente a ordem de classi?ca¸ao.
2.5. O prazo de validade do concurso ´e de 2 (dois) anos, contados a partir da data da
publica¸ao do Edital de Homologa¸ao no Di´ario O?cial do Estado do Paran´a, prorrog´avel
por uma ´unica vez, por igual per´?odo, a crit´erio do Procurador Geral do Estado do
Paran´a, ouvido o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Paran´a.
2.6. Dentro do prazo de validade poder˜ao ser convocados outros candidatos aprovados no
Concurso P´ublico, desde que autorizado pelo Excelent´?ssimo Senhor Governador do Es-
tado do Paran´a, para nomea¸ao em cargos vagos remanescentes de Procurador do Estado
do Paran´a - Classe V, ou em cargos que forem criados, observado o disposto nos itens
5.2 e 6.2, deste Edital.
3. DA CARGA HOR
´
ARIA, REMUNERAC¸
˜
AO E ATRIBUIC¸
˜
OES DO CARGO
3.1. Carga hor´aria: 40 (quarenta) horas semanais.
3.2. Remunera¸c˜ao asica dos Procuradores do Estado - Classe V: R$ 9.891,18 (nove mil,
oitocentos e noventa e um reais e dezoito centavos) conforme Lei Estadual n
o
15.170 de
21 de junho de 2006, e prˆemio de produtividade vari´avel nos termos da Lei Estadual n
o
14.234 de 26 de novembro de 2003.
2
3.3. As atribui¸oes do cargo de Procurador do Estado do Paran´a ao as previstas na Consti-
tui¸ao Federal, na Constitui¸ao do Estado do Paran´a e na Lei Complementar Estadual
n
o
26 de 30 de dezembro de 1985, com as altera¸oes da Lei Complementar Estadual n
o
40 de 8 de dezembro de 1987, dentre elas:
I. representar judicialmente e prestar consultoria jur´?dica `a Unidade Federada, pro-
movendo a defesa dos interesses do Estado do Paran´a em ju´?zo, tanto da Adminis-
tra¸ao P´ublica Direta como Indireta, apresentando todas as peti¸oes cab´?veis nas
oes em que a entidade da Administra¸ao for e, autora, assistente, opoente ou
por qualquer forma interveniente;
II. orientar juridicamente a Administra¸ao P´ublica Direta e Indireta, inclusive em
casos urgentes, respondendo a consultas;
III. exarar pareceres;
IV. administrar sedes das Procuradorias Regionais;
V. acompanhar pessoalmente processos, colher informa¸oes dos cart´orios sobre o an-
damento destes, entregar peti¸oes, fazer cargas, controlar prazos processuais, bem
como quaisquer outras atividades inerentes ao exerc´?cio da advocacia;
VI. participar de conselhos e comiss˜oes de interesse da Pro curadoria Geral do Estado
do Paran´a e da Administra¸ao ublica;
VII. compor comiss˜oes de sindicˆancia e de processo administrativo para apura¸ao de
responsabilidade de integrantes da carreira de Procurador do Estado do Paran´a e
outros servidores ublicos estaduais.
4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA E EXERC
´
ICIO DO CARGO
4.1. Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar Estadual n
o
40/87, os candidatos aprova-
dos no Concurso ublico ser˜ao investidos no cargo de Procurador do Estado do Paran´a,
desde que atendidos os seguintes requisitos:
I. ser brasileiro nato ou naturalizado, ou de nacionalidade portuguesa, neste caso,
desde que amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses,
com reconhecimento do gozo dos direitos pol´?ticos, nos termos do § 1
o
do artigo
12, da Constitui¸ao Federal;
II. ser bacharel em Direito e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nos
termos do artigo 8
o
da Lei n
o
8.906 de 04 de julho de 1994, na data da posse;
III. estar em dia com as obriga¸oes do Servi¸co Militar, se do sexo masculino;
IV. estar no pleno gozo dos direitos pol´?ticos; e
V. ter bons antecedentes, comprovados mediante folha corrida da Justi¸ca dos Estados
onde teve domic´?lio nos ´ultimos 05 (cinco) anos.
4.2. No ato da posse, o candidato dever´a, obrigatoriamente:
3
a. ?rmar documentos declarando que ao se encontra em situa¸ao de ac´umulo ilegal de
proventos, fun¸oes, empregos e cargos ublicos, nos termos do inciso XV I do artigo
37 da Constitui¸ao Federal e incisos XV I e XV II do artigo 27 da Constitui¸ao do
Estado do Paran´a;
b. apresentar declara¸ao de bens e valores que integram seu patrimˆonio privado, con-
forme prescrito no artigo 32 da Constitui¸ao do Estado do Paran´a, no Decreto Esta-
dual n
o
4.202 de 30 de maio de 2001, na Lei Estadual n
o
13.047 de 16 de janeiro de
2001 e na Lei n
o
8.429 de 02 de junho de 1992.
4.3. Al´em da comprovao dos requisitos es peci?cados nos itens 4.1 e 4.2 deste Edital, ao
candidato poder´a ser solicitada, por ocasi˜ao da posse, a apresenta¸ao de outros docu-
mentos que s e ?zerem necess´arios por for¸ca de disposi¸ao legal de edi¸ao superveniente
ou visando esclarecer situa¸ao de fato constatada com a apresenta¸ao da documenta¸ao
descrita no item 4.1, deste Edital.
4.4. A falta de comprovao de qualquer um dos requisitos especi?cados no item 4.1 deste
Edital e daqueles que vierem a ser estabelecidos, ou que forem considerados necess´arios,
na forma do item 4.3, bem como a recusa em ?rmar e apresentar a documenta¸ao do
item 4.2 deste Edital, impedir´a a nomea¸ao e a posse do candidato, e, autom´atica e
conseq¨uentemente, implicar´a na sua elimina¸ao do concurso ublico.
5. DA RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-DESCENDENTES
5.1. Conforme estabelecido no item 2.2.2 deste Edital, 10% (dez p or cento) das vagas ofere-
cidas neste Concurso P´ublico ao reservadas a afro-descendentes.
5.2. O percentual de vagas reservadas aos afro-descendentes ser´a observado ao longo do
per´?odo de validade do Concurso P´ublico, inclusive em rela¸ao `as vagas que surgirem ou
que forem criadas. Quando o n´umero de vagas reservadas aos afro-descendentes resultar
em fra¸ao igual ou superior a 0,5 (zero v´?rgula cinco), arredondar-se-´a para o n´umero
inteiro superior ou para o n´umero inteiro inferior, quando resultar em fra¸ao menor que
0,5 (zero v´?rgula cinco).
5.3. Para efeitos do previsto neste Edital, considerar-se-´a afro-descendente aquele que assim
se declare expressamente no momento da inscri¸ao, identi?cando-se como de
cor preta ou parda e como pertencendo `a etnia negra, devendo tal informa¸ao in-
tegrar os registros cadastrais de ingresso de servidores, conforme o disposto no par´agrafo
´unico do artigo 4
o
da Lei Estadual n
o
14.274/03.
5.4. Para inscri¸ao como afro-descendente, o candidato dever´a observar os procedimentos
previstos neste Edital, caso contr´ario ao concorrer´a `as vagas reservadas a esse grupo,
mas automaticamente `as vagas de ampla concorrˆencia.
4
5.5.
´
E assegurado ao afro-descendente o direito de inscrever-se a uma das vagas reservadas
por es te Edital, devendo fazer essa op¸ao, sob sua inteira responsabilidade, no momento
da inscri¸ao, na forma descrita no item 5.3 deste Edital.
5.5.1. Se aprovado e classi?cado dentro do n´umero de vagas reservadas, o candidato que
se declarou afro-desce ndente ser´a submetido a procedimento para veri?ca¸ao da
condi¸ao declarada nos termos do item 5.3 deste Edital, a ser procedida segundo
aferi¸ao da cor preta ou parda da pele do candidato.
5.5.2. A aferi¸ao ser´a realizada por equipe especializada designada conjuntamente pela
Coordenadoria de Processos Seletivos da UEL e pelo Conselho Superior da Procu-
radoria Geral do Estado do Paran´a, composta por Procuradores do Estado que se
encontram no efetivo exerc´?cio das atribui¸oes do cargo e por ecnicos especializados
na ´area.
5.6. Detectada a falsidade na declara¸ao a que se referente o item 5.3 deste Edital, sujeitar-
se-´a o candidato `a anula¸ao da inscri¸ao no Concurso e de todos os atos e efeitos da´?
decorrentes, e `a pena de demiss˜ao caso a nomeado, conforme artigo 5
o
da Lei Estadual
n
o
14.274/03.
5.7. O candidato afro-descendente participar´a do Concurso P´ublico em igualdade de condi¸oes
com os demais candidatos no que se refere ao conte´udo, `a avalia¸ao, aos crit´erios de
aprovao, ao hor´ario e ao local de aplica¸ao das provas e `as notas m´?nimas exigidas
para aprovao, conforme artigo 2
o
da Lei Estadual n
o
14.274/03.
6. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSI-
DADES ESPECIAIS
6.1. Conforme estabelecido no item 2.2.1 deste Edital, 5% (cinco por cento) das vagas ofe-
recidas neste Concurso P´ublico ao reservadas `as pessoas portadoras de necessidades
especiais.
6.2. O percentual de vagas reservadas `as pessoas portadoras de necessidades especiais ser´a
observado ao longo do per´?odo de validade do Concurso P´ublico, inclusive e m rela¸ao
`as vagas que surgirem ou que forem criadas. Quando o umero de vagas reservadas `as
pessoas portadoras de necessidades especiais resultar em n´umero fracionado, este ser´a
elevado at´e o primeiro umero inteiro subseq¨uente.
6.3. ao consideradas pessoas portadoras de necessidades especiais aquelas que se enquadra-
rem nas categorias discriminadas no artigo 34 do Decreto Estadual n
o
2.508/04.
6.4. O candidato portador de necessidades especiais, resguardadas as condi¸oes especiais pre-
vistas neste Edital e no Decreto Estadual n
o
2.508/2004, participar´a do Concurso ublico
em igualdade de condi¸oes com os demais candidatos no que se refere ao conte´udo, `a
avalia¸ao, aos crit´erios de aprovao, ao hor´ario e ao local de aplica¸ao das provas e `as
5
notas m´?nimas exigidas para aprovao, conforme artigo 17 da Lei Estadual n
o
13.456/02
e artigo 38 da Lei Estadual n
o
15.139/06.
6.5. Ao efetuar a inscri¸ao preliminar como pessoa portadora de necessidades espe ciais, o
candidato adere `as regras deste Edital e automaticamente ?ca ciente, para todos os
efeitos e ?ns de Direito, que se aprovado e classi?cado dentre as vagas reservadas ou
`as vagas da lista geral, ser´a submetido, previamente `a nomea¸ao, a procedimento de
avalia¸c˜ao de compatibilidade da necessidade especial de que ´e portador com
o exerc´?cio das atribui¸oes do cargo.
6.5.1. Conforme disposto no § 2
o
do artigo 40 da Lei Estadual n
o
15.139/06, a avalia¸ao de
compatibilidade entre as atribui¸oes do cargo e a necessidade especial do candidato
nomeado ser´a obrigatoriamente realizada por equipe multipro?ssional durante o
per´?odo de est´agio probat´orio.
6.6. O candidato portador de necessidades especiais aprovado e classi?cado entre as vagas
reservadas, observado o limite da reserva, ser´a convocado previamente `a nomea¸ao para
o exame de avalia¸ao de compatibilidade, devendo a ele c omparece r obrigatoriamente,
sob pena de p erder o direito `a vaga reservada a esse grupo de candidatos.
6.7. A avalia¸ao de compatibilidade ser´a procedida por equipe multipro?ssional, composta
por 3 (trˆes) pro?ssionais capacitados e atuantes na ´area de necessidade especial do
candidato, sendo 1 (um) deles m´edico com atua¸ao na ´area de necessidade especial do
candidato e 3 (trˆes) servidores integrantes da Carreira de Procurador do Estado do
Paran´a, estes designados pelo Procurador-Geral do Estado do Paran´a.
6.8. A equipe multipro?ssional emitir´a parecer, observando:
I. As informa¸oes prestadas pelo candidato no ato da inscri¸ao;
II. A natureza das atribui¸oes e tarefas essenciais do cargo a desempenhar;
III. A viabilidade das condi¸oes de acessibilidade e as adequa¸oes do ambiente de tra-
balho na execu¸ao das tarefas;
IV. A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos e outros meios que habi-
tualmente utilize em seu aux´?lio;
V. A CID - Classi?ca¸ao Internacional de Doen¸ca e outros padr˜oes reconhecidos na-
cional e internacionalmente.
6.9. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Paran´a decidir´a, com base no
parecer da equipe multipro?ssional de que trata o item 6.7, sobre a condi¸ao do candidato
de portador de nece ssidades especiais e sobre a compatibilidade da nec es sidade especial
de que ´e portador o candidato com o exerc´?cio das atribui¸oes do cargo.
6.10. O candidato considerado ao portador de necessidades especiais ou cujas necessidades
especiais ao tenham sido julgadas compat´?veis com as atribui¸oes do cargo poder´a
interpor recurso ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Paran´a, no
prazo de 3 (trˆes) dias ´uteis, contados da data de sua noti?ca¸ao.
6
6.11. Ao candidato recorrente ser´a concedido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, ap´os a
interposi¸ao do recurso, para comprovar, fundamentada e tecnicamente, a sua aptid˜ao
para o exerc´?cio do cargo perante a equipe multipro?ssional mencionada no item 6.6
e p erante o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Paran´a, os quais,
ouvido o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de De?ciˆencia (artigo 21
da Lei Estadual 13456/02), ao ?nal, apresentar˜ao decis˜ao conjunta de?nitiva.
6.12. O candidato portador de necessidades especiais que for considerado inapto para o exerc´?cio
das atribui¸oes do cargo devido `a incompatibilidade da necessidade especial de que ´e
portador com as respectivas atribui¸oes do cargo, ser´a eliminado do Concurso P´ublico.
6.13. O candidato inscrito como portador de necessidades especiais que ao tiver con?rmada
essa condi¸ao, perder´a o direito de convoca¸ao `as vagas reservadas aos candidatos desse
grupo, passando a integrar o grupo de candidatos classi?cados pela lista geral, desde
que classi?cado segundo os crit´e rios previstos para esse grupo.
6.14. Para inscri¸ao como pessoa portadora de necessidades especiais, o candidato dever´a
observar, no momento da inscri¸ao preliminar, os procedimentos espec´??cos previs-
tos no item 8 deste Edital, assecurat´orios de tratamento especial a esse grup o, caso
contr´ario ao concorrer´a `as vagas reservadas, mas automaticamente `as vagas de ampla
concorrˆencia, e nem ter´a direito `as prerrogativas asseguradas neste Edital `as pessoas
portadoras de necessidades especiais.
6.15. O candidato que for nomeado na condi¸ao de pessoa portadora de necessidades especiais
ao poder´a arg¨uir ou utilizar essa condi¸ao para pleitear ou justi?car mudan¸ca de fun¸ao,
relota¸ao, reop¸ao de vaga, redu¸ao de carga hor´aria, altera¸ao de jornada de trabalho,
limita¸ao de atribui¸oes e assistˆencia de terceiros no ambiente do trabalho e para o
desempenho das atribui¸oes do cargo.
7. DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIC¸
˜
AO PRELIMINAR
7.1. A INSCRIC¸
˜
AO PRELIMINAR habilitar´a o candidato a participar da Prova Objetiva,
da Prova Subjetiva I e da Prova Subjetiva II.
7.2. A inscri¸ao preliminar no Concurso P´ublico implicar´a a ac eita¸ao acita das normas
estabelecidas neste Edital e em outros que forem publicados durante a realiza¸ao do
Concurso ublico, cujas regras, normas, crit´erios e condi¸oes obrigam-se os candidatos
a cumprir.
7.3. O pedido de inscri¸ao preliminar p oder´a ser efetuado a partir das 18:00 horas do
dia 15 de janeiro de 2007 at´e `as 23:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2007,
somente via Internet, no endere¸co eletrˆonico da Coordenadoria de Processos Seletivos da
Universidade Estadual de Londrina: www.cops.uel.br, em cujo s´?tio existir´a um link
com o formul´ario destinado `a INSCRIC¸
˜
AO PRELIMINAR, que dever´a ser devidamente
7
preenchido pelo candidato. Ao ?nal da inscri¸ao, dever´a o candidato imprimir o boleto
banc´ario para o pagamento da taxa de inscri¸ao.
