Edital do Concurso Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) 2006

Visualizaçao do Edital do Concurso

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE/TO)
VIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
EDITAL N.º 1/2006 – MPE/TO PROMOTOR, DE 9 DE JUNHO DE 2006
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, nos termos da
Constituição do Estado do Tocantins, da Lei Estadual n.º 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e da Lei
Complementar n.º 12, de 29 de novembro de 1996, torna pública a realização do VIII concurso público
para provimento de vagas no cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado do
Tocantins (MPE/TO), mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), por delegação e supervisão da Comissão de
Concurso, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na forma do artigo 107, caput,
da Lei Complementar n.º 12, de 29 de novembro de 1996, e do parágrafo 3.º do artigo 129 da
Constituição Federal.
1.2 A seleção para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, constante deste edital, será composta das
seguintes fases:
a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório;
c) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
d) prova de tribuna, de caráter classificatório; e
e) avaliação de títulos, de caráter classificatório.
1.2.1 A prova objetiva, as provas escritas, a prova oral e a avaliação de títulos serão de responsabilidade
do CESPE/UnB e a prova de tribuna será de responsabilidade da Comissão de Concurso.
1.3 O concurso público será realizado na cidade de Palmas/TO.
1.3.1 Em face da indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas,
estas poderão ser realizadas em outras cidades.
2 DO CARGO
2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em
Direito, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e, no mínimo, três
anos de atividade jurídica.
2.2 VENCIMENTO: R$ 18.009,75.
2.3 VAGAS: 15, sendo 3 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
2.4 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo 8 horas diárias.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso,
20% serão providos na forma do artigo 7.º, § 3.º e § 4.º, da Lei Estadual n.º 1.050, de 10 de fevereiro de
1999, e do artigo 37, VIII, da Constituição Federal.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição:
a) declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a
espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do
subitem 3.2.1.
3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá encaminhar, via SEDEX, postado impreterivelmente até
o dia 3 de julho de 2006, o laudo médico (original ou cópia simples) a que se refere a alínea “b” do
subitem 3.2 para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso MPE/TO Promotor (laudo
médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte
Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.
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3.2.1.1 O candidato portador de deficiência poderá, ainda entregar o referido laudo, até o dia 3 de julho
de 2006, das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na
Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de
Ciências (ICC), mezanino, ala norte Asa Norte, Brasília/DF.
3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.9.10 deste edital,
atendimento especial, no ato da inscrição, para os dias de realização das provas, indicando as condições
de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto
Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004.
3.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não
será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores
de deficiência será publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins e divulgada na Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006, no edital de locais e horários de
realização das provas.
3.4.1.1 O candidato disporá de 24 horas a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para
contestar as razões do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, citados no
subitem 17.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.
3.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se aprovados e
classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista específica e, caso obtenham classificação
necessária, figurarão também na lista de classificação geral.
3.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, caso aprovados e classificados no
concurso público, serão convocados para submeterem-se à perícia médica por equipe multiprofissional
determinada pela Comissão de Concurso, que verificará sua qualificação como portador de deficiência, o
grau da deficiência e a capacidade para o exercício do cargo.
3.8 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos do original do laudo médico que ateste
a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.
3.9 A não-observância do disposto no subitem 3.8 ou o não-comparecimento ou a reprovação na perícia
médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado
deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.
3.11 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do concurso.
3.12 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação.
4 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
4.1 Ter sido aprovado no concurso público.
4.2 Ter nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12 da Constituição Federal.
4.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (no caso de candidatos do sexo masculino).
4.4 Ser titulado bacharel em Direito por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
4.5 Comprovar o exercício de três anos, no mínimo, de exercício de atividade jurídica, conforme o
parágrafo 3.º do artigo 129 da Constituição Federal e a Resolução n.º 11, de 31 de janeiro de 2006, do
Conselho Nacional de Justiça.
4.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
4.7 Não se encontrar, comprovadamente, cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer
órgão público.
4.8 Ter boa conduta social, idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais.
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4.9 Cumprir as determinações deste edital e da legislação que rege o cargo.
5 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 A inscrição preliminar deverá ser efetuada somente via Internet, conforme procedimentos
especificados a seguir.
5.1.1 TAXA: R$ 150,00.
5.2 Será admitida a inscrição preliminar exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006, solicitada no período entre 10 horas do dia 19 de
junho de 2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 2 de julho de 2006, observado o horário oficial de
Brasília/DF.
5.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição preliminar não recebida por
motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.4 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar em qualquer agência bancária
por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA).
5.4.1 A Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA) estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006 e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de
inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição
preliminar online.
5.5 O pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser efetuado até o dia 3 de julho de 2006.
5.6 As inscrições preliminares somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de
inscrição preliminar.
5.7 O comprovante de inscrição preliminar do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006, após o acatamento da inscrição preliminar, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
5.8 Informações complementares acerca da inscrição preliminar estarão disponíveis no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006.
5.9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.9.1 Antes de efetuar a inscrição preliminar, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos.
5.9.2 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.
5.9.3 É vedada a inscrição preliminar condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio
eletrônico.
5.9.4 Para efetuar a inscrição preliminar, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF)
do candidato.
5.9.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o
formulário de forma completa e correta.
5.9.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em hipótese
alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
5.9.7 No caso de o pagamento da taxa de inscrição preliminar ser efetuado com cheque bancário que,
porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o CESPE/UnB reserva-se o direito de tomar as
medidas legais cabíveis.
5.9.8 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.
5.9.9 O comprovante de inscrição preliminar deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos
locais de realização das provas.
5.9.10 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição preliminar, os recursos especiais
necessários e, ainda, enviar, até o dia 3 de julho de 2006, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central
de Atendimento do CESPE/UnB Concurso MPE/TO Promotor (laudo médico), Campus Universitário
Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte Asa Norte, Caixa Postal 4488,
4
CEP 70904-970, Brasília/DF, laudo médico (original ou cópia simples) que justifique o atendimento
especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos
que forem de interesse da Administração Pública. A solicitação de condições especiais será atendida
segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
5.9.10.1 O laudo médico (original ou cópia simples) referido no subitem 5.9.10 poderá, ainda, ser
entregue, até o dia 3 de julho de 2006, das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados),
pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de
Brasília, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte
Asa Norte, Brasília/DF.
5.9.10.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de
solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada
para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar
acompanhante não realizará as provas.
5.9.10.3 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e
não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
5.9.10.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será publicada no
Diário Oficial do Estado do Tocantins e divulgada na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006, no edital de locais e horários de realização das
provas.
5.9.10.4.1 O candidato disporá de 24 horas a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior
para contestar as razões do indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX,
citados no subitem 17.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.10 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição preliminar, que tem ciência e aceita que,
caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
ocasião da posse.
6 DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
6.1 Serão aplicadas prova objetiva, provas escritas, prova oral e prova de tribuna, abrangendo os objetos
de avaliação (habilidades e conhecimentos) constantes deste edital, bem como avaliação de títulos,
conforme o quadro a seguir.
QUADRO DE PROVAS
PROVA/TIPO ÁREAS DE CONHECIMENTO
NÚMERO
DE
QUESTÕES
CARÁTER
(P
1
) Prova Objetiva
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Execução Penal
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Processual Civil
- Direito Eleitoral
- Direito Sanitário
- Direito Ambiental
- Legislação do Ministério Público
- Legislação Especial
100
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
5
(P
2
) Prova Escrita
- Direito Penal e Legislação Especial
- Direito Processual Penal
- Execução Penal e Legislação Penal
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
(P
3
) Prova Escrita
- Direito Administrativo
- Direito
Ambiental e Legislação
Especial
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Direito do Consumidor
- Direito da Criança e do Ad
olescente e
Legislação Especial
- Direito Processual Civil
-
Legislação do Ministério Público e
Legislação Especial
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
(P
4
) Prova Oral
Conhecimento técnico
abrangendo
temas relacionados às áreas de
conhecimento das provas escritas.
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
(P
5
) Prova de Tribuna CLASSIFICATÓRIO
(P
6
) Avaliação de Títulos
CLASSIFICATÓRIO
6.2 A prova objetiva P
1
terá a duração de 5 horas e será aplicada no dia 12 de agosto de 2006, no turno
da tarde.
6.2.1 A prova escrita P
2
terá a duração de 4 horas e será aplicada no dia 13 de agosto de 2006, no turno
da manhã.
6.2.2 A prova escrita P
3
terá a duração de 4 horas e será aplicada no dia 13 de agosto de 2006, no turno
da tarde.
6.3 Os locais e os horários de realização da prova objetiva e das provas escritas serão publicados no
Diário Oficial do Estado do Tocantins e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006, nas datas prováveis de 2 ou 3 de agosto de 2006.
São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de provas e o
comparecimento no horário determinado.
6.4 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital a
ser publicado, consoante dispõe o subitem 6.3 deste edital.
7 DA PROVA OBJETIVA
7.1 Cada questão das prova objetiva será composta de quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta
correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, quatro
campos de marcação: um campo para cada uma das quatro opções A, B, C e D, sendo que o candidato
deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando da
questão.
7.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente um, dos quatro
campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.
7.3 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de
respostas por erro do candidato.
7.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas
incorretamente na folha de respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em
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desacordo com este edital e/ou com as instruções contidas na folha de respostas, tais como: dupla
marcação, marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não-preenchido integralmente.
7.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da
leitura óptica.
7.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o
candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado.
8 DAS PROVAS ESCRITAS
8.1 Cada prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos.
8.2 Cada prova escrita será elaborada em duas partes, subdivididas em:
a) uma peça processual, valendo 4,00 pontos;
b) três questões no valor de 2,00 pontos cada.
8.3 As provas escritas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência
e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento
diferenciado para a realização das provas. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será
acompanhado por um agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos,
especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
8.4 Os cadernos de textos definitivos das provas escritas não poderão ser assinados, rubricados e/ou
conter qualquer palavra e/ou marca que os identifiquem em outro local que não seja o indicado, sob pena
de serem anulados. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição
dos textos definitivos acarretará nota ZERO nas respectivas provas escritas.
8.5 Os cadernos de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação das provas
escritas. As folhas para rascunho nos cadernos de provas são de preenchimento facultativo e não valerão
para tal finalidade.
8.6 Os cadernos de textos definitivos não serão substituídos por erro de preenchimento do candidato.
9 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.1 Os candidatos aprovados nas provas escritas serão convocados para requerer a inscrição definitiva no
concurso público, entregando devidamente o disposto nas alíneas seguintes:
a) comprovante de inscrição preliminar e duas fotografias 3x4 recentes;
b) cópia da cédula de identidade ou documento equivalente;
c) declarações de dois membros do Ministério Público ou da magistratura, atestando a idoneidade do
candidato, devendo nelas constar endereços, telefones e endereços eletrônicos dos declarantes;
d) original do instrumento de mandato, no caso de inscrição por procuração;
e) curriculum vitae contendo informações sobre sua qualificação pessoal e alusivas às atividades
acadêmica e profissional;
f) certidões fornecidas por distribuidores do Poder Judiciário Estadual e Federal, da Justiça Eleitoral e
Militar, nos lugares em que residiu nos 5 (cinco) anos anteriores à data de inscrição;
g) certidão relativa aos assentos funcionais, expedida pelo órgão próprio, no caso de servidor público;
h) indicação de nomes, endereços, telefones e endereços eletrônicos de 3 (três) autoridades, empregadores
ou professores com os quais se relacionou, social e profissionalmente.
9.1.1 A Procuradoria-Geral de Justiça poderá exigir, a seu critério, a realização de exames
complementares especializados para fins de aptidão funcional, por intermédio de profissionais
previamente credenciados.
9.2 Os documentos e as fotografias exigidas para a inscrição definitiva deverão ser entregues em dias e
locais a serem especificados em edital, diretamente pelo candidato ou por procurador.
7
9.2.1 Os candidatos que não apresentarem os documentos e as fotografias, nos dias a serem estipulados,
conforme o subitem anterior, estarão eliminados do concurso.
9.3 Os requerimentos de inscrição definitiva serão apreciados pela Comissão de Concurso.
9.4 Demais informações a respeito da inscrição definitiva constarão de edital de convocação para essa
fase.
10 DA PROVA ORAL
10.1 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, versará sobre conhecimento técnico
abrangendo temas relacionados às áreas de conhecimento das provas escritas, conforme o quadro de
provas constante do subitem 6.1 deste edital, e valerá 10,00 pontos.
10.2 Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota na prova oral menor que 5,00 pontos.
10.3 Na avaliação da prova oral, serão considerados o domínio do conhecimento jurídico, o emprego
adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do
vernáculo.
10.4 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.
11 DA PROVA DE TRIBUNA
11.1 A prova de tribuna, de caráter classificatório, versará sobre a prática do exercício do cargo e valerá
10,00 pontos.
11.2 Para a realização da prova de tribuna será feito sorteio do tema a ser desenvolvido. O sorteio será
realizado com, no mínimo, 24 horas de antecedência de sua apresentação.
11.3 Durante a realização da prova de tribuna, serão avaliados os seguintes quesitos:
a) conteúdo;
b) apresentação;
c) comunicação;
d) controle emocional.
11.4 A nota da prova de tribuna será a soma das notas atribuídas pelos examinadores, individualmente,
em cada quesito, dividido o resultado pelo número de examinadores e, em seguida, dividido por quatro.
11.5 Demais informações a respeito da prova de tribuna constarão do edital de convocação para essa fase.
12 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
12.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá até 5,00 pontos, ainda que a soma dos valores
dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
12.2 Somente serão aceitos os títulos a seguir relacionados, observados os limites da pontuação do
quadro.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA
TÍTULOS
VALOR DE CADA
TÍTULO
VALOR
MÁXIMO
DOS
TÍTULOS
A
Exercício de magistério em curso de graduação de
Direito, excetuando
o período exigido como requisito do
cargo.
0,25 por ano completo
sem sobreposição de
tempo
0,50
B
Exercício de magistério em curso de pós-
graduação de
Direito, excetuando
o período exigido como requisito
do cargo.
0,25 por ano completo
sem sobreposição de
tempo
0,75
C
Exercício, na Administração Pública,
de cargo, de
emprego ou de função privativa de bacharel em Direito
,
excetuados os títulos já incluídos nas alíneas anteriores
e o período exigido como requisito do cargo.
0,25 por ano completo
sem sobreposição de
tempo
1,00
D
Exercício, na iniciativa privada,
de cargo, de emprego
ou de função privativa de bacharel em Direito
,
excetuados os títulos já incluídos nas alíneas anteriores
0,25 por ano completo
sem sobreposição de
tempo
0,50
8
e o período exigido como requisito do cargo.
E
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso de pós-
graduação em nível de doutorado (título
de doutor), ou certificado/declaração de conclusão
acompanhada do histórico escolar, fornecido pela
instituição de ensino em qualquer área do Direito.
1,00 1,00
F
Diploma, devidamente registrado, de conclusão
de
curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de
mestre), ou certificado/declaração de conclusão
acompanhada do histórico escolar, fornecido pela
instituição de ensino em qualquer área do Direito.
0,75 0,75
G
Certificado/declaração de conclusão de curso de pós-
graduação em nível de especialização na área jurídica,
nacional ou estrangeira, com carga horária mínima de
360 horas, acompanhado de histórico escolar, conferido
após atribuição de nota de aproveitamento.
0,30 0,30
H
Aprovação em concurso
público para provimento de
vaga em cargo/emprego
privativo de bacharel em
Direito.
0,10 0,20
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 5,00
12.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados
no edital de convocação para a avaliação de títulos.
12.4 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax ou via correio eletrônico.
12.5 No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar relação, na qual indicará a
quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esta relação deverá ser apresentada uma cópia,
autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias apresentadas não serão devolvidas em
hipótese alguma.
12.5.1 Não serão recebidos os documentos originais.
12.6 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.
12.7 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por terceiro,
mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração simples do
interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
12.8 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato
de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa
fase, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.
12.9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO TÍTULO
12.9.1 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas A, B, C e D do quadro de
títulos deste edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do empregador
que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço de nível superior realizado,
com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada, acompanhada do diploma de
conclusão de curso de graduação em Direito ou de declaração de conclusão de curso de Direito, fornecido
pela instituição de ensino;
b) certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do
serviço de nível superior realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área
pública, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito ou de declaração de
conclusão de curso de Direito, fornecido pela instituição de ensino;
c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração do
contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no
caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação
9
em Direito ou de declaração de conclusão de curso de Direito, fornecido pela instituição de ensino; ou
certidões expedidas por secretarias judiciais ou cartórios, mencionando a participação anual mínima de
cinco feitos ou atos privativos de advogado ou por órgão público em que fora exercida a função privativa
do seu ofício, indicando os atos praticados.
12.9.1.1 A declaração e a certidão mencionadas nas opções “b” do subitem anterior deverão ser emitidas
por órgão de pessoal, de recursos humanos ou equivalentes. Não havendo órgão de pessoal, de recursos
humanos ou equivalentes, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar
também essa inexistência.
12.9.1.2 Não será computado como experiência profissional o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa
de estudo.
12.9.2 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de mestrado ou de
doutorado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo
MEC, ou certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado ou de doutorado, expedido por
instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o
número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos
exames e do julgamento da dissertação ou da tese.
12.9.2.1 Para curso de doutorado ou mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde
que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
12.9.2.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
relacionados nas alíneas E e F do quadro de títulos.
12.9.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea G do quadro de títulos, o
candidato deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado, concluído com a monografia e a
aprovação de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.
12.9.3.1 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o
solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso atende
às normas do CNE.
12.9.3.2 Não receberá pontuação na alínea G do quadro de títulos o candidato que apresentar certificado
que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE sem a declaração da
instituição referida no subitem 12.9.3.1.
12.9.3.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea G do quadro de títulos, serão
aceitos somente os certificados/declarações em que constem a carga horária.
12.9.4 A comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentação de
certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que
constem as seguintes informações:
a) cargo;
b) requisito do cargo, especialmente a escolaridade;
c) aprovação e classificação.
12.9.4.1 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, apresentar cópia da
publicação de resultado final de concurso, em Diário Oficial, constando o cargo, o requisito do cargo, a
escolaridade exigida e a aprovação e/ou a classificação, com identificação clara do candidato.
12.9.4.2 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de
análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou de testes psicotécnicos e/ou de entrevistas.
12.9.5 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado quando traduzido para
a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
12.9.6 Cada título será considerado uma única vez.
12.10 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para
a Avaliação de Títulos serão desconsiderados.
13 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
13.1 DA PROVA OBJETIVA
13.1.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico.
10
13.1.2 A nota em cada questão da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas,
será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial
definitivo da prova; –0,33 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito
oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla.
