Edital do Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2010

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2010
A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado, em locais,
datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal do Ministério Público do
Estado de Sergipe, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.
2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes dos cargos constantes no Capítulo II deste Edital, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo
de validade previsto neste Edital.
3. Os candidatos nomeados estarão subordinados as normas estatutárias e regulamentares do Ministério Público do Estado de Sergipe.
4. Os candidatos aos cargos do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais, ressalvada a possibilidade de ampliação da
jornada de trabalho para o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo o servidor jus, nessa situação, à Gratificação Especial Operacional no percentual
de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico, na forma do artigo 12, inciso I da Lei nº 6.450/2008, do Estado de Sergipe.
5. Os servidores que forem lotados no interior receberão a Gratificação de Interiorização - GI, no percentual de até 30% do vencimento - base, na forma do Art. 11 da
Lei Estadual 6.450/2008, do Estado de Sergipe, bem como, caso venham a desempenhar tarefas ou serviços de elevada dificuldade ou exercer atividades
extraordinárias ou de urgência, enquanto perdurar a situação que as determinam, perceberão a Gratificação Especial Operacional - GEO em percentual de até 70%
do vencimento – base, nos termos do Art. 12, inciso II da Lei nº 6.450/2008.
6. Os códigos de opção de Cargos/Áreas, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital.
7. A descrição das atribuições básicas dos cargos/áreas consta do Anexo I deste Edital.
8. O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital.
II. DOS CARGOS
1. Os códigos de opção, os Cargos/Áreas, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir.
Código
de Opção
Cargos/Área
Escolaridade/Pré-Requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Nº Total de
Vagas
(1)
Nº de Vagas
Reservadas a
Portadores de
Deficiência
(2)
Remuneração
Inicial
(3)
A01
Analista do Ministério Público -
Área Biblioteconomia
Diploma ou Certificado de curso superior em Biblioteconomia,
reconhecido pelo Ministério da Educação, com competente Registro
no órgão de classe.
1 - R$ 1.296,62
B02
Analista do Ministério Público -
Área Informática I - Geso e Análise
de Projeto de Infraestrutura
Diploma ou Certificado de curso superior na área de Informática,
reconhecido pelo Ministério da Educação.
1 - R$ 1.296,62
C03
Analista do Ministério Público -
Área Informática II - Gestão e
Análise de Projeto de Sistema
Diploma ou Certificado de curso superior na área de Informática,
reconhecido pelo Ministério da Educação.
1 - R$ 1.296,62
D04
Analista do Ministério Público -
Área Direito
Diploma ou Certificado de curso de ensino superior em Direito,
reconhecido pelo Ministério da Educação.
Cadastro
Reserva
- R$ 1.296,62
Legenda:
(1) Total de Vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência).
(2) Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento a Lei Complementar Estadual nº 33/96.
(3) Remuneração Inicial conforme lei estadual nº 6.450/2008
III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no
Cargo/Área se atender às seguintes exigências, na data da posse:
a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos de
70.391/72 e de nº 70.436/72 e artigo 12, §1º da Constituição Federal;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo
masculino;
e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus
direitos civis e políticos;
f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos
constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 5 do Capítulo
XII deste Edital;
g) ter aptidão física e mental para o exercício do cargo.
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no
item 1 deste Catulo perde o direito à investidura no referido cargo.
IV. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não
poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no
sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento
de todos os requisitos exigidos para o Concurso Público.
2. As inscrições ao Concurso serão realizadas exclusivamente no site da
Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br, por meio do
Formulário de Inscrição via Internet, no horário ininterrupto de 10 horas do
dia 14/06/2010 até as 14 horas do dia 12/07/2010, observado o horário de
Brasília.
2.1 As inscrições pela Internet poderão ser prorrogadas por até 2 dias úteis, por
necessidade de ordem técnica e/ou operacional.
2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita
sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de
prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br.
3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos
links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os
procedimentos estabelecidos a seguir:
3.1 Ler e aceitar as normas constantes do Requerimento de Inscrição, preencher
o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
3.2 O candidato deve efetuar o pagamento da imporncia referente à
inscrição por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de
banco(s) conveniado(s), correspondente ao Cargo de sua escolha, a tulo
de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as
instruções constantes no endereço eletrônico da gina de inscrições, a
a data limite para encerramento das inscrições (12/07/2010), no valor de
R$ 85.00 (oitenta e cinco reais).
3.2.1 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências
bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser
pago antecipadamente.
3.3 O boleto banrio, disponível no endereço eletnico
www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da
inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de
inscrição on-line.
3.4 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade,
sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais
no ato de inscrição, sob as penas da lei.
4. A partir de 16/06/2010, o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico
da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada pela Internet
foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o
candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
2
Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, telefone (0XX11) 3723-4388,
de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de
Brasília), para verificar o ocorrido.
5. As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do
pagamento do valor correspondente.
6. As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após o dia
12/07/2010, não serão aceitas.
7. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos de devolução da importância
paga em hipótese alguma.
8. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição,
com exceção do:
8.1 cidadão amparado pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, que
comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal CadÚnico, e renda familiar mensal igual ou inferior a
três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo
mensal, conforme o referido Decreto.
8.1.1 A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita
através da indicação do Número de Identificação Social NIS, além dos
dados solicitados no Requerimento de Inscrição via Internet.
8.1.2 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por
todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda
familiar pelo total de indivíduos da família.
8.1.3 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento
de Isenção será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
8.2 Doador de Sangue, de acordo com a Lei Estadual nº 4.087/99.
8.2.1 Para comprovar a condição de doador de sangue o candidato deverá
encaminhar documento comprobatório (original ou cópia autenticada) de sua
condição de doador emitido pelo Centro de Hemoterapia do Estado de Sergipe
- HEMOSE, ou por outro Centro Público de Hemoterapia, contando, no mínimo,
de 2 (duas) doações realizadas no período de 1 (um) ano anterior à data de
encerramento das inscrições isentas (09/06/2010).
8.2.2 Para fazer jus a este benecio, o doador te que ter realizado a última doação
num prazo anterior de 06 (seis) meses da efetivão da inscrão.
8.3 As informações prestadas no requerimento de isenção, bem como a
documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato,
respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
9. O requerimento de isenção de pagamento de que trata o item anterior
somente serão realizadas via Internet, no período de 10h do dia 07/06/2010
às 14h do dia 09/06/2010 (horário de Brasília), na forma do item 2 deste
Capítulo.
9.1 O candidato deverá comprovar encaminhando até 09/06/2010, via SEDEX
ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de
Tratamento de Informações – Ref.: Isenção de Pagamento/ MP - SE -
informar o cargo) - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São
Paulo – SP - CEP 05513-900), os comprovantes indicado no item 8.2.
9.2 A comprovação citada no item anterior deverá ser encaminhada por meio de
fotocópias autenticadas. Não serão consideradas as cópias não autenticadas
bem como os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou
por outro meio que não o estabelecido no item anterior.
9.3 Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins de comprovação de
documentos de isenção descrita neste Capítulo, os documentos contendo
carimbos com a descrição confere com o original”, datados e assinados
por qualquer autoridade pública.
9.4 A Fundação Carlos Chagas, a qualquer tempo, poderá realizar diligências
relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.
10. A partir do dia 28/06/2010, o candidato deverá verificar no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os
resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da
inscrição, observados os motivos de indeferimento.
10.1 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao
candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.
11. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor
da inscrição deferido deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas
para efetuar sua inscrição até a data limite de 12/07/2010.
11.1 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas, o sistema de inscrição
informará ao candidato, automaticamente, que o seu requerimento de
isenção do pagamento da inscrição foi deferido, não gerando boleto para
pagamento da inscrição.
11.2 O candidato que não efetivar a sua inscrição, após a análise dos pedidos de
isenção do pagamento, será excluído do Concurso.
12. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor
da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de dois dias
úteis após a publicação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de
inscrições indeferidas.
12.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site da Fundão Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação dos requerimentos deferidos e
indeferidos.
13. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de inscrição
indeferidos e que queiram participar do certame deverão efetuar sua
inscrição no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de
12/07/2010, de acordo com o item 2 deste capítulo.
14. Os documentos encaminhados para solicitação de inscrição com isenção de
pagamento terão validade somente para este Concurso Público e não serão
devolvidos.
15. O candidato que efetivar mais de uma inscrição terá somente a última
inscrição validada. Não sendo possível identificar a última inscrição
efetivada, todas serão canceladas.
16. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de
Cargo/Área, bem como não haverá devolução da importância paga em
hipótese alguma.
16.1 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira
responsabilidade do candidato, reservando-se ao Ministério Público de
Sergipe e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso
Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma
completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
17. A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público de Sergipe não se
responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros
fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
18. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação
da inscrição.
19. o serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-
símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de
pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que
não as especificadas neste Edital. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento
de inscrão que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela cancelada.
20. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem
rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
21. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do
candidato desde que sejam identificadas falsidades de declarações ou
irregularidades nas provas ou documentos.
22. O candidato que necessitar de condição especial para realização da prova
deverá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução
de Projetos Ref.: Solicitação/MP - SE Av. Prof. Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
22.1 O candidato deverá encaminhar, junto à sua solicitação de condição especial
para realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada)
atualizado que justifique o atendimento especial solicitado.
22.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o
motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
22.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade
e razoabilidade do pedido.
23. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da
prova poderá fazê-lo em sala reservada para tanto, desde que o requeira,
observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das
providências necessárias.
23.1 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realizão da prova
deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições, via Sedex ou
Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de
Execução de Projetos Ref.: Solicitação/MP-SE – Av. Prof. Francisco Morato,
1565, Jardim Guedalao Paulo SPCEP 05513-900).
23.2 o haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
23.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de
adulto responvel por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).
23.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá
ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
23.5 Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, a
criaa e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras
pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das
prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da
Constituição Federal, no artigo 37 do Decreto Federal 3.298/99 é
assegurado o direito da inscrição para os Cargos em concurso, cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2. Em cumprimento da Lei Complementar Estadual 33/96 e da Lei Estadual
nº 3.549/94, ser-lhes-á reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das
vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade
do Concurso, para todos os cargos.
2.1 Para os cargos/áreas com apenas uma vaga esta será preenchida pelo
candidato que constar em primeiro lugar da lista geral.
3. Consideram-se pessoas portadoras de deficncia aquelas que se
enquadram nas categorias discriminadas no artigo do Decreto Federal
3.298/99 e suas alterações.
4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais
previstas no Decreto Federal 3.298/99, particularmente em seu artigo 40,
participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos
critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à
nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios
previstos no referido artigo, §§ e 2º, deverão ser requeridos por escrito,
durante o período das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR),
à Fundação Carlos Chagas.
4.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade
e razoabilidade do pedido.
5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de
deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição e, no período das
inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos
Ref.: Laudo Médico/MP-SE Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900), os documentos a seguir:
a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de
1 (um) ano antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou
nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da
deficiência. O Laudo Médico deverá conter o nome e o documento de
identidade (RG) do candidato, a assinatura, carimbo e CRM do profissional e
deverá especificar que o candidato é Portador de Deficiência.
b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação
indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término
das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada ou a
necessidade de leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.
3
c) O candidato portador de deficiência auditiva, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito,
até o término das inscrições o Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
d) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para
realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra “a”
deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das
inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por
especialista da área de sua deficiência.
5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile
serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser
transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para
esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda,
utilizar-se de soroban.
5.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial Ampliada
serão oferecidas provas nesse sistema.
5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre
18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será
confeccionada em fonte 24.
5.3 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não
atenderem os dispositivos mencionados no:
5.3.1 Item 5 – letra “a” – Serão considerados como não portadores de deficiência.
5.3.2 Item 5 – letra “b” Não terão a prova especial preparada e/ou pessoa
designada para a leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.
5.3.3 Item 4 – letra “c” – Não terão o Intérprete da Língua Brasileira de Sinais para
realização das provas, seja qual for o motivo alegado.
5.3.4 Item 5 letra “d” Não terão tempo adicional para realização das provas,
seja qual for o motivo alegado.
5.4 No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá declarar estar
ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever.
6. O candidato portador de deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se
deseja concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência.
6.1 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer à vaga reservada
a portadores de deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo
com o item 5 do Capítulo V deste Edital.
7. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme
instruções constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso em favor
de sua condição.
8. O candidato portador de deficiência, se classificado na forma do Capítulo X,
além de figurar na lista de classificação para o Cargo/Área, terá seu nome
constante da lista específica de portadores de deficiência, por Cargo/Área.
9. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso, quando
convocado, deve, munido de documento de identidade original, submeter-se
à avaliação a ser realizada por Equipe Multidisciplinar do Ministério Público de
Sergipe ou por ele credenciada, objetivando verificar se a deficiência se
enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal
3.298/1999 e suas alterações, assim como se compatibilidade ou não da
deficncia com as atribuições do cargo a ser ocupado, nos termos dos artigos
37 e 43 da referida norma, observadas as seguintes disposões:
9.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por
equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
9.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar
o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à avaliação
tratada no item 9.
9.3 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência
assinalada, no Formulário de Inscrição, não se fizer constatada na forma do
artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal 3.298/1999 e suas alterações,
devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral.
10. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta
de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no concurso ou
na perícia médica serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita
observância à ordem classificatória.
11. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste
Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas
reservadas a deficientes.
12. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso
Público e não será devolvido.
13. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para
justificar a concessão de aposentadoria.
VI. DAS PROVAS
1. O Concurso constará das provas conforme tabela abaixo:
Cargos/Áreas PROVAS Nº DE QUESTÕES PESOS
DURAÇÃO DA
PROVA
Conhecimentos Gerais 40 1
Analista do Ministério Público
Área Biblioteconomia
Objetiva
Conhecimentos Específicos 40 3
4 horas
Conhecimentos Gerais 30 1
Analista do Ministério Público
Área Informática I – Gestão e Análise
de Projeto de Infraestrutura
Objetiva
Conhecimentos Específicos 50 3
4 horas
Conhecimentos Gerais 30 1
Analista do Ministério Público
Área Informática II – Gestão e Análise
de Projeto de Sistema
Objetiva
Conhecimentos Específicos 50 3
4 horas
Conhecimentos Gerais 30 1
Objetiva
Conhecimentos Específicos 40 3
Analista do Ministério Público
Área Direito
Discursiva Conhecimentos Específicos Uma redação ou questão aberta
5 horas
2. Para todos os Cargos/Áreas, as provas objetivas de Conhecimentos Gerais
e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla
escolha (com cinco alternativas cada questão) e versarão sobre assuntos
constantes do Conteúdo Programático do Anexo II.
3. Para o cargo de Analista do Ministério Público - Área Direito, a Prova
Discursiva de Conhecimentos Específicos reger-se-á conforme disposto no
Capítulo IX deste Edital e será realizada no mesmo dia e período de
aplicação das provas objetivas.
VII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. As Provas para todos os cargos/áreas serão aplicadas na Cidade de
Aracaju/SE e estão previstas para o dia 15/08/2010.
2. A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de
locais adequados à realização das mesmas.
2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares
adequados existentes nos colégios localizados na Cidade de Aracaju/SE, a
Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades
próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo,
entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento
desses candidatos.
2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em
domingos ou feriados.
3. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais para
realização das provas serão divulgadas, oportunamente, por meio de Edital
de Convocação para Provas a ser publicado no Diário da Justiça do Estado
de Sergipe, do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br)
e de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-
mail.
3.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço
eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.
3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço
eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou
incorreto.
3.1.2 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público de Sergipe não se
responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por
falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico
incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como:
caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos
ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre
consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações
que lhe são pertinentes.
3.2 A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O
candidato deverá acompanhar no Diário da Justiça do Estado de Sergipe a
publicação do Edital de Convocação para Provas.
3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada
ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de
consultar os Editais de Convocação para as provas.
4. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o (terceiro) dia que
anteceder a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data
e horários de realizão das provas, deveentrar em contato com o Serviço
de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundão Carlos Chagas, pelo
telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16
horas (horário de Brasília); ou consultar o site www.concursosfcc.com.br.
5. Ao candidato será permitida a realização da prova na respectiva data, no local
e horios definidos no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.
6. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas.
6.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a
realização das provas como justificativa de sua ausência.
6.2 O não comparecimento a qualquer uma das provas, qualquer que seja o
motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação
do Concurso Público.
7. Os eventuais erros de digitão verificados no Cartão Informativo
enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos,
entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a
nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento e
endereço, deverão ser corrigidos através do site da Fundão Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções
constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a
aplicação das Provas.
7.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos
do item 7 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de
sua omissão.
4
8. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de Cargo/Área e/ou à
condição de portador de deficiência, o candidato deverá entrar em contato
com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos
Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data
de realização da prova, pelo telefone (0XX11) 3723-4388.
8.1 A alteração de opção de Cargo/Área somente será processada na hipótese
de o dado expresso pelo candidato no Formulário de Inscrição ter sido
transcrito erroneamente para o Cartão Informativo e disponibilizado no site
da Fundação Carlos Chagas.
8.2 Não será admitida troca de opção de Cargo.
8.3 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado
será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão.
9. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando
documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras
e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das
Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de
Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de
Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da
OAB, CRM, CREA, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte;
Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de
Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).
9.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir,
com clareza, a identificação do candidato.
9.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização
das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou
furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência
em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de
assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
9.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento
de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à
condição de conservação do documento.
10. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público o que é
de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos bem como
sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das
provas, a autenticação digital da Folha de Respostas personalizada. Se, por
qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá
apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
10.1 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de
Respostas visa a atender o disposto no item 8 do Capítulo XIII.
11. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não
constar nas listagens oficiais relativas aos locais de provas estabelecidos
no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a
inclusão do candidato, mediante a apresentação, pelo candidato, do boleto
bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de
formulário específico.
11.1 A inclusão de que trata o item 11 será realizada de forma condicional e será
analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Prova
Objetiva com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.
11.2 Constatada a improcedência da inscrição, de que trata o item 11, a mesma
será automaticamente cancelada sem direito a reclamação,
independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os
atos dela decorrentes.
12. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta
esferográfica de tinta preta de material transparente, lápis preto nº 2 e
borracha.
12.1 Por medida de segurança os candidatos deverão manter as orelhas visíveis
à observação dos fiscais de sala durante a prova.
13. No ato da realização da Prova Objetiva serão fornecidos o Caderno de
Questões personalizado e a Folha de Respostas pré-identificada com os
dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e
transcrição das respostas com caneta esferográfica de tinta preta.
14. Na Prova Objetiva o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de
Respostas personalizada, que será o único documento válido para a
correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira
responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com
as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões
personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de
Respostas por erro do candidato.
14.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas
ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas,
prejudicando o desempenho do candidato.
14.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de
Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
14.3 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas, com
caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se
necessário.
14.4 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais
de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
14.5 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de
questões e a Folha de Respostas personalizada.
15. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de
consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros,
códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
16. O candidato deve conferir os seus dados pessoais impressos na Folha
de Respostas e no Caderno de Questões, em especial seu nome,
mero de inscrição, mero do documento de identidade e oão de
Cargo/Área.
17. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das
normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos
comunicados, às instruções ao candidato e/ou às instruções constantes das
provas, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa
envolvida na aplicação das provas.
18. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que, em qualquer uma
das provas, além das demais hipóteses previstas neste Edital:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não sendo admitida qualquer
tolerância;
b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento que bem o identifique;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das
provas;
f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante
de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela
Fundação Carlos Chagas.
g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de
Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
j) não devolver integralmente o material recebido;
k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de
livro, anotação ou impresso não permitidos ou máquina calculadora ou
similar;
l) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de
comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphones ou outros
equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
m) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em
comportamento indevido.