7.3.1. Ser´a disponibilizado na sede da Procuradoria Geral do Estado do Paran´a (Rua
Conselheiro Laurindo, 561, Curitiba - PR) um micro computador com acesso a
internet para realiza¸ao de inscri¸oes preliminares.
7.4. O valor da taxa de inscri¸ao ´e de R$ 150,00 (cento e cinq¨uenta reais), cujo paga-
mento dever´a ser efetuado at´e o dia 16 de fevereiro de 2007, em qualquer agˆencia
banc´aria credenciada, durante o hor´ario regular de atendimento banc´ario, mediante a
apresenta¸ao do boleto banc´ario.
7.5. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscri¸ao, o candidato deve inteirar-se das
regras deste Edital e certi?car-se de que preenche ou preencher´a, at´e a data da nomea¸ao,
todos os requisitos exigidos para o cargo, pois o valor da taxa, uma vez pago, ao ser´a
restitu´?do em qualquer hip´otese.
7.6. A inscri¸ao somente ser´a aceita ap´os a con?rma¸ao do pagamento do valor inerente `a
taxa de inscri¸ao, ao se responsabilizando a Procuradoria Geral do Estado e nem a
Coordenadoria de Processos Seletivos da UEL - COPS/UEL pelo ao recebimento da
con?rma¸ao banc´aria do recolhimento do valor da taxa de inscri¸ao.
7.7. ao ser´a concedida isen¸ao ou dispe nsa, parcial ou integral, do valor da taxa de inscri¸ao.
7.8. A partir das 18:00 horas do dia 27 de f evereiro de 2007 o candidato poder´a veri?car,
no endere¸co eletrˆonico www.cops.uel.br, em ordem alfab´etica, o status e a situa¸ao da
sua inscri¸ao, se deferida ou indeferida.
7.8.1. O candidato que tiver sua inscri¸ao preliminar indeferida poder´a interpor recurso
dirigido `a Coordenadoria de Processos Seletivos da UEL, no prazo de 2 (dois) dias
´uteis contados da data da divulga¸ao da rela¸ao de candidatos inscritos, observando
um dos procedimentos a seguir:
a. Protocolo do recurso na sede da Coordenadoria de Processos Seletivos da UEL,
situada na Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), Km. 380, campus da Univer-
sidade Estadual de Londrina, no hor´ario das 8:00 `as 12:00 horas e das 14:00 `as
17:00 horas, ou
b. Envio do recurso por meio de correspondˆencia SEDEX, aos cuidados da Coor-
denadoria de Proces sos Seletivos da UEL, no seguinte endere¸co: Rodovia Celso
Garcia Cid (PR 445), Km. 380, Caixa Postal 6050, CEP 86051-990, Londrina,
Estado do Paran´a.
7.8.2. Os candidatos portadores de necessidades especiais cujas inscri¸oes ao tenham sido
deferidas para esse grupo, devem observar o disposto no item 8.3.1 deste Edital.
7.9. Na hip´otese de mero erro material de dados cadastrais digitados incorretamente no ato
da inscri¸ao, o candidato dever´a informar quais as altera¸oes que devem ser procedidas,
8
mencionando tamem os dados que identi?cam a sua inscri¸ao, por meio do FAX (43)
3328-4448, aos cuidados da Coordenadoria de Processos Seletivos da UEL.
7.10. Os locais de realiza¸ao das provas ser˜ao divulgados pela Internet, no endere¸co eletrˆonico
www.cops.uel.br, a partir das 18:00 horas do dia 12 de mar¸co de 2007.
7.10.1. Deve o candidato imprimir o Cart˜ao de Inscri¸c˜ao Preliminar, que estar´a dis-
pon´?vel no mesmo endere¸co eletrˆonico www.cops.uel.br, no qual estar´a indicado
o local, o hor´ario e o endere¸co de realiza¸ao da prova, se ndo de exclusiva respon-
sabilidade do candidato a obten¸ao do Cart˜ao de Inscri¸ao Preliminar por meio de
impress˜ao.
7.11. O Cart˜ao de Inscri¸ao Preliminar conem um espa¸co destinado `a a?xa¸ao da fo-
togra?a do candidato e somente ser´a alido com a fotogra?a a?xada, que dever´a ser
atual.
7.12. O Cart˜ao de Inscri¸c˜ao Preliminar ser´a exigido para o ingress o do candidato na sala
de prova, ao podendo ser substitu´?do por outro documento de identi?ca¸c˜ao, ainda que
o?cial.
7.13. Ap´os decorridos 05 (cinco) dias da publica¸ao do Edital de Inscritos, a Coordenado-
ria de Processos Seletivos da UEL-COPS/UEL ao se responsabilizar´a por inscri¸oes
preliminares ao recebidas, em decorrˆencia de ordem t´ecnica, falhas de comunica¸ao,
congestionamento de linhas de comunica¸ao, bem como outros fatores de ordem ecnica
que impossibilitem a transferˆencia de dados.
8. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA INSCRIC¸
˜
AO PRELIMINAR
APLIC
´
AVEIS
`
AS PESSOAS COM DEFICI
ˆ
ENCIA
8.1. Al´em de atenderem `as condi¸oes gerais estabelecidas no item 7 deste Edital, os can-
didatos que se inscreverem `as vagas reservadas `as pessoas portadoras de necessidades
especiais, dever˜ao tamb´em atender aos procedimentos previstos neste item.
8.2.
´
E assegurado `a pessoa portadora de necessidades especiais o direito de inscrever-se, sob
sua inteira responsabilidade, `as vagas reservadas por este Edital a esse grupo, devendo
fazer sua op¸ao no momento da inscri¸ao preliminar, mediante o preenchimento do
Formul´ario de Inscri¸ao Preliminar, que deve ser instru´?do com os seguintes documentos:
a. laudo m´edico atestando a esp´ecie e o grau ou n´?vel da necessidade especial, com
expressa referˆencia ao odigo correspondente da Classi?ca¸ao Internacional de Doen¸ca
- CID, bem como a prov´avel causa da necessidade especial, conforme estabelece o
artigo 15 da Lei Estadual n
o
13.456/02 e o inciso IV do artigo 36 da Lei Estadual n
o
15.139/06;
b. requerimento de tratamento diferenciado, se for o caso, indicando as condi¸oes
de que necessita para a realiza¸ao das provas, conforme § 1
o
do artigo 16 da Lei
Estadual n
o
13.456/02 e § 1
o
do artigo 37 da Lei Estadual n
o
15.139/06;
9
c. requerimento de tempo adicional de no aximo 1 (uma) hora para a rea-
liza¸ao das provas, se for o caso, com justi?cativa acompanhada de parecer emitido
por especialista da ´area de sua necessidade especial, conforme § 2
o
do artigo 16 da
Lei Estadual n
o
13.456/02 e § 1
o
do artigo 37 da Lei Estadual n
o
15.139/06;
8.3. O candidato portador de necessidade especial dever´a declarar essa condi¸ao ao efetivar
sua inscri¸ao preliminar, e, no per´?odo destinado `as inscri¸oes (item 7.3 deste Edital),
dever´a enviar, obrigatoriamente, `a Coordenadoria de Processos Seletivos da UEL, situ-
ada na Rodovia Celso Rodovia Ce lso Garcia Cid (PR 445), Km. 380, Caixa Postal 6050,
CEP 86051-990, Londrina, Estado do Paran´a, por meio de correspondˆencia SEDEX, o
laudo edico a que se refere al´?nea “a” do item 8.2 deste Edital.
8.3.1. O candidato portador de necessidade especial que ao realizar a inscri¸ao de acordo
com o disposto no item 8.3, observado a al´?nea “a” do item 8.2, ambos deste Edital,
ao concorrer´a `a reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais,
mas `as vagas ge rais, e nem receber´a o tratamento diferenciado e especial. ainda que
os tenha requerido, ao sendo admitida a interposi¸ao de recurso nesta hip´otese.
8.4. Os requerimentos referidos nas al´?neas “b” e “c” do item 8.2 deste Edital, dever˜ao ser
formalizados e instru´?dos pelo candidato, obrigatoriamente, no per´?odo destinado `as
inscri¸oes (item 7.3 deste Edital), e ser˜ao analisados e decididos segundo crit´erios de
viabilidade e razoabilidade.
8.4.1. Os requerimentos referidos nas al´?neas “b” e “c” do item 8.2 deste Edital, dever˜ao ser
encaminhados `a Coordenadoria de Processos Seletivos da UEL, situada na Rodovia
Celso Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), Km. 380, Caixa Postal 6050, CEP
86051-990, Londrina, Estado do Paran´a, por meio de correspondˆencia SEDEX. Os
requerimentos que ao forem recebidos dentro do per´?odo destinado `as inscri¸oes,
que ao estiverem devidamente instru´?dos com os documentos mencionados nas
al´?neas “b” e “c do item 8.2, que tiverem sido enviados por outra meio que ao a
correspondˆencia SEDEX, ao ser˜ao conhecidos.
8.4.2. O candidato portador de necessidade especial que ao realizar a inscri¸ao preli-
minar de acordo com o disposto no item 8.4 e 8.4.1 deste Edital, ao receber´a o
atendimento diferenciado previsto na al´?nea “b” e o atendimento especial previsto
na al´?nea “c”, ambos do item 8.2 deste Edital, ainda que inscrito como pessoa por-
tadora de necessidade especial, ao sendo admitida a interposi¸ao de recurso nesta
hip´otese.
8.5. O resultado das inscri¸oes preliminares dos candidatos que s e declararam portadores de
necessidades especiais, bem com o o resultado dos requerimentos de tratamento diferen-
ciado e de condi¸oes especiais, ser˜ao divulgados no dia 27 de fevereiro de 2007 no
site www.cops.uel.br, juntamente com o resultado das inscri¸oes preliminares gerais,
conforme previsto no item 7.8 deste Edital.
10
8.6. No ato da inscri¸ao preliminar, o candidato com necessidade especial atestar´a estar
ciente de que, se aprovado, ser´a submetido, previamente `a nomea¸ao e, se nomeado,
durante o per´?odo de est´agio probat´orio, a avalia¸ao por equipe multipro?ssional para
veri?ca¸ao da compatibilidade da necessidade especial de que ´e portador com o exerc´?cio
das atribui¸oes do cargo, conforme previsto no item 6.5 e subitem 6.5.1, deste Edital.
9. DAS FASES DO CONCURSO
9.1. A sele¸c˜ao constar´a de:
I. Prova Objetiva;
II. Prova Subjetiva I;
III. Prova Subjetiva II;
IV. Inscri¸ao De?nitiva, e
V. Prova de T´?tulos, sendo esta apenas de car´ater classi?cat´orio.
9.2. Os candidatos aprovados e classi?cados at´e o limite de vagas ofertadas, ser˜ao submetidos
`a Avalia¸ao M´edica, previamente `a nomea¸ao.
9.3. As provas referidas no item 9.1 ser˜ao elaboradas pela Banca Examinadora mencionada no
item 1.2.1 deste Edital, observado o conte´udo program´atico de cada disciplina constante
do Anexo I do presente Edital.
9.3.1. A Prova Objetiva ser´a aplicada no dia 18 de m ar¸co de 2007, `as 14:00 (qua-
torze) horas em local a ser divulgado por meio de edital espec´??co a ser publicado
no site www.cops.uel.br e a?xados na sede da Procuradoria Geral do Estado em
Curitiba.
9.3.2. Os candidatos aprovados na Prova Objetiva ser˜ao convocados para a realiza¸ao da
Prova Subjetiva I, que ser´a aplicada em data, hor´ario e local a serem divulgados
por meio de edital espec´??co a ser publicado no site www.cops.uel.br e a?xados
na sede da Procuradoria Geral do Estado em Curitiba.
9.3.3. Os candidatos aprovados na Prova Subjetiva I ser˜ao convocados para a realiza¸ao da
Prova Subjetiva II, que ser´a aplicada em data, hor´ario e local a serem divulgados
por meio de edital espec´??co a ser publicado no site www.cops.uel.br e a?xados
na sede da Procuradoria Geral do Estado em Curitiba.
9.4. O candidato dever´a comparecer ao local designado para a aplica¸ao das provas, com a
antecedˆencia m´?nima de trinta (30) minutos, portando obrigatoriamente caneta esfe-
rogr´a?ca com tinta preta, Cart˜ao de Inscri¸ao contendo fotogra?a atual e documento
de identi?ca¸ao original.
9.4.1. Ser˜ao considerados documentos de identi?ca¸ao abeis para acesso `as salas de pro-
vas, os originais da C´edula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilita¸ao com
11
fotogra?a, Carteiras O?ciais expedidas por
´
Org˜aos de Classe e Passaporte, com foto
e alidas na data da realiza¸ao das provas.
9.4.2. ao seao aceitos como documentos de identidade para ingresso `as salas de provas:
carteira de trabalho, certid˜ao de nascimento, t´?tulo eleitoral, carteira nacional de ha-
bilita¸ao sem foto, carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade,
documentos ileg´?veis, ao identi?c´aveis e /ou dani?cados.
9.4.3. ao ser˜ao aceitas opias dos documentos descritos no item 9.4.1 ainda que autenti-
cadas, nem protocolo de documento de identidade.
9.4.4. ao ser´a permitido o acesso `as salas de provas dos candidatos que ao apresenta-
rem o original de um dos documentos descritos no item 9.4.1 deste Edital, ou que
apresentarem documento de identi?ca¸ao, qualquer que seja este entre os previstos
no item 9.4.1 deste Edital, rasurado, ileg´?vel ou dani?cado.
9.5. Os port˜oes de acesso aos locais de realiza¸c˜ao das provas ser˜ao fechados impreterivelmente
15 (quinze) minutos antes do hor´ario ?xado para in´?cio das provas, conforme hor´arios que
vierem a ser estipulados nos editais espec´??cos de convoca¸ao para as provas previstas
nos itens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 deste Edital, ?cando impedido de ingressar ao recinto das
provas o candidato que chegar ao local designado para sua realiza¸ao ap´os o hor´ario de
fechamento dos port˜oes, independentemente dos motivos e do tempo de atraso,
ainda que de for¸ca maior e caso fortuito.
9.6. Na Prova Objetiva, Prova Subjetiva I e Prova Subjetiva II ser´a permitida consulta `a
legisla¸ao, desde que editada em livro sem qualquer anota¸ao, comenario, apontamento,
jurisprudˆencia ou s´umulas dos Tribunais. As aginas dos odigos contendo umulas e
exposi¸oes de motivos devem estar grampeadas.
´
E vedada a utiliza¸ao de material
impresso ou fotocopiado, exceto em rela¸ao `as leis estaduais mencionadas no programa
de disciplinas expostas no Anexo III deste Edital. Todo o material ser´a objeto de
?scaliza¸ao.
9.7. Ter´a sua prova anulada e ser´a eliminado do concurso o candidato que ?ze r uso de si-
nais e outros meios que possibilitem sua identi?ca¸ao nas provas, inclusive nos espa¸cos
destinados a rascunhos.
9.8. Durante a realiza¸ao das Provas Objetiva, Prova Subjetiva I e Prova Subjetiva II ao
ser´a permitido ao candidato:
I. ausentar-se do local do exame, a ao ser acompanhado de um dos ?scais res-
pons´aveis pela aplica¸ao da prova;
II. comunicar-se com qualquer pes soa, que ao sejam os ?scais respons´aveis pela
aplica¸ao da prova;
III. entregar as provas ap´os o hor´ario designado para o t´ermino do exame;
IV. dar ou tomar legisla¸ao emprestada;
V. utilizar material de consulta ao permitido por meio deste Edital;
12
VI. portar-se de forma inadequada para com qualquer um dos examinadores, auxiliares
credenciados ou autoridades presentes;
VII. utilizar bon´es, gorros, ´oculos escuros durante a realiza¸ao das provas;
VIII. utilizar aparelhos eletrˆonicos (m´aquinas calculadoras, agendas eletrˆonicas ou simi-
lares, BIP, telefone celular, walkman, receptor, gravador etc.), entre outros instru-
mentos a crit´erio da Comiss˜ao Organizadora do Concurso ublico.
9.9. O candidato que incorrer em qualquer das condutas descritas no item 9.8 deste Edital,
ser´a eliminado do concurso, com preju´?zo de todos os efeitos decorrentes.
9.10. As ocorrˆencias que ensejarem a elimina¸ao de candidatos ser˜ao registradas em Ata.
9.11. ao haver´a segunda chamada para qualquer uma das provas, seja qual for o motivo da
ausˆencia do candidato, nem ser˜ao aplicadas provas em locais ou hor´arios diversos dos
estipulados no Cart˜ao de Inscri¸ao Preliminar do candidato, neste Edital e em outros
editais referentes `as fases deste Concurso P´ublico.