13.1.3 O cálculo da nota na prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma
das notas obtidas em todas as questões que a compõe.
13.1.4 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 30,00 pontos na prova
objetiva
.
13.1.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 13.1.4 deste edital não terá classificação alguma no
concurso público.
13.1.4.2 Os candidatos não-incluídos no subitem anterior serão ordenados de acordo com os valores
decrescentes da nota na prova objetiva.
13.1.5 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova
objetiva, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006, na data de
divulgação do resultado final da prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias
corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
13.1.5.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
13.2 DAS PROVAS ESCRITAS
13.2.1 Os candidatos aprovados na prova objetiva até a 125.ª colocação, respeitados os empates na última
colocação e a reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência, terão suas provas escritas
corrigidas.
13.2.2 Os candidatos que não tiverem suas provas escritas corrigidas na forma do subitem anterior estarão
automaticamente eliminados do concurso público e não terão classificação alguma no concurso.
13.2.3 Cada prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos.
13.2.4 Os textos das provas escritas serão avaliados quanto ao domínio do conteúdo demonstração de
conhecimento jurídico aplicado e à modalidade escrita de Língua Portuguesa.
13.2.5 Nos casos de fuga ao tema, de textos definitivos escritos a lápis, de não haver texto ou de
identificação em local indevido, o candidato receberá nota no texto igual a ZERO.
13.2.6 A avaliação das provas escritas será feita da seguinte forma.
13.2.6.1 A peça processual valerá 4,00 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio
do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 4,00 pontos;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato,
considerando-se aspectos tais como: pontuação, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de provas;
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na peça processual, como sendo igual a NC
menos
duas vezes o resultado do quociente NE
/ TL;
f) se NP for menor que zero, então considerar-se-á NP = zero.
13.2.6.2 As questões valerão 2,00 pontos cada, totalizando 6,00 pontos, e serão avaliadas conforme os
seguintes critérios:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio
do conteúdo (NC
i
), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 2,00 pontos cada, onde i = 1, 2, 3;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE
i
) do candidato,
considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: pontuação, morfossintaxe, propriedade
vocabular etc.;
c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado e/ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de provas;
11
d) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQ
i
) pela fórmula:
NQ
i
= NC
i
NE
i
/
TL
i
,
em que TL
i
corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão
proposta;
e) será atribuída nota ZERO ao texto que obtiver NQ
i
< 0,00;
f) a nota em NQ será a soma das notas obtidas nas respectivas questões, ou seja, NQ =
NQ
1
+ NQ
2
+ NQ
3
.
13.2.6.3 A nota nas provas escritas será dada segundo a fórmula NPE =
NP
+ NQ.
13.2.6.4 As provas escritas serão anuladas se o candidato não devolver seus cadernos de textos
definitivos.
13.2.6.5 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPE < 5,00 pontos em alguma
prova escrita.
13.2.6.6 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.
13.2.7 Os candidatos aprovados nas provas escritas serão convocados para a inscrição definitiva.
13.2.7.1 Os candidatos que não forem convocados para a inscrição definitiva serão automaticamente
eliminados e não terão classificação alguma no concurso público.
13.2.8 Serão convocados para a prova oral todos os candidatos que tiverem sua inscrição definitiva
deferida.
13.2.8.1 Os candidatos não convocados para a prova oral serão eliminados e não terão classificação
alguma no concurso.
13.2.8.2 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos.
13.2.8.3 Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota na prova oral menor que 5,00 pontos.
13.2.9 Serão convocados para a prova de tribuna e para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na
prova oral.
13.2.9.1 Os candidatos não convocados para a prova de tribuna e para a avaliação de títulos serão
eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
13.2.10 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal,
arredondando-se para o número imediatamente superior, se o algarismo da terceira casa decimal for igual
ou superior a cinco.
14 DA NOTA FINAL NO CONCURSO PÚBLICO
14.1 A nota final no concurso será a soma algébrica das notas obtidas nas provas P
1
, P
2
, P
3
, P
4
,
P
5
e P
6
.
14.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso
público.
15 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
15.1 Em caso de empate, terá preferência o candidato que:
a) tiver idade superior a sessenta anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior nota nas provas escritas;
c) obtiver maior nota na prova oral;
d) obtiver maior nota na prova objetiva;
e) obtiver maior nota na prova de tribuna.
15.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
16 DOS RECURSOS
16.1 O gabarito oficial preliminar da prova objetiva será divulgado na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006, em data a ser determinada no caderno de prova.
16.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva
disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos, no
horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, conforme datas
determinadas no gabarito oficial preliminar.
16.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o
Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006, e
seguir as instruções ali contidas.
12
16.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
16.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o
identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
16.6 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação
correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
16.7 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante
de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
16.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006 quando da divulgação do
gabarito definitivo. Não serão dadas respostas individuais aos candidatos.
