Edital do Concurso Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) 2004 (4ª edição)

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
EDITAL Nº 03/2004
CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA DA CARREIRA DE
DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL.
O CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e com fulcro no artigo 1
o
, incisos III, XIII, XV e artigo 5
o
, inciso I, da Lei Distrital
n
o
837, de 28 de dezembro de 1994, torna pública a abertura das inscrições e estabelece
normas relativas à realização do Concurso Público, destinado ao provimento de vagas
para o cargo de Delegado de Polícia de Segunda Classe, da Carreira de Delegado de
Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, que será regido pela legislação pertinente e
pelas demais disposições regulamentares contidas no presente Edital, e seus Anexos, e no
Regulamento do Concurso Público anexo à Portaria N
o
662, de 01 de julho de 2003,
publicada no DODF nº 128 de 07.07.2003, Seção I, p. 19, alterada pela Portaria nº 736,
de 10.02.2004, publicada no DODF nº32 de 16.02.2004, pela Portaria nº 751, de
18.03.2004, publicada no DODF nº 56 de 23.03.2004 e pela Portaria 768, publicada no
DODF nº 76, de 23/04/2004, doravante denominada apenas de Regulamento do Concurso
Público.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público destina-se ao recrutamento, seleção e formação de candidatos
ao cargo de Delegado de Polícia de Segunda Classe, da Carreira de Delegado de Polícia
do Distrito Federal, para provimento de 82 (oitenta e duas) vagas e será realizado sob a
responsabilidade da Fundação José Pelúcio Ferreira, de apoio a Universidade Federal do
Rio de Janeiro - UFRJ, por intermédio do Núcleo de Computação Eletrônica da
Universidade Federal do Rio de Janeiro - NCE/UFRJ.
1.1.1. Os candidatos nomeados para as vagas de que trata o subitem 1.1 poderão ser
lotados em qualquer unidade da Polícia Civil do Distrito Federal, a critério da
Administração.
1.2. A retribuição mensal é de R$ 8.010,36 (oito mil e dez reais e trinta e seis centavos).
1.3. O regime de trabalho é de dedicação integral, incompatível com o exercício de
qualquer atividade pública ou privada, sendo seu regime jurídico regulado pela Lei nº
4878 de 03 de dezembro de 1965, pelo Decreto Lei nº 59310, de 27 de dezembro de 1966
e, subsidiariamente, pela Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990.
1.4. As atribuições do cargo obedecerão a Constituição Federal, Lei Orgânica do
Distrito Federal, Leis e Regulamentos.
DA INSCRIÇÃO
2.1. As inscrições serão recebidas nas agências credenciadas da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, dentro do seu horário de funcionamento, no período 22 de
junho de 2004 a 09 de julho de 2004 e via Internet, das 10:00h do dia 22 de junho de
2004 às 12:00h do dia 09 de julho de 2004, considerando-se o horário de Brasília-DF.
2.2. Este Edital contém os seguintes Anexos:
a) Anexo I: Agências credenciadas da ECT;
b) Anexo II: Conteúdo Programático.
2.3. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital e no
regulamento do Concurso Público.
2.4. As inscrições poderão ser realizadas nas agências credenciadas da ECT relacionadas
no Anexo I ou via Internet, de acordo com os subitens 2.11 e 2.12.
2.5. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se
de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital e no Regulamento do Concurso
Público.
2.6. Não será aceita inscrição condicional ou fora do prazo estabelecido.
2.7. O valor da taxa de inscrição é de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).
2.7.1. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.
2.7.2. O pedido de inscrição via Internet só será aceito após ter sido informado pela rede
bancária a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.
2.8. O candidato que não preencher, preencher incorretamente ou preencher de forma
inconsistente o requerimento de inscrição não terá sua inscrição aceita.
2.9. As informações prestadas no Requerimento de Inscrição serão de inteira
responsabilidade do candidato, dispondo o NCE/UFRJ do direito de excluí-lo do
Concurso Público se o preenchimento for feito com dados ilegíveis ou incorretos, ou
então, se for constatado posteriormente serem inverídicas as referidas informações.
2.10. A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, e no Regulamento do
Concurso Público, dos quais não poderá alegar desconhecimento.
2.10.1. O candidato firmará declaração neste sentido, constante do Requerimento de
Inscrição.
2.11. Inscrições nas agências credenciadas da ECT.
2.11.1. Para realizar a inscrição o candidato deverá dirigir-se a uma das agências
credenciadas da ECT relacionadas no Anexo I, no período definido no subitem 2.1. deste
Edital, e efetuar o pagamento, em espécie, do valor da taxa de inscrição, quando então
receberá o “kit” de inscrição, composto do Requerimento de Inscrição e do Manual do
Candidato, instrumento também regulador do presente Concurso Público.
2.11.2. O candidato, após ler atentamente o Manual do Candidato, deverá preencher, com
clareza, em letra de forma, à tinta e sem rasuras, o Requerimento de Inscrição e assiná-lo.
2.11.3. Após ter preenchido o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá, até o
último dia de inscrição, entregá-lo na mesma agência da ECT onde efetuou o pagamento
da taxa de inscrição.
2.11.4. O candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim,
sendo necessário anexar o respectivo Instrumento, não sendo necessário o
reconhecimento de firma, e cópia legível de documento oficial de identidade do
procurador e do candidato, este devidamente autenticado. Nesta hipótese, o candidato
assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu procurador.
2.11.4.1. Deverá ser apresentada uma procuração por candidato.
2.12. Inscrições via Internet.
2.12.1. Será aceito pedido de inscrição via Internet, por meio do endereço eletrônico
www.nce.ufrj.br/concursos, no período definido no subitem 2.1 deste Edital.
2.12.2. O candidato que optar pela realização da inscrição via Internet poderá efetuar o
pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, obtido no próprio endereço
eletrônico, pagável em qualquer agência bancária ou utilizar qualquer “internet banking”.
O pagamento poderá ser feito após a geração e impressão do boleto bancário (opção
disponível após o preenchimento e envio do Requerimento de Inscrição). O boleto
bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deve ser aquele
associado ao Requerimento de Inscrição enviado.
2.12.3. O NCE/UFRJ não se responsabiliza por pedido de inscrição via Internet, não
recebido por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou
impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento
das linhas de comunicação.
2.12.4. Orientações e procedimentos a serem seguidos para realização de inscrição via
Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
2.13. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter
cumprido todas as instruções descritas neste item 2.
3. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO
3.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será remetido ao candidato para o
endereço indicado em seu Requerimento de Inscrição, estando, também, disponível no
endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, contendo informações sobre data,
horário, tempo de duração e local de realização das provas (nome do estabelecimento,
endereço e sala), além da indicação do cargo e orientações que se fizerem necessárias.
3.2. Caso o CCI não seja recebido pelo candidato até 3 (três) dias úteis antes da data de
realização da prova, informada no DODF e no endereço eletrônico
www.nce.ufrj.br/concursos, o candidato deverá obter as informações descritas no subitem
3.1 pelo telefone 90 XX (21) 2598-3333, de 10:00h às 16:00h.
3.3. Não será emitida 2
a
via do CCI.
3.4. Caso haja qualquer inexatidão nas informações contidas no CCI, o candidato deverá
entrar em contato com o NCE/UFRJ através do telefone 90 XX (21) 2598-3333 e solicitar
a necessária correção.
3.4.1. Em não o fazendo, estará assumindo total responsabilidade pelos dados registrados
no mesmo.
3.5. O candidato deverá portar seu CCI, juntamente, com o original do documento de
identidade utilizado em seu Requerimento de Inscrição.
3.6. A comunicação feita por intermédio do CCI ou de contatos telefônicos não exime o
candidato da responsabilidade de obtenção das informações referentes à realização das
provas.
4. DA COMISSÃO DO CONCURSO E DAS BANCAS EXAMINADORAS
4.1. A Comissão do Concurso será presidida pelo Chefe da Polícia Civil e composta por
mais quatro membros designados por esta autoridade.
4.1.1. Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas,
impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro designado pelo Presidente
da Comissão, visando atender a necessidade de quorum.