Edital do Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2009

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01 / 2008
A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que
será realizado, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos públicos do Quadro
Permanente de Pessoal do Ministério Público do Estado de Sergipe, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam
fazendo parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.
2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes dos cargos constantes no Capítulo II deste Edital, obedecida a ordem classificatória, durante o
prazo de validade previsto neste Edital.
3. Os candidatos nomeados estarão subordinados as normas estatutárias e regulamentares do Ministério Público do Estado de Sergipe.
4. Os candidatos aos cargos do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais, ressalvada a possibilidade de
ampliação da jornada de trabalho para o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo o servidor jus, nessa situação, à Gratificação Especial
Operacional no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico, na forma do artigo 12, inciso I da Lei 6.450/2008, do Estado de
Sergipe.
5. Os Cargos/Especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II
deste Edital.
6. A descrição das atribuições básicas dos cargos/especialidades consta do Anexo I deste Edital.
7. O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital.
II – DOS CARGOS/ESPECIALIDADES
1. Os Cargos/Especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir.
Ensino Superior Completo - Valor da Inscrição: R$ 90,00 (noventa reais)
Cargos/Especialidades
Código de
Opção
Escolaridade/Pré-Requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Nº Total de
Vagas (*)
Nº de Vagas
Reservadas a
Portadores de
Deficiência (**)
Remuneração
Inicial (***)
Analista do Ministério Público –
Especialidade Direito
A01
Diploma ou Certificado de curso de ensino superior em
Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação.
33 7
R$ 1.105,55
Analista do Ministério Público –
Especialidade Administração
B02
Diploma ou Certificado de curso de ensino superior em
Administração, reconhecido pelo Ministério da Educação
e registro no Conselho Profissional correspondente.
1 - R$ 1.105,55
Analista do Ministério Público –
Especialidade Contabilidade
C03
Diploma ou Certificado de curso de ensino superior em
Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da
Educação e registro no Conselho Profissional
correspondente.
1 - R$ 1.105,55
Analista do Ministério Público –
Especialidade Serviço Social
D04
Diploma ou Certificado de curso de ensino superior em
Serviço Social, reconhecido pelo Ministério da Educação
e registro no Conselho Profissional correspondente.
1 - R$ 1.105,55
Analista do Ministério Público –
Especialidade Engenharia Civil
E05
Diploma ou Certificado de curso de nível superior em
Engenharia Civil, reconhecido pelo Ministério da
Educação e registro no CREA - Conselho Regional de
Engenharia.
1 - R$ 1.105,55
Analista do Ministério Público –
Especialidade Análise de Sistemas
G06
Diploma ou Certificado de curso de ensino superior na
área de informática ou qualquer curso superior acrescido
de certificado de curso de pós-graduação em informática
de, no mínimo 360 horas, todos fornecidos por instituição
de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da
Educação.
1 - R$ 1.105,55
Legenda:
* Total de Vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência).
** Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento a Lei Complementar Estadual nº 33/96.
*** Remuneração Inicial conforme lei estadual nº 6.450/2008
Ensino Médio Completo (antigo 2º Grau) - Valor da Inscrição: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais)
Cargos/Especialidades
Código de
Opção
Escolaridade/Pré-Requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Nº Total de
Vagas (*)
Nº de Vagas
Reservadas a
Portadores de
Deficiência (**)
Remuneração
Inicial (***)
Técnico do Ministério Público –
Especialidade
Manutenção e Suporte
de Equipamentos de Informática e
Softwares
H07
Comprovante de Conclusão de ensino médio ou d
e curso
técnico equivalente, expedido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de
cursos em Tecnologia da Informação com, no mínimo, 120
horas/aula.
1 - R$ 572,05
Técnico do Ministério Público – Área
Administrativa
K08
Comprovante de conclusão do ensino médio ou
equivalente, devidamente reconhecido.
18 4 R$ 572,05
Legenda:
* Total de Vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência).
** Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento a Lei Complementar Estadual nº 33/96.
*** Remuneração Inicial conforme lei estadual n° 6.450/2008
2
III DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido
no Cargo/Especialidade se atender às seguintes exigências, na data da
posse:
a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos
de 70.391/72 e de 70.436/72 e artigo 12, §1º da Constituição
Federal;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos
do sexo masculino;
e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício
de seus direitos civis e políticos;
f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-
requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do
item 5 do Capítulo XIII deste Edital;
g) ter aptidão física e mental para o exercício do cargo.
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no
item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no referido cargo.
IV DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não
poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher
o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os
requisitos e condições exigidos para o Concurso.
2. As inscrições ficarão abertas, através da Internet, de acordo com o item 4
deste Capítulo, no período de 10 horas do dia 02/02/2009 às 14 horas do
dia 26/02/2009 (horário de Brasília), e nas agências credenciadas da
CAIXA, a seguir relacionadas, no período de 02/02/2009 a 27/02/2009, em
seus respectivos horários de expediente:
Aracaju – SE
Ag. Serigy - Rua João Pessoa, 357 - Centro
Ag. Augusto Leite - Avenida Barão de Maruim, 344 - Centro
Ag. Fausto Cardoso - Travessa José de Faro, 15 - Centro
3. Para inscrever-se nas agências credenciadas da CAIXA, o candidato
deverá, no período das inscrições:
3.1 Apresentar-se em uma das agências da CAIXA relacionadas no item
2 deste Capítulo e:
a) adquirir o Material de Inscrição contendo o Edital de Abertura
de Inscrições, Programas e Ficha de Inscrição, referente ao
Concurso Público ao custo de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta
centavos);
b) ler as informações relativas ao Concurso Público, preencher
a Ficha de Inscrição e assinar o requerimento constante do
verso da Ficha de Inscrição;
c) estar munido de documento de identidade. São considerados
documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de
Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas
Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e
pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros;
Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos
de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de
identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB,
CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social,
bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia,
na forma da Lei nº 9.503/97);
d) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e
assinada, frente e verso;
e) pagar a importância indicada a seguir, a título de
ressarcimento de despesas com material e serviços:
- Para os Cargos/Especialidades de Analista do
Ministério Público - Ensino Superior Completo: R$
90,00 (noventa reais).
- Para os Cargos/Especialidades de Técnico do
Ministério Público - Ensino Médio Completo: R$
65,00 (sessenta e cinco reais).
3.1.1 A Ficha de Inscrição será retida pela CAIXA após sua
autenticação.
3.2 No valor da inscrição estão incluídas as despesas da CAIXA
relativas à inscrição.
3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro
ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados em
cheque somente serão considerados quitados após a respectiva
compensação.
3.3.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o
motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a
inscrição.
3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências da CAIXA,
mediante entrega do original da mesma, acompanhada de cópia
autenticada do documento de identidade do candidato e
apresentação da identidade do procurador.
3.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada
candidato, que ficará retida.
3.4.2 Na procuração particular não necessidade de
reconhecimento de firma.
3.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações
prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as
conseqüências de eventuais erros no preenchimento daquele
documento.
4. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e,
através dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição,
conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário
de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
4.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, a título de
ressarcimento de despesas com material e serviços, da Internet e
bancárias, de acordo com as instruções constantes do endereço
eletrônico, até a data limite para encerramento das inscrições
(27/02/2009), no valor correspondente ao Cargo/Especialidade de
sua escolha, conforme estabelecido no item 3.1, letra “e” deste
Capítulo.
4.2.1 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de
agências bancárias na localidade em que se encontra o
candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
4.3 O candidato que realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o
pagamento do valor da inscrição através de boleto bancário, pagável
em qualquer banco.
4.3.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o
pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do
preenchimento do Formuláro de Inscrição via Internet.
4.4 A partir de 09/03/2009, o candidato poderá conferir, no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição
efetuada pela Internet foram recebidos e se o valor da inscrição foi
pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com
o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos
Chagas, através do telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a
sexta-feira, em dias úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília),
para verificar o ocorrido.
4.5 As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas
após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
4.6 As solicitações de inscrição via Internet cujos pagamentos forem
efetuados após a data de encerramento das inscrições não serão
aceitas.
4.7 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do
documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade
a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas
da lei.
4.8 A Fundação Carlos Chagas e o Minisrio Público do Estado de
Sergipe o se responsabilizam por solicitações de inscrições via
Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicão, congestionamento das
linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros
fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de
dados.
4.9 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet
implicará a não efetivação da inscrição.
5. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar na Ficha de Inscrição ou no
Formulário de Inscrição via Internet o Código da Opção de
Cargo/Especialidade para o qual pretende concorrer, conforme tabela
constante do Capítulo II deste Edital e da barra de opções do Formulário
de Inscrição via Internet.
5.1 O candidato que deixar de indicar na Ficha de Inscrição ou no
Formulário de Inscrição via Internet o Código da Opção de
Cargo/Especialidade ou fizer indicação de código inexistente, terá
sua inscrição cancelada.