18.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os indicados
nas alíneas “k” e “l” deverá desligar o aparelho antes do início das provas,
conforme item 18 deste Capítulo.
19. Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas,
sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, equipamentos eletrônicos
como os indicados nas alíneas “k” e “l” do item 18, deverão ser lacrados
pelo candidato, antes do início das provas, utilizando saco plástico e
etiqueta, a serem fornecidos pela Fundação Carlos Chagas
exclusivamente para tal fim.
19.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo candidato, antes de
serem lacrados.
20. Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser indicado
pelos fiscais de sala de prova, onde deverão permanecer durante todo o
período de permanência dos candidatos no local de prova. A Fundação
Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de
documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorrido no local de
realização das provas, nem por danos neles causados.
21. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a
saída do candidato do local de realização das provas.
22. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual,
grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos
ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do
Concurso Público.
23. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e
horário determinados.
24. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a
aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de
prova.
25. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos,
não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos
ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento
do Concurso Público. O candidato deverá consultar o site
www.concursosfcc.com.br no primeiro dia útil após a aplicação das provas,
para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das
questões da Prova Objetiva, dos gabaritos e/ou dos resultados.
VIII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA TODOS OS
CARGOS/ÁREAS
1. As provas objetivas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o
desempenho do grupo a elas submetido.
1.1 As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes às provas objetivas do
respectivo Cargo/Área.
3. Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média
igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o
desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição
relativa de cada candidato reflita sua classificação. Na avaliação das provas
do Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os
candidatos em cada prova;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada
(NP). Para isso, calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato
na prova (A) e a média de acertos do grupo na prova (
X
), divide-se essa
diferença pelo desvio padrão (s) do grupo da prova, multiplica-se o resultado
por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula:
5010
S
XA
NP +×
?
=
NP = Nota Padronizada
A = Número de acertos do candidato
X
= Média de acertos do grupo
s = Desvio padrão
5
d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo
respectivo peso.
5. O total de pontos de cada candidato será igual à soma das notas
padronizadas (já multiplicadas pelos pesos correspondentes) obtidas em
cada uma das provas.
6. Para o cargo de Analista do Ministério Público Áreas: Biblioteconomia;
Informática I Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura;
Informática II Gestão e Análise de Projeto de Sistema e Direito, as
Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos
terão caráter eliminatório e classificatório, considerando-se habilitado o
candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 240 (duzentos e
quarenta).
7. Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do
Concurso.
IX. DA PROVA DISCURSIVA PARA O CARGO DE ANALISTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO – ÁREA DIREITO
1. Para o cargo de Analista do Ministério Público Área Direito, a Prova
Discursiva será aplicada no mesmo dia/período das provas objetivas para
todos os candidatos inscritos e somente serão avaliadas as dos
candidatos habilitados, na forma do Capítulo VIII deste Edital, e mais bem
classificados nas provas objetivas considerando-se até a 200ª
(ducentésima) posição.
2. Em caso de empate na última posição, todos os candidatos nessa condição
terão a Prova Discursiva avaliada. Os demais candidatos serão
automaticamente eliminados do Concurso.
3. Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a portadores de
deficiência, em conformidade com o Capítulo V deste Edital, serão corrigidas
as Provas Discursivas de todos os candidatos habilitados nas Provas
Objetivas, na forma do Capítulo VIII deste Edital.
4. A Prova Discursiva constará de uma redação ou questão aberta que versará
sobre tema relacionado com as disciplinas de Conhecimentos Específicos
constantes do conteúdo programático para o cargo, conforme Anexo II deste
Edital.
5. A Prova Discursiva destinar-se-á a avaliar o domínio de conteúdo do tema
abordado, bem como o uso correto da língua portuguesa (forma redacional,
coerência, coesão,argumentação, ortografia, concordância e pontuação),
conforme padrões da norma culta.
5.1 Poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor antes ou
depois daquelas implementadas pelo Decreto Presidencial 6.583, de 29
de setembro de 2008, em decorrência do período de transição previsto no
art. 2º, parágrafo único da citada norma que estabeleceu o Acordo
Ortográfico da Língua Portuguesa.
6. Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva que:
a) fugir ao assunto proposto;
b) apresentar texto sob forma não articulada verbalmente (apenas com
desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento
de texto escrito fora do local apropriado;
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do
candidato;
e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;
f) estiver em branco;
g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;
h) não observar os limites mínimo e máximo de linhas, conforme instruções
constantes na prova.
7. Na Prova Discursiva, a folha para rascunho no Caderno de Provas será
de preenchimento facultativo. Em hitese alguma o rascunho
elaborado pelo candidato se considerado na correção pela banca
examinadora.
8. Durante a aplicação da prova, não será permitida nenhuma espécie de
consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou
quaisquer anotação.
9. A Prova Discursiva te caráter eliminatório e classificatório e será
avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se
habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 50
(cinquenta).
10. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.
11. Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos habilitados.
X. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. A nota final dos candidatos habilitados para o cargo de Analista do Ministério
Público – Área Direito será igual ao total de pontos obtidos nas provas
objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos mais a
nota obtida na Prova Discursiva, obedecidos os critérios estabelecidos nos
Capítulos VIII e IX deste Edital. Para os demais Cargos/Área, a nota final
será igual ao total de pontos obtidos nas provas objetivas de Conhecimentos
Gerais e de Conhecimentos Específicos.
2. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente de
nota final, em Listas de Classificação para cada Cargo/Área, observadas as
listas correspondentes à reserva de vagas aos candidatos portadores de
deficiência.
3. Para todos os Cargos/Áreas, na hipótese de igualdade de nota final, terá
preferência, para fins de desempate, após a observância do disposto no
parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) –
considerada, para esse fim, a data de realização das provas objetivas
sucessivamente, o candidato que:
3.1 obtiver maior nota ponderada na Prova Objetiva de Conhecimentos
Específicos;
3.2 obtiver maior nota na Prova Discursiva, quando for o caso;
3.3 obtiver maior número de acertos em ngua Portuguesa, da Prova
Objetiva;
3.4 tiver maior idade.
XI. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
b) à aplicação das provas;
c) às questões da Prova Objetiva e gabaritos preliminares;
d) à Vista da Prova Discursiva;
e) ao resultado das provas.
2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a
concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o
1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no
item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado.
3.1 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento
diverso do questionado.
4. Os recursos quanto ao indeferimento do pedido de isenção do valor da
inscrição deverão ser interpostos exclusivamente através do site da
Fundação Carlos Chagas, www.concursosfcc.com.br, de acordo com as
instruções constantes na página do Concurso Público.
