Edital do Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2012

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL Nº. 01/2012 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz
saber que realizará em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso
Público para provimento de vagas do quadro de Servidores Efetivos dos Serviços Auxiliares de
Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, destinado ao
preenchimento de vagas existentes e dos cargos que vierem a vagar ou, ainda, a serem criados
durante o correspondente prazo de validade do Concurso, o qual reger-se-á de acordo com as
Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será realizado na Cidade de Natal – RN sob a responsabilidade da Fundação
Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.
2. Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº. 425, de 08 de junho de
2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos dos
Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte e suas
posteriores alterações, e subsidiariamente, às disposições da Lei Complementar nº. 122, de 30
de junho de 1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado e das
autarquias e fundações públicas estaduais e institui o respectivo Estatuto.
3. A descrição das Atribuições Básicas dos cargos consta do Anexo I deste Edital.
4. O Conteúdo Programático consta do Anexo II deste Edital.
II. DOS CARGOS
1. O Cargos/Área, o Código de Opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, o valor
da inscrição e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir:
Ensino Superior Completo
Valor da Inscrição: R$ 167,50
Remuneração Inicial: R$ 3.306,20 (três mil trezentos e seis reais e vinte centavos
)
CARGO: ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Área
Código
de Opção
Escolaridade / Pré-requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Total
de
Vagas
(1)
Nº. de Vagas
Reservadas a
Pessoas com
deficiência (2)
Diligências
A01
Diploma devidamente registrado de conclusão
de curso superior em qualquer área, fornecido
por Instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Possuir a carteira nacional de habilitação, no
mínimo, da categoria “B”.
04 01
Inteligência
B02
Diploma ou certificado, devidamente registrado
de conclusão de curso superior em qualquer
área, fornecido por Instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação.
04 01
Contabilidade
C03
Diploma ou certificado, devidamente registrado
de conclusão de curso superior em
Contabilidade, fornecido por Instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação.
04 01
Engenharia Civil
D04
Diploma ou certificado, devidamente registrado
de conclusão de curso superior em Engenharia
Civil, fornecido por Instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação.
02 01
2
Engenharia de
Segurança no
Trabalho
E05
Diploma ou certificado, devidamente registrado
de conclusão de curso superior em Engenharia
ou Arquitetura, acrescido de certificado de
curso de pós graduação em Segurança no
Trabalho, de, no mínimo, 360 horas, fornecido
por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
01 -
Arquitetura
F06
Diploma ou certificado, devidamente registrado
de conclusão de curso superior em Arquitetura,
fornecido por Instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação.
03 01
Serviço Social
G07
Diploma ou certificado, devidamente registrado
de conclusão de curso superior em Serviço
Social, fornecido por Instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação.
03 01
Psicologia
H08
Diploma ou certificado, devidamente registrado
de conclusão de curso superior em Psicologia,
fornecido por Instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação.
03 01
Administração
I09
Diploma ou certificado, devidamente registrado
de conclusão de curso superior em
Administração, fornecido por Instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação.
02 01
Comunicação
Social -
Jornalismo
J09
Diploma ou certificado, devidamente registrado
de conclusão de curso superior em
Comunicação Social – com habilitação em
Jornalismo, fornecido por Instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação.
01 -
Administrativa
K10
Diploma devidamente registrado de conclusão
de curso superior em qualquer área, fornecido
por Instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação.
01 -
Notas:
(1) Número de vagas incluindo-se a reserva para pessoas com deficiência.
(2) Reserva de Vagas para pessoas com deficiência em atendimento ao Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de
1999 e alterações posteriores e à Lei Estadual nº. 7.943, de 05 de junho de 2001.
Ensino Técnico de Nível Médio Completo
Valor da Inscrição: R$ 82,50
Remuneração Inicial: R$ 2.314,34 (dois mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro
centavos)
CARGO: TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Área
Código
de
Opção
Escolaridade / Pré-requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Total
de
Vagas
(1)
Nº. de Vagas
Reservadas a
Pessoas com
Deficiência (2)
Suporte Técnico
– Tecnologia da
Informação
L11
Diploma ou certificado, devidamente registrado de
conclusão de curso de cnico na área de
Tecnologia da Informação, fornecido por
Instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação.
04 01
Notas:
(1) Número de vagas incluindo-se a reserva para pessoas com deficiência.
(2) Reserva de Vagas para pessoas com deficiência em atendimento ao Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de
1999 e alterações posteriores e à Lei Estadual nº. 7.943, de 05 de junho de 2001.
1.1 Na remuneração inicial serão acrescidos auxílio saúde no valor fixo de R$ 200,00 (duzentos
reais) e auxílio alimentação que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) da menor
remuneração paga aos servidores efetivos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, correspondendo a partir do mês de novembro o valor de R$ 405,01
(quatrocentos e cinco reais e um centavo).
III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo/Área se
atender às seguintes exigências na data da posse:
a) ter obtido classificação no Concurso na forma estabelecida neste Edital;
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b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento
do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 13 do Decreto nº. 70.436, de 18 de abril de
1972;
c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
d) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;
e) estar em dia com as obrigações eleitorais;
f) estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Área, comprovada por
inspeção médica oficial realizada pela Junta Médica do Estado do Rio Grande do Norte;
h) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes no
Capítulo II e os documentos constantes no item 4, Capítulo XIII deste Edital.
2. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 1 deste Capítulo e
daqueles que vierem a ser estabelecidos impedirá a posse do candidato.
IV. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos,
comunicados e instruções espeficas para a realização do concurso, acerca das quais não poderá
alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de
recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e
condições exigidas para o Concurso.
2. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio da Internet, no período de 10 horas do
dia 09/03/2012 às 14 horas do dia 28/03/2012 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste
Capítulo.
2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por até 2 (dois) dias úteis por necessidade de ordem
técnica e/ou operacional, a critério do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
e/ou da Fundação Carlos Chagas.
2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá, motivadamente, ser feita
sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação
feita no site
www.concursosfcc.com.br
.
3. Para inscrever-se o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao
Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição, transmitir
os dados pela Internet e imprimir o comprovante de Inscrição Finalizada.
3.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de
guia de recebimento não compensável pagável em agências, correspondentes bancários,
banco postal e caixas eletrônicos do Banco do Brasil S.A., a título de ressarcimento de
despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço
eletrônico da gina de inscrições, até a data limite para encerramento das inscrições
(28/03/2012):
- Para o cargo de Analista do Ministério blico Estadual - todas as áreas - Ensino
Superior Completo – a inscrição terá o valor de R$ 167,50 (cento e sessenta e sete
reais e cinquenta centavos).
- Para o cargo de Técnico do Ministério Público Estadual área Suporte Técnico –
Tecnologia da Informação Ensino Técnico de Nível Médio Completo - a inscrição
terá o valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
3.2.1 A guia de recebimento não compensável, disponível no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br deverá ser impressa para o pagamento do valor da
inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição, em
agências, correspondentes bancários, banco postal e caixas eletrônicos do Banco
do Brasil S.A.
3.2.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do
próprio candidato.
3.2.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado
quitado após a respectiva compensação.
3.2.2.2 Em caso de devolução do cheque, por qualquer que seja o motivo,
considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.
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3.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na
localidade em que se encontra o candidato, a guia de recebimento não
compensável deverá ser paga antecipadamente.
3.2.4 Não será possível o estorno ou devolução do valor pago por guia recebida no caixa
indevidamente.
3.3
A Fundação Carlos Chagas disponibilizará computadores para a inscrição de candidatos
que não tiverem acesso à Internet, nos locais e horários abaixo mencionados, durante o
período de inscrições, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às
17h.
- MICROLINS - Natal – Zona Norte
Av Bacharel Tomaz Landim, 4 F – Iguapó
3.4 A partir de 05/04/2012, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação
Carlos Chagas se os dados da inscrição foram recebidos e o valor da inscrição foi pago.
Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento
ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3723-4388, de segunda a
sexta-feira, úteis, das 10 horas às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
3.5 As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da
inscrição.
3.6 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o
estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data
de encerramento das inscrições.
3.7 Não será aceito pedido de devolução do pagamento do valor da inscrição, ainda que
efetuado a maior ou em duplicidade.
3.8 O candidato inscrito não deve enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua
exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as
penas da lei.
3.9 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte não
se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de
ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.10 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da
inscrição.
4. Ao inscrever-se no Concurso o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição o Código de
Opção de Cargo/Área, conforme tabela constante do Capítulo II deste Edital e da barra de
opções do Formulário de Inscrição.
5. Ao inscrever-se no Concurso o candidato deverá observar atentamente as informações sobre a
aplicação das provas, estabelecidas no Capítulo VII, uma vez que poderá concorrer a apenas um
dos Cargos/Áreas.
