Edital do Concurso Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) 2009

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EDITAL Nº 001/2009
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XXIV, da Lei Complementar
Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, combinado com a Resolução CSMP nº 718/09.
TORNA PÚBLICO
que no prazo de 30 (trinta) dias, no período de 21 de maio de 2009 a 19 de junho de 2009,
acham-se abertas as inscrições ao Concurso Público para o provimento de 11 (onze) cargos de
Promotor Substituto e mais dos que vagarem durante o prazo de validade do certame,
observado o contido no art. 91, “caput”, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de
dezembro de 1999, reservando-se 5% (cinco por cento) das vagas existentes (equivalente a
uma) para as pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal n.º 7.853/89, regulamentada
pelo Decreto n.º 3.298/99 e Lei Estadual n.º 13.456/2002, e, 10% (dez por cento) das vagas
(equivalente a duas) para os afro descendentes, nos termos da Lei Estadual n.º 14.274/2003,
dependendo da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros e, especialmente, a
observância dos limites estabelecidos para despesas com pessoal pela Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal).
1. São requisitos para ingresso na carreira:
- a nacionalidade brasileira;
- a conclusão de curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
- estar em dia com as obrigações eleitorais e, se homem, com o serviço militar também;
- o gozo dos direitos políticos;
- a idoneidade moral e a inexistência de registro de antecedentes criminais;
- ter exercido 03 (três) anos de atividade jurídica;
- aprovação nas provas preambular, escritas e oral, e nos exames de sanidade física e mental.
2. O Concurso obedecerá às prescrições do seu Regulamento, publicado no Diário da Justiça do
dia 21 de maio de 2009.
3. O pedido de inscrição preliminar, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, será
realizado por meio eletrônico, através da Internet, no site www.mppr.mp.br. mediante o
preenchimento da ficha de inscrição até às 17h do último dia do prazo, e o pagamento da taxa
de inscrição, no mesmo dia, observado o horário bancário, através de boleto bancário,
fornecido pelo site no ato da inscrição; valor: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Devem ser
declarados na inscrição os seguintes dados:
- nacionalidade brasileira;
- ter colado grau ou concluído o curso de Direito em faculdade oficial ou reconhecida;
- endereço residencial, endereço para correspondência e números de telefones para contatos;
- de que está em pleno gozo dos direitos civis e políticos, que não possui títulos protestados,
que não consta como réu em ações de despejo por falta de pagamento, execuções de
qualquer natureza, nem é titular de empresa falida ou concordatária, não ter sofrido
penalidade grave no exercício da advocacia ou serviço público e que está ou não indiciado em
inquérito policial, administrativo ou disciplinar, bem como processado criminalmente ou
condenado por crime ou contravenção penal, sob pena de indeferimento do pedido de
inscrição, além de esclarecimentos pertinentes na hipótese de ocorrer qualquer uma das
situações enunciadas;
- se possui deficiência e qual a natureza da deficiência que apresenta, para se beneficiar da
reserva contida na Lei Federal n.º 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n.º 3.298/99 e Lei
Estadual n.º 13.456/2002;
- se é afro-descendente, identificando-se como possuidor de fenótipo característico da raça ou
etnia negra, para se beneficiar da reserva contida na Lei Estadual n.º 14.274/2003;
a. O pedido de inscrição implica na aceitação pelo candidato das normas e condições do
certame.
b. Apenas serão aceitas as inscrições efetuadas no site acima indicado, as quais somente serão
processadas após o recolhimento da taxa de inscrição, no valor fixado no Edital, que deverá se
dar através do pagamento de boleto bancário.
c. A devolução da quantia referente à inscrição preliminar não será permitida em nenhuma
hipótese.
d. O pagamento da taxa de inscrição não implica a aceitação automática da inscrição, cuja
validade depende do deferimento pela Comissão do Concurso, ato este que outorga ao
candidato o direito de submeter-se à prova preambular.