6. Ao inscrever-se no concurso, é recomendado ao candidato observar
atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo VII,
subitem 1.1) uma vez que poderá concorrer a um Cargo/Especialidade
por período de aplicação das provas.
6.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição por período de
aplicação das provas, terá a(s) primeira(s) inscrição(ões)
cancelada(s). Não sendo possível identificar a(s) primeira(s)
inscrição(ões) efetivada(s) todas serão canceladas.
7. As informações prestadas na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição
via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se
o Ministério Público do Estado de Sergipe e a Fundação Carlos Chagas o
direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o
documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados
inverídicos ou falsos.
8. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração da opção
de Cargo/Especialidade, bem como não haverá devolução da importância
paga em hipótese alguma.
9. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição,
com exceção dos:
9.1 Doadores de Sangue, de acordo com a Lei Estadual nº 4.087/1999,
que deverão apresentar documento comprobatório (original ou cópia
autenticada em cartório) de sua condição de doador emitido pelo órgão
oficial, devidamente atualizado, juntamente com pia do respectivo
histórico, contando, no mínimo, de 2 (duas) doações realizadas no
período de 1 (um) ano anterior à data de encerramento das inscrições
isentas (09/01/2009).
9.1.1 Para fazer jus a este benefício, o doador terá que ter realizado
a última doação num prazo anterior de 06 (seis) meses da
efetivação da inscrição.
9.2 Portadores de Deficiência, que deverão apresentar Laudo Médico
(original ou cópia autenticada em cartório) expedido no prazo
máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições isentas
(09/01/2009), atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da
deficiência. O Laudo Médico deverá conter o nome e o documento
de identidade (RG) do candidato, a assinatura, carimbo e CRM do
médico responsável por sua emissão, e deverá especificar que o
candidato é Portador de Deficiência.
9.2.1 O candidato portador de deficiência que necessitar de prova
e/ou condição especial para realização das provas, além de
apresentar o Laudo Médico referido no item 9.2, deverá
encaminhar sua solicitação conforme estabelecido nos itens
4 e 5 do Capítulo V deste Edital.
3
9.3 As inscrições com isenção de pagamento de que trata o item 9
somente serão realizadas via Internet, no site da Fundação Carlos
Chagas: www.concursosfcc.com.br, no período de 10 horas do
dia 05/01/2009 às 14 horas do dia 09/01/2009, observado o horário
de Brasília.
9.4 Para solicitar a isenção de pagamento do valor da inscrição, o
candidato deverá acessar o endereço eletnico
www.concursosfcc.com.br durante o período indicado no item 9.3 e,
por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição,
conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
9.4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição com Isenção de
Pagamento, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir
os dados pela Internet.
9.4.2 Imprimir o comprovante de solicitação de inscrição com
isenção de pagamento.
9.4.3 Encaminhar, no período de 05/01/2009 a 09/01/2009, via
Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas (Núcleo de Execução de Projetos Ref.: Isenção de
Pagamento/MP-SE - Av. Prof. Francisco Morato 1565,
Jardim Guedala – São Paulo - SP - CEP 05513-900) os
documentos indicados a seguir:
9.4.3.1 Original ou cópia autenticada em cartório dos
documentos constantes nos itens 9.1 e/ou 9.2
deste Capítulo;
9.4.3.2 Comprovante de solicitação de inscrição com
isenção de pagamento (disponibilizado ao
candidato ao término do pedido de isenção via
Internet);
9.4.3.3 Cópia autenticada do documento de identidade
do candidato.
9.5 Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os
dados necessários à sua perfeita análise.
9.6 Não serão consideradas as cópias não autenticadas em cartório bem
como os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico
ou por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.
9.7 As informações prestadas no requerimento de isenção, bem como a
documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do
candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das
afirmativas.
9.8 Somente serão aceitos os documentos que estiverem de acordo com
o especificado neste Edital.
9.9 Expirado o período de postagem dos documentos, não serão aceitos
pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou
alegação.
9.10 Os pedidos de isenção de pagamento da inscrição serão analisados
e julgados pela Fundação Carlos Chagas.
9.11 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao
candidato que:
a) deixar de efetuar o pedido de inscrição com isenção de
pagamento pela Internet;
b) encaminhar documentos sem efetuar o pedido de inscrição
com isenção de pagamento pela Internet;
c) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
d) fraudar e/ou falsificar documento;
e) pleitear a isenção, sem apresentar os documentos previstos
no item 9.4.3 e subitens;
f) não observar o período de postagem dos documentos.
10. A Fundação Carlos Chagas, a qualquer tempo, poderá realizar diligências
relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu
pedido.
11. Após a análise dos pedidos de isenção, o Ministério Público do Estado de
Sergipe publicará no Diário da Justiça do Estado de Sergipe
(www.diario.tj.se.gov.br) e no Diário Oficial do Estado de Sergipe, e
disponibilizada no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) a relação dos pedidos deferidos e indeferidos,
observados os motivos do indeferimento das inscrições.
12. Os candidatos que tiverem seus pedidos indeferidos e queiram participar
do certame deverão efetuar sua inscrição via Internet ou em uma das
agências da CAIXA mencionadas no item 2 deste Capítulo, até a data
limite de 27/02/2009.
13. O Ministério Público do Estado de Sergipe e a Fundação Carlos Chagas
eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para
prestar as provas do Concurso.
14. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal,
fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem
de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via
que não as especificadas neste Edital.
15. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem
rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
16. O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição
especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das
inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas (Núcleo de Execução de Projetos Ref.: Solicitação/MP-SE Av.
Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP CEP
05513-900).
16.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual
for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
16.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da
legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.
17. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das
provas, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira,
observando os procedimentos constantes do item 16 deste Capítulo, para
adoção das providências necessárias.
17.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da
candidata.
17.2 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para
este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro
indicado pela candidata).
17.3 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante
poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova,
acompanhada de um fiscal.
17.4 Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata
lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de
babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco
ou de amizade com a candidata.
V DAS INSCRÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das
prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da
Constituição Federal e na Lei 7.853/89, regulamentado pelo Decreto
Federal nº 3298/99, é assegurado o direito de inscrição para os
Cargos/Especialidades em Concurso Público, cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2. Em cumprimento da Lei Complementar Estadual 33/96 e da Lei
Estadual nº 3.549/94, ser-lhes-á reservado o percentual de 20% (vinte por
cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no
prazo de validade do Concurso, para todos os cargos.
2.1 Para os cargos/especialidades com apenas uma vaga esta será
preenchida pelo candidato que constar em primeiro lugar da lista geral.
3. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se
enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal
nº 3.298/99 e suas alterações.
3.1 Não obsta à inscrição ou exercício do Cargo/Especialidade a
utilização de material tecnológico ou habitual.
4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições
especiais previstas no Decreto Federal 3.298/99, particularmente em
seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os
demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação
e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das
provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os
benefícios previstos no referido artigo, §§ e 2º, deverão ser requeridos
por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.
4.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de
viabilidade e razoabilidade do pedido.
5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de
deficiência, especificando-a na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição
via Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou
Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de
Execução de Projetos Ref.: Laudo Médico/MP-SE Av. Professor
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP CEP 05513-
900) os documentos a seguir:
a) Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo
ximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições,
atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
refencia ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doença CID, bem como a provel causa da deficiência, inclusive
para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando,
também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF
e opção de Cargo/Especialidade.
b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por
escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial
em Braile ou Ampliada ou a necessidade da leitura de sua prova,
especificando o tipo de deficiência.
c) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional
para realização das provas, além do envio da documentação indicada
na letra “a” deste item, deve encaminhar solicitação, por escrito, até
o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer
emitido por especialista da área de sua deficiência.
5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em
Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas
deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos
deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e
punção podendo utilizar-se de soroban.
5.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial
Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
5.3 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova
Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de
fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.
5.4 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não
atenderem aos dispositivos mencionados no:
5.4.1 Item 5 letra “a” Serão considerados como não
portadores de deficiência.
5.4.2 Item 5 letra “b” Não terão a prova especial preparada
e/ou pessoa designada para a leitura da prova, seja qual for
o motivo alegado.
5.4.3 Item 5 – letra “c” – Não terão tempo adicional para realização
das provas, seja qual for o motivo alegado.
6. No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá declarar
estar ciente das atribuições do Cargo/Especialidade para a qual pretende
se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação
pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no período
probatório.
7. O candidato portador de deficiência deverá declarar, quando da inscrição,
se deseja concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência.
7.1 O não preenchimento do campo específico da Ficha de Inscrição ou
do Formulário de Inscrição via Internet, de que trata o item 7, ou a
indicação de mais de uma opção, será considerado como resposta
SIM”.
7.2 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas
reservadas aos portadores de deficiência deverá encaminhar Laudo
Médico, de acordo com o item 5 deste Capítulo.
4
8. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme
instruções constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso em favor
de sua condição.
9. O candidato portador de deficiência, se classificado na forma do Capítulo
X, além de figurar na lista de classificação por Cargo/Especialidade, terá
seu nome constante da lista específica de portadores de deficiência, por
Cargo/Especialidade.
10. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso, quando
convocado, deverá, munido de documento de identidade original,
submeter-se avaliação a ser realizada pela Junta Médica Oficial do
Ministério Público do Estado de Sergipe ou por ele credenciada, em
conformidade com a Lei Estadual 3.549/94, objetivando verificar se a
deficiência se enquadra na previsão do artigo e seus incisos do Decreto
Federal 3.298/99 e suas alterações, assim como se há compatibilidade
ou não da deficiência com as atribuições do Cargo/Especialidade a ser
ocupado, nos termos dos artigos 37 e 43 da referida norma, observadas as
seguintes disposições:
10.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será
realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal
3.298/99 e suas alterações.
10.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para
justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência
à avaliação de que trata o item 10.
10.3 Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do
Cargo/Especialidade postulado, o candidato será eliminado do
certame.
10.4 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência
assinalada, na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição via
Internet, não se fizer constatada na forma do artigo e seus incisos
do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, devendo o
mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral.
11. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por
falta de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no
concurso ou na perícia médica serão preenchidas pelos demais candidatos
com estrita observância à ordem classificatória.
12. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste
Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas
reservadas aos portadores de deficiência.
13. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso
Público e não será devolvido.
14. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para
justificar a concessão de aposentadoria.
VI – DAS PROVAS
1. O Concurso constará das provas, matérias, número de questões, pesos e duração, conforme tabela abaixo.
Cargos/Especialidades Provas
Nº de
Questões
Pesos
Duração da
Prova
Conhecimentos Gerais 16 1
Objetiva
Conhecimentos Específicos 64 5
Analista do Ministério Público –
Especialidade Direito
Discursiva Conhecimentos Específicos I
Uma redação ou
questão aberta
4h30min
Conhecimentos Gerais 30 1
Analista do Ministério Público –
Especialidade Administração
Objetiva
Conhecimentos Específicos 70 3
4h
Conhecimentos Gerais 30 1
Analista do Ministério Público –
Especialidade Contabilidade
Objetiva
Conhecimentos Específicos 70 3
4h
Conhecimentos Gerais 30 1
Analista do Ministério Público –
Especialidade Serviço Social
Objetiva
Conhecimentos Específicos 70 3
4h
Conhecimentos Gerais 30 1
Analista do Ministério Público –
Especialidade Engenharia Civil
Objetiva
Conhecimentos Específicos 70 3
4h
Conhecimentos Gerais 30 1
Analista do Ministério Público –
Especialidade Análise de Sistemas
Objetiva
Conhecimentos Específicos 70 3
4h
Conhecimentos Gerais 30 1
Técnico do Ministério Público –
Especialidade Manutenção e Suporte de Equipamentos de
Informática e Softwares
Objetiva
Conhecimentos Específicos 60 3
3h30min
Conhecimentos Gerais 30 1
Técnico do Ministério Público –
Área Administrativa
Objetiva
Conhecimentos Específicos 60 3
3h30min
2. As provas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos,
para todos os Cargos/Especialidades, constarão de questões objetivas de
múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, e versarão sobre
o conteúdo programático constantes do Anexo II do Edital.
3. A Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos I, de caráter eliminatório
e classificatório, para o cargo de Analista do Ministério Público -
Especialidade Direito, constará de uma redação ou questão aberta
relacionada a conteúdos de Conhecimentos Específicos do cargo.
4. A Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos I será realizada no
mesmo período das provas objetivas. Serão avaliadas as provas
discursivas de todos os candidatos habilitados nas provas objetivas, na
forma dos Capítulos VIII e IX deste Edital.
VII DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. A aplicação das Provas para todos Cargos/Especialidades está prevista
para o dia 19/04/2009, na cidade de Aracaju – SE.
1.1 As provas para os Cargos/Especialidades de Técnico ocorrerão no
período da manhã, e as provas para os Cargos/Especialidades de
Analista ocorrerão no período da tarde.
1.2 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares
adequados existentes nos colégios localizados na cidade de Aracaju,
a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em
cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não
assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e
alojamento desses candidatos.
1.3 A aplicação das provas na data prevista dependerá da
disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.
1.4 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão
ocorrer em sábados, domingos ou feriados.
2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão
divulgadas oportunamente através de Edital de Convocação para Provas a
ser publicado no Diário da Justiça do Estado de Sergipe
(www.diario.tj.se.gov.br) e no Diário Oficial do Estado de Sergipe, e através
de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por meio
dos Correios. Para tanto, é fundamental que o endereço constante da
Ficha de Inscrição esteja completo e correto, inclusive com a indicação do
CEP.
2.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo
endereço na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição via Internet
esteja ilegível e/ou incompleto ou sem indicação do CEP.
2.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente
informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário da Justiça do
Estado de Sergipe (www.diario.tj.se.gov.br) e no Diário Oficial do
Estado de Sergipe a publicação do Edital de Convocação para
realização das provas.
2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato
extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não
desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de
Convocação para Provas.
3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o (terceiro) dia
que antecede a aplicação das provas deverá entrar em contato com o
Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas,
pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às
17 horas (horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos
Chagas: www.concursosfcc.com.br.
5
4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data,
no local e horários definidos no Cartão Informativo e no site da Fundação
Carlos Chagas.
5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado
ao candidato quanto a nome, número de documento de identidade, sexo,
data de nascimento, etc. deverão ser corrigidos somente no dia das
respectivas provas em formulário específico.
6. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de
Cargo/Especialidade e/ou à condição de portador de deficiência, o
candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova,
pelo telefone (0XX11) 3721-4888.
6.1 A alteração da opção de Cargo/Especialidade somente será
processada na hipótese de o dado expresso pelo candidato em sua
Ficha de Inscrição ter sido transcrito erroneamente para o Cartão
Informativo e disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas.
6.2 Não será admitida troca da opção de Cargo/Especialidade.
6.3 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo
mencionado será o exclusivo responsável pelas conseqüências
advindas de sua omissão.
7. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando
documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras
e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das
Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de
Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força
de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo,
as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte;
Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de
Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).
7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a
permitir, com clareza, a identificação do candidato.
7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de
realização das provas, documento de identidade original, por motivo
de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que
ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no
máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido a identificação
especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de
impressão digital em formulário próprio.
7.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo
documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia,
assinatura ou a condição de conservação do documento.
8. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
8.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a
realização da prova como justificativa de sua ausência.
8.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo,
caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação
do Concurso Público.
9. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do
Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos
próprios candidatos bem como sua autenticidade, solicitará aos
candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das
Folhas de Respostas personalizadas. Na hipótese de o candidato não
autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua assinatura, em campo
específico, por três vezes.
9.1 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos em sua Folha
de Respostas visa atender o disposto no Capítulo XIII, item 8, deste
Edital.
10. Nas provas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de
Respostas personalizada, único documento válido para a correção da
prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade
com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões
personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de
Respostas por erro do candidato.
10.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha
de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
10.2 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na
folha de respostas, em especial seu nome, número de inscrição,
número do documento de identidade e opção de
Cargo/Especialidade.
10.3 Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento
diferenciado para a realização das provas, a Prova Discursiva para o
cargo de Analista do Ministério Público – Especialidade Direito
deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com
caneta esferográfica de tinta preta, não sendo permitida a
interferência e/ou participação de outras pessoas.
10.3.1 No caso de auxílio para transcrição das provas, a Fundação
Carlos Chagas designará um fiscal devidamente treinado
para essa finalidade.
10.3.2 Somente quando devidamente autorizado pela Fundação
Carlos Chagas, o candidato deverá ditar todo o seu texto da
Prova Discursiva ao fiscal, especificando oralmente, ou seja,
soletrando a grafia das palavras e todos sinais gráficos de
pontuação.
11. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta
esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.
11.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas
da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de tinta preta ou
reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.
11.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham
mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
11.3 Durante a realização das provas objetivas e discursivas, não será
permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os
candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos
ou quaisquer anotações.
12. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das
normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Concurso, aos
comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da
prova, bem como o tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa
envolvida na aplicação das provas.
13. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer
tolerância;
b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento que bem o identifique;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início
das provas;
f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o
fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das
provas;
g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno
de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
i) utilizar-se de meios ilícitos para a execução das provas;
j) não devolver integralmente o material recebido;
k) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação
com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso
não permitido ou máquina calculadora ou similar;
l) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de
comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman,
agenda eletrônica, notebook, palmtop, smartphone, receptor,
gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores
auriculares;
m) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em
comportamento indevido.
13.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os
indicados nas alíneas “k” e “l” deverá desligar o aparelho antes do
início das provas, conforme item 14 deste Capítulo.
14. Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas,
sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, equipamentos eletrônicos
como os indicados nas alíneas k” e “l” do item 13, deverão ser lacrados
pelo candidato, antes do início das provas, utilizando saco plástico e
etiqueta, a serem fornecidos pela Fundação Carlos Chagas
exclusivamente para tal fim.
14.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo candidato,
antes de serem lacrados.
14.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser
indicado pelos fiscais de sala de prova durante todo o período de
permanência dos candidatos no local de prova. A Fundação Carlos
Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de
documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorrido no local
de realização das provas, nem por danos neles causados.
15. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a
saída do candidato do local de realização das provas.
16. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com a
Folha de Respostas, o Caderno de Questões personalizado.
17. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não
constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no
Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do
candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição
autenticado pela CAIXA ou boleto bancário com comprovação de
pagamento, com o preenchimento de formulário específico.
17.1 A inclusão de que trata o item 17 será realizada de forma condicional
e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do
Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a
pertinência da referida inscrição.
17.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 17, a
mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação,
independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos
todos os atos dela decorrentes.
18. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico,
visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado
processos ilícitos, sua prova se anulada e ele será automaticamente
eliminado do Concurso.
19. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a
aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de
prova.
20. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora dos locais e
horários determinados.
21. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais
adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos
Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou
privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões
das Provas Objetivas e respectivas respostas consideradas como certas
serão divulgadas no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, em
data a ser comunicada no dia da aplicação das provas.
VIII DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS
1. As provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos
Específicos serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o
desempenho do grupo a elas submetido.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes à prova por
Cargo/Especialidade.
3. Na avaliação da Prova Objetiva será utilizado o escore padronizado, com
média igual a 50 (cinqüenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o
desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a
posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada prova.
6
Na avaliação deste Concurso:
a) conta-se o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) calcula-se a média e o desvio padrão dos acertos de todos os
candidatos em cada prova;
c) transforma-se o total de acertos de cada candidato em nota
padronizada (NP). Para isso calcula-se a diferença entre o total de
acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo da
prova (
x
), divide-se essa diferença pelo desvio padrão do grupo da
prova (s), multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50
(cinqüenta), de acordo com a fórmula:
s
xA
NP
?
=
x 10 + 50
NP = Nota padronizada
A = Número de acertos dos candidatos
x
= Média de acertos do grupo
S = Desvio padrão
d) multiplica-se a nota padronizada do candidato em cada prova pelo
respectivo peso;
e) somam-se as notas padronizadas de cada prova, obtendo-se assim
o total de pontos de cada candidato.
5. Será considerado habilitado o candidato que obtiver para o cargo de Analista
do Ministério Público – Especialidade Direito total de pontos igual ou superior a
360 (trezentos e sessenta). Para os demais Cargos/Especialidades, será
considerado habilitado o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior
a 240 (duzentos e quarenta).
6. Os candidatos não habilitados nas provas objetivas serão excluídos do
Concurso.
IX DA PROVA DISCURSIVA DE CONHECIMENTOS ESPEFICOS I
PARA O CARGO DE ANALISTA DO MINISRIO PÚBLICO –
ESPECIALIDADE DIREITO
1. A Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos I será aplicada para os
candidatos inscritos para o cargo de Analista do Ministério Público
Especialidade Direito e serão avaliadas as provas de todos os candidatos
que lograrem habilitação nas provas objetivas, na forma do Capítulo VIII
deste Edital.
2. A Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos I, de caráter eliminatório
e classificatório, constará de uma redação ou questão aberta relacionada a
conteúdos de Conhecimentos Específicos do cargo.
3. Na Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos I serão avaliados o
domínio técnico do conteúdo aplicado, a correção gramatical e a
adequação vocabular, considerados os mecanismos básicos de
constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e
argumentação. Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a
utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotação.
3.1 Será atribuída nota zero à Prova Discursiva que:
a) for assinada fora do local apropriado;
b) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a
identificação do candidato;
c) for escrita a lápis, em parte ou na totalidade;
d) estiver em branco;
e) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;
f) fugir ao tema proposto.
4. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será
considerado na correção pela Banca Examinadora.
5. Será considerado habilitado na Prova Discursiva de Conhecimentos
Específicos I o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50
(cinqüenta) em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem).
6. O candidato não habilitado na Prova Discursiva de Conhecimentos
Específicos I será excluído do Concurso.
X – DA CLASSIFICAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS/ESPECIALIDADES
1. A nota final do candidato ao cargo de Analista do Ministério Público
Especialidade Direito será igual ao total de pontos obtido nas provas
objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos
acrescido da nota da Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos I.
Para os demais Cargos/Especialidades a nota final do candidato será igual
ao total de pontos obtido nas provas objetivas de Conhecimentos Gerais e
de Conhecimentos Específicos.
2. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da
nota final, em listas de classificação para cada Cargo/Especialidade.
3. Como critério de desempate, na hipótese de igualdade de nota final, terá
preferência, sucessivamente, o candidato que:
3.1 tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme estabelece a Lei
10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada, para este fim, a data
de realização das provas objetivas e discursivas.
3.2 obtiver maior nota na Prova Discursiva de Conhecimentos
Específicos I; para o cargo de Analista do Ministério Público
Especialidade Direito;
3.3 obtiver maior nota na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos,
para os demais cargos;
3.4 tiver maior idade.
4. A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, uma
contendo a classificação de todos os candidatos, incluindo a dos
portadores de deficiência, e a outra, somente a classificação destes
últimos.
5. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para
portadores de deficiência, estas serão preenchidas por candidato não-
portador de deficiência com rigorosa observância da ordem classificatória.
XI DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
b) à aplicação das provas;
c) às questões das provas e gabaritos preliminares;
d) ao resultado das provas Objetivas e Discursiva ;
e) à vista da Prova Discursiva.
2. O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis após a
concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial
o 1º dia útil subseqüente à data da publicação.
3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no
item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado
recurso de igual teor.
4. Os recursos deverão ser remetidos através dos Correios, por SEDEX, à
Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato SAC
Ref.: Recurso/MP-SE, Av. Professor Francisco Morato, 1565 Jardim
Guedala, São Paulo – SP, CEP 05513-900).
4.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo
considerada, para tanto, a data da postagem.
4.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a
evento diverso do questionado.
5. Os candidatos deverão enviar o recurso em 3 (três) vias (original e duas
cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada
questão ou item deverá ser apresentado em folha separada, identificada
conforme modelo a seguir.
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: Ministério Público do Estado de Sergipe
Nome do Candidato: _________________________________________
Nº do Documento de Identidade: ________________________________
Nº de Inscrição: _____________________________________________
Cargo/Especialidade: ________________________
Tipo de Gabarito: __________(apenas para recursos sobre o item 1, "c")
Nº da Questão: ____________ (apenas para recursos sobre o item 1, "c")
Fundamentação e argumentação lógica:
Data: _____/_____/_____
Assinatura: _________________________________________________
6. Será concedida Vista da Prova Discursiva a todos os candidatos
habilitados na Prova Objetiva, do cargo de Analista do Ministério Público
Especialidade Direito, conforme item 5 do Capítulo IX, em período a ser
informado em edital específico.
6.1 A vista da Prova Discursiva será realizada através do site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), em data e
horário a serem oportunamente divulgados no Diário da Justiça do
Estado de Sergipe (www.diario.tj.se.gov.br) e no Diário Oficial do
Estado de Sergipe, e através do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
6.2 As instruções para a vista de prova serão disponibilizadas no site da
Fundação Carlos Chagas.
7. Não serão aceitos pedidos de vista da Prova Discursiva ou recursos
interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que
não seja o especificado neste Edital.
8. A Banca Examinadora constitui última instância para recursos, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos
adicionais.
9. Os recursos e solicitações de vista de prova interpostos em desacordo
com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.
10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s)
será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova,
independentemente de formulação de recurso.
11. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos
impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial
definitivo.
12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11, poderá haver, eventualmente,
alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou
inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não
obtiver a nota mínima exigida para a prova.
13. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por
meio do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, e
ficarão disponibilizados pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de
publicação do respectivo Edital ou Aviso.
14. Recursos cujo teor desrespeite a Banca Examinadora serão liminarmente
indeferidos.
XII – DA HOMOLOGAÇÃO
1. O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos
interpostos, será homologado pelo Ministério Público do Estado de Sergipe
e publicado no Diário da Justiça do Estado de Sergipe
(www.diario.tj.se.gov.br) e no Diário Oficial do Estado de Sergipe, em duas
listas, por Cargo/Especialidade, em ordem classificatória, com pontuação:
uma lista contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos
portadores de deficiência, uma lista somente com a classificação dos
candidatos portadores de deficiência.
XIII – DO PROVIMENTO DOS CARGOS
1. O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Ministério
Público do Estado de Sergipe e obedecerá, rigorosamente, à ordem de
classificação por Cargo/Especialidade, conforme a opção feita, no ato da
inscrição, pelo candidato.
7
1.1 O provimento dos cargos será feito na forma da Lei Complementar
Estadual nº 02/90, e alterações posteriores.
1.2 Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão
sua nomeação publicada no Diário da Justiça do Estado de Sergipe
(www.diario.tj.se.gov.br) e no Diário Oficial do Estado de Sergipe.
2. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse terá o
ato de nomeação tornado sem efeito.
3. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação
dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.
4. O candidato estará sujeito à nomeação para qualquer unidade
administrativa do Ministério Público do Estado de Sergipe, a critério da
administração.
5. O candidato convocado para nomeação deverá apresentar os seguintes
documentos para fins de posse:
a) Comprovação de Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do
Capítulo II deste Edital;
b) Comprovação dos requisitos enumerados no item 1 do Capítulo III;
c) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas
averbações, se for o caso;
d) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou
certidão de quitação eleitoral;
e) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os
candidatos do sexo masculino;
f) Cédula de Identidade;
g) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
h) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver;
i) Quatro fotos 3x4 recentes e duas fotos 2x2 recentes;
j) Curriculum Vitae (2 cópias);
k) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, de
água, de gás ou de telefone fixo);
l) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à
Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo
de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de
o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens
e valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei 8.730/93, Lei
nº 8.429/92 e Instrução Normativa nº 05/94-TCU;
m) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o
caso, ou sua negativa;
n) Declaração de antecedentes criminais (Federal e Estadual) relativa
aos últimos cinco anos;
o) Relação das funções e cargos de direção que exerça ou tenha
exercido nos dois anos anteriores em órgãos ou empresas ou
instituições públicas ou privadas, no Brasil ou no Exterior, se for o
caso;
p) Declaração firmada pelo nomeado de que percebe (ou não)
proventos de inatividade, seja pela União, por Estado ou por
Município;
5.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem
fotocópias ou xerocópias não autenticadas.
6. Além da apresentação dos documentos relacionados no item 5 deste
Capítulo, a posse do candidato ficará condicionada à realização de
inspeção médica, mediante a apresentação do laudo médico de sanidade
física e mental expedido pela equipe de saúde do Ministério Público do
Estado de Sergipe.
6.1 Os candidatos habilitados para vagas reservadas a portadores de
deficiência também deverão cumprir o disposto no item 6, sem
prejuízo das exigências estabelecidas no Capítulo V deste Edital.
6.2 Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento à inspeção
médica na data e horário agendados pela Administração implicará a
sua eliminação do Concurso.
6.3 A Administração convocará os candidatos para a inspeção médica
constante do item 6 e os informará dos exames laboratoriais e
complementares a serem por eles apresentados naquela ocasião.
6.3.1 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados
às expensas dos candidatos e servirão como elementos
subsidiários à inspeção médica constante do item 6 deste
Capítulo.
7. Os candidatos que não apresentarem os documentos no prazo fixado pelo
Ministério Público do Estado de Sergipe, bem como os que não tomarem
posse, serão desclassificados e excluídos do Concurso para todos os fins.
8. O Ministério Público do Estado de Sergipe, no momento do recebimento
dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no
Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na seqüência, coletará a
assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão
para
confirmação dos dados: digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da
realização das Provas.
9. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a
data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental
acarretará cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do
respectivo concurso público e anulação de todos os atos com respeito a
ele praticados pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, ainda que
tenha sido publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem
prejuízo das sanções legais cabíveis.
XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes
instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se
acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem
como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização
do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
2. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem
como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a
ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.
3. O Concurso blico terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da
publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério do Ministério Público do Estado de Sergipe.
4. O Ministério Público poderá homologar por atos diferentes e em épocas
distintas o resultado final dos diversos cargos deste Concurso.
5. A aprovação e classificação no Concurso geram para o candidato apenas
expectativa de direito à nomeação.
6. O Ministério Público do Estado de Sergipe reserva-se o direito de proceder
às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do
serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o mero de
vagas existentes.
7. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e
comunicados serão publicados no Diário da Justiça do Estado de Sergipe
(www.diario.tj.se.gov.br) e no Diário Oficial do Estado de Sergipe e ficarão
à disposição dos candidatos nos sites da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) e do Ministério Público do Estado de Sergipe
(www.mp.se.gov.br).
8. O Ministério Público do Estado de Sergipe divulgará, no Diário da Justiça
do Estado de Sergipe (www.diario.tj.se.gov.br) e no Diário Oficial do
Estado de Sergipe, a data em que estará disponível o resultado das provas
do Concurso Público, por meio do Edital de Resultado.
9. A Fundação Carlos Chagas disponibilizará o boletim de desempenho nas
provas para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do
candidato, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br em data a ser
determinada no Edital de Resultado, a ser publicado no Diário da Justiça
do Estado de Sergipe (www.diario.tj.se.gov.br) e no Diário Oficial do
Estado de Sergipe, conforme item 7 deste Capítulo.
10. As listas de resultados discriminadas no item 4 do Capítulo X serão
disponibilizadas para consulta no site do Ministério Público do Estado de
Sergipe (www.mp.se.gov.br).
11. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados
referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do
candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao
resultado do Concurso Público.
12. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões
relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para
tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da
Fundação Carlos Chagas, conforme item 9 deste Capítulo, e a publicação
da homologação do resultado do concurso no Diário da Justiça do Estado
de Sergipe (www.diario.tj.se.gov.br) e no Diário Oficial do Estado de
Sergipe, conforme Capítulo XII deste Edital.
13. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone, e-
mail para contato) constantes da Ficha/Formulário de Inscrição, o
candidato deverá dirigir-se:
13.1 à sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e
solicitar a correção;
13.2 após a realização das provas, ao Ministério Público do Estado de
Sergipe (Praça Fausto Cardoso, 327 - Edifício Walter Franco, CEP:
49010-080 - Aracaju – SE) para atualizar os dados.
14. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, telefone e e-
mail atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de,
quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja
localizado.
14.1 O candidato aprovado deverá manter seu endereço, telefone e e-
mail atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso.
15. O Ministério Público do Estado de Sergipe e a Fundação Carlos Chagas não
se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de
fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
16. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem
efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao
Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da
que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar
obrigação.
16.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 16
deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade
Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
17. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes
disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a
ser publicado.
18. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à
apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio
candidato.
19. Prescreverá em um ano, a contar da data em que for publicada a
homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos
relativos a este Concurso Público.
20. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das
provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para
cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
21. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota
hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador do
Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituição dos Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida
substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas,
usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador do
Colégio, após ouvido o Plantão da Fundação Carlos Chagas,
estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para
regularização do caderno.
22. O Ministério Público do Estado de Sergipe e a Fundação Carlos Chagas
não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras
publicações referentes a este Concurso.
23. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos
duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Ministério Público
do Estado de Sergipe e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um
couber.
8
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS
CARGOS/ESPECIALIDADES
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESPECIALIDADE DIREITO
Fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo; acompanhar processos
administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive quanto às
publicações em Diário Oficial; colaborar na regularidade do cumprimento dos
atos processuais, bem como na observância dos prazos; emitir pareceres,
relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; pesquisar e
analisar legislação, doutrina e jurisprudência; executar trabalhos de natureza
técnica, elaborar peças processuais e outros documentos relativos à sua
atividade; prestar informações ao público interessado; operacionalizar
equipamentos de dados afetos à área; exercer outras atividades de mesma
natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pelo membro do
Ministério Público ou superior imediato.
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIALIDADE
ADMINISTRAÇÃO
Desenvolver atividades de suporte técnico envolvendo assessoramento,
planejamento, coordenação, execução, acompanhamento, supervisão e
avaliação de programas, projetos e ações das áreas meio e fim do Ministério
Público do Estado de Sergipe. Realizar estudos, pesquisas e ações
relacionadas a políticas e práticas de gestão de pessoas, especialmente às
que concernem ao planejamento, carreira, remuneração, desenvolvimento e
desempenho profissionais; orientação sobre direitos e deveres de servidores,
em consonância com a legislação de pessoal vigente; organização,
manutenção e atualização de quadro de pessoal; elaboração, implementação,
acompanhamento e avaliação de programas especiais de atenção e
valorização profissional; desenvolvimento de programas de incentivo à
produção e difusão de idéias e conhecimento; articulação com instituições de
apoio à pesquisa e formação profissional; Cooperação técnica e financeira e
intercâmbio de experiências, conhecimentos e tecnologias; colaborar com a
regularidade do cumprimento dos prazos; exercer outras atividades de mesma
natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pelo membro do
Ministério Público ou superior imediato.
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIALIDADE
CONTABILIDADE
Desenvolver atividades de suporte técnico envolvendo assessoramento,
planejamento, coordenação, execução, acompanhamento, supervisão e
avaliação de programas, projetos e ações das áreas meio e fim do Ministério
Público do Estado de Sergipe. Verificação da legalidade de documentos
geradores de fatos contábeis; execução e controle de registros administrativos
e de contabilidade analítica; elaboração de planejamento e orçamento público;
realização de execução orçamentária; elaboração de pareceres, com avaliação
de métodos e identificação de problemas e soluções contábeis; realização e
acompanhamento em perícias na sua área de especialidade; realização de
análises fiscais, comerciais, contábeis e societárias; colaborar com a
regularidade do cumprimento dos prazos; exercer outras atividades de mesma
natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pelo membro do
MP ou superior imediato.