5. Os recursos quanto a aplicação das provas, às questões da Prova
Objetiva e gabaritos preliminares e ao resultado das provas deverão ser
remetidos através dos Correios, por SEDEX, à Fundação Carlos Chagas
(Serviço de Atendimento ao Candidato SAC Ref.: Recurso/MP-SE, Av.
Professor Francisco Morato, 1565 – Jardim Guedala, São Paulo SP,
CEP 05513-900).
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Candidato: _____________________________________________________
Nº do Documento de Identidade: ____________________________________
Nº de Inscrição: _________________________________________________
Cargo/Área: ____________________________________________________
Nº do caderno: ________________ (apenas para recursos sobre o item 1, "c")
Nº da Questão: _______________ (apenas para recursos sobre o item 1, "c")
Fundamentação e argumentação lógica: ______________________________
Data: _____/_____/________
Assinatura: _____________________________________________________
6 Será concedida vista da Prova Discursiva aos candidatos habilitados na
Prova Objetiva, conforme item 1 do Capítulo IX deste Edital, em período a
ser informado por edital específico.
6.1 A vista da prova Discursiva será realizada através do site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), em data e horário a serem
previamente designados no Diário da Justiça do Estado de Sergipe.
6.2 As instruções para a vista da prova estarão disponíveis no site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
7. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet
(exceto no caso do item 4 deste Capítulo), telegrama ou outro meio que não
seja o especificado neste Edital.
8. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos
adicionais.
9. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste
Capítulo não serão avaliados.
10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s)
será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova,
independentemente de formulação de recurso.
11. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos
impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial
definitivo.
12. Na ocorrência do disposto nos itens 9 e 10 e/ou em caso de provimento de
recurso, pode haver, eventualmente, alteração da classificação inicial
obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a
desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a
prova.
13. Os recursos cujo teor desrespeite a Banca Examinadora serão indeferidos.
14. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio
do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, e ficarão
disponibilizadas pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua
divulgação.
XII. DA HOMOLOGAÇÃO
1. O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos interpostos,
será homologado pelo Ministério Público do Estado de Sergipe e publicado
no Diário da Justiça do Estado de Sergipe (www.tjse.jus.br), em duas listas,
por Cargo/Área, em ordem classificatória, com pontuação: uma lista
contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores
de deficiência, uma lista somente com a classificação dos candidatos
portadores de deficiência.
XIII. DO PROVIMENTO DOS CARGOS
1. O provimento dos cargos/áreas ficará a critério da Administração do
Ministério Público do Estado de Sergipe e obedecerá, rigorosamente, à
ordem de classificação por Cargo/Área, conforme a opção feita, no ato da
inscrição, pelo candidato.
1.1 O provimento dos cargos será feito na forma da Lei Complementar Estadual
nº 02/90, e alterações posteriores.
1.2 Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua
nomeação publicada no Diário da Justiça do Estado de Sergipe
(www.tjse.jus.br) e no Diário Oficial do Estado de Sergipe.
6
2. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse terá o ato
de nomeação tornado sem efeito.
3. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação
dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.
4. O candidato estará sujeito à nomeação para qualquer unidade
administrativa do Minisrio Público do Estado de Sergipe, a critério da
administração.
5. O candidato convocado para nomeação deverá apresentar os seguintes
documentos para fins de posse:
a) Comprovação de Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do Capítulo II
deste Edital;
b) Comprovação dos requisitos enumerados no item 1 do Capítulo III;
c) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se
for o caso;
d) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou
certidão de quitação eleitoral;
e) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os
candidatos do sexo masculino;
f) Cédula de Identidade;
g) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
h) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver;
i) Quatro fotos 3x4 recentes e duas fotos 2x2 recentes;
j) Curriculum Vitae (2 cópias);
k) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, de água,
de gás ou de telefone fixo);
l) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria
da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das
atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser
declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele
próprio, nos termos da Lei nº 8.730/93, Lei nº 8.429/92 e Instrução Normativa
nº 05/94-TCU;
m) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso,
ou sua negativa;
n) Declaração de antecedentes criminais (Federal e Estadual) relativa aos
últimos cinco anos;
o) Relação das funções e cargos de direção que exerça ou tenha exercido nos
dois anos anteriores em órgãos ou empresas ou instituições públicas ou
privadas, no Brasil ou no Exterior, se for o caso;
p) Declaração firmada pelo nomeado de que percebe (ou não) proventos de
inatividade, seja pela União, por Estado ou por Município;
5.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou
xerocópias não autenticadas.
6. Além da apresentação dos documentos relacionados no item 5 deste
Capítulo, a posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção
médica, mediante a apresentação do laudo médico de sanidade física e
mental expedido pela Junta Médica do Estado de Sergipe.
6.1 Os candidatos habilitados para vagas reservadas a portadores de deficiência
também deverão cumprir o disposto no item 6, sem prejuízo das exigências
estabelecidas no Capítulo V deste Edital.
6.2 Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento à inspeção médica
na data e horário agendados pela Administração implicará a sua eliminação
do Concurso.
6.3 A Administração convocará os candidatos para a inspeção médica constante
do item 6 e os informará dos exames laboratoriais e complementares a
serem por eles apresentados naquela ocasião.
6.3.1 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas
dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica
constante do item 6 deste Capítulo.
7. Os candidatos que não apresentarem os documentos no prazo fixado
pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, bem como os que não
tomarem posse, serão desclassificados e excluídos do Concurso para
todos os fins.
8. O Minisrio blico do Estado de Sergipe, no momento do recebimento
dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no
Cartão de Autenticão Digital - CAD e, na sequência, coletará a
assinatura do candidato e procedeà autenticação digital no Cartão para
confirmação dos dados: digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da
realizão das Provas.
9. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a
data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental
acarretará cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do
respectivo concurso público e anulação de todos os atos com respeito a ele
praticados pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, ainda que tenha
sido publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem prejuízo das
sanções legais cabíveis.
XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções
e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham
estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em
eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do
certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
2. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como
as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela
posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.
3. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da
publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério do Ministério Público do Estado de Sergipe.
4. O Ministério Público poderá homologar por atos diferentes e em épocas
distintas o resultado final dos diversos cargos/áreas deste Concurso.
5. O Ministério Público do Estado de Sergipe reserva-se o direito de proceder
às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do
serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas
existentes.
6. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e
comunicados serão publicados no Diário da Justiça do Estado de Sergipe
(www.tjse.jus.br) e ficarão à disposição dos candidatos nos sites da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e do Ministério Público
do Estado de Sergipe (www.mp.se.gov.br).