16.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
16.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou
recurso de gabarito oficial definitivo.
16.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
16.12 A forma e o prazo de interposição de recursos contra o resultado provisório nas provas escritas, na
prova oral, na prova de tribuna e na avaliação de títulos serão disciplinados nos respectivos editais de
divulgação dos resultados provisórios.
17 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
17.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Tocantins, os quais
também serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006.
17.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala
norte, mezanino, Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100 ou via Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006, ressalvado o disposto no
subitem 17.5 deste edital.
17.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso
deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal
4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviá-la para o
endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
17.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 17.2.
17.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta,
fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade
original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.
17.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho;
carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997).
13
17.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
17.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
17.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 17.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
17.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, nos dias de realização das provas, documento
de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste
o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
17.9.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
17.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poderá proceder,
como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos nos dias de realização
das provas.
17.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
17.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado
para o seu início.
17.13 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
17.14 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de
provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das
provas.
17.15 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
17.16 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas
implicará a eliminação automática do candidato.
17.17 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a
utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
17.18 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.,
bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como
chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha.
17.18.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior, no dia de realização das provas.
17.18.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
17.18.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
17.18.4 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato
que estiver armado será encaminhado à Coordenação.
17.19 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no
mínimo, uma hora após o início das provas.
17.19.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a
eliminação do candidato no concurso público.
14
17.20 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de
acompanhamento pelos candidatos.
17.21 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que,
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos
que não forem expressamente permitidos e/ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de
alarme de carro etc. bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em
qualquer outro meio, que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou o caderno de textos
definitivos;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas e/ou no caderno de textos
definitivos;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em
qualquer etapa do concurso público;
l) recusar-se a coletar a assinatura ou a impressão digital.
17.22 Nos dias de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de
aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos
critérios de avaliação e de classificação.
17.23 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
17.24 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
17.25 A validade do concurso será de dois anos, a contar da data de homologação do resultado final do
concurso, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Ministério Público do Estado do
Tocantins (MPE/TO), observadas as normas vigentes pela Administração Pública.
17.26 O resultado final do concurso será homologado pelo Procurador-Geral de Justiça, publicado no
Diário Oficial do Estado do Tocantins, e divulgado no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpetoprom2006.
17.27 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço no CESPE/UnB, enquanto estiver
participando do concurso, e no MPE/TO, se aprovado. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato
os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.
17.28 O MPE/TO não arcará com quaisquer despesas de deslocamento de candidatos para a realização
das provas e/ou mudança de candidato para a investidura no cargo.
17.29 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB em conjunto com a Comissão de Concurso.
17.30 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objetos de avaliação nas provas do concurso.
17.31 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por meio de outro
edital.
18 OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
15
18.1 HABILIDADES
18.1.1 As provas avaliarão habilidades mentais que vão além de mero conhecimento memorizado,
abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.
18.1.2 Cada questão das provas escritas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos
relativos a mais de uma área de conhecimento.
18.2 CONHECIMENTOS
18.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades mentais, conhecimentos, conforme descrito a
seguir.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Indivíduo, Sociedade e Estado. 2 Do Poder Constituinte. 3 Da
Interpretação e Aplicabilidade da Norma Constitucional. 4 Do Controle da Constitucionalidade. 5 Dos
Princípios Fundamentais. 6 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 7 Da Organização do Estado. 8 Da
Organização dos Poderes. 9 Do Ministério Público. 10 Da Defesa do Estado e das Instituições
Democráticas. 11 Da Ordem Econômica e Financeira. 12 Da Ordem Social. 13 Das Disposições
Constitucionais Gerais. 14 Das Disposições Constitucionais Transitórias.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios do Direito Administrativo. 2 Poderes Administrativos. 3
Atos Administrativos. 4 Procedimento Administrativo. 5 Licitação. 6 Contratos Administrativos. 7
Serviços Públicos. 8 Servidores Públicos. 9 Bens Públicos. 10 Controle da Administração. 11
Responsabilidade Civil do Estado. 12 Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico. 13
Desapropriação. 14 Improbidade Administrativa. 15 Regime Jurídico do Ministério Público: natureza dos
atos, organização administrativa e princípios institucionais.
DIREITO PENAL: 1 Teoria da norma. Âmbito de validez temporal e espacial. Conflito aparente de
normas. Contagem de prazo. 2 Teoria do crime. Tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade
jurídico. Critérios normativos de relevância. Elementos subjetivos. Exclusão da tipicidade. 3 Ilicitude.
Causas legais e supra legais de justificação. Elementos subjetivos da justificação. 4 Culpabilidade.