e. O não cumprimento das exigências estabelecidas, no prazo, modo e forma indicadas,
importará no indeferimento do pedido de inscrição, com total insubsistência dos atos até
então praticados ou em qualquer fase do concurso, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis
à omissão ou falsa declaração, sujeitando-se, também, à demissão durante os dois primeiros
anos de exercício efetivo do cargo.
f. Decorrido o prazo das inscrições e das entrevistas dos candidatos concorrentes às vagas
reservadas, será divulgada pela internet a relação dos candidatos inscritos e que tiveram as
suas inscrições deferidas ou indeferidas, para impugnação e revisões da inscrição, se for o
caso, com o prazo de 02 (dois) dias.
g. Ocorrendo impugnação, o Presidente da Comissão de Concurso poderá determinar
diligências para esclarecer os fatos levados ao seu conhecimento, inclusive ouvindo o
candidato e, motivadamente, deferirá ou denegará o pedido de inscrição.
h. Caberá revisão ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 02 (dois) dias, a
partir da ciência ou publicação.
i. A relação nominal dos candidatos com inscrição preliminar deferida será publicada no site do
Ministério Público e em diário eletrônico oficial.
j. O candidato que obtiver deferimento de sua inscrição preliminar deverá acessar o site
www.mppr.mp.br. e imprimir o comprovante de inscrição, bem como colar no espaço próprio,
uma fotografia datada do ano 2008 ou 2009, tamanho 3x4, tirada com traje adequado para
documento oficial.
4. A inscrição definitiva será realizada mediante requerimento dirigido ao Presidente da
Comissão de Concurso, na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Rua Marechal Hermes,
751, Centro Cívico, Curitiba PR, instruído com:
- curriculum vitae, contendo discriminação em formulário próprio de todos os locais de seu
domicílio e residência, desde os dezoito anos, indicando particularizadamente todas as
atividades profissionais que exerceu a partir daquela idade, lucrativas ou não, abrangendo as
de natureza política e as comerciais, especificando as comarcas onde haja exercido a
advocacia, com os nomes, sempre que possível, dos representantes do Ministério Público e da
Magistratura, durante tal período;
- comprovante de estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar, bem como
em dia com as obrigações eleitorais;
- especificação pormenorizada dos cargos ou funções públicas exercidos e o respectivo tempo
de serviço;
- indicação de haver sido ou não indiciado em inquérito policial, processado ou condenado em
ação penal;
- informações sobre protesto de títulos em seu nome, insolvência ou despejo por falta de
pagamento ou execução de qualquer natureza;
- existência ou não de falência de firma individual ou sociedade comercial ou dissolução
forçada de sociedade, em que o candidato tenha exercido cargo de gerência ou direção;
- prova de idoneidade moral atestada por Membro do Ministério Público, da Magistratura ou
do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
- certidões negativas dos distribuidores cíveis, criminais, de protestos de títulos e de execuções
criminais;
- títulos a que alude o art. 24, do Regulamento;
- certidões negativas da Auditoria Militar da União e da Justiça Federal, relativa às
Circunscrições e Seções Judiciárias em que teve domicílio e residência desde os dezoito anos
de idade;
- certidão comprobatória da qualidade de servidor público, se for o caso, com especificação
pormenorizada dos cargos ou funções públicas exercidas pelo candidato, bem como o
respectivo tempo de serviço;
- fotocópia ou reprodução semelhante, autenticada, da carteira profissional na parte do
registro dos contratos com empresas públicas ou privadas, comerciais ou civis;
- o título de bacharel em Direito será comprovado com a apresentação de fotocópia ou de
outra reprodução autenticada do diploma, devidamente registrado.