7. O Ministério blico do Estado de Sergipe divulgará, no Diário da Justiça
do Estado de Sergipe (www.tjse.jus.br), a data em que estará disponível o
resultado das provas do Concurso blico, por meio do Edital de
Resultado.
8. A Fundação Carlos Chagas disponibiliza o boletim de desempenho nas
provas para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do
candidato, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br em data a
ser determinada no Edital de Resultado, a ser publicado no Diário da
Justiça do Estado de Sergipe (www.tjse.jus.br), conforme item 6 deste
Capítulo.
9. As listas de resultados discriminadas no Capítulo XII serão disponibilizadas
para consulta no site do Ministério Público do Estado de Sergipe
(www.mp.se.gov.br).
10. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados
referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do
candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao
resultado do Concurso Público.
11. o serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões
relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo
para tal fim o boletim de desempenho dispovel no endereço eletrônico
da Fundação Carlos Chagas, conforme item 8 deste Capítulo, e a
publicão da homologação do resultado do concurso no Diário da
Justa do Estado de Sergipe (www.tjse.jus.br), conforme Capítulo XII
deste Edital.
12. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone, e-
mail para contato) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato
deverá:
12.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a
aplicação das provas, conforme estabelecido no item 7 do Capítulo VII deste
Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br;
12.2 Após o prazo estabelecido no item 12.1 até a homologação dos Resultados,
encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC Ref.: Atualização de
Dados Cadastrais/MP-SE Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
12.3 Após a homologação dos resultados dirigir-se ao Ministério Público do
Estado de Sergipe (Praça Fausto Cardoso, 327 - Edifício Walter Franco,
CEP: 49.014-900 - Aracaju – SE) para atualizar os dados.
13. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, telefone e e-
mail atualizados para viabilizar os contatos necesrios, sob pena de,
quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja
localizado.
13.1 O candidato aprovado deverá manter seu endereço, telefone e e-mail
atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso.
14. O Ministério Público do Estado de Sergipe e a Fundação Carlos Chagas não
se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço residencial e/ou eletrônico não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento
e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
15. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem
efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao
Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da
que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar
obrigação.
15.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 15 deste
Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de
acordo com o artigo 299 do Código Penal.
16. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes
disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser
publicado.
17. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à
apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio
candidato.
18. Prescreverá em um ano, a contar da data em que for publicada a
homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos
relativos a este Concurso Público.
19. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas,
serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima
sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
20. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese
de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do
início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituição dos Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição,
procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um
Caderno de Questões completo;
c) se a ocorncia verificar-se após o icio da prova, o Coordenador do
Cogio, após ouvido o Plantão da Fundação Carlos Chagas,
estabelece prazo para compensão do tempo usado para
regularização do caderno.
21. O Ministério Público do Estado de Sergipe e a Fundação Carlos Chagas não
se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras
publicações referentes a este Concurso.
22. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos
duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Ministério Público
do Estado de Sergipe e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um
couber.
7
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS/ÁREAS
Analista do Ministério Público - Área Biblioteconomia: Processar e disseminar
as informações; Desenvolver coleções, selecionar parâmetros. Catalogar e guardar
as informações, orientar busca e seleção; analisar, sintetizar e organizar livros,
revistas, documentos, fotos, filmes e vídeos. Planejar, implementar e gerenciar
sistemas de informação, além de preservar os suportes (mídias) para que resistam
ao tempo e ao uso. Prestar serviços de assessoria e consultoria na área de
informação e redes e sistemas de informação. Atuar no acervo, centros de
documentação, centros de informação e correlatos; Tratar tecnicamente e
desenvolver recursos informacionais; disseminar informação com o objetivo de
facilitar o acesso e geração do conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas;
realizar difusão cultural; desenvolver ações educativas. Mediar como objetivo
principal levar as informações e os recursos de informação.
Analista do Ministério Público - Área Informática I - Gestão e Análise de
Projeto de Infraestrutura:
O Analista de Infraestrutura deve ser capaz de manter nosso ambiente de rede e
serviços de rede operacionais, desempenhando atividades de manutenção,
instalação e projetos envolvendo servidores de domínio, serviços diversos de rede
baseados em tecnologia Microsoft e/ou Linux. Projetar e manter sistemas de
hardware e software para aplicação em datacenters, trabalhar em projetos e
especificação de sistemas que envolvam virtualização de ambientes, definir e
manter política de mudanças, especificar projetos e manutenção de sistemas de
backup, site backup, contingência de serviços de rede, projetos e manutenção de
servidores e serviços de banco de dados, com conhecimentos específicos em
administração de banco de dados Oracle e SQL. Especificar projetos envolvendo
aquisição de ativos de rede, bem como, definir padrões de configuração e
funcionamento dos mesmos.
Analista do Ministério blico - Área Informática II - Geso e Análise de
Projeto de Sistema:
O Analista de Desenvolvimento e Análise deve ser capaz de utilizar técnicas de
Engenharia de Software e Gerência de Projetos objetivando organização,
produtividade e qualidade através do uso de tecnologias e práticas que envolvem
linguagens de programação orientada a objetos aplicadas ao projeto (fazendo uso
de análise orientada a objetos), por meio destas técnicas atuar no desenvolvimento,
instalação e manutenção de Sistemas Informatizados (Software) , utilizar
conhecimento de programação em banco de dados Sql Server e Oracle produzindo
produtos que serão executados em sistemas operacionais Windows Server
2003/2008, bem como, a reengenharia de sistemas, revisão de código,
documentação e re-codificação de programas de computador, instalação e
configuração de sistemas na plataforma dot Net de forma segura com a utilização
de modelos criptográficos tanto no desenvolvimento quanto na instalação e no seu
funcionamento, possibilitando a troca de informações com outros sistemas e
plataformas de forma confiável.
Analista do Ministério Público - Área Direito: Fornecer apoio técnico-jurídico e
administrativo; acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer
natureza, inclusive quanto às publicações em Diário Oficial; colaborar na
regularidade do cumprimento dos atos processuais, bem como na observância dos
prazos; emitir pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos
administrativos; pesquisar e analisar legislação, doutrina e jurisprudência; executar
trabalhos de natureza técnica, elaborar peças processuais e outros documentos
relativos à sua atividade; prestar informações ao público interessado;
operacionalizar equipamentos de dados afetos à área; exercer outras atividades de
mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pelo membro do
Ministério Público ou superior imediato.
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de
Abertura de Inscrões.
CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa
(para todas as áreas)
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes:
emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais.
Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal.
Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases
corretas e incorretas). Intelecção de texto.