5.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição, terá confirmada apenas a última, sendo
as demais canceladas. o sendo possível identificar a última inscrição efetivada, todas
poderão ser canceladas.
6. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de
Inscrição.
6.1 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, reservando-se o Ministério blico do Estado do Rio Grande do Norte e a
Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não
preencher o respectivo documento de forma completa, correta, bem como fornecer dados
inverídicos ou falsos.
7. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração do Código de Opção por
Cargo/Área, bem como não haverá, em hipótese alguma, devolução da importância paga.
8. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção do:
8.1 Cidadão amparado pelo Decreto Federal nº. 6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove
estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico,
e renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per capita
de até meio salário mínimo mensal, conforme estabelece o referido Decreto.
8.1.1 A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita pela indicação
do Número de Identificação Social NIS, além dos dados solicitados no
Requerimento de Isenção via Internet.
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8.1.2 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os
membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total
de indivíduos da família.
8.1.3 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento de
Isenção, será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
8.2 Doadores de sangue à rede hospitalar estadual, de acordo com o Decreto nº. 19.844, de 06
de junho de 2007 que regulamenta a Lei Estadual nº. 5.869, de 09 de janeiro de 1989.
8.2.1 São consideradas doadoras de sangue as pessoas que tenham efetuado pelo
menos 3 (três) doações sanguíneas convencionais para Instituições Públicas,
vinculadas à Rede Hospitalar Estadual, no período de 12 (doze) meses anteriores à
publicação do Edital do Concurso Público.
8.2.2 Para requerer a isenção de pagamento do valor da inscrição o doador deverá:
a) preencher o requerimento em formulário próprio por meio da Internet;
b) apresentar os documentos comprobatórios das respectivas doações, a ser
expedidos eletronicamente pelos Órgãos ou Entes Públicos coletores de
sangue que atuem no Estado, contendo o número do cadastro, nome e CPF do
doador.
9. Para solicitar a isenção de pagamento do valor da inscrição de que trata os subitens 8.1 e 8.2
deste Capítulo, o candidato deverá preencher o requerimento de isenção, conforme os
procedimentos estabelecidos a seguir:
9.1 Acessar, no período de 10 horas do dia 09/03/2012 às 14 horas do dia 28/03/2012,
observado o horário de Brasília, o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br e os links
referentes ao Concurso Público, ler e aceitar o Requerimento de Isenção de Pagamento.
9.2 No caso de candidato doador de sangue, além do preenchimento do requerimento previsto
no item 9 e subitem 9.1 deverá encaminhar até 28/03/2012 os comprovantes indicados no
item 8.2, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de
Tratamento de Informações Ref.: Isenção de Pagamento/ MP-RN) - Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP - CEP 05513-900).
9.3 Não serão consideradas as cópias não autenticadas bem como os documentos
encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido
neste Capítulo.
9.3.1 Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins de comprovação de
documentos de isenção descrita neste Capítulo, os documentos contendo carimbos
com a descrição “confere com o original”, datados e assinados por qualquer
autoridade pública.
10. Os requerimentos de isenção de pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados
pela Fundação Carlos Chagas.
10.1 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do
candidato, que responderá civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
11. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
a) deixar de preencher o requerimento de inscrição pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
c) fraudar e/ou falsificar documento;
d) pleitear a isenção sem apresentar os documentos previstos no subitem 8.2 deste Capítulo;
e) não observar o período de postagem dos documentos.
12. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o
disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº. 83.936, de 6 de setembro de 1979.
12.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo
candidato, deferindo-se ou não seu pedido.
13. A partir do dia 05/04/2012, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) o resultado da análise dos requerimentos de isenção
do pagamento da inscrição, observados os motivos de indeferimento.
14. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição
indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da
relação de inscrições indeferidas no site da Fundação Carlos Chagas.
14.1 Após a análise dos recursos será divulgada a relação dos requerimentos deferidos e
indeferidos no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte e no site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
15. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido
deverá efetivar sua inscrição no site da Fundação Carlos Chagas no prazo de 5 (cinco) dias
contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado (18/04/2012), de acordo com a
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relação dos pedidos deferidos e indeferidos após análise de recursos, até a data limite de
24/04/2012.
15.1 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas, o sistema de inscrição informará ao
candidato, automaticamente, que o seu requerimento de isenção do pagamento da
inscrição foi deferido, não gerando boleto para pagamento da inscrição.
15.2 O candidato que não efetivar a sua inscrição no período estabelecido para efetivação das
inscrições isentas, após a análise dos pedidos de isenção do pagamento, será excluído do
Concurso a menos que se inscreva de forma paga, caso ainda se encontrem abertas as
inscrições.
16. Os candidatos que tiverem seus pedidos indeferidos e queiram participar do certame deverão
efetuar sua inscrição no site da Fundação Carlos Chagas no prazo de 5 (cinco) dias contados a
partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (18/04/2012), de acordo
com a relação dos pedidos deferidos e indeferidos após análise de recursos, até a data limite de
24/04/2012, de acordo com o item 3 deste Capítulo.
17. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax),
transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou
extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
17.1 Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os
requisitos fixados, será ela cancelada.
18. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao
estabelecido neste Edital.
19. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a Fundação Carlos Chagas eximem-se
das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as Provas do Concurso.
20. O candidato que não seja considerado pessoa com deficiência mas que necessite de condição
especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições (28/03/2012),
via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de
Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/MP-RN - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala - São Paulo – SP - CEP 05513-900).
20.1 O candidato deverá encaminhar, anexo à sua solicitação de condição especial para
realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado em até 90
(sessenta) dias, que justifique o atendimento especial solicitado.
20.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado,
poderá não ter a condição especial atendida.
20.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e
razoabilidade do pedido, e será analisada pela Fundação Carlos Chagas.
21. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala
reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para
adoção das providências necessárias.
21.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições (28/03/2012),
via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de
Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/MP-RN – Av. Prof. Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala, São Paulo – SP - CEP 05513-900).
21.2 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou
terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.
21.3 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
21.4 Nos horários previstos para amamentação a lactante poderá ausentar-se temporariamente
da sala de prova acompanhada de uma fiscal.
21.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e a fiscal,
sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de
parentesco ou de amizade com a candidata.
V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas
no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 37 do Decreto Federal nº.
3.298/1999 é assegurado o direito da inscrição para os Cargos/Áreas em Concurso, cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência.
2. O candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas, sendo reservado o percentual de 5%
(cinco por cento) em face da classificação obtida, nos termos do Decreto 3.298/1999 e da Lei
Estadual nº. 7.943/2001.
2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
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2.2 Quando da nomeação serão chamados os candidatos aprovados das duas listas (geral e
específica), de maneira sequencial e alternada. A nomeação se inicia com o primeiro
candidato da lista geral, passando ao primeiro da lista específica e aos demais da lista
geral até eventual ocorrência de novo percentual de vagas reservadas, aplicando-se
sempre a regra do art. 37, parágrafo 2º, do Decreto Federal nº. 3.298/1999. A
inexistência de candidato com deficiência aprovado e habilitado ou, esgotado o
chamamento da lista especifica, implicará em eventual destinação das vagas restantes
apenas a candidatos da lista geral.
2.3 Caso um dos candidatos com deficiência aprovado já figurar entre os candidatos a
serem nomeados pertencentes à Lista Geral, não deve ser ele computado para a reserva
de vagas, sendo convocado outro candidato da segunda lista para o fim de obediência
da convocação alternada e proporcional.
3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas condições
estabelecidas no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999 e suas alterações e na Súmula 377
do Superior Tribunal de Justiça – STJ (pessoas com visão monocular).
4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal
nº. 3.298/1999, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e
aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima
exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º,
deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.
4.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e
razoabilidade do pedido.
5. No ato da inscrição o candidato deverá declarar ser pessoa com deficiência, especificá-la, e
indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o
período de inscrições, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas
(Departamento de Execução de Projetos- Ref.: Laudo Médico MP-RN - Av.Professor Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), considerando, para este
efeito, a data da postagem, os documentos a seguir:
a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze)
meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doença CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para
assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome,
documento de identidade (RG), número do CPF e Código de Opção de Cargo/Área;
b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile, ou com
letra Ampliada, ou leitura de sua prova, ou de outro tipo de adaptação, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito,
até o término das inscrições, especificando o tipo de deficiência;
c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do Intérprete de
Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste
item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições;
d) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas,
além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar
solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de
parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
5.1 Aos candidatos com deficiência visual que solicitarem prova especial em Braile serão
oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em
Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova,
reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.
5.2 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova especial com
letra Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova com letra Ampliada,
entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será
confeccionada em fonte 24.
5.3 Os candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial
por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:
5.3.1 Dos Vox (sintetizador de voz);
5.3.2 Jaws (Leitor de Tela);
5.3.3 Zoomtext (ampliação ou leitura).
8
6. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos
mencionados no item 5 e seus subitens não concorrerão as vagas reservadas e não terão a
prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.
7. No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do
Cargo/Área pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo
desempenho dessas atribuições e ter analisada a compatibilidade entre a deficiência que
apresenta e o desempenho daqueles por equipe multiprofissional para fins de habilitação no
estágio probatório.
8. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às
respectivas vagas reservadas.
9. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste
Capítulo não poderá alegar a referida condição em seu benefício.
10. Caso seja concluído que o candidato não pode ser conceituado como pessoa com deficiência,
será determinada a sua exclusão da lista específica de candidatos com deficiência,
permanecendo, apenas, na lista geral de candidatos aprovados, obedecida à ordem de
classificação.
11. O candidato com deficiência, se classificado na forma do Capítulo XI, além de figurar na lista de
classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de pessoas com deficiência.
12. O candidato com deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, deverá submeter-se
também à avaliação a ser realizada por equipe multiprofissional indicada pelo Ministério blico
do Estado do Rio Grande do Norte, composta por profissionais capacitados e atuantes nas áreas
das deficiências em questão, sendo um deles médico e três profissionais integrantes da carreira
almejada pelo candidato, para fins do disposto nos artigos 43 e 44 do Decreto Federal nº.
3.298/1999, além de verificar se a deficiência apresentada pelo candidato se enquadra na
previsão do artigo 4º e seus incisos e suas alterações, e na Súmula 377 do Superior Tribunal de
Justiça – STJ, observadas as seguintes disposições:
12.1 A avaliação ficará condicionada à apresentão, pelo candidato, de documento de
identidade original e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período das
inscrões, conforme item 5 deste Capítulo, atestando a escie e o grau ou nível de
deficncia, com expressa referência ao código correspondente da Classificão
Internacional de DoençaCID, bem como a provável causa da deficncia.
12.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou
a ausência do candidato com deficiência à avaliação tratada no item 12 deste Capítulo.
12.3 A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do Cargo/Área e
a deficiência do candidato durante o estágio probatório.
12.4 Será eliminado da lista específica de candidatos com deficiência aprovados e habilitados
aquele cuja deficiência indicada no Formulário de Inscrição não se fizer constatada na
forma do artigo e seus incisos do Decreto Federal nº. 3.298/1999 e suas alterações, e
na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ, devendo o mesmo permanecer
apenas na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação necessária para tanto.
12.5 Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver
verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo/Área.
13. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos com
deficiência ou por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem especial,
serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória.
14. A o observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a
perda do direito a ser admitido para as vagas reservadas às pessoas com deficiência.
15. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso blico e o será
devolvido.
16. Após a investidura do candidato no Cargo/Área, a deficiência não poderá ser arguida para
justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por
invalidez.
9
VI. DAS PROVAS
1. O concurso constará das seguintes provas, com os respectivos números de questões, pesos e
duração:
Cargo/Área/Especialidade Prova
Nº. de
Questões
Peso
Duração da
Prova
Escrita
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos
Específicos
30
30
1
2
4 horas
Escrita
Discursiva
Conhecimentos
Específicos
10
4
Analista do Ministério Público
Estadual – Área Diligências
Redação
Conhecimentos
---
3
4 horas
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos
Específicos
30
30
1
2
4 horas
Escrita
Discursiva
Conheci
mentos
Específicos
10
4
Analista do Ministério Público
Estadual – Área Inteligência
Redação
Conhecimentos
Específicos
---
3
4 horas
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos
Específicos
30
30
1
2
4 horas
Escrita
Discursiva
Conhecimen
tos
Específicos
10
4
Analista do Ministério Público
Estadual – Área Contabilidade
Redação
Conhecimentos
Específicos
---
3
4 horas
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos
Específicos
30
30
1
2
4 horas
Escrita
Discursiva
Conhecimen
tos
Específicos
10
4
Analista do Ministério Público
Estadual – Área Engenharia Civil
Redação
Conhecimentos
Específicos
---
3
4 horas
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos
Específicos
30
30
1
2
4 horas
Escrita
Discursiva
Conhecimentos
Específicos
10
4
Analista do Ministério Público
Estadual – Área Engenharia de
Segurança no Trabalho
Redação
Conhecimentos
Específicos
---
3
4 horas
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos
Específicos
30
30
1
2
4 horas
Escrita
Discursiva
Conhecimentos
Específicos
10
4
Analista do Ministério Público
Estadual – Área Arquitetura
Redação
Conhecimentos
Específicos
---
3
4 horas
1
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos
Específicos
30
30
1
2
4 horas
Escrita
Discursiva
Conhecimentos
Específicos
10
4
Analista do Ministério Público
Estadual – Área Serviço Social
Redação
Conhecimentos
Específicos
---
3
4 horas
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos
Específicos
30
30
1
2
4 horas
Escrita
Discursiva
Conhecimentos
Específicos
10
4
Analista do Ministério Público
Estadual – Área Psicologia
Redação
Conhecimentos
Específicos
---
3
4 horas
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos
Específicos
30
30
1
2
4 horas
Escrita
Discursiva
Conhecimentos
Específicos
10
4
Analista do Ministério Público
Estadual – Área Administração
Redação
Conhecimentos
---
3
4 horas
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos
Específicos
30
30
1
2
4 horas
Escrita
Discursiva
Conhecimentos
Específicos
10
4
Analista do Ministério Público
Estadual – Área Comunicação
Social – Especialidade
Jornalismo
Redação
Conhecimentos
Específicos
---
3
4 horas
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos
Específicos
30
30
1
2
4 horas
Escrita
Discursiva
Conhecimentos
Específicos
10
4
Analista do Ministério Público
Estadual – Área Administrativa
Redação
Conhecimentos
Específicos
---
3
4 horas
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos
Específicos
30
40
1
3
4 horas
Técnico do Ministério Público
Estadual – Área Suporte Técnico
- Tecnologia da Informação
Redação
Conhecimentos
Específicos
---
4
4 horas
2. A Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, para todos
os cargos/áreas, constará de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada
questão), de caráter eliminatório e classificatório, e versará sobre o conteúdo programático
constante do Anexo II deste Edital.
3. A Prova Escrita Discursiva será aplicada para todas as áreas do cargo de Analista do Ministério
Público Estadual e a Prova de Redação será aplicada para todas as áreas do cargo de Analista
do Ministério Público Estadual e para o cargo de Técnico do Ministério Público Estadual Área
Suporte Técnico Tecnologia da Informação, e ocorrerá em período distinto da Prova Escrita
Objetiva, conforme disposto no Capítulo VII deste Edital.
1
VII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. A aplicação das provas está prevista para o dia 20/05/2012, na Cidade de Natal RN e serão
realizadas em um único dia e período, indicados a seguir:
a) No período da Manhã: Prova Escrita Objetiva para todas as áreas do cargo de Analista do
Ministério Público Estadual e para o cargo de Técnico do Ministério Público Estadual.
b) No período da Tarde: Prova Escrita Discursiva e a de Redação para todas as áreas do
cargo de Analista do Ministério Público Estadual e a Prova de Redação para o cargo de
Técnico do Ministério Público Estadual Área Suporte Técnico Tecnologia da
Informação.
2. A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua
realização.
2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes
nos colégios localizados na Cidade de Natal, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o
direito de alocá-los em cidades próximas para aplicação das provas, não assumindo
qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.
2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer, também, em sábados,
domingos ou feriados.
3. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente
por meio de Edital de Convocação para Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado do
Rio Grande do Norte, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), e por
meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.
3.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado
no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização
de seu correio eletrônico.
3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço
eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
3.1.2 O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a Fundação Carlos
Chagas não se responsabilizam por informações incorretas ou incompletas de
endereço eletrônico, ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causadas
por endereço eletrônico incorreto ou, ainda, por problemas no provedor de acesso
do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam,
eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem cnica, devendo o
candidato sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as
informações pertinentes ao concurso.
3.2 A comunicação feita por intermédio do endereço eletrônico é informativa, devendo o
candidato acompanhar no Diário Oficial do Estado do Rio Grande de Norte a publicação do
Edital de Convocação para Provas.
3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou
por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de
consultar o Edital de Convocação para Provas.
4. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a
aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das
provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da
Fundação Carlos Chagas pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das
10 horas às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
5. Ao candidato será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e no horário
constantes no Edital de Convocação para realização das provas, no Cartão Informativo e no site
da Fundação Carlos Chagas.
6. Os erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou observados nos
documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome,
número de documento de identidade, sexo, data de nascimento e endereço, deverão ser
corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo
com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das
Provas.
6.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 6
deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.
7. Caso haja inexatidão na informação relativa à Opção de Cargo/Área e/ou à condição de
candidato com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento
ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
1
antecedência da data de realização das provas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388 (de segunda a
sexta-feira, úteis, das 10 horas às 16 horas, horário de Brasília).
7.1 Não será admitida troca de Opção de Cargo/Área.
7.2 O candidato que o entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo
responsável pelas consequências advindas de sua omissão.
8. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade
original que bem o identifique, como: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida pela Secretaria
de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações
Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; dula de Identidade fornecida por Órgão ou
Conselho de Classe que, por força de Lei Federal, vale como documento de identidade, como por
exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de
Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na
forma da Lei nº. 9.503/1997).
8.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato.
8.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo,
30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de
dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
8.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de
identificação gere vidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação
do documento.
9. Não haverá segunda chamada ou repetição das provas.
9.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização das provas
como justificativa de sua ausência.
9.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do
candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.
10. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público o que é de interesse público
e, em especial, dos próprios candidatos – bem como sua autenticidade, será solicitada aos
candidatos. quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas
personalizadas.
10.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor
sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
10.2 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de Respostas visa a
atender o disposto no item 8, Capítulo XIII deste Edital.
11. Na realização das Provas serão fornecidos o caderno de questões e as folhas de respostas
personalizados com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e
transcrição das respostas com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta.
12. O candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas, que será o único documento
válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição
da Folha de Respostas por erro do candidato.
12.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à
assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o
desempenho do candidato.
12.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão
de inteira responsabilidade do candidato.
12.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma
resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
13. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta
esferográfica de material transparente e tinta preta, lápis preto nº. 2 e borracha.
13.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Escrita
Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou reforçá-los
com grafite na cor preta, se necessário.
14. Para todas as áreas do cargo de Analista do Ministério blico Estadual no ato da realização da
Prova Escrita Discursiva e Redação e para o cargo de Técnico do Ministério Público Estadual
Área Suporte Técnico Tecnologia da Informação será fornecido Caderno de Prova
personalizado com espaços reservados para o rascunho e para a redação definitiva.
15. A redação definitiva deverá ser elaborada no espaço a ela destinado para posterior avaliação.
Será anulada a prova que contenha qualquer elemento que permita a identificação do candidato.
1
15.1 Em hipótese alguma os rascunhos elaborados pelo candidato serão considerados na
correção da prova pela Banca Examinadora.
16. A Prova Escrita Discursiva e/ou a de Redação deverá ser redigida, de forma clara e sem rasuras,
pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material
transparente de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou participação de
outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para
a realização das provas, de acordo com o Capítulo 5 deste Edital.
17. A Prova Escrita Discursiva e/ou a de Redação o devera conter a assinatura do candidato,
mesmo com pseudônimo, nem qualquer sinal que o identifique, sob pena de sua exclusão do
concurso.
17.1 Somente quando devidamente autorizado, no caso de auxílio para transcrição da prova,
será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade. O candidato deverá
ditar o texto a ser transcrito, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais
gráficos de pontuação.
18. Durante a realização das provas não será permitida nenhuma espécie de consulta ou
comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou
quaisquer anotações.
19. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal todo o material recebido.
20. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a
outras relativos ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções
constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida
na aplicação das provas.
20.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente
descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.
21. Poderá ser excluído do concurso público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou
em qualquer outro meio que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas, no dia da
aplicação das provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou
outros materiais não permitidos, sem autorização;
i) estiver portando arma de fogo, mesmo que possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação,
impresso não permitido, máquina calculadora ou similar, bem como qualquer material não
admitido, sem autorização;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip,
telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, netbook, palmtop,
receptor, gravador, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores
auriculares;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento
indevido.
22. Os aparelhos eletrônicos dos candidatos como os indicados nas alíneas “l” e “m”, deverão ser
por eles desligados e acondicionados em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação
Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a embalagem
permanecer fechada até a saída do candidato do local de realização da prova.
22.1 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés,
chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados
em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da
prova.
22.2 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte não
se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos
eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.
22.3 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a saída do candidato do
local de realização das provas.
1
23. Os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de metal no dia da realização
das provas.
24. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar das listagens
oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos
Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente a guia de recebimento não
compensável com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário
específico.
24.1 A inclusão de que trata o item 24 será realizada de forma condicional e será analisada
pela Fundação Carlos Chagas na fase do Julgamento da Prova Escrita Objetiva, com o
intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.
24.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem
direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos
todos os atos dela decorrentes.
25. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de serem
verificadas falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova,diligencia
no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, a
leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando para tanto, um Caderno de Questões
Completo;
c) estabelecer, após consultar o Plantão da Fundação Carlos Chagas, prazo para
compensação do tempo usado para regularização do Caderno, se a ocorrência verificar-
se após o início da prova.
26. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele
será automaticamente eliminado do Concurso.
27. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas
em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.
28. Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.
29. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão
fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito
público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. O candidato deverá consultar o
site www.concursosfcc.com.br no primeiro dia útil após a aplicação das provas, para tomar
conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões da Prova Escrita Objetiva,
dos gabaritos e/ou dos resultados.
29.1 As questões da Prova Escrita Objetiva ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a
contar da data de divulgação no site www.concursosfcc.com.br
.
VIII. DO JULGAMENTO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA PARA TODOS OS CARGOS/ÁREAS
1. As provas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas
submetido.
1.1 As provas escritas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes às provas escritas objetivas do respectivo
Cargo/Área.
3. Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50
(cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do
candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita
sua classificação. Na avaliação das Provas Escritas Objetivas do Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada
prova;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para
isso calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média
de acertos do grupo na prova (
x
), divide-se essa diferença pelo desvio padrão do grupo
da prova (s), multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo
com a fórmula:
NP =
s
XA
x 10 + 50
1
NP = nota padronizada
A = Número de acertos dos candidatos
x
= Média de acertos do grupo
s = Desvio padrão
d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso.
5. O total de pontos de cada candidato será igual à soma das notas padronizadas ponderadas (já
multiplicadas pelos pesos correspondentes) obtidas em cada uma das provas escritas
objetivas.
6. Para todas as áreas do cargo de Analista do Ministério Público Estadual, as Provas Escritas
Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter
classificatório e eliminatório, considerando-se habilitado o candidato que obtiver total de pontos
igual ou superior a 150 (cento e cinquenta).
7. Para o cargo de Técnico do Ministério Público Estadual Área Suporte Técnico
Tecnologia da Informação, as Provas Escritas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de
Conhecimentos Específicos terão caráter classificatório e eliminatório, considerando-se
habilitado o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 200 (duzentos).
8. Os candidatos não habilitados nas Provas Escritas Objetivas serão excluídos do Concurso.
IX. DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA PARA TODAS AS ÁREAS DO CARGO DE ANALISTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
1. A Prova Escrita Discursiva será aplicada aos candidatos inscritos para todas as áreas do cargo
de Analista do Ministério Público Estadual e somente serão corrigidas as provas dos 100 (cem)
primeiros colocados por Cargo/Área, na forma do Capítulo VIII deste Edital.
1.1 Havendo empate na última colocação, todos os candidatos, nestas condições, terão a
prova Escrita Discursiva corrigida.
1.2 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a candidatos com
deficiência, em conformidade com o Capítulo V deste Edital, serão corrigidas as Provas
Escritas Discursivas de todos os candidatos habilitados nas Provas Escritas Objetivas, na
forma do Capítulo VIII deste Edital.
2. A Prova Escrita Discursiva versará sobre temas relacionados com as disciplinas de
Conhecimentos Específicos constantes do Anexo II deste Edital, adequados às atribuições do
Cargo/Área.
2.1 A Prova Escrita Discursiva constará de 10 (dez) questões para as quais o candidato
deverá apresentar, por escrito, as respostas. A prova deverá ser redigida de forma clara e
sem rasuras.
2.2 Na avaliação da prova será considerado o acerto das respostas dadas, o grau de
conhecimento do tema demonstrado pelo candidato, a fluência e a coerência da
exposição e a correção gramatical da linguagem.
3. Será atribuída nota ZERO à prova que:
3.1 apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números
e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local
apropriado;
3.2 for assinada fora do local apropriado;
3.3 apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;
3.4 for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;
3.5 estiver em branco;
3.6 apresentar letra ilegível.
4. A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese
alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Escrita
Discursiva pela Banca Examinadora.
5. A Prova Escrita Discursiva terá caráter habilitatório e classificatório e será avaliada na escala de
0 (zero) a 100 (cem) pontos, obedecidos os critérios de avaliação, considerando-se habilitado o
candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta).
6. Os candidatos não habilitados na Prova Escrita Discursiva serão excluídos do Concurso.
1
X. DA PROVA DE REDAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS/ÁREAS DE ANALISTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PARA O CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL – ÁREA SUPORTE TÉCNICO – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1. A Prova de Redação será aplicada aos candidatos inscritos para todas as áreas do cargo de
Analista do Ministério Público Estadual e Técnico do Ministério Público Estadual Área Suporte
Técnico - Tecnologia da Informação, em período distinto das Provas Escritas Objetivas.
2. Para todas as áreas do cargo de Analista do Ministério Público Estadual e para o cargo de
Técnico do Ministério Público Estadual Área Suporte Técnico Tecnologia da Informação a
somente serão corrigidas as provas dos 100 (cem) primeiros colocados por Cargo/Área, na
forma do Capítulo VIII deste Edital.
3. Para todos os Cargos/Áreas, em caso de empate na última colocação, todos os candidatos
nessa condição terão a Prova de Redação corrigida. Os demais candidatos serão
automaticamente eliminados do Concurso.
4. Para todos os Cargos/Áreas, dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a
candidatos com deficiência, em conformidade com o Capítulo V deste Edital, serão corrigidas as
Provas de Redação de todos os candidatos habilitados nas Provas Escritas Objetivas, na forma
do Capítulo VIII deste Edital.
5. Na Prova Discursiva Redação será apresentada uma única proposta, a respeito da qual o
candidato deverá desenvolver a redação.
6. Na avaliação da Prova Discursiva – Redação serão considerados, para atribuição dos pontos, os
seguintes aspectos:
6.1 Conteúdo – até 40 (quarenta) pontos:
a) perspectiva adotada no tratamento do tema;
b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto;
c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu encadeamento.
6.1.1 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra uma abordagem
tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos e de
questões apresentados na prova.
6.2 Estrutura – até 30 (trinta) pontos:
a) respeito ao gênero solicitado;
b) progressão textual e encadeamento de ideias;
c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual).
6.3 Expressão – até 30 (trinta) pontos:
A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas sim de acordo
com sua estreita correlação com o conteúdo desenvolvido.
A avaliação será feita considerando-se:
a) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido;
b) adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e coerência no uso;
c) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura sintática de
orações e períodos, elementos coesivos; concordância verbal e nominal; pontuação;
regência verbal e nominal; emprego de pronomes; flexão verbal e nominal; uso de tempos e
modos verbais; grafia e acentuação.
7. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na
Prova Discursiva Redação a que se refere esse Capítulo, poderão os candidatos valerem-se
das normas ortográficas em vigor antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto
Presidencial 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrência do período de transição
previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da
Língua Portuguesa.
8. Será atribuída nota ZERO à redação que:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;
b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e
palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local
apropriado.
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;
e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;
f) estiver em branco;
g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.
9. A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese
alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Discursiva
– Redação pela Banca Examinadora.
1
10. Na Prova Discursiva – Redação, deverão ser observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e
máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação.
11. A Prova Discursiva – Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala
de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota
igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.
12. O candidato não habilitado na Prova Discursiva – Redação será excluído do Concurso.
XI. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS
1. A nota final dos candidatos habilitados para todas as áreas do cargo de Analista do Ministério
Público Estadual será igual ao total de pontos obtido nas Provas Escritas Objetivas de
Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, mais a nota obtida na Prova Escrita
Discursiva, mais a nota obtida na Prova de Redação, obedecidos os critérios definidos nos
Capítulos VIII, IX e X deste Edital e para o cargo de Técnico do Ministério Público Estadual
Área Suporte Técnico - Tecnologia da Informação, a nota final dos candidatos habilitados
será igual ao total de pontos obtido nas Provas Escritas Objetivas de Conhecimentos Gerais e
de Conhecimentos Específicos, mais a nota obtida na Prova de Redação, obedecidos os
critérios definidos nos Capítulos VIII e X deste Edital.
2. Para todos os Cargos/Áreas, na hipótese de igualdade de nota final, para efeito de desempate,
serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:
2.1 maior idade, no caso dos candidatos que se enquadrarem na condição de idoso, nos termos
da Lei nº. 10.741/2003, considerada, para esse fim, a data de realização das Provas
Escritas Objetivas;
2.2 obtiver maior nota na Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Específicos;
2.3 obtiver maior nota na Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Gerais;
2.4 tiver maior idade;
2.5 exercício efetivo da função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nº.
11.689/2008 e a data de término das inscrições.
3. Para cada Cargo/Área serão publicadas duas listagens de candidatos habilitados no Concurso
Público, em ordem classificatória: uma com a relação de todos os candidatos, inclusive os
candidatos com deficiência, e outra somente com a relação destes candidatos, quando houver,
conforme Capítulo V, deste Edital.
4. Da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte constarão apenas os
candidatos habilitados.
XII. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
b) à aplicação das Provas;
c) às questões das Provas Escritas Objetivas e dos gabaritos preliminares;
d) à vista das Provas Escritas Discursivas ou de Redação;
e) ao resultado das Provas.
2. O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do
evento que lhes disser respeito nos termos do item 1 deste Capítulo, tendo como termo inicial o
1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que
se referem.
3. Admitir-se um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo,
devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
4. Os recursos relacionados no item 1 deste Capítulo deverão ser impetrados exclusivamente por
meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as
instruções constantes na página do Concurso Público.
4.1 Somente serão apreciados os recursos impetrados e transmitidos conforme as instruções
contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.
4.2 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte não se
responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos
computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta
de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
5. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
6. O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca
que identifique o candidato, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
7. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
1
8. Será concedida Vista das Provas Escritas Discursivas e/ou de Redação aos candidatos que
tiveram as respectivas provas avaliadas, conforme Capítulos IX e X deste Edital, em período a
ser informado em edital específico.
8.1 A Vista das Provas Escritas Discursivas ou de Redação será realizada por meio do site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), em data e horário a serem
oportunamente divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
8.2 As instruções para a Vista das Provas Escritas Discursivas ou de Redação estarão
disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
9. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama, ou outro meio que
não seja o especificado neste Edital.
10. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas
decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
11. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a
todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
12. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão
corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
13. Na ocorrência do disposto nos itens 11 e 12 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá
haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou
inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima
exigida para a prova.
14. Serão preliminarmente indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e com as
instruções disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas;
c) sem fundamentação ou com fundamentação inconsistente ou incoerente.
15. As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos por meio do site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e ficarão disponíveis pelo prazo de 7
(sete) dias a contar da data de publicação do respectivo Edital ou Aviso.
XIII. DO PROVIMENTO DO CARGO
1. O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Área,
conforme a Opção feita no ato da inscrição.
2. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo legal terá o
ato de nomeação tornado sem efeito.
3. No caso de desistência formal da nomeação prosseguir-se-á à nomeação dos demais
candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.
4. O candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos como condição para sua
posse:
a) cópia da carteira de identidade, do CPF, da certidão de nascimento ou de casamento;
b) cópia do título de eleitor e dos comprovantes dos dois últimos pleitos ou certidão de
quitação eleitoral fornecida pelo respectivo cartório eleitoral;
c) ato de exoneração ou cópia do requerimento no ato da posse (se servidor público);
d) declaração de bens;
e) PIS/PASEP (caso seja inscrito);
f) laudo médico emitido pela junta médica oficial considerando apto(a) para o exercício do
Cargo/Área;
g) declaração de não-acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que o
remunerados, conforme modelo fornecido pelo departamento de Pessoal da Procuradoria
Geral de Justiça/RN;
h) certificado de reservista para os homens;
i) 3 (três) fotos 3x4;
j) comprovação de residência dos últimos cinco anos;
k) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha
residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal;
l) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha
residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Estadual;
m) folha de antecedentes da Polícia Federal de onde tenha residido nos últimos cinco anos,
expedida, no máximo, há seis meses;
n) folha de antecedentes da polícia do Estado onde tenha residido nos últimos cinco anos,
expedida, no máximo, há seis meses;
o) declaração de não ter sido nos últimos 5 (cinco) anos:
1
I - responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas
da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou
ainda, por conselho de contas de Município;
II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar
por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
III - condenado em processo judicial por prática de crimes contra a Administração Pública
ou ato de improbidade, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código
Penal Brasileiro, na Lei nº. 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº. 8.429, de 2 de
junho de 1992;
p) comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme subitem 2.4 do
Capítulo XI, deste Edital;
q) currículo resumido contendo endereço e telefone para contato.
5. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não
autenticadas.
6. A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados no presente
Capítulo, dentro do prazo legal, tornará sem efeito sua nomeação.
7. Somente serão empossados os candidatos considerados aptos em inspeção de saúde de
caráter eliminatório, a ser realizada por profissionais da Junta Médica Oficial do Estado do Rio
Grande do Norte.
8. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no momento do recebimento dos
documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital
CAD, e, na sequência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no
Cartão para confirmação dos dados digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia realização das
Provas.
9. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a
prática de falsidade ideológica em prova documental acarretarão cancelamento da inscrição do
candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com
respeito a ele praticados pelo Ministério Público, ainda que tenha sido publicado o edital de
homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das
condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a
realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
2. A legislação que vier vigorar após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em
dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas
do concurso.
3. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do
candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso Público, quando constatada a omissão,
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou
criar obrigação.
3.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 3 deste Capítulo, o
candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299
do Código Penal.
4. Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais,
arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
5. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da
homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
5.1 O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte poderá homologar, por atos
diferentes e em épocas distintas, o resultado final dos Cargos/Áreas deste Concurso.
6. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte reserva-se no direito de proceder às
nomeações das vagas que surgirem, em virtude de vacâncias, após a publicação deste Edital,
em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.
7. Todos os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, comunicados, avisos e
resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte e divulgados no
site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
8. Ficarão disponíveis o boletim de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do
número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
2
(www.concursosfcc.com.br), na data em que os resultados das provas forem publicados no
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
9. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso
Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas, por telefone,
informações relativas ao resultado do Concurso Público.
10. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação,
classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e
homologação e/ou o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação
Carlos Chagas, conforme item 8 deste Capítulo.
11. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de
nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:
11.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das
Provas Objetivas, conforme estabelecido no item 6 do Capítulo VII deste Edital, por meio
do site www.concursosfcc.com.br.
11.2 Após o prazo estabelecido no item 11.1 até a homologação dos Resultados, encaminhar
via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de
Atendimento ao Candidato - SAC – Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/Concurso
Público MP-RN Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP –
CEP 05513-900).
11.3 Após a homologação do Resultado Final do Concurso, encaminhar via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Ref.:
Atualização de Dados Cadastrais/Concurso Público – MP-RN, Rua Promotor Manoel Alves
Pessoa Neto, 97 - Candelária – Natal/RN - CEP 59065-555).
11.4 As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate estipulado nos
subitens 2.1, 2.4 e 2.5, Capítulo XI deste Edital, somente serão consideradas quando
solicitadas no prazo estabelecido no subitem 11.1 deste Capítulo, por fazer parte do
critério de desempate dos candidatos.
12. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone
atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos
necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja
localizado.
13. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a Fundação Carlos Chagas não se
responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico errado e/ou não atualizado;
b) endereço residencial errado e/ou não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos ECT por razões
diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
14. As despesas relativas à participação no Concurso e à apresentação para posse e exercício
correrão às expensas do próprio candidato.
15. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a Fundação Carlos Chagas não se
responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este
Concurso.
16. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto
não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será
comunicada em Edital ou aviso a ser publicado.
17. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo,
implicará sua eliminação do Concurso Público.
18. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão
resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e
pela Fundação Carlos Chagas, no que couber a cada um.
Natal/RN, 01 de março de 2012
Manoel Onofre de Souza Neto
Procurador Geral de Justiça
Patrícia Antunes Martins
Promotora de Justiça
Presidente da Comissão Especial de Concurso Público
2
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS/ÁREAS
Diplomas normativos de referência: Lei Complementar 396 de 1 de outubro de 2009, Lei
Complementar nº. 447, de 29 de novembro de 2010 e Lei Complementar nº. 425, de 08 de junho
de 2010
Analista do Ministério Público Estadual
Área Diligências
Executar diligências especializadas na busca de elementos necessários à produção probatória em
procedimentos ministeriais; fazer vistorias, inspeções, localizar endereços e fazer levantamentos
fotográfico e áudio-visual; cumprir diligências de localização de pessoas e notificação de
testemunhas, declarantes e vítimas; realizar outras atividades compatíveis com o conteúdo
ocupacional de seu cargo.
Área Inteligência
Acessar banco de dados de caráter público, providenciando o levantamento de informações, inclusive
por meio de softwares especializados, providenciando relatório de análise; manter os serviços de
inteligência do Ministério Público, fomentando bancos de dados específico; apoiar as atividades de
segurança institucional do Ministério Público, articulando e munindo órgão de segurança institucional
de informações estratégicas; providenciar relatório de análise de processos de quebra de sigilo
bancário, fiscal ou telefônicos, autorizados judicialmente, dirigindo-o ao Membro do Ministério Público,
sugerindo outras medidas a serem pleiteadas em Juízo, se for o caso; proceder a de gravação de
áudios e de gravações áudio-visuais de audiências, sessões, depoimentos ou outros relacionados a
atividade do Ministério Público; manter, mediante determinação de Membro do Ministério Público,
contando com organismos policiais e outros órgãos públicos encarregados de repressão à
criminalidade, à corrupção, a sonegação fiscal, bem como as corregedorias de órgãos públicos, a fim
de trocar informações estratégicas; realizar outras atividades compatíveis com o conteúdo
ocupacional de seu cargo.
Área Contabilidade
Realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível superior na área técnica,
administrativa e de contabilidade da Procuradoria Geral de Justiça; atender o público e fornecer o
suporte técnico e administrativo ao setor em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos
processos que estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de tramitação
interna; manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados do seu
setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência; auxiliar na redação,
digitação e expedição de peças técnicas e administrativas; cumprir diligências que lhe sejam
determinadas pela chefia imediata; cumprir as decisões do Procurador Geral de Justiça, Secretário
Geral e sua chefia imediata; realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe
sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, Secretário Geral e por sua chefia imediata.
Área Engenharia Civil
Exercer atividades de assessoramento técnico e suporte especializado aos órgãos de apoio e
execução do Ministério Público na sua área de formação.
Área Engenharia de Segurança no Trabalho
Realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível superior na área técnica,
administrativa e de Engenharia de Segurança do Trabalho da Procuradoria Geral de Justiça. Atender
o público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor em que seja lotado, zelando pela
adequada instrução dos processos que estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os
prazos de tramitação interna. Manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos
emanados do seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência.
Auxiliar na redação, digitação e expedição de peças técnicas e administrativas. Cumprir diligências
que lhe sejam determinadas pela chefia imediata. Cumprir as decisões do Procurador Geral de
Justiça, Diretoria Geral e sua chefia Imediata. Realizar outras atribuições compatíveis com o exercício
do cargo que lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e por sua
2
chefia imediata. Exercer atividades de assessoramento técnico e suporte especializado aos Órgãos
de Apoio e Execução do Ministério Público Estadual na sua área de formação.
Área Arquitetura
Realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível superior na área técnica,
administrativa e de Arquitetura da Procuradoria Geral de Justiça. Atender o público e fornecer o
suporte técnico e administrativo ao setor em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos
processos que estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de tramitação
interna. Manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados do seu
setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência; auxiliar na redação,
digitação e expedição de peças técnicas e administrativas. Cumprir diligências que lhe sejam
determinadas pela chefia imediata. Cumprir as decisões do Procurador Geral de Justiça, Diretoria
Geral e sua chefia imediata. Realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe
sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e por sua chefia imediata.
Exercer atividades de assessoramento técnico e suporte especializado aos Órgãos de Apoio e
Execução do Ministério Público Estadual na sua área de formação.
Área Serviço Social
Realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível superior na área técnica,
administrativa e de Serviço Social da Procuradoria Geral de Justiça. Atender o público e fornecer o
suporte técnico e administrativo ao setor em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos
processos que estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de tramitação
interna. Manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados do seu
setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência. Auxiliar na redação,
digitação e expedição de peças técnicas e administrativas. Cumprir diligências que lhe sejam
determinadas pela chefia imediata. Cumprir as decisões do Procurador Geral de Justiça, Diretoria
Geral e sua chefia imediata. Realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe
sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e por sua chefia imediata.
Exercer atividades de assessoramento técnico e suporte especializado aos Órgãos de Apoio e
Execução do Ministério Público Estadual na sua área de formação.
Área Psicologia
Realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível superior na área técnica,
administrativa e de Psicologia da Procuradoria Geral de Justiça. Atender o público e fornecer o
suporte técnico e administrativo ao setor em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos
processos que estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de tramitação
interna. Manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados do seu
setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência. Auxiliar na redação,
digitação e expedição de peças técnicas e administrativas. Cumprir diligências que lhe sejam
determinadas pela chefia imediata. Cumprir as decisões do Procurador Geral de Justiça, Diretoria
Geral e sua chefia imediata. Realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe
sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e por sua chefia imediata.
Exercer atividades de assessoramento técnico e suporte especializado aos Órgãos de Apoio e
Execução do Ministério Público Estadual na sua área de formação.
Área Administração
Realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível superior na área técnica,
administrativa e de Administração da Procuradoria Geral de Justiça. Atender o público e fornecer o
suporte técnico e administrativo ao setor em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos
processos que estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de tramitação
interna. Manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados do seu
setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência. Auxiliar na redação,
digitação e expedição de peças técnicas e administrativas. Cumprir diligências que lhe sejam
determinadas pela chefia imediata; cumprir as decisões do Procurador Geral de Justiça, Diretoria
Geral e sua chefia imediata. Realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe
sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e por sua chefia imediata.
Exercer atividades de assessoramento técnico e suporte especializado aos Órgãos de Apoio e
Execução do Ministério Público Estadual na sua área de formação.
2
Área Comunicação Social – Jornalismo
Realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível superior na área técnica,
administrativa e de Comunicação Social Jornalismo da Procuradoria Geral de Justiça. Atender o
público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor em que seja lotado, zelando pela
adequada instrução dos processos que estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os
prazos de tramitação interna. Manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos
emanados do seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência.
Auxiliar na redação, digitação e expedição de peças técnicas e administrativas; cumprir diligências
que lhe sejam determinadas pela chefia imediata. Cumprir as decisões do Procurador Geral de
Justiça, Diretoria Geral e sua chefia imediata. Realizar outras atribuições compatíveis com o exercício
do cargo que lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e por sua
chefia imediata. Exercer atividades de assessoramento técnico e suporte especializado aos Órgãos
de Apoio e Execução do Ministério Público Estadual na sua área de formação.
Área Administrativa
Realizar as atividades de nível superior nas áreas técnica e administrativa da Procuradoria Geral de
Justiça; atender ao público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor em que seja lotado,
zelando pela adequada instrução dos processos que estejam sob sua responsabilidade ou do setor e
cumprindo os prazos de tramitação interna; auxiliar o exercício das funções dos membros do
Ministério Público, colaborando na realização de relatórios, expedientes, manifestações, vistorias e
estudos de caso; manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados
do seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência; colaborar na
redação, digitação e expedição de peças técnicas e administrativas; cumprir diligências que lhe sejam
determinadas pela chefia imediata; cumprir as decisões do Procurador Geral de Justiça, Secretário
Geral e sua chefia imediata; realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe
sejam ordenadas pelo Procurador Geral de Justiça, Secretário Geral e por sua chefia imediata.
Técnico do Ministério Público Estadual
Área Suporte Técnico - Tecnologia da Informação
Realizar atividades de nível médio de suporte técnico e administrativo, relacionadas à execução de
tarefas relativas à verificação, preparação e operação de equipamentos de informática, dentre as
quais: instalar e configurar softwares básicos e aplicativos. Executar manutenção e atendimento em
hardware e software em equipamentos. Registrar as atividades realizadas nas Solicitações de
Serviço. Solicitar do usuário a confirmação do efetivo cumprimento dos serviços solicitados. Manter,
conservar e distribuir os materiais de informática utilizados para exercer as atividades de
manutenção. Orientar usuários quanto a procedimentos técnico-operacionais. Realizar a manutenção
corretiva e preventiva dos hardwares e softwares, bem como solicitar conserto, revisão ou
manutenção dos bens de informática, quando necessário. Receber, conferir e examinar os materiais
de informática adquiridos, verificando o atendimento às especificações; realizar instalação e
configuração de sistemas operacionais. Cumprir as normas da instituição relativas à segurança da
informação. Manter o controle de estoque de materiais de informática com vista a sua renovação.
Manter organizado os equipamentos sob sua responsabilidade, bem como o local de trabalho.
Preparar relatório mensal do controle de material sob sua responsabilidade; informar ao seu superior
quanto ao andamento de suas atividades. Executar outras atividades correlatas.
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ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: Considerar-se a legislação vigente, incluindo legislações complementares, súmulas,
jurisprudências e ou orientões jurisprudenciais (OJ), até a data da publicação do Edital de Abertura de
Inscrições no Drio Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
TODAS AS ÁREAS DO CARGO DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
CONHECIMENTOS GERAIS
ngua Portuguesa/Redação Oficial: Ortografia oficial. Acentuação gfica. Homônimos e parônimos.
Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções
coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância
nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e
reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.
Informática: Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e
apresentações: ambiente Microsoft Office e BR Office. Sistemas operacionais: Windows XP. Software e
hardware. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e
procedimentos associados à internet e à intranet. Internet Explorer. Correio eletnico (webmail). Cópias
de segurança (backup). Conceito, organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e
programas. Transfencia de informação e arquivos. Noções básicas de armazenamento de dados.
Atualidades: Domínio de picos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia,
sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustenvel,
responsabilidade Socioambiental, segurança e defesa do Estado, ecologia, e suas vinculações históricas.
História do Rio Grande do Norte: A presença portuguesa no Rio Grande do Norte: Conquista territorial e
resistência ingena; A presença francesa no Rio Grande do Norte; Pacificação dos índios potiguares;
Invao holandesa no Rio Grande do Norte; A República do Rio Grande do Norte (1889-1930); Segunda
Guerra no Rio Grande do Norte: presença norte-americana e repercuses sócio-culturais; Os governos
do período militar no Rio Grande do Norte (1964-1985).
Aspectos Geoecomicos do Rio Grande do Norte: Atividades ecomicas modernas e tradicionais:
agropecuária; pesca; fruticultura; carcinicultura; minerão; sal; indústria; produção de petleo e gás;
turismo, corcio e serviços.
Legislação do Ministério Público do Rio Grande do Norte: Lei Orgânica do Ministério Público Estadual
- Lei Complementar Estadual . 141, de 9/2/96, atualizada (texto atualizado até a Lei Complementar nº.
445, de 29 de novembro de 2010). Lei Complementar Estadual nº. 122, de 30 de junho de 1994 atualizada
a a Lei Complementar nº. 345, de 21 de junho de 2007 (dispõe sobre o regime jurídico único dos
servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais). Portaria.
825/2004 - PGJ.
Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e
indireta. Poderes administrativos: vinculado, discriciorio, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de
polícia. Invalidação dos atos administrativos: revogação, anulação e efeito. Donio público: conceito e
classificação dos bens blicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos;
imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Atos administrativos: conceitos e
elementos. Competências, finalidade, forma, motivo e objeto. Improbidade administrativa (Lei 8.429/92
e alterações). Licitações e Contratos (Lei nº. 8.666/93 e alterações).
Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações:
Dos prinpios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos políticos. Da organização
do Estado. O Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual: Princípios Institucionais do
Ministério Público: Unidade; Indivisibilidade; Indepenncia Funcional. Autonomias constitucionais do
Ministério Público: Funcional; Administrativa; Financeira. Garantias constitucionais relativas aos membros
do Ministério Público: inamovibilidade; irredutibilidade de subsídios; vitaliciedade. Vedões
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constitucionais. Funções institucionais do Ministério Público. O Conselho Nacional do Ministério blico:
composição e competência. O controle externo e os sistemas de controle interno. Defesa do Estado e das
instituições democráticas: estado de defesa, estado de tio, Foas Armadas e segurança pública.
Ordem social: ciência e tecnologia; meio ambiente; e índios. Funções Essenciais à Justiça. Emenda
Constitucional . 45/2004.
Noções de Teoria Geral do Direito: Prinpios Gerais e Princípios Fundamentais do Direito. Prinpios e
diretrizes que seriam comuns a todos os ramos do Direito, ordenamento jurídico. Lacunas, integração e
analogia. Conflitos entre prinpios. Relações entre Direito e fatos sociais.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA DO MINISRIO PÚBLICO
ESTADUAL ÁREA DILINCIAS
Legislação de Interesse da Atividade de Inteligência: Lei n.º 9.883/99 e alterações - institui o Sistema
Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras provincias. Lei n.º
8.159, de 08 de janeiro de 1991, - dise sobre a potica nacional de arquivos públicos e privados e dá
outras providências. Decreto n 4.376/2002 e alterações - dispõe sobre a organizão e o funcionamento
do Sistema Brasileiro de Intelincia, instituído pela Lei n 9.883/99 e alterações. Decreto n 4.553, de 27
de dezembro de 2002 e alterações - dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e
materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração
blica Federal, e outras providências. Decreto n.º 3.505, de 13 de junho de 2009 e alterações - institui
a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; Decreto
n 3.695, de 21 de dezembro de 2000 - cria o Subsistema de Inteligência de Segurança blica, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Intelincia, e dá outras provincias. Lei nº. 7.170/83 e alterações (define
os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e
dá outras provincias).
Noções de Criminalística: Histórico e doutrina da Criminastica. Postulados da criminalística. Noções e
prinpios da Criminastica. Tipos de Provas: prova confessional, prova testemunhal, prova documental e
prova pericial. todos da Criminastica. Corpo de Delito: conceito. Classificação dos locais de crime:
quanto à natureza do fato; quanto à natureza da área: local de crime interno e local de crime externo;
quanto à divisão: local mediato, imediato e relacionado; quanto à preservação: idôneo e inidôneo.
Isolamento de local; cadeia de custódia probatória. Documentoscopia forense: auto, laudo pericial, parecer
criminalístico. Finalidade da criminalística: constatação do fato, verificação dos meios e dos modos e
posvel indicação da autoria. Perícias em computadores, espelhamento e duplicação de HDs e crimes
praticados pela internet. Fonética forense. Balística forense.