- a prova da nacionalidade brasileira deverá ser feita por fotocópia ou reprodução semelhante
autenticada da cédula de identidade civil fornecida por órgão oficial, não se aceitando outro
documento não integrado ao sistema de identificação civil centralizado;
- três fotografias datadas de 2008 ou 2009, tamanhos 3x4, tiradas com trajes adequados para
documentos oficiais;
- apresentar, no caso de ser portador de deficiência, atestado médico comprobatório, com
especificação da compatibilidade da deficiência de que é portador com o cargo de Promotor
Substituto.
a. A prova de estar no gozo dos direitos políticos será feita mediante certidão fornecida apenas
pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que o candidato estiver inscrito como eleitor,
não a substituindo comprovante do Juízo da Zona Eleitoral.
b. As certidões negativas, deverão ser emitidas nos 30 (trinta) dias anteriores ao início do
prazo da inscrição definitiva.
c. Nesta fase não mais se admitirá inscrição via internet ou mediante procuração.
d. Constituem títulos para efeito do artigo 23, inciso X, do Regulamento do Concurso, com
expressa comprovação de sua idoneidade, relacionados descritivamente e apresentados sob
índice:
- exercício de cargo na carreira do Ministério Público e Magistratura; valor de 0,5 (zero vírgula
cinco) por ano até o máximo de 3,0 (três vírgula zero);
- exercício da Advocacia, comprovada a inscrição mediante certidão da OAB e o seu exercício
através de certidão cartorária; valor de 0,3 (zero vírgula três) por ano até o máximo de 1,5 (um
vírgula cinco);
- exercício do magistério jurídico superior; valor de 0,5 (zero vírgula cinco) por ano até o
máximo de 3,0 (três vírgula zero);
- exercício de cargo ou função pública, que exija como condição o curso de bacharel em
Direito; valor de 0,5 (zero vírgula cinco) por ano até o máximo de 1,5 (um vírgula cinco);
- exercício da função de estagiário como estudante de Direito dos últimos três anos do curso,
ou semestres equivalentes, bem como na condição de bacharel recém-formado; valor de 0,5
(zero vírgula cinco) por ano até o máximo de 1,0 (um vírgula zero);
- aprovação no exame da Ordem realizado por seccional da OAB, em concurso público para o
Ministério Público e para a Magistratura ou para cargo público que exija como condição o
curso de bacharel em Direito, desde que essa qualificação não tenha sido utilizada nos incisos
anteriores; valor de 0,5 (zero vírgula cinco) por título;
- trabalhos jurídicos reveladores de cultura geral do candidato, tais como livros, ensaios, teses,
monografias de pós-graduação, publicações etc.; valor máximo de 1,0 (um vírgula zero) por
título;
- curso de doutorado ou mestrado na área jurídica; valor de 2,0 (dois vírgula zero) para o
primeiro e 1,0 (um vírgula zero) para o segundo por título;
- curso de pós-graduação em nível de aperfeiçoamento ou especialização na área jurídica, com
duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula e avaliação da aprendizagem; valor
de 0,5 (zero vírgula cinco) por título;
- curso de preparação ao Ministério Público ministrado em Escola da Instituição ou a ela
vinculada, com duração mínima de 700 (setecentas) horas/aula, com avaliação da
aprendizagem; valor de 2,0 (um vírgula zero) por título;
- curso de preparação para a Magistratura, ministrado em Escola Superior com duração
mínima de 700 (setecentos) horas/aula e avaliação da aprendizagem; valor de 1,0 (um vírgula
zero) por título.
e. Não constituem títulos:
- a simples prova de desempenho de cargos públicos ou de funções eletivas para as quais não
se exija conhecimento especializado em Direito;
- trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;
- atestado de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
- certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato
resultar de mera freqüência ou que não traduza a carga horária prevista na letra "d" deste
número;
- trabalhos forenses, como sentenças, pareceres, razões e contra-razões de recursos, peças de
inicial etc..
