Edital do Concurso Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) 2004 (5ª edição)

Visualizaçao do Edital do Concurso

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
EDITAL Nº 01/2004
CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA DA CARREIRA DE
POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
O CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro no artigo 1
o
, incisos III, XIII, XV e artigo 5
o
,
inciso I, da Lei Distrital n
o
837, de 28 de dezembro de 1994, torna pública a
abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização do Concurso
Público, destinado ao provimento de vagas para o cargo de Agente de Polícia de
Segunda Classe, da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, que será regido
pela legislação pertinente e pelas demais disposições regulamentares contidas no
presente Edital, e seus Anexos, e no Regulamento do Concurso Público anexo à
Portaria nº 669, de 01 de julho de 2003, publicada no DODF nº 132 de
11.07.2003, p. 07, alterada pela Portaria nº 736, de 10.02.2004, publicada no
DODF nº 32 de 16.02.2004, pela Portaria nº 751, de 18.03.2004, publicada no
DODF nº 56 de 23.03.2004 e pela Portaria 768, publicada no DODF nº 76, de
23/04/2004, doravante denominado apenas Regulamento do Concurso Público.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público destina-se ao recrutamento, seleção e formação de
candidatos ao cargo de Agente de Polícia da Carreira de Policial Civil do Distrito
Federal, para provimento de 643 (seiscentas e quarenta e três) vagas e será
realizado sob a responsabilidade da Fundação José Pelúcio Ferreira, de apoio à
Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, por intermédio do Núcleo de
Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - NCE/UFRJ.
1.1.1. Os candidatos nomeados para as vagas de que trata o subitem 1.1 poderão
ser lotados em qualquer unidade da Polícia Civil do Distrito Federal, a critério da
Administração.
1.2. A remuneração mensal é de R$ 4.223,73 (quatro mil duzentos e vinte e três
reais e setenta e três centavos).
1.3. A jornada de trabalho é de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais.
1.3.1. O regime de trabalho é de dedicação integral, incompatível com o exercício
de qualquer atividade pública ou privada, sendo seu regime jurídico regulado pela
Lei nº 4878 de 03 de dezembro de 1965, pelo Decreto Lei nº 59310 de 27 de
dezembro de 1966 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8112, de 11 de dezembro de
1990.
2 - DA INSCRIÇÃO
2.1. As inscrições serão recebidas nas agências credenciadas da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, dentro do seu horário de
funcionamento, no período de 21 de julho de 2004 a 13 de agosto de 2004 e via
Internet, das 10:00h do dia 21de julho de 2004 às 12:00h do dia 13 de agosto de
2004, considerando-se o horário de Brasília-DF.
2.2. Este Edital contém os seguintes Anexos:
a) Anexo I: Agências credenciadas da ECT para o recebimento das inscrições;
b) Anexo II: Conteúdo Programático.
2.3. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste
Edital e no Regulamento do Concurso Público.
2.4. As inscrições poderão ser realizadas nas agências credenciadas da ECT
relacionadas no Anexo I ou via Internet, de acordo com os subitens 2.11 e 2.12.
2.5. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital e no
Regulamento do Concurso Público.
2.6. Não será aceita inscrição condicional ou fora do prazo estabelecido.
2.7. O valor da taxa de inscrição é de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).
2.7.1. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.
2.7.2.O pedido de inscrição via internet só será aceito após ter sido informado pela
rede bancária a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.
2.8. O candidato que não preencher, preencher incorretamente ou preencher de
forma inconsistente o Requerimento de Inscrição não terá sua inscrição aceita.
2.9. As informações prestadas no Requerimento de Inscrição serão de inteira
responsabilidade do candidato, dispondo o NCE/UFRJ do direito de excluí-lo do
Concurso Público se o preenchimento for feito com dados ilegíveis ou incorretos,
ou então, se for constatado posteriormente serem inverídicas as referidas
informações.
2.10. A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação
das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, e no
Regulamento do Concurso Público, dos quais não poderá alegar desconhecimento.
2.10.1 O candidato firmará declaração neste sentido, constante do Requerimento
de Inscrição.