Noções de Direito Penal: Garantias penais fundamentais da Constituição. Código Penal atualizado. Da
aplicação da lei penal. Infrão penal: elementos e espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração
penal. Tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e inexigibilidade de conduta diversa. Imputabilidade penal.
Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Concurso de pessoas. Do crime. Da co-autoria. Das penas:
Das Penas Principais. Da Aplicação das Penas. Da ação penal. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o
patrinio. Crimes contra a blica. Crimes contra a administração. Crimes contra a dignidade sexual.
tulo I, Capítulo VI, Seção IVdos crimes contra a inviolabilidade dos segredos.tulo VIII, Capítulos I e
II dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a segurança dos meios de comunicão e transporte
e outros serviços públicos. tulo X, Capítulos III e IV da falsidade documental e de outras falsidades.
tulo XI, Catulo I dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
Noções de Direito Processual Penal: Notitia criminis e o inquérito policial: conceito; natureza jurídica;
características; instauração; atribuição; inqrito policial e o controle externo da atividade policial pelo
Ministério blico; arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Procedimento Investigario
Criminal (Resolução n.º 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério blico CNMP). Lei n.º
12.403/2011: Da prio, das medidas cautelares e da liberdade proviria. Da prio domiciliar. Da prova:
considerações gerais; exame de corpo de delito e perícias em geral; interrogatório e confiso; perguntas
ao ofendido; testemunhas; reconhecimento de pessoas e coisas; acareação; documentos; incios; busca
e apreensão. Da ação penal.
Noções de Legislação Complementar à maria Penal e Processual Penal: Tráfico ilícito e uso
indevido de substâncias entorpecentes (Lei n.º 11.343/2006 e alterações). Crimes hediondos (Lei n.º
8.072/90 e alterações). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/89 e
alterações). Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei n.º 5.553/68). O direito de
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representão e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade (Lei n 4.898/65 e alterões). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90 e
alterações). Estatuto do idoso (Lei n.º 10.741/2003 e alterações). Crime organizado (Lei n.º 9.034/95 e
alterações). Interceptação telefônica (Lei n.º 9.296/96). Estatuto do desarmamento (Lei n.º 10.826/2003 e
alterações) e atualizões. Execão Penal (Lei n.º 7.210/84 e alterações). Código de Trânsito Brasileiro
(Lei n.º 9.503/97 e alterações). digo de protão e defesa do consumidor (Lei n 8.078/90 e
alterações). Lavagem de dinheiro (Lei n 9.613/95 e alterações). O papel do COAF (Conselho de Controle
de Atividades Financeiras). Crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/98 e alterões). Juizados
especiais (Lei n 9.099/95 e alterações). Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto o
José – Decreto n.º 678/92. Programa de proteção atimas e testemunhas (Lei n.º 9.807/99 e alterações).
Lei n.º 12.037/2009. Crimes contra a ordem econômica, triburia e as relações de consumo (Lei n.º
8.137/90 e alterações). Conveão das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
ratificada pelo Brasil pelo Decreto n.º 5.015/2004. Resolução n.º 59, de 9 de setembro de 2008 do
Conselho Nacional de Justiça/CNJ- disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do
procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e teletica
nos óros jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei n 9.296, de 24 de julho de 1996.
Noções de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Indispoveis: Interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos. Inquérito civil: finalidade e instauração. Poderes instrutórios. Patrimônioblico e
instrumentos de proteção. Defesa de interesses difusos e coletivos em juízo. Ação civil pública: conceito,
objeto, legitimação, interesse de agir e competência. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento do
inqrito civil. Fundações e entidades de interesse social. ão civil blica: recursos e coisa julgada.
Princípios fundamentais do direito ambiental. Tutela constitucional do meio ambiente. Ministério Público na
tutela do consumidor. Consumidor: prescrição e decadência. Consumidor: relação de consumo,
fornecedor, produtos e servos, conceitos. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Lei n 8.078/90 e
alterações. 6. Defesa da moralidade administrativa. Lei Complementar n.° 101/01 e alterões. Lei n
8.429/92 e alterações. Lei n.° 8.666/93 e alterações. Decreto-Lei n.° 201/67; 7. Defesa dos direitos
humanos e da cidadania: combate à tortura. Lei n.º 9.455, de 09 de abril de 1997. Declaração universal
dos direitos humanos.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA DO MINISRIO PÚBLICO
ESTADUAL ÁREA INTELINCIA
Legislação de Interesse da Atividade de Inteligência: Lei n.º 9.883/99 e alterações - institui o Sistema
Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras provincias. Lei n.º
8.159, de 08 de janeiro de 1991, - dise sobre a potica nacional de arquivos públicos e privados e dá
outras providências. Decreto n 4.376/2002 e alterações - dispõe sobre a organizão e o funcionamento
do Sistema Brasileiro de Intelincia, instituído pela Lei n 9.883/99 e alterações. Decreto n 4.553, de 27
de dezembro de 2002 e alterações - dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e
materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração
blica Federal, e outras providências. Decreto n.º 3.505, de 13 de junho de 2009 e alterações - institui
a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; Decreto
n 3.695, de 21 de dezembro de 2000 - cria o Subsistema de Inteligência de Segurança blica, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Intelincia, e dá outras provincias. Lei nº. 7.170/83 e alterações (define
os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e
dá outras provincias).
Noções de Criminalística: Histórico e doutrina da Criminastica. Postulados da criminalística. Noções e
prinpios da Criminastica. Tipos de Provas: prova confessional, prova testemunhal, prova documental e
prova pericial. todos da Criminastica. Corpo de Delito: conceito. Classificação dos locais de crime:
quanto à natureza do fato; quanto à natureza da área: local de crime interno e local de crime externo;
quanto à divisão: local mediato, imediato e relacionado; quanto à preservação: idôneo e inidôneo.
Isolamento de local; cadeia de custódia probatória. Documentoscopia forense: auto, laudo pericial, parecer
criminalístico. Finalidade da criminalística: constatação do fato, verificação dos meios e dos modos e
posvel indicação da autoria. Perícias em computadores, espelhamento e duplicação de HDs e crimes
praticados pela internet. Fonética forense. Balística forense.
2
Noções de Direito Penal: Garantias penais fundamentais da Constituição. Código Penal atualizado. Da
aplicação da lei penal. Infrão penal: elementos e espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração
penal. Tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e inexigibilidade de conduta diversa. Imputabilidade penal.
Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Concurso de pessoas. Do crime. Da co-autoria. Das penas:
Das Penas Principais. Da Aplicação das Penas. Da ação penal. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o
patrinio. Crimes contra a blica. Crimes contra a administração. Crimes contra a dignidade sexual.
tulo I, Capítulo VI, Seção IVdos crimes contra a inviolabilidade dos segredos.tulo VIII, Capítulos I e
II dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a segurança dos meios de comunicão e transporte
e outros serviços públicos. tulo X, Capítulos III e IV da falsidade documental e de outras falsidades.
tulo XI, Catulo I dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
Noções de Direito Processual Penal: Notitia criminis e o inquérito policial: conceito; natureza jurídica;
características; instauração; atribuição; inqrito policial e o controle externo da atividade policial pelo
Ministério blico; arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Procedimento Investigario
Criminal (Resolução n.º 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério blico CNMP). Lei n.º
12.403/2011: Da prio, das medidas cautelares e da liberdade proviria. Da prio domiciliar. Da prova:
considerações gerais; exame de corpo de delito e perícias em geral; interrogatório e confiso; perguntas
ao ofendido; testemunhas; reconhecimento de pessoas e coisas; acareação; documentos; incios; busca
e apreensão. Da ação penal.
Noções de Legislação Complementar à maria Penal e Processual Penal: Tráfico ilícito e uso
indevido de substâncias entorpecentes (Lei n.º 11.343/2006 e alterações). Crimes hediondos (Lei n.º
8.072/90 e alterações). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/89 e
alterações). Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei n.º 5.553/68). O direito de
representão e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade (Lei n 4.898/65 e alterões). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90 e
alterações). Estatuto do idoso (Lei n.º 10.741/2003 e alterações). Crime organizado (Lei n.º 9.034/95 e
alterações). Interceptação telefônica (Lei n.º 9.296/96). Estatuto do desarmamento (Lei n.º 10.826/2003 e
alterações) e atualizões. Execão Penal (Lei n.º 7.210/84 e alterações). Código de Trânsito Brasileiro
(Lei n.º 9.503/97 e alterações). digo de protão e defesa do consumidor (Lei n 8.078/90 e
alterações). Lavagem de dinheiro (Lei n 9.613/95 e alterações). O papel do COAF (Conselho de Controle
de Atividades Financei