- compilação de doutrina e jurisprudência sobre assuntos jurídicos.
f. A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de documento
considerado hábil pela Comissão de Concurso.
g. A décima parte da pontuação da prova de títulos alcançada pelo candidato será somada à
média resultante da soma das médias da prova oral e das provas escritas, teóricas e práticas,
que constituirá a média final de aprovação e de classificação.
h. Em caso de empate, terá preferência o candidato que tiver obtido a melhor média na prova
preambular.
i. Se o empate persistir, aquele que obteve a melhor média nas provas escritas.
j. Persistindo ainda o empate, sucessivamente, a melhor média da prova oral, na de título e o
maior tempo de serviço público estadual e, por fim, aquele que tiver mais idade.
5. As inscrições preliminares e definitivas de pessoas com deficiência ficarão condicionadas à
possibilidade da realização das provas em condições que não importem em quebra do sigilo ou
da identificação do candidato quando da correção das provas escritas. O candidato deverá
indicar eventuais condições especiais para realização das provas.
6. O Concurso compreenderá de:
- prova preambular;
- cinco provas escritas;
- exames de sanidade física e mental;
- sindicância;
- prova oral;
- prova de títulos.
7. A prova preambular, constituída de um único caderno de questões objetivas, acompanhado
de um cartão-resposta, será corrigida mediante processamento eletrônico de dados.
§ 1º A prova preambular será formulada mediante a observância dos seguintes grupos de
disciplinas e números de questões:
I - GRUPO 1 - 14 (quatorze) para Direito Penal, 03 (três) para Direito Eleitoral, 03 (três) para
Direito Ambiental;
II - GRUPO 2 - 11 (onze) para Direito Constitucional (sendo pelo menos uma referente a
Constituição do Estado do Paraná), 06 (seis) para Infância e Juventude, 02 (duas) para
Legislação do Ministério Público, 01 (uma) para Filosofia do Direito ou para Sociologia Jurídica;
III - GRUPO 3 - 13 (treze) para Direito Processual Penal, 02 (duas) para Execução Penal, 02
(duas) para Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos, 02 (duas) para Direito do
Consumidor e 01 (uma) para Direito Previdenciário;
IV - GRUPO 4 - 14 (quatorze) para Direito Civil, 02 (duas) para Direito Comercial, 02 (duas) para
Organização e Divisão Judiciárias e 02 (duas) para Direito Tributário;
V - GRUPO 5 - 10 (dez) para Direito Processual Civil, 06 (seis) para Direito Administrativo, 03
(três) para Direito Sanitário e 01 (uma) para Saúde do Trabalhador.
8. As provas escritas deverão conter os seguintes grupos de disciplinas e números mínimos de
questões, assim definidos:
GRUPO I - 01 (uma) dissertação e 05 (cinco) questões discursivas para Direito Penal, 02 (duas)
questões discursivas para Direito Eleitoral e 02 (duas) questões discursivas para Meio
Ambiente;
GRUPO II - 01 (uma) dissertação e 04 (quatro) questões discursivas para Direito Constitucional
(sendo pelo menos uma referente à Constituição do Estado do Paraná), 03 (três) questões
discursivas para Infância e Juventude, 01 (uma) questão discursiva para Filosofia do Direito ou
Sociologia Jurídica, e 01 (uma) questão discursiva para Legislação do Ministério Público;
GRUPO III - 01 (uma) dissertação e 05 (cinco) questões discursivas, podendo, também, ser
incluída uma peça prática, para Direito Processual Penal, 01 (uma) questão discursiva para
Execução Penal, 02 (duas) questões discursivas para Direito das Pessoas Portadoras de
Deficiência e Idosos, e 01 (uma) questão discursiva para Direito do Consumidor;
GRUPO IV - 01 (uma) dissertação 05 (cinco) questões discursivas para Direito Civil, 01 (uma)
questão discursiva para Direito Comercial, e 03 (três) questões discursivas para Direito
Tributário;
GRUPO V - 01 (uma) dissertação e 04 (quatro) questões discursivas para Direito Processual
Civil, podendo, também, ser incluída uma peça prática, 04 (quatro) questões discursivas para
Direito Administrativo, 01 (uma) questão discursiva para Direito Sanitário ou Saúde do
Trabalhador.