Exigibilidade de conduta diversa. Imputabilidade. Potencial consciência de ilicitude. Exclusão da
culpabilidade. 5 Tentativa, nos crimes comissivos e omissivos; desistência voluntária, arrependimento
eficaz e crime impossível. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. 6 Erro jurídico penal
relevante. Erro de tipo e erro de proibição. 7 Concurso de pessoas. Comunicabilidade das circunstâncias.
8 Teoria da pena. Funções do Direito Penal. Penas e medidas de segurança. 9 Aplicação da pena e
regimes penitenciários. Limite das penas. 10 Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do
pretendido. 11 Livramento condicional. Revogação e seus efeitos. Sursis. 12 Ação penal. Condições
objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 13 Extinção da
punibilidade. 14 Crimes contra: a pessoa; o patrimônio; os costumes; a família; a fé pública; e a
administração pública. 15 Aspectos penais das seguintes leis: Lei n.º 2.252/54; Lei n.º 4.898/65; Lei n.º
5.250/67; Lei n.º 5.478/68; Lei n.º 6.368/76; Lei n.º 7.716/89; Lei n.º 8.069/90; Lei n.º 8.078/90; Lei n.º
8.072/90; Lei n.º 8.137/90; Lei n.º 8.176/91; Lei n.º 9.034/95; Lei n.º 9.249/95; Lei n.º 9.437/97; Lei n.º
9.455/97; Lei n.º 9.503/97; Lei n.º 9.605/98; Lei n.º 9.609/98; Decreto-Lei n.º 3.688/41; Decreto-Lei n.º
7.661/45; Decreto-Lei n.º 201/67; Decreto-Lei n.º 1.001/69. Lei n.º 9.677/98; Lei n.º 9.613/98; Lei n.º
9.459/97; Lei n.º 9.099/95; Lei n.º 9.434/97; Lei n.º 7.853/89. 16 Execução Penal: Lei n.º 7.210/84.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação
da norma processual penal. 2 Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei penal. Princípios
disciplinadores do Direito Processual Penal. 3 Polícia e Inquérito Policial. 4 Ação Penal. Ação Civil. 5
Jurisdição e Competência. Conflito de jurisdição. Conflito de Competência. Competência da Justiça
Federal. 6 Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e seu
assistente. Acusado e defensor. Princípios que regem o contraditório. Ministério Público e crime de ação
penal privada. 7 Dos ritos processuais (formas procedimentais). 8 Das medidas assecuratórias. 9 Da
insanidade mental do acusado. 10 Das provas. 11 Instrução criminal. Prisão. Liberdade provisória.
Citações e intimações. Questões e processos incidentes. 12 Sentença absolutória. Sentença condenatória.
Fixação da pena. Coisa julgada. Publicidade. Efeitos. 13 Crimes da competência do Júri e do Juiz
singular. 14 Procedimentos nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de
16
funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra da competência do juiz singular. 15
Recursos. Fontes normativas dos recursos. Classificação dos recursos. Procedimento recursal. Efeitos dos
recursos. Juízo de admissibilidade. Extinção anormal das vias recursais. Dos recursos em espécie.
Nulidades. 16 Aspectos processuais das seguintes leis especiais: Lei n.º 7.210/84; Lei n.º 8.069/90; Lei n.º
9.099/95 e Lei n.º 10.259/01; Lei n.º 6.368/76 e n.º 10.409/02; Lei n.º 4.898/65; Lei n.º 5.250/67; Lei n.º
9.503/97; Lei n.º 8.072/90 e Lei n.º 8.930/94; Lei n.º 9.455/97; Lei n.º 7.960/89; Lei n.º 9.807/99; Lei n.º
9.613/98; Lei n.º 9.605/98; Lei n.º 9.296/96; Lei n.º 9.034/95; Lei n.º 8.038/90; Decreto-Lei n.º 1.002/64.
Lei n.º 10.054/00; Lei n.º 9.034/95; Lei n.º 9.303/96. 17 Habeas corpus. Mandado de segurança em
matéria penal.
EXECUÇÃO PENAL: Lei n.º 7.210/84.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 A Constituição de 1988 e a infância e juventude.
2 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90).
DIREITO CIVIL: 1 Da pessoa natural. Personalidade e capacidade. O corpo humano. Da pessoa jurídica
e seu registro. Da sociedade e das associações civis. Das fundações. Do domicílio civil. 2 Dos bens. 3
Dos fatos, atos e negócios jurídicos. Dos defeitos dos atos jurídicos. Da forma dos atos jurídicos e da sua
prova. Dos atos ilícitos. 4 Da prescrição e da decadência. 5 Do casamento. Impedimentos. Efeitos
jurídicos do casamento. Do regime de bens. Dissolução. 6 Relações extramatrimoniais: União Estável e
concubinato. 7 Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Alimentos. Investigação de paternidade. 8 Da
tutela, curatela e da ausência. 9 Posse. Aquisição. Efeitos. Perda. Proteção. 10 Propriedade. Restrições.
Aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Condomínio. Propriedade resolúvel. Direitos reais sobre coisas
alheias. Usucapião. 11 Registros Públicos. Registro civil das pessoas físicas e jurídicas. Registro de
títulos e documentos. Registro de imóveis. 12 Obrigações. Conceito. Fontes. Modalidades. Efeitos.
Extinção. Conseqüência da inexecução das obrigações. Cessão de crédito. Contratos. Contratos
comerciais e bancários. Dos contratos em espécie. Obrigações por declaração unilateral de vontade.
Obrigações por ato ilícito. Título de Crédito. Liquidação. Concurso de credores. 13 Responsabilidade
Civil. 14 Sucessão legítima e testamentária. 15 Direito de Empresa. Empresário. Sociedade. Sociedade
não Personificada. Sociedades Personificadas. Sociedade Simples e Sociedades Empresárias. Sociedade
em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima
Sociedade em Comandita por Ação. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Liquidação da
Sociedade. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Sociedades Dependentes de
Autorização. Personalidade Jurídica e Desconsideração. A responsabilidade dos sócios. Estabelecimento.
16 Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n.º
11.101/05).
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Conceito de Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço. 2 Direitos
Básicos do Consumidor. 3 Da Proteção à Saúde e Segurança. Responsabilidade pelo Fato do Produto e do
Serviço. Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço. Decadência e Prescrição. Desconsideração
da Personalidade Jurídica. 4 Prática Comercial, Publicidade, Prática Abusiva, Cobrança de Dívidas e
Banco de Dados e Cadastro de Consumidor. 5 Proteção Contratual do Consumidor. 6 Sanções
Administrativas. 7 Da Defesa do Consumidor em Juízo. Da Legitimidade do Ministério Público. Das
Ações Coletivas. Da Coisa Julgada.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição e ação. Partes. Deveres, Representação. Intervenção de
Terceiros. 2 Competência. Conceito. Modificações. Conflitos. 3 O Ministério Público. Sua atuação no
processo civil. 4 Sujeitos do processo. Juiz. Partes. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. 5 Atos
processuais. A forma. O tempo. O lugar. Nulidade dos atos processuais. 6 Processo. Processo e
procedimento. Natureza. Princípios fundamentais do processo civil. Formação, suspensão e extinção.
Pressupostos processuais. 7 A sentença e a coisa julgada. 8 Recursos. 9 A execução e o processo cautelar.
Execução Fiscal. 10 Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e os procedimentos especiais
de jurisdição voluntária. 11 Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. 12 Aspectos
processuais da lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/92) e do Código de Defesa do Consumidor
(Lei n.º 8.078/90). 13 Lei n.º 7.347/85 (Ação Civil Pública). 14 Lei n.º 9.099/95. 15 Lei n.º 8.560/92.
17
DIREITO ELEITORAL: 1 Lei n.º 4.737/65. 2 Lei Complementar n.º 64/90. 3 Lei n.º 9.504/97.
DIREITO SANITÁRIO: 1 Sistema Constitucional do direito de saúde. 2 Sistema Único de Saúde (Leis
Federais n.º 8.080/90 e n.º 8.142/90). 3 Intervenção do Ministério Público em matéria de transplantes. 4
Legislação da vigilância sanitária. Intervenção do Ministério Público. 5 Legislação especial: Lei n.º
10.216/01.
DIREITO AMBIENTAL: 1 Conceito. Competência legislativa. 2 Sistema nacional do meio ambiente. 3
Poluição. 4 Parcelamento do solo urbano. 5 Inquérito civil público. Ação civil pública. 6 Agrotóxicos. 7
Código Florestal. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. 8 Infrações administrativas
ambientais. 9 Legislação especial: Lei n.º 4.771/65; Lei n.º 6.938/81; Lei n.º 7.802/89; Lei n.º 9.433/97;
Lei n.º 9.605/98; Lei n.º 9.985/00; Decreto n.º 3.179/99; Decreto n.º 4.072/02.
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1 Lei n.º 8.625/93. 2 Lei Complementar Estadual n.º
12/96 e suas alterações.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Proteção dos Deficientes Físicos: Lei n.º 7.853/89 e Decreto n.º
3.298/99. 2 Direito Urbanístico: Lei n.º 6.766/79; Lei n.º 10.257/01. 3 Patrimônio Histórico e Cultural:
Decreto-Lei n.º 25/37; Decreto n.º 3.551/00. 4 Patrimônio Público: Lei n.º 8.429/92; Lei Complementar
n.º 101/00. 5 Legislação do Ministério Público: Lei n.º 8.625/93; Lei Complementar n.º 75/93. 6 Inquérito
Civil e Compromisso de ajustamento de conduta: Lei n.º 7.347/85.
JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU
Procurador-Geral de Justiça