2.11. Inscrições nas agências credenciadas da ECT.
2.11.1. Para realizar a inscrição o candidato deverá dirigir-se a uma das agências
credenciadas da ECT relacionadas no Anexo I, no período definido no subitem
2.1. deste Edital, e efetuar o pagamento, em espécie, do valor da taxa de inscrição,
quando então receberá o “kit” de inscrição, composto do Requerimento de
Inscrição e do Manual do Candidato, instrumento também regulador do presente
Concurso Público.
2.11.2. O candidato, após ler atentamente o Manual do Candidato, deverá
preencher, com clareza, em letra de forma, à tinta e sem rasuras, o Requerimento
de Inscrição e assiná-lo.
2.11.3. Após ter preenchido o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá, até
o último dia de inscrição, entregá-lo na mesma agência da ECT onde efetuou o
pagamento da taxa de inscrição.
2.11.4. O candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para
esse fim, sendo necessário anexar o respectivo Instrumento, não sendo necessário
o reconhecimento de firma, e cópia legível de documento oficial de identidade do
procurador e do candidato, este devidamente autenticado. Nesta hipótese, o
candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu procurador.
2.11.4.1. Deverá ser apresentada uma procuração por candidato.
2.12. Inscrições via Internet.
2.12.1. Será aceito pedido de inscrição via Internet, por meio do endereço
eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, no período definido no subitem 2.1 deste
Edital.
2.12.2. O candidato que optar pela realização da inscrição via Internet poderá
efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, obtido no
próprio endereço eletrônico, pagável em qualquer agência bancária ou utilizar
qualquer “internet banking”. O pagamento poderá ser feito após a geração e
impressão do boleto bancário (opção disponível após o preenchimento e envio do
Requerimento de Inscrição). O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o
pagamento da taxa de inscrição deve ser aquele associado ao Requerimento de
Inscrição enviado.
2.12.3. O NCE/UFRJ não se responsabiliza por pedido de inscrição via Internet,
não recebido por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou
impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou
congestionamento das linhas de comunicação.
2.12.4. Orientações e procedimentos a serem seguidos para realização de inscrição
via Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico
www.nce.ufrj.br/concursos.
2.13. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após
ter cumprido todas as instruções descritas neste item 2.
3. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO
3.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será remetido ao candidato para
o endereço indicado em seu Requerimento de Inscrição, estando, também,
disponível no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, contendo
informações sobre data, horário, tempo de duração e local de realização das
provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), além da indicação do cargo e
orientações que se fizerem necessárias.
3.2. Caso o CCI não seja recebido pelo candidato até 3 (três) dias úteis antes da
data de realização da prova, informada no DODF e no endereço eletrônico
www.nce.ufrj.br/concursos, o candidato deverá obter as informações descritas no
subitem 3.1 pelo telefone 90 XX (21) 2598-3333, de 10:00h às 16:00h.
3.3. Não será emitida 2
a
via do CCI.
3.4. Caso haja qualquer inexatidão nas informações contidas no CCI, o candidato
deverá entrar em contato com o NCE/UFRJ através do telefone 90 XX (21) 2598-
3333 e solicitar a necessária correção.
3.4.1. Em não o fazendo, estará assumindo total responsabilidade pelos dados
registrados no mesmo.
3.5. O candidato deverá portar seu CCI, juntamente, com o original do documento
de identidade utilizado em seu Requerimento de Inscrição.
3.6. A comunicação feita por intermédio do CCI ou de contatos telefônicos não
exime o candidato da responsabilidade de obtenção das informações referentes à
realização das provas.
4 - DAS ETAPAS E FASES DO CONCURSO
4.1. O Concurso Público compreenderá duas etapas distintas normatizadas pelo
Regulamento do Concurso Público e pelo presente Edital, a saber:
4.1.1. Primeira Etapa, composta das seguintes fases:
4.1.1.1. Primeira Fase De caráter eliminatório e classificatório composta de
provas de língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais e Específicos e Redação, em
conformidade com o subitem 6.2.