Matemática e Raciocínio lógico-matemático
(para as áreas: Biblioteconomia; Informática I – Gestão e Análise de Projeto de
Infraestrutura e Informática II – Gestão e Análise de Projeto de Sistema)
Matemática: números inteiros e racionais: operações (adição, subtração,
multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; ltiplos e
divisores de meros naturais; problemas. Frações e operações com frações.
meros e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes
proporcionais; regra de ts; porcentagem e problemas. Problemas com
Sistemas de medidas: medidas de tempo; sistema decimal de medidas;
sistema monetário brasileiro. Raciocínio gico-matemático: Estrutura lógica de
relões arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios;
deduzir novas informões das relações fornecidas e avaliar as condições
usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e
elaboração da gica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio
matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formão
de conceitos, discriminão de elementos. Compreensão do processo gico
que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a
conclusões determinadas.
ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(para todas as áreas)
Lei nº 8.625, de 12/02/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos
Estados e outras providências, e respectivas atualizações, se houver. Lei
Complementar Estadual 02, de 12/11/1990, que dispõe sobre a organização e
atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Analista do Ministérioblico - Área Biblioteconomia:
Documentação e informação: conceito, tipologia, caracterização e estrutura da
documentação geral e jurídica. Nões de técnica legislativa. Recursos informacionais:
fontes impressas e eletrônicas, bases de dados especializadas, portais jurídicos de
organizações governamentais e não-governamentais, redes de informão brasileiras
e estrangeiras. Gestão de bibliotecas: prinpios e funções administrativas,
planejamento, organização, avaliação de serviços e produtos, instrumentos de coleta
de dados, planejamento estratégico, marketing em unidades de informação.
Ergonomia aplicada ao ambiente de trabalho. Gestão do conhecimento.
Desenvolvimento de coleções: conceitos, processos e poticas, direitos autorais,
selão, aquisição e avaliação de coleções, descarte, desbastamento, desfazimento.
Controle bibliográfico. Indexão: definição, linguagens de indexação, tipos, processo
de indexação; vocaburios controlados, tesauros, cabeçalhos de assuntos, cnicas
de resumo. Gestão de conteúdo: internet, intranet, uso de ferramentas e de novas
tecnologias. Web sentica. Ontologias e taxonomias. Representação descritiva da
informação: AACR2r, pontos de acesso, ISBD, catalogação cooperativa, formatos de
intermbio, MARC 21, metadados. Classificação Decimal Universal (CDU) e
Classificação Decimal de Dewey (CDD), estrutura, uso de sinais e símbolos, tabelas
auxiliares. Normas técnicas para área de documentação (ABNT, ISO).
Armazenamento e recuperação da informão: estratégias de busca. Serviço de
referência: estudo de usuários, disseminação da informação, servos de alerta,
orientação e treinamento de usuários, redes sociais: blogs, twitter. Serviços
cooperativos: conrcio de bibliotecas, comutação bibliogfica. Informatização de
unidades de informação: avalião e seleção de sistemas de bibliotecas, principais
sistemas de bibliotecas nacionais e estrangeiros. Repositórios de informões digitais,
bibliotecas digitais e virtuais. Sistemas eletrônicos de editoração de revistas.
Conservação e preservão de acervos documentais (impressos e digitais). A
profissão do bibliotecário: perfil da profissão,digo de ética, legislação.
Analista do Ministério Público - Área Informática I - Gestão e Análise de
Projeto de Infraestrutura:
Redes de computadores: software de gerenciamento e comunicação. Meios de
comunicação: cabos coaxiais, pares trançados e de fibra ótica e sistemas de microondas,
de telefonia celular, de infravermelho e salites de comunicações. Dispositivos de rede:
concentradores (hubs), comutadores (switches), pontes (bridges), repetidores (repeaters),
roteadores (routers) e multiplexadores (multiplexers). Topologias de rede; protocolos de
rede: protocolos (conjunto de regra formal) de comunicação, modelo OSI e TCP/IP.
Protocolos internet. Redes locais (LAN), redes de longa disncia (WAN), MAN
(Metropolitan Area Network); redes do tipo Internet: intranets, extranets, EDI-Electronic
Data Interchange, VPN - redes privadas virtuais; arquitetura de rede: ethernet, token ring,
fiber distributed data interface (FDDI/FDDI-1/FDDI-2), IEEE (padrão 802.3, 802.5); tipos
de servos e QoS. Segurança de dados e de ambiente: antivírus, firewall, criptografia,
assinatura digital e autenticação. Ambientes Operacionais (Windows, Unix e Linux):
Windows Server 2003 e 2008. Virtualização de servidores (tanto Hiper-V com VMware
vero ESX Server) e Windows 7 para estões de trabalho, além de Linux CentOS para
servidores e Ubuntu para estações de trabalho. SGBDs: Oracle versão 9i e superior e Sql
Server 2005 e 2008; linguagens SQL padrão e suas variações, sejam elas: T-SQL e
PL/SQL; linguagens de definição e de manipulação de dados.
Analista do Ministério Público - Área Informática II - Gestão e Análise de
Projeto de Sistema:
Frameworks de desenvolvimento: Visual Studio 2005 e 2008. MS .NET, C# e Java.
Processos de software: RUP e UML; métricas de software; testes de software.
Engenharia de software: arquitetura de sistemas e de software; disciplinas de requisitos.
Análise e projeto de sistemas: Projeto e modelagem de sistemas orientados a objeto.
Bancos de dados: projeto conceitual e lógico de bancos de dados; normalização; sgbd
relacional e linguagem SQL; linguagens de definição e de manipulação de dados.
Algoritmos e estruturas de dados. Aritmética computacional: sistemas binários e
hexadecimais.
Analista do Minisrio Público - Área Direito:
Direito Constitucional
Constituição: conceito, origens, contdo, estrutura e classificação. Evolução
Constitucional do Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte.
Interpretão e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios
constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais
e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de
declaração de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Arguição
de descumprimento de preceito fundamental. Origem, evolão e estado atual.
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e
coletivos. Direitos sociais. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do
poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; munipios;
intervenção federal; repartição de competências. Interveão estadual. Poder
Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo. Presidente,
vice-presidente da República e ministros de Estado. Atribuições e
responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder Judicrio.
Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal
Federal. Superior Tribunal de Justa. Tribunais Regionais Federais e juízes
federais; garantias da magistratura. Dos Tribunais e Juízes dos Estados.
Funções essenciais à Justa. Ministério blico. Natureza. Função. Autonomia.
Atribuições e vedações constitucionais de seus membros. Conselho Nacional do
Ministério Público. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores
públicos. Princípios constitucionais. Sistema Tributário Nacional. Finanças
públicas; normas gerais; oamento público. Ordem econômica e financeira.
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Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas,
propriedades da ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional.