9.12. O ao comparecimento do candidato a qualquer uma das provas acarretar´a sua eli-
mina¸ao do concurso.
9.13. ao ser´a permitida a entrada de candidatos nos loc ais de prova portando armas.
9.14. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realiza¸ao da prova poder´a
fazˆe-lo de acordo com o procedime nto previsto no item 9.8, inciso I deste Edital, desde
que o rec´em-nascido permane¸ca em sala reservada, sob os cuidados e a guarda de pessoa
de sua con?an¸ca. A candidata que ao levar acompanhante para cuidar do rec´em-nascido
ao realizar´a a prova.
9.15. O candidato somente poder´a retirar-se da sala de prova ap´os 1 (uma) hora do in´?cio
das provas, devendo, antes de se retirar do recinto da sala, entregar aos ?scais de sala o
caderno de prova e o cart˜ao-respostas, inclusive as partes destinadas a rascunho, ainda
que ao utilizadas.
9.16.
´
E obrigat´oria a sa´?da simultˆanea da sala de prova dos trˆes ´ultimos candidatos, os quais
dever˜ao assinar a ata de encerramento da aplica¸ao da prova na respectiva sala.
9.17. Todos os candidatos que realizarem as provas ser˜ao identi?cados por coleta da impress˜ao
digital.
10. DA PROVA OBJETIVA
10.1. A Prova Objetiva versar´a sobre todas as disciplinas referidas no Anexo I deste Edital.
10.2. A prova objetiva conter´a cem (100) quest˜oes de ultipla escolha, valendo um (1) ponto
cada quesao. A nota total da Prova Objetiva ser´a a soma dos pontos obtidos.
10.3. A Prova Objetiva ter´a a dura¸ao de 05 (cinco) horas, inclu´?do o tempo para preenchi-
mento do cart˜ao-respostas.
13
10.4. O candidato dever´a preencher corretamente o cart˜ao-respostas cobrindo inteiramente
com caneta esferogr´a?ca de tinta preta o espa¸co correspondente `a op¸ao escolhida.
10.5. ao ser´a atribu´?do ponto `a quest˜ao que apresentar rasura, duplicidade de resposta, ou
que estiver em branco.
10.6. Ser˜ao de exclusiva responsabilidade do candidato os efeitos decorrentes do ao atendi-
mento `as instru¸oes contidas no item 10.4 ou na hip´otese do item 10.5 deste Edital,
inclusive se ocorrer redu¸ao da pontua¸ao.
10.7. Em nenhuma hip´otese haver´a substitui¸ao do cart˜ao-respostas, exceto na hip´otese de
defeito de impress˜ao.
10.8. O cart˜ao-respostas ser´a corrigido por meio de processamento eletrˆonico, cujo sistema
ao computa as quest˜oes ao assinaladas ou que apresentem mais de uma resposta
assinalada, ou que contenham emendas ou rasuras.
10.9. Ser´a considerado habilitado para a Prova Subjetiva I o candidato que obtiver nota igual
ou superior a 50 (cinq¨uenta) pontos na Prova Objetiva.
10.10. Ficam automaticamente exclu´?dos do Concurso P´ublico os candidatos ao habilitados
para a Prova Subjetiva I.
10.11. O gabarito preliminar e as quest˜oes da Prova Objetiva ser˜ao divulgados no endere¸co
eletrˆonico www.cops.uel.br a partir do primeiro dia ´util ap´os a aplica¸ao da Prova Ob-
jetiva, permanecendo dispon´?veis durante o per´?odo previsto para a interposi¸ao de re-
cursos.
11. DA PROVA SUBJETIVA I
11.1. A Prova Subjetiva I versar´a sobre as seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Di-
reito Administrativo, Direito Pro c es sual Civil, Direito Ambiental, Direito do Consumi-
dor, Interesses Difusos e Coletivos.
11.2. A prova contar´a com os seguintes odulos:
I. Direito Constitucional: uma (1) quest˜ao valendo quarenta (40) pontos e trˆes (3)
quest˜oes valendo vinte (20) pontos;
II. Direito Administrativo: uma (1) quest˜ao valendo quarenta (40) pontos e trˆes (3)
quest˜oes valendo vinte (20) pontos;
III. Direito Processual Civil: uma (1) quest˜ao valendo quarenta (40) pontos e trˆes (3)
quest˜oes valendo vinte (20) pontos;
IV. Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Interesses Difusos e Coletivos: uma (1)
quest˜ao valendo quarenta (40) pontos e trˆes (3) quest˜oes valendo vinte (20) pontos.
11.3. A prova ter´a dura¸ao de 05 (cinco) horas.
14
11.4. O candidato dever´a resp onder de forma manuscrita com tinta preta `as quest˜oes pro-
postas, valendo-se apenas do espa¸co reservado a cada quest˜ao no caderno de provas.
11.5. Dentro do pr´oprio caderno de provas haver´a espa¸co destinado a rascunho, que dever´a
ser obrigatoriamente devolvido aos ?scais de prova ao t´ermino do exame.
11.6. A nota total da Prova Subjetiva I ser´a a edia aritm´etica dos pontos atribu´?dos aos
odulos mencionados nos incisos I, II, III e IV do item 11.2 deste Edital.
11.7. Ser´a considerado habilitado para a Prova Subjetiva II o candidato que obtiver nota total
da prova subjetiva I igual ou superior a cinq¨uenta (50) pontos e que obtenha pontua¸ao
igual ou s uperior a trinta (30) pontos em cada um dos odulos mencionados nos incisos
I, II, III e IV do item 11.2 deste Edital.
11.8. Ficam automaticamente exclu´?dos do Concurso ublico os candidatos que ao habilita-
dos para a Prova Subjetiva II.
12. DA PROVA SUBJETIVA II
12.1. A Prova Subjetiva II versar´a sobre as seguintes disciplinas: Direito Civil, Direito Empre-
sarial, Direito Tribut´ario e Financeiro e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
12.2. A prova contar´a com os seguintes odulos:
I. Direito Civil: uma (1) quest˜ao valendo quarenta (40) pontos e trˆes (3) quest˜oes
valendo vinte (20) pontos;
II. Direito Empresarial: uma (1) quest˜ao valendo quarenta (40) pontos e trˆes (3)
quest˜oes valendo vinte (20) pontos;
III. Direito Tribut´ario e Financeiro: uma (1) quest˜ao valendo quarenta (40) pontos e
trˆes (3) quest˜oes valendo vinte (20) pontos;
IV. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: uma (1) quest˜ao valendo quarenta
(40) pontos e trˆes (3) quest˜oes valendo vinte (20) pontos.
12.3. A prova ter´a dura¸ao de 05 (cinco) horas.
12.4. O candidato dever´a resp onder de forma manuscrita com tinta preta `as quest˜oes pro-
postas, valendo-se apenas do espa¸co reservado a cada quest˜ao no caderno de provas.
12.5. Dentro do pr´oprio caderno de provas haver´a espa¸co destinado a rascunho, que dever´a
ser obrigatoriamente devolvido aos ?scais de prova ao t´ermino do exame, ainda que ao
utilizado.
12.6. A nota total da Prova Subjetiva II ser´a a m´edia aritm´etica dos pontos atribu´?dos aos
odulos mencionados nos incisos I, II, III e IV do item 12.2 deste Edital.
12.7. Ser´a considerado habilitado para a Inscri¸c˜ao De?nitiva e Prova de T´?tulos o candidato
que obtiver nota total da Prova Subjetiva II igual ou superior a cinq¨uenta (50) pontos e
que obtenha pontua¸ao igual ou superior a trinta (30) pontos em cada um dos odulos
mencionados nos incisos I, II, III e IV do item 12.2 deste Edital.
15
12.8. Ficam automaticamente exclu´?dos do Concurso P´ublico os candidatos ao habilitados
para a Inscri¸ao De?nitiva e Prova de T´?tulos.
13. DA INSCRIC¸
˜
AO DEFINITIVA NO CONCURSO P
´
UBLICO
13.1. A Inscri¸ao De?nitiva dever´a ser feita pelo candidato ou por seu procurador, no prazo
de dez (10) dias ´uteis, contados a partir do dia imediatamente seguinte ao da publica¸ao
do Edital de Convoca¸ao para Inscri¸ao De?nitiva, no site www.cops.uel.br.
13.2. O candidato dever´a acessar o site www.cops.uel.br e imprimir o Formul´ario de Inscri¸ao
De?nitiva, que deve ser devidamente preenchido e instru´?do com os seguintes documen-
tos:
I. edula de identidade expedida por ´org˜ao o?cial de identi?ca¸ao no territ´orio na-
cional, c omprobat´oria de ser o candidato brasileiro nato ou naturalizado, e, em
caso de nacionalidade portuguesa, documento que comprove estar amparado pelo
Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo
dos direitos pol´?ticos, nos termos do § 1
o
do artigo 12, da Constitui¸ao Federal;
II. diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado ou, excepcionalmente,
certi?cado de conclus˜ao do curso de Direito, a ser substitu´?do pelo diploma at´e a
data da posse;
III. t´?tulo de eleitor e comprovante de estar em dia com as obriga¸oes eleitorais;
IV. comprovante de estar em dia com o servi¸co militar, se do sexo masculino;
V. certid˜ao negativa dos distribuidores ou cart´orios criminais e varas de execu¸ao penal
dos lugares em que teve domic´?lio e residˆencia nos ´ultimos dez (10) anos;
VI. comprovante da inscri¸ao da Ordem dos Advogados do Brasil - Sao do Paran´a.
13.2.1. Os documentos poder˜ao ser apresentados em opias autenticadas, reservado `a Co-
miss˜ao Organizadora do Concurso ublico o direito de exigir, a seu crit´erio, a apre-
senta¸ao dos documentos originais para conferˆencia.
13.2.2. O candidato ao inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil por exercer atividade
incompat´?vel com a advocacia (artigo 28 da Lei n
o
8.906/94) dever´a apresentar
comprovante de aprovao no Exame de Ordem e declara¸ao com ?rma reconhecida
de que providenciar´a a inscri¸ao na Ordem dos Advogados do Brasil - Se¸ao Paran´a
at´e o dia da posse, sob pena de elimina¸ao do concurso.
13.2.3. O candidato inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mas licenciado nos termos
do artigo 12 da Lei n
o
8.906/94, dever´a apresentar declara¸ao com ?rma reconhecida
de que providenciar´a a baixa da licen¸ca perante a Ordem dos Advogados do Brasil
at´e a data da posse, sob pena de elimina¸ao do concurso.
13.2.4. O candidato inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de outra unidade da Fe-
dera¸ao dever´a apresentar declara¸ao com ?rma reconhecida de que providenciar´a
16
requerimento de transferˆencia de inscri¸ao `a Ordem dos Advogados do Brasil - Se¸ao
Paran´a at´e a data da posse, sob pena de elimina¸ao do concurso.
13.3. Juntamente com o pedido de Inscri¸ao De?nitiva, o candidato apresentar´a os t´?tulos pre-
vistos no item 14.2 deste Edital, por meio de opias autenticadas, reservado `a Comiss˜ao
Organizadora do Concurso ublico o direito de exigir, a seu crit´erio, a apresenta¸ao dos
documentos originais para conferˆencia.
13.4. O pedido de Inscri¸ao De?nitiva ser´a apreciado pela Comiss˜ao Organizadora do Con-
curso, cabendo-lhe, para decis˜ao sobre o deferimento ou indeferimento respectivo, exa-
minar a documenta¸ao apresentada, inclusive para o ?m de apurar a idoneidade moral
do candidato, podendo, para tanto, ordenar diligˆencias sobre a sua vida pregressa bem
como convoa-lo para ser ouvido em sess˜ao reservada.
13.5. As Inscri¸oes De?nitivas deferidas ser˜ao homologadas pelo Procurador-Geral do Estado
do Paran´a, na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Procuradoria Geral do
Estado do Paran´a.
13.6. Em caso de indeferimento da Inscri¸ao De?nitiva, caber´a recurso ao Conselho Superior
da Procuradoria Geral do Estado do Paran´a, conforme disposto no item 15.2, inciso III,
deste Edital.
13.7. Ap´os o julgamento dos recursos, ser´a divulgada a rela¸ao das inscri¸oes de?nitivas defe-
ridas.
13.8. A inscri¸ao ser´a cancelada, a qualquer momento, mediante prova de que o candidato
praticou ato ou sofre penalidade que o incompatibilize com o exerc´?cio do cargo de
Procurador do Estado do Paran´a.
14. DA PROVA DE T
´
ITULOS
14.1. Os t´?tulos ser˜ao apresentados juntamente com os documentos necess´arios para a Inscri¸ao
De?nitiva. Ser˜ao analisados apenas os t´?tulos dos candidatos que tiverem suas inscri¸oes
de?nitivas deferidas.
14.2. Consideram-se t´?tulos, para os ?ns deste concurso:
T´?tulos
Quantidade Valor Valor
axima Unit´ario aximo
Doutorado na ´area jur´?dica 01 10 10
Mestrado na ´area jur´?dica 01 06 06
os-gradua¸ao a n´?vel de especializa¸ao na ´area
jur´?dica, com carga hor´aria m´?nima de trezentos e
sessenta (360) horas-aula
02 02 04
Publica¸ao de livro ou artigo de conte´udo jur´?dico
relevante de autoria individual
04 01 04
17
Aprovao em concurso p´ublico para carreira de
Procurador do Estado, Magistratura, Minist´erio
P´ublico, Delegado de Pol´?cia, Procurador da Fa-
zenda Nacional ou Advocacia Geral da Uni˜ao
02 03 06
Aprovao em concurso ublico para outra carreira
de natureza jur´?dica
02 01 02
Exerc´?cio de magist´erio jur´?dico em n´?vel superior
em, no m´?nimo, um (1) ano letivo
06
1
0, 5
2
03
Exerc´?cio da advocacia 10
1
1, 5
2
15
Total 50
1 - anos
2 - por ano completo
14.3. Os t´?tulos poder˜ao ser apresentados mediante exemplar, diploma, certid˜ao ou opias,
devidamente autenticadas.
14.4. ao ser˜ao aferidos quaisquer t´?tulos diferentes dos estabelecidos no item 14.2 deste Edi-
tal, nem aqueles remetidos fora do prazo estabelecido no edital de convoca¸ao para sua
apresenta¸ao.
14.5. Cada t´?tulo ser´a considerado uma ´unica vez.
14.6. Ser´a desconsiderado o t´?tulo que ao preencher devidamente os requisitos exigidos para
sua comprovao.
14.7. Somente ser˜ao aceitos os t´?tulos nos quais conste o in´?cio e o t´ermino do per´?odo decla-
rado, quando for o caso.
14.8. Os documentos em l´?ngua estrangeira somente ser˜ao considerados quando traduzidos
para a l´?ngua portuguesa, por tradutor juramentado.
14.9. O candidato dever´a apresentar rela¸ao numerada e assinada, com denomina¸c˜ao dos
t´?tulos.
14.10. Aos candidatos que ao apresentarem t´?tulos no prazo estab elec ido neste Edital (itens
13.1 e 13.2) ser´a atribu´?da nota 50 (cinq¨uenta). A nota da prova de t´?tulos ser´a o
resultado da soma das pontua¸oes atribu´?das aos t´?tulos apresentados `a nota m´?nima
cinq¨uenta (50).
14.11. Os diplomas de os-gradua¸ao em n´?vel de Especializa¸ao, t´?tulo de Mestre ou de Doutor
devem estar devidamente registrados e expedidos por institui¸c˜ao de ensino devidamente
reconhecida pelo Minist´erio da Educa¸ao ou atestados pelo Minist´erio da Educa¸ao.
ao ser˜ao aceitas declara¸c˜oes ou atestados de conclus˜ao de curso ou das respectivas
disciplinas.
14.12. Os diplomas de os-gradua¸ao em n´?vel de especializa¸ao dever˜ao conter a carga hor´aria.
18
14.13. ao ser´a considerado como os-gradua¸ao em n´?vel de especializa¸ao cursos com dura¸ao
inferior a trezentos e sessenta (360) horas-aula e que ao tenham compreendido a ava-
lia¸ao e aprovao de monogra?a de ?nal de curso.
14.14. Monogra?as, Disserta¸oes e Teses depositadas como requisito para mestrado, doutorado
ou os-gradua¸ao em n´?vel de especializa¸ao ao ser˜ao consideradas como publica¸ao
para efeito de contagem de pontos.