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIALIDADE SERVIÇO
SOCIAL
Desenvolver atividades de suporte técnico envolvendo assessoramento,
planejamento, coordenação, execução, acompanhamento, supervisão e
avaliação de programas, projetos e ações das áreas meio e fim do Ministério
Público do Estado de Sergipe. Orientação em procedimentos referentes à
proteção dos interesses de comunidades indígenas, família, criança,
adolescente, idoso, minorias éticas, consumidor e portadores de deficiência;
Assistência na defesa dos direitos, garantias fundamentais e assistência social
ao cidadão; Identificação de problemas e soluções de ação social; Realização
e acompanhamento em perícias na sua área de especialidade; Realização de
análises de documentos, estudos técnicos e pesquisas na área social; Outras
atividades correlatas.
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIALIDADE ENGENHARIA
CIVIL
Realizar atividade de ensino superior, relacionada com atividades de
avaliações e perícias; colaborar com a regularidade do cumprimento dos
prazos; exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade,
que lhe sejam atribuídas pelo membro do Ministério Público ou superior
imediato.
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESPECIALIDADE ANÁLISE DE
SISTEMAS
Realizar atividades de ensino superior relacionadas com desenvolvimento,
implantação e manutenção de sistemas informatizados. Executar atividades de
planejamento, desenvolvimento, implantação, coordenação e manutenção dos
sistemas informatizados; executar atividades relacionadas com planejamento,
implantação, segurança e manutenção de rede, banco de dados e comunicação
de dados; elaborar pareceres técnicos, laudos, relatórios e outros documentos de
informações técnicas; promover perícias e auditorias de projetos e sistemas de
informação; executar atividades de especificações técnicas de equipamentos,
softwares e serviços de informática; executar atividades relacionadas com o
planejamento operacional, a execução e o monitoramento de projetos,
programas e planos de ação; acompanhar e analisar sistematicamente a
legislação relacionada com pesquisa, experimentação e divulgação tecnológicas;
acompanhar os sistemas e programas sob sua responsabilidade, propor
alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização;
executar as suas atividades de forma integrada com as das demais unidades do
Ministério Público, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho;
promover o atendimento aos clientes internos e externos; operar os
equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução
de suas atividades; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza,
esteja inserida no âmbito de suas atribuições.
TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÁREA ADMINISTRATIVA
Prestar apoio técnico-administrativo em atividades relacionadas à
organização e execão de tarefas que envolvam função de suporte;
controlar o recebimento, conferência e distribuição dos processos e
expedientes diversos; controlar o recebimento e expedição de malotes;
controlar a distribuição interna de periódicos; fornecer as certidões
requisitadas; encaminhar à imprensa oficial e/ou privada documentos e atos
administrativos para a devida publicação; elaborar os relatórios estatísticos;
realizar as diligências; organizar e manter os cadastros atualizados; prestar
informões em processos administrativos e digitar textos; exercer outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhes sejam
atribuídas pela autoridade superior.
TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIALIDADE MANUTENÇÃO E
SUPORTE DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SOFTWARES
Atividade de ensino médio, relacionada à execução de tarefas relativas à
verificação, preparação e operação de equipamentos de informática, bem
como ao atendimento e apoio ao usuário, entre outras. Execução de demais
atividades afins.
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação
do Edital de Abertura das Inscrições.
CONHECIMENTOS GERAIS
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIALIDADE DIREITO,
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIALIDADE
ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESPECIALIDADE CONTABILIDADE, ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESPECIALIDADE SERVIÇO SOCIAL, ANALISTA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO – ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL
PORTUGUÊS
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Fleo nominal e verbal. Pronomes:
emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais.
Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal.
Ocorrência de crase. Pontuação. Redão (confronto e reconhecimento de frases
corretas e incorretas). Intelecção de texto.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas,
aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. Ferramentas e
aplicativos de navegão, de correio eletnico, de grupos de discussão,
de busca e pesquisa. Organizão de informação para uso na Internet,
acesso à distância a computadores, transferência de informão e
arquivos. Conceitos de protão e seguraa da informação. Conceitos
sicos e modos de utilizão de tecnologias, ferramentas, aplicativos e
procedimentos de infortica: conceitos de hardware e de software.
Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e
para realizão de cópia de seguraa (backup). Conceitos de
organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas.
Principais aplicativos da Microsoft Office 2007 e BRoffice 2.0 para edição de
textos e planilhas eletrônicas.
ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Lei 8.625, de 12/02/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público
dos Estados e dá outras providências.
Lei Complementar Estadual 02, de 12/11/1990, que dispõe sobre a
organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe
(atualizada até a LC nº 144/2007).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESPECIALIDADE DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Evolução
Constitucional do Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte.
Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios
constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas
constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional.
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Ação direta de
constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Origem, evolução e estado atual. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e
deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. Organização do Estado
Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados
Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de
competências. Intervenção estadual. Poder Legislativo. Organização.
Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil,
financeira e orçamentária. Poder Executivo. Presidente, vice-presidente da
República e ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder
regulamentar e medidas provisórias. Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição.
Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal. Superior
Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e juízes federais; garantias
da magistratura. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Funções essenciais à
Justiça. Ministério Público. Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e
vedações constitucionais de seus membros. Conselho Nacional do Ministério
Público. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos.
Princípios constitucionais. Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas;
normas gerais; orçamento público. Ordem econômica e financeira. Atividade
econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da
ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional.
9
DIREITO ADMINISTRATIVO
Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Princípios do Direito
Administrativo brasileiro. Organização da Administração Pública: administração
direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas;
sociedades de economia mista; entidades do terceiro setor. Atos
administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e
classificação; atributos do ato administrativo; vinculação e
discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. Licitação:
conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa,
inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e
anulação; sanções; normas gerais de licitação. Contratos administrativos:
conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução;
inexecão, revisão e rescisão. Agentes Públicos: servidores públicos;
organização do servo público; normas constitucionais concernentes aos
servidores blicos; direitos e deveres dos servidores públicos;
responsabilidades dos servidores públicos; o Estatuto dos Funcionários
blicos Civis do Estado do Sergipe (Lei estadual nº 2.148, de 21/12/77 e
alterações posteriores); Serviços públicos: conceito e classificação;
regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usrio;
competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares;
conceses, permissões e autorizações; convênios e consórcios
administrativos. Domínio público: conceito e classificação dos bens blicos;
administração, utilização e alienação dos bens blicos; imprescritibilidade,
impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos; aquisição de bens
pela Administração. Desapropriação. Processo Administrativo; normas
básicas no âmbito da Administração blica. Poderes e Deveres do
Administrador blico. Improbidade Administrativa. (Lei 8.429 de 02 de
junho de 1992 e suas alterações posteriores).
DIREITO CIVIL
Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Integração e
interpretação da lei. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais e
jurídicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. Domicílio
civil. Bens. Fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos: modalidades, forma,
prova, defeitos e nulidades. Atos ilícitos; abuso de direito. Prescrição e
decadência. Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e
extinção. Posse e propriedade: conceito, aquisão e perda. Direito da
Família e Sucessões.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Jurisdição e ação. Partes e Procuradores: Legitimação para a causa e para o
processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Do
Ministério Público. Competência: competência em razão do valor e em razão
da matéria, competência funcional, competência territorial, modificações da
competência e declaração de incompetência, conflitos de competência. Atos
processuais: conceito, classificação, forma, validade e eficácia. Prova:
conceito, objeto, ônus e valoração. Formação, suspensão e extinção do
processo. Processo e Procedimento: ordinário e sumário. Coisa julgada.
Recursos: disposições gerais e espécies. Dos processos cautelares
específicos: arresto. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:
das disposições gerais e da separação consensual. Lei nº 6.515, de
26/12/77.
DIREITO PENAL
Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Aplicação da Lei Penal no tempo e no
espaço. Conflito aparente de normas. Conceito e elementos do crime.
Relão de causalidade. Tipo e tipicidade. Dolo e culpa. Antijuridicidade e
excludentes de antijuridicidade. Culpabilidade e excludentes de
culpabilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Crime consumado e crime
tentado. Concurso de crimes. Concurso de pessoas. Das penas. Efeitos da
condenação penal. Extião da punibilidade. Contravenção penal. Dos
crimes contra a pessoa (dos crimes contra a vida/das lesões corporais/dos
crimes contra a honra). Dos crimes contra o patrimônio (do furto/do roubo/da
extorsão/do estelionato). Dos crimes contra os costumes (dos crimes contra
a liberdade sexual e disposões gerais). Dos crimes contra a Administração
blica. Abuso de Autoridade (Lei Federal 4.898/67). Crimes Ambientais
(Lei Federal nº 9.605/98). Crimes Hediondos (Lei Federal 8.072/90 e
8.930/94). Crimes de Trânsito (Lei Federal 9.503/97). Dos crimes e das
Penas no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/03). Tortura (Lei
Federal 9.455/97). Dos crimes e das penas na Lei Federal 11.343/06
(Lei de Tóxicos). Dos crimes e das penas na Lei de Licitações (Lei Federal
8.666/93). Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/06); Decreto-lei
201/67.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Princípios aplicáveis ao Processo Penal. Aplicação da Lei Processual no
tempo e no espaço.