Direito Administrativo
Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Prinpios do Direito
Administrativo brasileiro. Organização da Administração Pública: administração
direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas;
sociedades de economia mista; entidades do terceiro setor. Atos
administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificão;
atributos do ato administrativo; vinculão e discricionariedade; revogação,
invalidação e convalidação. Licitão: conceito, finalidades, princípios e objeto;
obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedão; modalidades e tipos;
procedimento, revogação e anulação; saões; normas gerais de licitação.
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretão;
formalização; execução; inexecão, revio e rescisão. Agentes Públicos:
servidoresblicos; organização do serviçoblico; normas constitucionais
concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores
blicos; responsabilidades dos servidores públicos; o Estatuto dos
Funcionários blicos Civis do Estado do Sergipe (Lei estadual 2.148, de
21/12/77 e alterações posteriores); Servos blicos: conceito e classificação;
regulamentão e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário;
competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares;
concessões, permissões e autorizões; connios e conrcios
administrativos. Donio público: conceito e classificão dos bens blicos;
administração, utilização e alienão dos bens públicos; imprescritibilidade,
impenhorabilidade e o-onerão dos bens blicos; aquisição de bens pela
Administração. Desapropriação. Processo Administrativo; normas básicas no
âmbito da Administração blica. Poderes e Deveres do Administrador
blico. Improbidade Administrativa. (Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e
suas alterações posteriores).
Direito Civil
Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Integração e interpretação da
lei. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais e jurídicas, personalidade,
capacidade, direitos de personalidade. Domicílio civil. Bens. Fatos, atos jurídicos e
negócios jurídicos: modalidades, forma, prova, defeitos e nulidades. Atos ilícitos;
abuso de direito. Prescrição e decadência. Obrigações: modalidades, transmissão,
adimplemento e extinção. Posse e propriedade: conceito, aquisição e perda. Direito
da Família e Sucessões.
Direito Processual Civil
Jurisdição e ação. Partes e Procuradores: Legitimão para a causa e para o
processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Do Ministérioblico.
Compencia: compencia em razão do valor e em razão da matéria, competência
funcional, competência territorial, modificações da competência e declaração de
incompencia, conflitos de competência. Atos processuais: conceito, classificação,
forma, validade e eficácia. Prova: conceito, objeto, ônus e valoração. Formão,
suspensão e extião do processo. Processo e Procedimento: ordinário e sumário.
Coisa julgada. Recursos: disposições gerais e espécies. Dos processos cautelares
específicos: arresto. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária: das
disposições gerais e da separação consensual. Lei 6.515, de 26/12/77.
Direito Penal
Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Aplicação da Lei Penal no tempo e no
espaço. Conflito aparente de normas. Conceito e elementos do crime. Relação de
causalidade. Tipo e tipicidade. Dolo e culpa. Antijuridicidade e excludentes de
antijuridicidade. Culpabilidade e excludentes de culpabilidade. Erro de tipo e erro de
proibição. Crime consumado e crime tentado. Concurso de crimes. Concurso de
pessoas. Das penas. Efeitos da condenação penal. Extinção da punibilidade.
Contravenção penal. Dos crimes contra a pessoa (dos crimes contra a vida/das
lesões corporais/dos crimes contra a honra). Dos crimes contra o patrimônio (do
furto/do roubo/da extorsão/do estelionato). Dos crimes contra os costumes (dos
crimes contra a liberdade sexual e disposições gerais). Dos crimes contra a
Administração Pública. Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 4.898/67). Crimes
Ambientais (Lei Federal 9.605/98). Crimes Hediondos (Lei Federal 8.072/90 e
8.930/94). Crimes de Trânsito (Lei Federal nº 9.503/97). Dos crimes e das Penas no
Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/03). Tortura (Lei Federal nº
9.455/97). Dos crimes e das penas na Lei Federal 11.343/06 (Lei de Tóxicos).
Dos crimes e das penas na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93). Lei Maria da
Penha (Lei Federal n° 11.340/06); Decreto-lei 201/67.
Direito Processual Penal
Princípios aplicáveis ao Processo Penal. Aplicação da Lei Processual no tempo e
no espaço. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência. Sujeitos da relação
processual. Da prisão (prisão em flagrante e prisão preventiva) e da liberdade
provisória. Da prisão temporária (Lei Federal 7.960/89). Das citações e
intimações. Da forma, lugar e tempo dos atos processuais. Da sentença. Das
nulidades. Dos recursos (Apelação/Recurso em Sentido Estrito/Carta
Testemunhável). Do procedimento relativo aos processos da competência do
Tribunal do Júri (Lei Federal 11.689/08). Dos Juizados Especiais Criminais (Lei
Federal 9.099/95). Da suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e
dos procedimentos (Lei Federal 11.719/08). Do procedimento penal na Lei
Federal nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos).
Direitos Difusos e Coletivos
Interesses difusos, coletivos e individuais homoneos. Protão ao
patrimônioblico e social. Poticasblicas.ão Civilblica: conceito,
objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência.
Competência. Transação. Sentea. Recursos. Coisa julgada. Execução.
Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento
de conduta. Execão do TAC. Ação popular: conceito, objeto, legitimação,
interesse de agir. ão popular destinada à anulação de ato lesivo ao
interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença.
Coisa julgada. Recursos. Posão processual das pessoas de direito público.
Improbidade administrativa: natureza do ilícito. Modalidades. Sanções. Ação
de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Legitimação.
Competência. ões cautelares. Sentença, coisa julgada. Prescrão. Atuão
da pessoa jurídica de direito público. Direito ambiental. Direito Ambiental na
Constituição Federal. Potica Nacional do Meio Ambiente. Princípios.
Responsabilidade civil ambiental. Licenciamento ambiental. Sanções
administrativas. Desapropriação ambiental. Áreas de protão. Relações de
Consumo. Prinpios gerais e âmbito de aplicão do Código de Defesa do
Consumidor. Responsabilidade pelos cios e pelos fatos dos produtos e dos
serviços. Prescrão, decadência e garantia. Práticas abusivas. Oferta e
publicidade. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão. Sanções administrativas.
Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor. Estatuto da Criaa e
do Adolescente. Estatuto do Idoso. Prinpios. Direitos fundamentais. Aspectos
constitucionais relativos ao patrinio histórico, artístico, turístico, urbastico.
Instrumentos de defesa do patrinio cultural: registro, inventário e
tombamento. Mandado de Segurança.
CRONOGRAMA
DATAS EVENTOS
14/06/2010 Abertura das Inscrões.
12/07/2010 Encerramento das Inscrições.
15/08/2010 Data prevista para aplicão das Provas para todos os Cargos/Áreas.
INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO BLICO PODEM SER OBTIDAS VIA INTERNET NO ENDERO: www.concursosfcc.com.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE