Edital do Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2006

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS
NO CARGO DE PROCURADOR DE ESTADO DE 1.ª CATEGORIA
EDITAL N.º 1/2006 – PGEAP, DE 26 DE ABRIL DE 2006
A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (PGEAP), considerando o disposto
nos artigos 42 e 153 da Constituição do Estado do Amapá, na Lei Estadual n.º 66, de 3 de maio de 1993,
na Lei Complementar Estadual n.º 6, de 18 de agosto de 1994, e em suas alterações, e na Lei Estadual n.º
948, de 15 de dezembro de 2005, torna pública a realização de concurso público para provimento de
vagas no cargo de Procurador de Estado de 1.ª Categoria, mediante as condições estabelecidas neste
edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).
1.2 A seleção para o cargo de Procurador de Estado de 1.ª Categoria, constante deste edital, será composta
das seguintes fases:
a) provas de habilidades e conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, mediante aplicação de
prova objetiva e de prova discursiva;
b) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e
c) avaliação de títulos, de caráter classificatório.
1.3 As provas serão realizadas na cidade de Macapá/AP.
1.3.1 Em face da indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas,
estas poderão ser realizadas em outras cidades.
2 DO CARGO
2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em
Direito, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
2.2 ATRIBUIÇÕES: defender em juízo, ou fora dele, ativa ou passivamente os atos do Governador ou
autoridade por ele indicada; representar com exclusividade a Fazenda do Estado junto ao Tribunal de Contas;
exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e dos órgãos da administração pública direta
em geral; propor ao Governador a adoção de medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio
dos órgãos da administração geral; promover privativamente a inscrição e a cobrança da dívida ativa do
Estado, em todo o seu território; elaborar ações diretas de inconstitucionalidade de competência do
Governador do Estado; opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas
com a administração estadual; emitir parecer sobre a conveniência da realização de acordos na esfera
administrativa, cabendo a última decisão ao Governador; propor ao Governador a adoção de medidas de
caráter jurídico que se afigurem necessárias ao interesse público e ao aprimoramento do ordenamento jurídico;
representar o Estado do Amapá nas reuniões de Assembléias Gerais de acionistas nas sociedades em que o
mesmo tiver participação no capital social; uniformizar a jurisprudência administrativa, pugnar pela boa
aplicação das leis, prevenindo controvérsias entre órgãos e entidades da administração estadual, solucionando
as divergências jurídicas que ocorrerem.
2.3 VENCIMENTO: R$ 6.905,42.
2.4 VAGAS: 20, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
2.5 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
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3.1 Das vagas destinadas o cargo, 5% serão providos na forma do parágrafo único do artigo 4.º da Lei
Estadual n.º 66, de 3 de maio de 1993, publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá n.º 585, de 13 de
maio de 1993, e do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
3.1.1 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os
demais candidatos.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a
espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do
subitem 3.2.1.
3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 26 de maio de 2006, das 8 horas às
19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o laudo médico (original ou
cópia simples) a que se refere a alínea “b” do subitem 3.2, na Central de Atendimento do CESPE/UnB,
Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino Asa
Norte, Brasília/DF.
3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o laudo médico, via SEDEX, postado impreterivelmente
até o dia 26 de maio de 2006, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso PGEAP (laudo
médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino
Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.
3.2.2 O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O
CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a seu
destino.
3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.4.9 deste edital,
atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de
que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto n.º
3.298/99 e suas alterações.
3.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não
será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores
de deficiência será publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá e divulgada na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006, no edital de locais e horário de realização das
provas.
3.4.1.1 O candidato disporá de 24 horas contadas a partir da divulgação da relação citada no subitem
anterior para contestar as razões do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex,
citados no subitem 13.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.
3.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se portadores de deficiência, se aprovados e
classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação
necessária, figurarão também na lista de classificação geral.
3.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, aprovados e classificados no concurso
público, deverão submeter-se à perícia médica promovida pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá,
que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como sobre o grau de
deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e
suas alterações.
3.8 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e
o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações,
bem como à provável causa da deficiência.
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3.9 A não-observância do disposto no subitem 3.8, a reprovação na perícia médica ou o não-
comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais
condições.
3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado
deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.
3.11 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do concurso.
3.12 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação.
4 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
4.1 Ser aprovado no concurso público.
4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do artigo 12, § 1.º, da Constituição Federal.
4.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as
militares.
4.4 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.
4.5 Ter, na data da posse, idade mínima de dezoito anos completos e máxima de sessenta e quatro anos,
conforme artigo 37 da Lei Complementar n.º 6, de 18 de agosto de 1994.
4.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
4.7 Cumprir as determinações deste edital.
5 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 As inscrições deverão ser efetuadas somente via Internet, conforme procedimentos especificados a
seguir.
5.2 TAXA: R$ 87,50.
5.3 Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006, solicitada no período entre 10 horas do dia 8 de maio de
2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 23 de maio de 2006, observado o horário oficial de Brasília/DF.
5.3.1 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.3.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária por
meio da Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA).
5.3.3 A GRU estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006 e
deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do
preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
5.3.4 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 24 de maio de 2006.
5.3.5 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de
inscrição.
5.3.6 O comprovante de inscrição do candidato inscrito estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006, após o acatamento da inscrição, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
5.3.7 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006.
5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos.
5.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
5.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.
5.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
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candidato.
5.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário
de forma completa e correta.
5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo
em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
5.4.6.1 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura,
venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o CESPE/UnB reserva-se o direito de tomar as medidas
legais cabíveis.
5.4.7 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de
realização das provas.
5.4.8 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos casos previstos no
parágrafo 2.º do artigo 5 da Lei Estadual n.º 948, de 15 de dezembro de 2005, conforme procedimentos
descritos a seguir.
5.4.8.1 Poderá solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público ora divulgado o
candidato amparado na lei estadual supracitada.
5.4.8.2 O interessado que preencher os requisitos dos dispositivos citados no subitem anterior e desejar
isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público deverá comparecer ao Escritório de
Advocacia Carvalho & Verzola Avenida Presidente Vargas, n.º 271, sala L, Edifício Sabrina, Centro,
Macapá/AP, no período de 8 a 10 de maio de 2006, das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas, e
entregar o requerimento de isenção, devidamente preenchido, disponibilizado na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006, instruindo-o com cópia dos seguintes
documentos: declaração do órgão de origem ou último contracheque, documento de identidade e, para os
portadores de deficiência, laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses,
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.
5.4.8.3 As informações prestadas no formulário bem como a documentação apresentada serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer falsidade.
5.4.8.4 Não será concedida isenção de pagamento de valor de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção, instruindo o pedido com documentação incompleta; ou
d) não observar o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.4.8.2 deste edital.
5.4.8.5 Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios,
a complementação da documentação bem como revisão e/ou recurso.
5.4.8.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax, via
correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
5.4.8.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá.
5.4.8.8 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada, até o dia 19 de maio de 2006, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006.
5.4.8.9 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão efetuar sua inscrição via
Internet, até o dia 23 de maio de 2006, conforme procedimentos descritos neste edital.
5.4.9 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e,
ainda, enviar, até o dia 26 de maio de 2006, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de
Atendimento do CESPE/UnB Concurso PGEAP (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro,
Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488,
CEP 70904-970, laudo médico (original ou cópia simples) que justifique o atendimento especial
solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que
forem de interesse da Administração Pública. A solicitação de condições especiais será atendida segundo
os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
5
5.4.9.1 O laudo médico referido no subitem 5.4.9 poderá, ainda, ser entregue, até o dia 26 de maio de 2006,
das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de
Atendimento do CESPE/UnB, localizado no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de
Ciências (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte, Brasília/DF.
5.4.9.1.1 O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do
candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do
laudo a seu destino.
5.4.9.1.2 A inexistência de laudo médico para qualquer solicitação de atendimento especial implicará o
não-atendimento desta solicitação.
5.4.9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar
atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa
finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não
realizará as provas.
5.4.9.3 O laudo médico (original ou cópia simples) valerá somente para este concurso, não será devolvido
e não serão fornecidas cópias desse laudo.
5.4.9.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será publicada no
Diário Oficial do Estado do Amapá e divulgada na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006, no edital de locais e horário de realização das provas.
5.4.9.4.1 O candidato disporá de 24 contadas horas a partir da divulgação da relação citada no subitem
anterior para contestar as razões do indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex,
citados no subitem 13.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.4.10 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição via Internet, que tem ciência e aceita que,
caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
ocasião da posse.
6 DO EXAME DE HABILIDADES E CONHECIMENTOS
6.1 Serão aplicadas prova objetiva, prova discursiva e prova oral, abrangendo os objetos de avaliação
constantes deste edital, de caráter eliminatório e classificatório, bem como avaliação de títulos, de caráter
classificatório, conforme o quadro a seguir.
QUADRO DE PROVAS
PROVA/TIPO
ÁREA DE
CONHECIMENTO
NÚMERO DE
ITENS
CARÁTER
(P
1
) Objetiva
Língua Portuguesa
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito do Trabalho e Processual
do Trabalho
Direito Previdenciário
Direito Processual Civil
Direito Financeiro e Econômico
Direito Tributário
130
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
(P
2
) Prova Discursiva
Duas questões teóricas e/ou
casos práticos para resolução,
abordando temas relacionados
com os objetos de avaliação.
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
(P
3
) Prova Oral
Prova oral abrangendo uma ou
mais das seguintes áreas de
conhecimento: Direito
Administrativo, Direito Civil,
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
6
PROVA/TIPO
ÁREA DE
CONHECIMENTO
NÚMERO DE
ITENS
CARÁTER
Direito Constitucional, Direito
Processual Civil e Direito
Tributário.
(P
4
) Avaliação de Títulos CLASSIFICATÓRIO
6.2 A prova objetiva e a prova discursiva terão a duração de 5 horas e serão aplicadas no dia 25 de junho
de 2006, no turno da tarde.
6.3 Os locais e o horário de realização da prova objetiva e da prova discursiva serão publicados no Diário
Oficial do Estado do Amapá e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006, na data provável de 13 ou 14 de junho de 2006. São de
responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
6.3.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital a
ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.3 deste edital.
6.4 DA PROVA OBJETIVA
6.4.1 A prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão
ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s)
a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo
designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o
campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item
ERRADO.
6.4.2 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da
folha de respostas.
6.4.3 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de
respostas por erro do candidato.
6.4.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação
não-preenchido integralmente.
6.4.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha
de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura
óptica.
6.4.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
6.4.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o
candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado.
6.4.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova
objetiva, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006, na data de divulgação do
resultado final na prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de
publicação do resultado final do concurso público.
6.4.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
6.5 DA PROVA DISCURSIVA
7
6.5.1 A prova discursiva valerá 10,00 pontos e consistirá de duas questões teóricas e/ou casos práticos
para resolução, abordando temas relacionados com os objetos de avaliação.
6.5.2 A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta,
fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras
pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo
próprio candidato, e de candidato que solicitou atendimento especial, observado o disposto no subitem
5.4.9. Nesse caso, o candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para
o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de
pontuação.
6.5.3 A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter, em
outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da
prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição
de texto definitivo acarretará a anulação da prova discursiva.
6.5.4 A folha de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A
folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.
6.5.5 A folha de texto definitivo não será substituída por erro de preenchimento do candidato.
6.5.6 A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conteúdo conhecimento do tema, a capacidade de
expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O
candidato deverá produzir, com base em tema formulado pela banca examinadora, texto narrativo,
dissertativo ou descritivo, primando pela coerência e pela coesão.
7 DA PROVA ORAL
7.1 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, versará sobre conhecimento técnico acerca do
conteúdo de temas relacionados às áreas de conhecimento, conforme o quadro de provas constante do
subitem 6.1 deste edital, e valerá 10,00 pontos.
7.2 Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota na prova oral menor que 5,00 pontos.
7.3 Os candidatos não-aprovados na prova oral serão eliminados do concurso e não terão classificação
alguma no certame.
7.4 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.
8 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
8.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá até 5,00 pontos, ainda que a soma dos valores
dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
8.2 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, observados os limites de pontos do quadro a
seguir.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
TÍTULO VALOR UNITÁRIO VALOR MÁXIMO
a) Exercício do magistério superior, em
disciplina da área jurídica e com turma própria,
de
senvolvido em Instituição de Ensino Superior
pública ou particular reconhecida pelo MEC.
0,10
por ano completo sem
sobreposição de tempo
0,50
b) Exercício profissional de consultoria,
assessoria e diretoria, bem como o desempenho
de cargo, emprego ou função de nível superior,
com atividades eminentemente jurídicas.
0,30
por ano completo sem
sobreposição de tempo
1,50
c
) Diploma, devidamente registrado, de
conclusão de doutorado em Direito ou
certificado/declaração de conclusão de
doutorado de Direito acompanhado do histórico
escolar.
1,00 1,00
d
) Diploma, devidamente registrado, de
conclusão de mestra
do em Direito ou
certificado/declaração de conclusão de mestrado
0,80 0,80
8
de Direito acompanhado do histórico escolar.
e) Certificado de curso de pós-
nível de especialização na área jurídica,
nacional ou estrangeira, com carga horária
mínim
a de 360 horas, conferido após atribuição
de nota de aproveitamento.
0,50 1,00
f)
Aprovação em concurso público para cargo
privativo de bacharel em Direito.
0,10 0,20
TOTAL 5,00 PONTOS
8.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local
estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
8.3.1 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
8.4 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo
CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esse formulário
deverá ser apresentada uma cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado. Os documentos
apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.
8.4.1 Não serão recebidos documentos originais.
8.5 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.
8.6 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por
procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração
simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
8.6.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato
de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa
fase, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.
8.7 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
8.7.1
Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas a e b do quadro de títulos, o
candidato deverá comprovar por meio de uma das seguintes opções:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do empregador
que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição
das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada, acompanhada do diploma de conclusão de
curso de graduação em Direito;
b) declaração/certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a
espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública,
acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito;
c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração
do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no
caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação
em Direito ou de documento certificador de conclusão de curso de Direito; ou certidões expedidas por
secretarias judiciais ou cartórios, mencionando a participação anual mínima de cinco feitos ou atos
privativos de advogado ou por órgão público em que fora exercida a função privativa do seu ofício,
indicando os atos praticados.
8.7.1.1 A declaração/certidão mencionadas na opção “b” do subitem anterior deverão ser emitidas por
órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a
autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
8.7.1.2 Para efeito de pontuação das alíneas a e b do quadro de títulos não será considerada fração de ano
nem sobreposição de tempo.
8.7.1.3 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa
de estudo.
8.7.2 Para a comprovação dos títulos relacionados nas alíneas c e d do quadro de títulos, será aceito o
diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou
certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição
9
reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de
créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e
do julgamento da dissertação ou da tese.
8.7.2.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma,
desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
8.7.2.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
relacionados nas alíneas c e d do quadro de títulos.
8.7.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea e do quadro de títulos, o candidato
deverá comprovar, por meio de certificado, que o curso de especialização foi realizado de acordo com as
normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).
8.7.3.1 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o
solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso atende
às normas do CNE.
8.7.3.2 Não receberá pontuação na alínea e do quadro de títulos o candidato que apresentar certificado
que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE sem a declaração da
instituição referida no subitem 8.7.3.1.
8.7.3.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea e do quadro de títulos, serão
aceitos somente os certificados/declarações em que constem a carga horária.
8.7.4 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea f do quadro do subitem 8.2, a
comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentação de certidão
expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que constem as
seguintes informações:
a) cargo concorrido;
b) requisito do cargo, especialmente a escolaridade;
c) aprovação e/ou classificação.
8.7.4.1 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, apresentar cópia da
publicação de resultado final de concurso, em Diário Oficial, constando cargo, requisito do cargo e
escolaridade exigida.
8.7.4.2 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de
análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas.
8.8 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua
Portuguesa por tradutor juramentado.
8.9 Cada título será considerado uma única vez.
8.10 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a
Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 8.1 serão
desconsiderados.
9 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
9.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico.
9.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual
a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das
provas; 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo
das provas; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).
9.3 O cálculo da nota na prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das
notas obtidas em todos os itens que a compõem.
9.4 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 39,00 pontos na prova
objetiva P
1.
9.5 O candidato eliminado na forma do subitem 9.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso
público.
9.5.1 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 9.4 serão ordenados de acordo com os valores
decrescentes da nota final na prova objetiva.
10
9.6 Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados em
até cinco vezes o número de vagas previsto neste edital, respeitados os empates na última posição.
9.6.1 O candidato que não tiver a sua prova discursiva corrigida na forma do subitem anterior será
automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.
9.7 A prova discursiva será corrigida conforme critérios a seguir.
9.7.1 Em casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato
receberá nota zero no texto avaliado.
9.7.2 No texto da prova, a apresentação textual, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema
totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi).
9.7.3 A avaliação do domínio da modalidade escrita de Língua Portuguesa totalizará o número de erros
(NEi) do candidato, considerando-se os aspectos gramaticais, tais como: pontuação, morfossintaxe e
propriedade vocabular.
9.7.4 Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do
local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de trinta linhas.
9.7.5 Será calculada, então, para cada candidato, a nota no texto (NTi), como sendo igual a NCi, subtraído
do quociente NEi / TLi.
9.7.6 Se NTi for menor que zero, então considerar-se-á NTi = zero.
9.7.7 A nota na prova discursiva P
2
(NP
2
) será a soma algébrica das notas obtidas nos respectivos textos,
ou seja, NP
2
= NT
1
+ NT
2
.
9.7.8 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NP
2
inferior a 5,00 pontos.
9.8 Serão convocados para a prova oral os candidatos aprovados na prova discursiva.
9.8.1 Os candidatos não convocados para a prova oral na forma definida no subitem anterior serão
automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
9.9 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 5,00 pontos na prova oral.
9.10 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova oral.
9.11 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos na forma definida no subitem anterior
serão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
9.12 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-
se o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
10 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
10.1 A nota final no concurso será a soma algébrica das notas obtidas nas provas P
1
, P
2
, P
3
e P
4
.
10.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso
público.
11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade superior a sessenta anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota na prova discursiva (P
2
);
c) obtiver a maior nota na prova objetiva (P
1
);
d) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva (P
1
).
11.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
12 DOS RECURSOS
12.1 O gabarito oficial preliminar da prova objetiva será divulgado na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006, em data a ser determinada no caderno de provas.
12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva
disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desse gabarito, no horário
das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, conforme datas determinadas no
gabarito oficial preliminar.
12.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o
Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006, e seguir as instruções ali contidas.
12.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
11
intempestivo será preliminarmente indeferido.
12.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o
identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
12.6 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a
esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
12.7 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de
prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
12.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006 quando da divulgação do gabarito
definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
12.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
12.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial
definitivo.
12.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
12.12 A forma e o prazo para a interposição de recursos contra os resultados provisórios na prova
discursiva, na prova oral e na avaliação de títulos serão disciplinados nos respectivos editais de resultado
provisório.
13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
13.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Amapá e divulgados na
Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006.
13.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala
norte, mezanino Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006, ressalvado o disposto no subitem
13.5 deste edital.
13.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso
deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal
4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviá-la para o
endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
13.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horário de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 13.2.
13.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta,
fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade
original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.
13.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho;
carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997).
13.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
13.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
12
13.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 13.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
13.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
13.9.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
13.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poderá proceder,
como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das
provas.
13.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
13.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado
para o seu início.
13.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no
mínimo, uma hora após o início das provas.
13.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a
eliminação do candidato no concurso público.
13.14 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de
acompanhamento pelos candidatos.
13.15 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
13.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de
provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das
provas.
13.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
13.18 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas
implicará a eliminação automática do candidato.
13.19 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a
utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
13.20 Será eliminado do concurso, o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.,
bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como
chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha.
13.20.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior, no dia de realização das provas.
13.20.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
13.20.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
13.20.4 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato
que estiver armado será encaminhado à Coordenação.
13.21 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que,
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
13
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de
alarme de carro etc. bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio, que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou a folha de texto definitivo;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto
definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em
qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura e de sua impressão digital.
13.22 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
13.23 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
13.24 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
13.25 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de
publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
13.26 O resultado final do concurso será homologado pelo Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do
Estado do Amapá, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá e divulgado no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgeap2006.
13.27 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, enquanto estiver
participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do
CESPE/UnB, e perante a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, se selecionado. São de exclusiva
responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.
13.28 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB junto com a Procuradoria-Geral do Estado do
Amapá.
13.29 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
13.30 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
14 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
14.1 HABILIDADES
14.1.1 Os itens da prova objetiva poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade
de raciocínio.
14.1.2 Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos
a mais de uma área de conhecimento.
14.2 CONHECIMENTOS
14.2.1 Na prova objetiva, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme especificação
a seguir.
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia
oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase.
14
7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e
verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal
e material. 2 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito
administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios
gerais; tratados internacionais; costume. 3 Descentralização e Desconcentração da Atividade
Administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa
administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 4
Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 5 Competência administrativa: conceito e
critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 6 Ausência de competência: agente de
fato. 7 Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 8 Autarquias. Agências reguladoras e
executivas. 9 Fundações públicas. 10 Empresa pública. 11 Sociedade de economia mista. 12 Entidades
paraestatais, em geral. 13 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos
administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 14 Validade,
eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. 15 Atos administrativos simples, complexos e
compostos. 16 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 17 Atos administrativos gerais e
individuais. 18 Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo,
discricionariedade. 19 Controle do ato administrativo. 20 Ato administrativo inexistente. Atos
administrativos nulos e anuláveis. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato
administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 21 Contrato administrativo: discussão sobre sua
existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. 22 Formação do contrato
administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade
de licitação. 23 Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da
imprevisão. 24 Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. 25 Espécies de contratos
administrativos. Convênios administrativos. 26 Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia
administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 27 Principais setores de atuação da polícia
administrativa. 28 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do
serviço público. 29 Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro.
30 Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. 31 Permissão e autorização. 32 Bens
públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 33 Domínio público
hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. 34 Domínio público aéreo. 35 Domínio público
terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras
devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 36 Recursos minerais e potenciais de energia
hidráulica: regime jurídico. 37 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso;
ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. 38 Limitações administrativas: conceito.
Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. 39 Servidões
administrativas. 40 Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. 41 Desapropriação por
utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; procedimentos administrativo e judicial; indenização.
42 Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. 43
Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel
rural. Evolução do regime jurídico no Brasil. 44 Controle interno e externo da administração pública. 45
Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da
jurisdição una. 46 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 47
Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e
fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 48
Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 49
Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego
público; preceitos constitucionais. 50 Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis. 51 Improbidade administrativa. 52 Formas de provimento e vacância dos cargos
públicos. 53 Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação
administrativas. 54 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição
15
administrativa. 55 Advocacia-Geral da União. 56 Procuradoria-Geral Federal. 57 Setor energético e suas
relações com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambiente. 58 Lei Geral das
Agências Reguladoras.
DIREITO AMBIENTAL: 1 Princípios do Direito Ambiental. 2 As constituições brasileiras e o meio
ambiente. 2.1 Política e Sistema Nacional de Meio Ambiente. 2.2 O Sistema Nacional do Meio Ambiente.
2.3 O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): competência; constituição; plenário; Câmaras
Técnicas. 2.4 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 3
O estudo de impacto ambiental e a Administração Pública. 4 A legislação brasileira de proteção florestal.
5 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 6 Regime jurídico dos recursos hídricos. 7
O código de mineração. 8 Crimes contra o meio ambiente.
DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios
gerais do direito e eqüidade. 2 Das pessoas. 2.1 Das pessoas naturais. 2.2 Das pessoas jurídicas. 2.3 Do
domicílio. 3 Dos bens. 3.1 Das diferentes classes de bens. 4 Dos fatos jurídicos. 4.1 Do negócio jurídico.
4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos atos ilícitos. 4.4 Da prescrição e da decadência. 4.5 Da prova. 5 Do
direito das obrigações. 5.1 Das modalidades das obrigações. 5.2 Da transmissão das obrigações. 5.3 Do
adimplemento e extinção das obrigações. 5.4 Do inadimplemento das obrigações. 5.5 Dos contratos em
geral. 5.6 Das várias espécies de contratos. 5.7 Dos atos unilaterais. 5.8 Da responsabilidade civil. 5.9 Das
preferências e privilégios creditórios. 6 Do direito das coisas. 6.1 Da posse. 6.2 Dos direitos reais. 6.3 Da
propriedade. 6.4 Da superfície. 6.5 Das servidões. 6.6 Do usufruto. 6.7 Do uso. 6.8 Da habitação. 6.9 Do
penhor, da hipoteca e da anticrese. 7 Da tutela e da curatela. 8 Responsabilidade civil do Estado e do
particular. 9 Do direito de empresa. 9.1 Do empresário. 9.2 Da sociedade. 9.2.1 Da sociedade não
personificada. 9.2.1.1 Da sociedade em comum. 9.2.1.2 Da sociedade em conta de participação. 9.2.2 Da
sociedade personificada. 9.2.2.1 Da sociedade simples. 9.2.2.2 Da sociedade em nome coletivo. 9.2.2.3
Da sociedade em comandita simples. 9.2.2.4 Da sociedade limitada. 9.2.2.5 Da sociedade anônima.
9.2.2.6 Da sociedade em comandita.
DIREITO COMERCIAL: 1 Propriedade industrial e intelectual (Lei n.º 9.279/96, e respectivas
atualizações). 2 Direito Bancário, sistema financeiro nacional. 3 Direito Securitário. 4 Títulos de crédito:
conceito, características e classificação. 4.1 Letra de câmbio. 4.2 Nota promissória. 4.3 Cheque. 4.4
Duplicata. 4.5 Outros títulos. 5 Falência, Recuperação judicial e extrajudicial.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e
classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais
programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica
constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema
brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de
inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10
Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado
atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Argüição de descumprimento de preceito
fundamental. 14 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 15 Direitos e
garantias individuais e coletivos. 16 Princípio da legalidade e da reserva legal. 17 Princípio da isonomia.
18 Regime constitucional da propriedade. 19. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa 20 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 21 Direitos
difusos coletivos e individuais homogêneos. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Direito à
Nacionalidade. 24 Direitos Políticos. 25 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência,
direito comparado, discriminação de competência na Constituição de 1988, Intervenção federal, Princípio
da simetria constitucional. 26 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários.
27 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 28 União: competência. 29 Estado-
membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 30 Estado-membro: competência e
autonomia. 31 Administração pública: princípios constitucionais. 32 Servidores públicos: princípios
constitucionais. 33 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 34 Poder Executivo:
presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 35 Presidente da República: poder regulamentar;
medidas provisórias. 36 Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de
16
Estado. 37 Conselho da República e Conselho de Defesa. 38 Poder Legislativo: prerrogativas e vedações.
39 Comissão Parlamentar de Inquérito. 40 Processo Legislativo. 41 Poder Judiciário: organização;
estatuto constitucional da magistratura. 42 Supremo Tribunal Federal: organização e competência.
Súmula Vinculante. 43 Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. 44 Superior Tribunal de
Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência. 45 Justiça do trabalho:
organização e competência. 46 Ministério Público: princípios constitucionais. 47 Advocacia Pública:
representação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas de direito público; consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. 48 Limitações constitucionais
do poder de tributar. 49 Ordem econômica e ordem financeira. 50 Intervenção do Estado no domínio
econômico. 51 Direitos e interesses das populações indígenas. 52 Interesses difusos e coletivos.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito do trabalho: definição,
fontes. 2 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 3 Sujeitos do contrato de
trabalho. 4 Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas. 5 Salário e remuneração. 6
13.º salário. 7 Salário-família. Salário-educação. Salário do menor e do aprendiz. 8 Equiparação salarial. 9
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 10 Paralisação temporária ou definitiva do trabalho. 11
Força maior no direito do trabalho. 12 Alteração do contrato individual de trabalho. 13 Justa causa de
despedida do empregado. 14 Rescisão do contrato de trabalho. 15 Aviso prévio. 16 Indenizações em
decorrência de dispensa do empregado. 17 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 18 Estabilidade. 19
Reintegração do empregado estável. 20 Inquérito para apuração de falta grave. 21 Trabalho extraordinário
e trabalho noturno. 22 Repouso semanal remunerado. 23 Férias: direito do empregado, época de
concessão e remuneração. 24 Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. 25
Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. 26 Trabalho do
menor. 27 Profissões regulamentadas. 28 Organização sindical. 28.1 Natureza jurídica, criação,
administração e dissolução de Sindicatos. 29 Convenções e acordos coletivos de trabalho. Mediação e
arbitragem. 30 Representação dos trabalhadores nas empresas. 31 Direito de greve. Serviços essenciais.
Procedimentos. 32 Fiscalização trabalhista. 33 Justiça do trabalho. Organização. Competência. 34
Ministério Público do Trabalho. 35 Princípios gerais que informam o processo trabalhista. 36 Prescrição e
decadência. 37 Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado.
38 Dissídios individuais. 39 Dissídios coletivos. 40 Nulidades no processo trabalhista. 41 Recursos no
processo trabalhista. 42 Execução no processo trabalhista. 43 Embargos à execução no processo
trabalhista. 44 Processos especiais. Ação rescisória. Mandado de segurança. 45 Direito internacional do
trabalho. Tratados e convenções. Convenção n.º 87 da OIT.
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: 1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2
Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito
financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3
Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa
pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 4 Receita
pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço
público e sua distinção com a taxa. 5 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 6
Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização
e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 7 Ordem
constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Política agrícola e fundiária e
reforma agrária. 8 Ordem jurídico-econômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. 9 Ordem
econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Normas:
direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Definição. Normas: direito
econômico regional - MERCOSUL. 10 Sujeitos econômicos. 11 Intervenção do Estado no domínio
econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo
brasileiro. 12 Lei Antitruste (Lei n.º 8.884, de 11/6/1994).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito;
organização e princípios constitucionais. 2 Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e
custeio. 3 Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo;
17
salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 4 Planos de benefícios da previdência
social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-
de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. 5 PIS/PASEP. 6 Entidades
de previdência privada: conceito e finalidades, constituição, organização, funcionamento e fiscalização. 7
Entidades abertas: regulamentos, requisitos essenciais, vinculação ao Sistema Nacional de Seguros
Privados (órgãos normativo e executivo); operações; disposições especiais. 8 Entidades fechadas: posição
em relação à seguridade social oficial; entes patrocinadores e supervisão das atividades das entidades
fechadas; Ministério da Previdência e Assistência Social: competência em relação às entidades fechadas;
operações; entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras no âmbito da administração
pública federal. 9 Previdência privada versus previdência pública. 10 Fundos de pensão. 11 Legislação
acidentária. 11.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 11.2 Moléstia
profissional.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos,
formas e limites da jurisdição civil. 1.1 Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 2
Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. 2.1 Modificações
da competência e conflito; conexão e continência. 2.2 Processo e procedimento: natureza e princípios,
formação, suspensão e extinção. 2.3 Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 2.4 Prazos:
conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição. 3 Da ação: conceito; ação e
pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. 4 Do processo e procedimento: natureza e
princípios. 4.1 Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de
procedimentos. 5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. 6 O juiz: poderes,
deveres e responsabilidades. 6.1 Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. 7 Sujeitos do processo:
das partes e dos procuradores. 7.1 O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. 7.2
Legitimação ordinária e extraordinária. 7.3 A substituição processual. 7.4 Intervenção de terceiros;
oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. 8 Dos atos
processuais. 9 Petição inicial: conceito, requisitos. 9.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 9.2
Causa de pedir. 9.3 Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 9.4
Da citação. 9.5 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. 9.6 Revelia. 9.7 Direitos
indisponíveis. 9.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 9.9
Antecipação de tutela. 9.10 Tutela de específica. 10 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais,
objeto, ônus, procedimentos. 10.1 Da audiência. 10.2 Da sentença: requisitos; publicação. 10.3 Da coisa
julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 11
Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. 11.1 Apelação. 11.2 Agravo. 11.3 Embargos infringentes, de
divergência e de declaração. 11.4 Recurso especial. 11.5 Recurso extraordinário. 11.6 Ação rescisória.
11.7 Nulidades. 12 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos. 12.1