4.1.1.2. Segunda Fase - Exames Biométricos e Avaliação Médica, de caráter
eliminatório.
4.1.1.3. Terceira Fase - Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório.
4.1.1.4. Quarta Fase - Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório.
4.1.1.5. Quinta Fase - Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social, de
caráter eliminatório.
4.1.2. Segunda Etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá do Curso
de Formação Profissional, sob a responsabilidade do NCE/UFRJ, realizado na
Academia de Polícia Civil e supervisionado pela Comissão do Concurso.
5 - DA PRIMEIRA ETAPA
5.1. A realização da Primeira Etapa ocorrerá no Distrito Federal, podendo ser em
dias úteis, sábados, domingos ou feriados, a critério do NCE/UFRJ.
5.1.1. A alocação dos candidatos nos locais de realização da Primeira Etapa será
feita a critério do NCE/UFRJ e conforme disponibilidade e capacidade dos locais.
5.1.2. É vedado ao candidato participar de qualquer das fases da Primeira Etapa,
em local diferente daquele designado pela organização do Concurso Público.
5.2. As Provas de Conhecimentos serão realizadas em turno único, em uma única
data.
5.3. O candidato, obrigatoriamente, deverá apresentar para a realização das provas
o original do documento de identidade informado em seu Requerimento de
Inscrição, não sendo aceita cópia, devendo o mesmo estar em perfeitas condições,
de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
5.3.1. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como
crachás, identidade funcional, título de eleitor, etc.) diferentes dos estabelecidos
na forma da lei.
5.4. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das
provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos em relação ao horário
fixado para o início das mesmas, munido de caneta esferográfica de tinta de cor
preta, com a qual deverá assinalar, com clareza, suas opções no Cartão de
Respostas, que será o único documento válido para a correção eletrônica, bem
como elaborar a sua Redação em folha específica.
5.5. Durante a realização das provas não será permitida qualquer espécie de
consulta (livros, notas, códigos, manuais, impressos ou anotações), nem o uso de
telefone celular, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo, máquina
calculadora ou qualquer equipamento eletrônico.
5.6. Não haverá substituição do Caderno de Redação ou do Cartão de Respostas,
por erro do candidato.
5.6.1 O preenchimento do Cartão de Resposta será de inteira responsabilidade do
candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas na capa da prova.
5.7. Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou
nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura, ainda que legível.
5.8. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para qualquer das fases ou
etapas.
5.9. Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos:
a) iniciadas as Provas de Conhecimentos, nenhum candidato poderá retirar-se da
sala antes de decorrida uma hora do seu início;
b) o candidato somente poderá se ausentar do recinto de prova portando o caderno
de questões, 1 (uma) hora antes do término da mesma;
c) será terminantemente vedado ao candidato copiar os assinalamentos feitos no
Cartão de Respostas da Prova Objetiva e/ou da Prova de Redação.
5.10. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala e somente sairão
juntos do recinto, após a aposição, em Ata, de suas respectivas assinaturas.
5.11. Não haverá aplicação de provas fora dos locais e datas pré-estabelecidos.
5.12. Será excluído do concurso o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido;
b) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes de
decorrida uma hora do início das provas;
c) deixar de assinar a Lista de Presença e o respectivo Cartão de Resposta;
d) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de
livros, notas, impressos ou calculadoras;
e) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico
de comunicação;
f) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova;
g) após as provas, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafológico, ter utilizado de processos ilícitos na realização das mesmas;
h) não devolver o Cartão de Respostas ou o Caderno de Redação;
i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.
5.13. Será considerado falta grave, implicando sua ocorrência na exclusão do
candidato, com a anulação da respectiva prova, o comportamento incorreto ou
descortês com qualquer dos examinadores, seus auxiliares, autoridades presentes
ou demais candidatos.
6 - DA PRIMEIRA FASE DA PIMEIRA ETAPA - PROVAS DE
CONHECIMENTOS
6.1. A Prova de Língua Portuguesa e a Prova de Conhecimentos Gerais e
Específicos serão compostas de questões objetivas, do tipo múltipla escolha, com
cinco alternativas e somente uma correta, versando sobre o Conteúdo
Programático constante do Anexo II deste Edital.
6.2. Quadro de provas, em conformidade com o Regulamento do Concurso
Público:
Tipo
Nome
da
Prova
Disciplinas
Quanti-
dade de
questõe
s
Valor de
cada
questão
Total
de
Pontos
Mínimo
de
pontos
para
Aprova
-ção
Língua
Portu-
guesa Língua
Portuguesa
30
Será
informa-
do no
caderno
de
questões
100,00
Noções
Básicas de
Direito
Constitu-
cional
12 1,50 18,00
Noções
Básicas de
Direito
Adminis-
trativo
12 1,50 18,00
Noções
Básicas de
Direito
Penal
12 1,50 18,00
Noções
Básicas de
Direito
Civil
12 1,50 18,00
Noções
Básicas de
Direito
Processual
Penal
12 1,50 18,00
Obje-
tiva
Conheci-
mentos
Gerais e
Especí-
ficos
Noções
Básicas de
Informática
10 1,00 10,00
120,00
Discur-
siva
Reda-
ção
----- Única ----- 100,00 60,00
6.3. A Prova de Redação deverá ser feita em letra legível e com caneta
esferográfica de tinta de cor preta.
6.3.1. A avaliação consistirá na apuração da coerência, coesão, clareza e
objetividade, bem como a utilização correta do vocabulário e das normas
gramaticais.
6.3.2. O Caderno de Redação terá parte destacável, contendo os dados
identificadores do candidato, como seu nome e respectivo número de inscrição e
outra parte, fixa ao caderno, contendo códigos de desidentificação.
6.3.3. Será sumariamente desclassificado o candidato que inserir seu nome,
assinatura ou qualquer outro sinal, tornando identificável o Caderno de Redação.
6.3.4. Para ter a sua Prova de Redação corrigida o candidato deverá ser aprovado
na Prova Objetiva de Língua Portuguesa e na Prova Objetiva de Conhecimentos
Gerais e Específicos, de acordo com o mínimo de pontos para aprovação exigido
no quadro do subitem 6.2.
6.4. Para efeito de cálculo de nota da Prova de Conhecimentos (PC) adotar-se-á a
seguinte fórmula e nomenclatura: PC = [(PLP x 2) + (PCG x 3) + (PR x 2)] / 7
a) Prova de Língua Portuguesa – PLP com peso 2 (dois);
b) Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos – PCG com peso 3 (três);
c) Prova de Redação – PR com peso 2 (dois).
6.5. Os candidatos considerados aprovados nas Prova de Conhecimentos serão
classificados para fins de convocação à fase seguinte, em ordem decrescente do
total de pontos obtidos na mesma.
6.6. Em caso de igualdade do total de pontos nas Provas de Conhecimentos, para
fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato:
a) com idade maior;
b) com maior número de pontos na Prova de Língua Portuguesa;
c) com maior número de pontos na Prova de Conhecimentos Gerais e
Específicos;
d) com maior número de pontos nas questões de Noções Básicas de Direito
Penal;
e) com maior número de pontos nas questões de Noções Básicas de Direito
Processual Penal;
f) com maior número de pontos nas questões de Noções Básicas de Direito
Administrativo;
g) com maior número de pontos nas questões de Noções Básicas de Direito
Constitucional.
7 - DA SEGUNDA FASE DA PIMEIRA ETAPA - EXAME BIOMÉTRICO E
AVALIAÇÃO MÉDICA
7.1. Os candidatos aprovados na Primeira Fase Prova Objetiva, classificados,
dentro de 03 (três) vezes o número de vagas constante neste Edital, de acordo com
o subitem 6.6, serão convocados para prestar Exame Biométrico e Avaliação
Médica.
7.2. Esta fase será realizada em conformidade com o Regulamento do Concurso
Público, mediante Edital específico a ser publicado no DODF, com a indicação do
local, dias e horários em que serão realizados o Exame Biométrico e a Avaliação
Médica.
8 - DA TERCEIRA FASE DA PIMEIRA ETAPA - PROVA DE CAPACIDADE
FÍSICA
8.1. Somente participarão desta fase os candidatos considerados aptos no Exame
Biométrico e Avaliação Médica, em conformidade com o Regulamento do
Concurso Público, cuja convocação será feita mediante Edital específico a ser
publicado no DODF, com a indicação do local, dias e horários em que será
realizada a Prova de Capacidade Física.
9 - DA QUARTA FASE DA PIMEIRA ETAPA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
9.1. Somente participarão desta fase os candidatos considerados aptos na Prova de
Capacidade Física, em conformidade com o Regulamento do Concurso Público,
cuja convocação será feita mediante Edital específico a ser publicado no DODF,
com a indicação do local, dias e horários em que será realizada a Avaliação
Psicológica.
10 DA QUINTA FASE DA PRIMEIRA ETAPA SINDICÂNCIA DE VIDA
PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL
10.1. Todos os candidatos considerados recomendados na Quarta Fase da Primeira
Etapa serão convocados mediante Edital específico a ser publicado no DODF e
submetidos à Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social, em
conformidade com o Regulamento do Concurso Público.
11 - DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO E DOS RESULTADOS
11.1. Os gabaritos das Provas Objetivas e as notas das provas serão divulgados em
locais, datas e horários constantes na capa da prova e na Internet, no endereço
eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
11.2. O resultado final será divulgado nos mesmos locais constantes no subitem
11.1, no Diário Oficial do Distrito Federal e na Internet, no endereço eletrônico
www.nce.ufrj.br/concursos.
12. DOS RECURSOS DA PRIMEIRA ETAPA
12.1. É assegurado aos candidatos o direito a recurso para todas as fases e etapas
do Concurso, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para sua interposição, cujo
termo inicial será o 1
o
dia útil subseqüente à publicação do ato no DODF, ou na
falta desta, a divulgação por outro meio anteriormente estabelecido.
12.2. No caso das Provas Objetiva e Discursiva admitir-se-á um único recurso,
por questão, contra a formulação, o conteúdo, o gabarito oficial (Prova Objetiva)
ou a nota atribuída, desde que devidamente fundamentado e instruído com
material bibliográfico apto ao embasamento em formulário específico constate do
manual do candidato e no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
12.3. Os recursos deverão ser entregues na central de atendimento ao candidato
em Brasília, cujo endereço será divulgado na capa da prova, na Internet, no
endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos e nas demais fases, em Edital
específico.
12.4. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às
questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que não
obtiveram os pontos na correção inicial, independentemente de terem recorrido.
12.7. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso apresentado fora do
prazo e da forma estipulados neste Edital.
12.8. O resultado dos recursos e dos pedidos de revisão de notas, assim como as
alterações de gabarito das provas que porventura vierem a ocorrer após avaliação
de recursos, estarão à disposição dos candidatos no endereço eletrônico
www.nce.ufrj.br/concursos.
12.9. A decisão final da Banca Examinadora será soberana e irrecorrível.
13 - DO RESULTADO DA PRIMEIRA ETAPA
13.1. - Será considerado aprovado na Primeira Etapa do Concurso Público o
candidato aprovado na Primeira Fase; apto na Segunda e na Terceira Fase;
recomendado na Quarta e na Quinta Fase da referida Etapa.
13.2. A classificação desta Etapa será feita conforme subitens 6.4, 6.5 e 6.6
deste Edital.
14 - DA SEGUNDA ETAPA – DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
14.1. Será convocado o candidato considerado aprovado e classificado até a 710ª
(septingentésima décima) colocação, mediante Edital específico a ser publicado
no DODF, para matrícula no Curso de Formação Profissional, em conformidade
com o Regulamento do Concurso Público.
15 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
15.1. Na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e do artigo 7º da
Lei nº 4.878/65 e os artigos 9º, inciso VIII e 10, do Decreto nº 59.310/66, o
resultado final do Concurso Público, homologado pela Comissão do Concurso,
será obtido pela Nota Final do Curso de Formação na forma dos subitens
seguintes.
15.1.1. A Nota Final do Curso de Formação (NFCF), para fins de classificação,
será o somatório das notas auferidas pelo candidato, em todas as provas
classificatórias do certame, aplicados os seguintes pesos:
a) peso 2 (dois) para a Prova de Língua Portuguesa (PLP);
b) peso 3 (três) para a Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos (PCG);
c) peso 2 (dois) para a Prova de Redação (PR);
d) peso 1 (um) para a Prova Escrita de Verificação de Aprendizagem do Curso de
Formação Profissional (PVA).
15.1.1.1. A Nota Final do Curso de Formação (NFCF) dos candidatos habilitados
na Prova de Verificação de Aprendizagem, será obtida por meio de somatório das
notas auferidas por eles em todas as provas classificatórias do certame, na forma
do subitem anterior, que resultará na ordem de classificação final do concurso,
obedecendo a seguinte fórmula:
NFCF = [(PLP x 2) + (PCG x 3) + (PR x 2) + (PVA x 1)] ÷8
15.2. A classificação final dos candidatos obedecerá à ordem decrescente dos
pontos obtidos na Nota Final do Curso de Formação (NFCF).
15.3. Em caso de igualdade do total de pontos na Nota Final do candidato, para
fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato:
a) com maior idade;
b) com maior nota na Prova de Conhecimentos Gerais e específicos (PCG);
c) com maior nota na Prova de Língua Portuguesa (PLP);
d) com maior nota na Prova de Verificação de Aprendizagem do Curso de
Formação (PVA).
16 - DA NOMEAÇÃO E VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO
16.1. Serão nomeados para as vagas fixadas neste Edital os candidatos que forem
aprovados no Curso de Formação Profissional, observada a classificação final do
Concurso e o número de vagas disponibilizadas.
16.2. O prazo de validade do Concurso Público será de um ano, prorrogável por
igual período, contados a partir da data da homologação do seu resultado final.
17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
17.1. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com
documentação, material, exames, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes
de sua participação no Concurso Público.
17.2. Os candidatos serão informados sobre o resultado das provas e exames do
Concurso Público por meio de publicações específicas no Diário Oficial do
Distrito Federal, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as
publicações de todos os atos e editais referentes ao certame.
17.3. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a
expectativa de direito à nomeação.
17.4. Ao candidato convocado para posse não será permitido o adiamento da
investidura no cargo, sendo eliminado do concurso aquele que, por qualquer
motivo, não tomar posse ou não entrar em exercício no cargo dentro do prazo
legal.
17.5. Os resultados finais de todas as provas, do exame médico, da avaliação
psicológica e da sindicância de vida pregressa e investigação social serão
divulgados em Edital, após apreciação de eventuais recursos.
17.6. O resultado final do concurso será homologado pela Comissão do Concurso,
e devidamente publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.
17.7. Diante do que dispõe o artigo 48, da Lei nº 4.878/65, a qualquer tempo, até a
homologação do resultado final do concurso, o candidato que praticar ou houver
praticado crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, por sua natureza e
configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o
servidor para o exercício da função policial, será imediatamente eliminado do
certame.
17.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.
Anexo I – Agências Credenciadas ECT.
Distrito Federal: CENTRAL: SBN Quadra 01 Conjunto 03 Bl. A -Térreo/Sede
ECT Brasília/DF;
W 3 NORTE SEPN Q. 508 Bloco D Térreo Brasília/DF; W 3 SUL CRS Q. 508
Bloco C Lojas 1/17 Brasília/DF; BRAZLANDIA: Quadra 5 LOTE 37 LOJA 1
Setor Norte – DF; GAMA: Praça 01 Lote Único, Setor Leste Gama/DF; GUARÁ:
QE 02 Bloco P Área Especial Guará/DF; SOBRADINHO: Quadra 08 Bloco 14
Lojas 01/02 Sobradinho/DF; TAGUATINGA: CENTRO C-01 Lotes 09/10, Lojas
02/03 Taguatinga/DF; TAGUATINGA: SUL Quadra CSD 2 LOTE 05, Loja 01
Taguatinga/DF; RODOVIÁRIA: Estação Rod. P.Piloto Lojas 17/19 Mezanino,
Brasília/DF.
Goiás: ANAPOLIS: Rua Engenheiro Portela, 510 – Setor Central; AMERICANO
DO BRASIL: Avenida Goiás, 1333 - Centro Goiânia/GO; FORMOSA: Rua
Valeriano de Castro, 98 – Centro; VALPARAÍSO: Quadra 07 Área Especial Lote
S/N - Valparaíso de Goiás/GO.
Anexo II - Conteúdo Programático
Língua Portuguesa: Ortografia Oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e
verbal. Pronomes:
emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais.
Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal.
Ocorrência de crase. Pontuação. Redação de frases. Reescritura de frases.
Intelecção de texto.
Noções básicas de Direito Constitucional: Constituição: conceito e classificação.
Normas Constitucionais relativas à Administração e aos Servidores Públicos.
Direitos e Garantias Fundamentais. Segurança Pública. Organização do Estado.
Noções básicas de Direito Administrativo: Administração Pública. Poder
Hierárquico. Polícia e Poder de Polícia. Ato Administrativo. Servidor Público.
Órgãos e Agentes Públicos.
Noções básicas de Direito Penal: Conceito de crime: elementos; consumação e
tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; causa de exclusão de
ilicitude e culpabilidade. Contravenção. Imputabilidade penal. Extinção da
punibilidade: espécies. Espécies de crimes: dos crimes contra a pessoa; dos crimes
contra o patrimônio; dos crimes contra os costumes; dos crimes contra a saúde
pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública.
Leis extravagantes: Lei nº 9455/97; Lei de entorpecente ( Lei nº 6.368/76); Lei de
abuso de autoridade (lei 4.898/65); estatuto da criança e do adolescente ( Lei nº
8.069/90 ); código de trânsito brasileiro (Lei nº 9.503/97); porte de arma (Lei nº
9.437/97); Lei dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/95); Lei dos crimes
contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98); Lei dos crimes contra o consumidor
(Lei nº 8.078/90). Imunidade penal. Concurso de agentes.
Noções básicas de Direito Civil: noção de direito; direito subjetivo; direito
objetivo; noção de direito civil. Das pessoas: pessoas físicas; pessoas jurídicas.
Dos bens. Dos fatos e atos jurídicos. Dos negócios jurídicos. Prescrição e
decadência. Direito das obrigações. Teoria geral dos contratos. Contratos em
espécies: compra e venda; doação; mútuo; comodato; locação. Responsabilidade
civil da propriedade. Direitos de vizinhança. Da posse. Posse e detenção.
Classificação da posse. Efeitos da posse. Proteção da posse. Autodefesa da posse.
Das servidões. Do casamento. Da tutela. Da curatela. Do parentesco. Da
afinidade. Das sucessões.
Noções básicas de Direito Processual Penal: Sistemas Processuais. Investigação
Criminal. Ação Penal. Competência. Questões e Processos Incidentes. Prova.
Juiz, Ministério Público, Acusado e seu Defensor. Assistentes e Auxiliares da
Justiça. Prisão e Liberdade Provisória. Citações e Intimações. Procedimentos
Comuns e Especiais. Nulidades e Recursos em geral. Execução das Penas em
espécie e Medidas de Segurança. Incidentes da Execução. Habeas Corpus e
Mandado de Segurança Criminal. Lei 9.099/95 Juizados Especiais Criminais.
Lei nº 10.409/02. Lei nº 10.259/01. Lei nº 10.826/03. Lei nº 10.741/03. Lei nº
10.792/03.
Noções básicas de Informática: MS Windows 95/98/ME/2000/XP, em
português: execução de programas, aplicativos e acessórios; conceitos de
pastas, diretórios, arquivos e atalhos; uso dos recursos de rede; área de
trabalho. Noções de Microsoft Office 2000 em Português: Word, Outlook e
Excel. Internet: serviços básicos (download de arquivos, envio e recebimento
de correio eletrônico, utilização dos mecanismos de busca (Google, Yahoo,
etc.).