14.15. ao ser˜ao considerados como t´?tulos os artigos publicados em jornal, ainda que constan-
tes de se¸oes especializadas, nem aqueles publicados em m´?dia eletrˆonica ou internet.
14.16. O candidato dever´a apresentar exemplar(es) do(s) livro(s) que cont´em a(s) publica¸ao(˜oes)
que pretende computar para a prova de t´?tulos, sob pena de ao serem considerados.
14.17. Ser˜ao considerados como t´?tulos de publica¸ao livros e artigos publicados em revistas
jur´?dicas. Os artigos ser˜ao considerados desde que quali?cadas com n´?vel “A” pelo
sistema “Qualis” da CAPES/Minist´erio da Educa¸ao, conforme listagem que comp˜oem
o Anexo II a este Edital.
14.18. A aprovao em Concurso P´ublico ser´a considerada desde que o respectivo certame esteja
devidamente homologado, e ser´a comprovada mediante a apresenta¸ao de certid˜ao do
´org˜ao respons´avel ou prova da publica¸ao do edital de aprovao e homologa¸ao.
14.19. A comprovao de magist´erio jur´?dico em n´?vel superior ser´a comprovada me diante apre-
senta¸ao de opia da CTPS, de declara¸ao do ´org˜ao ou institui¸ao de ensino ou de cer-
tid˜ao de tempo de servi¸co. Em caso de institui¸ao extinta, dever´a ser apresentada a
CTPS e documenta¸ao comprobat´oria da extin¸ao.
14.20. ao ser´a computado como exerc´?cio de advocacia o per´?odo de realiza¸ao de est´agio.
14.21. O exerc´?cio de advocacia ser´a comprovado mediante a apresenta¸ao de certid˜oes de
cart´orios e ou tribunais atestando que o candidato ´e um dos advogados constitu´?do
no(s) processo(s).
14.22. Cada ano de advocacia ser´a comprovado pela apresenta¸ao de ao menos cinco (5) cer-
tid˜oes atestando a data da distribui¸ao dos processos dentro do per´?odo em quest˜ao,
mencionando tais documentos que o candidato consta como advogado.
15. DA IMPUGNAC¸
˜
AO E DOS RECURSOS
15.1. Ser´a admitida a impugna¸ao deste Edital, no prazo de (5) cinco dias ´uteis a contar
da sua publica¸ao, dirigida ao Procurador-Geral do Estado do Paran´a na qualidade de
presidente do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Paran´a.
15.2. Ser˜ao admitidos recursos relativos:
I. ao indeferimento do pedido de Inscri¸ao Preliminar, na forma prevista no item 7.8
e subitens, deste Edital;
19
II. `a formula¸ao, gabarito preliminar e corre¸ao das provas escritas, objetiva e subje-
tivas, dirigidos ao Presidente da Comiss˜ao Organizadora;
III. ao indeferimento do pedido de inscri¸ao de?nitiva, dirigido ao Procurador-Geral
do Estado do Paran´a;
IV. `a an´alise de t´?tulos, dirigidos ao Procurador-Geral do Estado do Paran´a;
V. a erro material veri?cado nas publica¸oes dos resultados, dirigidos `a Coordenadoria
de Processos Seletivos da UEL.
15.2.1. A decis˜ao proferida nos rec ursos previstos nos incisos I e V do item 15.2 ser´a divul-
gada ap´os homologada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do
Paran´a.
15.3. Somente ser´a admitido um recurso para cada caso, ao cabendo pedido de reconsidera¸ao
ou de revis˜ao.
15.4. O recurso dever´a ser interposto no prazo de (2) dois dias ´uteis, subseq¨uentes `a data
da publica¸ao dos editais respectivos `as fases do concurso, no site www.cops.uel.br,
relativos `a:
a. publica¸ao da rela¸ao de inscri¸oes preliminares deferidas;
b. divulga¸ao do gabarito preliminar da prova escrita objetiva;
c. publica¸ao dos resultados provis´orios das provas subjetivas I e II;
d. publica¸ao da rela¸ao das inscri¸oes de?nitivas deferidas e da an´alise de t´?tulos;
e. publica¸ao da listagem ?nal de classi?ca¸ao dos candidatos aprovados, na hip´otese
de erro material.
15.5. Para interpor os recursos previstos no item 15.2 deste Edital, o candidato dever´a se
utilizar dos formul´arios dispon´?veis no site www.cops.uel.br, por meio do qual dever´a
expor as raz˜oes recursais de forma clara, consistente e objetiva e dirigi-lo a quem de
direito, conforme estabelecido nos incisos I a V do item 15.2 deste Edital.
15.5.1. Os recursos poder˜ao ser interpostos:
a. por meio de protocolo p e rante a Divis˜ao de Comunica¸ao e Arquivo da Univer-
sidade Estadual de Londrina, localizada na Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445),
Km. 380, campus universit´ario, no decorrer do prazo previsto no item 15.4 deste
Edital, no hor´ario das 8:00 `as 12:00 horas e das 14:00 `as 17:00 horas.
b. por meio de SEDEX enviado aos cuidados da Coordenadoria de Processos Seleti-
vos da UEL, para o seguinte endere¸co: Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), Km.
380, Caixa Postal 6050, CEP 86051-990, Londrina, Estado do Paran´a. Ser´a con-
siderado, para ?ns de tempestividade do recurso, a data da postagem do SEDEX,
que deve ocorrer no prazo ass inalado no item 15.4 deste Edital.
15.6. Os recursos interpostos fora do prazo estipulado no item 15.4 ao ser˜ao conhecidos.
20
15.7. A Coordenadoria de Processos Seletivos da UEL e o Conselho Superior da Procuradoria
Geral do Estado do Paran´a ao se responsabilizam pelo ao recebimento de recursos
enviados via SEDEX.
15.8. Os recursos que ao forem interpostos com a utiliza¸ao do formul´ario indicado no item
15.5 deste Edital e os que forem encaminhados por via postal comum, via fax ou via
correio eletrˆonico, ao ser˜ao recebidos e nem conhecidos.
15.9. O recurso dever´a abordar com precis˜ao a mat´eria ou ponto de insurgˆencia, por meio de
raz˜oes claras, objetivas, consistentes e fundamentadas.
15.10. Se do exame dos recursos contra a Prova Objetiva resultar anula¸ao de quest˜ao, os
pontos a ela correspondentes ser˜ao atribu´?dos a todos os candidatos presentes, indepen-
dentemente da formula¸ao de recurso.
15.10.1. Se, por for¸ca de decis˜ao favor´avel aos recursos, houver modi?ca¸ao do gabarito
provis´orio da Prova Objetiva, as provas ser˜ao recorrigidas de acordo com o gabarito
de?nitivo, ao se admitindo recurso dessa modi?ca¸ao.
15.10.2. ao ser˜ao admitidos recursos relativos ao preenchimento incompleto, equivocado ou
incorreto do cart˜ao-respostas da Prova Objetiva.
15.11. No prazo para a interposi¸ao de recurso contra as Provas Subjetivas, o candidato po-
der´a ter vista de suas provas no balc˜ao da Procuradoria Geral do Estado, situada na
Rua Conselheiro Laurindo, 561, Curitiba - PR, sendo facultado ao candidato, somente
nesta oportunidade, solicitar o fornecimento de opia reprogr´a?ca da pr´opria prova sub-
jetiva. ao ser˜ao fornecidas opias das provas realizadas por outros candidatos que ao
o solicitante.
15.12. O resultado dos recursos referentes `as provas escritas, ob jetiva e subjetivas, `a inscri¸ao
preliminar, `a inscri¸ao de?nitiva e `a an´alise de t´?tulos ser´a dado a conhecer, coleti-
vamente, mediante edital a ser publicado no site www.cops.uel.br. Os candidatos
recorrentes ao ser˜ao comunicados individualmente do resultado dos recursos.
15.13. O recurso contra decis˜ao que considerar o candidato portador de necessidades especiais
inapto para o desempenho das atribui¸oes do cargo rege-se pelas diretrizes tra¸cadas nos
subitens 6.9, 6.10, 6.11 deste Edital.
16. DA NOTA E DA CLASSIFICAC¸
˜
AO
16.1. A nota ?nal no Concurso ublico ser´a a edia ponderada das notas obtidas nas provas
aplicadas, observados os seguintes pesos:
I. Prova Objetiva: 2 (dois);
II. Prova Subjetiva I: 3 (trˆes);
III. Prova Subjetiva II: 3 (trˆes);
21
IV. Prova de T´?tulos: 2 (dois).
16.2. O resultado ?nal do concurso ser´a divulgado p or meio de uma listagem geral na qual
constar˜ao os nomes de todos os candidatos aprovados. Em listagem distinta constar˜ao os
nomes dos candidatos aprovados como portadores de necessidades especiais e em outra
listagem os nomes dos candidatos afro-descendentes aprovados.
16.2.1. Conforme disposto no item 2.3 deste Edital, os candidatos aprovados ser˜ao ordena-
dos nas respectivas listagens de acordo com os valores decrescentes das notas ?nais
obtidas no Concurso P´ublico.
16.3. Na ocorrˆencia de empate, ser˜ao adotados os seguintes crit´erios de desempate, sucessiva-
mente:
I. maior nota na Prova Subjetiva I;
II. maior nota na Prova Subjetiva II;
III. maior nota na Prova Objetiva;
IV. maior nota na Prova de T´?tulos;
V. maior idade.
16.4. A classi?ca¸ao ?nal ser´a publicada no Di´ario O?cial do Estado do Paran´a e servir´a como
atestado de aprovao, e sea divulgada na Internet, no endere¸co eletrˆonico www.cops.
uel.br.
17. DA HOMOLOGAC¸
˜
AO DO CONCURSO
17.1. Ap´os a publica¸ao a que se refere o item 16.4, o Concurso P´ublico ser´a homologado pelo
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Paran´a.
18. DA AVALIAC¸
˜
AO M
´
EDICA
18.1. Todos os candidatos aprovados e classi?cados dentro do n´umero limite das vagas pre-
vistas no item 2.1, deste Edital, ser˜ao convocados para Avalia¸ao edica, de car´ater
eliminat´orio, conforme estipulado em legisla¸ao vigente, cuja avalia¸c˜ao ser´a realizada na
cidade de Curitiba-PR, conforme vir a ser divulgado em edital esp ec´??co no endere¸co
eletrˆonico www.cops.uel.br.
18.2. A Avalia¸ao edica abranger´a exames laboratoriais e cl´?nicos que ser˜ao especi?cados no
pr´oprio edital de convoca¸ao para a respectiva Avalia¸ao, cujo edital dispor´a tamb´em a
respeito dos recursos pertinentes e cab´?veis `a esp´ecie, obrigando-se os candidatos convo-
cados a atender suas prescri¸oes, conforme previsto no item 7.2 deste Edital.
18.3. Para a avalia¸ao M´edica o candidato dever´a apresentar-se munido de documento de
identidade original, observado o item 9.4.1 deste Edital e dever´a as sinar lista de presen¸ca.
22
18.4. Na Avalia¸ao edica ser´a considerado apto o candidato que ao apresentar quaisquer
altera¸oes patol´ogicas que o contra-indiquem ao desempenho das atribui¸oes do cargo.
18.5. O candidato convocado que, na Avalia¸ao M´edica, for considerado inapto por determi-
nado per´?o do, ter´a sua vaga garantida, sem preju´?zo da nomea¸ao dos demais candidatos,
at´e que, dentro do prazo previsto no laudo emitido pelos respons´aveis pela Avalia¸ao
M´edica, submeta-se `a reavalia¸ao, por meio de convoca¸ao em edital a ser divulgado no
site www.cops.uel.br.
18.6. Os candidatos que forem considerados inaptos na avalia¸ao edica, exceto na hip´otese
prevista no item 18.5 deste Edital, e os que forem considerados inaptos na reavalia¸ao,
ser˜ao exclu´?dos do Concurso P´ublico.
19. DAS DISPOSIC¸
˜
OES FINAIS
19.1.
´
E de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publica¸ao ou di-
vulga¸ao dos atos concernentes ao concurso p´ublico, divulgados na Internet, no endere¸co
eletrˆonico www.cops.uel.br ou no Di´ario O?cial do Estado do Paran´a e na sede da Pro-
curadoria Geral do Estado, `a Rua Conselheiro Laurindo, 561, Curitiba - PR, obrigando-
se a atender aos prazos e condi¸oes estipulados neste Edital e nos que forem publicados
durante a execu¸ao do concurso.
19.2. O candidato aprovado e classi?cado no c oncurso obriga-se a manter atualizado o seu
endere¸co junto `a Coordenadoria de Processos Seletivos da UEL, por meio do endere¸co
eletrˆonico www.cops.uel.br at´e a data da homologa¸ao ?nal do resultado do Concurso
P´ublico, ap´os o quˆe dever´a o endere¸co ser mantido atualizado junto ao N´ucleo de Recur-
sos Humanos da Procuradoria Geral do Estado do Paran´a, para a hip´otese de referidos
´org˜aos julgarem necess´ario o contato individual do candidato.
19.3. A aprovao no Concurso P´ublico assegura apenas a expectativa de direito `a nomea¸ao,
?cando a concretiza¸ao desse ato condicionada `a observˆancia das disposi¸oes legais perti-
nentes, do exclusivo interesse e conveniˆencia da Procuradoria-Geral do Estado do Paran´a
e do Excelent´?ssimo Senhor Governador do Estado, da rigorosa ordem de classi?ca¸ao e
do prazo de validade do concurso.
19.4. A posse no cargo estar´a condicionada `a apresenta¸ao da documenta¸ao comprobat´oria
dos requisitos para investidura e ao atendimento das demais condi¸oes constitucionais,
legais, regulamentares previstas neste Edital.
19.5. As despesas decorrentes da participa¸ao no concurso p´ublico correr˜ao `as expensas do
candidato, assim como as despesas decorrentes de deslo came nto ou mudan¸ca de domic´?lio
para a investidura no cargo.
19.6. Ap´os a homologa¸ao do concurso, os documentos apresentados permanecer˜ao `a dis-
posi¸ao dos candidatos na Coordenadoria de Processo Seletivos da UEL, na Rodovia
23
Celso Garcia Cid (PR 445), Km. 380, Londrina, Estado do Paran´a, pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, ap´os o qual poder˜ao ser˜ao incinerados.
19.7. Todos os prazos ?xados neste Edital correr˜ao a partir das datas de suas publica¸oes,
excluindo-se o dia da publica¸ao e incluindo-se o dia do vencimento.
19.8. O descumprimento de quaisquer das instru¸oes deste Edital implicar´a na elimina¸ao do
candidato do concurso p´ublico.
SERGIO BOTTO DE LACERDA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN
´
A
24
Anexo I - Programa de Disciplinas
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdu¸ao ao odigo Civil: de?ni¸ao e vigˆencia da Lei; crit´erios de interpreta¸ao
da lei; e?acia da lei no tempo e no espa¸co; in´?cio de vigˆencia da lei; leis de vigˆencia
tempor´aria; modi?ca¸ao ou revoga¸ao da lei; con?itos de leis no tempo; integra¸ao no
ordenamento jur´?dico.
2. Cl´ausulas gerais: conceito e de?ni¸ao; fun¸ao no preenchimento dos conceitos jur´?dicos;
natureza jur´?dica; vantagens e desvantagens; aplica¸ao.
3. Princ´?pios gerais do Direito, conceitos legais indeterminados, conceito e de?ni¸ao; conceitos
determinados pela fuao.
4. Direitos da personalidade: de?ni¸ao e caracter´?sticas; irrenunciabilidade e intransmissi-
bilidade; fundamentos constitucionais; igualdade, liberdade, prote¸ao de dados pessoais,
integridade f´?sica e moral, honra e imagem; disposi¸ao do poprio corpo; direito ao nome
e sobrenome.
5. Pessoas naturais: personalidade civil; in´?cio da personalidade civil; prote¸ao aos direitos
do nascituro; ?m da personalidade.
6. Capacidade civil: aquisi¸ao e perda de capacidade civil; incapazes relativamente e abso-
lutamente frente ao odigo Civil; causas de cessa¸ao da incapacidade; maioridade c ivil;
emancipa¸ao legal ou volunt´aria; ausˆencia e curadoria especial; declara¸c˜ao e morte presu-
mida; morte simultˆanea.
7. Pessoas jur´?dicas: de?ni¸ao; pessoas jur´?dicas de direito ublico e direito privado; existˆencia
legal; pressupostos de registro; direitos e obriga¸c˜oes legais; administra¸ao, gest˜ao e repre-
senta¸ao; extin¸ao, dissolu¸ao; desconsidera¸ao da personalidade jur´?dica.
8. Domic´?lio: domic´?lio da pessoa natural; domic´?lio da pe ssoa jur´?dica; pluralidade de do-
mic´?lios; altera¸ao e domic´?lios legais .
9. Bens: conceito, de?ni¸ao e classi?ca¸ao; bens considerados em si mesmos; bens reciproca-
mente considerados; disciplina jur´?dica das benfeitorias; bens p´ublicos e dom´?nio ublico;
titularidade, classi?ca¸ao dos bens p´ublicos e desafeta¸ao dos bens ublicos.
10. Fatos jur´?dicos: conceito e classi?ca¸ao; neg´ocios jur´?dicos; requisitos de validade; alcance
da declara¸ao de vontade e do silˆencio; prova dos neg´ocios jur´?dicos; neg´ocios jur´?dicos
sujeitos a representa¸ao; neg´ocios jur´?dicos sujeitos a condi¸ao, termo ou encargo; causas de
invalidade e nulidade dos neg´ocios jur´?dicos; efeitos da declara¸ao de invalidade e nulidade
dos neg´ocios jur´?dicos.
11. Atos jur´?dicos l´?citos e atos jur´?dicos il´?citos: conceito e classi?ca¸ao.
12. Prescri¸ao e decadˆencia: conceito e caracteriza¸ao; prazos de prescri¸ao previstos no
odigo Civil; ren´uncia expressa ou acita `a prescri¸ao; causas impeditivas ou suspensi-
vas da prescri¸ao; prazos de decadˆencia previstos no odigo Civil; ren´uncia `a decadˆencia
25
e nulidade; o?cialidade do reconhecimento da decadˆencia; reconhecimento de of´?cio da
prescri¸ao e da decadˆencia.
13. Obriga¸oes: modalidades; transmiss˜ao das obriga¸oes; cess˜ao de cr´edito, assun¸ao de
d´?vida e cess˜ao de posi¸ao contratual.
14. Adimplemento das obriga¸oes; formas de extin¸c˜ao das obriga¸oes; pagamento; objeto,
tempo, lugar e prova do pagamento; pagamento em consigna¸ao; pagamento com sub-
roga¸ao; imputa¸ao do pagamento; da¸ao em pagamento; novc˜ao; compensa¸ao, confus˜ao
e remiss˜ao de d´?vidas.
15. Inadimplemento das obriga¸oes: inadimplemento absoluto ou relativo; perdas de danos e
acr´escimos legais; mora; cl´ausula penal; arras ou sinal.
16. Contratos: disposi¸oes gerais; princ´?pio da liberdade de contratar; fun¸ao social do con-
trato; fun¸ao instrumentadora do contrato; relativiza¸ao dos efeitos do contrato; revis˜ao
administrativa ou judicial do contrato; princ´?pios da probidade e da boa-f´e; forma¸ao dos
contratos; v´?cios redibit´orios; evic¸ao.
17. Classi?ca¸ao dos contratos: contratos aleat´orios; contrato preliminar; contrato com pessoa
a declarar.
18. Extin¸ao dos contratos: distrato; cl´ausula resolutiva; exce¸ao do contrato ao cumprido;
resolu¸ao por onerosidade excessiva.
19. Contratos em esp´ecie. Caracter´?sticas, elementos essenciais e causas de nulidade e invali-
dade.
20. Atos unilaterais: conceito e modalidades; promessa de recompensa; ge st˜ao de neg´ocios;
pagamento indevido; enriquecimento sem causa.
21. Responsabilidade civil: conceito e fundamentos; responsabilidade extracontratual; siste-
mas; fundamentos e causulas gerais; obriga¸ao de indenizar; cumula¸ao de indeniza¸oes;
danos materiais e danos morais; conceito de dolo e culpa; nexo de causalidade; quanti-
?ca¸ao da indeniza¸ao; teoria objetiva e teoria subjetiva.
22. Posse: conceito e classi?ca¸ao; possuidor e detentor; posse direta e p oss e indireta; a boa f´e
no exerc´?cio da posse; posse justa e posse injusta; posse violenta, clandestina ou prec´aria;
formas de aquisi¸ao da posse; efeitos da posse; direito de defesa e interditos possess´orios;
indeniza¸ao, percep¸ao dos frutos e benfeitorias; manuten¸ao e reintegra¸ao de posse.
23. Propriedade; conceito e classi?ca¸ao; limites e exclusividade; formas de aquisi¸ao da pro-
priedade im´ovel; formas de aquisi¸ao da propriedade ovel; condom´?nio volunt´ario e ne-
cess´ario; propriedade resol´uvel; propriedade ?duci´aria; formas de perda da propriedade;
aliena¸ao, ren´uncia e desapropria¸ao; fun¸ao social da propriedade rural e urbana.
24. Direitos de vizinhan¸ca: uso anormal da propriedade; passagem for¸cada; limites entre
pr´edios; direito de construir.
25. Servid˜ao: conceito e fundamentos; constitui¸ao; exerc´?cio; registro; remo¸ao; causas de
extin¸ao.
26
26. Usufruto: conceito e fundamentos; constitui¸ao e registro; direitos e deveres do usu-
frutu´ario; causas de extin¸ao.
27. Direitos reais de garantia: hipoteca, penhor e anticrese; constitui¸ao, obriga¸oes das partes;
penhor legal; hipoteca legal; causas de extin¸ao.
28. Usucapi˜ao: conceito e modalidades; usucapi˜ao de ´area rural; usucapi˜ao de ´area urbana;
requisitos; prazos; declara¸ao judicial da propriedade; registro de propriedade; prova da
posse ininterrupta; procedimento; usucapi˜ao e bens ublicos.
29. Casamento: conceito, natureza jur´?dica, caracteres; capacidade e impedimentos legais
para o casamento; causas suspensivas; prova do casamento; e?c´acia do casamento; causas
de invalidade do casamento; declara¸ao de invalidade e efeitos; formas de dissolu¸ao da
sociedade conjugal; prote¸ao aos ?lhos; exerc´?cio do poder familiar; causas de suspens˜ao e
extin¸ao do poder familiar.
30. Regimes de bens: constitui¸ao e esp´ecies; pacto antenupcial; regime de comunh˜ao par-
cial; regime de comunh˜ao universal; regime de participa¸ao ?nal nos aq¨uestos; regime de
separa¸ao de bens; efeitos da ado¸ao diferenciada de regime de bens.
31. Uni˜ao est´avel: conceito e fundamentos; constitui¸ao familiar; disciplina jur´?dica da uni˜ao
est´avel e extens˜ao de direitos.
32. Bem de fam´?lia: conceito e fundamentos legais; disciplina jur´?dica; formas de constitui¸ao
e efeitos jur´?dicos.
33. Sucess˜oes: conceito e fundamentos; sucess˜ao legal ou por disposi¸ao; administra¸ao da he-
ran¸ca; ordem de voca¸ao heredit´aria; ac eita¸ao e ren´uncia de direitos heredit´arios; cess˜ao
de direitos heredit´arios; hip´oteses de exclus˜ao da sucess˜ao; direitos do onjuge sobrevi-
vente; condi¸ao de herdeiro necess´ario; direito de representa¸ao; sucess˜ao testamenaria;
capacidade de testar e invalidade do ato de ´ultima vontade; testamento p´ublico, testamento
particular e testamento cerrado; testamentos espe ciais; codicilos; legados; substitui¸c˜oes;
deserda¸ao; heran¸ca jacente e heran¸ca vacante.
34. Invenario e partilha: pagamento das d´?vidas; sonegados; cola¸ao; partilha e garantia dos
quinh˜oes heredit´arios; causas de anula¸ao da partilha; esp´ecies de invenarios; procedi-
mentos.
35. Disposi¸oes ?nais e transit´orias: irretroatividade da lei; efeito imediato da lei nova; prote¸ao
ao ato jur´?dico perfeito e ao direito adquirido; disciplina dos prazos prescricionais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Jurisdi¸ao: conceito, princ´?pios fundamentais, esp´ecies, escopos e limites. Jurisdi¸ao vo-
lunaria. A Jurisdi¸ao e os direitos fundamentais.
2. Poder Judici´ario: fun¸oes, estrutura, ´org˜aos, independˆencia, garantias e poderes. A re-
forma constitucional do Poder Judici´ario (EC n
o
45/04). Organiza¸ao judici´aria. Servi¸cos
27
auxiliares da justi¸ca. A f´e p´ublica. Minist´erio P´ublico. Advogado: odigo de
´
Etica
Pro?ssional e Estatuto da Ordem dos Advogados.
3. Competˆencia: conceito, esp´ecies, modi?ca¸ao, prorroga¸ao, declara¸ao de incompetˆencia.
Con?ito de competˆencia e atribui¸oes.
4. ao: conceito, natureza jur´?dica, teorias, elementos, condi¸oes, classi?ca¸ao, concurso e
cumula¸ao. Exce¸ao: a defesa do r´eu sob as perspectivas do odigo de Processo Civil e
da Constituao.
5. Processo: conceito, rela¸ao jur´?dica processual, princ´?pios. Processo e procedimento. Pres-
supostos processuais. Forma¸ao, suspens˜ao e extin¸ao do proce ss o.
6. Atos processuais: classi?ca¸ao, forma, tempo, lugar, prazos, preclus˜ao, comunica¸oes dos
atos. V´?cios do ato processual.
7. Partes, capacidade processual, representa¸ao e assistˆencia. Sucess˜ao e substitui¸ao pro-
cessual. Litiscons´orcio. Assistˆencia simples e litisconsorcial.
8. Interven¸ao de terceiros: oposi¸ao, nomea¸ao `a autoria, denuncia¸c˜ao da lide e chamamento
ao processo.
9. Processo de conhecimento. Procedimento ordin´ario e seus institutos.
10. Peti¸ao inicial: distribui¸ao, requisitos, causa de pedir, pedido, cumula¸ao de pedidos,
valor da causa, emenda e desistˆencia. Indeferimento da inicial. Julgamento das oes
repetitivas (Lei n
o
11.277/06).
11. Tutela antecipada: conceito, distin¸ao com tutela cautelar, caracter´?sticas, objetivos, dis-
positivos legais aplic´aveis, legitimidade, requisitos, efetivao, julgamento da parte incon-
troversa, responsabilidade objetiva, fungibilidade. A tutela antecipada contra a Fazenda
P´ublica.
12. Cita¸ao: conceito, esp´ecies e efeitos.
13. Atitudes do r´eu. Revelia. Defesas: contesta¸ao, exce¸oes e reconven¸ao. Impugna¸ao ao
valor da causa. ao declarat´oria incidental. Reconhecimento do pedido.
14. Suspens˜ao do processo. Providˆencias preliminares. Julgamento conforme o estado do
processo. Extin¸ao do processo com e sem resolu¸ao de m´erito. Julgamento antecipado
da lide. Audiˆencia preliminar.
15. Instru¸ao probat´oria. Teoria geral da prova: conceito, meios, conte´udo, objeto, fatos
que independem de prova, momentos de produ¸ao da prova, prova emprestada, prova
indici´aria, deveres das partes e de terceiros, valora¸ao da prova, poderes instrut´orios do
juiz, ˆonus da prova (e sua invers˜ao). Prova il´?cita.
16. Provas em esp´ecie. Depoimento pessoal. Con?ss˜ao. Exibi¸ao de documento ou coisa.
Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspao judicial.
17. Audiˆencia de instru¸ao e julgamento.
28
18. Senten¸ca: conceito atual, requisitos, v´?cios, classi?ca¸ao das senten¸cas de procedˆencia,
efeitos. Princ´?pios.
19. Procedimento sum´ario: peculiaridades.
20. Recursos: conceito, natureza jur´?dica, princ´?pios, pressupostos, ju´?zo de admissibilidade e
ju´?zo de m´erito, classi?ca¸ao e efeitos. A umula impeditiva de recursos (Lei n
o
11.276/06).
Reexame necess´ario. Recurso adesivo. Apela¸ao, agravo (Lei n
o
11.187/05), embargos
infringentes, embargos de declara¸ao, recurso ordin´ario constitucional, recurso especial e
recurso extraordin´ario, embargos nos tribunais superiores.
21. Ordem dos pro c ess os no Tribunal. Julgamento monocr´atico do relator. Uniformiza¸ao de
jurisprudˆencia. S´umula vinculante. Declara¸ao de inconstitucionalidade. Homologa¸ao de
senten¸ca estrangeira.
22. Coisa julgada: conceito, limites, coisa julgada material e coisa julgada formal. A relati-
viza¸ao da coisa julgada. ao rescis´oria. ao anulat´oria.
23. Juizados Especiais C´?veis estaduais e federais. Processo monit´orio. ao coletiva. Proce-
dimento arbitral.
24. Liquida¸ao da senten¸ca: conceito, natureza jur´?dica, caracteres, esp´ecies.
25. Tutela executiva: teoria geral. Cumprimento da senten¸ca e execu¸ao autˆonoma. As
Leis n
os
11.232/2005 e 11.382/2006. Partes, competˆencia, t´?tulos executivos judiciais e
extrajudiciais, responsabilidade patrimonial, fraudes, princ´?pios, classi?ca¸ao, disposi¸oes
gerais. Cumprimento da senten¸ca. Tutela das obriga¸oes de fazer e de ao fazer e de
entregar coisa. Execu¸ao para entrega de coisa. Execu¸ao das obriga¸oes de fazer e de ao
fazer.
26. Execu¸ao por quantia certa contra devedor solvente: penhora, dep´osito, avalia¸ao, ar-
remata¸ao, pagamento ao credor, entrega do dinheiro, adjudica¸ao, usufruto. Remi¸ao.
Suspens˜ao e extin¸ao da execu¸ao. Execu¸ao por quantia certa contra devedor insolvente.
27. Embargos `a execu¸ao e impugna¸c˜ao ao cumprimento da senten¸ca. Embargos de terceiro.
Execu¸ao ?scal (Lei n
o
6.830/80). Execu¸ao contra a Fazenda P´ublica. Sistema de pre-
cat´orios e requisi¸ao de pagamento imediato. Exce¸ao de pr´e-executividade.
28. Processo cautelar: teoria geral, requisitos, caracter´?sticas, e sp´ecies, tutela cautelar e tu-
tela antecipada, responsabilidade objetiva, competˆencia, poder geral de cautela. Medidas
cautelares nominadas. Medida cautelar ?scal (Lei n
o
8.397/92).
29. Procedimentos especiais. ao de consigna¸ao em pagamento. ao de dep´osito. ao
de anula¸ao e substitui¸ao de t´?tulos ao portador. ao de presta¸ao de contas. oes
possess´orias. ao de nuncia¸ao de obra nova. ao de usucapi˜ao de terras particulares
e usucapi˜ao especial. ao de divis˜ao e dem arca¸ao de terras. Invent´ario, partilha e
arrolamento. Habilita¸ao. Re staura¸ao de autos. Vendas a cr´edito com reserva de dom´?nio.
ao monit´oria
29
30. Mandado de seguran¸ca. Mandado de injun¸ao. ao popular. ao civil p´ublica.
31. Suspens˜ao de seguran¸ca (Lei n
o
4.348/64). Suspens˜ao de liminar e senten¸ca. Limita¸oes
`a concess˜ao de liminares em face do Poder ublico (Lei n
o
8.437/92).
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constitui¸ao: conceito e classi?ca¸ao; princ´?pios fundamentais; mat´eria constitucional;
normas constitucionais materiais e formais; princ´?pio da supremacia da Constitui¸ao; rigi-
dez e ?exibilidade das normas constitucionais.
2. Interpreta¸c˜ao das normas constitucionais; crit´erio de interpreta¸ao conforme; princ´?pio da
harmonia da Constitui¸ao.
3. Aplicabilidade e e?c´acia das normas constitucionais.
4. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; exerc´?cio do
controle; efeitos da declara¸ao de inconstitucionalidade; efeitos da declara¸ao de constitu-
cionalidade; a inconstitucionalidade por omiss˜ao. ao Direita de Inconstitucionalidade.
ao Direta de Constitucionalidade. Argui¸ao de Descumprimento de Preceito Funda-
mental.
5. Estado Democr´atico de Direito: conceito, fundamentos e objetivos constitucionais; a Cons-
titui¸ao como fundamento do exerc´?cio do poder; alcance no Estado Contemporˆaneo.
6. Tratados e conven¸oes internacionais: recep¸c˜ao; vigˆencia e e?c´acia; harmoniza¸ao com o
ordenamento jur´?dico.
7. Fundamentos e objetivos da Rep´ublica Federativa do Brasil.
8. Poder Constituinte: conceito, legitimidade e limites; titularidade, delega¸ao e exerc´?cio;
poder constituinte origin´ario e poder constituinte derivado; poder constituinte dos Estados;
limites de reforma constitucional.
9. Direitos e garantias fundamentais: declara¸ao dos direitos e s ua forma¸ao hist´orica; natu-
reza e e?c´acia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias;
classi?ca¸ao dos direitos fundamentais; tratados internacionais de prote¸ao aos direitos hu-
manos; direitos individuais, direitos sociais, coletivos e difusos; artigo 5
o
da Constitui¸ao.
oes a?rmativas.
10. Instrumentos de garantia de direitos: oes constitucionais t´?picas; habeas corpus; habeas
data; mandado de seguran¸ca, ao p opular; mandado de injun¸ao e ao civil ublica.
11. Mandado de Seguran¸ca: mandado de seguran¸ca individual e coletivo; fundamentos do
mandado de seguran¸ca; ilegalidade e abuso de poder; direito l´?quido e certo; alcance do
conceito de autoridade p´ublica.
12. ao Civil P´ublica: fundamentos da ao civil p´ublica; objeto e legitimidade para a pro-
positura da ao.
30
13. ao Popular: fundamentos da ao popular; objeto e legitimidade para a propositura da
ao; con?gura¸ao da lesividade ao patrimˆonio ublico.
14. Nacionalidade: conceito; modos de aquisi¸ao e perda; crit´erios de atribui¸ao de nacio-
nalidade; territorialidade e consang¨uinidade; con?itos de nacionalidade, ap´atrida e dupla
nacionalidade; condi¸ao jur´?dica do brasileiro nato, do naturalizado e do estrangeiro no
Brasil; princ´?pio da ao distin¸ao entre brasileiros natos e naturalizados; exce ¸oes consti-
tucionais.
15. Direitos Pol´?ticos: cidadania, direito a voto e elegibilidade; alcance do conceito de cida-
dania no Estado Contemporˆaneo; condi¸oes de exerc´?cio dos direitos pol´?ticos; sufr´agio,
plebiscito e referendo, conceitos e distin¸c˜oes; alistamento eleitoral e restri¸oes; direitos
pol´?ticos negativos, conceito e signi?cado; perda, suspens˜ao e reaquisi¸ao dos direitos
pol´?ticos; inelegibilidades; sistemas eleitorais, representa¸ao eleitoral, partidos pol´?ticos,
princ´?pio do pluralismo e organiza¸ao partid´aria no Brasil.
16. Divis˜ao espacial do poder: Princ´?pio da Federa¸ao; estrutura federativa brasileira e evolu¸ao
do Estado Federal; conceito e caracter´?sticas; reparti¸ao e classi?ca¸ao de competˆencias na
Constitui¸ao; conce ntra¸ao e desconcentra¸ao do poder; autonomia dos entes federados;
vincula¸ao ao poder central; poder constituinte dos Estados; imutabilidade da Federa¸ao
no Brasil; os Territ´orios e o Distrito Federal na estrutura federativa.
17. A Uni˜ao: natureza da unidade federativa; com petˆencias e organiza¸ao; atribui¸oes consti-
tucionais t´?picas, exclusivas e privativas; competˆencia administrativa e legislativa da Uni˜ao;
bens da Uni˜ao; exerc´?cio do poder central.
18. Os Estados Federados: natureza das unidades federativas; autonomia; competˆencias e
organiza¸ao; bens dos Estados; desconcentra¸ao e descentraliza¸ao pol´?tica, administrativa
e ?nanceira; competˆencia legislativa dos Estados; competˆencias comuns e concorrentes;
capacidade de constituir aglomera¸oes urbanas e microrregi˜oes; composi¸ao dos ´org˜aos de
representa¸ao pol´?tica dos Estados.
19. Os Munic´?pios: natureza das unidades federadas; autonomia; competˆencias e organiza¸ao;
descentraliza¸ao pol´?tica, administrativa e ?nanceira; capacidade de auto-organiza¸ao e
auto-gest˜ao; limites constitucionais `a autonomia municipal; competˆencia legislativa dos
Munic´?pios; conceito de interesse local e legisla¸ao suplementar; ?scaliza¸ao ?nanceira e
or¸camenaria; sistemas de controle; regi˜oes metropolitanas, aglomera¸oes urbanas e mi-
crorregi˜oes.
20. Interven¸ao federal nos Estados: processo, pressupostos, condi¸oes estabelecidas na Cons-
titui¸ao; princ´?pio da autonomia e vincula¸ao ao poder central.
21. Interven¸ao dos Estados nos Munic´?pios: processo, press upostos, condi¸oes estab elec idas
na Constituao.
22. Divis˜ao Orgˆanica do Poder: princ´?pio da separa¸ao dos Poderes; fun¸oes t´?picas e at´?picas
dos poderes constitu´?dos; tendˆencias do Estado Contemporˆaneo; independˆencia e cola-
31
bora¸ao entre os poderes; indelegabilidade de atribui¸oes constitucionais; impossibilidade
de exerc´?cio simultˆaneo de fun¸oes.
23. Poder Legislativo: organiza¸ao, funcionamento e competˆencias; prerrogativas, garantias,
direitos e incompatibilidades parlamentares; Senado Federal, amara dos Deputados, Me-
sas Diretoras e Comiss˜oes; Comiss˜oes Parlamentares de Inqu´erito; Poder Legislativo nos
Estados Federados; controle jurisdicional sobre os atos do Poder Legislativo; fun¸oes t´?picas
e at´?picas do Poder Legislativo; fun¸ao ?scalizadora. Tribunais de Contas.
24. Processo de cria¸ao das Leis: conceito de lei; esp´ecies normativas; fases do processo de
elabora¸ao legislativa; hip´oteses de iniciativa privativa; san¸ao e veto; promulga¸ao e pu-
blica¸ao das leis; supremacia constitucional e hierarquia normativa; emendas `a Consti-
tui¸ao, leis complementares, leis ordin´arias, leis delegadas, medidas provis´orias.
25. Poder Executivo: princ´?pios constitucionais da Administra¸ao P´ublica; organiza¸ao e es-
trutura do Poder Executivo Estadual; elei¸ao, mandato, atribui¸oes, prerrogativas e res-
ponsabilidades do Chefe do Poder Executivo; crimes de responsabilidade e destitui¸ao de
mandato; poder regulamentar e medidas provis´orias; competˆencias legislativas at´?picas;
reservas de iniciativa privativa no processo de cria¸ao de leis.
26. Poder Judici´ario: fun¸ao jurisdicional; ´org˜aos e respectivas atribui¸oes; estatuto constitu-
cional da magistratura; prerrogativas e garantias; Poder Judici´ario dos Estados Federados.
27. Fun¸oes essenciais `a Justi¸ca na Constitui¸ao: Minist´erio ublico, Advocacia P´ublica e
Privada, Defensoria ublica.
28. Advocacia P´ublica Estadual: Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal;
competˆencia, organiza¸ao e estrutura; prerrogativas dos Procuradores de Estados e do
Distrito Fe deral constitucionais. Artigo 132 da Constitui¸ao Federal e artigos 123 a 126
da Constituao do Estado do Paran´a.
29. Servidores ublicos na Constitui¸ao: princ´?pios, cargos ublicos, regime jur´?dico-administra-
tivo; competˆencia dos Estados para normatizar o regime jur´?dico-administrativo; ingresso e
investidura; cargos e fun¸oes comissionadas; prerrogativas, direitos e deveres; contrata¸ao
excepcional por tempo determinado; remunera¸ao e subs´?dio; estabilidade, efetividade,
avalia¸ao de desempenho e est´agio probat´orio; veda¸ao `a acumula¸ao de cargos e exce¸oes
constitucionais; responsabilidade dos servidores ublicos, improbidade administrativa; ga-
rantias aos servidores em exerc´?cio de mandato eletivo e de representa¸ao sindical; apo-
sentadoria e pens˜oes; servidores ublicos militares na Constitui¸ao.
30. Da defesa do Estado e das institui¸oes democr´aticas: estado de s´?tio e estado de defesa;
pressupostos constitucionais.
31. Da Ordem Econˆomica e Financeira: princ´?pios gerais da ordem econˆomica; interven¸ao do
Estado no dom´?nio econˆomico; pol´?tica urbana, agr´?cola, fundi´aria e de reforma agr´aria;
direito de propriedade, limita¸oes e condi¸oes de exerc´?cio; desapropria¸ao.
32. Sistema Financeiro Nacional: interven¸ao do Estado na disciplina de rela¸oes ?nanceiras.
32
33. Finan¸cas P´ublicas: d´?vida p´ublica e or¸camentos; leis de diretrizes or¸camenarias; limites
de despesas com pessoal; veda¸oes constitucionais do artigo 167 da Constituao.
34. Ordem Social: seguridade social; previdˆencia social e assistˆencia social; sa´ude, educa¸ao,
cultura e desporto; cencia e tec nologia; comunica¸ao social; meio ambiente; direitos e
interesses da crian¸ca, do adolescente, do idoso e das popula¸oes ind´?genas.
35. Da Seguridade Social: previdˆencia e assistˆencia so c ial; princ´?pios da universalidade e equi-
valˆencia dos benef´?cios; irredutibilidade; diversidade das bases de ?nanciamento.
36. Do Sistema
´
Unico de Sa´ude: a sa´ude como direito ublico subjetivo; sistema hierarquizado;
diretrizes; descentraliza¸ao e responsabilidade solid´aria; atua¸ao priorit´aria em cada esfera
federativa; limites e percentuais obrigat´orios de aplica¸ao de recursos; competˆencias e
atribui¸oes constitucionais do SUS.
37. Da Educa¸ao, da cultura e do desporto: a educa¸ao como direito p´ublico subjetivo; sistema
constitucional de distribui¸c˜ao de competˆencias; princ´?pios, diretrizes e objetivos; atua¸ao
priorit´aria em cada esfera federativa; limites e percentuais obrigat´orios de aplica¸ao de
recursos.
38. Direito Constitucional Intertemporal: e?c´acia de normas infraconstitucionais dos sistemas
constitucionais anteriores. Princ´?pio da recep¸ao. Disposi¸oes constitucionais gerais e
transit´orias.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Forma¸ao hist´orica do Direito Administrativo Brasileiro. A in?uˆencia do Direito estran-
geiro (francˆes, italiano e anglo-americano).
2. Conceito de Direito Administrativo e suas rela¸oes com as outras disciplinas jur´?dicas. A
constitucionaliza¸ao do Direito Administrativo.
3. A Administra¸ao ublica: conceito; sentido objetivo e subjetivo. A Teoria da Separa¸ao
dos Poderes, o Poder Executivo e a fun¸ao administrativa. Administra¸ao P´ublica e
Governo. Regime jur´?dico-administrativo. Os regimes de Direito Privado e de Direito
P´ublico na Administra¸ao ublica.
4. Princ´?pios de Direito Administrativo: importˆancia, natureza e regime. A supremacia e a
indisponibilidade do interesse ublico. Princ´?pios c onstitucionais impl´?citos e expl´?citos.
5. ato administrativo: conceito, objeto e conte´udo. Fatos da administra¸ao, fatos adminis-
trativos e atos administrativos. A estrutura do ato administrativo: elementos e pressupos-
tos. Classi?ca¸ao dos atos administrativos. Esp´ecies de atos administrativos. Validade e
e?c´acia dos atos administrativos. Atributos dos atos administrativos. A teoria dos motivos
determinantes. O regulamento no Direito Administrativo brasileiro.
6. Discricionariedade administrativa: conceito, justi?ca¸ao e controle judicial. Legalidade e
m´erito do ato administrativo. Atos vinculados e atos discricion´arios.
33
7. Extin¸ao do ato administrativo. V´?cios do ato administrativo. O desvio de poder. Nuli-
dades, anula¸ao e convalidao. A revoga¸ao do ato administrativo.
8. Processo administrativo: princ´?pios constitucionais. A dinˆamica da fun¸ao administrativa.
Processo e pro c edimento. Modalidades do processo. Processo administrativo disciplinar
(sindicˆancia, processo e proc es so sum´ario).
9. Contrato administrativo. O contrato privado e o contrato administrativo: distin¸oes, se-
melhan¸cas e peculiaridades. Natureza jur´?dica. Caracter´?sticas formais e materiais do
contrato administrativo. As cl´ausulas exorbitantes: raz˜ao de ser e caracter´?sticas. A mu-
tabilidade do contrato administrativo e o equil´?brio econˆomico-?nanceiro. A execu¸ao e o
inadimplemento contratual. Rescis˜ao e extin¸ao do contrato administrativo. Modalidades
dos contratos administrativos. Cons´orcios e convˆenios. O contrato de gest˜ao: conceito e
natureza jur´?dica.
10. Licita¸ao: conceito, a Lei n
o
8.666/93 e os princ´?pios constitucionais. As “normas gerais”
de licita¸ao e contrata¸ao administrativa. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Mo-
dalidades da licita¸ao. O pro ces so licitat´orio: dos atos internos `a adjudica¸ao. Anula¸ao,
revoga¸ao, san¸oes e recursos administrativos.
11. Servi¸co p´ublico: conceito e classi?ca¸ao. Elementos formal e material da de?ni¸ao. As
normas constitucionais relativas ao servi¸co p´ublico. Competˆencia para a presta¸ao de
servi¸cos p´ublicos. Classi?ca¸ao dos servi¸cos p´ublicos. Delega¸ao, concess˜ao, permiss˜ao e
autoriza¸ao. As leis de concess˜ao e as parcerias p´ublico-privadas.
12. poder de pol´?cia administrativo: evolu¸ao e atualidade do conceito. Raz˜ao, fundamentos
e meios de atua¸ao. Caracter´?sticas e limites. Pol´?cia administrativa e pol´?cia judici´aria.
13. Esp´ecies de limita¸oes administrativas `a autonomia e `a propriedade privadas. Tombamento
e servid˜ao.
14. Desapropria¸ao. Conceito, fundamentos e requisitos. O procedimento e o processo desa-
propriat´orio. A declara¸ao da utilidade ublica, a imiss˜ao provis´oria e a justa indeniza¸ao.
A chamada desapropria¸ao indireta. A retrocess˜ao.
15. Restri¸oes do Estado sobre a propriedade privada. Fundamentos, modalidades. Pol´?tica
urbana e rural. Parcelamento do solo urbano e rural. Estatuto da cidade. Plano diretor.
16. As san¸oes administrativas: conceito, natureza jur´?dica, teleologia e controle (administra-
tivo e judicial).
17. A regula¸ao econˆomico-social e o Direito Administrativo Econˆomico. A interven¸ao do
Estado no dom´?nio econˆomico (atua¸ao direta e regulat´oria). A Administra¸ao ublica e
a competˆencia regulat´oria: limites e conte´udo. As entidades regulat´orias p´ublicas.
18. Entidades, ´org˜aos e agentes p´ublicos: conceitos e classi?ca¸ao. A competˆencia dos ´org˜aos,
entidades e agentes: o poder-dever de agir. Competˆencia administrativa, delega¸ao e
avoca¸ao.
34
19. Estrutura da administra¸ao. De sc entraliza¸ao e desconcentra¸ao. Administra¸ao direta e
indireta. Funda¸oes. Empresas estatais. Agˆencias. Entidades paraestatais. Cons´orcios
p´ublicos (Lei n
o
11.107/2005). Tribunais administrativos. Terceiro setor.
´
Org˜aos ublicos.
20. Organiza¸ao administrativa do Estado do Paran´a. Lei Orgˆanica da Procuradoria-Geral do
Estado do Paran´a (Lei Complementar Estadual n
o
40/87).
21. Servidores p´ublicos. Agentes ublicos: classi?ca¸ao e esp´ecies de v´?nculos com o Estado.
Cargo, emprego e fun¸ao p´ublicas. Regime constitucional do servidor ublico: ace ss o,
ingresso, remunera¸ao e subs´?dios, direito de greve e associa¸ao sindical, acumula¸ao de
cargos, estabilidade, direitos e deveres. Lei de Responsabilidade Fiscal e limites `as despe-
sas com servidores. Responsabilidade do servidor p´ublico (pol´?tica, administrativa, civil
e penal). Estatuto dos Funcion´arios P´ublicos do Estado do Paran´a (Lei Estadual n
o
6.174/70). Regramento previdenci´ario do servidor ublico do Estado do Paran´a, contri-
bui¸ao previdenci´aria dos funcion´arios e demais servidores do Estado, responsabilidade do
ente p´ublico. Lei do Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paran´a (Lei Estadual
n
o
12.398/98 e Lei n
o
9.717/98);
22. Bens ublicos. De?ni¸ao e classi?ca¸ao. A Constitui¸ao da Rep´ublica e o regime do
odigo Civil de 2002. Bens de dom´?nio p´ublico e bens dominicais. A transferˆencia de bens
p´ublicos: a aliena¸ao e o uso de bem p´ublico por particular. Bens ublicos em esp´ecie.
23. Terras devolutas. Conceito. Evolu¸ao do tratamento constitucional e legal das terras
devolutas. Processo discriminat´orio judicial e administrativo. Lei de Terras do Estado do
Paran´a (Lei Estadual n
o
7.055/78).
24. Responsabilidade do Estado. Teorias e evolu¸ao hist´orica do tema. O regime brasileiro de
responsabilidade objetiva: pressupostos de aplicabilidade, causas excludentes e atenuantes.
A repara¸ao do dano e a responsabilidade pessoal do agente p´ublico.
25. Controle da Administra¸ao P´ublica (interno e externo). O controle administrativo (con-
ceito, limites e recursos administrativos). O controle legislativo (conceito, limites, o con-
trole pol´?tico e o controle ?nanceiro). Os Tribunais de Contas (conceito, natureza, limites,
recursos administrativos e judiciais). O controle judicial e seus limites. A Administra¸ao
P´ublica em Ju´?zo.
26. Meios de controle judicial da Administra¸ao ublica: habeas data, mandado de injun¸ao,
mandado de seguran¸ca (individual e coletivo), ao popular e ao civil ublica.
27. Improbidade administrativa: evolu¸ao, conceito e meios de controle. A Lei de Improbidade
Administrativa: a natureza do il´?cito; procedimento administrativo; proce ss o judicial e a
instˆancia competente.
28. Sistema
´
Unico de Sa´ude: funcionamento, Lei n
o
8.080/90, Lei n
o
8.142/90, pol´?tica de
dispensa¸ao de medicamentos, responsabilidade dos entes da Federa¸ao pela dispensa¸ao
de medicamentos.
35
29. Advocacia de Estado. Subordina¸ao hier´arquica e independˆencia ecnica. Estatuto da
advocacia (Lei n
o
8.906/94). Advocacia consultiva e contenciosa.
DIREITO AMBIENTAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, INTERESSES DIFU-
SOS E COLETIVOS
1. Princ´?pios do Direito Ambiental brasileiro.
2. Tutela constitucional do ambiente. Reparti¸ao de compe tˆencias legislativas e materiais.
Bens ambientais.
3. Prote¸ao da ?ora e das ?orestas.
´
Areas de preservao permanente. Reserva legal. Mata
Atlˆantica.
4. Prote¸ao da fauna.
5. Recursos h´?dricos. Sistema nacional de gerenciamento.
6. Biodiversidade. Unidades de conservao. Patrimˆonio gen´etico. Conhecimento tradicional
associado. Terras ind´?genas.
7. Biosseguran¸ca.
8. Zona Costeira.
9. Patrimˆonio cultural brasileiro. Tombamento.
10. Agrot´oxicos.
11. Meio ambiente urbano. Parcelamento do solo urbano. Prote¸ao de mananciais.
12. Tutela administrativa do ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Padr˜oes de
qualidade ambiental. Zoneamento ambiental. Licenciamento ambiental. Avalia¸ao de im-
pacto ambiental. Estudo pr´evio de impacto ambiental. Infra¸oes e san¸oes administrativas.
Procedimento administrativo.
13. Tutela civil do ambiente. Responsabilidade civil por danos ambientais. Dano ambiental.
Polui¸ao. Poluidor. Repara¸ao.
14. Tutela p enal do ambiente. Crimes ambientais. Responsabilidade penal da pessoa jur´?dica.
15. Direito Ambiental Internacional. Tratados internacionais de Direito Ambiental e sua apli-
cabilidade no Direito brasileiro.
16. Direito do Consumidor. Fundamentos constitucionais. odigo de Defesa do Consumidor.
17. Rela¸ao de consumo. Direitos do consumidor. Responsabilidade pelo fato ou v´?cio do
produto e do servi¸co. Regula¸ao das pr´aticas comerciais. Prote¸ao contratual.
18. Tutela administrativa do consumidor. Processo administrativo. Infra¸oes e san¸c˜oes. Sis-
tema Nacional de De fesa do Consumidor. Atribui¸oes do PROCON/PR.
19. Tutela penal do consumidor. Infra¸oes penais. Crimes contra a economia popular.
36
20. Tutela processual coletiva. Jurisdi¸ao civil coletiva. Interesses difusos, coletivos e indivi-
duais homogˆeneos. ao civil p´ublica. Ajustamento de conduta. ao popular.
DIREITO TRIBUT
´
ARIO E FINANCEIRO
1. Sistema Tribut´ario Nacional. Princ´?pios gerais e princ´?pios constitucionais tribut´arios.
Limita¸oes ao poder de tributar. Imunidades: conce ito, esp´ecies, aspectos objetivos e
subjetivos, alcance, interpreta¸ao.
2. Competˆencia tribut´aria. Competˆencia tribut´aria da Uni˜ao, dos Estados, do Distrito Fe-
deral e dos Munic´?pios. Competˆencia tribut´aria residual. Con?ito de competˆencia.
3. Tributo: conceito, esp´ecies. Classi?ca¸oes dos tributos. Fun¸oes dos tributos.
4. Da reparti¸c˜ao de receitas tribut´arias.
5. Direito tribut´ario: conceito, natureza, fontes, ?nalidade. Normas gerais de Direito Tri-
but´ario. Legisla¸ao tribut´aria, vigˆencia, aplica¸ao, interpreta¸ao e integra¸ao. Normas
complementares.
6. Obriga¸ao tribut´aria. Conceito, natureza e esp´ecies. Regra matriz de incidˆencia. Hip´otese
e conseq¨uente. Responsabilidade tribut´aria. Transferˆencia e substitui¸ao tribut´aria. Soli-
dariedade. Capacidade tribut´aria. Domic´?lio tribut´ario. Responsabilidade dos sucessores,
de terceiros, dos ocios. Responsabilidade por infra¸oes. Den´uncia espontˆanea.
7. Cr´edito tribut´ario. Conceito e natureza. Constitui¸ao do cr´edito tribut´ario. Lan¸camento:
natureza, modalidades. E?c´acia, revis˜ao e presun¸ao. Suspens˜ao da exigibilidade do
cr´edito tribut´ario. Extin¸ao do cr´edito tribut´ario. Exclus˜ao do cr´edito tribut´ario. Isen¸ao.
Anistia. Remiss˜ao. Garantias e privil´egios do cr´edito tribut´ario. Fraude `a execu¸ao.
Preferˆencias.
8. Sigilo ?scal.
9. Imposto sobre transmiss˜ao causa mortis e doa¸ao, de quaisquer bens ou direitos. Lei
Estadual n
o
8.927/88. Hip´oteses de incidˆencia. Regra matriz de incidˆencia e seus crit´erios
material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo (base de alculo e al´?quota). Hip´oteses
de isen¸ao e imunidade. Lan¸camento do ITCMD.
10. Imposto sobre opera¸oes relativas `a circula¸c˜ao de mercadorias e sobre presta¸oes de servi¸cos
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica¸ao. Lei Complementar n
o
87/96. Lei Estadual 11580/96 e suas altera¸oes. Hip´oteses de incidˆencia. Hip´oteses de
incidˆencia. Regra matriz de incidˆencia e seus crit´erios material, temporal, espacial, pessoal
e quantitativo (base de alculo e al´?quota). Hip´oteses de isen¸ao e imunidade. Lan¸camento
do ICMS.
11. Imposto sobre propriedade de ve´?culos automotores. Hip´oteses de incidˆencia. Hip´oteses
de incidˆencia. Regra matriz de incidˆencia e seus crit´erios material, temporal, espacial,
pessoal e quantitativo (base de alculo e al´?quota). Hip´oteses de isen¸ao e imunidade.
Lan¸camento do IPVA.
37
12. Lei Complementar Estadual n
o
107/05.
13. Processo administrativo ?scal.
14. Finan¸cas ublicas: normas gerais, receitas, despesas, or¸camento e d´?vida ublica.
15. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Or¸cament´arias. Lei do Or¸camento.
16. Lei n
o
4.320/64.
17. Lei Complementar n
o
101/00.
18. Planejamento. Execu¸ao or¸camenaria e cumprimento de metas. Receita P ´ublica. Des-
pesa P´ublica. Transferˆencias volunarias. Destina¸ao dos recursos p´ublicos ao setor pri-
vado. D´?vida e endividamento ublicos. Gest˜ao patrimonial. Transparˆencia, controle e
?scaliza¸ao das contas ublicas.
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito do Trabalho na Constitui¸ao: artigo 7
o
da Constitui¸ao; extens˜ao de direitos
a trabalhadores urbanos e rurais; prote¸ao `a despedida arbitr´aria; seguro-desemprego e
fundo de garantia por tempo de servi¸co; sal´ario m´?nimo legal; irredutibilidade do sal´ario;
limita¸ao de jornada de trabalho; repouso semanal remunerado; remunera¸ao do trabalho
extraordin´ario; f´erias e licen¸cas; aviso pevio e prote¸ao ao trabalho insalubre e perigoso;
prote¸ao contra riscos inerentes ao trabalho, normas de higiene e seguran¸ca.
2. Princ´?pio da liberdade de associa¸ao sindical: livre cria¸ao de entidades representativas;
participa¸ao dos s indicatos nas defesa dos direitos individuais e coletivos e nas nego cia¸oes
coletivas; direito `a greve, extens˜ao e limites constitucionais.
3. Direito Individual do Trabalho: conceito, caracter´?sticas, fontes, aplica¸ao, interpreta¸ao,
integra¸ao.
4. Princ´?pios do Direito do Trabalho: prote¸ao ao trabalhador; princ´?pio do contrato reali-
dade; irrenunciabilidade; ?exibiliza¸ao.
5. Rela¸ao de trabalho e rela¸ao de emprego: conceitos legais de empregado, empregador e
empresa.
6. Empregados de Empresas ublicas e Sociedades de Economia Mista. Caracter´?sticas e
Peculiaridades. Regime Jur´?dico. Ingresso e Dispensa.
7. Contrato de Trabalho: conceito, natureza jur´?dica e caracter´?sticas; dura¸ao, contratos por
prazo indeterminado, contratos por prazo determinado, contratos de expe riˆencia. Pres-
cri¸ao e Decadˆencia.
8. Remunera¸c˜ao, sal´ario, irredutibilidade, garantia do m´?nimo legal em remunera¸ao comis-
sionada.
9. Altera¸ao do contrato de trabalho: altera¸ao por ato unilateral, altera¸ao por acordo entre
as partes, altera¸ao por negocia¸ao coletiva.
38
10. Suspens˜ao e interrup¸ao do contrato de trabalho: causas e efeitos; direitos assegurados
nos casos de suspens˜ao ou interrup¸ao; prerrogativas do empregado e do empregador.
11. Contrato de trabalho com a Administra¸ao ublica: contrata¸ao de empregados por ´org˜aos
da Administra¸ao Indireta; contrata¸ao de empregados por ´org˜aos da Administra¸ao Di-
reta; hip´oteses de cabimento; pressupostos e requisitos do contrato de trabalho; princ´?pio
do interesse p´ublico; correla¸ao dos princ´?pios do Direito do Trabalho com os princ´?pios
do Direito Administrativo.
12. Servidor e funcion´ario ublico e regime geral da previdˆencia social.
13. Intermedia¸ao de ao-de-obra. Contrata¸ao por empresa interposta. Responsabilidade
solid´aria. Responsabilidade subsidi´aria. S´umula 331 do TST.
14. Contrata¸c˜ao tempor´aria na Administra¸ao ublica: crit´erios de aceita¸ao; regime jur´?dico
aplic´avel; necessidade tempor´aria e excepcional interesse p´ublico; invalidade da contrata¸ao
tempor´aria; causas e efeitos da invalidade; prote¸c˜ao ao empregado e atendimento do inte-
resse ublico indispon´?vel.
15. Nulidade do contrato de trabalho: causas e efeitos da declara¸ao de nulidade; retroa¸ao
dos efeitos da declara¸ao de nulidade; direitos assegurados ao empregado. S´umula 363 do
TST.
16. Acidentes de trabalho: procedimento, dano patrimonial, dano extrapatrimonial, inde-
niza¸oes e responsabilidades.
17. Direito coletivo do trabalho: conven¸oes e acordos coletivos. Representa¸ao Sindical.
Conceito de categoria.
18. Direito processual do trabalho: Justi¸ca do Trabalho, competˆencia, funcionamento e estru-
tura; ´org˜aos da Justi¸ca do Trabalho.
19. Competˆencia da Justi¸ca do Trabalho.
20. Comiss˜oes de Concilia¸ao Pr´evia.
21. Prerrogativas especiais para a Fazenda ublica: posi¸ao processual e prazos.
22. Sistema recursal: princ´?pios, procedimentos, efeitos; caracter´?sticas e peculiaridades do
sistema recursal na Justi¸ca do Trabalho; recursos em esp´ecie; recursos cab´?veis de decis˜oes
de primeira instˆancia; recursos cab´?veis aos Tribunais Regionais; recursos cab´?veis aos
Tribunais Superiores.
23. Processo de execu¸ao: a execu¸ao na Justi¸ca do Trabalho; caracter´?sticas da execu¸c˜ao
contra a Fazenda P´ublica; sistema de pagamento de precat´orios; obriga¸oes de pequeno
valor (OPV).
24. Enunciados, orienta¸oes e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho.
39
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princ´?pios do Direito Penal: princ´?pios da legalidade, anterioridade e tipicidade.
2. Norma penal: classi?ca¸ao, fontes e crit´erios de interpreta¸ao; aplica¸ao da lei penal no
tempo e no espa¸co; concurso aparente de normas penais; nova lei incriminadora; abolitio
criminis; lei intermedi´aria; retroatividade e irretroatividade da lei penal; princ´?pio da
aplica¸ao da lei mais ben´e?ca.
3. Conceito de crime: fato t´?pico; conceitos formal, material e anal´?tico; teorias da ao.
4. Sujeito ativo do crime: capacidade penal e capacidade especial; sujeito passivo do crime.
5. Objeto do Crime: objeto jur´?dico e objeto material.
6. Tipicidade: elementos da conduta t´?pica; formas de conduta t´?pica; resultado; rela¸c˜ao
de causalidade; princ´?pio da insigni?cˆancia; elemento subjetivo da conduta t´?pica, culpa
e dolo; elemento subjetivo do tipo; especial ?m de agir; esp´ecies de dolo, dolo direto,
indireto e eventual; conceito de culpa; dever jur´?dico de impedir o resultado; previsibili-
dade; negligˆencia, imprudˆencia e imper´?cia; crimes preterdolosos, crimes quali?cados pelo
resultado; causas excludentes de tipicidade.
7. Consuma¸ao do crime: crime consumado e tentativa: iter criminis; elementos da tenta-
tiva; punibilidade da tentativa; hip´oteses de inadmissibilidade da tentativa; desistˆencia
volunt´aria; arrependimento e?caz ; arrependimento posterior; crime imposs´?vel; crime pu-
tativo e crime provocado.
8. erro no Direito Penal: erro sobre elementos do tipo; erro culposo; erro provocado por
terceiro; erro sobre a pessoa; efeitos da con?gura¸ao do erro.
9. Ilicitude: conceito e elementos; causas excludentes da ilicitude; causas supralegais de
exclus˜ao da ilicitude; excesso nas causas de exclus˜ao da ilicitude; efeitos da con?gura¸ao
das excludentes; efeitos da con?gura¸ao do excesso culposo ou doloso.
10. Culpabilidade: conceito e elementos; causas excludentes da culpabilidade; erro de proibi¸ao;
alcance do desconhecimento da lei como exclus˜ao de culpabilidade; erro sobre a ilicitude
da conduta t´?pica; discriminantes putativas; erro provocado por discriminantes putativas;
coa¸ao f´?sica irresist´?vel; coa¸ao moral irresist´?vel; obediˆencia hier´arquica.
11. Imputabilidade Penal: sistemas e conceitos de responsabilidade; inimputabilidade por
doen¸ca mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; redu¸ao de culpabi-
lidade; teoria da actio libera in causa; a menoridade penal; a embriaguez como causa de
exclus˜ao da imputabilidade penal.
12. Concurso de agentes: conceito e teorias; autoria, co-autoria e participa¸ao; autoria medi-
ata; concurso de agentes em crimes culposos; coopera¸ao dolosamente distinta; punibili-
dade no concurso de agentes; quali?cadoras e agravantes.
40
13. A san¸ao penal: esp´ecies de san¸ao penal; penas privativas de liberdade; regime de cum-
primento; progress˜ao e regress˜ao; detra¸ao penal; penas restritivas de direitos; comina¸ao,
substitui¸ao e convers˜ao; pena de multa; sistemas de aplica¸ao das penas.
14. Concurso de crimes: concurso material e concurso formal; normas de aplica¸ao de penas;
crime continuado; erro na execu¸ao; resultado diverso do pretendido; limites de imposi¸ao
da san¸ao penal.
15. Suspens˜ao condicional da pena: conceito e natureza; pressupostos; esp´ecies, condi¸oes;
per´?odo de prova, efeitos e hip´oteses de prorroga¸ao; revoga¸ao e cassa¸ao obrigat´orias;
revoga¸ao facultativa; extin¸ao da san¸ao penal.
16. Livramento condicional e liberdade provis´oria: conceito; pressupostos objetivos e subje-
tivos; concess˜ao e condi¸oes; revoga¸ao obrigat´oria e revoga¸ao facultativa; restaura¸ao,
prorroga¸ao e extin¸ao.
17. Efeitos da condena¸ao: efeitos penais prim´arios e secund´arios; efeitos civis, administrativos
e pol´?ticos; efeitos da senten¸ca absolut´oria; reincidˆencia.
18. Medidas de seguran¸ca: conceito, princ´?pios, pressupostos; aplica¸ao, execu¸ao e revoga¸ao;
medidas de seguran¸ca em esp´ecie.
19. Punibilidade: conceito; condi¸oes objetivas de punibilidade; causas de extin¸ao; efeitos;
morte do agente; anistia; gra¸ca ou indulto; abolitio criminis; decadˆencia; peremp¸ao;
ren´uncia; perd˜ao do ofendido e perd˜ao judicial; retrata¸ao e repara¸c˜ao do dano.
20. Prescri¸ao penal: a prescri¸ao como causa de extin¸ao da punibilidade; conceito e esp´ecies;
prazos de prescri¸ao da pretens˜ao punitiva; prazos de prescri¸ao da pretens˜ao execut´oria;
redu¸ao dos prazos de prescri¸ao; in´?cio, suspens˜ao e interrup¸ao dos prazos de prescri¸ao;
prescri¸ao intercorrente; prescri¸ao retroativa; prescri¸ao e perd˜ao judicial.
21. Aspectos penais da Lei n
o
8.429/92.
22. Dos Crimes em esp´ecie: crimes de responsabilidade (Lei n
o
1.079/50); Crimes de Sonega¸ao
Fiscal (Lei n
o
4.729/65 e n
o
8.137/90); Crimes contra a Administra¸ao ublica (6766/71
e 8666/93).
23. Dos crimes de?nidos no odigo Penal: Crimes contra a Administra¸ao ublica; crimes
praticados por agentes p´ublicos; crimes ambientais; crimes contra a ordem ?nanceira e
tribut´aria.
24. Direito Processual Penal: princ´?pios do contradit´orio, da verdade real, da oralidade, da
publicidade, da o?cialidade, da indisponibilidade do processo, do impulso o?cial.
25. A Lei Processual Penal no tempo: princ´?pio do efeito imediato; irretroatividade; vigˆencia
e revoga¸ao; repristina¸ao; a Lei Processual Penal no Espa¸co; limita¸oes de territ´orio; a
Lei Processual Penal em rela¸ao `as pessoas; imunidades e prerrogativas de fun¸ao.
26. Inqu´erito Policial: persecu¸ao penal; conceito, natureza e ?nalidade; instaura¸ao nas
hip´oteses ao penal ublica e no caso de ao penal privada.
41
27. ao Penal: conceito, condi¸oes e classi?ca¸ao; ao penal p´ublica incondicionada; ao
penal ublica condicionada `a representa¸ao do ofendido ou requisi¸ao do Ministro da
Justi¸ca; ao penal privada exclusiva ou subsidi´aria; ao penal no crime complexo; o
ofendido e a ao penal; teorias sobre o direito de ao; condi¸c˜oes da ao penal; condi¸c˜oes
objetivas de punibilidade; condi¸oes de procedibilidade; pressupostos processuais.
28. Jurisdi¸ao e competˆencia: princ´?pios, caracter´?sticas e elementos; competˆencia material e
competˆencia funcional; prorroga¸ao; delega¸ao; competˆencia pelo lugar da infra¸ao, pelo
domic´?lio do r´eu, pela natureza do crime, por distribui¸ao, por conex˜ao ou contingˆencia;
foro prevalente; preven¸ao; con?itos de competˆencia.
29. Quest˜oes incidentes: prejudicialidade; quest˜ao prejudicial obrigat´oria; quest˜ao prejudicial
facultativa; sistemas de solu¸ao.
30. Exce¸oes: incompetˆencia do ju´?zo; suspei¸ao e impedimento; litispendˆencia e coisa julgada.
31. Esp´ecies de pris˜ao processual. Pressupostos.
32. Comunica¸c˜ao processual: cita¸ao, intima¸ao e noti?ca¸ao; cabimento das formas de comu-
nica¸ao; princ´?pios; revelia no processo penal; efeitos da invalidade dos atos de comunica¸ao
processual.
33. Senten¸ca no processo penal: senten¸ca absolut´oria; senten¸ca condenat´oria; publica¸ao e
intima¸ao da senten¸ca; coisa julgada.
34. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcion´arios ublicos: crimes
de responsabilidade; den´uncia ou queixa; defesa preliminar; procedimento.
35. Suspens˜ao condicional do processo: hip´oteses de cabimento; efeitos.
36. Recursos no processo penal: esp´ecies, prazos e cabimento; pressupostos e requisitos; tem-
pestividade; legitimidade; admissibilidade; fungibilidade.
37. Habeas Corpus e Mandado de Seguran¸ca no Processo Penal: legitimidade ativa; legiti-
midade passiva; conceito de autoridade coatora; admissibilidade, hip´oteses de cabimento;
efeitos do julgamento; recursos.
38. Nulidades no Processo Penal: classi?ca¸ao; nulidades relativas e nulidades absolutas; nu-
lidades em esp´ecie; arg¨ui¸ao, saneamento e efeitos.
DIREITO EMPRESARIAL
1.
ˆ
Ambito Material e Factual de Aplica¸ao do Direito Empresarial e o Novo odigo Civil.
Altera¸oes Face ao Regime Anterior ao NCCB. Teoria e Conceito de Empresa. Condi¸oes
para o Exerc´?cio do Com´ercio para Pessoas Jur´?dicas e Naturais. O Exerc´?cio da Empresa
por Pessoas Jur´?dicas ou Naturais Estrangeiras.
2. Registro de Empresas. Sistema Legal e Institucional em Vigˆencia: Conte´udo, Com-
petˆencias Legais e Administrativas. Juntas Comerciais: Composi¸ao, Atribui¸oes, Com-
petˆencias e Fun¸oes. Atos Registrais: Tipos, Conte´udo e Fun¸ao.
42
3. Escritura¸ao Mercantil Empresarial. Livros, Escritura¸ao e Assentos Mercantis Empresari-
ais: Tipos. Fun¸ao Empresarial, Conabil, Fiscal, Administrativa e Tribut´aria. Conte´udo.
Autentica¸ao. Registro. Valor Probante. Responsabilidade pela Guarda e Manuten¸ao.
Sigilo. Exibi¸ao.
4. Estabelecimento Empresarial. Conceito. Elementos. Fun¸ao. Cess˜ao. Transferˆencia,
Penhor e Outras Poss´?veis Constri¸oes Convencionais e/ou Judiciais. Desapropria¸ao.
T´?tulo de Estabelecimento: Conceito, Fun¸ao e Regime de Prote¸c˜ao. Fundo de Com´ercio:
Tratamento Jur´?dico, Escritural e Conabil, Hip´oteses de Indeniza¸ao. Cl´ausulas de ao-
Reestabelecimento, ao-Concorrˆencia e Conven¸oes de Exclusividade : Licitude e Aplica-
bilidade.
5. Nome Empresarial. Tipos. Caracter´?sticas. Fun¸ao. Registro. Cess˜ao.
6. Propriedade Industrial. Sistema Legal, Administrativo e Registral das Marcas, Patentes
e Outros Elementos de Propriedade Industrial. Marcas, Patentes e Privil´egios Industri-
ais (Segredo de Empresa, Tecnologia, Know-How, Sinais e Express˜oes de Propaganda):
Conceitos, Fun¸oes, Tipos e Caracter´?sticas.
7. Recupera¸ao Judicial. Recupera¸ao Extrajudicial e Falˆencia. Conceitos. Sistema Legal e
Processual.
8. Contratos Mercantis Empresariais. Conceito, Tipos, Fun¸ao e Caracter´?sticas. Compra e
Venda Mercantil, Comiss˜ao Mercantil, Transporte, Seguro, Know-How e Transferˆencia de
Tecnologia.
9. Sociedades Mercantis Empresariais. Sociedades ao Personi?cadas: Conceito. Carac-
ter´?sticas e Fun¸ao. Sociedades Simples: Conceito. Caracter´?sticas e Fun¸ao. Sociedades
em Nome Coletivo: Conceito. Caracter´?sticas e Fun¸ao. Sociedades em Comandita Sim-
ples: Conceito. Caracter´?sticas e Fun¸ao. Sociedades Limitadas: Constitui¸ao. Fun¸ao
Empresarial. Estrutura Jur´?dica. Caracter´?sticas e Natureza. Capital Social. Quotas:
Conceito, Caracter´?sticas, Cess˜ao e Penhorabilidade. Quotistas: Direitos e Obriga¸oes.
Assembl´eias. Administra¸ao e Administradores: Responsabilidades. Fiscaliza¸ao. Mo-
di?ca¸oes do Capital Social. Dissolu¸ao, Liquida¸ao e Extin¸ao. Transforma¸ao, In-
corpora¸ao, Fus˜ao e Cis˜ao. Prazos Prescricionais. Sociedades Anˆonimas: Constitui¸ao.
Fun¸ao Empresarial. Estrutura Jur´?dica. Caracter´?sticas e Natureza. A S/A como Modelo
de Organiza¸ao de Grupo Empres´ario Formal e Informal. A S/A e sua Fun¸ao no Plano da
Administra¸ao P´ublica. Exerc´?cio do Controle e suas Implica¸oes: Deveres e Obriga¸oes
do Controlador, Desvio, Abuso e Outras Irregularidades. Capital Social. oes. Partes
Bene?ci´arias. Debˆentures. onus de Subscri¸ao. Livros e Escritura¸ao Social. Acionistas,
Direito de Voto e Acordos de Acionistas. Assembl´eias. Administra¸ao e Administra-
dores: Responsabilidades. Conselhos e Conselheiros: Responsabilidades. Fiscaliza¸ao.
Modi?ca¸oes do Capital Social. Exerc´?cio Social e Demonstra¸oes Financeiras. Lucros,
Reservas e Dividendos. Dissolu¸ao, Liquida¸ao e Extin¸ao. Transforma¸ao, Incorpora¸ao,
43
Fus˜ao e Cis˜ao. Sociedades Mistas e Empresas P´ublicas. Sociedades Coligadas, Controla-
doras e Controladas. Cons´orcio. Prazos Prescricionais. Responsabilidades dos ocios e
Administradores por D´?vidas Sociais. Desconsidera¸ao da Personalidade Jur´?dica.
10. T´?tulos de Cr´edito. Conceitos. Princ´?pios. Constitui¸ao. Em Esp´ecie: Nota Promiss´oria.
Cheque. Duplicata. edulas e Notas de Cr´edito. Aval e Endosso.
11. Direito Concorrencial. Condutas infratoras. Efeitos. Atua¸ao do CADE. Desconsidera¸ao
e co-responsabiliza¸ao por danos.
44
Anexo II - Listagem de revistas quali?cadas como n´?vel “A”
pelo sistema “Qualis” da CAPES/Minist´erio da Educa¸ao
Observao: Qualis ´e uma lista de ve´?culos utilizados para divulga¸ao de produ¸ao inte-
lectual dos programas de os-gradua¸ao stricto sensu (mestrado e doutorado), classi?cados
quanto ao ˆambito de circula¸ao (local, nacional, internacional) e `a qualidade (A, B e C), por
´area de avalia¸ao. A CAPES utiliza o Qualis para fundamentar o processo de avalia¸ao do
Sistema Nacional de os-Gradua¸ao.”
(fonte: http://www.capes.gov.br/capes/portal/conteudo/10/WebQualis.htm em 18 de
dezembro de 2006). Assim, a listagem elaborada pelo CAPES/Minist´erio da Educa¸ao de-
nominada “Qualis” representa objetiva e adequada avalia¸ao nacional a respeito dos ve´?culos
de comunica¸ao de artigos jur´?dicos.
Ser˜ao considerados para prova de t´?tulos os artigos de conte´udo jur´?dico e autoria individual
publicados nos peri´odicos classi?cados como n´?vel “A” na ´area de concentra¸ao “Direito”,
adiante listados, al´em daqueles outros que venham a receber quali?ca¸ao “A” no Qualis da
CAPES/MEC at´e a data da realiza¸ao da prova de t´?tulos:
ISSN T´?tulo Qualidade Circula¸c˜ao
´
Area
1516-6104 Direito, Estado e Sociedade A Nacional DIREITO
0100-2538 Estudos Jur´?dicos (UNISINOS) A Nacional DIREITO
1676-8744 Gˆenesis. Revista de Direito do Trabalho A Nacional DIREITO
0102-6445 Lua Nova. Revista de Cultura e Pol´?tica A Nacional DIREITO
1516-912X Not´?cia do Direito Brasileiro A Nacional DIREITO
1413-2117 Novos Estudos Jur´?dicos A Nacional DIREITO
0104-6594 Revista da Faculdade de Direito da Universi-
dade Federal do Rio Grande do Sul
A Nacional DIREITO
0303-9838 Revista da Faculdade de Direito. Universi-
dade de ao Paulo
A Nacional DIREITO
0034-8007 Revista de Direito Administrativo A Nacional DIREITO
1413-1439 Revista de Direito Ambiental A Nacional DIREITO
0102-8049 Revista de Direito Mercantil Industrial,
Econˆomico e Financeiro
A Nacional DIREITO
0102-7956 Revista de Direito Tribut´ario A Nacional DIREITO
0034-835X Revista de Informa¸ao Legislativa A Nacional DIREITO
0101-7497 Revista do Advogado (S˜ao Paulo) A Nacional DIREITO
0034-9275 Revista dos Tribunais (S˜ao Paulo) A Nacional DIREITO
0048-7813 Revista LTR A Nacional DIREITO
0303-9773 Boletim da Faculdade de Direito. Universi-
dade de Coimbra
A Internacional DIREITO
0870-4260 Boletim de Ciˆencias Econ´omicas (Coimbra) A Internacional DIREITO
0010-4140 Comparative Political Studies A Internacional DIREITO
0210-0088 El Basilisco A Internacional DIREITO
45
0122-2252 El Otro Derecho A Internacional DIREITO
0210-8259 Mientras Tanto A Internacional DIREITO
0034-7191 Revista Brasileira de Estudos Pol´?ticos A Internacional DIREITO
0870-3116 Revista da Faculdade de Direito da Universi-
dade de Lisboa
A Internacional DIREITO
0304-2340 Revista da Faculdade de Direito. Universi-
dade Federal de Minas Gerais
A Internacional DIREITO
1010-8831 Revue Internationale de Droit
´
Economique A Internacional DIREITO
1125-7105 Roma e America. Diritto Romano e Comune A Internacional DIREITO
0101-9562 Seq¨encia (Florian´opolis) A Internacional DIREITO
Fonte: http://servicos.capes.gov.br/webqualis/ConsultaPeriodicos.faces em 18 de
dezembro de 2006.
46
Anexo III - Listagem de legisla¸ao estadual que pode se r
utilizada na forma impressa
1. Lei Complementar Estadual n
o
26/85 e altera¸oes da Lei Complementar Estadual n
o
40/87.
2. Lei Estadual n
o
6.174/70 e altera¸oes subsequentes.
3. Lei Estadual n
o
12.398/98 e altera¸oes subsequentes.
4. Lei Estadual n
o