Edital do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional MG (OAB/MG) 2003

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Ordem dos Advogados do Brasil
Seção Minas Gerais
Edital de Convocação Exame de Ordem
MARÇO/2003
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
FAZ SABER, a todos os interessados que atenderem às exigências abaixo descritas, que
em cumprimento ao disposto no artigo 8º, inciso IV, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994
e na forma do Provimento nº 81/96, do Conselho Federal da OAB, que estarão abertas as
inscrições para o Exame de Ordem de Março/2003, nos termos e prazos abaixo
especificados:
1.Da inscrição:
1.1.A inscrição será realizada via internet, no endereço (clicar em “Inscrição Exame
de Ordem Março 2003”), bem como por meio de formulários nas sedes da subseções, da
OAB/MG, exceto em Belo Horizonte, no horário de 12:00 às 17:00 horas.
1.2.Não será exigida a apresentação de qualquer documento no ato da inscrição.
1.2.1.Período das inscrições:
De 02/12/2002 até 30/12/2002.
1.2.2.Não serão aceitas inscrições a destempo.
2.Processo de inscrição:
2
2.1.Nas Subseções:
Efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 95,00 ( noventa e cinco reais),
a ser depositado no Banco do Brasil S/A , exclusivamente na conta OAB/MG nº 6684-2
– Agência 3715-X.
2.2. Internet:
A inscrição por meio da Internet deverá ser feita no período indicado, em qualquer
horário, desde que o pagamento da Taxa de Inscrição seja efetivado em qualquer agência
bancária, em seu horário normal de funcionamento ou em caixa eletrônico do Banco do
Brasil S/A, até às 20:00 (vinte) horas do último dia de inscrição por meio exclusivo de
boleto bancário a ser impresso conforme instrução específica no site www.oabmg.org.br
'' clicar janela” “Inscrição Exame de Ordem Março 2003”.
2.2.1.A inscrição será validada com o pagamento da taxa, que poderá ser feito em
dinheiro ou cheque regularmente compensado.
2.2.2.A taxa paga não será devolvida em nenhuma hipótese.
2.3.Ao fazer a inscrição, o candidato deverá indicar sua área de opção na Prova Prático-
Profissional, dentre as seguintes: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Comercial,
Direito Penal, Direito do Trabalho e Direito Tributário, não sendo permitida a modificação
posterior.
2.4.Os candidatos portadores de deficiências deverão, no ato da inscrição, solicitar as
providências e acomodações que julgarem adequadas às suas condições.
2.5.Informações falsas ou inexatas determinarão o cancelamento da inscrição e a
anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das
sanções civis e penais cabíveis.
3.Das provas
3.1.Das localidades:
As provas serão aplicadas nas cidades de: Alfenas, Araxá, Belo Horizonte, Divinópolis,
Governador Valadares, Ipatinga, Itaúna, Juiz de Fora, Montes Claros, Passos, Patos de
Minas, Pouso Alegre, São Sebastião do Paraíso, Teófilo Otoni,Uberaba, Uberlândia e
Viçosa.
3.2.Do local:
O candidato cuja inscrição for deferida receberá, no endereço informado na ficha de
inscrição, o CDI - Comprovante Definitivo de Inscrição, que conterá a indicação da data,
do horário e do local de realização das provas. O não recebimento do CDI até três dias
úteis antes da data da prova deverá ser comunicado à FUNDEP pelo telefone 31-3499
4261 que transmitirá ao candidato as informações pertinentes.
4.Das Provas:
O Exame de Ordem compõe-se de duas provas autônomas, ambas de caráter
eliminatório,
4.1.Prova Objetiva:
Dia 09/02/2003, de 08:00 às 12:00 horas. A prova conterá 60 (sessenta) questões de
múltipla escolha, com quatro opções de resposta. É vedado qualquer tipo de consulta.
4.1.1.A correção da Prova Objetiva será mecanizada, com uso de sistema de leitura ótica.
Não será aplicado qualquer processo de arredondamento. Para aprovação, exige-se o
acerto de, no mínimo, 30 questões, ou seja 50% .