9. A prova oral, de natureza eliminatória, será aplicada através de questionamentos realizados
pela Banca Examinadora a respeito das disciplinas contidas no § 2º, sem a fixação de números
mínimos de perguntas por disciplina.
10. A lista de pontos do concurso constitui-se do Apêndice “1” do Regulamento (Anexo à
Resolução CSMP nº 718/09).
11. As disciplinas de Direito Previdenciário e Organização e Divisão Judiciárias do Estado do
Paraná somente serão objeto de argüição na prova preambular.
12. Em qualquer outra fase do concurso e durante a realização das provas preambular e
escritas, sob pena de exclusão do certame, é vedado ao candidato:
I - comunicar-se com qualquer pessoa ou realizar consulta não permitida (cópia, escuta
clandestina ou outra forma ilícita);
II - ausentar-se do recinto, a não ser acompanhado de servidor da Procuradoria-Geral de
Justiça especialmente designado;
III - entregar a prova além do limite de tempo fixado para sua realização;
IV - desrespeitar Membros da Comissão de Concurso ou da Equipe de Fiscalização, assim como
proceder de forma incompatível com as normas de civilidade e compostura.
13. No prazo da inscrição definitiva, o candidato encaminhará prova de sua sanidade física e
mental através de laudo, para o que será fornecida guia pela Secretaria da Comissão de
Concurso, que programará, pela ordem crescente do número de inscrições, a realização da
inspeção por órgão oficial.
a. Para a expedição do laudo, o candidato deverá realizar, às suas expensas, os seguintes
exames:
1) Laboratorial:
- hemograma;
- soro lues;
- glicemia, uréia e creatinina;
- urina parcial;
- Machado Guerreiro.
2) De avaliação:
- oftalmológico;
- otorrinolaringológico;
- neurológico;
- psiquiátrico.
3) eletrocardiograma e eletroencefalograma.
b. O candidato que não comparecer, sem justa causa, à inspeção de saúde, ou deixar de fazê-la
no prazo suplementar concedido, terá cancelada a respectiva inscrição.
c. Os laudos, elaborados e subscritos por 02 (dois) peritos médicos especialistas, serão
sigilosos, fundamentados e conclusivos a respeito da aptidão ou inaptidão do candidato ao
exercício das funções do Ministério Público e, em havendo discordância, será indicado um
desempatador.
d. Ao candidato inabilitado assegurar-se-á acesso às conclusões do laudo respectivo e pedido
motivado de revisão, sob pena de não conhecimento.
14. O Corregedor-Geral do Ministério Público sindicará a vida pregressa dos candidatos.
15. Para ser admitido à prova preambular do concurso, o candidato deverá exibir cédula de
identidade civil ou documento equivalente, com a sua respectiva fotocópia, acompanhada do
comprovante da inscrição, devidamente preenchido e assinado, o qual deverá ser impresso
quando do acesso ao site por ocasião da verificação do deferimento de sua inscrição
preliminar, conforme item 3, letra ‘j’. Para realizar as provas escritas e oral, o candidato deverá
exibir documento oficial de identidade civil ou equivalente.
16. Será eliminado o candidato que não comparecer pontualmente a qualquer prova ou
exame, não se admitindo justificativa.
17. A Comissão de Concurso será composta pelo Procurador Geral de Justiça, que a presidirá, e
por Membros do Ministério Público e respectivos suplentes, eleitos pelo Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público, devendo a escolha recair paritariamente entre os Procuradores
e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, e por um representante da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção do Paraná, e seu suplente por esta indicado, mediante solicitação
do Procurador-Geral de Justiça.
18. Informações adicionais serão prestadas na sede da Procuradoria-Geral de Justiça ou
através do site www.mppr.mp.br.
19. O pedido de inscrição, devidamente protocolado, implicará no acolhimento por parte do
candidato, das presentes instruções e das condições previstas no Regulamento do Concurso.
Curitiba, 20 de maio de 2009
OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO
Procurador-Geral de Justiça
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