Inqrito Policial. Ação Penal. Competência. Sujeitos da relação processual.
Da prisão (prisão em flagrante e prisão preventiva) e da liberdade proviria.
Da prisão temporia (Lei Federal 7.960/89). Das citações e intimões.
Da forma, lugar e tempo dos atos processuais. Da sentença. Das nulidades.
Dos recursos (Apelação/Recurso em Sentido Estrito/Carta Testemunhável).
Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri
(Lei Federal 11.689/08). Dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal n°
9.099/95). Da suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e dos
procedimentos (Lei Federal nº 11.719/08). Do procedimento penal na Lei
Federal 11.343/06 (Lei dexicos).
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Proteção ao
patrimônio público e social. Políticas blicas. ão Civil blica: conceito,
objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência.
Competência. Transação. Sentea. Recursos. Coisa julgada. Execução.
Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de
ajustamento de conduta. Execução do TAC. ão popular: conceito, objeto,
legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato
lesivo ao interesse blico e à tutela de interesses difusos. Competência.
Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de
direito público. Improbidade administrativa: natureza do ilícito. Modalidades.
Sanções. ão de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Legitimação. Compencia. ões cautelares. Sentença, coisa julgada.
Prescrição. Atuação da pessoa jurídica de direito público. Direito ambiental.
Direito Ambiental na Constituição Federal. Política Nacional do Meio
Ambiente. Prinpios. Responsabilidade civil ambiental. Licenciamento
ambiental. Sanções administrativas. Desapropriação ambiental. Áreas de
proteção. Relações de Consumo. Princípios gerais e âmbito de aplicão do
Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade pelos cios e pelos
fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia.
Práticas abusivas. Oferta e publicidade. Cláusulas abusivas. Contrato de
adeo. Sanções administrativas. Serviços públicos no Código de Defesa do
Consumidor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Idoso.
Princípios. Direitos fundamentais. Aspectos constitucionais relativos ao
patrimônio histórico, artístico, turístico, urbanístico. Instrumentos de defesa
do patrimônio cultural: registro, inventário e tombamento. Mandado de
Segurança.
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIALIDADE
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Significado da Administração. Da Revolução Urbana à Revolução Industrial.
Taylor e Ford. Fayol e a Escola do Processo de Administração. Max Weber e
a Teoria das Organizações. Evolução da Escola Clássica. Papel dos
Gerentes. Administração da Qualidade. Modelo Japonês de Administração.
Pensamento Sistêmico. Planejamento Estratégico. Selão e Implementação
de Estratégias. Administração Participativa. Novos Modelos das
Organizações. Teoria das Organizões: Organizações formais e sociedade
contemporânea: turbulência e instabilidade do ambiente e desafios da
administração; diferentes focos no estudo das organizações; tendências da
evolução do conhecimento sobre o fenômeno organizacional.
Comportamento organizacional. Teorias clássicas sobre os principais
aspectos do comportamento humano nas organizões: percepção,
liderança, motivação, dinâmica grupal e desenvolvimento de equipes,
conflito. Novos temas que influenciam a compreensão da dimensão humana
nas organizações: inteligências múltiplas, emoções nas organizações e a
necessidade de uma visão holística. Gestão de pessoas. Evolução e as
funções do RH. Estratégias de RH. O processo de mudanças,
comprometimento e desempenho. Liderança e integridade. Recrutamento e
Seleção. Educação corporativa. Avaliação de desempenho e
desenvolvimento gerencial. Sistemas de recompensas. Relações trabalhistas
e sindicalismo. RH e os programas de qualidade. As novas tendências.
Cultura organizacional. Gestão do conhecimento e aprendizagem
organizacionais. O conhecimento como ativo estratégico. Conhecimento
pessoal e organizacional. Principais pticas de GC. Gestão por
competências. Gestão por processos. Definição dos macro processos
organizacionais, processos e atividades Gestão de mudança. Cultura e
mudança cultural. Paradigmas. Mudanças sociais, científicas e
organizacionais. O indivíduo como ator de mudança. Ética e
Responsabilidade Social.
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS
Introdução à administração de material e patrimônio. Conceituação de
material e patrimônio. O patrimônio das empresas e óros públicos. O
patrimônio imobiliário. Cadastro e registro de bens imóveis (SPIU). O
patrimônio mobiliário. Atividades básicas da administração de material e
patrimônio. Administração patrimonial: noções sobre responsabilidade civil e
administrativa. O controle dos materiais e do patrimônio. A movimentação do
patrimônio. Sistema patrimonial. Previsão e controle de estoque:
planejamento, processos e políticas de administração de estoques;
determinação de níveis de estoque, tempo de ressuprimento e estoques de
segurança; avaliação de estoques métodos. Almoxarifado: funções,
princípios e objetivos; controle, registro, conservação e recuperação de
material; técnicas de armazenamento; utilizão de espaço; segurança. As
compras nas organizações: aquisição dos materiais e do patrimônio.
Arquivamento, recebimento, protão, conservão e distribuição,
classificação, padronizão, codificação e invenrio. Análise do valor e
Alienação.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E OAMENTÁRIA
Orçamento Público: conceitos e princípios. Orçamento público no Brasil.
Ciclo orçamentário. Orçamento-Programa. Planejamento no Orçamento-
Programa. Orçamento na constituição de 1988: LDO, LOA e PPA.
Conceituação e classificação da Receita Pública. Classificação orçamentária
da receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação dos
Gastos Públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação
funcional e econômica). Tipos de Créditos Orçamentários. Contas dos
Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. LRF Lei Complementar
101, de 4/5/2000.
ADMINISTRAÇÃO BLICA
Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões
estruturais e culturais. As reformas administrativas e a redefinição do papel
do Estado. Reforma do Servo Civil (mérito, flexibilidade e
responsabilização) e Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado
de 1995. Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós
burocrático. O Estado oligárquico e patrimonial. O Estado autoritário e
burocrático. O Estado do bem-estar. O Estado regulador. Estrutura e
estratégia organizacional. Cultura organizacional e mudança no setor
público. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão
privada. O paradigma do cliente na gestão pública. Empreendedorismo
governamental e novas lideranças no setor público. Processos participativos
de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria
entre governo e sociedade. Governo eletrônico. Transparência da
administração pública. Controle social e cidadania. Novas tecnologias de
geso (reengenharia, qualidade, planejamento estratégico, Balanced
ScoreCard) e tecnologias da informação e comunicação: impactos sobre a
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configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão.
Excelência nos serviços públicos. Gestão por resultados na produção de
serviços públicos. Geso de pessoas por compencias. Comunicão na
geso pública e gestão de redes organizacionais. Administração de pessoal.
Noções de SIAPE. Administração de compras e materiais: processos de
compras governamentais e gerência de materiais e estoques. Noções de
SIASG.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Lei 8.666/1993 e alterações posteriores: Catulo I: Das Disposições
Gerais; Seção I: Dos Princípios. Seção II: Das Definições. Capítulo II: Da
Licitação; Seção I: Das Modalidades, Limites e Dispensa. Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Federais: Lei 8.112/90 e alterações
posteriores: Das Disposições Preliminares. Do Provimento, Vacância,
Remão, Redistribuição e Substituição. Dos Direitos e Vantagens. Do
Regime Disciplinar. Da Seguridade Social do Servidor; Capítulos I, II e III.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL E PREVIDENCIÁRIA
Lei Complementar Estadual nº 113/05, que dispõe sobre o Regime próprio
de Previdência Social do Estado de Sergipe.
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIALIDADE
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE GERAL
Princípios contábeis aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade e
estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações
contábeis. Principais grupos usuários das demonstrações contábeis. As
responsabilidades da administração da entidade e do auditor independente, o
parecer do auditor independente e normas de Auditoria Independente das
Demonstrações Contábeis regulamentadas pela NBC T 11. Diferença entre
regime de competência e regime de caixa. Patrimônio: Componentes
patrimoniais: Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido):
conceitos, conteúdo e forma de avaliação. Equação fundamental do Patrimônio.
Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Escrituração: sistema de
partidas dobradas, escrituração de operações típicas. Livros de escrituração:
Diário e Razão. Erros de escrituração e suas correções. Função e estrutura das
contas, classificação, conceitos, movimentação, débito, crédito e saldo. Controle
de estoques e do custo das vendas. Contas patrimoniais e de resultado.
Balancete de verificação. Apuração de resultados. Critérios de avaliação do Ativo
e do Passivo. Demonstrações Contábeis: conceito, estrutura, componentes,
obrigatoriedade e forma de evidenciação. Elaboração dos Fluxos de Caixa:
métodos direto e indireto. Complementos das Demonstrações Contábeis:
Relatório Anual da Administração. Notas explicativas das demonstrações
contábeis. Conselho fiscal: competência, deveres e responsabilidades. Aspectos
contratuais da Contabilidade. Relação Agente e Principal.
Os conteúdos programáticos exigidos são consoantes com a legislação
societária atualizada e demais normas contábeis atuais emanadas pela CVM e
CFC e os Pronunciamentos (CPC) Comi de Pronunciamentos Contábeis
aprovados.
CONTABILIDADEBLICA
Conceito, campo de aplicação, objeto e regime. Gestão organizacional da
Contabilidade blica no Brasil: papéis da Secretaria do Tesouro Nacional e
dos órgãos setoriais de Contabilidade (Lei nº 10.180/2001). Legislação
básica (Lei 4.320/64, Lei complementar nº 101/2000 e Decreto
93.872/86). Receita e despesa blica. Receitas e despesas orçamentárias:
conceito, classificação e estágios. Receitas e despesas extra-orçamentárias:
conceito. Variações patrimoniais: interferências, mutações, superveniências
e insubsistências. Plano de contas da Administração Federal: conceito,
estrutura e contas de Ativo, Passivo, Despesa, Receita, Resultado e
Compensação. Sistemas de contas: financeiro, orçamentário, patrimonial e
compensação. Escrituração contábil no setor blico: registro das principais
operações típicas. Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal SIAFI: conceito, objetivos. Balanços financeiro,
patrimonial, orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, de
acordo com a Lei 4.320/64.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar Estadual nº 113/05, que dispõe sobre o Regime próprio
de Previdência Social do Estado de Sergipe.
ANALISTA DO MINISRIO PÚBLICO ESPECIALIDADE SERVIÇO
SOCIAL
O significado sócio-histórico das transformações da sociedade contemporânea.
Relação Estado/Sociedade. Expressões políticas da crise contemporânea, as
transformações na produção capitalista e as novas configurações do Estado e
da sociedade civil. O processo de produção e reprodução social. Acumulação,
trabalho e desigualdades sociais. Neoliberalismo e exclusão social. Classes e
lutas sociais. A questão social e direitos. O terceiro setor. Movimentos sociais.
O serviço social no contexto das transformações societárias. O significado
sócio-histórico da profissão. O processo de trabalho do serviço social:
elementos constitutivos da inserção da profissão no mundo do trabalho;
dimensões da competência profissional - ético-política, teórico-metodológica,
técnico operativa e crítico-investigativa. Legislação profissional: Código de
ética, Lei de regulamentação da profissão. Atribuições privativas e
competências do assistente social. O significado do trabalho do assistente
social nos distintos espaços sócio-ocupacionais. O processo de trabalho do
serviço social e o planejamento: alternativas metodológicas, formulação de
propostas, monitoramento e avaliação, análise institucional, elaboração e
avaliação de planos, projetos e programas. O processo de trabalho do serviço
social e sua dimensão investigativa: a particularidade da pesquisa em serviço
social, importância e aplicação; abordagens quanti-qualitativas na pesquisa. O
processo de trabalho do serviço social e assessoria, supervisão de programas
e de serviços: aspectos conceituais, funções, objetivos. O processo de trabalho
do serviço social no âmbito dos direitos sociais e sua materialização em
políticas públicas: aspectos conceituais, organização e operacionalização das
políticas sociais, com especial relevo à seguridade social (previdência, saúde e
assistência social) com ênfase na Lei nº 8.080/1990 – Sistema Único de Saúde
(SUS) e na Lei 8.742/1993 Lei Orgânica da Assistência Social, Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) e Política Nacional de Assistência Social
(PNAS); Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei
10.257/2002 Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
(Estatuto da Cidade); Interface com as políticas sociais voltadas para
segmentos específicos ênfase na infância e juventude (Plano Nacional de
Convivência Familiar e Comunitária e SINASE), idosos, mulheres (Lei "Maria
da Penha"), pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, afro-brasileiros,
população de rua, catadores e pessoa incapaz, compreendendo as legislações
específicas de cada área (quando existentes), como por exemplo: Lei
8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei 10.741/2003 –
Estatuto do Idoso, Lei 10.216/2001 Dispõe sobre a proteção e os direitos
das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental, Lei nº 7.853/89 – Dispõe sobre o apoio às
pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
coordenadoria para a Integração da pessoa portadora de deficiência
CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas
pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e outras
providências e Lei 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, PNAS/2004, Norma Operacional Básica -
NOB/SUAS, Benefício de Prestação Continuada BPC. Implicações da
atuação do serviço social na defesa e garantia de direitos da população em
situação de vulnerabilidade social. Articulação em rede e conselhos de direitos.
O processo de trabalho do serviço social quanto à intervenção junto à família
em suas diversas dimensões: conceitos, historicidade, configurações
contemporâneas, violência doméstica, a centralidade da família na política de
assistência social e o plano nacional de convivência familiar e comunitária. O
processo de trabalho do serviço social no campo jurídico: estratégias e
instrumentalidade do serviço social; ênfase na elaboração de laudos e
pareceres sociais. Pesquisa e produção do conhecimento na área do serviço
social.
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIALIDADE ENGENHARIA
CIVIL
Planejamento, controle e oamento de obras. Execução de obras civis.
Topografia e terraplenagem; locação de obra; sondagens; instalações
provisórias. Canteiro de obras; proteção e segurança, depósito e
armazenamento de materiais, equipamentos e ferramentas. Fundações.
Escoramentos. Estruturas de concreto; fôrmas; armação; argamassas;
alvenarias; revestimentos. Esquadrias. Coberturas. Pisos.
Impermeabilização. Isolamento térmico. Materiais de construção civil.
Aglomerantes gesso, cal, cimento portland. Agregados. Argamassa.
Concreto: dosagem; tecnologia do concreto. Aço. Madeira. Materiais
cerâmicos. Vidros. Tintas e vernizes. Recebimento e armazenamento de
materiais. Mecânica dos solos. Origem, formação e propriedades dos solos.
Índices sicos. Pressões nos solos. Prospecção geotécnica. Permeabilidade
dos solos; percolação nos solos. Compactação dos solos; compressibilidade
dos solos; adensamento nos solos; estimativa de recalques. Resistência ao
cisalhamento dos solos. Empuxos de terra; estruturas de arrimo; estabilidade
de taludes; estabilidade das fundações superficiais e estabilidade das
fundações profundas. Resistência dos materiais. Deformações. Teoria da
elasticidade. Análise de tensões. Flexão simples; flexão composta; torção;
cisalhamento e flambagem. Alise estrutural. Esforço normal, esforço
cortante, torção e momento fletor. Estudos das estruturas isostáticas (vigas
simples, vigas gerber, quadros, arcos e treliças); deformões e
deslocamentos em estruturas isostáticas; linhas de influência em estruturas
isostáticas; esfoos sob ação de carregamento, variação de temperatura e
movimentos nos apoios. Estruturas hiperestáticas; métodos dos esforços;
todo dos deslocamentos; processo de Cross e linhas de influência em
estruturas hiperestáticas. Dimensionamento do concreto armado. Estados
limites; aderência; ancoragem e emendas em barras de armão.
Dimensionamento de seções retangulares sob flexão. Dimensionamento de
seções T. Cisalhamento. Dimensionamento de peças de concreto armado
submetidas à torção. Dimensionamento de pilares. Detalhamento de
armão em concreto armado. Norma NBR 6118 (2003) Projeto de
estruturas de concreto – procedimentos. Instalações prediais. Instalações
elétricas. Instalações hidráulicas. Instalações de esgoto. Instalações de
telefone e instalações especiais (proteção e vigilância, gás, ar comprimido,
vácuo e água quente). Estradas e pavimentos urbanos. Saneamento básico
tratamento de água e esgoto. Noções de barragens e açudes. Hidráulica
aplicada e hidrologia. Saúde e segurança ocupacional em canteiro de obra;
Norma NR-18 - Condões e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da
Construção (118.0002). Responsabilidade civil e criminal em obras de
engenharia e conhecimentos legais sobre o enquadramento dos
responsáveis. Patologia das obras de engenharia civil. Engenharia de
avaliações: legislação e normas, laudos de avaliação. Licitações e contratos
da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993). Qualidade. Qualidade de
obras e certificação de empresas. Aproveitamento de reduos e
sustentabilidade na construção; Inovação tecnológica e Racionalização da
construção; Portaria nº 134: Programa Brasileiro da Qualidade e
Produtividade na Construção Habitacional - PBQPH, Minisrio do
Planejamento e Orçamento, 18/12/1998; Portaria 67 SEDU/PR, Sistema
de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras – SiQ, de 20/12/2002.
ANALISTA DO MINISTÉRIO BLICO ESPECIALIDADE ANÁLISE DE
SISTEMAS
CONHECIMENTOS GERAIS
PORTUGUÊS
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes:
emprego, formas de tratamento e colocão. Emprego de tempos e modos
verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal
e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e
reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.