4.1.2. A divulgação do resultado será no dia 18/02/2003
4. 2.Prova Prático-Profissional: Somente para os candidatos aprovados na 1ª etapa
Dia 23/03/2003, de 08:00 às 13:00 horas. A Prova Prático-Profissional é composta de
duas partes distintas:
Primeira parte: redação de peça profissional (petição ou parecer), na área de opção do
candidato, manifestada no ato da inscrição - Valor 05 (cinco) pontos.
Segunda parte: respostas a até cinco questões práticas, formuladas sobre relações
jurídicas, no contexto da área de opção do candidato - Valor 05 (cinco) pontos.
4.3.Será permitida apenas consulta à legislação, livro de doutrina e repertório de
jurisprudência, vedada, porém, a utilização de obras que possam conter formulários
e modelos de peças processuais, cadernos de notas e apostilas, livros com
perguntas e respostas, bem como xerox de qualquer natureza.
4.3.1.As disciplinas abrangidas no Exame são as constantes do Provimento 81/96, do
Conselho Federal da OAB, que encontra-se disponível no site da OAB/MG.
4.3.2.Serão excluídos, incontinentimente, do Exame de Ordem, os bacharéis que,
durante a realização das provas, forem surpreendidos em comunicação com outros
candidatos ou com pessoas estranhas, ou utilizando-se de material expressamente
proibido ou de aparelhos eletrônicos como bip, celular, gravador ou similares.
5.Da Aprovação:
Será considerado aprovado o candidato que cumulativamente:
5.1.Tenha obtido aprovação na Prova Objetiva;
5.2.Obtiver nota igual ou superior a 06 (seis) na Prova Prático-Profissional, e
5.3.cumprir o disposto no item 8 deste Edital.
6.Dos Recursos:
Os eventuais recursos não podem ser coletivos e deverão ser interpostos no prazo de 03
(três) dias úteis, contados a partir da data da divulgação do resultado de cada etapa, em
petição fundamentada, incidindo sobre o conteúdo das questões das provas ou sobre erro
na contagem dos pontos para atribuição da nota.
6.1.O recurso deverá ser entregue no protocolo do Conselho Seccional ou da Subseção.
6.2.Recebido e admitido o recurso, a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, o
remeterá à Comissão Revisora para julgamento.
6.3.A decisão proferida pela Comissão Revisora é irrecorrível.
7.Do ResuItado:
A divulgação do resultado das provas do Exame de Ordem, após homologação pela
Comissão de Estágio e Exame de Ordem, será feita na sede do Conselho Seccional e nas
Subseções onde forem realizadas as provas e pela Internet.
8. Disposições Gerais:
8.1.Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os
candidatos.
8.2.Os candidatos aprovados na Prova Prático-Profissional, serão convocados para
apresentar impreterivelmente até o dia útil após a divulgação do resultado, os
seguintes documentos:
a) Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade
b) Fotocópia autenticada do CPF;
c) Prova de residência no Estado de Minas Gerais, pelo menos 01 (um) ano, para
aqueles formados em Faculdades localizadas em outro Estado, a ser feita por declaração
do próprio interessado, em modelo fornecido pela OAB/MG;
d) Fotocópia autenticada, do diploma de Bacharel em Direito ou Certidão de
Graduação, expedida por instituição de Ensino Superior oficialmente reconhecida,onde
deverá conter a data da colação de grau.
8.3.O descumprinmento do ítem 8.2, implica na reprovação do candidato, inclusive no que
se refere às provas objetiva e prático-profissional.
8.4.Declaração falsa ou inexata, bem como a apresentação de documentos ou
informações falsos ou inexatos, será fator determinante da anulação de todas as provas
do candidato e de sua exclusão do processo de certificação, sem prejuízo das sanções
civis e penais cabíveis.
8.5.Havendo ocorrência de fatos e situações não descritas no presente edital, sua
solução ficará a cargo da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, na pessoa de seu
Presidente.
8.6.Não serão admitidas inscrições de bacharéis originários de Faculdades que, ainda
autorizadas, não tiveram seu reconhecimento dado por autoridade oficial competente até
o penúltimo dia de encerramento das inscrições.
8.7.A íntegra deste edital pode ser obtida na Internet, no site.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2002.
Eduardo Maneira
Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem